{
    "2009-03-31": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "747507": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de abril de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n02\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n03\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n04\r\n\r\nSábado\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé \r\n\r\n05\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n06\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n07\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n08\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n09\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n10\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n11\r\n\r\nSábado\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n12\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n13\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n14\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n15\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n16\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n17\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n18\r\n\r\nSábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n19\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n20\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n21\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n22\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n23\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n24\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n25\r\n\r\nSábado\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n26\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nRenata Scarpa Borges Moreira de Faria\r\n\r\n27\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRicardo Zouein\r\n\r\n28\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n29\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\n30\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no período de 27 a 31 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 28 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para cumprir o plantão do dia 28 de março de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para cumprir o plantão do dia 29 de março de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA para cumprir o plantão do dia 29 de março de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAÚJO, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 30 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), nos dias 30 e 31 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA SCHARFSTEIN para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Conceição de Macabu, no dia 31 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 31 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, no mês de abril de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Rios, no mês de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR e VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 10 e 21 de abril de 2009, nas Comarcas de Itaperuna e Porciúncula, respectivamente.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 19 de abril de 2009, nas Comarcas de Araruama e Rio das Ostras, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00133548, em razão do decidido na reunião de 15 de outubro de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital, para prosseguir oficiando no feito relativo ao procedimento MP nº 2008.00151216, em razão do decidido na reunião de 10 de dezembro de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital para prosseguir oficiando no processo judicial nº 2002.209.006616-0, a partir do mês de março de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2009.00048481).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES para atuar junto à 215ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar junto à 216ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogerio Gomes Alevato.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA para atuar junto à 252ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar junto à 31ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar junto à 47ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuar junto à 67ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para atuar junto à 136ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para atuar junto à 184ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça RODRIGO LIMA GOMES para atuar junto à 186ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE para atuar junto à 197ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Campos de Oliveira.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS para atuar junto à 202ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR para atuar junto à 43ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Natividade, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Rochester Machado Piredda.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para atuar junto à 139ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Japeri, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, EDUARDO FERREIRA DE ABREU, Técnico de Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 3947, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00064304). \r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata PATRICIA FONTES ESTEVES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 30 de março de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2009, que designou MARCELO AMBRÓSIO, matrícula nº 8000503, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nDesigna MARCELO AMBRÓSIO, matrícula nº 8000503, para para exercer as funções de Subcoordenador da Coordenadoria de Segurança e Inteligência. \r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro JOÃO CARLOS PRADO TEIXEIRA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00050064.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO, integrante da Comissão Permanente de Combate à Violência nos Estádios de Futebol, para participar das reuniões de trabalho com a CBF - Confederação Brasileira de Futebol, nos dias 26 e 27 de março de 2009, no Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.03.2009.\r\n\r\nId: 747507"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "747508": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de FABIANA DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00143092).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de PISOM LISBOA DA CRUZ, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00033237).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001273 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Waldemar Paulo Filho, referente à locação do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 590, sala 505, Aterrado, Volta Redonda, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00124089 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Abel Carvalho da Fonseca Furtado, do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 363, Taquara, Jacarepaguá, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 747508"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "747509": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00027002 (Interessado: Enio Francisco de Souza) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 747509"
                    ],
                    "747510": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144444\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MANOEL PEREIRA PIMENTA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 203 e 204 do Edifício Manoel Pimenta, situado na Rua João Amâncio, nº 109, esquina com o Largo Senhor dos Passos, Centro, Sumidouro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 668,15\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 09 (nove) meses.\r\n\r\nDATA: 02.03.2009.\r\n\r\nId: 747510"
                    ],
                    "747511": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 4ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, para lotação na 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Denise Muniz de Tarin, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.3 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Margaret Motta Ramos, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Vania Lucia Borsotto Machado Monteiro, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Débora Cagy Erlich, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.34546.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 27.02.03 (Parte(s): Tele Entulho Transporte e Coleta de Entulho Ltda); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.35349.00 (três volumes e doze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1155 de 13.08.03 (Parte(s): Fundação Santa Cabrini); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.00079973 (dois volumes e apenso Processo nº 2005.001.00383.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1650 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079990 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 22.11.06 (Parte(s): Jorge Martins e Prefeitura Municipal de Itaguaí); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.16061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 04.04.2000 (Parte (s): Conselho Tutelar de Silva Jardim); \r\n\r\n7. Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.009.47062.00 (antigo Processo nº 2006.00081343) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brasil e Solange de Almeida); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00012647 (apenso PP nº 7711 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6484 de 24.04.07 (Parte(s): Flávio Batista); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00016703 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.03.07 (Parte(s): Renato Franco de Barros); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00025222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 035 de 21.07.03 (Parte(s): Gastão Antônio Cosate Tavares e Narriman Felicidade Côrrea Zito dos Santos); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00043097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 17.01.05 (Parte(s): Adriana de Jesus Estevão); \r\n\r\n14. Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha); \r\n\r\n16. Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite); \r\n\r\n17. Processo nº 2007.00110003 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 221 de 03.08.2006 (Parte(s): Associação dos Usuários da Rodovia Rio-Bahia, Moradores da Localidade de Pessegueiros e Concessionária Rio-Teresópolis); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00125308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00132063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00156154 (quatro volumes e apenso Processo nº 2007.00120714) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 17.10.2007 (Parte(s): Alberto Luiz Guimarães e Prefeitura Municipal de Niterói);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00009149 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Célia da Silva);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00047272 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5404 de 29.08.2006 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00069078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 047 de 19.05.08 (Parte(s): Aldaléia de Oliveira Motta);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s): João Rosa Campos e Rio Luz); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00120034 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 29.08.2008 (Parte(s): Mauro Carlos Correa Barbosa);\r\n\r\n28. Processo n.º 2008.00124110 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 14.08.2008 (Parte(s): Fábio Guimarães dos Santos);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00127391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 15.04.08 (Parte(s): Dines dos Anjos e Almerinda da Conceição dos Anjos);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim), \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00132649 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8206 de 14.11.2007 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha e Emílio Lourenço Dias Neto);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00138915 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4108 de 05.10.2005 (Parte(s): Paulo sérgio Ramos Barbosa e Detro);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00146902 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 321 de 04.09.2008 (Parte(s): Apuração da prática de nepotismo no Poder Executivo do Município de Niterói);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00169444 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 26.01.07 (Parte(s): Ubiratan de Tal);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00172709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Leimar Fabiano de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00173908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 010 de 10.08.2008 (Assunto: Maria Luiza Azevedo Hilário);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00182037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1082 de 02.12.08 (Parte(s): CONSTRACTA - Lajes Pré-moldadas e Materiais de Construção LTDA -ME);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00184309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1043 de 08.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Patuléia);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00184332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 04.04.08 (Parte(s): Anita Salgado Santoro e Ampla);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00199005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.823.01 de 06.07.2006 (Parte(s): Aviário Tetê Ltda.),\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00006727 - CECON XXIX - Dr. Bruno Menezes Santarem (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n43. Processo nº 2009.00009533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 868 de 21.11.05 (Parte(s): Marcelo Rodrigues da Silva, Wilson Pinto Linhares e CEDAE), \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, \r\n\r\n45. Processo nº 2009.00009742 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 083 de 12.11.07 (Parte(s): Janaína da Silva Carlos);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00011754 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1226 de 09.08.05 (Parte(s): Isabel Lopes Henriques);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00011759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4287 de 28.04.2003 (Parte (s): Fábio Alves Mattos e Ingred Silva Reis de Paula); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00011761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1355 de 06.10.05 (Parte(s): Felipe de Souza);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00011762 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 26.12.05 (Parte(s): Bárbara Ingrid Priscila Pires);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00011764 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 838 de 11.05.05 (Parte(s): Bruno de Souza Ferreira);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00011765 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 989 de 08.06.2005 (Parte (s): Raquel Ernani Gomes); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00012233 (um apenso) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 29.01.2004 (Assunto: Apuração de notícia de que menores de idade estariam cheirando cola e promovendo algazarra na Rua Constança Barbosa, nº 65);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00012965 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 784 de 01.10.08 (Parte(s): Betania Rosa da Conceição); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00012968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 05.08.08 (Parte(s): Mônica de Castro); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00012971 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 035 de 09.10.08 (Parte(s): Ronaldo Ludgero); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00012972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1033 de 04.11.08 (Parte(s): Michele Santos Costa); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00012974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 225 de 12.03.08 (Assunto: suposta realização de evento em sítio, colocando adolescentes em situação de risco); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00012975 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 053 de 03.12.08 (Parte(s): Cátia de Paula Freitas e Escola Estadual Menezes Vieira); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00013276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 599 de 25.08.06 (Parte(s): Wesley de Souza Fragoso);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00013282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 863 de 12.09.08 (Parte(s): Durvalino José de Oliveira);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00013301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 850 de 12.09.08 (Parte(s): Juraci Barrozo Mattos e Congregação Batista Renovação Espiritual);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00013395 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3947 de 01.10.07 (Parte(s): Roseana Mauro);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00013753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11473 de 15.01.09 (Parte(s): Renato Roldão Rosa dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00013763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9325 de 08.04.08 (Parte(s): Pablo Alessandro Lemos e Fundação Escola de Serviço Público);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00013768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8179 de 08.04.08 (Parte(s): Oswaldo Martins de Almeida Jr. e Comlurb);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00013890 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4079 de 16.10.07 (Assunto: Notícia de entupimento das galerias de esgoto e esgoto a céu aberto na Rua Claraval Amorim em Jacarepaguá);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00014147 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 04.08.2004 (Parte (s): Leandro Fernandes Anacleto);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00014885 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): José Assis Silvano Dionísio e Nelma Rodrigues Bento);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00016032 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 22 de 06.10.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Coelho Goudard e Elaine Ribeiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00016150 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 223 de 03.10.08 (Parte(s): Ramon Diaz e CEDAE);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00016290 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 27.10.08 (Parte(s): José da Costa Peixoto); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00016514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 219 de 12.05.02 (Parte(s): Jussara Pacheco Duarte e Guarda Municipal da Comarca de Volta Redonda);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00016673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 09.04.08 (Partes(s): Movimento Ética na Política - MEP e Casa de Custódia de Volta Redonda);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00016920 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 185 de 18.06.08 (Parte(s): Jociléia de Souza Silva e Catharina de Souza Silva);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00016959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 896 de 13.11.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Mário Josías Baltar);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00019454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3061 de 22.03.06 (Assunto: ocupação irregular em área verde sita na Estrada do Gabinal em Jacarepaguá);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00019822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 24.07.07 (Parte(s): Ricardo Barbosa Leite);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00019837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4691 de 09.06.03 (Parte(s): Carlos R. Damasceno);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00019839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 23.10.06 (Parte(s): Ana Cristina Macedo Gutierrez);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00019841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 05.11.07 (Parte(s): Áurea Monteiro);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00019847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 27.03.07 (Parte(s): Joana Brandão);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00019849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 09.04.08 (Parte(s): Sabrina Rodrigues dos Santos);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00019851 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24731 de 04.07.01 (Parte(s): Carlos Augusto Dias Mequilini Filho);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00019857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 22.05.06 (Parte(s): Rinaldo Guimarães Costa);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00019858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.05.05 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Filha);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00019860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 29.08.05 (Parte(s): Elaine Bela da Silveira);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00019862 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 04.08.04 (Parte(s): Luciana dos Santos Pereira);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00019871 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 24.01.07 (Parte(s): Michele de Tal);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00019872 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 23.08.05 (Parte(s): Sônia de Tal);\r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.03727.00 (cinco volumes, um apenso, dois anexos, Processos nºs. 2001.001.26974.00, 2002.001.30419.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 03.04.2000 (Parte(s): Soletur - Sol Agência de Viagens e Turismo Ltda.); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000117 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 31.07.2002 (Parte(s): Cispel Empresa de Mineração LTDA);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000058 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 066 de 01.04.2003 (Assunto: Apuração da possível poluição atmosférica praticada pelos ônibus que circulam o Município de Niterói);\r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.08356.00 (três volumes, dois apensos e onze boletins) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1367 de 28.03.2003 (Parte(s): Procuradoria do Trabalho e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro);\r\n\r\n5. Processo nº 2003.001.01234.00 (1 volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1736 de 17.07.2002 (Parte(s): Abrigo Recanto Feliz);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.43310.00 (um volume e quatro apensos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2960 de 03.11.2004 (Parte(s): Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ e Empresa de Limpeza SERDEC);\r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte(s): Wilson Carlos Mendes); \r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.05127.00 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2618 de 31.05.2004 (Parte(s): Alba Maria da Costa Caldas e SUDERJ);\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.39368.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088 de 16.08.2005 (Parte(s): Archimedes de Oliveira Bastos);\r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.54303.00 -5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9560 de 23.07.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de janeiro e Associação de Assistência e Orientação dos Moradores do Bairro Chuveirinho);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.03416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 17.01.2006 (Parte(s): Alice Guimarães Cony);\r\n\r\n12. Processo nº 2006.001.35807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006 de 12.06.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte);\r\n\r\n13. Processo nº 2006.001.53012.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3670 de 15.06.2005 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.59098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1946 de 04.10.2006 (Parte(s): Viação Rio);\r\n\r\n15. Processo nº 2006.00079629 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1156 de 19.09.2006 (Assunto: Apuração de possível ato de improbidade praticado pelo Prefeito de Queimados);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00080215 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376 de 16.08.2007 (Parte(s): Hospital Mayer Saúde);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00084791 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1440 de 16.08.2007 (Parte(s): Sinésio Galdino da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00110784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2039 de 12.11.2007 (Parte(s): Manoel Gomes);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00127826 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 26 de 07.06.2006 (Parte (s): CIEP - 145 - no Município de Cordeiro);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00136065 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 36415 de 31.10.2007 (Parte(s): Débora Mello de Lima);\r\n\r\n21. Processo nº 2007.00153572 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 10 de 22.01.20078 (Parte(s): Hilda Lucas);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00003624 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8275 de 27.11.2007 (Parte(s): Carla Prota Guimarães da Silva, Sueli de Almeida Leite, Simone do N. Dias de Oliveira, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00054585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 09.05.2008 (Parte(s): Onelcina Menezes do Carmo Leão);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00062086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919 de 27.05.2008 (Parte(s): Maria Ângela Falcão Olivieri);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00086640 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109 de 01.07.2008 (Parte(s): Alice de Jesus Vieira e Antônio Vieira);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00127720 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 119 de 26.05.2008 (Parte(s): Alyrio Pereira Cardoso);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00137347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736 de 08.10.2008 (Parte(s): Augusto Afonso Santos Lourenço);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00138538 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726 de 30.09.2008 (Parte(s): Ilton Hemérito dos Santos e Maria da Glória Prado dos Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00141779 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2246 de 15.10.2008 (Assunto: Prática de ato de improbidade administrativa do ano de 1995);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00146762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2220 de 04.08.2008 (Parte(s): Ângela Cristina Torquato Ferreira e Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.000153268 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Prot. 203 de 19.09.2008 (Parte(s): Coligação Barra Mansa Em 1º Lugar);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00159598 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3952 de 23.08.2005 (Parte(s): João Carlos Mariano de Santana Costa);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00175864 (dois apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8751 de 22.01.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira, Metro e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.001800084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 18.03.2008 (Parte (s): Elizete Sales da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.187956 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11352 de 29.12.2008 (Parte(s):Elias de Assis Oliveira e Carla Cristina Fonseca de Souza); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00192328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 06.08.2008 (Parte (s): Lucimere Pinto Fernandes e Câmara Municipal de Niterói);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00198695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 357 (antigo nº 006) de 21.01.2008 (Assunto: Apurar existência de possível foco de mosquitos da dengue no endereço localizado na Rua Império nº 108 em Nova Iguaçu);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00000155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 127 de 28.02.2008 (Parte (s): Helder do Amaral Oliveira); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00000893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0002 de 02.01.2009 (Parte (s): ONG Projeto Pillar) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00000966 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7713 de 15.08.2007 (Parte(s): Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00001055 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3007 de 23.12.2008 (Assunto: Conflito de atribuição entre órgãos de polícia civil e militar sobre condução de presos em flagrante à Casa de Custódia);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00001293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2324 de 05.09.2008 (Assunto: Apuração de irregularidades na elaboração e execução dos orçamentos e planos plurianuais dos anos de 2002 a 2006 dos Municípios de Duque de Caxias e outros);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00002951 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10425 de 23.09.2008 (Parte(s): Anita Teixeira de Melo e Rioprevidência);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00003802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1095 de 12.04.2006 (Parte(s): AMAS, Grupo de Trabalho Nosso Pedaço, Alzi Service Serviços Técnicos Ltda. e Prefeitura Municipal de São Gonçalo);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00004231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 01.06.06 (Parte(s): Antero Soares da Costa e Maria Helena de Carvalho);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00005071 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9293 de 12.05.2008 (Parte(s): Altineu Côrtes);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00005076 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8677 de 04.06.2008 (Parte(s): Cibele Gouveia Hespanhol, Walter da Silva Barros e Secretaria de Estado de Segurança Pública);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00005576 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 2802 de 10.06.2005 (Parte (s): Empresa Matêxtil Comércio de Tecidos LTDA); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00006492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7239 de 17.02.04 (Parte (s): Bruno Bandeira Brandão); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00006497 (um volume e um apenso) -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 833 e 129 de 16.05.05 (Parte (s): Pedro Paulo Ferreira da Costa e Marilúcia da Conceição Luzia); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00006731 - CECON XXIX - Dr. Carlos Eugenio Greco Laureano (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00034461 - 6º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6853 de 10.09.2008 (Parte(s): Instituto Padre Severino e Cristian Serrão);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde);\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00007857(dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8309 de 12.11.2007 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Serviço de Atendimento Médico de Urgência);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00024126 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9105 de 07.04.2008 (Parte (s): Faculdade de Odontologia da UERJ);\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00032285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8610 de 28.12.2007 (Parte(s): DETRAN-RJ);\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00032288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.297 de 03.09.2008 (Parte (s): Paulo César Madalena);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00063825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6897 de 07.05.2007 (Parte(s): André Luiz Migliani França, Luiz Carlos Martins França e Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00066073 (um volume e um apenso) -4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.08 (Parte (s): Maria Isabel dos Santos Dourado);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00067984 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - ICs nº 327 de 30.06.08 e nº 494 de 28.08.08 (Parte(s): Luciana Ambrozio do Amaral e Barcas S/A);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00170725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1538 de 12.11.2008 (Parte(s): Thaís Cristina Caldeira e Prefeitura de Porciúncula) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00181449 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9309 de 12.04.08 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00190903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 057 de 21.05.08 (Parte(s): Maria Cristina de Lima Rosa Mangifeste e Banco Itaú S/A);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00193422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1339 de 11.04.2008 (Parte (s): Nemerson Gomes Lira dos Santos e Sabemi Seguradora S/A);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00193429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 1064 de 12.03.2008 (Parte (s): Maria Luisa Rosa e CEDAE);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00195437 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 13.10.2008 (Parte(s): Noemi Fernandes de Oliveira);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00197264 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 12.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no transporte escolar no município de Vassouras);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00197266 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 11.11.2008 (Assunto: Apuração de notícia de irregularidades no fornecimento de merenda para as cresches e escolas do muncípio de Vassouras);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134 de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH); \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00198554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 819 de 17.12.2007 (Parte(s): Lucinda Maria de Abreu Lourenço e Empresa Spoleto);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00198555 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 413 de 10.07.2008 (Parte(s): Imobiliária Exclusiva);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00020119 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1217 de 30.01.2009 (Parte(s): Raul Pequeno Gonçalves Vieira e Município de São Gonçalo);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00031465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 22.05.2006 (Parte(s): Sidney Moraes Vasconcellos);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00033390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611 de 16.09.2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e Empresa Credicard City);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00034896 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62791 de 12.02.2009 (Parte (s): Oseas Cordeiro Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00035501 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10982 de 24.11.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00035509 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9354 de 09.04.2008 (Assunto: Apurar possível irregularidade na política pública de combate à dengue);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00035510 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8897 de 12.02.2008 (Parte (s): Hospital Eduardo Rabello);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00035512 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 035 de 14.01.2009 (Parte(s): Jane Maria dos Santos Ribeiro e Plano Médico ASSIM);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz); \r\n\r\nd. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1136 de 29.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Governo do Estado do Rio de Janeiro); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000561 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 914 de 10.09.01 (Parte(s): Construtora São Miguel Ltda); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.14158.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 136 de 14.03.1996 (Parte(s): BANERJ);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.20072.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2978 de 27.03.2006 (Parte(s): Virgínia Maria Costa Ferreira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00030572 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 654 de 10.10.2007 (Assunto: Apurar possível situação de risco de crianças que acompanham as visitas realizadas aos presos no Batalhão Especial Prisional situado Benfica);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00060809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - 404 de 28.06.2007 (Parte(s): Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00113407 (anexo I com dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7115 de 26.06.2007 (Parte(s): Octacílio de Almeida Monteiro, Armênio Santiago Cardoso, Mário Teixeira dos Santos, Genício Pereira Prado, João Correa de Souza e Antônio Luiz da Silva);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00144132 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 152 de 28.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia, Prefeitura do Município de Macaé e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00018473 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 08.05.08 (Parte(s): Antonio Carlos E. Neto);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00115554 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria Oliveira da Silva);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00141397 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 810 de 13.10.2008 (Parte(s): Arlette Ferreira Raulino);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00013781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 138 de 01.12.2008 (Parte(s): Petrobrás);\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00013821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 059 de 23.08.2007(Parte(s): Simone Martins Quaresma e Prefeitura Municipal de Macaé); \r\n\r\n14. Processo n.º 2009.00015445 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 10 de 16.05.2008 (Parte(s): Jorge Gomes Marinho);\r\n\r\n15. Processo n.º 2009.00015449 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 09 de 28.04.2008 (Parte(s): João Tomaz da Costa);\r\n\r\n16. Processo n.º 2009.00015455 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 02 de 19.02.2008 (Parte(s): Etelvina Nascimento Borge);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00016394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.11.2006 (Parte(s): Rodrigo Miguel Ferrari);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00018188 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10641 de 10.10.2008 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00018459 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 22.01.2008 (Parte(s): Ana Cláudia Carvalho de Oliveira);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00019509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 770 de 10.10.2007 (Parte(s): José Luiz de Souza);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00019510 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 256 de 01.09.2003 (Parte(s): Posto Sierra Nevada Estância de Serviços Ltda.);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00021504 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 563 de 09.09.2008 (Parte(s): Márcio Alves Ávila e T4F Entretenimento S.A.);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00025340 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5198 de 24.07.2006 (Parte(s): Joaquim Luiz de Mattos Neto e Wast Consultoria e Sistema Ltda);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00025444 (três volumes e dez anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3154 de 22.09.2005 (Parte(s): Cooperativa Comunitária e Transporte de São Gonçalo e DETRO);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00056166 (apenso Processo nº 2005.001.14653.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.03.2009 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Jerônimo Guimarães Filho);\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.46258.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 427 de 08.11.2004 (Parte(s): José Ferreira Santana Júnior e Supermercado Carrefour);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.53202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 21.01.05 (Parte(s): José Ribamar Lima Bezerra);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.23528.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8900 de 01.07.2005 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.33029.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856 de 18.07.2005 (Parte(s): Sérgio Cunha);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.06569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 16.09.2008 (Parte(s): Aparecida Bonfim Thibau Costa e Wilson Ricardo Sobroza Sodré);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.10796.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.02.2006 (Parte(s): Dominique Rochelle Gheno Pomp, Daniel Romanelli e Vânia Romanelli);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.22845.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.499 de 20.10.06 (Parte(s): José Carlos Resende Ferapião);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.57397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1901 de 21.09.06 (Parte(s): Manoel da Silva Ramos);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.010.57959.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC n.º 060 de 20.03.2002 (Parte(s): Associação Comercial e Industrial de São João da Barra e Prefeitura Municipal de São João da Barra); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00020835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 02.04.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00030019 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.03.2007 (Parte(s): Ingrid Pássaro da Silva e Marcos Vinícius Pereira Henrique);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00107133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 29.10.07 (Parte(s): Armandina Veríssimo Mota);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00110303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 17.10.2007 (Parte(s): Cristina Teixeira Rodrigues e Carlos Augusto da Silva);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00154064 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 694 de 12.07.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu - Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00009058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00047470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 276 de 29.01.07 (Parte (s): Casa de Custódia Coutrin Neto);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00088936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 04.07.08 (Parte(s): João Teixeira);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00110746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 19.08.08 (Parte(s): Alzira Duprat);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00115109 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 09.09.08 (Parte(s): Odete Tenório de Sant'Anna);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00175179 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 093 de 27.11.2007 (Parte(s): Teresinha Alves Ferreira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00175183 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 18.04.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Costa Alves da Silva);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00176346 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 003 de 10.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos e CEI Comércio Exportação e Importação de Materiais Médicos Ltda.);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00177693 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.11.2005 (Parte(s): Zelina Alves Pessanha);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00178602 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 685 de 03.05.2005 (Parte(s): Claydir Amélia Brito, Prefeitura de São Gonçalo, moradores dos bairros Porto da Pedra e Boa Vista);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00178614 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 24.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Marcus Vinícius Cruz de Mello Moraes e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00178948 (dois volumes, um anexo e apenso Recurso MPRJ nº 2008.00177985) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1058 de 06.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Caneco 90 Pizzaria e Churrascaria Ltda. e Manilha Caça e Pesca Ltda. ME);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00179469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 23.05.2005 (Parte(s): Cemasi Airton Senna);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00179474 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 12.02.07 (Parte(s): Rosiane F. dos Santos);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00179713 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 13.06.2005 (Parte(s): abrigo de idosos Casa de Repouso Ângela);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00181396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9633 de 10.06.2008 (Assunto: falta de segurança no corredor de acesso à estação do metrô do Flamengo);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00184262 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidelis - CRAAI Campos - PA nº 020 de 16.10.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Fidélis);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00184275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 068 de 26.03.08 (Parte(s): Município de São João da Barra); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00184576 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 10.09.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar de Armação dos Búzios e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00184615 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 021 de 21.06.07 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00185004 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2329 de 05.09.2008 (Parte(s): Prefeituras de Duque de Caxias, São João de Meriti, Guapimirim, Magé e Belford Roxo);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00185010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2012 de 07.04.2008 (Parte(s): Andréa Fátima Aparecida Alves e Prefeituras de Duque de Caxias);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00185275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8757 de 05.05.2008 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00185947 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 582 de 16.09.2008 (Parte(s): CEDAE);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00185948 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 17.07.2008 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A.);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00185950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 486 de 20.08.2008 (Parte(s): Cláudia Segal Rocha e CEDAE);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00185957 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 584 de 17.09.2008 (Parte(s): Center Park Estacionamentos Ltda.);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00012277 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275 de 26.05.2008 (Parte (s): Elinete Souza);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00012293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306 de 19.10.2007 (Parte (s): Monique Maria Sobral da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00016675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 838 de 19.06.2008 (Parte(s): Solange Cristina Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00019162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 16.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Teixeira da Costa e Fazenda Belo Horizonte);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00019170 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 658 de 03.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Arlindo Martins Ferreira e João Batista Fernandes de Freitas);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00019237 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 24.05.2006 (Parte(s): Solange Freitas de Prado);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00019297 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.01.2007 (Parte(s): Wagner Goulart da Silva);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00020055 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 026 de 23.08.2007 (Parte(s): Larissa Mendes de Araújo);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00021899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 725 de 03.07.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00023507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 06.08.2002 (Parte(s): José Fábio da Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00023578 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 30.03.2006 (Parte(s): Rogério da Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00024006 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 23.01.2008 (Parte(s): Francisca Chagas do Vale);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00024050 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Almerinda dos Reis Souza de Carvalho);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00024289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00025127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 579 de 07.10.2006 (Parte(s): Empresa Nokia);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00025353 (um volume e um apenso)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8129 de 14.03.2008 (Assunto: Apurar se há risco de queda de duas marquises situadas no bairro da tijuca);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00025357 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10693 de 22.10.2008 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidades no concurso público da Procuradoria do Município);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00027762 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 03 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria do Espírito Santo Mayrink);\r\n\r\nf. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.018.37353.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 13.06.05 (Assunto: possível lesão a direitos de deficientes físicos);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.014.52677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.790.02 de 10.07.2006 (Parte(s) Núbia Cozzolino);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.65817.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5830 de 31.07.2007 (Parte (s): Ismar Chaves da Silveira);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1654 de 24.05.06 (Parte(s): Lerry Beiriz Catizano e Prefeitura Municipal de Itaguaí);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00012495 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2007.1584.02 de 09.04.07 (Parte (s): Sergio Luís Baur Gomes);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00052276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 28.02.2007 (Parte(s): Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Moraes);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00089132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 27.09.04 (Parte(s): Município de Nilópolis); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.00107434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5495 de 11.09.2007 (Parte(s): Associação dos Usuários de Transportes Coletivos e Detro-RJ);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00110976 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 147 de 08.04.07 (Parte(s): Creuza Toledo e Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00127719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1315 (antigo IC 179) de 26.05.2008 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00135087 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.614 de 29.10.08 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00152546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 24.11.2008 (Parte(s): Wanderson Junior de Souza); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00180156 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 23.07.08 (Parte (s): Geraldo de Lima), \r\n\r\n15. Processo nº 2008.00180169 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 22.07.08 (Parte (s): Geny Teixeira dos Santos), \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00180231 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 172 de 09.09.08 (Parte (s): Léa Ferreira Lidório),\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00185498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 07.10.08 (Parte(s): Maria Celestina Coelho);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00194813 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9188 de 27.03.2008 (Assunto: Possível esquema de fraude para ingresso no CBMERJ);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00196169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1119 de 12.06.08 (Parte (s): Pronto Socorro Central de São Gonçalo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00196176 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.189 de 04.12.08 (Assunto: suposta falta disciplinar cometida por Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00196993 (Recurso Processo nº 2009.00012749) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 333 de 25.06.08 (Parte (s): Amigos Associados de São Gonçalo - AMASG);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00198618 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2330.03 de 05.09.08 (Assunto: Apuração de eventual irregularidade na elaboração e execução dos orçamentos dos anos de 2002 a 2006 nos municípios de Duque de Caxias, Magé, São João do Meriti, Guapimirim e Belford Roxo);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00198622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2328 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual do Município de Belford Roxo); \r\n\r\n24. Processo nº 2008.00198843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2325.03 de 05.09.2008 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00199138 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9556 de 17.06.2008 (Parte(s): Patrick Fagundes Liberato e Luiz Paulo Gomes Figueiredo);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00006761 - CECON XXIX - Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), \r\n\r\n27. Processo nº 2009.00027855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolos nº 205 de 16.06.08 e nº 231 de 11.06.08 (Parte(s): Andréa Justiniano e Prefeitura Municipal de Vassouras);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00028665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 126 de 14.03.05 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Saúde Alcântara);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00029062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 19.11.2003 (Parte(s): Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00029069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 13.02.2008 (Parte(s): Concessionária de Energia Elétrica de Nova Friburgo - ENERGISA);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00029081 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 122 de 14.09.2004 (Assunto: despejo de resíduos sólidos em locais não adequados, nos bairros: Nova Suíça, Chácara do Paraíso e Córrego Dantas);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00029099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 31.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Maringá e Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00029288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 29.12.2006 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00029420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 011 de 27.06.08 (Parte(s): Luiz de Tal e Maria da Penha Pereira);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00029713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.318 de 15.12.08 (Parte(s): Rosana Alves e PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00041239 - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dra. Renata Vianna Soares (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00046290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 24.01.2007 (Parte(s): Rebeca de Queiroz Pereira);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00050365 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 12.03.2009 (Parte(s): Jussara do Nascimento);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00050406 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 16.04.2008 (Parte(s): Robson Henrique Castro Pereira);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00050418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 03.09.2008 (Parte(s): Luiz Frederico Soares Santos);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00054292 - Dr. Márcio Souza Guimarães (Apresentação de relatório conforme art. 10, inc. V da Deliberação 47). \r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 747511"
                    ],
                    "747512": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de promoção cujos editais foram publicados em 20.3.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 2.4.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 31.3.2009 (terça-feira).\r\n\r\nId: 747512"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "747513": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 747513"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "747514": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na qualidade de Presidente da Comissão de Estágio Confirmatório, solicita aos Supervisores dos requisitos IDONEIDADE MORAL, ZELO FUNCIONAL, DISCIPLINA e EFICÊNCIA que encaminhem a avaliação e conceito relativos ao XXX concurso, referentes aos bimestres outubro/novembro de 2008 e dezembro 2008/janeiro 2009, tendo em vista a necessidade de remessa dos processos ao Conselho Superior do Ministério Público (Artigo 2º, parágrafo único da Deliberação CSMP nº 43/2001).\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 12/2009)\r\n\r\nId: 747514"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "747515": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, na Sala de Multimídia do Centro de Estudos Jurídicos, situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades:\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos \r\n\r\ne dispõe as informações para leitura, visualização e formação de banco de dados. Utilização restrita aos Senhores Promotores de Justiça que \r\n\r\ntêm atividade de execução.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos \r\n\r\ndisquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador) - \r\n\r\nPrograma que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do \r\n\r\nMinistério Público.\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 747515"
                    ]
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 12ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 3 de março.\r\n\r\nAos três dias de março de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lidos, foram aprovados os resumos da atas da 10ª e 11ª sessões ordinárias, de 17 de fevereiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A seguir, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1101 processos: 253 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 84 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 125 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 107 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 374 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 158 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 207689-9/2006 e devolveu sem voto-revisor - fazendo o mesmo o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que consignou impedimento - o Processo TCE nº 231312-0/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou vista do Processo TCE nº 232991-4/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias). Consignou impedimento no Processo TCE nº 216500-2/2006 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 106269-7/2007 (convênio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer), com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação, acompanhou a decisão apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que consignou impedimento nos Processos TCE nos 201887-7/2009, 202396-5/2009 e 202569-4/2009. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 208595-3/2008 e devolveu com voto-revisor pelo não-conhecimento e comunicação o Processo TCE nº 219869-5/2005 (recurso de revisão em aposentadoria da Prefeitura Campos dos Goytacazes) - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, provimento e registro, a que se cingiu o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - fazendo-o nos Processos TCE nos 222105-4/2007, 222106-8/2007, 222107-2/2007, 222113-1/2007, 222114-5/2007, 213662-3/2000 e 222116-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 224424-0/2006, 227280-7/2008, 228905-6/2008 e 202544-0/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 205682-1/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 241018-4/2003 e 241021-1/2003 e devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 203327-1/2004 (inspeção especial na Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela aplicação de multa -, 104538-2/2007 (prestação de contas da Suderj) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela ciência, citação e comunicação -, 105731-1/2006 (embargos de declaração em inspeção especial na SEE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação -, 104571-2/2006 e 105000-0/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato da SEE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela ilegalidade, anexação e expedição de ofício, prevalecendo a declaração de voto dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello relativamente a expedição de ofício ao MPE e casos de ilegalidade, tal como registradas nas atas da 91ª sessão, de 18 de dezembro de 2008, da 1ª sessão, de 8 de janeiro de 2009, da 6ª sessão, de 3 de fevereiro de 2009, e da 10ª sessão, de 17 de fevereiro de 2009. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200941-2/2004, 207664-3/2008, 207634-8/2008 e 210482-2/2001 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza manifestou declaração de voto, concordando apenas com as conclusões, no Processo TCE nº 231142-3/2005 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pelo conhecimento e arquivamento, e solicitou vista do Processo TCE nº 101632-7/2004 (recurso de reconsideração em aposentadoria do TJ-RJ), fazendo-o o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior dos Processos TCE nos 102374-2/2008 e 102371-0/2008 (prestações de contas da Suderj). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 208489-8/2008, 212457-5/2008, 230098-3/2007, 210516-1/2007, 214751-1/2007, 203864-7/2008, 227360-3/2008 e 227168-3/2008; o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, nos Processos TCE nos 221346-5/2003, 228462-4/2008 e 228788-6/2008; e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 115571-7/2004. Às treze horas e quinze minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre os seguintes processos, destacados os votos aprovados: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza: Processo TCE nº 215281-1/06 (inspeção ordinária na Prefeitura de Armação dos Búzios), pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior: Processos TCE nos 234006-8/07 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaboraí), pela aplicação de multa, comunicação e ciência; 221553-6/06 e 107433-5/06 (inspeções ordinárias na Prefeitura de Tanguá e SER), pela ciência e arquivamento; 228991-3/07 (inspeção especial na Prefeitura de Iguaba Grande), pela ciência, comunicação e arquivamento; 207535-6/08 (tomada de contas especial na Prefeitura de Iguaba Grande), pela comunicação; e 204925-2/07 (inspeção ordinária na Prefeitura de Bom Jardim), pela notificação, ciência e determinação; e da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello: Processos TCE nos 106883-9/07 (comunicação da CVM), por diligência interna; e 238027-2/08 (inspeção ordinária na Prefeitura de Araruama), pela realização de inspeção especial, notificação, comunicação e ciência. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Rose Meire Ferreira Correia, Substituta Eventual da Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-9/2008 (09/1410004/07) - Interessados: MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA, ROBERTO PRECIOSO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103763-4/2008 (12124/02) - Interessado: CARLOS ROBERTO TELLES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-9/2008 (07/204023/07) - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-6/2006 (33/466/04) - Interessados: Francisco CARLOS FERNANDES RIBEIRO e LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-5/2005 (26/74146/04) - Interessado: ELIDA MANHÃES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-1/2006 - Interessado: ARNALDO NISKIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-1/2008 (7285/03) - Interessado: LILIA RIBEIRO CAVALCANTI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106478-9/1998 (19662/97) - Interessado: MAURO JOSÉ DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-1/2008 (19457/08) - Interessado: EDGARD RENATO OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108254-8/2008 (1699/06) - Interessado: WILLE OIGMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109570-9/2004 (33/201416/04) - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO E OUTROS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110009-5/2007 (25/50156/06) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-3/2008 (34/116716/04) - Interessado: JOSÉ ARMANDO RONGEL LISBOA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110639-8/2008 (08/304/08) - Interessado: JECKSON RIBEIRO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110922-3/2008 (08/1351171/08) - Interessado: EDVALDO PACHECO WEBER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110982-3/2008 (66/08) - Interessado: FERNANDA ROCHA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110999-6/2008 (1832/08) - Interessado: JORGE SANDRO CARNEIRO PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-2/2008 (130/08) - Interessado: EVALDO MONTEIRO MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111025-8/2008 (073/08) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA PRATA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111048-0/2008 (08/10251171/08) - Interessado: JOSÉ GLAUCO DA SILVA SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111094-9/2008 (118/08) - Interessado: JOSÉ FERNANDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-1/2008 (266/08) - Interessado: MARCUS PORTUGAL FEITAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111099-9/2008 (187/08) - Interessado: LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111104-0/2008 (1883/08) - Interessado: ANA LÚCIA ROSA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111440-2/2008 (12/481910/08) - Interessado: LUCIMAR CAMILO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111451-1/2008 (12/204002/08) - Interessado: RONALD MENDES COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-6/2008 (12/512050/08) - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111567-6/2008 (04/26004/04) - Interessado: SERGIO PEREIRA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111637-7/2008 (04/072/04) - Interessado: SILVIA ADELAIDE PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-8/1999 (22/3562/98) - Interessado: EDUARDO NUNES CORDEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-8/2008 - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS CERQUEIRA E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112180-1/2008 (08/4039/08) - Interessado: MARIA APARECIDA SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112552-8/2008 (02/200/08) - Interessado: RUI SEBASTIAN DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-1/2008 (08/351171/08) - Interessado: RICARDO ROGÉRIO DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-7/2008 (08/10951171/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-6/2008 (02/231/08) - Interessado: JOSÉ GERALDO CEZAR JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113245-4/2008 (02/208/08) - Interessado: ROOSEVELT MORAES AQUINO BOECHAT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113782-2/2008 (21/933003/08) - Interessado: JOTA DE SOUZA TOMAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114263-3/2008 (09/104781007/06) - Interessado: VIRGÍNIA VALLE GARCIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-9/2008 (21/925055/08) - Interessado: CARLOS GILBERTO NÓBREGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114795-2/2006 (08/3287/04) - Interessado: MARIA JOSÉ NAFFAH BRODSKY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115130-5/2007 (1437/07) - Interessado: FÁBIO PAMPOLHA GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115219-7/2007 (353/07) - Interessado: ALTAIR FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-5/2008 (21/950.003/08) - Interessado: VICENTE DE PAULO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-7/2006 (1423/06) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116108-1/2008 (09/22578/08) - Interessado: MARCELO RIBEIRO DO ROSÁRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 200344-4/2007, 200345-8/2007, 200348-0/2007, 200349-4/2007, 200350-3/2007, 200351-7/2007, 200352-1/2007, 200353-5/2007, 200354-9/2007, 200355-3/2007, 200356-7/2007, 200357-1/2007, 200358-5/2007, 200360-8/2007, 200361-2/2007, 200362-6/2007, 200363-0/2007, 200364-4/2007, 200367-6/2007, 200368-0/2007, 200370-3/2007, 200372-1/2007, 200386-2/2007, 200388-0/2007, 200389-4/2007, 200391-7/2007, 200393-5/2007, 200394-9/2007, 200395-3/2007, 200397-1/2007, 200400-4/2007, 200401-8/2007, 200403-6/2007, 200405-4/2007, 200407-2/2007, 200408-6/2007, 200409-0/2007, 200421-8/2007, 200426-8/2007, 200427-2/2007, 200429-0/2007, 200443-6/2007, 200444-0/2007, 200445-4/2007, 200454-5/2007, 200456-3/2007, 200457-7/2007, 200458-1/2007, 200459-5/2007, 200460-4/2007, 200461-8/2007, 200462-2/2007, 200463-6/2007, 200465-4/2007, 200467-2/2007, 200471-3/2007, 200472-7/2007, 200473-1/2007, 200475-9/2007, 200983-6/2007, 200992-7/2007, 200995-9/2007, 200996-3/2007, 200997-7/2007, 201011-6/2007, 201013-4/2007, 201014-8/2007, 201019-8/2007, 201020-7/2007, 201021-1/2007, 201031-6/2007, 201033-4/2007, 201036-6/2007, 201041-1/2007, 201044-3/2007, 201045-7/2007, 201055-2/2007, 201057-0/2007, 201063-9/2007, 201064-3/2007, 201066-1/2007, 201067-5/2007, 201068-9/2007, 201072-0/2007, 201073-4/2007, 235078-6/2006, 235102-3/2006, 235103-7/2006, 235105-5/2006, 235106-9/2006, 235114-6/2006, 235115-0/2006, 235116-4/2006, 235117-8/2006, 235118-2/2006, 235119-6/2006, 235121-9/2006, 235123-7/2006, 235124-1/2006, 235126-9/2006, 235127-3/2006, 235128-7/2006, 235129-1/2006, 235130-0/2006, 235131-4/2006, 235132-8/2006, 235133-2/2006, 235135-0/2006, 235136-4/2006, 235138-2/2006, 235140-5/2006, 235141-9/2006, 235142-3/2006, 235143-7/2006, 235144-1/2006, 235146-9/2006, 235147-3/2006, 235154-6/2006, 235156-4/2006, 235161-9/2006, 235163-7/2006, 235166-9/2006, 235168-7/2006, 235171-4/2006, 235176-4/2006, 235177-8/2006, 235180-5/2006, 235181-9/2006, 235182-3/2006, 235187-3/2006, 235188-7/2006, 235191-4/2006, 235192-8/2006, 235195-0/2006, 235282-9/2006, 235283-3/2006, 235284-7/2006, 235286-5/2006, 235290-6/2006, 235291-0/2006, 235292-4/2006, 235293-8/2006, 235294-2/2006, 235295-6/2006, 235297-4/2006, 235299-2/2006, 235316-6/2006, 235317-0/2006, 235318-4/2006, 235319-8/2006, 235320-7/2006, 235324-3/2006 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-4/2002 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-2/2004 - Interessados: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO / Interessados: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO, JORGE MANOEL DIAS RIBEIRO e MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201348-4/1997 - Interessado: REINALDO FERREIRA VIEGAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: MOACYR CAMPOS DUARTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-0/2004 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-5/2006 - Interessado: ALCIDES DE CARLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-7/1996 - Interessado: SEBASTIÃO MAURÍCIO MILANI LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-8/2004 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO e SOLANGE MARIA RONZÊ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-0/2007 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-9/2008 - Interessado: RONALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-3/2008 - Interessado: RONALDO GOMES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-1/2008 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-6/2005 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-1/2005 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-6/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-8/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-3/2006 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-1/1996 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-6/2008 - Interessado: CÂNDIDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-2/2001 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-8/2000 (18910/1999) - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-1/2004 - Interessado: VERA LÚCIA DE FARIA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-1/2004 - Interessado: ELIAS JOSÉ RABHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-6/2001 (14266/00) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211594-0/2002 - Interessado: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211603-7/2002 - Interessado: ROMEU FONSECA DANELLI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-1/1999 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-6/2006 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212881-6/2006 - Interessado: REGINALDO FERREIRA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DA MICROBRACIA DE PORTOZIL - AMIPORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-1/2006 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-5/2007 - Interessados: ADYR MOTTA FILHO e ANDRÉIA BALIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-6/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-9/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL PORCIÚNCULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-0/2005 - Interessado: SIDNEY JOSÉ DA ROCHA RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA RAMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-9/2005 - Interessado: MARIA ANTONIETA GOMES CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-5/2005 - Interessado: ANDRIO DE SOUZA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-3/2005 - Interessado: LECIR NORONHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: SILNEI DA CUNHA HUGUENIN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-1/2005 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-4/2007 - Interessados: MOYSÉS COUTINHO e MÁRCIA DA SILVA CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-9/2005 - Interessado: RONALDO WAGNER LINHARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: HOMAR DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-0/2005 - Interessado: REGINA STELA PINHEIRO SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EVERARDO RALDO VIEIRA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-9/2007 - Interessado: KÁTIA MARIA SOUZA BARROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-9/2007 - Interessados: ANTONIO VÁLBER COSTA DE SOUZA e MIRIAM NOVAES DE ASSIS MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-4/2008 - Interessados: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS e CAROLINA TAVARES DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-8/2007 - Interessados: ÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS e GEUZIMERY CARVALHO FELIPE VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-8/2007 - Interessados: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES e SAMUEL DA SILVA GRIJÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-4/2007 - Interessados: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR (PERÍODO 01/01 a 31/03/2006); CLAUDIOMAR DE SOUZA ALVES (PERÍODO DE 01/04 a 08/08/2006); FAUAZI RIBEIRO CHERENE, (PERÍODO DE 09/08 a 31/12/2006) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: HIPOJUCAN DE ALMEIDA GLÓRIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-8/2007 - Interessado: CRISTIANE BORBA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-5/2008 - Interessado: ELIANA LÚCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-5/2007 - Interessados: JORGE TAVARES SIQUEIRA e LENILSON GUALDA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218618-1/2007 - Interessados: MICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI e BIANCA MENEZES BOARETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-0/2007 - Interessado: ALICE DE ALMEIDA CAROPRESE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-8/2007 - Interessado: JANE DA SILVA PASSARELI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-3/2007 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-9/2007 - Interessado: CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-6/2006 - Interessado: ELITON LUIZ DOMINGOS CORRÊA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ADRIANA MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219172-4/2007 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219238-4/2007 - Interessados: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO e DEJAIR LACERDA BRANCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-5/2007 - Interessado: CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÂO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-1/2007 (90/620/06) - Interessado: ASSOCIAÇÂO METODISTA DE AÇÂO SOCIAL - CLEONICE DE QUEIROZ HENRIQUES NERY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-0/2006 - Interessado: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-3/2007 (90/1125/06) - Interessado: INSTITUTO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-9/2008 - Interessado: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-7/2007 (1336/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DO IMBÉ E FUTURO - CEZAR DE SOUZA LINES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-0/2006 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-5/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220587-4/2008 - Interessado: SERGIO BERNADELLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-7/2008 - Interessado: ISAURA CECÍLIA CAMARGO REIS AUGUSTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-2/2006 - Interessado: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ROSANA DA SILVA BELTRÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-1/2003 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-5/2003 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA e OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS, - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221591-8/2001 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-2/2008 (01282/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE ITAPERUNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222000-2/2004 - Interessado: JOSÉ LAERTE D´ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-9/2007 - Interessado: RECANTO DO BEM VIVER - JECHONIAS TEIXEIRA PIREDDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-4/2008 - Interessado: DIVA DE BARROS NOVAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-6/2008 (002/2460/08) - Interessado: CHARLES DE OLIVEIRA MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-8/2008 - Interessado: SERGIO EDUARDO DA SILVA SAADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: TÂNIA APARECIDA PIRES NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-2/2003 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-0/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DORIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-2/2008 (236/08) - Interessado: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE PORCIÚNCULA - ROBERTO GOMES TERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-5/2008 - Interessado: CRISTIANE SILVEIRA DA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-8/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES NOVAES e ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-9/2008 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-1/2008 - Interessado: MARLENE BRAGA ANDRÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-5/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: GEUZIMERY CARVALHO FELIPE VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-1/2008 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-9/2008 - Interessado: ROSÂNGELA LIMA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-3/2008 - Interessado: ROSÂNGELA LIMA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-3/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ LAPORT GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-3/2008 - Interessado: JORNAL VIVO INTEGRAÇÃO E CIDADANIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-6/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 227350-2/2005, 227352-0/2005 , 227353-4/2005, 227357-0/2005, 227358-4/2005, 227360-7/2005, 227362-5/2005, 227364-3/2005, 227365-7/2005, 227380-7/2005, 227383-9/2005, 227385-7/2005, 227388-9/2005, 227390-2/2005, 227391-6/2005, 227394-8/2005, 227395-2/2005, 227396-6/2005, 227399-8/2005, 227401-7/2005, 227402-1/2005, 227404-9/2005, 227406-7/2005, 227408-5/2005, 227410-8/2005, 227412-6/2005, 227413-0/2005, 227416-2/2005, 227419-4/2005, 227420-3/2005, 227422-1/2005, 227423-5/2005, 227427-1/2005, 227428-5/2005, 227429-9/2005, 227430-8/2005, 227432-6/2005, 227433-0/2005, 227434-4/2005, 227435-8/2005, 227436-2/2005, 227437-6/2005, 227438-0/2005, 227440-3/2005, 227441-7/2005, 227443-5/2005, 227444-9/2005, 227446-7/2005, 227448-5/2005, 227449-9/2005, 227451-2/2005, 227453-0/2005, 227454-4/2005, 227455-8/2005, 228509-4/2006, 228510-3/2006, 228511-7/2006, 228512-1/2006, 228513-5/2006, 228515-3/2006, 228517-1/2006, 228521-2/2006, 228522-6/2006, 228523-0/2006, 228524-4/2006, 228526-2/2006, 228527-6/2006, 228528-0/2006, 228529-4/2006, 228530-3/2006, 228531-7/2006, 228534-9/2006, 228536-7/2006, 228537-1/2006, 228576-7/2006, 228577-1/2006, 228578-5/2006, 228579-9/2006, 228580-8/2006, 228581-2/2006, 228582-6/2006, 228583-0/2006, 228584-4/2006, 228585-8/2006, 228586-2/2006, 228588-0/2006, 228589-4/2006, 228590-3/2006, 228592-1/2006, 228593-5/2006, 228594-9/2006, 228594-3/2008, 228595-3/2006, 228601-8/2006, 228602-2/2006, 228603-6/2006, 228605-4/2006, 228606-8/2006, 228608-6/2006 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-0/2008 - Interessado: VANIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-4/2008 - Interessado: SILMAR TOZO GOMES e ANGÉLICA DE SOUZA AZEREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-5/2005 - Interessado: DARLI ANCELME - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS. 1698/04, 1699/04 e 1700/04,.TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-2/2008 - Interessado: LAURA JULIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-9/2008 - Interessado: HOSPITAL DE CANTAGALO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-7/2008 - Interessado: ANDRÉ RANGEL TURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-6/2008 - Interessado: ALEX ABREU FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-1/2008 - Interessado: CARMO ARENARI NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-1/2008 - Interessado: MIRIAN DE SOUZA SILVA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-1/2008 - Interessado: ZUITA CARVALHO DA SILVA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-9/2008 - Interessados: ZELINA CURITIBA DE PAULA e SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-7/2008 - Interessado: EDER DA SILVA SANTIAGO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228430-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE JARDIM ARCOZELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-3/2008 - Interessado: LIGIA VAZ RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MARIA HELENA LOPES MASSABANE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES PRAIA DO SONO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-4/2008 - Interessado: ROSEMARY MENEZES BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-5/2008 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-9/2008 - Interessado: HELIOMAR RANÇATO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-8/2008 - Interessado: DANIELA CAMPOS FLORES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-3/2008 - Interessados: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA E ALMIR SCHMIDT e GIL MAGNO PEREIRA SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO PIRANHAS DA SERRA - MARIO JORGE SILVA DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-7/2008 - Interessado: PAULO ARLECIO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-7/2008 - Interessados: LEONARDO PORFÍRIO CALDAS DE SOUZA e JOSÉ LUIZ COUTO MALLMANN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-9/2008 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES MARQUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-1/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-4/2008 - Interessado: JEFERSON BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-3/1999 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO. - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-7/2005 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-6/2008 - Interessado: JORGE ALLAN PINHEIRO DA SILVA.- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-0/2008 - Interessado: SIMONE XAVIER SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-7/2007 (90/0564/05) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-0/2000 (12650/95) - Interessado: MARIA ANTONIETA RAMOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-7/2004 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232191-7/2008 - Interessado: CÂMARA DE ITAOCARA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232283-6/2008 - Interessado: SIMONE XAVIER DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2004 - Interessados: SÉRGIO PEREIRA LEITÃO E FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-9/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-3/2008 - Interessado: CRISTIANE MARIA COELHO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-1/2006 - Interessado: MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MAURÍCIO CÉSAR FABRI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SUBLIME - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234284-4/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235225-5/2008 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 235318-2/2005, 235508-9/2005, 235509-3/2005, 235511-6/2005, 235512-0/2005, 235528-9/2005, 235531-6/2005, 235540-7/2005, 235541-1/2005, 235542-5/2005, 235543-9/2005, 235546-1/2005, 235827-3/2005, 235831-4/2005, 235833-2/2005, 235836-4/2005, 235839-6/2005, 235840-5/2005, 235850-0/2005, 235852-8/2005, 235853-2/2005, 235862-3/2005, 235863-7/2005, 235864-1/2005, 235865-5/2005, 235867-3/2005, 235868-7/2005, 235875-0/2005, 235888-7/2005, 235917-4/2005, 235918-8/2005, 235919-2/2005, 235920-1/2005, 235923-3/2005, 235926-5/2005, 235951-0/2005, 235954-2/2005, 235957-4/2005, 235962-9/2005, 235966-5/2005, 235968-3/2005, 235972-4/2005, 235973-8/2005, 235976-0/2005, 235978-8/2005, 235982-9/2005, 235983-3/2005, 235984-7/2005, 235987-9/2005, 235997-4/2005, 236063-6/2005, 236077-7/2005, 236085-4/2005, 236088-6/2005, 236092-7/2005, 236093-1/2005, 236094-5/2005, 236096-3/2005, 236105-0/2005, 236133-7/2005, 236137-3/2005, 236141-4/2005, 236151-9/2005, 236219-7/2005, 236220-6/2005, 236221-0/2005, 236224-2/2005, 236226-0/2005, 236879-3/2005, 236880-2/2005, 236881-6/2005, 236929-4/2005, 236930-3/2005, 236932-1/2005, 236938-5/2005, 236940-8/2005, 237243-5/2005, 237244-9/2005, 237250-8/2005, 237251-2/2005, 237255-8/2005, 237257-6/2005, 237258-0/2005, 237259-4/2005, 237264-9/2005, 237267-1/2005, 237270-8/2005, 237272-6/2005- Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-2/2008 (065/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL LEONARDO BOFF - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE GUAPIMIRIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-0/2008 (010/07) - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL BOA VISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-3/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-2/2008 - Interessado: CARLA ADRIANA COSENDEY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-6/2008 - Interessado: SUELY MARIA VILLELA WHATELY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-4/2008 (17890/04) - Interessado: OBRA SOCIAL BEM VIVER - MÁRCIO ALEXANDRE MARQUES DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238509-0/2008 - Interessado: PAULO VICTOR MATTOS DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-9/2008 (14387/04) - Interessado: OBRA SOCIAL DO BAIRRO DAS PALMEIRAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239226-7/2008 (14473/04) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA EDUCANDÁRIO LEILA PAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239233-0/2008 (298/08) - Interessado: APADEFI VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-4/2008 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240038-7/2008 - Interessado: CELSO LOPES LACERDA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240067-0/2004 - Interessado: SÍLVIO ABREU DAFLON - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240554-5/2000 - Interessado: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: LUIZ ANTÔNIO GORNE BUENO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240639-7/2008 - Interessado: JANÔ BESERRA DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240650-5/2000 - Interessado: JOSÉ ALDI MARCHON - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-4/2001 - Interessados: RIVALDO DA SILVA E FARAYDES HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240701-8/2004 - Interessado: FUNDAÇÃO MÉDICO SOCIAL RURAL DE TRAJANO DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-5/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-2/2002 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-5/2004 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-0/2008 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242393-9/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242432-1/2008 (11940/07) - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA INSTITUTO RAIZ DO FUTURO - JOSÉ CARLOS SOARES JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-6/2008 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA TIA MARCOLINA - SÔNIA MARIA SANTOS MARRASCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242987-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PATY ALFERES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-6/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243539-2/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250072-5/2003 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250627-0/2000 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: IVANDEMBERG DE AZEVEDO BATISTA - Votos:REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-0/2001 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO MENEZES FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-2/2003 - Interessado: SALVIANO GUILHERME BARROCAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251323-9/2003 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251668-3/2001 - Interessado: ALBERTO DUAIRE FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251874-0/2004 - Interessado: IVAN EDUARDO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251952-6/2003 - Interessado: EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252634-3/2003 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261687-5/2003 - Interessado: MARCELO FARIAS DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 893/06\r\n\r\nProcesso TCE nº 262653-5/2000 (304.314-1/99) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270270-2/1999 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-3/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270376-2/1999 - Interessado: AMISTERDAN SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271615-2/2002 (3239/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271701-7/2002 (3239/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272051-9/2003 - Interessado: ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272097-3/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272178-1/2002 (210/1208/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280446-8/2004 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101241-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102956-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103249-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104534-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106122-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-8/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107064-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107095-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107294-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107344-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107578-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-5/2004 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108669-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-6/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109578-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109767-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109803-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110257-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110440-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110582-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110633-6/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110714-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110908-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110935-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-8/2006 - Voto: RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111234-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111405-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111872-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112280-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112398-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112402-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112416-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112418-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112421-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112683-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112816-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112961-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113054-1/2002 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113114-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114020-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-1/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114343-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114496-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114785-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114899-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115023-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115207-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115209-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115329-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115571-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115759-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115788-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116030-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116125-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116127-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116132-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116134-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116226-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116446-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200138-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200161-0/2007 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200165-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200212-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-9/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-9/1996 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201787-7/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202396-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-6/1998 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-1/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206252-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206638-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-1/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-7/1995 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-8/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-5/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208876-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209188-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-6/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211547-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211732-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-0/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-3/2000 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-7/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-1/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-1/2006 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215533-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-0/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217959-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-0/2005 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-9/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219482-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-0/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-1/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221577-4/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-8/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-5/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-3/2007 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-0/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-8/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228788-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-7/2007 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229041-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-6/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230338-1/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230360-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230757-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231257-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231338-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-6/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232060-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232260-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232519-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233133-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233459-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233635-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234229-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235639-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237753-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237825-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238030-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238090-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238359-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238802-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238996-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239072-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239189-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239263-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239763-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240105-5/1999 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-7/1999 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240455-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240546-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240605-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-8/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240692-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240774-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240809-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240897-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241175-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241657-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242301-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243241-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243242-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243271-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243281-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243282-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243283-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244488-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244726-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251361-5/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251426-9/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251815-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260003-0/2000 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260032-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260335-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270438-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270832-6/1999 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271572-2/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271716-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271727-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281967-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/03/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n100603-7/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n100603-7/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n100603-7/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n100603-7/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n103249-4/2006\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLLI\r\n\r\n103249-4/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nHELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nILZA REGINA ADEODATO KINUPP\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nMARIA HELENA DIAS SANTOS\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nODENIR LAPROVITA VIEIRA\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nPAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nVERA CHAVES CAMACHO\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nWALCYSNEU CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104270-0/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n106033-4/2006\r\n\r\nPÉRICLES GÓES DA CRUZ\r\n\r\n107956-7/2006\r\n\r\nANA PAULA NOGUEIRA DA SILVA CANELAS\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nARNALDO AMAR\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nDILSON DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nÉCIO RIBEIRO\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nHENRIQUE QUIRINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR CARVALHAES\r\n\r\n109362-6/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n111405-2/2008\r\n\r\nISMAR MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n114922-1/2008\r\n\r\nCARLA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\n200101-4/2009\r\n\r\nCARLA MARGARETH DA SILVA\r\n\r\n200102-8/2009\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n201275-9/1996\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n202544-0/2007\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n202951-5/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA\r\n\r\n202951-5/2006\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n202951-5/2006\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n202951-5/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n204925-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205228-5/2005\r\n\r\nAMARO JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n205571-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n205682-1/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206237-1/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n206252-1/2004\r\n\r\nMURILO DA CONCEIÇÃO PUPO\r\n\r\n206840-6/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n207162-3/2007\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207504-3/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208076-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208078-3/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208079-7/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208084-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208302-2/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208310-9/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208311-3/2007\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n208556-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n208742-2/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n210228-6/2007\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n210293-1/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n210827-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n211737-4/2007\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n213017-8/2008\r\n\r\nCELSO AMARAL BICCHIERI\r\n\r\n213333-8/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n213358-6/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n213519-0/2000\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n213755-6/2005\r\n\r\nUILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n214607-6/2008\r\n\r\nPEDRO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n214738-9/2007\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n214738-9/2007\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n217168-9/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217891-0/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n217959-6/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n218241-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218552-3/2008\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ CAMPOS ALVES\r\n\r\n218588-6/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218625-6/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219482-7/2007\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n219581-9/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n219582-3/2007\r\n\r\nDEJAIR LACERDA BRANCO\r\n\r\n220081-6/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n220101-2/2006\r\n\r\nJACKSON DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n220101-2/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n221172-2/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222119-5/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222482-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223862-1/2007\r\n\r\nREGINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n223862-1/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224041-2/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224328-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224788-4/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n226333-9/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n226368-6/2007\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n227038-8/2006\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n227347-9/2007\r\n\r\nJOÃO DIAS FERREIRA\r\n\r\n227876-0/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228738-9/2007\r\n\r\nHÉLIO DIAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n228755-9/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n228902-8/2005\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n229321-5/2005\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n230727-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231016-0/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231147-3/2005\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n231186-5/2008\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\n231186-5/2008\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n231220-5/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231221-9/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231257-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231357-4/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231377-4/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n231428-9/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n231470-8/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n231513-2/2003\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n231626-3/2007\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n232260-2/2007\r\n\r\nALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES\r\n\r\n232447-4/2008\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n233641-5/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n233650-6/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n234471-5/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n235257-4/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n235389-5/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n235778-0/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n238027-2/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n240455-9/2003\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n240774-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES\r\n\r\n241017-0/2003\r\n\r\nPAULO FERNANDO MAIA SALGUEIRO\r\n\r\n243241-7/2008\r\n\r\nEDESIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n243246-7/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n243271-2/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n243282-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n251361-5/2000\r\n\r\nFLÁVIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n252082-6/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n270424-6/2003\r\n\r\nELES PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n270832-6/1999\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n271727-5/2004\r\n\r\nSessão: 03/03/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nVERA LÚCIA ALVARENGA PESSANHA\r\n\r\n102956-6/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nLUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n104052-6/2006\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n104538-2/2007\r\n\r\nELIDA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n105376-5/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n113842-2/2005\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200627-4/2002\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nAGUINALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nANTÔNIO AGUIAR\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nANTÔNIO FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nELIAS ABBUD\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nJOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nMARCELO GRAÇA\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nRUBENS DA COSTA BASTOS\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nSALVADOR LINHARES\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nWAGNER INÁCIO CORTES FALANTE\r\n\r\n201348-4/1997\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n201787-7/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n201872-4/2005\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n203327-1/2004\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n204499-7/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205179-2/2007\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n205421-3/2007\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n206072-9/2004\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n208418-1/2004\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n208556-3/2006\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n208841-8/2007\r\n\r\nARLEY SANTOS PEREIRA\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEIRELES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANÇA FARIA\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n210939-1/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n211241-3/2006\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n215281-1/2006\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n215281-1/2006\r\n\r\nMARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA\r\n\r\n215281-1/2006\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL COUTO\r\n\r\n216500-2/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n217168-9/2007\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n217168-9/2007\r\n\r\nGERALDO PIRES GUIMARÃES\r\n\r\n217347-3/2005\r\n\r\nLECIR NORONHA\r\n\r\n217347-3/2005\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n217852-0/2006\r\n\r\nJOÃO CARLOS MIRANDA FREIRE\r\n\r\n218105-0/2005\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO\r\n\r\n218105-0/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218552-3/2008\r\n\r\nALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nARISMAR DE MOURA\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nCÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nJOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nLENICE DUARTE VIANNA\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nMARGARIDA SOARES\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nOTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n220036-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n220116-7/2006\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n220116-7/2006\r\n\r\nODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n223917-2/2007\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA\r\n\r\n227038-8/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229254-6/2005\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n230631-7/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n231147-3/2005\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n231936-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n232388-8/2006\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n233320-7/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n233461-7/2008\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n234172-1/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n235257-4/2006\r\n\r\nFERNANDO PONTES MOREIRA\r\n\r\n236604-6/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n236604-6/2005\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n237935-0/2005\r\n\r\nANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nANTÔNIO XAVIER FILHO\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nGÉSIO DAFLON DA SILVA\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nJOSÉ CANDIDO GOMES AMORIM\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO PERDOMO MACHADO\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nMARCEL ROCHA CAETANO\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nRANULFO FEIJÓ BOTELHO\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nRAUL VELLOSO MARIATH\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NINIS\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nJOEL DUARTE\r\n\r\n240650-5/2000\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240650-5/2000\r\n\r\nJOSÉ ALDI MARCHON\r\n\r\n240650-5/2000\r\n\r\nJOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO\r\n\r\n240650-5/2000\r\n\r\nJOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n241105-5/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n250627-0/2000\r\n\r\nIVAN MANHÃES PINHEIRO\r\n\r\n251323-9/2003\r\n\r\nUILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n251361-5/2000\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n251426-9/2004\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n252082-6/2004\r\n\r\nGUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n252634-3/2003\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n270832-6/1999\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271727-5/2004\r\n\r\nId: 746863"
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                    "747006": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 682/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.523-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Dra. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, objetivando o cumprimento à decisão proferida em sessão de 14/08/07.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-cumprimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 101/101v;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Paulo Fernando Dias, Prefeito Municipal de Aperibé no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c o inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-cumprimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 30/11/04, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 39/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2008\r\n\r\nId: 747006"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.376-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas por Desaparecimento de Bens Patrimoniais\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIDA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: \r\n\r\n7 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas - Administrativo n° 26/74146/04 - instaurada em nome da servidora Elida Manhães da Silva, Instrutora, matrícula n.° 103.663, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, em função da não-localização de bens patrimoniais, reencaminhado a esta Corte através do Ofício FAETEC/PR n° 1254/08, fls. 145, de 17 de julho de 2008, pelo Exm° Sr. Nelson Massini, Presidente da FAETEC.\r\n\r\nCONSIDERANDO a instrução do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 150/152;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público Especial às fls. 152verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Irregularidade da Tomada de Contas Especial, com fulcro na alínea \"c\", do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n° 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela condenação em débito de 1.568,7317 vezes o valor da UFIR-RJ, comprovando tal recolhimento perante este Tribunal, conforme dispõe a alínea \"a\", do inciso III, do artigo 27 da Lei Complementar n° 63/90, autorizando, com base no artigo 28 c/c a alínea \"b\", do inciso III, do artigo 27, do mesmo diploma legal, a cobrança judicial do débito em questão, para o caso de não-recolhimento/manifestação dentro de prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746890"
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                    "746891": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 199/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.627-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e na Fundação Teatro Municipal Trianon, entre os dias 02 e 11/09/2002, em virtude da autorização contida no processo 200.752-3/02, onde foi acolhida denúncia, nos termos dos artigos 68 e 59 da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 16.12.2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que o jurisdicionado não elidiu as questões suscitadas pela equipe de inspeção;\r\n\r\nCONSIDERANDO, as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.701/707-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746891"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 200/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.634-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, abrangendo o período de janeiro a agosto de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.139/159; 160 e 161;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Gutemberg Medeiros Damasceno, nos termos dos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746892"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 201/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.939-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Tomada de Contas Especial\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial determinada em Sessão de 30/09/03, no processo TCE/RJ n.° 220.304-7/08, em virtude de despesa antieconômica identificada no contrato de locação n.° 05/98 e no termo aditivo n.° 07/99, que prorrogou a vigência do acordo firmado entre a Câmara Municipal de Angra dos Reis e a Sra. Wanda de Almeida Alexiou.\r\n\r\nCONSIDERANDO a instrução do Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas às fls. 115/117;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério público Especial às fls. 118;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Irregularidade da Tomada de Contas Especial, com fulcro na alínea \"b\", do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela condenação em débito de 24.565,00 UFIR-RJ, referente ao pagamento superior ao estipulado como máximo pelo laudo de avaliação na totalidade do Termo Aditivo n° 007/99 ao Contrato de Locação n° 005/98, autorizando, com base no artigo 28 c/c a alínea \"b\", do inciso III, do artigo 27, do mesmo diploma legal, a cobrança judicial do débito em questão, para o caso de não-recolhimento/manifestação dentro de prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746893"
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                    "746894": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 202/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.500-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Victor Emmanuel Couto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Valença, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 06.11.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.76/80;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Victor Emmanuel Couto, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746894"
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                    "746895": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 203/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.426-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Renato Jacinto da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Cardoso Moreira, relativo ao 1º bimestre de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte, permanecendo este Relatório contendo as impropriedades apontadas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 29/04/2008, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, §2º, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/1996, não atendendo, contudo, à referida Decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 64;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo previsto em lei, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746895"
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                    "746896": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 204/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.727-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Organização não Governamental Viva Rio, cujo objeto é a implantação e gerenciamento de vinte telesalas pelo método Telecurso 2000, da Fundação Roberto Marinho/FIESP, no valor de R$ 641.698,20, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 86/88;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746896"
                    ],
                    "746897": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 205/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.361-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Uilton do Nascimento Almeida\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, com escopo de verificar possíveis ocorrências de ilegalidade nas admissões de pessoal, conforme autorização exarada no Processo TCE nº 340.314-1/99.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Uilton do Nascimento Almeida, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo determinado na Lei Complementar nº 124 de 15.01.2009, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, na forma da lei, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746897"
                    ],
                    "746898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 206/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.116-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.03.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.482/491;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ODIR GONÇALVES RIBEIRO, nos termos dos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746898"
                    ],
                    "746899": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 207/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.172-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Almir dos Santos Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Câmara Municipal de Arraial do Cabo para encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para a publicação e encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal nos termos do que dispõe o artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 22/05/2007, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não atendendo, contudo, à referida Decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificados acostados às fls. 15;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker de Souza\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00 c/c os incisos II e IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr Almir dos Santos Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, à época, no valor de R$ 21.209,00 (vinte e um mil, duzentos e nove reais) correspondente a 10.948,09 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o §1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00 c/c o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao descumprimento do prazo legal para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2006, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo previsto na lei, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746899"
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                    "746900": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 208/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.327-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo como objetivo verificar a efetiva implantação, operacionalização e a segurança dos novos Sistemas de Arrecadação, tendo em vista a implantação do Sistema Integrado de Gestão Pública - SIGPM no ambiente da Secretaria de Fazenda daquela municipalidade.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 02.10.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.240/242;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746900"
                    ],
                    "746901": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 209/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.388-8/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci para encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 218/2000, o qual estabelece prazo para a publicação e encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal nos termos do que dispõe o artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão de 29/05/2007, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não atendendo, contudo, à referida Decisão, configurando nos autos sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 16;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00 c/c os incisos II e IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, à época, no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais) correspondente a 24.716,10 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o § 1º do art. 5º da Lei Federal n.º 10.028/00 c/c artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao descumprimento do prazo legal para publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2006, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo previsto na lei, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746901"
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                    "746902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 210/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.951-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, pertinente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 65.482,35 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Alcides De Carli, Presidente da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2005, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746902"
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                    "746903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.951-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. CARLOS ALBERTO DA FONSECA E ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, pertinente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 21.827,46 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Carlos Alberto da Fonseca, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2005, e solidariamente com o Sr. Alcides De Carli, Ordenador de Despesas à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746903"
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                    "746904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.951-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. PEDRO PAULO SOARES FLORENZANO E ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, pertinente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 21.827,46 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Pedro Paulo Soares Florenzano, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2005, e solidariamente com o Sr. Alcides De Carli, Ordenador de Despesas à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746904"
                    ],
                    "746905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.951-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO E ALCIDES DE CARLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Resende, pertinente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o indevido recebimento a maior de remuneração no exercício de 2005,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor equivalente a 21.827,46 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. César Augusto do Nascimento, Vereador da Câmara Municipal de Resende no exercício de 2005, e solidariamente com o Sr. Alcides De Carli, Ordenador de Despesas à época, consoante o artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, na ordem seqüencial do artigo 26 do Regimento Interno, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo legal contado da ciência desta decisão, a referida quantia decorrente do recebimento a maior de remuneração, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para a quitação do débito, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746905"
                    ],
                    "746906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.556-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Câmara Municipal de Maricá, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 13 a 17/03/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram, em 24/06/2008, na Citação do Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho para recolhimento da quantia ou apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 59/61,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 1804/08, acostado às fls. 67,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, com as quais concordo, bem como pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão da realização de despesas com seguro de vida para os Vereadores, configurando desvio de finalidade\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, à época, na quantia equivalente a 4.269,7862 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, comprovando-se a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746906"
                    ],
                    "746907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.556-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Câmara Municipal de Maricá, convertida de Inspeção Ordinária, realizada no período de 13 a 17/03/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação, em 06/11/2007, do Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator (fls. 48/49);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 505/08, acostado às fls. 52;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, com as quais concordo, bem como pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, comprovando-se a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746907"
                    ],
                    "746908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.604-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio machado medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 05 e 09/12/2005, autorizada no Processo TCE-RJ nº 208.977-9/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito Municipal, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746908"
                    ],
                    "746909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 217/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.604-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Pontes Moreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE Miguel Pereira\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio machado medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, entre os dias 05 e 09/12/2005, autorizada no Processo TCE-RJ nº 208.977-9/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 231;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fernando Pontes Moreira, ex-Prefeito do Município de Miguel Pereira, na quantia de R$ 7.748,80 (sete mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746909"
                    ],
                    "746910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.036-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: aline pires carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 5 ª IRE deste Tribunal objetivando o envio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de São João da Barra, relativo ao 2º bimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/12/2007 a Srª. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita de São João da Barra, foi validamente notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, à Srª. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o descumprimento do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746910"
                    ],
                    "746911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.421-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. ROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaba Grande, relativa ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 11/03/2008 a Sra. Rosângela de Almeida Corrêa Canellas, Secretária de Assistência Social de Iguaba Grande, foi validamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia n.º 1631/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Rosângela de Almeida Corrêa Canellas, com base no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, face ao não atendimento a decisão deste Tribunal, em sessão de 11/03/2008, manifestada através do Ofício PRS/SSE/NP n.º 4819, de 11/03/2008, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746911"
                    ],
                    "746912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.105-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador leonardo vieira marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Cordeiro, referente ao exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. José Luiz Gonçalves Guzzo.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 24/06/2008 o Sr. JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/CT nº 16933, de 25/06/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Cordeiro, no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 e inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746912"
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                    "746913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 221/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.936-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. EDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 5 ª IRE deste Tribunal objetivando o envio do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Cambuci, relativo ao 2º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 27/05/2008, o Sr. Edmilson Robaina de Souza, Chefe do Poder Legislativo à época, foi validamente notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 5º, inciso I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio ao Tribunal de Contas de Relatório de Gestão Fiscal, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no exercício de 2007 o valor de R$ 12.888,00 correspondia a 7.366,67 UFIR-RJ (UFIR-RJ de 2007 =1,7495);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Edmilson Robaina de Souza, no valor de R$ 12.888,00, equivalente a 7.366,67 UFIR-RJ, com base no artigo 5º, inciso I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746913"
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                    "746914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 222/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.841-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 208.841-8/07, referente ao CONTRATO Nº001/2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do então Gestor, Sr. Átila Angermann Szabó;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a formalização da contumácia do Interessado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Átila Angermann Szabó, então Presidente da COMAP, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746914"
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                    "746915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 223/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.257-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luciana Leite Garcia Portinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 235.257-4/06, referente ao Ato de Inexigibilidade em apreço.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins,\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da então Gestora,\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que contumácia da Interessada formalizada pelo Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Luciana Leite Garcia Portinho, então Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746915"
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                    "746916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 224/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.082-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 03/04/2007 o Sr. CARLOS BORGES GARCIA foi notificado;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/NP, de 10/01/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. CARLOS BORGES GARCIA, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746916"
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                    "746917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 225/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.842-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Escola de Serviço Público\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES, tendo como objeto a execução do Programa Delegacia Legal, no período de 08.09.03 a 07.01.04, no valor de R$ 712.620,00.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa prestada pelo responsável quando à ausência de licitação diante de duas ou mais instituições atendendo aos requisitos da lei, capacitadas para a prestação dos serviços, nos moldes desejados pela Administração.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-J (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Luiz Carlos dos Santos, à época Diretor-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746917"
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                    "746918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.179-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Dical Diesel Campos Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746918"
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                    "746919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 227/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.872-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 96/98;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas vezes o valor da UFIR-RJ) ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 01/04/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746919"
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                    "746920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 228/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.787-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Viação Jacarandá Campos Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746920"
                    ],
                    "746926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 229/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.241-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, procedida por esta 3ª INSPETORIA GERAL DE CONTROLE DE PESSOAL - 3ª IGP no período compreendido entre os dias 13 e 31/03/2006, objetivando verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal implementadas, assim como, aos aspectos atinentes à Lei Complementar nº 101/00 - LRF.\r\n\r\nConsiderando as impropriedades especificadas no Item 4.1.1.1, tópicos A, B, C, D, E, F, G, H, I, J e K, TODOS adstritos ao desfecho do relatório de inspeção, fls. 34/35;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente nesta data a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, II, III e IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746926"
                    ],
                    "746927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 230/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.499-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio P. A. M. Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Quissamã, em favor da empresa Transtrecam Transportes e Terraplenagem Campos Ltda., tendo como objeto serviços de limpeza urbana, capina e varrição de ruas do Município por um período de 90 dias, no valor de R$ 163.518,30.\r\n\r\nConsiderando que foram insatisfatórios as razões de defesa prestada pelo responsável quando ao descumprimento do art. 2o da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, à época Prefeito Municipal de Quissamã, nos termos do artigo 63, II da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746927"
                    ],
                    "746928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 231/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.418-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENÇA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Convênio nº 021/2004, celebrado em 20/09/2004 entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, e a Associação de Moradores e Amigos da Rua Lions Clube, Morro da Souza Soares, Travessa Silvio Pinto Magaldi e Paulo Antunes, tendo como interveniente a FAMNIT - Federação das Associações de Moradores do Município de Niterói, no valor de R$ 86.493,55.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 97/101;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls. 103;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo Notificado não foram capazes de justificar os questionamentos feitos por este Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Edison Pinto Sobrinho nos termos do art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746928"
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                    "746929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 232/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.935-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 173/04, assinado em 14 de junho de 2004, oriundo do convite nº 047/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena e a firma TR On Line Assessoria e Consultoria de Informática cujo objeto consistiu na “prestação de serviços de assessoria e consultoria de informática visando a atualização de dados do SIGFIS, da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena”, no valor de R$ 23.800,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente de R$ 5.811,60 (cinco mi,l oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente, nesta data a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. ARTHUR LIMA GARCIA, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746929"
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                    "746930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 233/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, qualificado nos autos, no valor correspondente a 6.402,97 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746930"
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                    "746931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 234/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Agenor Cleber Carrielo e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Agenor Cleber Carrielo, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746931"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 235/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Antônio Aguiar e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Aguiar, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746932"
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                    "746933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 236/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Giovani Mercante Richard e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Giovani Mercante Richard, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746933"
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                    "746934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 237/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Aguinaldo da Silva Martins e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aguinaldo da Silva Martins, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746934"
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                    "746935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 238/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Joséas Constantino da Silva e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Joséas Constantino da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746935"
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                    "746936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 239/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Roberto dos Santos Cruz e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Roberto dos Santos Cruz, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746936"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 240/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Rubens da Costa Bastos e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rubens da Costa Bastos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746937"
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                        "ACÓRDÃO Nº 241/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Elias Abbud e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Elias Abbud, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746938"
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                        "ACÓRDÃO Nº 242/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Wagner Inácio Cortes Falante e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wagner Inácio Cortes Falante, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746939"
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                        "ACÓRDÃO Nº 243/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Salvador Linhares e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador Linhares, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746940"
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                    "746941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 244/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Marcelo Graça e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcelo Graça, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746941"
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                    "746942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 245/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.348-4/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Antônio Figueira Martins e Reinaldo Ferreira Viégas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, relativa ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 01.08.06, nos termos do art. 6º, § 1º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Figueira Martins, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Reinaldo Ferreira Viégas, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, no valor correspondente a 4.504,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746942"
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                    "746943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 246/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.631-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Luiz Delduque Quintes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Bom Jardim, abrangendo o período de 01/01/05 a 30/04/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado não justificou satisfatoriamente os itens II.1.3, II.1.4 e II.1.5;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Jorge Luiz Delduque Quintes, Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, face ao reiterado descumprimento das decisões deste Tribunal sem causa justificada.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746943"
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                    "746944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 247/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Nestor Luiz Cardozo Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Nestor Luiz Cardozo Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, no valor correspondente a 22.653,9816 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746944"
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                    "746945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 248/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Cândido G. Amorim e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Cândido G. Amorim, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 13.960,9007 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746945"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 249/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Cláudio P. Machado e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Cláudio P. Machado, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 13.960,9007 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746946"
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                        "ACÓRDÃO Nº 250/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Marcel Rocha Caetano e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Marcel Rocha Caetano, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 11.272,8147 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746947"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 251/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Roberto Ribeiro Ninis e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Roberto Ribeiro Ninis, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 13.960,9007 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746948"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 252/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Ana Amélia da F. e Silva e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Ana Amélia da F. e Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 13.960,9007 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746949"
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                        "ACÓRDÃO Nº 253/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Angelino de Souza Linis e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Angelino de Souza Linis, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 11.617,0010 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ n º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746959"
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                        "ACÓRDÃO Nº 255/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Gésio Daflon da Silva e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Gésio Daflon da Silva, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 13.960,9007 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746961"
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                    "746963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 257/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Geraldo de Souza Nunes e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Geraldo de Souza Nunes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 11.427,0931 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746963"
                    ],
                    "746964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 258/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.554-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Raul Velloso Mariath e Nestor Luiz Cardoso Lopes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 22.05.07, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Raul Velloso Mariath, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Nestor Luiz Cardoso Lopes, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no valor correspondente a 11.127,8506 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746964"
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                    "746965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 259/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.347-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Lecir Noronha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Lecir Noronha, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Lecir Noronha, Ordenador de Despesas do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo, no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ (fev/2009), com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746965"
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                    "746966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 260/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.347-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Geraldo Pires Guimarães\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Geraldo Pires Guimarães, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Geraldo Pires Guimarães, Prefeito Municipal de Cantagalo, no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ (fev/2009), tendo em vista a inércia do administrador no trato do desequilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal de Cantagalo - IPAM, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746966"
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                    "746967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 261/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.254-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias, abrangendo o período de 01/01 a 30/04/05.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 29.04.2008, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Reis de Oliveira, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade quanto à impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a não operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias, de modo a transferir para o mesmo todos os recursos municipal, estadual e federal inerentes à sua atividade, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima foi de acordo com o Corpo Instrutivo, à fl. 50v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor de R$ 5.811,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746967"
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                    "746968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 262/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.917-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Odair de Brito Franco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD, SSR e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, entre os dias 30/07/2007 e 10/08/07, com escopo em Auditoria de Sistemas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 11/12/2007, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Odair de Brito Franco, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Equipe de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando que utilizar tabela de valor de metro quadrado da construção, no cálculo de valor venal dos imóveis municipais, diferente da tabela F do anexo I do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 12/2005, portanto em descumprimento de norma legal, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Monique Cheker foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 154;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Odair de Brito Franco, Secretário de Finanças do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, no valor R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746968"
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                    "746969": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.147-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da comunicação realizada pelo Procurador-Geral da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, sobre os fatos apurados na auditoria realizadas no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo - IPASG, tendo sido identificado um prejuízo de aproximadamente R$ 1.000.000,00, na aplicação dos recursos daquele órgão no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente por PRS/SSE/NP nº 24.761/07, optando por não apresentar defesa , fato este que motivou a expedição de Certificado de Revelia;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisão plenária sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento do Corpo Técnico e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, que se manifestaram favoravelmente à imputação de multa à Srª. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente a 3.000 UFIR-RJ (Fev/09), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, pelo não atendimento de decisão plenária, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746969"
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                    "746970": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.323-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivan Manhães Pinheiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis, referente ao exercício de 2002, de responsabilidade do Sr. Ivan Manhães Pinheiro, em que se verificou a irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista nos incisos I e IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Ivan Manhães Pinheiro, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Fidélis, no exercício de 2002, no valor correspondente a R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalentes a 2.500 UFIR-RJ (Fev/09), com fulcro no que dispõem os incisos I e IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746970"
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                    "746971": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.627-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São Fidélis, relativa ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Fidélis, no exercício de 1999, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, c/c o parágrafo único do art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746971"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.052-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROGÉRIO GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE EST. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG, em cumprimento ao § 6º, artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência da não prestação de contas final do Convênio firmado entre a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador (antiga SEIG) e o Município de Araruama para a construção e montagem de creche para 100 crianças com 572 m2.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Rogério Gonçalves Magalhães, então Secretário Executivo do Gabinete do Governador e posterior Secretário de Estado de Integração Governamental, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, quais sejam: não ter respeitado a forma e as regras contidas no termo de convênio para a liberação dos recursos financeiros ao repassar os valores em duas parcelas sem que houvesse a prestação de contas do repasse de qualquer parcela, e por não ter instaurado a tomada de contas especial do responsável pelo convênio tão logo ultrapassado o prazo que o mesmo tinha para devolver os saldos financeiros remanescentes, conforme disposto no § 6º, do artigo 116 da LF nº 8.666/93 e art. 10 da LC nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Rogério Gonçalves Magalhães, então Secretário Executivo do Gabinete do Governador e posterior Secretário de Estado de Integração Governamental, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746972"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.052-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE EST. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG, em cumprimento ao § 6º, artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência da não prestação de contas final do Convênio firmado entre a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador (antiga SEIG) e o Município de Araruama para a construção e montagem de creche para 100 crianças com 572 m2.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a aplicação financeira dos recursos repassados pelo Estado em desacordo com o disposto no § 4º, artigo 116 da Lei Federal nº 8666/93 e da realização de despesas em data posterior ao prazo de execução da creche;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor equivalente a 13.881,03 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746973"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 268/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.052-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE EST. DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG, em cumprimento ao § 6º, artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, em decorrência da não prestação de contas final do Convênio firmado entre a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador (antiga SEIG) e o Município de Araruama para a construção e montagem de creche para 100 crianças com 572 m2.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas não foram consideradas satisfatórias, quais sejam:\r\n\r\na) - Aplicação Financeira em desacordo com o disposto no § 4º, art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nb) - Realização de Despesa após a vigência do Convênio;\r\n\r\nc) - Não ter prestado contas mensalmente dos valores transferidos em decorrência do convênio, conforme previsto na aliena “a” da cláusula sétima do termo de Convênio;\r\n\r\nd) - Não ter prestado contas final do convênio no prazo estipulado no § primeiro da Cláusula Sétima do instrumento de convênio, que era de no máximo 60 dias após o prazo previsto para a execução do objeto expresso no plano de atendimento, fazendo-o somente após um ano, quatro meses e 26 dias do prazo previsto;\r\n\r\ne) - Não ter devolvido ao órgão repassador dos recursos os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão do convênio, conforme disposto no parágrafo sexto, do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no que dispõe o artigo 62 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746975"
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                        "ACÓRDÃO Nº 269/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.320-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, para que o Fundo Municipal de Saúde de Paraty remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razoes de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que â irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746976"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 270/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.461-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, para que o Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de maio do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nQuebra Considerando que o Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, então Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de maio de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, então Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Menti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746977"
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                    "746978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 271/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.116-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carmo, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.03.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interessado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.482/491;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ CARLOS SOARES, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746978"
                    ],
                    "746979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 402/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.627-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e na Fundação Teatro Municipal Trianon, entre os dias 02 e 11/09/2002, em virtude da autorização contida no processo 200.752-3/02, onde foi acolhida denúncia, nos termos dos artigos 68 e 59 da Lei Complementar 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO, as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.701/707-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO, o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imposição de débito de 545.342,12 ao Sr. Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 12/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 746979"
                    ],
                    "747140": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 56/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.689-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.315-4/2006 - PROMOÇÃO PESSOAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.094-2/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/IMPUTAÇÃO DE DÉBITO interpostos por MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA, CÉLIO LOPES, DEISE LÚCIA DE DEUS MENINO FONTELLA, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, EVANDRO BERTINO JORGE, FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ, GILMAR ABRAHÃO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA COSTA, JOSÉ CARLOS DE MEDEIROS, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, MARCELO TENÓRIO DA CRUZ, WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE E CARLOS BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.780-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por ELZÁDIO FERRAZ FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.323-9/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.885-8/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO PORTO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.766-6/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA e por ARNALDO DOS REIS BORGES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.384-4/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL MARTINS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.285-1/2007 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por LAERTE CALIL DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.411-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. CRIANÇA ADOL. DE TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por GENILSON JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.584-2/2007 - PROMOÇÃO/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA AMBROZOLLI SALLES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.151-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO.\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 252.357-5/2002 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.932-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.869-1/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA/Recurso de Revisão interposto por EDNA MARIA SALGADO COUTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.147-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por WALDIR FERREIRA MEXIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.704-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.858-0/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.149-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por ANA MARIA DA SILVA SANTOS, representada por JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.233-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Revisão interposto por MARLUCE JUCÁ BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.233-4/1991 - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por PAULO JORGE SEVERINO, HELIO MARTINS FIÚZA, NELCYR ANTONIO DA COSTA, ARGEMIRO ANDRÉ RIBEIRO, WANDERLEY BRAGA TABOADA, MARCO ANTONIO MOREIRÃO, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, ALCINDO DE CARVALHO BASTOS, LUIZ FERNANDO ROCHA, ANTONIO NEVES RETONDARO, FERNANDO COELHO, PAULO PIRES DE OLIVEIRA, FERNANDO LEITE FORTES, MARCIO ARRUDA DE OLIVEIRA e JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.661-9/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.255-0/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por ADEMIR DAUDT, JOSÉ FARIA SALGADO E SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.158-3/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PORTO REAL/Embargos de Declaração interposto por RAFAEL DE CARVALHO LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.285-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.892-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.809-6/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Embargos de Declaração interposto por ADA BRAGA, REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE AURELINO GONÇALVES BARBOSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.596-0/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Embargos de Declaração interposto por LUIZ ROMERO MARQUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.888-0/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por ANGELA MARIA TOFFANO DO AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.253-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/AUTARQUIA MUN. ÁGUA ESG. NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por CÉSAR DE ALENCAR BARROSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.538-8/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.821-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Imputação de Débito a NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA e a MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.293-4/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VASSOURAS/Imputação de Débito a RANDOLPHO LOPES FILHO, JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, JORGE LOPES DE CASTILHO, GILBERTO DA CONCEIÇÃO, GLEY GERALDO GONÇALVES, TERESA DA SILVA, GERALDO DA SILVA, MARCO AURÉLIO BATALHA, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, JOSIAS FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE PAULA, JOSÉ ROBERTO DE CASTRO CIMINELLI, WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL, ESPÓLIO DO SR. ANTÔNIO FERNANDES, INVENTARIANTE OLGARINA LIMA FERNANDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.550-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Imputação de Débito ao ESPÓLIO DE NARCISO KLIER MAGALLAR DA SILVA DIAS, INVENTARIANTE LUCIA MARIA WERNECK DA SILVA DIAS, e a PEDRO IVO DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.656-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MARICÁ/Imputação de Débito a RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA e a CLEBER ALVES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.612-1/2005 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.266-1/1998 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.186-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL/Imputação de Débito a WILSON JOSÉ DA SILVA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.023-9/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Imputação de Débito a EDUARDO NUNES CORDEIRO e a ANSELMO RIBEIRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.426-7/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MIRACEMA/Imputação de Débito a GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.845-0/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Imputação de Débito a ANTÔNIO PERES ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.145-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Imputação de Débito a AUGUSTO TINOCO e a DORGIVAL DE FREITAS PALMEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 281.514-8/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NILÓPOLIS/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA.\r\n\r\nId: 747140"
                    ],
                    "746653": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n110809-3/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7654/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n110926-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8164/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n109416-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8316/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 746653"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "747352": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.147-1/09 - Fixados, com validade a contar de 06.02.2009, os proventos do servidor JOSE CARLOS BRAGA GUIMARÃES , Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2300, matr. 02/3558/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.470, de 23.01.2009.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.317-8/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.01.2009, os proventos do servidor AILTON DA SILVA MAIA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2200, matr. 02/3804/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 16.450, de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 747352"
                    ],
                    "747345": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.156-9/2009 - Ailton Sales Sá Filho, matr. 02/3460/0-9. AUTORIZO o desconto, na forma sugerida pela SGA.\r\n\r\nId: 747345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "747359": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.326-6/2009 - Arnao Mendes de Hollanda Filho, matr. 02/2061/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.17109/2009 - Wanderley da Silveira Guimarães, matr. 02/1854/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 02.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.128-2/2009 - Mauricio Martins do Carmo, matr. 02/3641/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 747359"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "747493": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA PETROBRAS, A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições regimentais, CONVIDA, os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 1º de abril de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Plano de Negócios da PETROBRAS, a ser realizada pelo Presidente da Empresa, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 747493"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "747494": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 059/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1685/2008, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1310/2004, de autoria do Deputado Washington Reis, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 069/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 860/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 252/2007, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 190/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1736/08.\r\n\r\nEm 30.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP nº 625, de 27/11/2008, referente ao Projeto de Lei n° 1736/2008, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de confeccionar um formulário comprobatório da realização dos exames para determinação da morte encefálica (ME)”, informamos que esta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil é de parecer contrário ao Projeto de Lei supracitado, face o parecer da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Pasta, conforme cópia em anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3454 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que determine à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, a implantação de Unidade FAETEC Digital no Município de Japerí.\r\n\r\n3455 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Vassouras.\r\n\r\n3456 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que determine à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, a implantação de Unidade FAETEC Digital no Município de Vassouras.\r\n\r\n3457 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Sérgio Cabral, a construção de passagem de pedestres para acesso ao Município de Mangaratiba.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3436 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. OSCAR BERRO, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro, vinculado a Secretaria de Atenção à Saúde, medidas para implantação de um Centro de Atenção Integral ao Diabético no Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\n3437 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Dr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, medidas para concessão de motos para a Guarda Municipal no Município de Paty do Alferes, as quais foram doadas pelo Governo Federal para a SSP do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3438 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Dr. Carlos Alberto Vieira Muniz, Secretário Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, medidas para conservação, manutenção e revitalização do Parque Fazenda do Viegas.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n3442 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de executar o conserto de um vazamento de esgoto da CEDAE na Rua Joahnesburg esquina com Caungula, Parque Centenário em Jacarepaguá/Curicica.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n3453 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que a Defesa Civil volte a integrar uma Secretaria Autônoma.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n3443 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de serviço de ultrasonografia intinerante, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n3444 - SOLICITA ao Poder Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Município de Cachoeiras de Macacu, no Segundo Distrito, na localidade de Papucaia.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n3445 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador a implantação de uma Delegacia de Polícia Civil no Município de Tanguá.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n3439 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Japerí, Município do Estado do Rio de Janeiro, Ivaldo Barbosa dos Santos, providências necessárias no sentido de construir uma Escola Municipal para receber os alunos da Escola Municipal Antonio Groppo, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3440 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Japerí, Município do Estado do Rio de Janeiro, Ivaldo Barbosa dos Santos, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal de Educação Infantil São Jorge, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\n3441 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito de Japerí, Município do Estado do Rio de Janeiro, Ivaldo Barbosa dos Santos, providências necessárias no sentido de ampliar e reformar a Escola Municipal de Amaralina, localizada no Município de Japerí - RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n7901 - PÓSTUMA DE LOUVOR, APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EMIL DARIO FRAMBACK, Diretor de Radiofusão da Rádio Rio de Janeiro, que aos 77 anos de idade, teve seu passamento no dia 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n7900 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIO VANZILLOTTA, Conselheiro e sócio laureado do Tijuca Tênis Clube. \r\n\r\nDEPUTADO RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n7899 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SEMINÁRIO DIOCESANO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, pela comemoração dos 60ª nos de sua fundação. \r\n\r\nId: 747494"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2008, QUE “OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO O TEXTO DA LEI ESTADUAL N° 4.223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1685/2008, de autoria do nobre Deputado Pedro Fernandes, que obriga as agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fixarem cartaz, em local visível, contendo o texto da Lei Estadual n° 4.223, de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição, ora sob análise, obrigar as agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fixarem cartaz, em local visível, contendo o texto da Lei Estadual n° 4.223, de 24 de novembro de 2003. Porém, projeto com o mesmo teor encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1685/2008 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1310/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1685/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1310/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 92/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO ESPECIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE MENCIONA, DURANTE A LOCOMOÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 92/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que estabelece condições de prevenção e proteção especial das crianças e adolescentes que menciona, durante a locomoção nos logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, pois, como é sabido, a violência contra a criança e adolescente vem crescendo a cada dia.\r\n\r\nÉ necessário que sejam criadas condições de prevenção e proteção a esse grupo, durante sua locomoção nos logradouros, quando estiverem desacompanhados de seus representantes legais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 92/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 92/2007, com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO (contrário), PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 547/2007, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PORTÁTEIS PARA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de crédito/débito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a preocupação do autor com o esquema de clonagem de cartão de crédito/débito, o presente projeto de lei não merece prosperar, afinal, esta iniciativa seria, de fato, ineficaz em minimizar os riscos de subtração das referidas máquinas portáteis, prejudicando a atividade comercial dos postos de combustíveis e, sobretudo, a utilização deste serviço pelos cidadãos.\r\n\r\nEntendemos que é de responsabilidade das empresas administradoras de cartões garantirem a segurança do serviço, arcando eventualmente com os prejuízos ocasionados por fraudes nas operações.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº. 547/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 802/2007, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO TECENDO A CIDADANIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Tecendo a Cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, pois, propõe a utilização de sobras da indústria de confecção do Estado como matéria-prima para produtos diversos, proporcionando à população carcerária, preferencialmente a feminina, a utilização do tempo ocioso em atividade de terapia ocupacional.\r\n\r\nConsiderando que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o projeto inicial, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 802/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 802/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, AO PROJETO DE LEI Nº 1017/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da ilustre Deputada é relevante, pois, tem por objetivo, a redução dos crimes cometidos por detentos que estão cumprindo pena nos regimes semi-aberto e aberto. \r\n\r\nO rastreamento eletrônico possibilitará às autoridades a obtenção de informações sobre o deslocamento dos apenados, evitando com isso, que deixem a circunscrição da Comarca.\r\n\r\nConsiderando que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aprimoram a proposição, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1017/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº. 1017/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1197/2007, QUE “CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da proposição que cria a política de saúde da mulher detenta.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, pois, visa promover atenção integral à saúde da população prisional feminina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Serão beneficiadas as mulheres que cumprem pena ou aguardam julgamento no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1197/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1197/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTO QUANDO IMPOSSIBILITADA A COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1614/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre a emissão de documento, quando impossibilitada a coleta de impressões digitais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, pois, existem casos de pessoas vitimadas por patologias ou portadoras de limitações que não conseguem ter as impressões digitais coletadas, ficando, desta forma, limitadas no momento da obtenção de documentos tais como: carteiras de identidade e de habilitação, entre outros.\r\n\r\nAtravés desta medida o Estado estabelecerá os critérios e condições a serem utilizados, para garantir que essas pessoas não fiquem sem os documentos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1614/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1614/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1623/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso à Internet no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do ilustre Deputado é louvável, já que alguns estabelecimentos comerciais de acesso à Internet têm se transformado em verdadeiro paraíso para prática de crimes de exploração sexual de menores.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é mais um instrumento contra os crimes de pedofilia em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1623/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 2991, DE 23 DE JUNHO DE 1998, QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado João Pedro, que modifica a Lei nº 2991, de 23 de junho de 1998, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise reveste-se de grande mérito, ao manifestar a intenção de conter a violência nos estádios de futebol do nosso Estado.\r\n\r\nO projeto de lei segue as orientações da Confederação Brasileira de Futebol, que proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos torneios por ela organizados, a fim de prevenir a violência entre os torcedores e aumentar a segurança do cidadão em geral.\r\n\r\nSendo assim, e acreditando que tais medidas podem, realmente, ajudar a diminuir a violência e a proteção dos cidadãos em nosso Estado, o meu parecer é FAVORÁVEL à proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1726/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1840/2008, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Paulo Ramos, pelo Projeto de Lei nº 1840/2008, que passe a ser de 2 (dois) anos o tempo máximo de permanência na direção de cada estabelecimento prisional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor entendermos que a propositura deva prosperar, para conhecimento do Executivo, nosso parecer é que o Projeto de Lei nº 1840/2008 seja transformado em Indicação Legislativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DÉLIO LEAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 1840/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado é de amplo alcance social, pois objetiva, através de palestras, propagandas, “folders”, estudos e pesquisas, entre outros meios publicitários, esclarecer a população a respeito dos crimes relacionados à pedofilia.\r\n\r\nCabe ressaltar que os casos de pedofilia aumentam a cada dia, sendo de fundamental importância a realização de campanhas informativas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1894/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO, DÉLIO LEAL, PAULO RAMOS e JOÃO PEDRO (Suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, DOMINGOS BRAZÃO (ingressou no decorrer da reunião), LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, RODRIGO DANTAS (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, e PAULO RAMOS (ingressou no decorrer da reunião e saiu antes do seu término), suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 11 de março de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007, do Deputado Marcelo Simão; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1501/2008, do Deputado Comte Bittencourt; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1973/2009 (Mensagem nº 01/2009), do Poder Executivo; Projetos de Lei nºs. 1953/2008, da Deputada Beatriz Santos; 1959/2008, do Deputado Alessandro Molon; 1967/2008; 1969/2009; 1970/2009; 2043/2009, todos do Deputado Dionísio Lins; 1977/2009, da Deputada Graça Pereira; 1981/2009, do Deputado Nilton Salomão; 2029/2009, da Deputada Inês Pandeló; 2045/2009 e 2047/2009, ambos do Deputado Pedro Augusto; 2050/2009, da Deputada Aparecida Gama; 2053/2009, do Deputado Paulo Ramos; 2054/2009, do Deputado Sabino; Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2009, do Deputado Alessandro Molon. À Deputada APARECIDA GAMA: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 609/2007, do Deputado Átila Nunes. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 2048/2009, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei nºs. 2042/2009, da Deputada Graça Pereira; 2049/2009, do Deputado Pedro Augusto; 2051/2009 e 2052/2009, ambos da Deputada Aparecida Gama; Projeto de Resolução nº 771/2009, do Deputado Rodrigo Neves. Ao Deputado RENATO DE JESUS: Projetos de Lei nºs. 2041/2009, da Deputada Graça Pereira; 2046/2009, do Deputado Pedro Augusto. Em 13 de março de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1976/2009 (Mensagem nº 04/2009), do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 2065/2009 (Mensagem nº 10/2009), do Poder Executivo. Em 16 de março de 2009 - Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 912/2007, da Deputada Inês Pandeló. Em 17 de março de 2009 - Avocado pelo SENHOR PRESIDENTE: Projeto de Lei nº 1954/2008, da Deputada Inês Pandeló. À Deputada INÊS PANDELÓ: Projeto de Lei nº 1803/2008, do Deputado Délio Leal. Em seguida, o Deputado Paulo Melo solicitou à Deputada Aparecida Gama que assumisse a presidência e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1753/2008, do Deputado Tucalo; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1953/2008, da Deputada Beatriz Santos; 1959/2008, do Deputado Alessandro Molon; 1967/2009, do Deputado Dionísio Lins; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; CONTRÁRIO À AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO, CONCLUINDO POR PROJETO DE RESOLUÇÃO ao Processo ALERJ Nº 14947/2008, do Superior Tribunal de Justiça; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo, Paulo Ramos, Paulo Melo e Rodrigo Dantas fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo, Favorável ao parecer do Relator, com Restrições, e voto, Favorável à Instauração de Procedimento Persecutório, do Deputado Rodrigo Dantas; Pela Prejudicabilidade dos Projetos de Lei nºs. 1969/2009 e 1970/2009, ambos do Deputado Dionísio Lins; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreram pedido de vista do Deputado Paulo Ramos; Pela Inconstitucionalidade, Concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1977/2009, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, o Deputado Rodrigo Dantas fez uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1981/2009, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama. O Projeto de Lei nº 1795/2008, do Deputado Marcelo Freixo, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que relatou: PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 2036/2009 e 2039/2009, ambos do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 378/2007, do Deputado Jorge Babu; 1388/2008, da Deputada Beatriz Santos; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS dos Projetos de Lei nºs. 989/2007, do Deputado Audir Santana; e 1664/2008, do Deputado João Peixoto; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1572/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim; 1711/2008, da Deputada Graça Pereira; 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1310/2004 do Projeto de Lei nº 1685/2008, do Deputado Pedro Fernandes; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1676/2008, do Deputado Édino Fonseca; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo. O Projeto de Lei nº 1599/2008, do Deputado Natalino, foi retirado de pauta pelo Relator. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 434/2007, do Deputado Altineu Cortes; 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1515/2008, do Deputado Olney Botelho; 1993/2009, do Deputado Édino Fonseca; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1845/2008, do Deputado Sabino; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1870/2008 e 2033/2009, ambos do Deputado Sabino; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1972/2009, do Deputado André do PV; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e a Deputada Inês Pandeló exarou parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1756/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1374/2008, da Deputada Sula do Carmo; 1784/2008, do Deputado Roberto Dinamite; PELA CONSTITUCIONALIDA DE dos Projetos de Lei nºs. 1645/2008, do Deputado Mário Marques; 1797/2008, da Deputada Graça Pereira; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1826/2008, do Deputado João Pedro; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista da Deputada Aparecida Gama. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1853/2008, do Deputado Sabino; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1856/2008, do Deputado Pedro Augusto; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA dos Projetos de Lei nºs. 1863/2008 e 1893/2008, ambos do Deputado Tucalo; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1934/2008, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Em continuação, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rodrigo Dantas, que relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 624/2007, do Deputado Fábio Silva; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1419/2008, do Deputado Olney Botelho; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1834/2008, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 860/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei nº 3745/2006, do Deputado Marco Figueiredo, foi retirado de pauta pelo Relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e nove, às dezenove horas, no Auditório da Associação Educacional Dom Bosco, no município de Resende, Rio de Janeiro, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença da Senhora Deputada: INÊS PANDELÓ - Presidente. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado no dia 13/03/2008. Em seguida, a Senhora Presidente informou a composição da mesa: Professor Antônio Carlos Esteves, Diretor da Associação Educacional Dom Bosco; Srª. Anita Belivaque, Coordenadora da Coordenadoria de Mulheres; Srª. Vani Terezinha Vasconcello, Coordenadora do NIAM, representando o Prefeito de Resende/RJ; Srª. Ângela Maria dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Mulheres e fez uma breve explanação sobre a Campanha “Eu digo não à Violência contra as Mulheres”, iniciada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cinco de março do corrente ano. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra o Professor Antônio Carlos Esteves, que falou da satisfação da realização do evento nas dependências da AEDB. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Anita Belivaque que apresentou as políticas para as mulheres a serem implementadas no município: reforma e ampliação da Casa da Mulher; criação do 0800 para o NIAM; realização de palestras nos bairros, escolas e nas empresas; criação de cursos para geração de renda e construção de hospital para a mulher. Em prosseguimento, a Senhora Presidente prestou as seguintes informações: que a APMIR recebeu o Prêmio Leila Diniz pelo trabalho de redução da Mortalidade Materna e a realização do curso ministrado pela UERJ - “Como lidar com a questão de gênero, religião e cultura”. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Vani Terezinha Vasconcello que informou: o NIAM teve seu inicio em mil novecentos e noventa e oito, e é uma entidade imparcial, pois tem como escopo a orientação das mulheres de acordo com a legislação; que houve aumento do atendimento à mulher devido a Lei Maria da Penha; ressaltou a importância de denunciar, mesmo que de forma anônima e anunciou a realização da Caminhada no dia vinte e oito de março às dez horas no Centro Comercial de Resende. Continuando, a Senhora Presidente comunicou a elaboração de Abaixo Assinado para a criação de um Juizado Especial para atender a mulher, e a sanção da lei de sua autoria que suspende o porte de arma do policial que agredir mulher. Dando continuidade, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Ângela Maria dos Santos, que fez breve explanação sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Mulheres, informando que as reuniões do mesmo, acontecem toda segunda feira e quarta feira na Coordenadoria. A seguir, a Senhora Presidente comunicou que elaborou emendas ao orçamento de 2009, solicitando uma delegacia para mulheres em Resende e outra em Angra dos Reis, contudo há necessidade da participação da comunidade pressionando as autoridades para a sua efetiva execução e colocou à disposição da comunidade de Resende o serviço 0800 282 0119 que funciona todos os dias úteis de nove às dezoito horas na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Finalizando, a Senhora Presidente homenageou várias mulheres que foram escolhidas para receber um certificado de destaque do trabalho desempenhado em suas comunidades: Senhora Ângela Campos, do bairro Paraíso; Senhoras Dircéa Jerônimo e Emília Costa Sampaio, do bairro Vicentina, Senhora Nilma Soares Barros, do Centro; Senhora Oranides de Oliveira Gouveia Nogueira Pires, da Cidade Alegria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às vinte e uma horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em vinte e três de março de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc” (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nId: 747495"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1459/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5580/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1460/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5303/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR GROSMAN BERRO, matrícula nº 413.559-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de NEUSA MARIA QUINTELLA RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n588/2006 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e conforme o disposto no art. 57, caput II, da Lei Federal nº 8.666/93, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 05/2007, celebrado entre a ALERJ e a empresa KS Tel Telecomunicações Ltda..\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17808/2007 - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato firmado através da Licitação por Convite nº 02/2008. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6128/2008 - DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso apresentado através do Processo ALERJ nº 3836/2009, e pelo não-conhecimento do recurso apresentado através do Processo ALERJ nº 3914/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12361/2008 - DAVID GITIRANA DA ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, INDEFERIR o solicitado.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12862/2008 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 05/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de MR DESINSET IMUNIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME, adjudicando-lhe a prestação de serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16799/2008 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida, em favor de M Maia Promoções e Eventos Ltda..\r\n\r\nQuebra Processo nº\r\n\r\n844/2009 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida, em favor de Terminal Garagem Menezes Cortes S.A..\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 30/03/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4034/2009 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI\r\n\r\n4035/2009 - REGINA DAVID BRAGA DA CUNHA\r\n\r\n4036/2009 - VERA LUCIA COUTINHO FARIA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 747496"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "747497": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ALICE TAMBORINDEGUY E ÁTILA NUNES, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de abril de 2009, às 13:30h, na Biblioteca, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n- PLANO DE AÇÃO INTEGRADO PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS PRESENÇAS SEGUINTES ENTIDADES: SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SUPPIR), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (SEASDH), CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DO NEGRO (CEDINE), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO (CONDEDINE), CONSELHO DE ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO DO INTERIOR DO ERJ (CENIERJ) E DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nEm 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 31 de março de 2009, às 16:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar da Nova Lei de Incentivo à Cultura, com a presença do Ministro da Cultura - João Luiz Silva Ferreira.\r\n\r\n. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública, com a convocação da Secretária Estadual de Cultura - Adriana Scorzelli Rattes, para discutir os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo visando à terceirização da área cultural.\r\n\r\n. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública, com a convocação da Presidente do Conselho Estadual de Cultura - Ana Arruda Callado, para tratar dos projetos do Conselho Estadual de Cultura e sobre sua visão acerca dos desafios e dos problemas que o setor cultural enfrenta no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar dos projetos que serão desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac com a presença do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Marcus Antonio Monteiro Nogueira.\r\n\r\n. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “As Atividades de Comemoração do Ano França-Brasil”, com a presença do Cônsul da França no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 1º de abril de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SABINO, DIONÍSIO LINS, PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e demais membros suplentes, para a 2a Reunião Extraordinária do ano de 2009, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 14 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n“O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS MUNICÍPIOS E O PLANO DE HABITAÇÃO POPULAR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 01 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. \r\n\r\nEm 30 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DOUTOR WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 01 de abril de 2009, às quatorze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº. 252/2003, do Deputado Gilberto Palmares, que “Estabelece critérios para demissão de trabalhadores vinculados a órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro - repartições ou entidades da administração centralizada, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive concessionária de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, regidos por contratos de trabalho e regime celetista”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº. 1644/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº. 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº. 1948/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a oferta de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e do homem e sobre a assistência para planejamento familiar”.\r\n\r\nEm 30 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nQuebra *COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 31 de março de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1242/2008, do Deputado Tucalo, que “Autoriza a Fazenda Pública Estadual e as Municipais a protestar as certidões de dívida ativa correspondente ao não pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1567/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1852/2008, do Deputado Sabino, que “Estabelece que alunos da educação básica do Estado do Rio de Janeiro, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional psicológico especializado, gratuito e obrigatório”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1964/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre a celebração de convênios no âmbito da administração estadual e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga os fabricantes e comerciantes de equipamentos de escuta e monitoramento telefônico a comunicar à Secretaria de Estado de Segurança os dados cadastrais do cliente”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Determina que todas as unidades operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sejam dotadas de aparelho de telefonia, cujo número para contato deverá ser disponibilizado, de forma visível, nas laterais e traseira de cada viatura empregadas no patrulhamento”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comercialização antecipada de ingressos destinados a eventos esportivos e culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1599/2008, do Deputado Natalino, que “Institui o Dia do Policial e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2077/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de prevenção à gravidez precoce nas escolas da rede pública estadual”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1744/2004, do Deputado Armando José, que “Estabelece o Programa 'Convergência Social' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 842/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a manutenção de ambulância nas empresas privadas, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes, que “Limita em quinze minutos o tempo máximo de espera dos consumidores em ligações para serviços telefônicos de atendimento ao cliente ou similares”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1467/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nas unidades residenciais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1606/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação de registro único de cães, gatos e animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre o quantitativo mínimo de caixas para o atendimento bancário no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Veda a fixação de valor mínimo para recarga dos cartões pré-pago do Metrô Rio”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1807/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a divulgação, no âmbito dos serviços notariais do Estado do Rio de Janeiro, do direito de realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1895/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre Campanha de Esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1947/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2068/2009, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o Programa 'Mãe Adolescente' nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2071/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos bens de uso público, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2086/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Altera a Lei nº 4.503/05 que dispõe sobre a instituição do 'Dia da Inclusão Digital' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2087/2009, do Deputado Sabino, que “Institui o programa de entrega voluntária de remédios vencidos”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2091/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2096/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga os novos empreendimentos imobiliários a dispor de coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n28. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1916/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Xangô como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1917/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Iemanjá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1918/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Omulú como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1919/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Obaluaê como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1920/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Oxosse como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1921/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Ogum como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1922/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia dos Erês como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1923/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Oxalá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1924/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Oxum como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1925/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Iansã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o Dia de Nanã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1034/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Institui o Programa de Incentivo às Cooperativas de Trabalho de Catadores de Material Reciclável”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1824/2008, do Deputado Dica, que “Estabelece penalidade ao descumprimento da Lei nº 4219/2003 e dá outras providências”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1857/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres 'Não à violência, paz no futebol'”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n43. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 643/2007, da Deputada Aparecida Gama, que “Altera o artigo 1º e acrescenta o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Ordinária nº 3.051, de 21 de setembro de 1998 e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DO II de 30/03/2009, nº 56, p.006.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº7773/2007\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Condicionador de ar, tipo Split de 36000 Btu/h,\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2009, às 14 horas \r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 09/2009\r\n\r\nPROCESSO: Nº14771/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o Centro de processamento de Dados Palácio XXIII de Julho\r\n\r\nDATA: 08 de abril de 2009, às 15 horas e 30 minutos\r\n\r\nA Carta-convite estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.939/2008\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de diversos tipos de óleos\r\n\r\nREUNIÃO: 15/04/2009, às 10 horas\r\n\r\nQuebra O edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, nº 08, 5º andar, sala 07, no prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES,, Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14.148/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de lanche\r\n\r\nREUNIÃO: 16/04/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega, nº 08, 5º andar, sala 07, no prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 3ª FEIRA, 31.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 5ª Reunião Ordinária (D.O. 30.03.09);\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO-AMBIENTE, 2ª Audiência Pública: A implantação do Aterro Sanitário de Itaboraí” (D.O. 26.03.09);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, 3ª Reunião Ordinária (D.O. 27.03.09);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO SANEAMENTO AMBIENTAL, 1ª Reunião Ordinária (D.O. 27.03.09);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, 2ª Reunião Extraordinária: Deliberação para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional sobre o tema “O desenvolvimento regional, os municípios e o plano de habitação popular” (Edital D.O. 31.03.09);\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, 2ª Reunião Ordinária: Deliberação para convocar o Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança Pública, para prestar esclarecimentos a respeito das declarações feitas na imprensa sobre a efetiva participação de Bombeiros Militares nas Milícias (D.O. 27.03.09).\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 1ª Reunião Extraordinária (D.O. 31.03.2009):\r\n\r\nDeliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar da Nova Lei de Incentivo à Cultura, com a presença do Ministro da Cultura - João Luiz Silva Ferreira.\r\n\r\nDeliberar sobre a realização de Audiência Pública, com a convocação da Secretária Estadual de Cultura - Adriana Scorzelli Rattes, para discutir os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo visando à terceirização da área cultural.\r\n\r\nDeliberar sobre a realização de Audiência Pública, com a convocação da Presidente do Conselho Estadual de Cultura - Ana Arruda Callado, para tratar dos projetos do Conselho Estadual de Cultura e sobre sua visão acerca dos desafios e dos problemas que o setor cultural enfrenta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar dos projetos que serão desenvolvidos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac - com a presença do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Marcus Antonio Monteiro Nogueira.\r\n\r\nDeliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “As Atividades de Comemoração do Ano França-Brasil”, com a presença do Cônsul da França do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 747497"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "DIAGEM DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF08964869/0001-68\r\n\r\nNIRE Nº33207921501\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião dos Quotistas, realizada em 4 de julho de 2008, ás 10:00 horas, na sede da sociedade na Avenida Rio Branco, 89, grupo 1601 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - cep. 20040-004, lavrada em forma sumária, na presença dos sócios representando mais de três quartos do capital social, Gustavo de Macedo Ahrends e Diagem Trading Limited representada por André Luiz Rocha de Freitas, deliberaram pela redução do capital social no montante da parcela ainda não integralizada.\r\n\r\nId: 742238"
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                "746208": [
                    "V - Ata",
                    "* UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.754.969/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.300.026.606\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2007. 1. Data, hora e local: Ao 1º dia do mês de agosto de 2007, às 17:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 16º andar, Ala B Botafogo, CEP 22250-040 (“Companhia”) 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação de acordo com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Juerg Haller e Secretária, o Sra. Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação de incorporação da Companhia pela UBS PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., companhia com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, n.º 3.729, 10º andar, Jardim Paulista, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 43.815.158/0001-22, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35.300.032.268, doravante simplesmente denominada “Incorporadora”, firmado em 01/08/2007 (“Protocolo e Justificação”); (ii) Ratificar a contratação da ACAL Consultoria e Auditoria S/S (“ACAL”), empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia; (iii) Aprovar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia, de que trata o item “ii” acima (“Laudo de Avaliação”); (iv) Aprovar a incorporação da Companhia pela Incorporadora, observados os termos e condições do Protocolo e Justificação. 5. Deliberações: Pelo acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, presente à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.5. O acionista delibera ratificar a indicação feita no Protocolo e Justificação da empresa especializada para avaliação do valor do patrimônio líquido a ser incorporado e pela elaboração do Laudo de Avaliação, a saber ACAL Consultoria e Auditoria S/S, empresa especializada em avaliações, com sede na Avenida Rio Branco, 181 - 18º andar, registrada no CRC/RJ sob o número 1.144, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o número 28.005.734/0001-82 (“ACAL”). 5.6. Aprovar o adiamento da presente Assembléia Geral Extraordinária pelo prazo de duas horas, para a manifestação da empresa especializada com a finalidade específica de oferecer os esclarecimentos que se fizerem necessários em relação ao Laudo de Avaliação do patrimônio da Companhia a ser incorporado pela Incorporadora, a fim de que, em continuação, sejam procedidas à apreciação e votação do mencionado laudo, ficando, desde já, convocados os presentes. CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.a. REALIZADA EM 1º DE AGOSTO DE 2007. Em continuação da Assembléia Geral Extraordinária iniciada às 17:30 horas, deu-se continuidade à Assembléia, às 18:30 horas, sendo objeto de discussão as seguintes deliberações: 5.7. Aprovar, depois de examinado e discutido, em seu inteiro teor e sem qualquer ressalva, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Companhia a ser incorporado pela Incorporadora, elaborado pela ACAL, a qual apresentou documento ratificando o aludido laudo de avaliação em seu inteiro teor e prestou esclarecimentos solicitados, justificando a fixação do valor total do patrimônio líquido da Companhia a ser absorvido pela Incorporadora em R$ 145.168.968,76 (cento e quarenta e cinco milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito Reais e setenta e seis centavos). 5.8. Aprovar, depois de examinado e discutido, o “Protocolo e Justificação de incorporação da UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.a. pela UBS PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.”, firmado em 01/08/2007, que passa a fazer parte integrante desta ata sob a forma de Anexo I; 5.9. Aprovar a incorporação da Companhia pela Incorporadora e a conseqüente extinção da Companhia. Em decorrência da incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Companhia, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado na deliberação 5.8 acima. 5.10. Delibera, ainda, o acionista que representa a totalidade do capital social da Companhia, autorizar a Diretoria da Companhia a proceder a todos os atos necessários à liquidação e extinção da Companhia, inclusive, mas não se limitando a, encerramento e baixa dos registros da Companhia junto ao CNPJ/MF e junto a todos os demais órgãos em que isso se faça necessário, providências necessárias para a transferência de ativos, bem como todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada ata que se refere a esta Assembléia Geral Extraordinária, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2007. Juerg Haller - Presidente; Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Certifico o deferimento em 13/11/2007, e o registro sob o número 1751144 e data de 13/11/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 746208\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/03/2009"
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                    "V - Ata",
                    "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - www.unipar.ind.br\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 480ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A., REALIZADA NO DIA 12 DE MARÇO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: 12 de março de 2009, às 10:00 horas, no escritório da Companhia, na Rua Joaquim Floriano, 960 - 15º andar - Itaim Bibi, São Paulo, SP. PRESENÇA: Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração, Maria Soares de Sampaio Geyer - Vice-Presidente do Conselho de Administração, representada pelo Conselheiro Frank Geyer Abubakir, Vera Soares de Sampaio Geyer, representada pelo Conselheiro Frank Geyer Abubakir, Gabriel Agostini, Leivi Abuleac e Victor Adler, representado pelo conselheiro Gabriel Agostini, membros do Conselho de Administração. CONVIDADOS: Arthur Cesar Whitaker de Carvalho - Presidente, José Octávio Vianello de Mello - Vice-Presidente e Antônio Ignácio de Mattos Neto - Presidente do Conselho Fiscal. ORDEM DO DIA: Item 01 - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, e demais documentos pertinentes. Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, e demais documentos pertinentes, bem como os Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, sem qualquer destinação face ao prejuízo do exercício social encerrado em 31/12/2008. Propõe também a utilização do valor de R$ 183.936.731,79 da Reserva de Retenção de Lucros para Investimentos, cujo saldo em 31/12/2008 era de R$ 209.772.778,25, visando, pela ordem: (a) absorver o prejuízo acumulado de R$ 152.310.802,90 do exercício social findo em 31/12/2008, que após a compensação com o valor de R$ 7.563.260,44, referente aos ajustes de lucros de exercícios anteriores, nos termos da Lei 11.638/07, passa a ser de R$ 144.747.542,46, (b) reverter para a conta de Lucros Acumulados o valor dos juros sobre o capital próprio creditados na 844ª Reunião de Diretoria de 12/08/2008, no valor de R$ 10.687.935,88, e na 845ª Reunião de Diretoria de 31/10/2008, no valor de R$ 10.687.936,82, e pagos respectivamente em 19/08/2008 e 14/11/2008, totalizando R$ 21.375.872,70 e (c) reverter, conforme 850ª Reunião de Diretoria de 18/12/2008, o valor de R$ 17.813.316,63 para a conta de Lucros Acumulados em decorrência do dividendo de igual valor declarado antecipadamente na 479ª Reunião do Conselho de Administração de 06/02/2009, cuja 1ª(primeira) parcela de R$ 8.906.658,32 foi paga em 18/02/2009 e a 2ª(segunda) de igual valor será paga, sem correção, até o final do mês de maio de 2009. 1.1 - Dividendo do exercício de 2008 - O valor bruto de R$ 21.375.872,70 dos juros sobre o capital próprio caracterizados na letra (b) do item 01 acima, acrescido do dividendo de R$ 17.813.316,63 referido na letra (c) do item 01 acima, representam, até o momento, uma distribuição de dividendo no valor total de R$ 39.189.189,33, correspondendo a R$ 0,044 por ação ON e R$ 0,0484 por ação PN. 1.1.1 - O Conselho de Administração propõe, ainda, o pagamento de dividendo complementar do exercício de 2008, no valor de R$ 1.336.914,08 para as ações PREF.”A”, de modo a atender o dividendo mínimo prioritário atribuído estatutariamente a essas ações, mediante a reversão de igual valor de parte do saldo da Reserva de Retenção de Lucros para Investimentos. Assim, o valor do dividendo total do exercício de 2008 será de R$ 40.526.103,41, correspondendo a R$ 0,044 por ação ON, R$ 0,10 por ação PNA e R$ 0,0484 por ação PNB. 1.2. - Orçamento de Capital - Por unanimidade, o Conselho de Administração deliberou submeter à Assembléia Geral Ordinária o orçamento de capital para o exercício de 2009. Item 03 - Renovação de autorização para a Diretoria declarar juros sobre o capital próprio em 2009 - Por unanimidade, foi autorizada a Diretoria a: (i) declarar em data a ser por ela fixada crédito(s) de juros sobre o capital próprio, referente(s) ao exercício social de 2009, observado o limite do benefício fiscal; e (ii) efetuar em data a ser por ela fixada o(s) pagamento(s) de juros sobre o capital próprio devidamente constituído(s), desde que haja disponibilidade de caixa. Ressaltou que os juros sobre o capital próprio será(ão) compensado(s) com o dividendo obrigatório do exercício social de 2009. ENCERRAMENTO: Ata lida e aprovada. São Paulo, 12 de março de 2009. (ASS.) FRANK GEYER ABUBAKIR, MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER p.p. Frank Geyer Abubakir, VERA SOARES DE SAMPAIO GEYER p.p. Frank Geyer Abubakir, GABRIEL AGOSTINI, LEIVI ABULEAC e VICTOR ADLER p.p.Gabriel Agostini. A presente é cópia fiel e transcrita do Livro de Atas do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração. CERTIDÃO: Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001893883 em 25/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 746858"
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                    "V - Errata",
                    "MORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.166.270/0001-96\r\n\r\nERRATA: Nas Demonstrações Contábeis publicadas no DOERJ do dia 25/03/2008, Parte V, Pág. 18, saiu com as seguintes incorreções: Na Demonstração dos Resultados onde se lê: Despesas Gerais e Administrativas - 21, leia-se: 22, e no Lucro Líquido do Exercício onde se lê: 910, leia-se: 909. Na Demonstração das Mutações onde se lê: Resultado do Exercício - 910, leia-se: 909. No Total onde se lê 910, leia-se 909. Patrimônio Líquido em 31.12.08 - Onde se lê: 16.904, leia-se: 16.903 e Total onde se lê: 45.996, leia-se: 45.995. Demonstração do Resultado do exercício em 31/12/2008: Despesas Operacionais onde se lê: 366, leia-se 367. Demonstração dos Fluxos de Caixa: Variações nos ativos e passivos em 2008: Onde se lê: 247, leia-se: 248, Em 2007 onde se lê (70), leia-se 83, Aumento (redução) em operações de crédito em 2007 onde se lê (77), leia-se 77. Aumento (redução) em outras obrigações em 2008: Onde se lê: 253, leia-se: 254. Em 2007 onde se lê 7, leia-se 6, (=) Caixa líquida originada em atividades operacionais: Onde se lê: (154), leia-se: 0; Aumento em equivalência de caixa: Onde se lê: (154), leia-se: 0\r\n\r\nId: 747304"
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                "747148": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 \r\n\r\nNIRE 333000152580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., REALIZADA NO DIA 23 DE MARÇO DE 2009, ÀS 11:00 HORAS, lavrada na forma de sumário, conforme faculta o §1º do artigo 17 do Estatuto Social: 1. Local, Data e Hora: Realizada na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, nº. 425, 8º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aos 23 dias do mês de março de 2009, às 11:00 horas. 2. Ordem do Dia: (i) Emissão, para subscrição pública, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária no valor de até R$ 3.000.000,00 (três bilhões de reais), em 2 (duas) séries; (ii) Delegação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do artigo 59, §1º da Lei nº. 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), o cancelamento das debêntures que não vierem a ser colocadas durante o período de distribuição e/ou que forem adquiridas pela Companhia, e o cancelamento do saldo de debêntures emitidas anteriormente que não forem colocadas até a data de colocação das Debêntures da presente 4ª Emissão, em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures, incluindo a contratação de instituições financeiras habilitadas a coordenar o processo de colocação pública dos referidos valores mobiliários e a contratação do Agente Fiduciário dos debenturistas. 3. Convocação: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", nas edições do dia 06 de março de 2009, página 26, dia 09 de março de 2009, página 14 e dia 10 de março de 2009, página 05, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias 06, 07 e 08 de março de 2009, página B6, dia 09 de março de 2009, página B6 e dia 10 de março de 2009, página D4, em conformidade com o artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando 97,47% do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrada, ainda, a presença dos Srs. Alex Waldemar Zornig, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Bayard de Paoli Gontijo (Gerente de Operações Financeiras) e Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes (Diretora Jurídico Corporativo), representantes da Companhia. 5. Mesa: Presidente: a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes, e Secretária a Sra. Letícia Torres Rosina. 6. Deliberações: Com relação à matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia decidiram, por unanimidade, o que segue: 6.1 Aprovar a proposta de emissão, pela Telemar Norte Leste S.A., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries, para distribuição pública (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Oferta\", respectivamente), com as seguintes características e condições: 1. Valor da Emissão: até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); 2. Número de Séries: A emissão será realizada em 2 (duas) séries, sendo que a quantidade de Debêntures em cada série será definida após e em virtude do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser organizado pelos Coordenadores, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (\"Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento\"), observado que o somatório das Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e das Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") não poderá exceder R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), na Data de Emissão, e nem 3.000.000 (três milhões) de Debêntures; 3. Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 (mil reais), na data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); 4. Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 3.000.000 (três milhões) de Debêntures; 5. Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será o dia 6 de abril de 2009 (\"Data de Emissão\"); 6. Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública (\"Oferta\"), sob o regime de melhores esforços, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ações da Quarta Emissão de Telemar Norte Leste S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores\"), devendo a Oferta ser efetivada de acordo com o resultado do Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento, admitida a distribuição parcial das Debêntures, sendo que a Oferta somente será mantida se forem colocadas, no mínimo, 200.000 (duzentas mil) Debêntures; 7. Registro para Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas para distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário (a) por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos (\"SDT\") e do SND - Módulo Nacional de Debêntures (\"SND\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo a distribuição e a negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP; e (b) por meio do DDA - Sistema de Distribuição de Ativos (\"DDA\") e do BOVESPAFIX (este último ambiente de negociação de ativos) (\"BOVESPAFIX\"), respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), sendo processadas pela BM&FBOVESPA a custódia e a liquidação financeira da Oferta e da negociação das Debêntures; 8.Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Companhia; 9. Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; 10. Espécie e Limite da Emissão: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, atendendo ao limite previsto no artigo 60 da Lei das Sociedades por Ações; 11. Prazo e Data de Vencimento: O prazo de duração (a) das Debêntures da Primeira Série será de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 30 de maio de 2011 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e (b) das Debêntures da Segunda Série será de 3 (três) anos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 06 de abril de 2012 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\" e, em conjunto com a Data de Vencimento da Primeira Série, \"Data de Vencimento\"); 12. Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: O Valor Nominal das Debêntures e a Remuneração serão pagos em 1 (uma) única parcela na respectiva Data de Vencimento; 13. Remuneração: (a) As Debêntures da Primeira Série farão jus à remuneração equivalente a 115% (cento e quinze por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extragrupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento (\"Remuneração da Primeira Série\"); e (b) As Debêntures da Segunda Série farão jus à remuneração equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da variação acumulada da Taxa DI, calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento (\"Remuneração da Segunda Série\" e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, \"Remuneração\"); 14. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado; 15. Repactuação: Não haverá repactuação programada das Debêntures; 16. Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir de 30 de outubro de 2009 (inclusive) e com aviso prévio de 15 (quinze) dias da data do evento, realizar (a) o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série em circulação e/ou da totalidade das Debêntures da Segunda Série em circulação, com o conseqüente cancelamento das Debêntures resgatadas, mediante o pagamento do Valor Nominal das Debêntures da Primeira Série em circulação e/ou das Debêntures da Segunda Série em circulação, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, sem qualquer acréscimo de prêmio ou penalidade de qualquer natureza; ou (b) uma ou mais amortizações antecipadas do Valor Nominal da totalidade das Debêntures da Primeira Série em circulação e/ou da totalidade das Debêntures da Segunda Série em circulação, mediante o pagamento do valor correspondente a um percentual, definido a exclusivo critério da Companhia, do Valor Nominal das Debêntures da Primeira Série em circulação e/ou das Debêntures da Segunda Série em circulação, conforme o caso, a ser amortizado, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento; 17. Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação por preço não superior ao Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão ou a data do último pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, e as Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado, sendo que as Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; 18. Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de hipóteses de vencimento a serem fixadas pela Diretoria, observando condições atualmente existentes para empréstimos da Companhia; e 19. Finalidade: obtenção de recursos para a amortização de dívidas vincendas da Companhia. 6.2 Delegar ao Conselho de Administração da Companhia, com referências às deliberações tomadas nesta Assembléia Geral Extraordinária, poderes para, independentemente de convocação e deliberação de nova Assembléia: (a) deliberar sobre as condições das Debêntures nos termos do § 1º do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, inclusive, para modificar as deliberações tomadas pela presente; (ii) cancelar as Debêntures que não vierem a ser colocadas durante o prazo de distribuição; (iii) cancelar as Debêntures que vierem a ser adquiridas pela própria Companhia, mediante declaração do Agente Fiduciário de que as debêntures a serem canceladas não são de titularidade de debenturistas; e (iv) cancelar as debêntures que não vierem a ser colocadas durante o período de distribuição e/ou que forem adquiridas pela Companhia, e o cancelamento do saldo de debêntures emitidas anteriormente que não forem colocadas até a data de colocação das Debêntures da presente 4ª Emissão, em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações. 6.3 Autorizar a Diretoria da Companhia a (a) celebrar o aditamento à Escritura de Emissão que definirá a quantidade de Debêntures da 1ª Série e de Debêntures da 2ª Série, com base no resultado final do Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento conduzido pelos Coordenadores; (b) elaborar o plano de distribuição das Debêntures; (c) estabelecer condições adicionais àquelas aqui deliberadas necessárias ou convenientes à Emissão; (d) definir a contratação de uma ou mais instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para serem responsáveis pela coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures; (e) contratar, caso necessário, instituições financeiras autorizadas a prestar os serviços de custódia, liquidação, emissão de certificados, agente pagador, agente fiduciário, bem como de quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do artigo 130, §2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. (a.a. Tele Norte Leste Participações S.A., p.p Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Eton Park Fund, LP p/p George Washington T. Marcelino; EP Tisdale LLC, p/p George Washington T. Marcelino; Alex Waldemar Zornig; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Letícia Torres Rosina). Certifico que a presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Maria Gabriela Campos de Menezes Côrtes Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome:Telemar Norte Leste S.A. Certifico o deferimento em 24/03/2009, e o registro sob o número 1893083 e data de 24/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 747148"
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                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.30028214-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, hora e local: 17 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Itapiru nº 1.209, parte, Rio Comprido, CEP 20251-901, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: a totalidade do Capital Social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente:Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretário: Sr. Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 4.2. Tendo em vista a verificação de lucros no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme balanço levantado na mesma data, os acionistas aprovaram a distribuição de R$ 7.612.661,57 (sete milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), como antecipação de dividendos, os quais serão disponibilizados aos acionistas, a partir desta data, na sua proporção de participação no capital social, sendo certo que tal distribuição será devidamente ratificada na assembléia geral ordinária de 2009. 4.3. Foi apresentado, pela administração da Companhia, para ciência dos acionistas, resumo de acompanhamento de pendências da administração, assim como resumo financeiro do exercício de 2008, conforme Documento I anexo a esta Ata, que fica arquivado na sede social da Companhia. 4.4. As acionistas aprovaram o orçamento anual da Com panhia para o ano de 2009, conforme disposto no item 6.2 (iii) do Acordo de Acionistas, de acordo com a proposta da Diretoria sumarizada no Documento I da presente Ata, arquivado na sede social da Companhia. 4.5. Em razão das projeções apresentadas pela administração da Companhia para os próximos anos, a acionista Playboy TV Latin América, LLC sugeriu, relativamente à manutenção da Reserva Operacional prevista no Acordo de Acionistas da Companhia (“Acordo”), que as reservas de caixa fossem mantidas conforme o custo operacional da Companhia dos 02 (dois) meses imediatamente anteriores, ao invés dos 03 (três) meses imediatamente anteriores previstos no Acordo. Tal sugestão não foi aprovada pela acionista Globosat Programadora Ltda., a qual ficou de reavaliá-la posteriormente. 4.6. Tendo sido apresentados, pela administração da Companhia, Plano de Negócios Anuais referentes aos anos de 2009 a 2013, não obstante voto favorável da acionista Playboy TV Latin América, LLC, os referidos planos de negócios não foram aprovados, tendo em vista o voto desfavorável da acionista Globosat Programadora Ltda. 4.7. Foi apresentado, pela administração da Companhia, o Projeto Novas Mídias, para conhecimento das acionistas. Por sugestão da acionista Playboy TV Latin América, LLC, e tendo sido aceito pela acionista Globosat Programadora Ltda., aprovou-se a inclusão de conteúdo Life Style para Celular. 4.8. Aprovar o início de negociações com a Private Media Group INC, sociedade sediada em European Headquarters, Marina 16-18, floor 18, suíte D, 08005 Barcelona, Espanha (“Private”) para o Projeto Novas Mídias, sendo certo que ainda não houve aprovação para considerar a Private como fornecedora independente de conteúdo adulto, o que levaria a um não-repasse, à Playboy Entertainment Group, Inc (“PEGI”), dos 9,5% das Receitas de Outras Mídias. Este assunto do repasse de receitas será objeto de nova deliberação no futuro, quando as negociações estiverem mais avança das e administração da Companhia possa apresentar um projeto concreto de relação comercial com a Private. 4.9. Foi apresentado, pela administração da Companhia, projeto para Nova Sede da Companhia. Os acionistas não votaram tal projeto tendo em vista entenderem que ainda faltam elementos para a tomada de decisão. A administração da Companhia retornará com novas informações, inclusive demais alternativas viáveis para o projeto. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes a esta Assembléia. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda.: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Manuel Luiz Roquete Campelo Belmar da Costa. Playboy TV Latin América, LLC: Walter Douglas Stuber. Jucerja: Reg. sob o nº 1888847 em 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 746563"
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                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS REALIZADAS EM 04 DE MARÇO DE 2009 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 04 de março de 2009, às 12h00 (doze horas). 2. Mesa: Presidente: Alexandre Corrêa Abreu; Secretário: Carlos Eduardo Lacerda Contreras. 3. Presença e \"Quorum\": Presentes os acionistas representando 99,97% (noventa e nove inteiros e noventa e sete centésimos por cento) do capital social votante, conforme fls. 47v e 48 do livro \"Registro de Presença de Acionistas\", constatando-se, dessa forma, a existência de quorum, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no art. 125 da Lei nº 6.404/76. Presentes, também, o membro do Conselho Fiscal, Sr. Laênio Pereira dos Santos, na forma do art. 164 da Lei nº 6.404/76; o Presidente da Companhia, Sr. Edson Machado Monteiro e o Sr. Mateus de Lima Soares, representante dos Auditores Independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes, de acordo com o art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76. 4. Convocação: Edital de Convocação publicado na \"Gazeta Mercantil\", nos dias 13, 16 e 17 de fevereiro de 2009 e no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nos dias 13, 16 e 17 de fevereiro de 2009. 5. Ordem do Dia - 5.1 - Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1 - Apreciar o Relatório da Administração, tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 5.1.2 - Deliberar sobre a aprovação do Lucro Líquido do Exercício, Constituição de Reservas e pagamento de Dividendos; 5.1.3 - Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; 5.1.4 - Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5 - Ratificar nomeação de Membro Titular do Conselho de Administração; 5.1.6 - Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores. 5.2 - Assembleia Geral Extraordinária - 5.2.1 - Aumento do capital social com capitalização da Reserva Legal e da Reserva de Lucros; 5.2.2 - Alteração do \"caput\" do artigo 5º do Estatuto, em face do aumento de capital; 5.2.3 - Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 5.2.4 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura Dos Documentos - 6.1 - Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras, dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, tendo em vista que já eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as Propostas apresentadas pelo Conselho de Administração; 6.2 - Em seguida, foi dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, BDO Trevisan Auditores Independentes, que emitiram o Parecer supra referido, por entenderem os Acionistas ser desnecessário esclarecimento sobre a matéria a ser votada (Art. 134, §1º, da Lei nº 6.404/76); 6.3 - Foram, então, votadas, por unanimidade, pelos Acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1 - Assembleia Geral Ordinária - 7.1.1 - A aprovação, sem reservas, do Relatório e das Contas dos Administradores, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, de conformidade com a publicação efetivada no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" no dia 02 de fevereiro de 2009, nas páginas 04, 05 e 06 e na \"Gazeta Mercantil\" na mesma data, nas páginas B11 e B12, pelos seus próprios fundamentos e pelos subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes; 7.1.2 - A aprovação da seguinte destinação do Lucro Líquido apurado no exercício de 2008, no montante de R$ 5.074.949,11 (cinco milhões, setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), nos termos da Proposta nº 1 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei nº 6.404/76: a) Reserva Legal: R$ 253.747,45 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos); b) Reserva de Lucros: R$ 2.410.600,83 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos); c) Pagamento de Dividendos: R$ 2.410.600,83 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos), à razão de R$ 0,03526789037 (zero vírgula zero três cinco dois seis sete oito nove zero três sete) por ação, a serem pagos na forma da lei. 7.1.3 - O registro de que cópia autenticada do Parecer do Conselho Fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 163 da Lei 6.404/76, passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VI. 7.1.4 - A eleição das seguintes pessoas, com as designações infraindicadas, como membros do Conselho Fiscal, para o prazo de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária de 2010: a) Membro Efetivo: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, portador da Carteira de Identidade nº 062.599/O-3, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 458.465.027-68, residente e domiciliado na Rua Santo Eduardo, s/nº Condomínio Green Park, Quadra 4, Lote 11, Itaipu, Niterói-RJ; e como respectivo b) Membro Suplente: Mauro Reis D´Almeida, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 06.6620/O-7, expedida pelo CRC-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 494.518.397-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço na Rua da Quitanda 86, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; c) Membro Efetivo: Nelson Gonçalves do Nascimento, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 052946712, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 757.300.817-15, residente e domiciliado no SBS - Quadra 1 - Bloco A - Lote 23 - 15º andar - Brasília - DF, e como respectivo d) Membro Suplente: Adryana Dantas Furtado, brasileira, divorciada, bancária, portadora da carteira de identidade nº 07033625-0, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF-MF sob o nº 928.732.517-00, residente e domiciliada no SBS - Quadra 1 - Bloco A - Lote 23 - 15º andar - Brasília - DF; e) Membro Efetivo: Antonio Sérgio Riede, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade nº 3.900.314-7, expedida pela SSP-PR, inscrito no CPF-MF sob o nº 201.299.809-78, residente e domiciliado no SQN 310 - Bloco \"L\" - aptº 106 - Asa Norte - Brasília-DF; e como respectivo f) Membro Suplente: Marcos José Bastos Danello, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 08.920.526-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n.º 981.761.107-87, residente e domiciliado no SBS - Quadra 1 - Bloco A - Lote 23 - 15º andar - Brasília - DF. 7.1.5 - A fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal, no valor de R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), respeitado o disposto no art. 162, § 3º, da Lei nº 6.404/76, nos termos da Proposta nº 2 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei nº 6.404/76; 7.1.6 - A confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Laênio Pereira dos Santos, Nelson Gonçalves do Nascimento, Antonio Sérgio Riede. Membros Suplentes: Mauro Reis D´Almeida, Adryana Dantas Furtado, Marcos José Bastos Danello. 7.1.7 - A eleição como Membro Efetivo do Conselho de Administração, ratificando a nomeação levada a termo na Reunião Extraordinária do Conselho de Administração de 26 de setembro de 2008, com base no §2º do artigo 16 do Estatuto Social, atendidas as disposições legais e estatutárias e com a dispensa desta Assembleia Geral, permitida pelo §3º do art. 147 da Lei n.º 6.404/76 com redação dada pela Lei n.º 10.303, de 31.10.2001, quanto ao disposto no inciso I do mesmo parágrafo, o Sr. Alexandre Corrêa Abreu, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º 621.241, expedida pela SSP/ES, inscrito no CPF-MF sob o n° 837.946.627-68, residente e domiciliado no SHTN - Trecho 1 - Lote 2 - Apto. 102 - Resort Lakeside - Asa Norte - Brasília - DF, em complemento ao mandato do conselheiro Ricardo José da Costa Flores que apresentou renúncia, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2011. 7.1.8 - A confirmação da composição do Conselho de Administração, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Alexandre Corrêa Abreu, Luiz Alberto Gomes de Oliveira, Ricardo de Moraes Monteiro, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Rony Castro de Oliveira Lyrio, João Alceu Amoroso Lima. Membros Suplentes: Gilson Alceu Bittencourt, Otávio Alberto de Noronha, Glauco Cavalvante Lima, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Arthur Farme D´Amoed Neto, Manoel Roberto Gottsfritz Cardoso. 7.1.9 - O registro de que os membros eleitos firmaram as declarações abaixo e que os membros reeleitos preenchem as referidas condições desde a sua primeira eleição: a) Não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no art. 147, § 1º, da lei nº 6.404/76; b) Preencherem as condições previstas na Resolução Normativa nº 011/02, de 22 de julho de 2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. 7.1.10 - A fixação da remuneração fixa anual global dos Administradores em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), incluídos todos os benefícios, a ser distribuída mensalmente entre seus membros, nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei nº 6.404/76. 7.2 - Assembleia Geral Extraordinária - 7.2.1 - A aprovação do aumento do Capital Social da Companhia, atualmente de R$ 47.742.615,41 (quarenta e sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e um centavos), para R$ 50.406.963,69 (cinquenta milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), mediante capitalização da Reserva Legal, no montante de R$ 253.747,45 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e da Reserva de Lucros, no montante de R$ 2.410.600,83 (dois milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos reais e oitenta e três centavos), totalizando, portanto, aumento de R$ 2.664.348,28 (dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), sem alteração da quantidade de ações existentes, nos termos da Proposta nº 5 do Conselho de Administração, que constitui o Anexo V do sumário da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei 6.404/76. 7.2.2 - A aprovação da alteração do artigo 5º do Estatuto, em face do aumento do capital social, que pas sa a vigorar com a redação adiante transcrita, com a ratificação dos demais artigos: Artigo 5º - \"O capital da COMPANHIA é de R$ 50.406.963,69 (cinquenta milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), dividido em 68.351.149 (sessenta e oito milhões, trezentas e cinquenta e uma mil, cento e quarenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". 7.2.3 - O registro de que cópia autenticada do Parecer do Conselho Fiscal sobre a proposta do Conselho de Administração de aumento do capital social, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 173 da Lei 6.404/76, passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo VII. 7.2.4 - A aprovação da proposta do Conselho de Administração para pagamento de Participação nos Lucros da Companhia aos empregados e diretores, no montante de R$ 1.196.230,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil, duzentos e trinta reais), nos termos da Proposta nº 4, que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei nº 6.404/76. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na Sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata, conforme dispõe o art. 130, §1º, \"a\", da Lei nº 6.404/76. 9. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 10. Encerramento: Às 13h00 (treze horas), depois de lavrada, lida e assinada esta Ata. Rio de Janeiro (RJ), 04 de março de 2009. Presidente: Alexandre Corrêa Abreu. Secretário: Carlos Eduardo Lacerda Contreras. Pelos Acionistas: Carlos Eduardo Lacerda Contreras, advogado, representante do BB - Banco de Investimento S.A.; Therezinha Coimbra França, advogada, representante da Sul América Seguro Saúde S.A.. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Carlos Eduardo Lacerda Contreras - Secretário - CPF: 758.221.727-68. Jucerja - Registro nº 00001894554 - Data: 27/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 747308"
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                    "Id: 747214"
                ],
                "747291": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747291"
                ],
                "747299": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747299"
                ],
                "747232": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747232"
                ],
                "747131": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747131"
                ],
                "747210": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747210"
                ],
                "747285": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747285"
                ],
                "747192": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747192"
                ],
                "747489": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747489"
                ],
                "747229": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747229"
                ],
                "747271": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747271"
                ],
                "747119": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747119"
                ],
                "747180": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747180"
                ],
                "747385": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747385"
                ],
                "747124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747124"
                ],
                "746974": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 746974"
                ],
                "747523": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747523"
                ],
                "747522": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747522"
                ],
                "747469": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747469"
                ],
                "747211": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 747211"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "746854": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a serem realizadas em conjunto no próximo dia 17/04/2009, às 10:00 horas, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos da Diretoria; b) Eleger os Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) aprovar o Balanço e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008; d) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros Acumulados do exercício encerrado em 31/12/2007 e 31/12/2008 e f) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30/03/2008. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746854"
                        ],
                        "746027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DR INVEST S.A.\r\n\r\nNIRE 33300263179\r\n\r\nCNPJ/MF 03.382.891/0001-86\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Dr Invest S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746027"
                        ],
                        "745714": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ALEF S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016627-1\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.319/0001-07 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Alef S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745714"
                        ],
                        "745735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BELAPART S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016519-3\r\n\r\nCNPJ/MF 01.608.571/0001-76\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Belapart S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745735"
                        ],
                        "745889": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016515-1\r\n\r\nCNPJ/MF 01.851.771/0001-55 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Em atenção ao artigo 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que, em razão de (i) não terem sido disponibilizadas, até a presente data, as Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008 da Southern Electric Brasil Participações S.A. (“SEB”); e (ii) sendo a SEB companhia investida da 524 Participações S.A. (“524”), as Demonstrações Financeiras e demais documentos da 524 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008 serão disponibilizados após a divulgação dos documentos da SEB acima mencionados. 524 PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Norberto Aguiar Tomaz - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745889"
                        ],
                        "745903": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALETRON S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016513-4 \r\n\r\nCNPJ/MF 01.772.313/0001-20 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Valetron S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745903"
                        ],
                        "746069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMPT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026186-9\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.992.449/0001-09 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Prompt Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746069"
                        ],
                        "746110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nNIRE 3330016649-1\r\n\r\nCNPJ/MF : 02.318.346/0001-68\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Energia e Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Dorio Ferman - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746110"
                        ],
                        "746120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264566\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.653.874/0001-36\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. OPPORTUNITY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746120"
                        ],
                        "746144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA \r\n\r\nDE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9\r\n\r\nCNPJ/MF 03.538.833/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - sala 2904 (parte), 29º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Itamar Benigno Filho - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746144"
                        ],
                        "745171": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, à Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, São João do Meriti - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76. São João do Meriti, 26 de março de 2009. Claudio Eugênio Stiller Galeazzi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745171"
                        ],
                        "731818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2008.\r\n\r\nJorge José Teles Rodrigues\r\n\r\nDiretor Superintendente e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 731818"
                        ],
                        "745764": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Elétron S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745764"
                        ],
                        "745788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016630-1\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Ligafutebol S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Luiz Otávio Nunes West - Diretor de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745788"
                        ],
                        "745803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FORPART S.A.\r\n\r\nNIRE 33300160256\r\n\r\nCNPJ/MF 00.249.786/0001-85\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. FORPART S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745803"
                        ],
                        "747389": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DECLARAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 30 de março de 2009, aprovou a declaração de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 9.499.750,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e setecentos e cinquenta reais) correspondente a R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos) por ação. O valor acima indicado integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2009, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social. O pagamento será efetuado até 30 de junho de 2009, com base na posição acionária de 30 de março de 2009. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 747389"
                        ],
                        "747134": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.537.740/0001-22\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 26/05/2009, às 19h, na Av. Antonio Mário de Azevedo, 715, N.F/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO: a) Leitura, discussão e votação das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008; b) Relatório da Diretoria; c) Ratificação da eleição da Diretoria para o triênio 2008/2011; d) Eleição do Conselho Fiscal; (Efetivos e Suplentes); e) Aprovação do Aumento do Capital Social. 2) AGE: a) Assuntos Gerais. N.F, 26/03/2009. Dr. Hebson de Oliveira Deslandes - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 747134"
                        ],
                        "747162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 13 de abril de 2009, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição de membro do Conselho Fiscal, em complementação de mandato; e 2. Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Ricardo José da Costa Flores - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 747162"
                        ],
                        "746301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMiguel Colasuonno\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746301. Por ofício"
                        ],
                        "746131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY SUDESTE S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016579-7\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.062.747/0001-08\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Opportunity Sudeste S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746131"
                        ],
                        "746079": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAPRI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330028114-2\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.642.503/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Capri Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746079"
                        ],
                        "746085": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARAUCÁRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264345 \r\n\r\nCNPJ/MF: 03.616.277/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Araucária Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Operações e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746085"
                        ],
                        "746091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GAMA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nNIRE: 333 0026116-8 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.796.775/0001-40 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Gama Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746091"
                        ],
                        "746042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MEGAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33 3 0026421 3\r\n\r\nCNPJ/MF 03.587.746/0001-31\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Megapart Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746042"
                        ],
                        "746057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROINVEST S.A.\r\n\r\nNIRE 333.002.629-46\r\n\r\nCNPJ/MF 03.347.372/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Petroinvest S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746057"
                        ],
                        "746014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARAIVA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028269-6\r\n\r\nCNPJ/MF 08.497.104/0001-65\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Caraiva Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746014"
                        ],
                        "745746": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026109-5 \r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Betapart Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745746"
                        ],
                        "745848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas do dia 30 de abril de 2009, na Rua Visconde de Niterói, 728, com a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação dos resultados; c) Remuneração da Diretoria; d) Eleição da Diretoria para o triênio seguinte; e) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Empresa, os documentos de que trata o art. 133 da Lei 6404/76. - Rio de Janeiro, 27 de março de 2009 - Manuel Pinto da Silva - Diretor Administrativo/Financeiro; Antonio Barbeitos da Silva - Diretor Industrial/Comercial.\r\n\r\nId: 745848"
                        ],
                        "745868": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015999 1\r\n\r\nCNPJ/MF 00.185.475/0001-08 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Parcom Participações S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Verônica Valente Dantas - Diretora Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745868"
                        ],
                        "747517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027660-2\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747517"
                        ],
                        "747516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027219-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747516"
                        ],
                        "747518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0027017 5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747518"
                        ],
                        "747519": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE N° 33 3 0026460 4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia, em sua sede, localizada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Diretoria.\r\n\r\nId: 747519"
                        ],
                        "342898": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013395, com validade até 05 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar obras de implantação da 2ª Unidade de Condensado de Gás Natural - UPCGN II, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, S/Nº - KM 188 - CABIÚNAS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/200498/2003)\r\n\r\nId: 342898. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "739662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente fabricação de produtos farmacêuticos, e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada dos Bandeirantes, 2400 - Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro, no período de 30 dias a partir da data da publicação, no horário de 08:00 às 16:45 hs, sob a responsabilidade do setor de EHS (Meio Ambiente, Saúde e Segurança). Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 739662"
                        ],
                        "743819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AQUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.927.103/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAQUA GLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000029, com validade até 24 de março de 2012, que a autoriza para implantar atividade de captação e envasamento de água mineral, na ESTRADA CACHOEIRA DOS BAGRES, 01 - PARQUE INDUSTRIAL, município de RIO BONITO. (Processo n° E-07/201747/2008)\r\n\r\nId: 743819"
                        ],
                        "743531": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de disposição de resíduos industriais perigosos - Classe I - na quarta célula do Aterro Industrial o presente relatório contempla ainda as atividades de extração de argila, em área de 5 ha, para uso exclusivo no aterro de resíduos industriais da própria e as atividades de limpeza e descontaminação de veículos, contêineres e embalagens utilizados no transporte de resíduos, bem como de equipamentos e materiais diversos de terceiros e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Boa Esperança, 650 município de Belford Roxo, no período de 01.04 à 29.05.09 no horário de 09:00 às 16:00 hs, no setor HSEQ - Proteção Ambienta. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 743531"
                        ],
                        "746718": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ Nº 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPara atender ao que dispõe o Capítulo XI, artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, comunicamos aos Senhores Acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A., que se encontram à sua disposição na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere aquele dispositivo legal, relativos ao Exercício de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\n(a) Pedro Carlos Hosken Vieira\r\n\r\nPresidente de Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746718"
                        ],
                        "746215": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE IMOVEIS E PUBLICIDADE S / A\r\n\r\nCNPJ. 33.073.578/0001-27\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 03 de abril 2009 ás 14:00 horas na sede da empresa na Rua México nº 98 salas 902 e 903 parte, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Votação de eleição da Diretoria 2) Assuntos Gerais. Luciana Nunes Pereira - Presidente. Rio de Janeiro, 30 de março 2009. \r\n\r\nId: 746215"
                        ],
                        "745144": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô - Em Liquidação, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9o andar sala 912, RJ, no dia 30 do mês de abril de 2009, às 09:00 horas a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios do Liquidante, dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; 2) Eleição dos membros para o Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos. Em observância ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9o andar sala 912, RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 745144"
                        ],
                        "746522": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar, Centro - RJ, no dia 09/04/2009, às 16h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Na AGE: aprovação dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31.12.2004, 31.12.2005, 31.12.2006, 31.12.2007; Na AGO: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício encerrado em 31.12.2008; b) Eleição da Diretoria para triênio 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012; c) Fixação dos honorários dos Diretores. Rio de Janeiro, 27/03/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746522"
                        ],
                        "747088": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos senhores acionistas da CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. que se encontram à sua disposição, na sede social na Av. Beira Mar, 262, 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. RJ, 27/03/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747088"
                        ],
                        "746245": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.316.656/0001-02\r\n\r\nNIRE: 33.2.0733075-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os Sócios da sociedade UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. para a Reunião de Sócios a realizar-se às 16h. do dia 09 de abril de 2009, na sede da sociedade à Avenida Pastor Martim Luther King Jr., nº. 126, bloco A, pavimento 01, loja 106 - Del Castilho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Destituição de Administrador e Nomeação de novo administrador. Marcelo Leiras Rodrigues - Administrador.\r\n\r\nId: 746245"
                        ],
                        "745633": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO que se realizará no dia 30/04/2009 às 14h, na sede social, na Rodovia Lúcio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e Votação das Demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2008; c) fixar remuneração anual dos administradores; d) outros assuntos. Os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2008, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da companhia. Volta Redonda, 26/03/2009. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 745633"
                        ],
                        "746690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nCNPJ 33.593.112/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, de conformidade com o Art. 25 do Estatuto do Clube Militar, reunião para Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 15 de abril de 2009, às 13h30min em 1ª convocação e 14h30min em última convocação, no 7º andar da Sede Principal do Clube (Av. Rio Branco 251 - auditório Sena Madureira), com fim específico de analisar as contas do exercício de 2008. O Balancete Geral estará à disposição dos interessados a partir do dia 6 de abril de 2009, das 14h às 16h30min, na 2ª Vice-Presidência do Clube Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nGen Ex Gilberto Barbosa de Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Clube Militar\r\n\r\nId: 746690"
                        ],
                        "747181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ nº 28.577.153/0001-15\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. No Edital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V do dia 26/03/09 na página 52, onde se lê : CNPJ Nº 28.557.153/0001-15 LEIA-SE: CNPJ Nº 28.577.153/0001-15.\r\n\r\nId: 747181"
                        ],
                        "746574": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE 33 3 0016601-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nOs senhores acionistas de TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de apreciar os assuntos constantes da seguinte ORDEM DO DIA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) Deliberar distribuição de dividendos; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (d) Eleger os membros do Conselho Fiscal (se solicitada a instalação) e respectivos suplentes; (e) Fixar a remuneração dos administradores e do Conselho Fiscal da Companhia. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS \r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 13/04/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração \r\n\r\nId: 746574"
                        ],
                        "745380": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 30.278.527/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008.. A Diretoria.\r\n\r\nId: 745380"
                        ],
                        "746433": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nNIRE nº 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas do Banco Arbi S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 07/04/2009, às 10hs, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo-Parte, Leblon/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) deliberar, discutir e aprovar matérias, nos termos do § Único do artigo 12 do Estatuto Social: (i) a escolha dos auditores independentes para o próximo período; (ii) a alienação de ativos, nos termos da letra \"a\", \"c\" e \"f\", do dispositivo estatutário supra mencionado e b) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27/03/2009. Daniel Benasayag Birmann. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746433"
                        ],
                        "747290": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nAcham-se à disposição do Srs. Acionistas na sede social, na Rodovia Washington Luiz, nº 13.892 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Duque de Caxias-RJ, 30 de Março de 2009. O Conselho de Administração.\r\n\r\n(31/03, 01 e 02/04/2009)\r\n\r\nId: 747290"
                        ],
                        "746529": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASÍLIA PLAZA S.A.\r\n\r\nNIRE 33300265082\r\n\r\nCNPJ/MF 03.772.684/0001-38\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231 - 28º andar (parte) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Brasilia Plaza S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 746529"
                        ],
                        "746598": [
                            "V - Convocação",
                            "METALON INDÚSTRIAIS REUNIDAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.535.246/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas, a se reunirem em AGO/E a ser realizada no dia 30/04/09 às 16h, em sua sede social, na Av. dos Democráticos 1959 sala 401, Bonsucesso, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomadas de contas dos administradores, exame, discussão e votação do relatório das demonstrações financeiras referente aos exercícios findos em 31/12/2004 a 2008; b) Eleição do Conselho de Administração e ratificação das deliberações tomadas. c) Outros assuntos de interesse social. Aviso aos acionistas: Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos, de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 24/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746598"
                        ],
                        "746442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 746442"
                        ],
                        "746419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na R. Garcia D'Ávila, 113, 8° andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25/03/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746419"
                        ],
                        "747463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Empresa, na Rua Visconde de Inhaúma, 50 - sala 1001, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 747463"
                        ],
                        "744812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Empresa, sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 744812"
                        ],
                        "747186": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Av. Presidente Wilson, 231 - 29º Andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747186"
                        ],
                        "744903": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO. Os acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 30/04/2009, na sede social à Rua Conselheiro Sinimbu, 188/208, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do dia: Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros, tudo referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; b) Eleição da Diretoria e determinação dos honorários; Em AGE: Assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 26/03/2009. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 744903"
                        ],
                        "747128": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89 \r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS PÓS REESTRUTURAÇÃO\r\n\r\n2ª EMISSÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Debenturistas titulares de 98% (noventa e oito por cento) das Debêntures da 2ª Emissão de Debêntures da CP Cimento e Participações S/A (“Debenturistas Pós Reestruturação” e “Emissora”), a se reunirem em Assembléia Geral a ser realizada no dia 17 de abril de 2009, às 11h, na cidade do Rio de Janeiro, à Av. das Américas 500, Bloco 13, Grupo 205, Condomínio Downtown - Barra da Tijuca, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar a operação descrita no Contrato de Compra e Venda de Ações (“Contrato de Compra e Venda”), celebrado em 16 de março de 2009, entre a Companhia Nacional de Cimento Portland (“CNCP”), CP Cimento e Participações S.A. (“CP Cimento”), CP Cimento Overseas Co. S.A., Lafarge S.A., Cimento Tupi S.A. (“Tupi”) e Latcem S.A., que consiste na aquisição, pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, a ser pago nos termos do Contrato de Compra e Venda, e que será objeto das garantias previstas na Cláusula 3ª do referido Contrato de Compra e Venda; (ii) autorizar o Debenturista Indicado, nos termos do item 4.3.3 do Segundo Aditamento à Escritura de 2ª emissão de Debêntures da Emissora, e o Agente Fiduciário a tomar as providências e a celebrar os instrumentos necessários para formalizar a realização da deliberação acima aprovada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nOliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nAgente Fiduciário\r\n\r\nId: 747128"
                        ],
                        "747191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE 33300263217\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Av. Presidente Wilson, 231 - 29º Andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 747191"
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                        "747096": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da empresa, na Rua Voluntários da Pátria nº 45 - 10º Andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nJaime RotsteinPresidente\r\n\r\nId: 747096"
                        ],
                        "746426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173/10º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 25/3/09. Roberto Stern - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 746426"
                        ],
                        "746982": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Presidente do Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2009, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; II) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV) Fixação da remuneração global dos Diretores e Conselheiros para o exercício de 2009; V) Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações entre TBG e GASPETRO. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 746982"
                        ],
                        "746416": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na R. Visconde de Pirajá, 490, Ipanema, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25/3/09. Roberto Stern - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 746416"
                        ],
                        "746424": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte), nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 25/3/09. Edgar Raoul Hirschfeld - Diretor Estatutário\r\n\r\nId: 746424"
                        ],
                        "747241": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "GLOBEX UTILIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90\r\n\r\nNIRE nº 33.300141073\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Globex Utilidades S.A. (“Companhia”), em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358/02, comunica aos acionistas e ao mercado em geral que seus acionistas controladores contrataram instituição financeira para assessorá-los na negociação com potenciais interessados em adquirir o controle da Companhia. Ainda segundo informação dos acionistas controladores, até a presente data não foi recebida qualquer proposta firme e vinculante para a aquisição do controle. A Companhia manterá o mercado informado caso surjam novos fatos que demandem divulgação, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2009\r\n\r\nMarcos Bastos Rocha\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 747241"
                        ],
                        "746991": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2009. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 746991"
                        ],
                        "747004": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2009. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 747004"
                        ],
                        "747303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO - Estão disponíveis aos acionistas, na sede social à R. Visconde de Pirajá, 572, salão 401/parte, RJ, os documentos referidos no art. 133 da Lei 6404/76 sobre o exercício findo em 31/12/08.RJ, 30/03/09. Rodin S. de Sá.\r\n\r\nId: 747303"
                        ],
                        "747298": [
                            "V - Convocação",
                            "ITALCO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.809.556/0001-42\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO. Ficam as sócias convocadas para se reunirem no dia 09/04/2009, às 10 horas, na sede social, na Av. Rio Branco nº 103, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre: (a) tomada, pela sócia ADRIA S.r.l., das cotas subscritas pela sócia remissa E.P.A. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e não integralizadas, com redução de suas quotas ao montante já realizado; (b) eleição de Administrador, em face de renúncia; (c) aprovar a reforma do Contrato Social e sua nova redação. RJ, 31/03/2009. GERALDO MOREIRA VILLANUEVA. Administrador.\r\n\r\nId: 747298"
                        ],
                        "747277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOCAS INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.433.665/0001-48\r\n\r\n(COMPANHIA ABERTA FUNDADA\r\n\r\nEM 03 DE NOVEMBRO DE 1892, \r\n\r\nORIGINALMENTE DENOMINADA CIA. DOCAS DE SANTOS)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nInformamos aos Senhores Acionistas que se encontra à disposição, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo Nº 228 - sala 402, Rio de Janeiro/RJ, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. A Administração.\r\n\r\nId: 747277"
                        ],
                        "747266": [
                            "V - Convocação",
                            "A.M.L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.010.477/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.201.140.346\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da A.M.L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., a se reunirem em assembléia de sócios, na sede social, na Av. das Américas, nº 2901, sala 614, Barra da Tijuca, Rio de janeiro, RJ, às 10.00 horas do dia 15 de abril do corrente ano, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: a) Cessão de cotas do sócio Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes; b) Alteração da Cláusula Quinta e seus parágrafos, do Contrato Social; c) Consolidação do Contrato Social; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Administrador; Manuel Teixeira Rodrigues Fontes - Administrador.\r\n\r\nId: 747266"
                        ],
                        "746638": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. FUTURETEL S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Alberto Ribeiro Guth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746638"
                        ],
                        "746590": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.312.604/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. DALETH PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Pedro Paulo Elejalde de Campos - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 746590"
                        ],
                        "746646": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO: HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO convidam os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 29/04/2009 às 10:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovar o resultado do exercício e sua destinação; 3) Fixação de honorários para diretoria; 4) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, ref. ao exercício encerrado em 31/12/2008. A diretoria.\r\n\r\nId: 746646"
                        ],
                        "746585": [
                            "V - Convocação",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0028691-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOs senhores acionistas de CTX PARTICIPAÇÕES S.A. ficam convocados para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300 - 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (b) Deliberar sobre a destinação do Resultado do exercício de 2008; (c) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; (d) Fixar a remuneração dos administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS\r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n2. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte) - Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 13/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009. \r\n\r\nOtavio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746585"
                        ],
                        "746227": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33 3 00262539\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 14 de abril de 2009, às 17 horas, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 37 do Estatuto Social;\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 6º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, até o dia 9 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 07 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 746227"
                        ],
                        "744772": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da TECNOSOLO S.A., situada na Rua Cônego Felipe n.º 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 744772"
                        ],
                        "746137": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RE-RAVENALA EXECUTIVOS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.988.780/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746137"
                        ],
                        "746172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Benony Schmitz Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 746172"
                        ],
                        "746122": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 9º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746122"
                        ],
                        "746130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GUANANDI PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.864.032/0001-35\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 746130"
                        ],
                        "747327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46\r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nPARECER DO CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal de Vila Velha S.A. Administração e Participações, de acordo com o disposto no artigo 163 da Lei nº 6.404/76, em reunião realizada nesta data, examinou (i) o Relatório Anual da Administração e (ii) as Demonstrações Financeiras, todos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Com base nos documentos examinados, nas análises levadas a efeito e nos esclarecimentos apresentados pelos representantes da Companhia, este Conselho Fiscal, por unanimidade de seus membros, registrada a abstenção do Conselheiro Jerônimo Antunes, opina favoravelmente à aprovação de tais documentos pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia. São Paulo, 30 de março de 2009. Antônio Ignacio de Mattos Neto, João Claudio Zola e Jerônimo Antunes.\r\n\r\nId: 747327"
                        ],
                        "747371": [
                            "V - Errata",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA LLX Logística S.A. (\"Companhia\") esclarece que o preço de emissão de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) de cada uma das novas ações ordinárias da Companhia emitidas no âmbito do aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião de Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2009, foi determinado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações e representa um ágio de 27% sobre a média ponderada pelo volume dos 60 dias de negociação que antecederam a aprovação do referido aumento.\r\n\r\nDesta forma, fica retificado o item 5 do Aviso aos Acionistas publicado pela Companhia no Diário Oficial do Rio de Janeiro, Diário Mercantil e no Valor Econômico de 30 de março.\r\n\r\nO Departamento de Relações com Investidores da Companhia está à disposição para prestar maiores esclarecimentos através do e-mail ri@llx.com.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 747371"
                        ],
                        "742172": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2008/1º Semestre. Eduardo Francisco Pereira, Wallace Pereira Alves. 2008/2º Semestre. Ana Cecilia Loretti Marques de Lima, Andréa Alves da Silva, Carlos Tavares Brochado, Débora Maria da Silva, Diogo de Andrade e Silva, Florisbela Rodrigues Ferro Araujo, Hoyama Agapito Dias Ribeiro, Iasmin Diana Theodoro da Silva, Iran Duarte Feitoza, Jonadabe Rodrigues de Amorim, Laura Mayara Marques Ayres, Michel Theodoro da Silva, Silvana Azevedo Feo. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2002/1º Semestre. Giselle Moraes Rego da Silva. 2003/1º Semestre. Andressa da Silva Ribeiro. 2003/2º Semestre. Luciana Nascimento Romano. 2004/2º Semestre. Juliana Nogueira Boim, Viviane Ronsalez de Azevedo. 2006/2º Semestre. Cenira Maria de Souza Serpa, Cleiton Mendes Borges, Evandro Cordeiro de Carvalho, Hugo Leonardo Silva da Fonseca, Jonas Antão, Paulo Roberto Nascimento Pinto, Roberta de Lima Santos, Sandra Cristina Rosa Pereira, Tainá Pedrosa Paixão, Telma Silva dos Santos. 2007/1º Semestre. Arlindo Gomes de Souza, Geny Karen Cabral de Souza, Israel dos Santos Borges, Márcio José Mazoni da Silva. 2007/2º Semestre. Admilson Pereira Marinho, Ana Cristina Pereira dos Santos, Ana Paula de Araujo Salazar, Augusto Alves Maia, Carolina da Silva Correa, Edith Maria Dias de Freitas, Elis Mara Dias de Mattos, Jacqueline de Oliveira Sousa, Leandro Martins, Lindomar de Sena Pereira de Almeida, Marcelo Ferreira da Silva, Marcos Andre Maronhas, Marcos Gomes da Silva, Marcus Vinicius Paula Rodrigues Peixoto, Messias Miranda da Silva, Michele Almeida da Fonseca, Patrícia Alves Virginia, Rodrigo Goes Rodrigues. 2008/1º Semestre. Camilla Dantas de Oliveira, Gianmarco Donati, Itamar Lima de Oliveira, José Manoel Estephanele Brito, Leticia Freitas Nascimento dos Prazeres, Mirian Cristina do Carmo, Raquel Furtado da Costa Oliveira, Raquel Sousa Freire, Regina Célia Chagas Coelho Alves, Rodrigo Simões Braz Garnier Siqueira. 2008/2º Semestre. Adriana das Chagas Dias, Alexandre Alves Borba, Alexandre Fernandes Rocha, Aline de Fátima Olympio dos Reis, Ana Carolina Zerbini André, Ana Paula Prado Leite, Anderson Noel de Sousa, André Freitas Taddeucci, André Rosário Marins, Antonio Sergio de Barros, Átila Esposito Ramos, Aurelio Soares dos Santos, Calebe Alexandre Figueiredo da Silva, Camila Santos Rodrigues, Carla Verônica de Almeida Girão, Carlos Alberto da Conceição, Carlos Eduardo do Nascimento Falcão, Carlos Fernando de Araujo Francisco, Claiton Anderson Ribeiro Berti, Claudiane dos Santos Costa Rabello, Cristiane Moura da Costa, Daniel Ferreira da Silva, Daniel Marques Ferreira, Dayane Jesus dos Santos, Dayanne da Silva Ferraz, Diego da Silva Maia, Diego Neves dos Santos, Douglas Ricardo de Araujo, Eduardo Gouvea de Bastos, Erick Thiago dos Santos Teixeira, Fabiane Mendes dos Santos Soares, Fabíola Santos da Rocha, Felipe Silva de Souza, Filipe Gualberto de Souza, Franciluci Muniz Silva, Gilda Moraes dos Santos, Gilson Marques de Souza, Glauciania Martins Firmino de Sá Silva, Haroldo Pereira dos Santos, Izaias Ramos da Silva, Jefferson Pessoa da Cruz, João Bosco Nunes da Silva, João Nascimento Sousa dos Santos, John Hudson de Jesus Faustino, José Roberto de Oliveira, Leonardo Pinheiro de Andrade, Luana Cristina de Moraes, Luciana Pencinato de Souza Roza, Luciana Santana de Campos Silva, Luiz Alberto dos Santos Lopes, Luiz Carlos dos Santos, Marcelo Nazarino Ferreira, Marcia Regina de Mello Azevedo, Marcio Luis Tavares de Vasconcellos, Marcos Roberto da Silva Ferreira, Maria Cristina Alves da Silva, Maria de Fátima da Silva, Maria do Socorro Araujo, Mariana Aparecida de Vasconcellos Fernandes, Mauro Cesar Machado, Michelle Quirino Sant´ana Peçanha, Mirian Carvalho Lopes, Nathalia Rodrigues Mendonça, Nilson da Silva, Ozeias Ferreira da Silva, Paulo José de Freitas Fernandes, Pedro Dantas dos Santos, Rafael Oliveira de Mello, Raphael Torres Martins, Raimundo Nonato Rodrigues Machado, Régis Gonçalves Bento, Ricardo Moraes, Robert Seminio Manhães Caldeira, Roberto Carvalho Santos, Rodrigo Bento dos Santos, Rogerio Cardoso Moreno, Ronald dos Santos Lessa, Rosangela Chaves Andrade, Rosangela Maria de Almeida Freire, Rosemeyre de Oliveira, Sandra Cristina Silva Florentino, Sergio Willian Guedes de Araujo, Severino Antonio da Silva, Suelyn Rodrigues de Almeida, Tadeu Lancelotti, Tatiana Vasconcelos Motta, Thiago Gonçalves Ribeiro, Ubirajara Luis Fernandes, Valdecy Benedito da Silva, Valdemir Costa da Silva, Vanessa Cristina Moura de Souza, Vania Casemiro Magalhães, Vânia Deleprane, Viviane da Costa Lima, Wagner Ignacio Santana, Wanderson José Gonçalves, Webster Lirio Lanes, Wellington das Neves. 2009/1º Semestre. Elaine Kapps Rozendo, Elisabete Ana da Silva, Fabio Conceição da Silva, Felipe da Silva Inácio, Flavia Santos Lima, Gustavo de Andrade e Silva, Jade Bittencourt Coutinho de Oliveira, José Antônio Corrêa Júnior, Mariana Dias Provençano, Marli Cristina de Sousa, Monalisa Cristina da Silva, Pablo Thiago, Pedro Henrique Sperle da Silva Azevedo, Pedro Moreira Magalhães, Rafael Pereira Gonçalves, Rodrigo Rabelais Canedo Cavalcanti, Sergio Gonçalves Duarte Sobrinho, Silvana da Silva Carvalho. \r\n\r\nId: 742172"
                        ],
                        "747270": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 33.000.118/0001-79 - NIRE N° 33 300 152 580\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nA Assembléia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 14 de abril de 2009, ocorrerá às 10:00h (dez horas), e não como constou no Edital de Convocação publicado em 30.03.09 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro M. Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747270"
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                        "747260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELEMAR NORTE LESTE S.A. (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar no dia 14 de abril de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, à Rua General Polidoro nº 99, 5º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes;\r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, a distribuição de dividendos, observados os valores de Juros sobre Capital Próprio declarados durante o exercício de 2008, o pagamento de participação aos empregados conforme previsto no artigo 41 do Estatuto Social;\r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e,\r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9h às 12h e de 14h às 18h, até o dia 09 de abril de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 07 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747260"
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                        "747349": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a LLX Logística S.A. (\"Companhia\"), observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, aprovou, por meio de deliberação de seu Conselho de Administração, aumento do capital social no montante de R$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais), passando dos atuais de R$ 75.141.876,30 (setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 675.141.879,30 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e quarenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), mediante a emissão, para subscrição privada, de 333.333.335 (trezentas e trinta e três milhões, trezentas e trinta e três mil e trezentas e trinta e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Referido aumento de capital será integralmente realizado dentro do limite do capital autorizado estabelecido pelo artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2009. As novas ações da Companhia são em tudo idênticas às atualmente existentes e será garantido aos atuais acionistas o direito de preferência na subscrição das novas ações, nos termos do disposto no artigo 171 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e posteriores alterações (\"Lei n.º 6.404\"). Fica aberto, portanto, a partir de 30 de março de 2009, o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência para aquisição das novas ações pelos senhores acionistas detentores de ações, observadas as seguintes condições:\r\n\r\n1. Valor do Aumento de Capital\r\n\r\nR$ 600.000.003,00 (seiscentos milhões e três reais).\r\n\r\n2. Quantidade e Espécie de Ações a serem Emitidas\r\n\r\n333.333.335 (trezentas e trinta e três milhões, trezentas e trinta e três mil e trezentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\r\n\r\n3. Data de Registro e Relação de Subscrição\r\n\r\nOs senhores acionistas detentores de ações da Companhia em 27 de março de 2009 terão preferência para a subscrição do aumento do capital sobre ações idênticas às que forem detentores na proporção de 0,929818404 nova ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia que possuírem na referida data, perfazendo o percentual de 92,9818404%. \r\n\r\n4. Negociação Ex-Direitos\r\n\r\nAs ações adquiridas a partir de 30 de março de 2009, inclusive, não farão jus ao direito de preferência pelo acionista adquirente. A partir de 30 de março de 2009, as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição.\r\n\r\n5. Preço de Emissão\r\n\r\nO preço de emissão de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) de cada uma das novas ações ordinárias da Companhia emitidas no âmbito do aumento do capital social da Companhia aprovado na Reunião de Conselho de Administração realizada em 16 de março de 2009, foi determinado nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações e representa um ágio de 27% sobre a média ponderada pelo volume dos 60 dias de negociação que antecederam a aprovação do referido aumento.\r\n\r\n6. Dividendos e Outros Direitos\r\n\r\nAs ações ordinárias objeto do presente aumento de capital da Companhia farão jus a todos os direitos e benefícios deliberados e declarados pela Companhia a partir da data de subscrição das respectivas ações, inclusive recebimento integral de dividendos, juros sobre capital próprio e eventual remuneração de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia.\r\n\r\n7. Prazo para o Exercício do Direito de Preferência na Subscrição\r\n\r\nO prazo para exercício do direito de preferência na subscrição de ações terá início em 30 de março de 2009 e término em 28 de abril de 2009, inclusive.\r\n\r\n8. Cessão de Direito de Preferência na Subscrição\r\n\r\nO direito de preferência poderá ser livremente cedido pelos acionistas da Companhia a terceiros, nos termos do artigo 171, §6º, da Lei n.º 6.404.\r\n\r\n9. Subscrição de Ações e Negociação de Direitos de Subscrição\r\n\r\nOs detentores de ações da Companhia poderão solicitar junto à corretora de sua preferência a respectiva subscrição ou preencher os respectivos boletins de subscrição que poderão ser solicitados em qualquer agência do Banco Itaú S.A. (\"Banco Itaú\"), instituição financeira depositária das ações escriturais da Companhia, dentro do prazo que se inicia em 30 de março de 2009 e termina em 28 de abril de 2009.\r\n\r\nOs acionistas que desejarem negociar seus direitos de subscrição durante o prazo do exercício do direito de preferência poderão fazê-lo, devendo os acionistas solicitar o respectivo boletim de cessão de direitos, que será emitido pelo Banco Itaú, ou dar instrução à sua corretora para negociação diretamente em bolsa de valores.\r\n\r\nUma vez emitido um boletim de cessão de direitos, e havendo sua efetiva alienação, será exigida a correspondente declaração no verso do boletim de cessão de direitos com a firma do cedente reconhecida em cartório.\r\n\r\nOs acionistas deverão manifestar o seu interesse na reserva das sobras no boletim de subscrição de ações correspondente.\r\n\r\n10. Forma de Pagamento\r\n\r\nO pagamento será feito à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição.\r\n\r\n11. Procedimento de Sobras\r\n\r\nApós o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de 7 (sete) dias seguintes à apuração das sobras, a ser informada pelo Banco Itaú, para a subscrição de sobras, nos termos disposto no artigo 171 da Lei n.º 6.404.\r\n\r\n12. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direitos\r\n\r\nPessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF/MF) e comprovante de endereço.\r\n\r\nPessoa Jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social e a Ata de Assembléia que elegeu os administradores em exercício, devidamente arquivada no órgão competente de Departamento Nacional do Registro de Comércio (\"DNRC\") e comprovante de endereço.\r\n\r\nNo caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\n13. Local de Atendimento\r\n\r\nNas corretoras de valores mobiliários e nas agências do Banco Itaú.\r\n\r\n14. Homologação\r\n\r\nApós a efetiva subscrição das ações e a integralização deste aumento do capital social, nova Reunião do Conselho de Administração da Companhia deverá ser convocada para homologar o aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado.\r\n\r\n15. Liquidação Física\r\n\r\nAs ações emitidas serão creditadas aos acionistas, em até dois dias úteis após a homologação do aumento do capital social, no Banco Itaú.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRicardo Antunes Carneiro Neto\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLLX Logística S.A. \r\n\r\nId: 747349"
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                        "745305": [
                            "V - Convocação",
                            "QSP FÓRMULAS DE SÃO FIDÉLIS FARMÁCIA\r\n\r\nDE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.025.007/0001-81\r\n\r\nNIRE: 3320686297-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 03 DE ABRIL DE 2009, as 10:00 hs em 1º convocação e 10:30 hs em 2º convocação, na sede social, tendo como ORDEM DO DIA: a) Alteração de endereço da sede; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nId: 745305"
                        ],
                        "745436": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.559.610/000183\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, 75, parte, Botafogo, RJ/RJ, às 15h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; (b) instalar e eleger os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global dos administradores; e (d) definir a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eventualmente apurados; AGE: (a) aprovar o Programa de Emissão de Ações da Cia.; e (b) outros assuntos de interesse da Cia.. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76. RJ, 30/03/2009. Edgar do Valle Chagas Diniz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745436"
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                        "746265": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Rua do Russel, 426/434, os documentos indicados no Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 746265"
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                        "746286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ANGLO FERROUS BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.295.979/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028512-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram a disposição, na sede Social, na Praia do Flamengo, 66, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referentes ao artigo 133 da Lei 6.404, de 15/12/76, relativos ao exercício de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2008. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 746286"
                        ],
                        "745238": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZ STEÁRICA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.606.318/0001-77\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Comunicamos aos senhores quotistas e convidamos aos mesmos para reunir-se em Assembléia Geral na sede da sociedade, sito na Av. Treze de Maio nº 33 - sobreloja 409 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme disposto no inciso I do Art. 1076 c/c o § 3º do art. 1152 do Código Civil Brasileiro, no mesmo local, no dia 30 de abril de 2009 às 10h30min, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, destacando-se um lucro líquido de R$ 330.053,27, cabendo ao sócio Mário Rebello Oliveira Filho, R$ 131.856,28, Zephyr Administração Empreendimentos e Participações Ltda., R$ 197.734,91 e os demais quotistas minoritários representativos de 0,14% do capital social R$ 462,08; b) Aprovação da distribuição de lucros não respeitando a participação de cada sócio no capital social, aplicando o art. 1077 do Código Civil Brasileiro, para deliberação diferente do que prevê a clausula nona da 4ª alteração contratual. RJ em 23/03/2009. Mário Rebello de Oliveira Filho - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 745238"
                        ],
                        "745269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Endesa Brasil S.A. comunica que encontram-se à disposição dos senhores acionistas na Sede Social da companhia, à Praça Leoni Ramos, nº 01, bl. 02, 7º andar, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Niterói, 25 de março de 2009. Luiz Carlos L. Ortins de Bettencourt - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745269"
                        ],
                        "745333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas da AES Communications Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\") que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cópia dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404/76 (Lei das S.A.), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, a serem apreciados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 27 de abril de 2009. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que em consonância com a legislação aplicável, os documentos serão oportunamente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico.\r\n\r\nSão Paulo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAlexandre Cesar Innecco\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 745333"
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                        "745337": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.064.262/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se em 29/4/09, às 10h, na sede, Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, RJ, a fim de deliberarem sobre: (a) tomar as contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (b) aprovar a destinação do resultado do exercício de 2008; (c) outros assuntos de interesse da Sociedade. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 26/03/09. Fausto Martins-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 745337"
                        ],
                        "745843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nCNPJ/28.732.006/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: De acordo com o art.124 §1º da Lei 6.404/76, e do seu Estatuto, ficam os Senhores Acionistas, convocados para a AGO e AGE a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, em sua sede, à Av. Coronel Tinoco, 361-A, Bairro Gerard Danon, Nova Iguaçu/RJ, em 1ª convocação às 18:00h e em 2ª convocação às 18:30h com qualquer número de Acionistas, para examinar discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação e Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras do Exercício findo em 31/12/2008; 2) Parecer do Conselho Fiscal sobre as Contas do Exercício; 3) Assuntos Gerais: Ficam à disposição dos Acionistas na sede da Empresa, durante o horário comercial, até a realização da Assembléia, a documentação mencionada no art.133, da Lei 6.404/76, para quaisquer outros esclarecimentos. Nova Iguaçu, 27 de março de 2009. A diretoria.\r\n\r\nId: 745843"
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                        "747386": [
                            "V - Ata",
                            "EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.112.302/0001-48 \r\n\r\nNIRE 33201871740\r\n\r\nEXTRATO DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS. Os sócios quotistas da EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada com sede à Av. Marechal Floriano, nº 19, grupo 2201, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.080-003, deliberaram, por unanimidade, no dia 16 de março de 2009, dentre outras matérias, pela redução do capital social da sociedade em R$ 312.551,00, passando o mesmo de R$ 322.042,00 para R$ 9.490,00, mediante o cancelamento de 312.552 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, na forma do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil Brasileiro. Esta deliberação foi tomada no âmbito da 9ª Alteração e Consolidação de Contrato Social. Como conseqüência da redução, o montante de R$ 312.551,00 deverá ser restituído aos sócios da Sociedade, em caráter definitivo, mediante a entrega de bens da Sociedade, após o encerramento do período de 90 (noventa) dias para oposição de credores contados da presente data, conforme previsto no artigo 1.084, parágrafo 1° do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 747386"
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                        "747470": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 35.300.020.821\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos acionistas que encontram-se à disposição, na sede social da Sociedade os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747470"
                        ],
                        "747460": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 10h, na Rua Viana Drumond, 45, nesta cidade, para: a) Apreciação das contas dos Administradores, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008, e b) Assuntos gerais. AVISO: Os documentos de que trata o art. 133 da Lei n° 6404/76 estão disponíveis no endereço supra. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747460"
                        ],
                        "747448": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. Nº 03.284.022/0001-19\r\n\r\nNIRE 3330026277-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas na Rua da Candelária, 60, 9º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. O Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747448"
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                        "745369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUANE TRADING DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 745369"
                        ],
                        "746658": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.792.714/0001-78\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. SERRANBY PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Kevin Michael Altit - Diretor\r\n\r\nId: 746658"
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                        "746792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ nº 33.042.730/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.001.159 5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Companhia Siderúrgica Nacional informa que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social, na Rua São José nº 20, grupo 1602, no Rio de Janeiro/RJ e no endereço eletrônico www.csn.com.br/ri, os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 746792"
                        ],
                        "745992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.3.0028519-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Em atenção às disposições legais e estatutárias pertinentes, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, 501, bloco 1, salão 201 - parte, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/2008 e que serão discutidos na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. \r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 745992"
                        ],
                        "742786": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALCÂNTARA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FREIRE, BÁEZ & CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.714.520/0001-90\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES. Ano letivo de 2008. Ensino Médio: Camila Jacob Bastos, Camilla Madureira de Assis, Damiana Fernanda Tinoco Nunes, Daniel Brandt Pereira, Déborah de Almeida Pires, Guilherme Souza dos Santos, Gustavo Crissostomo Souza, Hugo Costa Amaral, Isli Mikaelly dos Santos Carvalho, Jefferson David Araujo de Carvalho, Jonathan Paulo Palmares, Luis Gustavo Soares de Oliveira, Maiara Marchi Ambrosio, Marília Cuzzuol Sales, Michelle Peregrino da Silva, Rafael Brisolara de Moura, Sandrini Machado Barbosa, Taís Alves do Nascimento; Curso de Técnico de Informática e Ensino Médio: Ana Carolina Rodrigues Alcantara, Érico Ferreira de Melo, Evelyn Marques de Souza, Fillipi dos Santos Barros, Guilherme Pereira Fonsêca, Jennifer Dias Simões, Jônatas Fernandes da Silva, Juliana Bastos Nunes, Juliana Peres Paula Guimarães, Marcella Silva Arcoverde, Marina Fontenele Jucá, Priscilla Vasconcelos de Morais, Rodrigo Aragão de Castro, Ruan Jamir Alves Peixoto, Sauly Maia de Oliveira, Thaís Carvalho Borges, Victor Hugo Proença Souza, Yahn Raphael Santos Silva, Yuri Andrey Conegundes Ferreira. Diretora Isolda Freire de Báez.\r\n\r\nId: 742786"
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                        "745732": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI\r\n\r\nCNPJ 03.848.688/0014-77\r\n\r\nO Diretor do CFP Duque de Caxias, mantido por SENAI/RJ - Rua Arthur Goulart, 124, Município de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: Técnico em Segurança do Trabalho, ano 2007: Thiago Dantas dos Santos. Ano 2008: Adauto dos Santos Filho, Aline Maria de Amorim, Fabio Jorge Silva, Giovanne Diniz de Oliveira, Gilson Oliveira da Silva, Jádison Araujo dos Santos, Jamil Pinheiro Fernandes, José Edenildo Fernandes da Silva, Júlio Cesar Oliveira Santos, Israel Guimarães de Aguiar Júnior, Leonardo Barreto da Silva, Marcia Inacia Soares da Silva, Michelle Silva do Nascimento, Nathália Gammaro Cruz, Nubia Diogo da Cruz Silva, Priscila Oliveira de Souza, Tatiana Barbosa de Lima Brito, Rogerio Costa dos Santos Vereza, Simone Garcia Dias Ferreira. Ano 2009: Anderson Luis Paixão da Silva, Dilsa Santos de Melo Dias, Laila Ramos Rocha, Lucio Gregorio Vieira, Marcela Casemiro Fernandes. Técnico em Instrumentação, ano 2007: Anderson Soares Gomes. Ano 2009: Bruno Azevedo Gomes Secretária Escolar, Iclair da Silva Santos e do Diretor Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nId: 745732"
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                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V.E.DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio, ano de 2008, George dos Reis, Gilcemar de Freitas Araujo, Gilder Gonçalves Gama, Gleison do Nascimento Souza Silva, Hélbert dos Santos Martins, Ismael de Brito Silva, Jaqueline Mascarenhas Afonso, Janaina Helena de Andrade Silva, Jefferson Tuler da Silva, Joyce Oliveira dos Santos, Josimar Ramiro Caldeira, Júnior de Abreu, Larissa Castro Lima de Oliveira, Leandro Teodoro da Cunha, Leonardo Barbosa Baptista, Luiz Cesar Castelani Fonseca, Márcio Henrique Bastos de Mattos, Mariana de Oliveira Fabriciano, Marcelo da Silva, Márcio Dias de Almeida, Marcos Paulo da Silva, Marcondes Chaves, Marilia Clemente da Cunha, Mauro Celso da Silva Nascimento, Max Eduardo Rodrigues Luiz, Nadiele Nagib Moreira, Natalia da Silva Machado, Nathália de Souza Gonçalves, Onécimo Barbosa Delgado Júnior, Paulo Cesar Garcia, Paulo Ricardo Alves Eugenio, Pedro Vitor Bittencourt Dias, Rafael Scramin Rodrigues, Robson de Oliveira Gonçalves, Roberto Costa Pinheiro, Rudiney Oliveira Freitas, Rudson de Faria Dias, Sonia Cristina Guedes Marcello, Thieres Lee Ernandes dos Santos, Vanderli da Rocha, Vinícius Pacheco Machado Veiga, Vinícius Nogueira Nolasco, Wagner Mael Candioto, Wallace Luiz de Moraes Vidal, Wanderson de Souza, Wátila Ribeiro, Wenderson Renato da Cruz, Wervegton Luiz de Souza Silva, Retificação do nome da aluna DO 28/02/08 P122,3ªcol.,onde Lê: Joelma Eponina de Oliveira, leia-se:Joelma Eponina de Oliveira Santos .Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001Dir.CEMS/CEMEC Ethel Costa Marques, Reg. 22.254\r\n\r\nId: 743739"
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                            "COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nJOÃO COMBAT - CNPJ: 29.350.378/0001-05.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na Rua: Dinorah Pereira Combat nº. 39, Município de Duque de Caxias/RJ., Torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 - Geronimo Queiroz de Augusto. Concluinte do curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2008 - Diogo de Jesus Pimentel. Concluinte do Curso Normal em 2007 - Suellen Correia da Silva. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2004 - Luana Cruz da Silva. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 e Técnico em Informática (EJA), 2º semestre de 2007 - Caroline Guedes da Silva. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre de 2004 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre de 2005 - Ronaldo Roberto Reis Junior. Concluinte do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática em 2007 - David de Souza Lima. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 e Técnico em Enfermagem (EJA), 1º semestre de 2008 - Edneia Domingos Machado. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem em 2007 -Tamires Nascimento de Souza Sardinha, Vanderson da Silva Menezes Candido, Vanessa da Costa Gomes, Lílian do Nascimento de Oliveira. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem em 2007 - Agatha dos Santos Barreto, Aline Marques de Lyra, André Diego Silva do Nascimento, Bruna Guimarães Riqueza, Eliane Oliveira Mozeli, Elys Moraes Vargas de Oliveira, Esthephany Monique de Queiroz Pontes, Gabriela Ribeiro dos Santos, Hellen Sabino Pereira, Iane Carolina da Silva Pralon, Jaqueline Helena dos Santos, Juliana Ribeiro Araujo, Monique dos Anjos Neves, Naiara Santos de Oliveira, Perla das Graças Castilho Costa, Taíssa Raquel Lopes de Almeida, Thalita França da Costa, Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA) e Técnico em Enfermagem (EJA), 1º semestre de 2008 - Liz dos Santos Rodrigues Silva. Concluintes do Curso Ensino Médio em 2007 - Amanda Ferreira Cavalcante de Albuquerque, Aimée Talita Araujo dos Santos, Ana Beatriz Reis Tiago, Ana Carolina Monteiro Freitas Henriques, Ana Caroline dos Santos Campos, Andreza Campos Ernesto, Bruno de Sousa Pereira, Cláudia Katiele Dias da Silva, Daiana Oliveira da Silva, Danielle Nazareno do Rosario, Dargilanne Andrezza Ferreira Sousa, Deived Bruno Pacheco dos Santos, Diana Azevedo do Nascimento Andrade, Diego de Oliveira Guedes, Douglas dos Santos Serafim, Eloa Gonçalves de Oliveira, Felipe de Almeida Ferreira, Fernanda Cavalcante Carvalho, Flavia da Fonseca Silva, Grazielle de Souza Miranda, Jessé dos Prazeres Conceição, Jessica Justo da Cruz, Joana D'Arc Silva de Almeida, Joyce Souza de Freitas, Juliana Tavares de Lima, Késia Ribeiro Silva, Lorena da Silva Fernadez, Maria Clara Moura Dantas, Naiara Carla dos Santos Ramires Pinto, Priscila da Silva Mendes, Taísa Ambrosio Pinto, Tamires de Andrade Ferreira, Thayana Vieira de Carvalho, William Oliveira dos Santos, Yan Yuri Silveira de Lima. Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2001 - Alexandre Fernandes Martins. Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem em 2003 - Lívia Daniele Fernandes Ribeiro. Concluinte do Curso 2º Grau e Técnico de Contabilidade, em 1978 - Sandra Frias Leal. Concluintes do Curso Técnico em Propaganda e Marketing em 2006 e Ensino Médio (EJA), 1º semestre de 2007 - Martina Noronha Ferreira. Concluintes do Curso Normal em 2004 - Joice de Oliveira Dias. Retificação: No DORJ de 12 de Dezembro de 2008, fls.05, onde se lê: Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2006 e Técnico em Enfermagem (EJA), 2º semestre em 2007 - Maria Helena Viegas Pereira. Leia-se: Concluinte do Curso Ensino Médio (EJA), 2º semestre em 2006 - Maria Helena Viegas Pereira. No DORJ de 12 de Dezembro de 2008, fls.05, onde se lê: Concluintes do Curso Ensino Médio (EJA), 1º semestre em 2006 - Cassia Maria Silva de Alcantara Rodrigues, Claudio Viana Teixeira, Kathia Jenaina Mathielo Gonçalves, Rosana Grismino Sousa, Rosane Leal Lima Marques da Silva, Silvia Maria Souza de Sá, Valeria da Silva Cardoso. Leia-se: Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, 1º semestre em 2006 - Cassia Maria Silva de Alcantara Rodrigues, Claudio Viana Teixeira, Kathia Jenaina Mathielo Gonçalves, Rosana Grismino Sousa, Rosane Leal Lima Marques da Silva, Silvia Maria Souza de Sá, Valeria da Silva Cardoso. No DORJ de 10/11/2004 fls.05, onde se lê: Curso: V Fase da Educação Profissional do curso Técnico de Enfermagem 2º semestre, Turma 586NA, Nair Nascimento Gomes. Leia-se: Nair do Nascimento Gomes. Secretária: Ameriza Cortat Ferreira da Silva. Reg. Nº1111/06 SEE. Vice-Diretor: Edmilson Ramos Martins. Reg. Nº848 MEC. \r\n\r\nId: 743813"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL SOUZA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ESCOLINHA TURMA DA \r\n\r\nMÔNICA LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 02.022.718/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: DO CURSO REGULAR DE ENSINO MEDIO em 10 de dezembro de 2008: Ana Carla Soares, Anna Carolina Monteiro de Oliveira, Caroline Rangel Pessanha, Cássio de Souza Gonçalves Nunes, Flávio Macêdo Xavier, Gabriel Pinto Carvalho, Gilmar Ferreira de Santana Conceição, Heloiza Silva Diederichs, Isabelle de Jesus Claro Papes, Jackeline Nogueira Ferreira, João Pedro Rallon de Souza, Laura Arantes Sodré Amaro, Lígia Vaccari Quaresma, Marcela Fernanda Martins de Oliveira, Maria Elisa Fonseca Coutinho Nascimento, Mariana Barroso Graça, Melissa Gomes Motta, Patrícia Oliveira dos Santos, Pollyana Neves Stephen, Rafaelle de Mesquita Cotrim, Raphael Silva Vieira, Raphaella Neves Sampaio, Vanderlei Quintino Teixeira, Victor Dias Cavalcanti.\r\n\r\nDiretora: Liliane Gonçalves Ramos de Souza, registro no MEC nº 01786/04-1.\r\n\r\nId: 746528"
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                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Técnico de Informática - 2003 turma 3701. Ana Carolina Gonçalves Ferreira, Ana Paula Santos Ramos, Anderson de Araujo Nogueira, Ayrton Adlin Pequeno Corrêa, Bruno de Souza Barbosa, Clariana Siqueira de Barros Oliveira, Cristiano Rodrigues Cardoso, Danilo Sérgio Dias, Delano Paulino Lima Silva, Eduardo Antônio Ferreira, Everton da Silva Correia, Gabriela de Castro Uchôa, George Coutinho de Castro, Juliana Ribeiro Gomes, Marcus Vinícius da Silva Cansado, Priscila de Paula Militino, Renata Martins Alves, Romulo Crispim Assis da Silva, Thayane Aquino de Oliveira, Thiago de Araujo Rodrigues, Thiago Oliveira de Figueiredo, Viviane Duarte Pinheiro. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 743694"
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                            "COLÉGIO SOUZA DUARTE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Shirley Alves de Souza Duarte\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 31.997.372/0001-68\r\n\r\nReconhecimento: Portaria 5547 CDCR 27/09/95\r\n\r\nReconhecimento do Curso: Anexo a Portaria 5547 CDCR de 27/09/95\r\n\r\nRelação de Alunos Concluintes - Curso: Ensino Médio - Turma 3001 -Ano 2008 : Daniani Silva dos Santos, Gabrielle Gaede Dantas da Silva, Hannah Pereira Vilar, Luana Caroline Matheus de Mello, Mariana Thomaz da Silva, Paulo Ramos da Silva, Rafaela Martins Gomes, Rayane Nunes da Mota, Renan Corrêa de Souza, Rodrigo da Silva Teixeira, Suellen de Freitas da Silva, Vanessa Karine da Silva de Azevedo, Wallace Ferraz Arruda. Diretora: Shirley Alves de Souza Duarte - Reg. 9186/MEC.\r\n\r\nId: 744365"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ-03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2009: Lucas Almeida Costa, Ensino Médio: 2008: Daniel Da Silva, Elisandra Carvalho Fausto , Livia Maria Rodrigues Albuquerque, 2009: Adiel Rocha Maciel De Almeida, Adilson Faustino Ramos, Adriano Borges, Ailton Ribeiro Da Silva, Aldy Ribeiro Gomes, Alekson Nunes Ferreira, Alessandra Aparecida Silva De Moraes Borges, Alessandra Claudina Montovani, Alexandra Girardi Santos Filietaz, Alexandre Valle Camilo, Alice Gomes De Sá Dantas, Alice Guimarães Dias De Carvalho, Aline Pedrozo Rosa, Aline Rosemback Dakowski, Alvino Emanuel Leão, Amanda Priscilla Souza Guimarães, Amarildo Ferreira Lima, Ana Amália Divina Mendes Costa , Ana Cristina Dias Da Silva Do Val, Ana Rosa Medeiros, Anderson De Freitas Carrijo, Anderson Gonçalo De Almeida, Andreia Paula Da Silva Machado, Andrey Guimarães Silveira, Andrielly Feitosa Xavier, Angélica Ritimeyer Arentz, Antonio Carlos Gonçalves Brum, Antônio Felix De Oliveira, Arionisio Gonçalves Leite, Ataides Amancio Sobrinho, Augusto Miguel De Sousa Junior, Aureo Dionisio De Assis, Bruna Mendes Uchoa Baesse, Bruno Augusto Mourão Antonio, Bruno Cubinato Ferreira, Bruno Lemes Sampaio, Caio Alexandre Alencar Tavares, Carlos Alberto Martins, Carlos Alberto Mesquita Pimenta, Carlos Henrique Ferraz Cardoso, Celia Calixto Da Silva Santos, Ciro Antônio Alves Junior, Cleber José Fermiano Paschoal, Cleiber Divino Ferreira De Avelar, Cleiciane Karla Lima Passos Dos Santos, Cristina De Fatima Pereira, Cynthia Helena Lima Reis, Daiane Mendes Rios, Daniel Da Silva, Daniel De Oliveira, Diassis Rodrigues Santana Júnior, Diego Alves De Oliveira Rodrigues, Diogo Soares Costa, Divina Maria Alves Rosa, Divina Maria Da Silva Vieira, Donavan Alves Pereira Soares , Edilane Bastos De Oliveira, Edivaldo Pimenta De Souza, Edna Gabelini, Eduardo Da Silva Costa, Eduardo Eustaquio Moreira Junior, Eliana Vitor Cassiano Alves, Elissandra Gonçalves Ferreira, Elizabete Dias, Erivaldo Luiz Da Silva, Fabiano De Oliveira Moreira, Farley Dos Santos Lopes, Felipe Pinheiro Borges, Fellipe Paulo De Freita, Fernanda Cristina Da Silva Lopes, Fernanda Machado Matsuda, Fernando Alves De Souza, Fillipe Conrado Fernandes, Flavio Antonio Ribeiro, Flavio Jose De Souza Alves, Francisco Barreira De Aguiar Neto, Francisco De Assis Ferreira Dos Santos, Francisco Randerson Marques De Alencar, Francisco Soares Da Silva, Frankciane Lima Lopes, Geni Ferreira Da Silva Sousa, Genilson Pereira Da Silva, Gerson Alcara, Gilberto Messias Souto, Gildo Elias E Silva Júnior, Gilson Furquim, Gilvan Antunes De Almeida, Giselle Darc Dias Santos, Gleides Aparecida Ramos Ribeiro, Gustavo Henrique Vieira Martins, Helena De Sales Lopes, Hemerson Inacio De Siqueira, Iranides Maria Pereira, Ismael Roque Da Silva, Isoldino Francisco De Souza Neto, Ivana Carolina Pereira Damaceno Miranda, Jacqueline Alves De Oliveira Santos, Jaqueline Alves De Araújo, Jaqueline Saeta Moises, Jessik Alves Souza Melo, Joelma Leão Cordeiro, Johnatan Douglas Monteiro Da Silva, Jorge Marks De Oliveira, Joselita Conceição De Santana, Josemar José De Oliveira, Josinei De Souza Morais, José Carlos Dias Nunes De Barros, José Carneiro Da Silva, José Osorio Da Silva, Joveni Peres De Assis Filho, João Afonso Sousa Cardoso, João Batista Teixeira , João Fernando De Castro, Juracir Ferreira Dos Santos, Kamille Gonçalves Maciel, Karla Araujo Silva, Leandro Nunes Gomes, Leonardo De Arruda Brum, Leonardo De Freitas Pinto, Leonardo Santos Davi, Leonardo Toledo Campara, Letícia Alves Moraes Freire, Linaldo Carvalho Da Silva, Lucas Rodrigues Soares, Luciano Fernandes Salomão, Lucimara Dias, Luiz Cesar Oliveira Da Silva, Luiz Costa Dos Santos, Luiz De Oliveira, Luiz Roberto Machado De Carvalho, Luzinete De Melo, Marcelo Barbosa Da Silva, Marcio Camilo Da Silva Ferreira, Marco Antonio Garcia, Marcus Paulo Escrivani Borges, Maria Avani Meira De Benevides Batista, Maria Gloria Amancio Sobrinho, Maria Helena Aleixo Moreira, Maria Lopes Bernardo, Maria Lúcia Bressanin, Maria Paula Oliveira Dantas, Mariangela Martins, Martha Sabrina Fonseca Marinheiro, Mauricio Carneiro De Freitas, Maxwell Rodrigues Silva, Mirna De Castro Dos Santos, Monique Cabral Monteiro, Monique Nunes Silva, MÜller Morais Aguiar, Nivaldo Aparecido Dos Santos, Nália Souza Dos Santos, Odair Jose Dos Santos Lima, Oscar Aparecido Pereira, Patricia Alves De Morais, Paula Guimarães Ferreira Da Silva, Paulo Alberto Ribeiro Guimarães, Paulo Henrique Gonçalves Pinheiro, Plácido Silva Dos Santos, Poliana Cândida De Souza, Rachel Domingues Escobar Dias Silva, Rafael Dantas Oliveira, Rafael Junio Moreira, Raimundo Nonato Madeira Assunção, Raphael Borges Dias, Raubert Niender Costa, Renata Moraes Dos Santos, Renato Rodrigues Da Silva, Roberto Segundo De Melo Franco, Rodrigo Dos Santos Oliveira, Romario De Sousa Rosa, Romildo Barbosa Rodrigues, Romildo Donisete Teofilo , Rommel Cardozo, Roseane Gomes Da Silva Thomé, Roseli Alves Pinheiro, Ruan Carlos Da Silva Lemos, Samuel Rosa De Mello, Sarah Ryanne Sukerman Sanches, Sebastião Augusto De Farias, Sergio Francisco Da Costa, Silvana Maria Pereira, Simônia Alves Da Silva, Sinomar Borges, Stevan Campos Barcelos, Tatiany Auxiliadora De Jesus, Thiago Ferreira Pimentel, Ualison Oliveira Silva, Uelvison Gomes Da Cunha, Valdemir Santos Junior, Valdetin Germano Da Silva, Vinicius Messias Silva, Vivianne Guimarães Lourenço Dos Santos, Wagner Alves Borges Filho, Wagner Cardoso De Araujo, Wallison Ricardo Dos Santos, Wander De Medeiros Borges, William Hideo Silva Tamamoto, Willian Karl Filho, Wilson Soares Dias , Wong Chen Yang, Yêda Souza \r\n\r\nSantos, Zelia Maria Negri Linhares, éderson Luciano Teixeira, .\r\n\r\nSecretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 746848"
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                            "COLÉGIO AFONSO CELSO\r\n\r\nCNPJ 33481920/0001-28\r\n\r\nO Diretor do Colégio Afonso Celso, mantido por Sociedade de Ensino Afonso Celso Ltda, situado na Rua Engenheiro Trindade, 205 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, em 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAdriana Silva Braga, Adriele Linhares do Carmo, Amanda Alves da Rocha, Andressa Cristina Ventura de Queiroz, Andrew Monteiro Martins, Bruna de Souza Trapani de Oliveira, Bruno Mondim Batista, Bruno Romano Gonçalves da Silva, Caio César Rodrigues, Ciro Daniel Silva Cordeiro, Diogo Majerowicz Maneschy, Fabianny Vitor Ferreira, Felipe de Carvalho Garcia, Fernanda Duarte Vieira, Isadora Alves Pereira, Jackeline Granadeiro Chagas, Jéssica de Oliveira Pinheiro, Jônatas Correa Barbosa, Juliana de Souza Franco, Juliana Marques Carneiro, Karine Souza Maia, Larissa Henriques Evangelista Castro, Louise Hamphreis Nicolino, Luisa Ribeiro Baroni, Marcela Perrota Wanderlei, Michael Douglas Tôrres Azevedo, Michelle da Costa Braz da Silva, Natália Jéssica Gomes Silva, Nathani Cezar Cavalcante Santos, Paloma Alves Matos Costa, Paulo Vitor de Oliveira Figueiredo, Rodrigo Neves Marques de França, Sauara Brasil dos Santos da Costa, Sophie de Souza Abrahão, Tayrini de Figueiredo Pereira Reis, Thaís Vasconcellos Gomes, Uriel Rogger Braga da Silva, Vinicius Castro Silva, Vitor Davi Campos de Oliveira. Diretor: Maria de Lourdes Bastos Monteiro - Registro 8454 - MEC. Secretário: Guiomar Barros Bastos - Registro 759 - DEMEC. Professor Inspetor Escolar: Denise Constantino de O. Santos - CRRM - IV SEEDUC - Matricula 09426891.\r\n\r\nId: 744745"
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                            "Associação Educacional de Niterói\r\n\r\nCNPJ: 39.526.793/0001-12\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Débora Fonseca do Valle, Eduardo de Campos Proença Duarte, Felippe de Lavor Dias, Fernando Machado Martins, Guilherme Pereira Cerdera Martins, Isadora Lourival Swan, Juliana Gomes da Providencia, Lucas Araujo Magalhães, Luciana Henriques da Silva, Luiza Campos Lemos, Pedro Lasevitch Pinheiro, Rômulo Marinho Chrizostimo, Viviane Saide Martins Merhy. Secretária: Ermelinda Corrêas Simas - Reg. nº 16/83 SEE\r\n\r\nId: 746953"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA CENTRO DE ATIVIDADE HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA \r\n\r\nRua Loreto do Couto, 673 - Honório Gurgel - RJ - Cep 21675520\r\n\r\nCNPJ Nº. 03.851.171/0011-94\r\n\r\nCONCLUINTE: Ensino Médio - 2º Sem./2006: Jucilene Cabral, Maria do Carmo Santos Tenório, Nilton Correa da Silva Junior, Roberta Dantas dos Santos, Viviane Campos da Silva. Ensino Médio - 2º Sem./2007: Aroldo Julião, Aderson Pereira Baia, Guaraci da Conceição Domingues, Ida Laura Mourão Baptista, Lucilia da Silva Pinheiro, Manoel Luiz Santana Ribeiro, Reginaldo Alves Cardoso, Ricardo da Costa Gama, Sergio Ricardo Silva Alves, Wellington Augusto Silva. \r\n\r\nDiretora: Helaine de Lemos Lima - Reg.9500900 MEC; Secretária: Marina Almeida de Bastos - Certificado nº249, fls.77, livro 001; Inspetora Escolar: Regina Alves Cabral - CRRM IV SEEDUC - matrícula: 09454711\r\n\r\nId: 738493"
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                "Extravio de Documentos": {
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                            "V - Extravio",
                            "DRESS TO MULTICENTER - BOUTIQUE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ.: 10.390.828/0001-57\r\n\r\nComunicamos o extravio de talões fiscais modelo 1 - 51 à 100 e modelo D1 - 101 à 500 da empresa DRESS TO CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 10.390.828/0001-57.\r\n\r\nId: 744933"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BAHIA PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.747.075/0001-42\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028675-6\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS. Bahia PCH I, sociedade de ações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, vem, por seu Diretor Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, comunicar o extravio de seus livros de Registro de Ações Nominativas e de Registro e Transferência de Ações Nominativas nº 1, relativos ao período de 2007 a 2009. Ato contínuo ao presente COMUNICADO, em atendimento ao art. 26 da Instrução Normativa nº 107 de 2008 do DNRC, fará comunicado análogo à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Bahia PCH I - Diretor - Carlos Eduardo Gonzalez Baldi.\r\n\r\nId: 746837"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "746956": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2.453/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS DOS PAVIMENTOS COMPLEMENTARES DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 16 de abril de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 746956. A faturar por empenho"
                        ],
                        "747193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAO\r\n\r\nSrº Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados nos Processos Administrativos nºs 02005 e 02602/2009, verificou-se que a presente aquisição de medicamentos por Ordem Judicial faz-se necessária, para atender principalmente os pacientes idosos e pacientes de outras idades, que recorrem à Justiça para conseguir tais medicamentos, configura a hipótese prevista no, artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico fls 11 e11. A referida contratação é para atender a compra de medicamentos determinados pela Justiça. Firma a ser contratada: FARMÁCIA AUJE LTDA ME. no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),LUCI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado nos Processos Administrativos já mencionados, pela efetivação das contratações por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de Março de 2009.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face as justificativas apresentadas, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação das contratações com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa, 27 de Março de 2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 747193. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "746058": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 14/09\r\n\r\nOBJETO: Construção de Unidade de Saúde no morro Alarico de Souza, neste Município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 16 (dezesseis) de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão consultar o Edital e minuta contratual nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 26 de março de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 746058. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747201": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1098/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1098/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 051/2008, de autoria do nobre Vereador Paulo Eduardo Gomes. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 018/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1099/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1099/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 052/2008, de autoria dos nobres Vereadores Felipe dos Santos Peixoto, Wolney Trindade e Fernando de Oliveira Rodrigues . Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 019/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1100/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1091/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 054/2008, de autoria do nobre Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 020/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1101/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regi mento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1101/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 124/2008, de autoria do nobre Vereador José Antônio Fernandez - ZAFF. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 021/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1102/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1102/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 103/2008, de autoria do nobre Vereador Milton Carlos Lopes - CAL. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 022/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1103/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1034/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 136/2008, de autoria dos nobres Vereadores Wolney Trindade e Waldeck Carneiro. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1104/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1104/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 101/2007, de autoria do nobre Vereador Leonardo Giordano. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 026/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1105/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1105/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 097/2008, de autoria do nobre Vereador Alberto Luiz Guimarães Iecin - Betinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 027/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1106/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1106/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 130/2008, de autoria dos nobres Vereadores André Diniz e Carlos Macedo. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 028/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1107/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1107/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 059/2008, de autoria do nobre Vereador Wolney Trindade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 029/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1108/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1108/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 155/2007, de autoria do nobre Vereador Luciano Wan-Meyl. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 030/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1109/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1109/2009. Art 1º. Fica mantido o veto parcial ao Projeto de Lei n° 138/2008 - Mensagem Executiva n° 30/2008. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 031/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1110/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1110/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 156/2007 de autoria do nobre Vereador Felipe dos Santos Peixoto. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 032/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1111/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1111/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 125/2007 de autoria do nobre Vereador Alberto Luiz Guimarães Iecin-Betinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1112/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1112/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 038/2008 de autoria do nobre Vereador Gezivaldo Ribeiro de Freitas - Renatinho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 007/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1113/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01e 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1113/2009. Art 1º. Fica mantido o veto total ao Projeto de Lei n° 147/2006 de autoria do nobre Vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de março de 2009. C.Ex.: Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente; Carlos Alberto Pinto Magaldi - 1º Vice-Presidente; José Vitor Bissonho Junior - 2º Vice-Presidente; Emanuel Rocha - 1º Secretário e Sergio Fernandes - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 037/09. Autor: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 747201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747188": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO N.º 019/2009 - SMOPPSP\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que, por razões de interesse público, fica cancelado a realização do Pregão em epígrafe, marcado para o dia 09 de abril de 2009.\r\n\r\nMaiores informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 747188. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747150": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº002/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0259/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para manutenção de obras do Município por um período estimado de 08 (oito) meses;\r\n\r\nUNIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP/RJ;\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário;\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário;\r\n\r\nREGIME DA LEGISLAÇÃO: Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa)\r\n\r\nDATA/HORA: 17/04/2009 Às 10:00h. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil oitocentos reais)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº003/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1422/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de manilhas de concreto, para manutenção de rede de águas pluviais do Município;\r\n\r\nUNIDADE INTERESSADA: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP/RJ;\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário;\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário;\r\n\r\nREGIME DA LEGISLAÇÃO: Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa)\r\n\r\nDATA/HORA: 17/04/2009 Às 14:00h. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.914,00 (cem mil, novecentos e catorze reais).\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPINHEIRAL, 30 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 747150. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747123": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 002/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada Preços\r\n\r\nOBJETO: Construção de 24 (vinte quatro) Unidades Habitacionais em área de 6.457,50m², localizada entre as Ruas \"L\" e \"M\" no Bairro Belmonte em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 17/04/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 794.383,29\r\n\r\nInformações: Telefone (24) 3345-2001 de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 747123. Empenho"
                        ],
                        "746799": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO - PROPOSTA COMERCIAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, cumprindo fielmente aos critérios e objetivos de julgamento estabelecidos no Convite nº 004/2009, Processo nº 0371/2009 e, obedecendo as normas e princípios da Lei 8.666/93 e suas alterações, após parecer da Supervisão de Conservação de Energia/GTE, julga classificadas no item 01 da Proposta Comercial, todas as licitantes participantes, por estarem de acordo com as exigências do Edital. Em referência ao item 2 - MODEM CELULAR GSM/CDMA, comunicamos que o mesmo será “anulado” por vício de ilegalidade, com fulcro no sub-item 9.18 do Edital e Art. 49 § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme determinação do Sr. Diretor Executivo, após informações da Gerência Técnica quanto à imprecisão na descrição do objeto licitado, impossibilitando a aquisição de material compatível com o sistema existente e parecer da Assessoria Jurídica. A Comissão concede um prazo de 02 (dois) dias úteis à partir desta publicação para que as licitantes possam interpor recurso de acordo com o sub-item 11.2 do Edital e Inc. I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 746799. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "746363": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00025 de 25 de março de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: \r\n\r\nDeliberar sobre a delegação e a subdelegação de competências no âmbito da área de Administração desta Seccional. \r\n\r\nI- Sem prejuízo desta delegação de competência, os assuntos relacionados nos Anexos desta Portaria poderão ser deliberados pelo Diretor do Foro. \r\n\r\nII- No interesse do serviço, o Diretor da Secretaria Geral poderá proceder à subdelegação, respeitadas as normas legais vigentes e as orientações fixadas pela Diretoria do Foro. \r\n\r\nIII- O Diretor da Secretaria Geral poderá deliberar sobre os assuntos relacionados nos Anexos desta Portaria, sem prejuízo da subdelegação de competência. \r\n\r\nIV- Tanto as competências delegadas quanto as subdelegadas poderão ser exercidas por substituto designado em portaria, nos afastamentos ou impedimentos legais temporários do titular. \r\n\r\nV- O Diretor da Secretaria Geral, os Diretores das Subsecretarias e o Coordenador do Núcleo de Segurança Judiciária deverão apresentar relatório, quando solicitado, sobre os atos administrativos praticados em decorrência da presente Portaria. \r\n\r\nVI- Ficam preservados a eficácia temporal e os efeitos consequentes da Portaria ora revogada. \r\n\r\nVII- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a Portaria N.RJ-PGD-2009/00002. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nPORTARIA RJ-PGD-2009/00025, de 25 de março de 2009\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\nI- Na Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\na) Assinar com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças os documentos relativos à aplicação dos recursos orçamentários e financeiros seta SJRJ, desde que aprovados pelo Diretor do Foro.\r\n\r\nb) Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos e aprovar a prestação de contas, nos termos da Resolução nº 583/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII- Na Gestão de Contratos\r\n\r\na)Autorizar o prosseguimento de certames licitatórios.\r\n\r\nb)Autorizar a aquisição de material e a realização de serviços, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nc)Homologar o resultado e, quando for o caso e nos termos da legislação vigente, revogar ou anular, no todo ou em parte, o procedimento licitatório nas modalidades previstas - Convite, Tomada de Preços e Pregão - esta última até o limite imposto para Tomada de Preços. \r\n\r\nd)Autorizar a liberação da garantia, quando comprovado o cumprimento das obrigações contratuais.\r\n\r\ne)Apreciar e julgar os recursos interpostos contra julgamento de documentos habilitatórios, julgamento de propostas, anulação ou revogação de licitação, nos processos licitatórios previstos na alínea c.\r\n\r\nf)Apreciar e julgar os recursos interpostos contra a aplicação de advertência em contratos administrativos da SJRJ.\r\n\r\ng)Apreciar e decidir quanto à aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II, do artigo 87, da Lei 8.666/93 às empresas contratadas.\r\n\r\nh)Apreciar e julgar as impugnações apresentadas contra os termos de Convite e Editais de Tomada de Preços e de Pregão.\r\n\r\ni)Designar pregoeiro e os integrantes de equipe de apoio para atuar nos processos licitatórios, na modalidade Pregão.\r\n\r\nj)Autorizar o pagamento de faturas.\r\n\r\nk)Adotar as medidas para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na hipótese do não-recolhimento de multas administrativas pelas empresas, no prazos da legislação.\r\n\r\nIII- Na Área de Gestão de Pessoas \r\n\r\na)Autorizar a participação de servidores em cursos externos, simpósios, congressos e afins.\r\n\r\nb)Dar posse a servidores, quando eventualmente impossibilitados o Diretor e o Vice-Diretor do Foro.\r\n\r\nc)Determinar a abertura de processo de sindicância e tomar as providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade ocorrida na SJRJ. \r\n\r\nd)Autorizar a prestação de serviço extraordinário e o respectivo pagamento, conforme Resolução TFR2R 013 de 08.05.2001.\r\n\r\ne)Autorizar o pagamento de vantagens pessoais denominadas quintos ou décimos.\r\n\r\nf)Assinar carteiras de identidade funcional dos servidores.\r\n\r\ng)Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nh)Autorizar a permanência de servidor afastado sem remuneração no plano de saúde, mediante custeio integral. \r\n\r\ni)Examinar, deferir ou negar os pedidos:\r\n\r\n-intempestivos de licença para tratamento de saúde (LTS);\r\n\r\n-intempestivos de reembolso referentes ao Programa de Apoio à Psiquiatria e Psicologia (PAPSI).\r\n\r\nIV- Na Administração Geral\r\n\r\na)Autorizar a permuta, a cessão e a baixa de materiais.\r\n\r\nb)Constituir e designar Comissões de Licitação, de Cadastro, de Inventário Físico de Patrimônio, de Inventário Físico de Almoxarifado e de Bens Inservíveis, assim como outras destinadas à realização de atividades definidas em Lei.\r\n\r\nc)Baixar ordens de serviço e aprovar normas, planos de ação, instrução e outros atos semelhantes a serem executados pelas Subsecretarias.\r\n\r\nd)Autorizar viagens de servidores a serviço desta SJRJ. \r\n\r\ne)Autorizar a requisição de passagens e a concessão de diárias a servidores que se ausentem a serviço, conforme artigo 58 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\na)Encaminhar ao TRF2R os pedidos de aposentaria, pensão, exoneração/vacância e afastamento para curso de formação.\r\n\r\nb)Subscrever e expedir os atos de designação, substituição e de dispensa de titulares de funções comissionadas. \r\n\r\nc)Notificar os servidores em débito com o erário e deferir parcelamento nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8112/90.\r\n\r\nd)Homologar a escala de férias dos servidores e examinar casos excepcionais.\r\n\r\ne)Subscrever os Termos de Compromisso para a realização de estágio na área de Administração e os certificados de participação.\r\n\r\nf)Subscrever os certificados de capacitação e de desenvolvimento emitidos pela SGP.\r\n\r\ng)Examinar, deferir ou negar os pedidos de:\r\n\r\n-períodos de gozo de licença-prêmio por assiduidade, adquiridos até 15.10.1996, na forma da Lei n.º 9.527/97, após concordância do superior hierárquico e verificada a conveniência da Administração;\r\n\r\n-horário especial ao servidor estudante, observado o disposto no artigo 98 e seu parágrafo único da Lei n.º 8.112/90;\r\n\r\n-licença para capacitação;\r\n\r\n-licenças para tratamento da própria saúde; por motivo de doença em pessoa da família; paternidade; à gestante; à adotante e licença por acidente em serviço;\r\n\r\n-gratificação adicional por tempo de serviço;\r\n\r\n-salário-família e de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte;\r\n\r\n-auxílio-natalidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão;\r\n\r\n-consignação de dados funcionais e pessoais nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n-averbação de tempo de serviço nos assentamentos individuais dos servidores;\r\n\r\n-afastamento do servidor:\r\n\r\n·por 01 (um) dia, para doação de sangue;\r\n\r\n·por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;\r\n\r\n·por 08 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;\r\n\r\n-concessão de quintos ou décimos;\r\n\r\n-concessão da gratificação de atividade de segurança (GAS);\r\n\r\n-concessão da gratificação de atividade externa (GAE);\r\n\r\n-prorrogação de exercício;\r\n\r\n-inclusão de dependentes.\r\n\r\nh)Emitir certidões inerentes à área de gestão de pessoas.\r\n\r\ni)Prestar informações, para fins de defesa da União, quando houver requisição da Advocacia Geral da União - AGU.\r\n\r\nj)Subscrever ofícios de encaminhamento de recursos administrativos.\r\n\r\nk)Proceder ao cancelamento de pedidos de consignação em folha.\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Administração\r\n\r\na)Autorizar a instauração de processo de execução orçamentária e financeira, independentemente do valor da contratação/aquisição, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nb)Autorizar, quando necessário, a substituição de garantia exigida nos contratos decorrentes dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nc)Decidir quanto à concessão de prorrogação de prazo de entrega de garantia contratual, de entrega de materiais ou conclusão de serviços contratados em decorrência dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nd)Autorizar, nos contratos administrativos, a substituição de produtos por similares e a troca de marcas.\r\n\r\ne)Assinar os Atestados de Capacidade Técnica solicitados pelas empresas contratadas.\r\n\r\nf)Autorizar a designação de servidor ou de comissão constituída de servidores para atuar como responsáveis e/ou fiscais dos contratos celebrados pela SJRJ.\r\n\r\ng)Autorizar a constituição da Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços.\r\n\r\nh)Assinar os Relatórios de Movimentação Patrimonial e os Demonstrativos.\r\n\r\ni)Autorizar a emissão, reforço e anulação de Nota de Empenho.\r\n\r\nj)Assinar, com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças, Nota de Empenho e Ordem Bancária relativas às concessionárias de serviço público, quando eventualmente impossibilitado o Diretor da Secretaria Geral.\r\n\r\nk)Assinar, com o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças, Nota de Empenho relativa às contratações de serviço de prestação continuada, quando eventualmente impossibilitado o Diretor da Secretaria Geral.\r\n\r\nl)Autorizar o arquivamento de processos de execução orçamentário-financeira. \r\n\r\nm)Notificar ou intimar empresas licitantes e contratadas, estas em caso de inexecução parcial ou total do contrato.\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças\r\n\r\na)Autorizar os pagamentos das concessionárias de serviços públicos. \r\n\r\nb)Solicitar ao Banco do Brasil a abertura de conta-corrente específica para movimentação de suprimentos de fundos. \r\n\r\nc)Solicitar à Caixa Econômica Federal extrato de saldo das contras relativo a garantias prestadas por caução em dinheiro.\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para o Diretor da Subsecretaria de Contratações e Material \r\n\r\na)Gerenciar as solicitações de adesão a atas de Registro de Preços. \r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Coordenador do Núcleo de Segurança Judiciária \r\n\r\na)Gerenciar a utilização dos estacionamentos.\r\n\r\nb)Avaliar o desempenho funcional dos agentes de segurança lotados no Núcleo e assinar documentos correspondentes.\r\n\r\nc)Autorizar a entrada de funcionários de outros órgãos, empresas e instituições bancárias para prestação de serviços fora do horário regular de expediente (11h às 19h).\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Diretor da Secretaria Geral\r\n\r\ne\r\n\r\nSubdelegação do Diretor da Secretaria Geral para a Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros designados\r\n\r\na)Prorrogar o prazo para comprovação de regularidade fiscal, conforme §1º, do artigo 43, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, caso persistam irregularidades na data final do prazo legal. \r\n\r\nAnexo VIII\r\n\r\nDelegação do Diretor do Foro para o Coordenador do Núcleo de Controle de Mandados\r\n\r\na) Avaliar o desempenho funcional dos analistas judiciários/execução de mandados lotados no Núcleo e assinar documentos correspondentes.\r\n\r\nAnexo IX\r\n\r\nDelegação do Diretor do Secretaria Geral para o Assistente V - Segurança da Informação\r\n\r\na) Assinar ofícios de autorização de emissão e revogação de certificações digitais dirigidos à Caixa Econômica Federal (CEF).\r\n\r\nId: 746363"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "747063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006133-0 DIONE ROCHA DE AZAVEDO MOREIRA (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, EDUARDO LUIZ CASSANO) x UNIAO FEDERAL. . Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal da 6a Vara, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes a autora e seu advogado, o advogado da União e as testemunhas arroladas, cujos termos de depoimento seguem à parte.\r\n\r\nDada a palavra ao advogado da União\r\n\r\nDada a palavra ao advogado da parte autora \r\n\r\nA seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, para apresentarem seus memoriais. Após, venham conclusos para sentença. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes e seus respectivos procuradores.” Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Junior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019075-0 NADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MARANHAO SALLES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NADJA ROSANGELA DOS SANTOS E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a suspensão dos descontos implementados em seus benefícios de pensão militar e do pagamento dos valores atrasados ao segundo Réu.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que, na condição de filhas do instituidor do benefício, ex-Primeiro Sargento Lino Thomaz dos Santos, falecido em 16.08.86, foram habilitadas na condição de beneficiárias de pensão por morte após o falecimento de sua mãe, na cota-parte de ½ (metade) do montante.\r\n\r\nAduzem, ainda, que seu irmão foi indevidamente habilitado na condição de beneficiário, de modo que suas cotas foram reduzidas para 1/3, situação esta que representa ilegalidade, de acordo com o disposto no artigo 37, I, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002, eis que seu irmão foi declarado inválido após o decurso de aproximadamente 20 (vinte) anos do falecimento de seu pai.\r\n\r\nPor fim, salientam que os descontos advindos da reversão de parte do benefício ao seu irmão são indevidos, eis que implicam prejuízo.\r\n\r\nDecisão de fls. 51, determinando o recolhimento de custas judiciais, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 53/54).\r\n\r\nDecisão de fls. 55, postergando o exame do pedido de tutela antecipada e ordenando a citação da parte Ré.\r\n\r\nContestação apresentada por Lino Thomaz dos Santos Júnior às fls. 62/65, na qual destaca ser inválido para qualquer tipo de trabalho, eis que é portador de doença preexistente à data de seu nascimento. Afirma, ainda, que o benefício de pensão militar lhe foi outorgado a partir de 11.09.2007, o que não significa que sua invalidez coincida com tal data. Por fim, pleiteia a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nContestação apresentada pela União às fls. 80/81, na qual salienta a legalidade do ato que atribuiu 1/3 do benefício de pensão ao segundo réu, eis que o mesmo é inválido em virtude de doença preexistente à data de seu nascimento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, restando inviabilizada sua concessão na hipótese de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora as Autoras sustentem ser indevida a atribuição de uma cota-parte do benefício de pensão militar ao seu irmão, é certo que a pensão lhe foi outorgada após a constatação de sua incapacidade para qualquer trabalho, realizada no âmbito da Diretoria de Saúde da Marinha (fls. 71 e 73).\r\n\r\nRessalte-se que o aludido beneficiário goza, inclusive, do benefício de isenção de Imposto de Renda, ante a comprovação de sua invalidez (fls. 73).\r\n\r\nAssim, não se vislumbra a verossimilhança do direito invocado, eis que o ato administrativo aparenta compatibilidade com as normas que regem a implementação de pensão militar.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509519-5 DAVI SANT ANNA DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se as partes da data da perícia a ser realizada. Fique ciente a parte autora que deverá apresentar a documentação requerida pela Srª Perita à fl. 108.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003093-2 DANIELLE DE SOUZA SOARES (Adv. SOLANGE RANGEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DANIELLE SOARES ABEIJÓN em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a inclusão em folha de pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), incorporada quando do exercício do cargo de Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que exerceu o cargo supracitado no período de 28.12.89 a 26.07.2000, com a incorporação de quintos/décimos advindos do exercício de função comissionada.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a lei nº 9.527/97 tenha revogado a garantia de incorporação das parcelas relativas às funções comissionadas exercidas, é certo que as frações incorporadas ao tempo da vigência do permissivo legal compõem seu patrimônio jurídico e, portanto, devem ser pagas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDiante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, que dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao se referir que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão da medida pleiteada no presente feito, uma vez que a pretensão da parte Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda o deferimento da pretensão em casos como o presente.\r\n\r\nNessa esteira, cumpre ressaltar que o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, Rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para retificação da autuação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022476-0 ADOLFO MENDES DE LIMA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADOLFO MENDES DE LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas relativas ao saldo residual do financiamento. \r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Av. Vicente de Carvalho, 530, Apto. 302, Vaz Lobo, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré, sendo que, embora tenha sido integralizado o valor contratado, com o pagamento de todas as prestações, foi surpreendido com a cobrança de saldo residual.\r\n\r\nAduz, ainda, ser indevida a cobrança de valor remanescente, eis que é evidente o emprego de índices abusivos para atualização do montante financiado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nRessalte-se que uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Autora junte aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente certidão atualizada emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521194-8 MARILURDES SILVA MONTE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARILURDES SILVA MONTES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja suspenso o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento ou seja autorizado o pagamento das parcelas em valor igual ao da última prestação paga, sendo o saldo relativo às parcelas faltantes dividido em 60 meses. Requer, ainda, seja ordenado à Ré que se abstenha de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem, bem como da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Marco Pólo, nº 507, Apto. 203, Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento celebrado com a Ré em 26.01.93, sendo que, embora tenha sido integralizado o valor contratado, com o pagamento de todas as prestações, foi surpreendida com a cobrança de saldo residual.\r\n\r\nAduz, ainda, ser indevida a cobrança de valor remanescente, eis que é evidente o emprego de índices abusivos para atualização do montante financiado.\r\n\r\nPor fim, ressalta a incompatibilidade do Decreto-lei nº 70/66 com os preceitos constitucionais vigentes, bem assim a necessidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nRessalte-se que uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora juntar aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá abster-se de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir o nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente certidão atualizada emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005342-7 SERGIO CARLOS BRONZATO E OUTRO (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA, RITA APARECIDA QUINELATO DE ARAUJO) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SÉRGIO CARLOS BRONZATO E OUTRO em face da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja baixado o gravame que recai sobre o imóvel financiado, localizado na Rua Coração de Maria, nº 392, Apto. 1503, Cachambi, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o aludido imóvel por meio de contrato de financiamento celebrado em 28.03.85 com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha pago todas as parcelas previstas no contrato de financiamento, nega-se a parte Ré a dar quitação à dívida, ao argumento de que o mutuário havia adquirido outro imóvel com a cobertura pelo FCVS, razão pela qual perderia o direito à aludida cobertura, pelo que haveria pendência de saldo devedor residual.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519754-0 MANUEL PINTO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MANUEL PINTO DE ALMEIDA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a apresentação de microfilmagens dos extratos ou planilhas de conta-poupança, relativamente aos meses de janeiro de 1989, março, abril, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices relativos aos expurgos inflacionários nos meses supracitados.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não obteve resposta, pelo que se impõe o deferimento da medida, no intuito de instruir a presente demanda.\r\n\r\nPetição de fls.18, requerendo a juntada de extratos de sua conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição de fls. 18 como emenda à inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição de extratos relativamente aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e janeiro a março de 1991 (fls. 17).\r\n\r\nVale dizer que, embora a Ré tenha informado acerca da impossibilidade de localização dos aludidos extratos, é certo que foram apresentados pela parte Autora extratos relativos aos meses de novembro de 1989, março, abril, maio de 1990, janeiro e fevereiro de 1991 (fls. 20/25), pelo que remanesce o pedido de antecipação dos efeitos da tutela tão somente em relação ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a omissão da parte Ré em relação ao aludido mês, situação esta que demanda a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para que entregue cópias dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521401-9 DONIZETE ANTERO DA SILVA (Adv. FRED WILSON PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por DONIZETE ANTERIO DA SILVA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o envio de novo cartão magnético a sua residência.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em 16.07.2008, foi realizado saque em sua conta-corrente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) junto a um caixa eletrônico da Instituição Ré, o qual desconhece, situação esta que ensejou a solicitação de providências perante a agência na qual mantém conta.\r\n\r\nAduz, ainda, que a respectiva gerência reteve seu cartão magnético, informando o envio de um novo no prazo de 10 a 15 dias, sendo que tal instrumento não foi recebido.\r\n\r\nPor fim afirma que foi comunicado de que o montante indevidamente subtraído de sua conta não seria restituído, situação esta que configura infração às leis que regem as relações de consumo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003407-0 CD CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por CD CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja determinado o cumprimento da obrigação contratual de repasse do valor de R$ 18.860,40 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), relativo à quitação de boletos bancários por seus clientes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou contrato de abertura de conta corrente com a Ré em junho de 2008, envolvendo a realização de cobrança de valores por meio de boleto bancário emitido a seus clientes, bem assim o repasse para a aludida conta.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a partir do mês de setembro de 2008, não foram mais repassados os aludidos valores, situação esta que vem lhe causando prejuízo, inviabilizando o exercício de seu objeto social, ensejando, inclusive, a contratação de empréstimos.\r\n\r\nPetição de fls. 254/255, retificando o valor atribuído à causa e reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecisão de fls. 260/261, determinando a regularização da representação processual da parte Autora, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 262/269.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e os documentos de fls. 262/269 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do direito que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a presença de prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança das alegações autorais, sendo corrente, na doutrina e na jurisprudência, que prova inequívoca é aquela a respeito da qual não cabe qualquer discussão.\r\n\r\nTenho, assim, que resta inviabilizado o deferimento da medida pleiteada, em face do disposto no artigo 273, § 2º, do Código de Processo Civil, eis que, in casu, além de não ter sido comprovada a quitação dos valores atinentes ao contrato de abertura de crédito, evidencia-se o perigo de irreversibilidade do provimento que se pretende ver antecipado.\r\n\r\nA propósito, saliente-se que eventual ordem para repasse da quantia de R$ 18.860,40 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos) nesta fase implicaria a impossibilidade de se retornar ao status quo ante, em caso de futura revogação, mormente diante da inviabilidade de aferição, neste momento, dos motivos pelos quais o referido montante não foi creditado à parte Autora.\r\n\r\nLogo, não restam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003883-9 MARIA CRISTINA DA FONSECA ELIA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019923-1 ANA CHRISTINA FELICE (Adv. JOSE SELIM KHALILI) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Renovatória ajuizada por ANA CHRISTINA FELICE em face da CONAB - CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO, com o objetivo de renovar o contrato de locação dos Boxes nºs. 72 e 73 do Hortomercado Leblon, localizado na Rua Gilberto Cardoso, s/nº, Leblon, Rio de Janeiro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com a oferta do montante de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) a título de aluguel.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 32/40, na qual a parte Ré destaca a inadimplência contratual da Autora, bem assim o ajuizamento de ação de despejo perante a 18ª Vara Federal (Processo nº 2006.51.01.007268-8). Ressalta, ainda, a ausência de comprovação de 3 (três) anos ininterruptos do exercício de atividade comercial, bem assim a insuficiência do valor proposto.\r\n\r\nEm manifestação, a parte Autora salienta o preenchimento dos requisitos necessários à prorrogação contratual pleiteada (fls. 47/48).\r\n\r\nDecisão de fls. 57, determinando a expedição de ofício à 18ª vara Federal, para que informa acerca do andamento do Processo nº 2006.51.01.007268-8, o que foi atendido, conforme o conteúdo de fls. 61/70.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese o ajuizamento de ação de despejo pela CONAB em face da parte Autora perante o Juízo da 18ª Vara Federal desta Capital (Processo nº 2006.51.01.007268-8), é de se concluir pela ausência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, ante a divergência entre os objetos de ambas as ações, bem assim suas causas de pedir.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nCIVIL E COMERCIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO RENOVATÓRIA E DE DESPEJO. Incontroverso o não pagamento dos alugueres desde agosto de 1998. O pedido de depósitos dos valores atrasados em ação diversa não tem o condão de afastar os efeitos da mora, mormente se o aludido pedido sequer foi apreciado. Somente a purgação, nos moldes do art. 62, II da Lei nº 8.245/91, evitaria a extinção da locação com o conseqüente despejo do imóvel. Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 263381/RJ, Rogério Carvalho, j. 06.02.2002, DJU. 05.04.2002, p. 320)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AÇÃO RENOVATORIA E AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO. INOCORRENCIA. PETITA E CAUSAE PETENDI DISTINTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.\r\n\r\n(STJ, EDRESP nº 31518/SP, Adhemar Maciel, j. 20.06.95, DJ. 04.09.95, p. 27866)\r\n\r\nPelo exposto, impõe-se o prosseguimento do feito neste Juízo, com a abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004964-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x ARMEN BALEKJIAN E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, em face de ARMEN BALEKJIAN E OUTRO, objetivando a restituição da posse do imóvel situado na Rua Projetada C, nº 70, Apto. 1305, Bloco 1, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que as partes celebraram contrato particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, no qual os Réus se comprometeram a pagar o valor avençado em forma de prestações mensais, as quais não foram quitadas.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante a inadimplência dos Réus, promoveu a execução da hipoteca, na forma do Decreto-lei nº 70/66, sendo que, embora tenha sido adjudicado o bem em 27.06.95, permanecem os mesmos indevidamente na posse do imóvel.\r\n\r\nPor fim, pugna, liminarmente, pela reintegração na posse do bem em questão.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nEm que pese a argumentação expendida pela Caixa Econômica Federal, não vislumbro periculum in mora imediato, de modo a obstar a oitiva dos Réus.\r\n\r\nDessa forma, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do provimento liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016969-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de Impugnação à Assistência Judiciária, o qual foi distribuído por dependência à Ação Cautelar nº 2006.51.01.006382-1, ajuizada por SILVIO ROMERO DA COSTA MELO E OUTRO com o objetivo de obstar a execução judicial do imóvel financiado, tendo em vista a utilização de índices abusivos no reajuste das parcelas do respectivo contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAlega a Impugnante, em síntese, que a parte requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, eis que recebe remuneração mensal, não se enquadrando, portanto, no conceito de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nAduz, ainda, que os interesses do mutuário no feito principal são defendidos por profissional contratado, situação esta que demonstra condições financeiras para suportar as custas do processo.\r\n\r\nPor fim, salienta a ausência de prova inequívoca acerca da alegada insuficiência de recursos.\r\n\r\nA parte Impugnada manifestou-se às fls. 13/17, sustentando a comprovação documental do direito à concessão do benefício.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos principais, verifica-se que o intuito da parte Impugnada, ao propor a Ação Cautelar, é discutir a legalidade da execução extrajudicial do imóvel financiado, bem como dos reajustes implementados ao contrato de financiamento.\r\n\r\nEm análise da documentação acostada àquele feito, verifica-se que o requerente é aposentado, sendo que sua esposa não exerce função remunerada, tendo sido apresentadas declarações de hipossuficiência financeira de ambos nos autos principais (fls. 18/19), conforme exigência do Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nLogo, é de se concluir pela mantença do benefício outorgado, inclusive porque o recebimento de proventos de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que no limite máximo, compatibiliza-se com sua concessão.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO a presente Impugnação, para manter o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se e arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006189-8 GUARACY CAVALCANTE VIEIRA (Adv. JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO: 2009.51.01.006189-8\r\n\r\nAUTOR: GUARACY CAVALCANTE VIEIRA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido por GUARACY CAVALCANTE VIEIRA, com visos ao pagamento do valor retido, referente ao reajuste de 28,86%, não recebido integralmente.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a pretensão deduzida, eis que não há especificação acerca de eventual depósito da verba remanescente em conta bancária titularizada pelo autor.\r\n\r\nRessalte-se que, em caso de disponibilidade da mencionada verba em conta corrente, impõe-se a regularização da polaridade passiva da demanda, à vista do pedido de alvará.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BINGO MEIER - RNVS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, ALEXIS LEMOS COSTA, ROBERTO TELASCO NENO ROSA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA LOPES DA COSTA, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, PATRICK LUIZ AMBROSIO, DAVID ZANGIROLAMI, AMIRA ABDO, ELIAS GONCALVES SABOIA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, DENISE BARBOSA SAMPAIO, JOMAR VARGAS FONTES, ANILTON LOUREIRO DA SILVA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DUVAL VIANNA, BRUNO SACCANI) x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 . O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO FEDERAL ajuizaram a presente Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face de LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de janeiro, BARRA BINGO - Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda, BINGO ARPOADOR - Arpoador Empreendimentos e Participações Ltda, BINGO ASSEMBLÉIA - Sorteio Empreendimentos e Participações Ltda, BINGO CARIOCA - New Bingo Promoções Ltda, BINGO CIDADE - Sobinca Administração e Com/Ltda, BINGO TIJUCA - Bingo Tijuca Ltda, BINGO WEST - West Bar e Jogos Lotéricos Ltda ou Bar e Restaurante Três Casais Ltda, BINGO CATETE - Fuso Quatro Prestações de Serviços Ltda, BINGO MUNICIPAL - Jogos Entretenimentos Municipal Ltda, BINGO ILHA OU GALEÃO - Gardel Club e Diversões Ltda, BINGO MEIER - RNVS Eventos e Promoções Ltda, BINGO IMPERIAL - Soldati Internacional Empreendimentos e Participações S/A, PLAY BINGO - Nimimat Promoções e Empreendimentos Ltda, BINGO MADUREIRA - Diversion e Alegria Bingo e Restaurante Ltda, BINGO GRANDE RIO - Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda, BINGO MERITI - Linatos Assessoria e Empreendimentos Coml/Ltda, BINGO RECREIO - Lazer Total 13400 Administração e Com/Ltda, BINGO DAS NAÇÕES - Bora Bingo I Administração e Com/Ltda, BINGO BOTAFOGO - Amauta Administradora de Serviços Ltda, BINGO SENADOR DANTAS - Lupramares Entretenimentos Ltda, MAGIC BINGO - Central Diversões Ltda, BINGO RIO DAS PEDRAS - Danjor Bingo e Sorteios Eletrônicos LTDA, BINGO SAENS PENA - Saens Pena Diversões Ltda, BINGO IPANEMA - Know How 470 Administração ComL/Ltda, BINGO BANGU - E M Saber Campos Serviços Ltda, BINGO RIO BRANCO - Gold Bingo Administração e Com/Ltda, BINGO COPACABANA - Remare Entretenimentos Ltda, BINGO DA PRAIA - Bingo da Praia Ltda, BINGO TAQUARA - Taquara Administração e com/Ltda, BINGO SCALAMARE - Scalamare Entretenimentos e Diversões Ltda e BINGO INTENDENTE MAGALHÃES - Reis de Ouro Bingo e Entretenimentos Ltda, objetivando que a ré LOTERJ se abstenha de emitir autorização ou qualquer outro ato administrativo que viabilize o jogo de bingo no município do Rio de Janeiro e que os demais réus não possam desenvolver atividades voltadas para o exercício do jogo de bingo, até que a referida atividade seja permitida por lei. Objetiva, ainda, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual nº 2.055/1993 e dos Decretos Estaduais 25.723/1999 e 30.135/2001.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que a Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), regulamentada pelo Decreto 2.574/1998, revogou expressamente a Lei nº 8.672/1993 (Lei Zico) e permitiu o funcionamento do bingo somente nas modalidades permanente e eventual, excluindo qualquer variação ou expressões genéricas utilizadas na lei anterior, como por exemplo, “sorteio numérico” e “similares”; além da Lei nº 9.981/2000 que revogou, a partir de dezembro de 2001, os artigos 59 a 81 da Lei Pelé que permitiam e regulamentavam o jogo de bingo no território nacional, e determinou que as permissões em vigor fossem mantidas até a data de expiração. Desse modo, considerando que as autorizações eram concedidas para um tempo máximo de 12 meses, a partir de dezembro de 2002, todos os bingos que continuassem a funcionar estariam em desacordo com a legislação vigente; \r\n\r\nSustentam que, com a edição do Decreto nº 3.659/2000, restou claro que a exploração do jogo de bingo era um serviço público de competência da União, a ser executado direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, destacam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a conseqüente invalidade das autorizações outorgadas pela LOTERJ, com base na Lei Estadual nº 2.055, de 25/01/1993 e nos Decretos Estaduais 25.723/1999 e 30.135/2001.\r\n\r\nRequerem, em caso de procedência da ação, a fixação de multa para a hipótese de descumprimento da obrigação de não fazer, bem como o pagamento de indenização pelo dano moral, em quantia a ser fixada por este Juízo, sendo, as multas e a indenização, revertidas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Inicial de fls. 02/90,\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos de fls. 91/1679;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 1723, determinando que a primeira e a segunda rés se manifestem sobre a liminar pleiteada, tendo a União, devidamente intimada, conforme certidão de fl.1726, apresentado os documentos de fls.1729/1776 com as informações prestadas pela Consultoria Jurídica do Ministério dos Esportes.\r\n\r\nIV-A LOTERJ, por sua vez, intimada, conforme certidão à fl.1778, manifestou-se às fls. 1779/1792, sustentando que sua atuação encontra-se amparada por decisão liminar proferida no MS nº 2001.51.01.00148-9 (LOTERJ x Superintendente da CEF) e que os Estados detém competência para disciplinar e explorar o jogo de bingo, sendo este, modalidade de loteria estadual. Alegou a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar requerida pelo MPF.\r\n\r\nV. Sorteio Empreendimentos e Participações Ltda (BINGO ASSEMBLÉIA) encaminhou os documentos de fls. 1796/1813, referentes à ACP 2003.001.106509-0 (TJ RJ - MPE x BARRA BINGO).\r\n\r\nVI - O MPF se manifestou às fls. 1815/1822, argumentando que o TRF 2º Região reconheceu e declarou a ilegalidade de funcionamento de bingos no País.\r\n\r\nVII. Decisão às fls. 1823/1826 concedendo a liminar requerida, determinando a suspensão da atividade de bingo no interior dos estabelecimentos listados na inicial, a interdição das máquinas caça-níqueis e dos bingos eletrônicos - em utilização ou em depósito - a retirada dos letreiros e propagandas relacionadas à expressão bingo e a suspensão de toda e qualquer publicidade neste sentido. Determinou ainda, que a LOTERJ não renovasse ou concedesse nova autorização para qualquer tipo de sorteio - bingo ou loteria. Fixou multa diária pelo descumprimento. Consignou, por fim, a ineficácia da decisão proferida pelo TJ RJ, diante da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a matéria.\r\n\r\nVIII. Decisão de fls. 1857 e 1858 deferindo a inclusão dos bingos BOTAFOGO e RIO BRANCO no pólo passivo, requerida pelo MPF à fl. 1828, e determinando a retificação da autuação com base nos documentos apresentados às fls. 1830/1835. Manteve, ao final, a decisão agravada.\r\n\r\nIX- Citação e intimação das partes da liminar deferida, conforme certidões: a UNIÃO (fl. 1879), a LOTERJ (fl. 1884), BARRA BINGO (fl. 1890), BINGO ARPOADOR (fl. 1896), BINGO ASSEMBLÉIA (fl. 1902), BINGO CARIOCA (fl. 1909), BINGO CIDADE (fl. 1916), BINGO DA PRAIA (fl. 1923), BINGO SCALA (fl. 1929), BINGO TAQUARA (fl. 1935), BINGO TIJUCA (fl. 1941), BINGO TREZE DE MAIO (fl. 1948), BINGO CATETE (fl. 1955), BINGO GALEÃO (fl. 1961), BINGO COPACABANA (fl. 1967), BINGO MADUREIRA (fl. 1973), BINGO MEIER (fl. 1979) estes com máquinas e estabelecimentos lacrados, BINGO CAXIENSE DO GRANDE RIO (fl. 2124) sem informações sobre máquinas lacradas.\r\n\r\nX. Deixaram de ser citado, conforme certidões: ASA BINGO (fl. 1988), BINGO OLYMPICO (fl. 1994), BINGO WEST, com lacre de máquinas e das portas (fl. 2000 e 2012), ASSOCIAÇÃO DOS BINGOS DE SALÃO E SIMILARES (fl. 2006), BINGOL ADM. DE SORTEIOS (fl. 2017 verso), BINGO DAS NAÇÕES (fl. 2023), BINGO IMPERIAL, com lacre de máquinas (fl. 2029), BINGO MERITI, com lacre das portas (fl. 2035), BINGO NORTE RIO (fl. 2041), LAZER TOTAL ADMINISTRAÇÃO E COM/LTDA, com lacre de máquinas, dos disjuntores e das portas (fl. 2047), BINGO SHOW, com lacre da sala (fl. 2054), BIPA BINGO (fl. 2060), GAME LUCKY (fl. 2067), MANGINY REPRESENTAÇÕES (fl. 2073), PLAY BINGO, com lacre da porta (fl. 2079), BINGO CAMPO GRANDE, com lacre das portas (fl. 2085), WGB (fl. 2091), BINGO BOTAFOGO (fls. 2126/2131) e BINGO RIO BRANCO (fls. 2126/2131).\r\n\r\nXI- cópia da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação nº 2460 (STF - Estado do Rio de Janeiro e outro x Juízos do Estado do Rio de Janeiro - interessados MPE e MPF) às fls. 2093/2101, suspendendo o prosseguimento desta ACP, além de outras quatro, e afastando a liminar deferida às fls.1823 e s.. Ofício do STF comunicando esta decisão às fls. 2145/2153.\r\n\r\nXII- em cumprimento à decisão de fl. 1862, foi certificado pelo oficial de justiça à fl. 2104, a liberação do acesso lateral ao BINGO CATETE requerida às fls. 1862/1873.\r\n\r\nXIII. Manifestação da União sobre a decisão que deferiu a liminar, informando que se manifestará conclusivamente sobre a questão posta em Juízo, após o recebimento das informações que serão prestadas pelos Ministérios (fls. 2108/2115). \r\n\r\nXIV. Decisão à fl. 2116 determinando o recolhimento dos mandados expedidos.\r\n\r\nXV. A LOTERJ apresentou sua contestação às fls. 2155/2175, sustentando a legalidade de sua atividade e a competência do Estado para legislar sobre a matéria. Requereu a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nXVI. Ofício do Supremo Tribunal Federal À fl. 2182 comunicando decisão proferida na Reclamação nº 2460, determinando a suspensão desta e de outras quatro ACPs, mantendo a liminar deferida nestes autos. \r\n\r\nXVII. Em cumprimento à decisão de fl. 2189, foram intimados: BINGO RIO BRANCO (fl. 2195), BINGO BOTAFOGO (fl. 2196), BINGO GRANDE RIO (fl. 2198), WGB ADMINISTRAÇÃO E COM/LTDA (fl. 2199), PLAY BINGO (fl. 2202), BINGO BAN GU (fl. 2208), BINGO MEIER (fl. 2218), SUPER BINGO MADUREIRA (fl. 2219), BINGO GALEÃO (fl. 2222), BINGO TREZE DE MAIO (fl. 2225), BINGO TAQUARA (fl. 2226), BINGO TIJUCA (fl. 2227), BINGO SCALA (fl. 2228), BINGO DA PRAIA (fl. 2229), BINGO CIDADE (fl. 2231), BINCO CARIOCA (fl. 2232), BINGO ASSEMBLÉIA (fl. 2233), BINGO ARPOADOR (fl. 2234), BARRA BINGO (fl. 2236), LOTERJ (fl. 2238) e UNIÃO FEDERAL (fl. 2239), deixando de ser intimados: BINGO CAMPO GRANDE (fl. 2201), BINGO SHOW PROMOÇÕES e EMPREENDIMENTOS LTDA (fl. 2203), BINGO RECREIO (fl. 2205), BINGO IMPERIAL (fl. 2206), BINGO DAS NAÇÕES (fl. 2210), BINGO WEST (fl. 2212), BINGO OLYMPICO (fl. 2214), ASA BINGO (fl. 2216), BINGO COPACABANA (fl. 2221), BINGO CATETE (fl. 2224) e BINGO MERITI (fl. 2241).\r\n\r\nXVIII. cópia da decisão proferida pelo TRF 2ª Região, às fls. 2475/2477 que não conheceu do Agravo interposto pela LOTERJ às fls. 1837/1856, em face da decisão que deferiu o pedido de liminar.\r\n\r\nXIX - expedidos novos mandados, restaram negativas as diligências para intimação de BINGO CAFÉ DO GOL (fl. 2480), BINGOL ADM. DE SORTEIOS (fl. 2482) e MANGINY ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (fl. 2484).\r\n\r\nXX. E. M. Saber Campos Serviços Ltda requereu, às fls. 2503/2510, a extinção do processo pela perda de objeto, ao argumento de que o STF acolheu a ADIN nº 2.950 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.055/1993 e dos Decretos Estaduais 25.723/1999 e 30.135/2001.\r\n\r\nXXI. Em cumprimento à decisão de fl. 2512, o MPF manifestou seu interesse no prosseguimento do feito às fls. 2514/2523 e reiterando seu pedido de intimação da ABISA (fl. 2485) e de intimação dos demais estabelecimentos. Requereu a certificação, por oficial de justiça, de funcionamento dos BINGOS MERITI, NAÇÕES, RECREIO, GALEÃO, TIJUCA e CARIOCA.\r\n\r\nXXII. Foram intimados da vigência da liminar BINGO CATETE (fl. 2534), GAME LUCKY (fl. 2536), BINGO RECREIO (fl. 2538 e 2542), BIPA BINGO (fl. 2541), BINGO MERITI (fl. 2546), BINGO DAS NAÇÕES (fl. 2547). Não foram intimados BINGO OLYMPICO (fl. 2531), WEST BINGO (fl. 2532), BINGO COPACABANA (fl.2540) e BINGO CAMPO GRANDE (fl. 2544).\r\n\r\nXXIII. Petições e documentos encaminhados pelo MPF às fls. 2551/2557, 2558/2562 e 2567/2582, com informações sobre os réus e com os nomes fantasia, razão social e endereços dos bingos cadastrados na LOTERJ.\r\n\r\nXXIV. Decisão de fl. 2594 esclarecendo que somente os pedidos relacionados ao cumprimento da liminar serão atendidos, tendo em vista a suspensão do processo. \r\n\r\nXXV. Decisão de fl. 2607 indeferindo o pedido do MPF de citação de BINGO TAQUARA, ABISA e BINGO CAFÉ DO GOL, bem como de certificação de eventual funcionamento dos réus. Determinou, ainda, a regularização da representação processual do réu Soldati Internacional Empreendimentos e Participações Ltda para apreciação do pedido de vista formulado à fl. 2606.\r\n\r\nXXVI. Petição do MPF às fls. 2612/2616 informando que a Reclamação nº 2460 foi extinta sem julgamento do mérito e que, assim, esta ACP deverá ter seu prosseguimento normalizado.\r\n\r\nXXVII. O MPF,às fls.2612-2616 informou os nomes dos estabelecimentos que cumpriram a liminar deferida, os que estão em funcionamento amparados pela liminar deferida no Mandado de Segurança nº 2004.51.01.011257-4, os que ainda não são réus nesta ACP e os que funcionaram beneficiados pela liminar deferida nos autos do Agravo nº 2004.02.01.005040-2. Encaminhou, ainda, os documentos de fls. 2618/2770.\r\n\r\nXXVIII . Decisão de fl. 2771 deferindo a inclusão dos bingos SENADOR DANTAS, MAGIC BINGO, RIO DAS PEDRAS, SAENS PENA e IPANEMA no pólo passivo da demanda, com a conseqüente citação, intimação e extensão dos efeitos da liminar deferida. Decisão mantida à fl. 2947.\r\n\r\nXXIX. Decisão de fl. 3007, deferindo a inclusão da cláusula de arrombamento nos mandados de cumprimento da liminar e, ainda, o sigilo no processo até a realização das diligências, requerido pelo MPF às fls. 3004/3006.\r\n\r\nXXX. Decisão de fl. 3011 determinando a expedição de novo mandado e retificação da autuação, tendo em vista a alteração informada pelo MPF às fls. 3009 e 3010 referente ao BINGO COPACABANA. \r\n\r\nXXXI. Foram citados e intimados da decisão liminar deferida BINGO TIJUCA (fl. 3061), BINGO CATETE (fl. 3068), BINGO ILHA ou GALEÃO (fl. 3079), BINGO MADUREIRA (fl. 3087), MAGIC BINGO (fl. 3100), BINGO BANGU (fl. 3110), BINGO TREZE DE MAIO (fl. 3132), BINGO MEIER (fl. 3143), BINGO SENADOR DANTAS (fl. 3155), BINGO MERITI (fls. 3188), BINGO BOTAFOGO (fl. 3195), BINGO RIO DAS PEDRAS (fl. 3203), e REMARE ENTRETENIMENTO LTDA (fl. 3213), BINGO TIJUCA (fl. 3118), BINGO GALEÃO (fl. 3120), BINGO MADUREIRA (fl. 3122), MAGIC BINGO (fl. 3126), BINGO BANGU (fl. 2128), BINGO TREZE DE MAIO (fl. 3163), BINGO BOTAFOGO (fl. 3167). Não foram citados BINGO COPACABANA (fl. 3097 e 3124) e BINGO SENADOR DANTAS, fl. 3182.\r\n\r\nXXXII. Decisão de fl. 3170 determinando seja informada à 23ª Vara Cível Federal de São Paulo a decisão liminar proferida nesta ACP, da data e dos estabelecimentos por ela alcançados.\r\n\r\nXXXIII. Em atenção ao ofício expedido por este Juízo (fl. 3001), o STF encaminhou os documentos de fls. 3172/3179, referentes à Reclamação nº 2460. Ofício às fls. 3381/3388.\r\n\r\nXXXIV. Decisão de fl. 3259, manuscrita, deferindo a realização de perícia nas máquinas lacradas no BINGO TREZE DE MAIO (atual BINGO MUNICIPAL), por técnicos da Polícia Federal, requerida pelo MPF às fls. 3259/3261. Mandado de Autorização e certidões com o resultado da diligência às fls. 3374/3380.\r\n\r\nXXXV. Procuração e outros documentos encaminhados por Remare Entretenimentos, à fl. 3488 e por Lupramares Entretenimentos, às fls. 3490/3497.\r\n\r\nXXXVI. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.51.01.008592-3, às fls. 3499/3503, ajuizada pela Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro em face da União.\r\n\r\nXXXVII. Decisão proferida às fls. 3504/3506 apreciando os pedidos formulados pelos Bingos SENADOR DANTAS, RIO DAS PEDRAS, IPANEMA e SAENS PENA, às fls. 2781/2802 e 2807/2933; pelos BINGOS MEIER e COPACABANA, às fls. 3017/3057; pelo MAGIC BINGO, às fls. 3238/3258; pelo MPF, às fls. 3262/3272; pela Lupramares Entretenimentos, à fl. 3317; por Hilda Lourenço Dias Aghiarian, à fl. 3320; pela South Games Internacional Ltda, às fls. 3322/3327; por Fuso Quatro Prestação de Serviços Lotéricos Ltda à fl. 3419; pelo BINGO TIJUCA LTDA e Amauta Administradora de Serviços Ltda à fl. 3427 e pelos Bingos SENADOR DANTAS, RIO DAS PEDRAS, IPANEMA e ARPOADOR requereram às fls. 3428/3431.\r\n\r\nXXXVIII. Contestações apresentadas pelos Bingos BANGU e MERITI, às fls. 3294/3315 e 3323/3372, nas quais os réus requereram a revogação da liminar e improcedência do pedido. Recebeu, ainda, a petição de fls. 3390/3418, dando por citados os Bingos TAQUARA e CIDADE. \r\n\r\nXXXIX. Decisão de fls. 3851 e 3852 apreciando os pedidos formulados pelos Bingos MERITI, ILHA e MUNICIPAL, às fls. 3559/3653; por Sorteio Empreendimentos Ltda, às fls. 3655/3668 e 3685/3698; por Diversion e Alegria Bingo e Restaurante Ltda, Fuso Quatro Prestações de Serviços Lotéricos Ltda, RNVS Eventos e Promoções Ltda e Remare Entretenimento Ltda, às fls. 3701/3835 e por Know How 470 Administração e Comércio Ltda, Saens Pena Diversões Ltda, Taquara Administração e Comércio Ltda e Sobinca Administração e Comércio Ltda, às fls. 3836/3850.\r\n\r\nXL. Decisão de fl. 3853, reconsiderando a decisão de fls. 3851/3852 e determinando a intimação e a interdição do BINGO VOLUNTÁRIOS.\r\n\r\nXLI. Foram citados e intimados da decisão que deferiu a liminar e tiveram suas máquinas lacradas os Bingos BARRA (fl. 3917), ARPOADOR (fl. 3925), ASSEMBLÉIA (fl. 3931), CARIOCA (fl. 3936), CIDADE (fl. 3954), WEST (fl. 3979), RECREIO (fl. 4065), DAS NAÇÕES (fl. 4087), SAENS PENA (fl. 4101), IPANEMA (fl. 4109), RIO BRANCO (fl. 4126), DA PRAIA (fl. 4138), SCALAMARE (fl. 4148), INTENDENTE MAGALHÃES (fl. 4155), TAQUARA (fl. 4162), GRANDE RIO (fl. 4196) e VOLUNTÁRIOS (fls. 4459/4466). Intimado, mas sem máquinas lacradas, PLAY BINGO (fl. 4000). Não foram intimados ASA BINGO (fl. 3970), BINGO OLYMPICO (fl. 3975), BINGOL (fls. 3984/3985), BINGO IMPERIAL (fl. 3990), BINGO NORTE RIO (fl. 3995), BIPA BINGO (fl. 4004), GAME LUCKY (fl. 4039), WGB Administração e Comércio Ltda (fl. 4043), ABISA (fl. 4048), BINGO CAFÉ DO GOL (fl. 4053), BINGO CAMPO GRANDE (fl. 4058) e BINGO SHOW (fl. 4121).\r\n\r\nXLII. Contestações apresentadas por PLAY BINGO (Nimimat Promoções e Empreendimentos Ltda), às fls. 4209/4254, por BINGO CATETE (Fuso Quatro Prestação de Serviços Lotéricos Ltda), às fls. 4256/4302, por BINGO MADUREIRA (Diversion e Alegria, Bingo e Restaurante Ltda), às fls. 4304/4341, por BINGO SENADOR DANTAS (Lupramares Entretenimentos Ltda), às fls. 4358/4408 e por BINGO IMPERIAL (Soldati Internacional Empreendimentos Participações Ltda), às fls. 4409/4457. Os réus argüiram, em preliminar, incompetência do Juízo e carência da ação pela inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram a legalidade do jogo de bingo e a competência residual do Estado para legislar sobre a matéria, ao argumento de que não se trata de serviço público federal. Requereram a suspensão da liminar deferida e a improcedência do pleito autoral. \r\n\r\nXLIII. Decisão de fls. 4501 e 4502 determinando a regularização da representação processual dos réus que apresentaram contestações e da South Games Internacional Ltda, que opôs, às fls. 4348 e 4349, Embargos de Declaração em face da decisão de fl. 3853.\r\n\r\nXLIV.Mantida a decisão de fls. 1823/1826, agravada por Arpoador Rio Empreendimentos e Participações Ltda, por Sorteio Empreendimentos Ltda, Sobinca Administração e Comércio Ltda, por Taquara Administração e Comércio Ltda, por Amauta Administração de Serviços Ltda e pelo Bingo da Praia Ltda, às fls. 4468/4498.\r\n\r\nXLV. Contestações apresentadas por Jogos Entretenimentos Municipal Ltda (BINGO MUNICIPAL RIO), às fls. 4505/4549, por Scalamare Entretenimentos e Diversões Ltda, às fls. 4550/4583 e por Central Diversões Ltda (MAGIC BINGO), às fls. 4584/4559, sustentando a legalidade do jogo e da autorização de funcionamento concedida pela LOTERJ. Requereram a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nXLVI. Contestações apresentadas por BINGO MEIER (RNVS - Eventos e Promoções Ltda), às fls. 4600/4657, por BINGO RIO BRANCO (Gold Bingo Administração e Comércio Ltda), às fls. 4658/4739, pelo Bingo Caxiense do Grande Rio Ltda, às fls. 4740/4786, por BINGO SAENS PENA (Saens Pena Diversões Ltda), às fls. 4787/4824, por BINGO DAS NAÇÕES (Bora Bingo I Administração e Comércio Ltda), às fls. 4862/4978, por Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda, às fls. 4979/5038, pelo BINGO TIJUCA Ltda, às fls. 5039/5085 e por Remare Entretenimentos Ltda, às fls. 5086/5128, argüindo, em preliminar, incompetência do Juízo e carência da ação pela inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram a legalidade do jogo de bingo e a competência residual do Estado para legislar sobre a matéria, ao argumento de que não se trata de serviço público federal. Requereram a suspensão da liminar deferida e a improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nXLVII. Contestações de: BINGO ARPOADOR (Arpoador Rio Empreendimentos e Participações Ltda), BINGO ASSEMBLEIA (Sorteio Empreendimentos Ltda), BINGO CIDADE (Sobinca Administração e Comércio Ltda), BINGO TAQUARA (Taquara Administração e Comércio Ltda), BINGO BOTAFOGO (Amauta Administração de Serviços Ltda), BINGO DA PRAIA (Bingo da Praia Ltda), BINGO RECREIO (Lazer Total 13400 Administração e Comércio Ltda) e BINGO CARIOCA New Bingo Promoções Ltda., às fls. 5129/5201, argüindo, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, sustentaram que não há qualquer vedação legal à exploração do jogo de bingo, requerendo a revogação da liminar deferida e improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nXLVIII. Documentos encaminhados pela South Games Internacional Ltda às fls. 5205/5211 e por Barra Bingo Promoções e Eventos Ltda, Bingo Caxiense, Saens Pena Diversões Ltda, Bora Bingo I - Adm e Comércio Ltda, RNVS Eventos e Promoções Ltda, Gold Bingo Administração e Comércio Ltda, Play Bingo Promoções e Empreendimentos, Fuso Quatro Prestação de Serviços Lotéricos Ltda, Diversion e Alegria Bingo e Restaurante, Lupramares Entretenimentos Ltda e Soldati Internacional Empreendimentos e Participações S/A, às fls. 5214/5235.\r\n\r\nXLIX. Decisão às fls. 5584 e 5585, determinando o desmembramento do feito e a exclusão de ASA BINGO, BINGO OLYMPICO, BINGOOL, BINGO NORTE RIO, BIPA BINGO, GAME LUCKY, WGB, ABISA, BINGO CAFÉ DO GOL, BINGO CAMPO GRANDE, BINGO SHOW e BINGO VOLUNTÁRIOS do pólo passivo desta demanda. Remessa ao setor de autuação à fl. 5588.\r\n\r\nL. BINGO ILHA ou GALEÃO (Gardel Club e Diversões Ltda) apresentou sua contestação às fls. 5613/5636, instruída com os documentos de fls. 5637/5644, sustentando a legalidade do jogo de bingo e a inexistência de danos morais e materiais causados por esta atividade. Requereu a suspensão da liminar deferida e a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nLI. BINGO TIJUCA (fls. 5658/5666), BINGO BOTAFOGO (fls. 5667/5677) e Lazer Total 13.400 Administração e Comércio Ltda (fls. 5689 e 5690),apresentaram documentos, em cumprimento à decisão de fls. 5589 e 5590,.\r\n\r\nLII. Decisão de fls. 5692 e 5693 decretando a revelia dos réus BINGO WEST, BINGO RIO DAS PEDRAS, BINGO IPANEMA, BINGO BANGU, BINGO INTENDENTE MAGALHÃES e BINGO MUNICIPAL, tendo em vista o certificado à fl. 5691. Foi determinada a retificação da autuação e a manifestação do MPF em provas, bem como sobre as contestações e outras petições acostadas aos autos.\r\n\r\nLIII. Em réplica (fls. 5703/5729), o MPF requereu nova citação do BINGO WEST e informou não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nLIV. Às fls. 5731/5738, cópia das decisões proferidas no TRF 2ª Região, negando provimentos aos agravos de instrumento interpostos por Central Diversões Ltda e Arpoador Empreendimentos e Participações Ltda e outros.\r\n\r\nLV. Decisão de fl. 5787 reconsiderando a revelia decretada e determinando a citação de BINGO WEST. Determinou ainda, a inclusão da União no pólo ativo desta demanda e nos processos distribuídos por dependência: 2007.51.01.019419-1 e 2007.51.01.018135-4.\r\n\r\nLVI. Petição às fls. 5817/5832, informando que BINGO SHOW Promoções e Empreendimentos Ltda foi extinta em fevereiro de 2001 e requerendo a extinção do feito, pela perda de objeto em relação a este réu.\r\n\r\nLVII. Às fls. 5836/5838, ofício do Ministério da Fazenda informando o transporte das máquinas do BINGO CAXIENSE, determinado às fls. 5791 e 5792.\r\n\r\nLVIII. Mandados de citação e intimação de BINGO WEST e certidões dos Oficiais de Justiça, negativas, às fls. 5808/5809, 5814/5815 e 5857/5855. \r\n\r\nLVIX. Em cumprimento à decisão de fl. 5844, o MPF requereu a citação por edital do BINGO WEST e informou os réus que tiveram máquinas apreendidas por força da decisão proferida nos autos da ação penal nº 2006.51.01.532730-9 (fls. 5866/5869). Requereu, ainda, a retirada das máquinas dos bingos CATETE e COPACABANA pelos órgãos fazendários para fins da ação fiscal pertinente, ressalvando, quanto a este último, que a retirada foi solicitada pelo responsável pelo bingo e que as respectivas máquinas não foram objeto de busca e apreensão criminal.\r\n\r\nLX. Decisão de fl. 5879 autorizando a retirada das máquinas apreendidas no BINGO SENADOR DANTAS.\r\n\r\nLXI. Diante das informações prestadas pelo MPF às fls. 5909/5915, foi proferida a decisão de fls. 5916 e 5917, determinando a transferência de todas as máquinas apreendidas para o depósito da Receita Federal.\r\n\r\nLXII. Publicado o edital para citação de BINGO WEST - WEST Bar de Jogos Lotéricos Ltda (fls. 5875 e 5876) e intimada a Defensoria Pública (fl. 5937), foi apresentada a contestação de fls. 5939/5944, sendo argüida, em preliminar, a nulidade da citação por edital. No mérito, a Defensoria reservou-se ao direito de, como curadora especial do réu BINGO WEST contestar por negativa geral. \r\n\r\nLXIII. O MPF prestou as informações de fls. 5946/5949 referentes a operação de transferência das máquinas para o depósito da Receita Federal.\r\n\r\nLXIV. Em cumprimento à decisão de fl. 5950, o MPF se manifestou sobre as contestações às fls. 5952/5956. A União, por sua vez, se manifestou às fls. 5958/5959, informando não ter outras provas a produzir. BINGO WEST, representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, informou à fl. 5963 não ter provas a produzir.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidos e sendo a matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes dos artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, reconsidero a decisão de fls. 5692 e 5693 que decretou a revelia de Bingo Bangu, tendo em vista a contestação de fls. 3294/3315, recebida pela decisão de fls. 3504/3506.\r\n\r\nPreliminarmente, a competência do Juízo Federal para o julgamento desta demanda, encontra fundamento no art. 109, I da Constituição da República, uma vez que a União é uma das demandadas. Além disso, é claro o interesse da União neste feito, eis que a presente ação objetiva combater a invasão da competência privativa da União para fins de legislar sobre direito penal e sobre sistemas de consórcios e sorteios, e a reprimir atividade de jogo de azar proibida pela referida pessoa de direito público interno. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nAinda, em preliminar, a alegação de não cabimento da ação civil pública para a proteção e tutela do direito objeto da lide, não pode prosperar. Ao propor a presente ação civil pública, o Ministério Público Federal cumpre a sua função de zelar pela defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Em última análise, protege toda a sociedade, já que pode estar ocorrendo usurpação de competência legislativa privativa da União e violação dos direitos dos consumidores que estariam sendo ludibriados por participarem de sorteios e concursos ilícitos. Desse modo compete ao Ministério Público Federal o ajuizamento de Ação Civil Pública para defesa de direitos difusos relacionados a consumidores, conforme artigo 129, II e III da Constituição Federal, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\nII - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;\r\n\r\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;\r\n\r\nSobre a questão leciona Alexandre de Moraes: \r\n\r\nAnalisando estas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma “titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição”, e mais adiante, comenta a introdução da legitimação para “uma proteção ao patrimônio público”, concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público “vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração”.\r\n\r\nEsta atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direto Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional.\r\n\r\nNo mérito, tenho que deva ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, XX dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- sistemas de consórcios e sorteios;\r\n\r\nAssim, em observância ao comando constitucional foi editada a Lei 5.768, posteriormente alterada pela Lei 5.864, bem como o Decreto Lei 204/67 e o Decreto 70.951/72 que a regulamentam, estabelecendo a forma como deve ocorrer os sorteios e promoções. \r\n\r\nSendo certo que, qualquer ato normativo estadual que autorize a realização de sorteios de qualquer espécie invade a competência legislativa da União. \r\n\r\nRessalte-se que, para que a realização dos sorteios fosse possível, foi necessária a derrogação de normas penais que, por sua vez, também são de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, II, da Lei Maior. Assim, a referida derrogação e regulamentação de sorteios lícitos somente poderia ocorrer por Lei Federal. Neste sentido, valho-me do parecer da E. Procuradoria Geral da República exarado na ADI 2.847-DF:\r\n\r\n“5. Conforme determina o art. 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a exploração de loteria dar-se-á como derrogação excepcional das normas de Direito Penal, constituindo serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão, sendo permitida apenas nos termos do mencionado Decreto-Lei.\r\n\r\n6. Dessa forma, e com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, tratando-se de excepcional derrogação das normas de Direito Penal, resta evidente ter a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal invadido competência privativa da União para legislar sobre matéria afeta ao direito penal.\r\n\r\n7. Nesse sentido, válido transcrever manifestação do eminente Ministro-Relator ILMAR GALVÃO, quando do julgamento da ADIMC nº 1.169/DF, publicada no DJ de 29 de junho de 2001, no que tange à inobservância da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, in verbis: \r\n\r\n(...) A competência legislativa, entre nós, para autorizar a prática de loteria, como tal considerada 'toda ocupação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupons, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza' (art. 51, §2º, do DL 3.688/41), sem sombra de dúvida, é da União, entre a que a Constituição Federal conferiu privativamente a iniciativa legislativa sobre direito penal (art. 22, I, da CF/88), da qual se infere, por via de conseqüência, a competência de descriminalização das loterias, por meio da autorização prevista no referido decreto-Lei (art. 51, §3º).\r\n\r\n8. Ademais, as Leis distritais ofenderam ainda o disposto no inciso XX do citado art. 22, haja vista estarem as loterias abrangidas pela terminologia sorteios, utilizada pela Constituição Federal no mencionado dispositivo legal. Afinal, o conceito de sistema de sorteios, preconizado pelo constituinte originário, abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso. Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade forma das normas distritais oras impugnadas, na medida em que houve clara inobservância aos ditames de competência legislativa fixados pelo Texto Maior.\r\n\r\n9. Válido, pois, trazer à colação trecho do voto proferido pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, nos autos da supra mencionada ADIMC nº 1.169/DF, vejamos:\r\n\r\n'(...) De outro lado, a lei , no §1º do art. 57, ao dizer que 'o órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este artigo', faz tabula rasa do disposto no art. 22, inciso XX, da Constituição, ao estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Na verdade, a Lei 8672, de 1993, institui jogatina desenfreada nas grandes cidades dos Estados e quer fazer destes o regulamentador e disciplinador dessa desenfreada jogatina, que não presta obséquio à sociedade brasileira e serve apenas para enriquecer grupos de pessoas.'\r\n\r\n11. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pela procedência da presente ação direta, para que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis nº 1.176, de 29/07/1996; 2.793, de 16/10/2001; 3.130, de 16/01/2003; bem como da Lei nº 232, de 14/01/1992, tendo em vista a possibilidade de efeito repristinatório.\r\n\r\nDe outra banda, constata-se que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição prevê a possibilidade de edição de Lei Complementar para delegar aos Estados a capacidade legislativa para alguma das matérias do artigo 22, nos termos seguintes:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)\r\n\r\nParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.\r\n\r\nTodavia, não existe qualquer Lei Complementar neste sentido, em menção expressa ao inciso XX, do artigo 22, da Constituição. Não existe atualmente qualquer norma federal em vigor que confira aos Estados ou qualquer ente da administração indireta atribuição para autorizar a realização de sorteios e promoções de qualquer espécie, bem como credenciar outras sociedades privadas a realizar as referidas atividades. Ademais, a delegação de competência nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Constituição exige a presença de requisitos formais, materiais e implícitos, conforme ensina Alexandre de Moraes:\r\n\r\n. requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;\r\n\r\n. requisito material: somente poderá ser delegado um ponto específico dentro de uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art. 22 da Constituição Federal, pois a delegação não se reveste de generalidade, mas de particularização de questões específicas, do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União. Assim, nunca se poderá delegar toda a matéria existente em um dos citados incisos;\r\n\r\n. requisito implícito: o art. 19 da Constituição Federal veda a criação por parte de qualquer dos entes federativos de preferência entre si. Dessa forma, a Lei Complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua competência a todos os Estados, sob pena de ferimento do princípio da igualdade federativa. Como ressalta Anna Cândido da Cunha Ferraz, “finalmente, a transferência de competência privativa para os Estados, mesmo para as questões específicas, não poderá ser desigual em número, profundidade ou complexidade, sequer para atender à diversidade entre Estados, em face do princípio da igualdade de tratamento tradicionalmente assegurado às entidades federadas no Brasil e não suprimindo ou excepcionado pelo texto vigente.” \r\n\r\nAdemais, como bem asseverou o Presidente do E. TRF - 2ª Região no pedido de suspensão da liminar deferida por esse juízo:\r\n\r\n“A distribuição de competências pelo legislador constituinte se assenta no princípio da predominância do interesse, segundo o qual à União caberá aquelas matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos Estados as questões de predominante interesse regional. Assim é que o interesse público prevalente na hipótese, de salvaguarda da ordem constitucional no tocante à repartição de competências e, ainda, do princípio federativo, segundo o qual a autonomia do Estado-membro está limitada às regras e princípios constitucionais, inclusive no que pertine à distribuição de competências entre os Entes da Federação, está a recomendar a manutenção da liminar.\r\n\r\nSoma-se a isto o fato de que o art. 195 e incisos da Constituição Federal, ao prever as formas de custeio da seguridade social, contempla os recursos oriundos do orçamento da União Federal e, bem assim, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.\r\n\r\nEm conseqüência, impõe o interesse público, na espécie, a preservação da integridade desta fonte de receitas oriunda da atuação da LOTERJ objeto de discussão na ação civil pública e que não encontra guarida, ao menos, em princípio, na legislação federal pátria.”\r\n\r\nRegistre-se que E. Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, conforme noticia o Informativo n. 430 de Jurisprudência da Corte Suprema:\r\n\r\nLoteria e Vício Formal\r\n\r\nPor entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio (CF art. 22, XX), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.118/2002, que institui a loteria do referido Estado-membro. O Min. Carlos Britto fez juntar o seu voto proferido no julgamento da ADIN 2847/DF (DJU de 26.11.2004).\r\n\r\nNeste diapasão, merece ser transcrita a decisão e ementa da ADI 3277/PB (DJU 25.05.2007):\r\n\r\nDecisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Falou pela amicus curiae, Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, o Dr. Roberto Carvalho Fernandes. Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 02.04.2007. “\r\n\r\nAórdãos citados: ADI 2847 (RTJ 192/575), ADI 2948 (RTJ 194/160), ADI 2995, ADI 2996, ADI 3063, ADI 3147, ADI 3148, ADI 3189, ADI 3259, ADI 3293. N.PP.: 20 Análise: 06/06/2007, JBM.\r\n\r\nEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 7.416, de 10 de outubro de 2003, do Estado da Paraíba, que dispõe sobre serviço de loterias e jogos de bingo: inconstitucionalidade formal declarada, por violação do art. 22, XX, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para dispor sobre sistemas de sorteios.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula vinculante nº 2, encerrou qualquer discussão ou divergência sobre a matéria. A simples leitura da súmula, resolve o mérito desta Ação Civil Pública:\r\n\r\n“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar concedida às fls. 1823/1826 para:\r\n\r\n(I) condenar a LOTERJ em obrigação de não fazer, qual seja, não mais praticar qualquer ato que tenha por efeito permitir e credenciar terceiros à realização de sorteios de qualquer espécie, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 para a hipótese de descumprimento a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (fls. 89 e 90). \r\n\r\n(II) condenar os demais réus na obrigação de não fazer, consistente em não desenvolver atividade de “bingo” no município do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 para a hipótese de descumprimento a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.\r\n\r\n(III) declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Estadual 3.055/93 e dos Decretos Estaduais 25.723/99 e 30.135/01.\r\n\r\nCondeno, ainda, todos os réus em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, para cada um.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018135-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CLAUDIO GHEVENTER, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARQUE 192 ADMINISTRACAO E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, LUIZ EDUARDO DA ROCHA SPIEGEL PIMENTA DE MELLO, MARCOS CHEHAB MALESON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ajuizou a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, inaudita altera pars, em face de MARQUES 192 ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, ABDIN ADMINISTRAÇÃO DE BINGOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CORUNHA BINGO E ENTRETENIMENTOS LTDA, KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA, CLASSE A INTERNACIONAL LTDA, MAR AZUL II DIVERSÕES LTDA e LUMINUS GAMES ENTRETENIMENTOS LTDA., objetivando, em síntese, decisão judicial que imponha a cessação das atividades das rés relativas à exploração ilegal de bingo e demais jogos de azar, com a fixação de multa de R$ 50.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que as rés exploram comercialmente a atividade de jogo de azar denominada “Bingo”, cuja exploração é proibida pelo ordenamento jurídico pátrio, tratando-se de contravenção penal disfarçada de diversão adulta.\r\n\r\nRessalta que a exploração de jogos de azar encontra-se proibida no país desde 30 de abril de 1946, quando foi restabelecida a vigência do art. 50 da Lei de contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.638/41). Requer a distribuição por dependência ao processo nº 2003.51.01.011662-9.\r\n\r\nII- Com a Inicial (fls. 02/31), os documentos de fls. 33/182.\r\n\r\nIII- Remetidos os presentes autos a esta 6a Vara Federal (fls. 183), foi deferida a distribuição por dependência ao processo nº 2003.51.01.011662-9 (fls. 02). \r\n\r\nIV- Decisão, às fls. 187/189, deferindo o pedido de liminar e determinando a imediata suspensão da atividade de bingo no interior dos estabelecimentos relacionados na inicial (Bingo Espaço Marquês, Bingo da Vila, Bingo Haddock Lobo, Bingo Quitanda, Bingo Classe A, Bingo Laranjeiras e Bingo das Américas), bem como a imediata interdição de todas as máquinas caça-níqueis e máquinas de “bingo eletrônico” (em utilização ou em depósito), denominados de máquinas eletrônicas programadas ou qualquer outro nome que elas apresentem.\r\n\r\nV- O Ministério Público Federal requereu, às fls. 191/193, primeiramente o fechamento dos estabelecimentos operados pelos réus,o lacre das máquinas caça-níqueis e o segredo de justiça na tramitação do processo, o que restou deferido às fls. 191.\r\n\r\nVI- RESPOSTAS:\r\n\r\nContestação, às fls. 260/299, oferecida pela ré Corunha Bingo Entretenimento Ltda, conhecida como Bingo Haddock Lobo, argüindo, preliminarmente, carência de ação, por inadequação da via eleita, uma vez que não cabe à ação civil pública a discussão acerca da inconstitucionalidade do Decreto que regulamenta o funcionamento dos Bingos, sob pena de usurpação da competência do STF. No mérito, sustenta a legalidade de sua atividade tendo em vista a medida provisória nº 2216/2001 e requer a liberação do funcionamento de seu estabelecimento, com a devolução dos bens arrestados e apreendidos.\r\n\r\nContestação da ré Keracasan Entretenimentos Ltda., às fls. 301/340, conhecida por Bingo Quitanda, argüindo, preliminarmente, a carência de ação, por inadequação da via eleita e, no mérito, sustentando a legalidade de sua atividade. Requer a liberação do funcionamento de seu estabelecimento, com a devolução dos bens arrestados e apreendidos. Juntou os documentos de fls. 341/348.\r\n\r\nContestação da ré Luminus Games Entretenimentos Ltda, conhecida por Bingo Américas, às fls. 349/388, argüindo, preliminarmente, a carência de ação, por inadequação da via eleita, uma vez que não cabe à ação civil pública a declaração de inconstitucionalidade de lei, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta a legalidade da atividade e requer a liberação do funcionamento de seu estabelecimento, com a devolução dos bens arrestados e apreendidos. Juntou documentos de fls. 389/392.\r\n\r\nContestação de Mar Azul II Diversões Eletrônicas Ltda., conhecida como Bingo Laranjeiras, às fls. 478/495, sustentando a inexistência de vedação à exploração do jogo do bingo, em qualquer modalidade, seja permanente e/ou eletrônico, sob o argumento de que as normas contravencionais que incidiam sobre essa atividade foram derrogadas desde a publicação da Lei nº 8.672/93. Requer a imediata revogação da medida liminar que interditou o referido estabelecimento, de modo a lhe assegurar a continuidade na exploração do jogo do bingo e similares.\r\n\r\nContestação de Classe A Internacional Ltda., conhecida por Bingo Classe A, às fls. 497/502, informando que a atividade relativa aos bingos encontra-se legalizada por força da medida provisória nº 2216-37. Junta documentos de fls. 503/507 e requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nVII- Decisão à fl.514, intimando o Superintendente da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal para que, em conjunto, providenciem a retirada das máquinas lacradas de Mar Azul II Diversões Ltda.\r\n\r\nVIII- Decisão à fl. 580- deferindo a citação da ré Abdin Administração de Bingos e Participações Ltda. por edital, o que restou concretizado pelos documentos de fls. 582 e 583.\r\n\r\nIX- Decisão, à fl. 588 incluindo a União no pólo ativo, (II) determinando a intimação pessoal de Keracasan Entretenimentos Ltda para constituição de novo advogado e (III) remetendo os autos à Defensoria Pública para indicação de curador para a representação da ré Abdin Administração de Bingos e Participações Ltda.\r\n\r\nX- Contestação da ré Abdin Administração de Bingos e Participações Ltda, conhecida como Bingo da Vila, às fls. 607/612, representada pela Defensoria Pública da União, sustentando a nulidade da citação por edital e pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nXI- Réplica do Ministério Público às fls. 619/625, informando, ainda, que não pretende produzir novas provas.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas ( fls 632 e 637), vieram-me os autos conclusos para decisão antecipada, nos moldes do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Publica, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com liminar deferida, objetivando, em síntese, a obtenção de provimento judicial, no sentido de fazer cessar as atividades das rés relativas à exploração ilegal de bingo e demais jogos de azar.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita, uma vez que ao propor a presente ação civil pública, o Ministério Público Federal cumpre a sua função de zelar pela defesa da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito. Em última análise, protege toda a sociedade, já que pode estar ocorrendo usurpação de competência legislativa privativa da União e violação dos direitos dos consumidores que estariam sendo ludibriados por participarem de sorteios e concursos ilícitos. \r\n\r\nDesse modo compete ao Ministério Público Federal o ajuizamento de Ação Civil Pública para defesa de direitos difusos relacionados a consumidores, conforme artigo 129, II e III da Constituição Federal, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 129. São funções institucionais do Ministério Público:\r\n\r\nII - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;\r\n\r\nIII - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;\r\n\r\nSobre a questão ensina Alexandre de Moraes: \r\n\r\nAnalisando estas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma “ titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição”, e mais adiante, comenta a introdução da legitimação para “uma proteção ao patrimônio público”, concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público “vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração”.\r\n\r\nAfasto, outrossim, a alegação de nulidade da citação por edital da ré Abdin Administração de Bingos e Participações Ltda., uma vez que esta encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizados seus sócios para fins de citação pessoal (conforme certidões de fls. 214, 241 e 401). Ademais, a citação por edital obedeceu os ditames legais, com a nomeação de curador especial ao réu ausente. Assim, foram respeitados os direitos processuais da ré que está representada em juízo, com possibilidade de defesa. Assevero que os mandados de fls. 214 e 241 foram cumpridos na mesma data pelos oficiais de justiça.\r\n\r\nQuanto à competência da Justiça Federal para o julgamento desta demanda, tenho que encontra fundamento no art. 109, I da Constituição da República, uma vez que a União é uma das demandadas. Além disso, é claro o interesse da União neste feito, eis que a presente ação objetiva combater a invasão da competência privativa da União para fins de legislar sobre direito penal e sobre sistemas de consórcios e sorteios, e a reprimir atividade de jogo de azar proibida pela referida pessoa de direito público interno.\r\n\r\nNo mérito deve ser julgado procedente o pedido. \r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 22, XX dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX- sistemas de consórcios e sorteios;\r\n\r\nEm observância ao comando constitucional foi editada a Lei 5.768, posteriormente alterada pela Lei 5.864, bem como o Decreto Lei 204/67 e o Decreto 70.951/72 que a regulamenta. Os referidos dispositivos legais claramente observam o comando constitucional, regulando a forma como deve ocorrer os sorteios e promoções. \r\n\r\nA conclusão é simples: qualquer ato normativo estadual que autorize a realização de sorteios de qualquer espécie invade a competência legislativa da União. \r\n\r\nA questão apresenta-se clara, pois, para que a realização de sorteios fosse possível, foi necessária a derrogação de normas penais que, por sua vez, também são de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, II, da Lei Maior. Assim, a referida derrogação e regulamentação de sorteios lícitos somente poderia ocorrer por Lei Federalç. Neste sentido, valho-me do parecer da E. Procuradoria Geral da República exarado na ADI 2.847-DF:\r\n\r\n“5. Conforme determina o art. 1º, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, a exploração de loteria dar-se-á como derrogação excepcional das normas de Direito Penal, constituindo serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão, sendo permitida apenas nos termos do mencionado Decreto-Lei.\r\n\r\n6. Dessa forma, e com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, tratando-se de excepcional derrogação das normas de Direito Penal, resta evidente ter a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal invadido competência privativa da União para legislar sobre matéria afeta ao direito penal.\r\n\r\n7. Nesse sentido, válido transcrever manifestação do eminente Ministro-Relator ILMAR GALVÃO, quando do julgamento da ADIMC nº 1.169/DF, publicada no DJ de 29 de junho de 2001, no que tange à inobservância da competência privativa da União para legislar sobre direito penal, in verbis: \r\n\r\n(...) A competência legislativa, entre nós, para autorizar a prática de loteria, como tal considerada 'toda ocupação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupons, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza' (art. 51, §2º, do DL 3.688/41), sem sombra de dúvida, é da União, entre a que a Constituição Federal conferiu privativamente a iniciativa legislativa sobre direito penal (art. 22, I, da CF/88), da qual se infere, por via de conseqüência, a competência de descriminalização das loterias, por meio da autorização prevista no referido decreto-Lei (art. 51, §3º).\r\n\r\n8. Ademais, as Leis distritais ofenderam ainda o disposto no inciso XX do citado art. 22, haja vista estarem as loterias abrangidas pela terminologia sorteios, utilizada pela Constituição Federal no mencionado dispositivo legal. Afinal, o conceito de sistema de sorteios, preconizado pelo constituinte originário, abrange toda espécie de jogo cujo resultado dependa do acaso. Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade forma das normas distritais oras impugnadas, na medida em que houve clara inobservância aos ditames de competência legislativa fixados pelo Texto Maior.\r\n\r\n9. Válido, pois, trazer à colação trecho do voto proferido pelo eminente Ministro CARLOS VELLOSO, nos autos da supra mencionada ADIMC nº 1.169/DF, vejamos:\r\n\r\n'(...) De outro lado, a lei , no §1º do art. 57, ao dizer que 'o órgão competente de cada Estado e do Distrito Federal normatizará e fiscalizará a realização dos eventos de que trata este artigo', faz tabula rasa do disposto no art. 22, inciso XX, da Constituição, ao estabelecer que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Na verdade, a Lei 8672, de 1993, institui jogatina desenfreada nas grandes cidades dos Estados e quer fazer destes o regulamentador e disciplinador dessa desenfreada jogatina, que não presta obséquio à sociedade brasileira e serve apenas para enriquecer grupos de pessoas.'\r\n\r\n11. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, opina o Ministério Público Federal pela procedência da presente ação direta, para que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis nº 1.176, de 29/07/1996; 2.793, de 16/10/2001; 3.130, de 16/01/2003; bem como da Lei nº 232, de 14/01/1992, tendo em vista a possibilidade de efeito repristinatório.\r\n\r\nÉ certo que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição prevê a possibilidade de edição de Lei Complementar para delegar aos Estados a capacidade legislativa para alguma das matérias do artigo 22, nos termos seguintes:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)\r\n\r\nParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.\r\n\r\nTodavia, não existe qualquer Lei Complementar neste sentido, em menção expressa ao inciso XX, do artigo 22, da Constituição. Não existe atualmente qualquer norma federal em vigor que confira aos Estados ou qualquer ente da administração indireta atribuição para autorizar a realização de sorteios e promoções de qualquer espécie, bem como credenciar outras sociedades privadas a realizar as referidas atividades. Ademais, a delegação de competência nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Constituição exige a presença de requisitos formais, materiais e implícitos, conforme ensina Alexandre de Moraes:\r\n\r\n. requisito formal: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;\r\n\r\n. requisito material: somente poderá ser delegado um ponto específico dentro de uma das matérias descritas nos vinte e nove incisos do art. 22 da Constituição Federal, pois a delegação não se reveste de generalidade, mas de particularização de questões específicas, do elenco das matérias incluídas na privatividade legislativa da União. Assim, nunca se poderá delegar toda a matéria existente em um dos citados incisos;\r\n\r\n. requisito implícito: o art. 19 da Constituição Federal veda a criação por parte de qualquer dos entes federativos de preferência entre si. Dessa forma, a Lei Complementar editada pela União deverá delegar um ponto específico de sua competência a todos os Estados, sob pena de ferimento do princípio da igualdade federativa. Como ressalta Anna Cândido da Cunha Ferraz, “finalmente, a transferência de competência privativa para os Estados, mesmo para as questões específicas, não poderá ser desigual em número, profundidade ou complexidade, sequer para atender à diversidade entre Estados, em face do princípio da igualdade de tratamento tradicionalmente assegurado às entidades federadas no Brasil e não suprimindo ou excepcionado pelo texto vigente.” \r\n\r\nRegistre-se que E. Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, conforme noticia o Informativo n. 430 de Jurisprudência da Corte Suprema:\r\n\r\nLoteria e Vício Formal\r\n\r\nPor entender caracterizada a ofensa à competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio (CF art. 22, XX), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 8.118/2002, que institui a loteria do referido Estado-membro. O Min. Carlos Britto fez juntar o seu voto proferido no julgamento da ADIN 2847/DF (DJU de 26.11.2004).\r\n\r\nCom a edição da súmula vinculante nº 2 o Supremo Tribunal Federal encerrou qualquer discussão ou divergência sobre a matéria. A simples leitura da súmula, resolve o mérito desta Ação Civil Pública:\r\n\r\nÉ inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.\r\n\r\nAdemais, este Juízo julgou procedente o pedido e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.055/93 e dos Decretos Estaduais 25.723/99 e 30.135/01, na Ação Civil Pública nº 2003.51.01.011662-9 ao qual a presente demanda foi distribuída por dependência.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido e confirmo a liminar concedida às fls. 187/189 para condenar os réus na obrigação de não fazer, qual seja, não desenvolver a atividade de “bingo”, nem fazer uso de qualquer outro mecanismo mecânico ou eletrônico que possa se subsumir no conceito de jogo de azar, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 na hipótese de descumprimento, a ser revertida para ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.\r\n\r\nCondeno, ainda todos os réus em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, para cada um.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021586-1 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de liminar para determinar à Ré e às respectivas autoridades responsáveis pelos Órgãos do Poder Judiciário Federal no Estado do Rio de Janeiro, a imediata inclusão dos companheiros de servidores vinculados aos aludidos órgãos na categoria de dependente preferencial para fins previdenciários e de assistência à saúde, em virtude da mantença de união homoafetiva.\r\n\r\nA entidade sindical alega, em síntese, que o princípio constitucional da igualdade veda qualquer forma de discriminação da pessoa, sendo, portanto, inconstitucionais atos que inviabilizam a inclusão de dependentes de servidores que mantenham convivência duradoura em relação homoafetiva.\r\n\r\nAduz, ainda, que, não obstante a norma inserta no artigo 226, da Constituição Federal faça referência à união estável entre homem e mulher, não veda o reconhecimento de uniões homoafetivas, eis que é norma de inclusão, destinando-se à superação de discriminações advindas das relações matrimoniais.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a não inclusão de dependentes homoafetivos como dependentes preferenciais acarreta restrição ao direito de assistência previdenciária e de saúde, situação esta que afronta os direitos fundamentais da pessoa humana.\r\n\r\nDecisão de fls. 57, determinando a intimação da parte Ré para manifestação e o envio dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA União manifestou-se às fls. 60/68, salientando a ausência dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar.\r\n\r\nParecer ofertado pelo Ministério Público Federal às fls. 71/72, no qual opina pelo indeferimento da liminar vindicada.\r\n\r\nPetição apresentada pela União às fls. 73, requerendo a juntada de ofício encaminhado pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o artigo 217, inciso I, da Lei nº 8.112/90 confere a condição de beneficiário de pensões vitalícias ao companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.\r\n\r\nEm harmonia com tal dispositivo, o artigo 226, §3º, da Constituição Federal reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar para efeito de especial proteção do Estado, sendo que o artigo 1.723, do Código Civil reitera o reconhecimento de tal união entre pessoas de sexo diferente como entidade familiar, uma vez mantida convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.\r\n\r\nOra, não obstante a relevância da matéria trazida a exame nestes autos, ante a evidente necessidade de regulamentação expressa das uniões estabelecidas entre pessoas do mesmo sexo, de modo a outorgar ou não a proteção estatal para todos os efeitos, é certo que, em se tratando das decisões tomadas no âmbito da Administração Pública, a proteção requerida resta inviabilizada.\r\n\r\nSaliente-se que os atos administrativos devem ser pautados no princípio da legalidade estrita, sendo que a lei é a diretriz única para o processo decisório, estando o administrador público adstrito aos seus exatos termos e alcance. \r\n\r\nNo caso em tela, por mais que se façam digressões fundadas acerca do espírito da norma constitucional que indubitavelmente visa à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo no que tange à igualdade e dignidade, não há norma explícita que vincule a atuação da administração em casos tais. \r\n\r\nAssim, resta inevitável a conclusão de que são dotados de legitimidade os atos de indeferimento dos pleitos de inclusão de dependentes homoafetivos para efeito de assistência previdenciária e de saúde, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nRepise-se que tal solução, lastreada nos contornos apresentados pelo ordenamento jurídico vigente, não subtrai a demanda social pela regulamentação da matéria, mormente diante da inviabilidade da atuação do Poder Judiciário na esfera legislativa, dado o princípio constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença, conforme a regra inserta no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 747063"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016655-3 SOCRATES DE MENDONCA RODRIGUES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do certificado às fls236, proceda-se à baixa dos registros referentes as guias de depósito.\r\n\r\nApós, Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026995-0 FELIX RICARDI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos autores, oficiando-se a SERPROS (fl. 10) para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se. Int.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0004987-4 FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.529/532, por dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006411-0 BRUNO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 245 - Atenda-se.\r\n\r\nRevejo em parte o despacho de fl. 243 para receber o recurso de apelação da União Federal somente no efeito devolutivo, considerando os termos da decisão que deferiu a antecipação de tutela (fl. 184).\r\n\r\nAo apelado (parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027231-1 PATRICIA RODRIGUES RICARDO E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que a autora Patrícia Rodrigues Ricardo não atingiu a maioridade, conforme se verifica pelo documento acostado à fl. 10, cumpra-se corretamente o despacho de fl. 61, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido corretamente o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023044-8 NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES (Adv. NAZIAZENO FERNANDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, apresente a parte autora a declaração de pobreza ou recolha as custas processuais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019955-9 LUCIANA BARBOSA RAMOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 147: Dê-se vista à CEF, por dez dias, devendo a mesma manifestar-se acerca do requerimento de fls. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030282-5 LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em face do tempo decorrido, dê-se vista à CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020142-7 VICENTE MARIO MENDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 130 - Defiro a vista requerida pela parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023015-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EZEQUIAS COSTA (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA). . Fls. 93/94 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela parte autora, considerando que cabe à credora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário sem comprovar que esgotou todos os meios ao seu alcance e que as diligências realizadas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de sessenta dias para que a exeqüente promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.019026-0 ADRIANA DE FRANCA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BARRA REP/ P/ IVAN LIMA FERREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDefiro tão-somente a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado na forma da resolução 557/2007 - CJF, em face da gratuidade de justiça deferida, devendo entregar o laudo pericial no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 99.0020544-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAE (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x NATERCIA FERREIRA CHANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls. 145, dê-se vista à autora, pelo prazo de trinta dias, para adotar as medidas necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025047-9 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estimativa de fl. 185.\r\n\r\nIntime-se a embargante para promover o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, notifique-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, sobre o laudo pericial abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e defiro a expedição do alvará de levantamento em favor do perito do Juízo do valor depositado a título de honorários periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.024464-1 AIRTON GOMES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o responsável pelo pagamento dos autores, para que, em cumprimento à sentença proferida neste feito, encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a planilha de valores percebidos pelos autores, a título de implantacão do percentual de 28,86%, desde janeiro de 1993, informando, ainda, se foram beneficiados pela Lei 8.627/93 e/ou Medida Provisória no. 1.704, de 30/06/98. Em caso positivo, qual o percentual e em que época.\r\n\r\nApós, atentem os autores ao disposto no artigo 730 do CPC, e promovam, querendo, o início da execução nos próprios autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0014174-5 JOZILDO BRITO LEAL DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEILA MATHEUS REGA). . Apesar do gerente do Banco Bradesco - agência Primeiro de Março - ter sido regularmente intimado à cumprir os despachos de fls. 449 e 553 (certidões positivas às fls. 452 e 578), em ambas oportunidades os prazos arbitrados não foram observados e sequer houve manifestação do intimado.\r\n\r\nÉ inadmissível o embaraço à execução do julgado e conseqüentemente à prestação da própria Jurisdição, ademais as referidas intimações contêm uma ordem. Isto posto, expeça-se o derradeiro mandado.\r\n\r\nArbitro o prazo de dez dias para o cumprimento do já determinado às fls. 452 e 578. Advirto que eventual descumprimento da requisição acarretará a incidência da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser suportada pessoalmente pelo gerente do Banco Bradesco - agência situada na rua Primeiro de Março - sem prejuízo das sanções administrativas e criminais.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, intime-se a CEF para apresentar, em dez dias, planilha de cálculos demonstrativa da aplicação dos juros progressivos quanto aos autores: IRLAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, JOSILDO BRITO LEAL DA SILVA e ARTHUR BISPO DE SANTANA.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para manifestação, em dez dias, podendo promover o levantamento do saldo diretamente na CEF, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 747065"
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                            "747067": [
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002457-7 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Fl. 356 - Sobre os termos da manifestação do perito do Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 89.0015092-8 VERAS FERRARIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista os falecimentos noticiados às fls. 797 e 805, defiro as habilitações de Maurício Gonçalves de Morais e Oliva Maria Gonçalves de Morais, representada por Maurício Gonçalves de Morais (certidão de registro de curatela fl. 813), referentes ao falecido autor Joel Barros de Morais e de Sérgio Fernandes Gomes referente a falecida autora Rosélia Ramos Gomes.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autores à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nQuanto aos autor Benoni Simões mantenham-se os autos suspensos na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0102054-5 ADILSON VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nDefiro tão-somente o requerimento de desentranhamento dos documentos acostados às fls. 804/808 e 821/846, mediante substituição por cópias, certificando-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007109-1 VALDELI FRANCISCO DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013518-5 GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 180, abra-se vista a parte ré, pelo prazo de dez dias, observados os termos da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.102278-1 IVANIZE DOMINGUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009292-4 EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014367-9 FRANCISCO OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. PEDRO ELOI SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhem-se as fls. 378/393, entranhando-as ao respectivo processo com urgência, certificando-se. \r\n\r\n2. Recebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\n3. Dê-se vista à União Federal sobre a decisão de fls. 375/376.\r\n\r\n4. Após, apreciarei o(s) requerimento(s) de prova(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0012142-1 WILMA DIVA CABRAL DE REZENDE BERTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0004058-1 LILIANE MARIA GUISE DA FONSECA COSTA E OUTROS (Adv. SELMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO RENATO RIBEIRO SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . I. Tendo em vista a decisão de fls. 274/276 que deu provimento ao recurso do BACEN e condenou os autores no pagamento da verba honorária e considerando ser desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para o cumprimento da sentença condenatória, proceda-se à intimação da parte autora, mediante publicação, para que, no prazo de quinze dias, cada autor promova o depósito do valor de R$ 235,40 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), calculado em 09/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nII. Considerando que a penhora diretamente na conta corrente do devedor, a princípio, poderá afetar a sobrevivência da parte e considerando, ainda, que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), exige-se que seja adotada certa cautela e, mais, tratando-se de caso excepcional, necessita-se que estejam presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, ou seja, estar comprovado a realização de infrutíferas diligências com vistas à localização de outros bens suficientes a garantir a execução ou que os encontrados são de difícil alienação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0031321-4 JOEL ANTONIO DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ, SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.025128-7 MAURICE DOWEK (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. RENATA OLIVEIRA DE REZENDE) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. IRISNEI LEITE DE ANDRADE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520681-3 BRUNO BRITO QUINTANILHA (Adv. FLAVIA GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . A citação do réu por edital só é possível após esgotados todos os meios possíveis à sua localização, devendo a parte autora comprovar as diligências realizadas para a localização do réu, sob pena de nulidade da citação editalícia.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de sessenta dias para que a CEF promova e comprove as diligências realizadas no âmbito administrativo para a localização do réu, ciente que cabe a parte autora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO DA SILVA RIBEIRO. . Sobre certidão de fls. 49, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. . Diante do tempo decorrido, intime-se a CEF por publicação e mandado para que, no prazo de trinta dias, promova o prosseguimento do feito, considerando que trata-se de ação ajuizada em 2006 sem que até a presente data se tenha alcançado êxito na demanda, não sendo possível se prorrogar indefinidamente os prazos, sob pena de se eternizar o processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, KATIA LEIDENS TAJRA) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS. . Sobre a certidão de fls. 38, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011462-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PEREIRA & CANCELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Sobre certidão de fls. 49, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028529-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARCELL TELEFONIA INFORMATICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. . Sobre certidão de fls. 28, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019934-6 JOAO LUIZ ZACHARIAS (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, GUSTAVO FONSECA MORAES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006419-9 EDIMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002220-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS, FABIO SILVEIRA LEITE, MARLENE MACHADO SCHOWE). . À embargada.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002590-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x DURVALINA PIMENTA CRUZ E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027719-2 NOEMI CESARINA GALVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 92.0006064-1 ADILSON BERNARDO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.816.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Após, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023523-8 JAIR PRADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.179.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 747067"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001753-0 GILBERTO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (Adv. FABIANA FREIRE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020948-5 MURILO VARGAS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013293-2 DAYZES FRAZAO MACHADO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 199 a 201 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 202v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017737-1 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 148 a 152 - \r\n\r\nApresentadas as cópias para instrução do mandado, intime-se a CEF para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2) Apresentados os créditos, à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestação, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013417-0 ELMA ROSA DE MELLO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA, JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a conciliação alcançada pelas partes, JULGO EXTINTO PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, salientando que o acordo ora homologado refere-se a todos os índices pleiteados neste processo sobre as referidas contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista que, diante do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deposite a CEF em juízo a quantia de R$ 22.183,20, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016114-1 STHAEL AUGUSTA LACERDA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS, JOSE SILVA, HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a conciliação alcançada pelas partes, JULGO EXTINTO PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, salientando que o acordo ora homologado refere-se a todos os índices pleiteados neste processo sobre as referidas contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários tendo em vista que, diante do acordo, cada parte arcará com os custos de seu advogado. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deposite a CEF em juízo a quantia de R$ 1.596,03, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021779-1 THEREZINHA MARIA VON HELDER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COU TO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023690-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520170-0 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . Apresente a CEF documentos e planilhas que demonstrem e comprovem a origem de cada um dos valores de que partem os demonstrativos de débitos de fls. 13 a 24 (R$ 6.308,92, R$ 4.865,83, R$ 1.247,81 - duas vezes -, R$ 2.516,98 e R$ 2.538,41), inclusive cópias dos contratos cujos números estão relacionados às fls. 3.\r\n\r\nAssinalo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informem as partes as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019921-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 75: Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo na oportunidade se manifestar sobre o alegado pela CEF às fls. 71.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017384-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x DARCI MORAIS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença, levantem-se em favor da CEF os valores penhorados no curso da ação ordinária, arquivando-se e dando-se baixa em ambos os feitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020362-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARIA DE FATIMA CAMPOS VENTURA E OUTROS x HERMES COUTINHO E OUTROS (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total, atualizado até julho de 2008, de R$ 145.044,09 (cento e quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais e nove centavos), discriminados da seguinte forma:\r\n\r\na) João Baptista Campos (a ser rateado entre os herdeiros): R$ 44.390,06;\r\n\r\nb) Hermes Coutinho: R$ 18.385,61;\r\n\r\nc) Tarcisio Alexandrino Cardoso: R$ 41.134,21;\r\n\r\nd) José Jorge de Mello: R$ 41.134,21.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de sucumbência, que fixo, para cada um, em 10% das diferenças entre os valores inicialmente pleiteados e os ora reconhecidos. Tais honorários devem ser compensados com os montantes devidos pela embargante e são os seguintes (atualizados até julho de 2008):\r\n\r\na) João Baptista Campos (a ser rateado entre os herdeiros): R$ 2.508,22;\r\n\r\nb) Hermes Coutinho: R$ 782,06;\r\n\r\nc) Tarcisio Alexandrino Cardoso: R$ 1.724,97;\r\n\r\nd) José Jorge de Mello: R$ 1.724,97.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 7 a 15 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 746330"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005802-0 DIEGO HENRIQUE ROCHA NEVES (Adv. ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029928-1 LAURA DUQUE ESTRADA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 812/816 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora Leila dos Santos Martins. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-la do pólo ativo.\r\n\r\n3) À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a Laura Martins Duque Estrada e Leonardo Pinho de Souza que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, aos autores Leonan da Encarnação, Laura Maria Oliveira Caldas de Almeida, Leandra Maria Leite Nardy, Levi dos Santos Veiga e Leila Haje Fontes para fornecer os elementos necessários ao cumprimento do julgado solicitados pela ré.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010697-6 ROBERTO TEIXEIRA DIAS BARBOSA (Adv. ROGERIO DE BRITTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da R. sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME E OUTROS. . Junte a CEF cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.01.020944-6, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519936-5 MARIA DE LURDE DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Considerando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028378-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA. . Admito o recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005961-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LUIZ SERGIO LEITE PINTO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006031-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FERNANDO VIDROS MOLDURAS LIMIT E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006033-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BIOSUL QUIMICA IND/ E COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0008996-3 AIDE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 475, 2º , 3º e 4º parágrafos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010477-3 JOSE LINO DA CONCEIÇAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora, conforme despacho de fls. 54.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 746331"
                            ],
                            "746332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028599-3 COSTASUL LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010998-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005076-8 JORGE ANDERSON SCHUINDT DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Defiro a realização da prova pericial na especialidade de psiquiatria nomeando o Dr. Marco Antônio Beltrão para atuar neste feito.\r\n\r\nIntime-o de sua nomeação bem como de que seus honorários serão pagos pela DIRFO após as artes se manifestarem sobre o laudo.\r\n\r\nÀs Partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intimando a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000884-7 AMARO FELISMINDO MENDONCA DE SOUZA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012738-4 NANCI GOMES DIAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta de caderneta de poupança nº 00026583-7, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação , nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987; 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989; 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018870-5 WALDEMAR PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta da caderneta de poupança 0992.013.01290263-3, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos seguintes índices: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003449-4 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005984-3 ENDOVIEW SERVICOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA (Adv. ISAAC RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a autora sua representação processual, juntando cópia de seus atos constitutivos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008035-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRANCISCO GERAL DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 255,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo as partes celebrado acordo administrativamente, tendo o executado obtido quitação do débito objeto do processo, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815134-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inexigibilidade do título, com fulcro no artigo 618, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, pois cada parte arcará com os custos de seu advogado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006043-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x THEREZINHA GARCIA DA ROCHA FREITAS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006055-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x REINALDO CORDEIRO DE ARAUJO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021400-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, HAROLDO LECHTMAN) x JOAQUIM DE LIMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 244,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a sentença proferida nos autos da execução extrajudicial em apenso, houve perda do interesse de agir da embargante, que apesar de alegar na inicial, não comprovou o cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008097-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x REDIVAL DE MELLO FONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 70,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509770-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OTTON MENDONCA (Adv. FERNANDO ANTONIO PEREIRA GUIMARAES FEIJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 468,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Deste modo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários,face a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006472-0 FERNANDA ROCHAEL (Adv. WAGNER AGUIAR GONCALVES, MARCOS AUGUSTO LOPES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 369,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016999-1 FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA s/f Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a sentença proferida nos autos da execução extrajudicial em apenso, houve perda do interesse de agir da embargante, que apesar de alegar na inicial, não comprovou o cancelamento de sua inscrição nos quadros da OAB.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017004-0 NILSON GOMES (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021460-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x SONIA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante à embargada o valor de R$ 13.999,36 (treze mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até março de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 atualizados até março de 2008, valor que corresponde a aproximadamente 10% da diferença entre o inicialmente pretendido e o ora reconhecido e que deve ser descontado do montante devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 3 a 9 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006794-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020360-3 JUAREZ MOREIRA LESSA E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 746332"
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                            "746333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026216-9 CARLITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DAVID P. DE SOUZA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Providenciem os autores a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0021524-1 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDREA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, MARCELO DE CASTRO FONSECA, WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, FABIO ELIAS DE M. MOUCHREK, LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE C. LIMA, RENATA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 523 a 529 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2) Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.004908-1 ELDA MARIA AMABILE FERREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, quanto aos autores ADEMIR TEIXEIRA, EDJALMA JOSE DE BRITO, JANER DE AZEVEDO SANTOS, JORGE ALEXANDRE SALEM, RENE SALEM, MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE SOUZA, consoante valores constantes ás fls. 233, levantando-se o saldo remanescente em favor do FGTS, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 566/658: Idefiro, o ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nOs documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nObserve, entretanto, a parte autora que a CEF juntou a planilha de cálculo.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o cumprimento do despacho de fls. 656.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 103.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 123.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CHAMPS ELISEES COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 50.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 746333"
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                            "746335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006636-0 MARIO SANDES BARROS E OUTROS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . 1) À SEADI para incluir os números dos CPF's dos autores MARIO SANDES BARROS, EDIMAR GONÇALVES PEREIRA e ANTONIO LUIZ SOARES, constantes às fls. 36 vo., 37 e 44, conforme determinado pela Direção do Foro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, excluir do pólo ativo do feito DECIO PINTO DA SILVA e GELCI ALVES MARTINS, face ás decisões de fls. 360 e 380. \r\n\r\n2) Quanto á verba honorária, observe a parte autora que o requerido já foi objeto de decisão às fls. 524, item 1, não sendo cabível o depósito da diferença pleiteada, uma vez que, conforme fls. 280/282, houve redução da condenação da CEF, fixando-os em 5% sobre o valor corrigido da CAUSA.\r\n\r\nDo mesmo modo, incabível a execução quanto ao índice de 18,02% (junho/87), tendo em vista que, fato notório, já foi creditado administrativamente nas contas vinculadas de FGTS naquela época.\r\n\r\nPersistindo a discordância com os créditos efetuados pela CEF (fls. 405 e 457), bem como os cálculos do Contador Judicial (fls. 525/529), refaça a parte autora seus cálculos, em quinze dias, devendo proceder á atualização e desconto dos valores já pagos, trazendo aos autos todos os extratos que serviram de base para a apuração dos montantes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se quanto aos autores MARIO SANDES BARROS e EDIMAR GONÇALVES PEREIRA, face à alegação de adesão por meio eletrônico e saques realizados.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores MARIO SANDES BARROS, EDIMAR GONÇALVES PEREIRA, ANTONIO LUIZ SOARES, MARIO SANDES BARROS e EDIMAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n2 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Tragam os autores NAIR SILVEIRA AFFONSO, ESPERANÇA RAFAEL MATTOSO, MARIA EDMEA ROJAS, VERA LUCIA PLUM, ARLINDO GAMBOA e ITALO MANOEL RAGAAZZI os documentos solicitados pela CEF às fls. 168/169, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, em trinta dias.\r\n\r\n2) Fls. 249/250.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, à CEF para apresentação dos cálculos/créditos quanto a ANTONIO BARIZON FILHO e MADALENA VIEIRA MARIA, bem como cumprir o julgado em relação aos supra mencionados autores, uma vez juntados os elementos requeridos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018864-0 VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito FERNANDO BERNARDO DA CONCEIÇÃO, face à decisão de fls. 222, e incluir ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (CPF 079.534.297-72 - fls. 26).\r\n\r\n2) Defiro aos autores ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, JOÃO DINIZ BRAGA e VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA o prazo de trinta dias, para que cumpram o item 2 de fls. 239, devendo, em havendo discordância quanto aos valores creditados, apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n3) Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução em relação aos autores elencados no item 2.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 414 a 415 - \r\n\r\nÀ CEF, em 15 (quinze) dias, para cumprimento do julgado, referente ao Plano Verão (janeiro/89 - índice de 42,72%), quanto aos autores ALBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, JOBEL LOBO DA ROCHA, JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e PAULO FERNANDO PEREIRA NOGUEIRA, sob as penas da lei.\r\n\r\n2) Cumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestação, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Declaro Extinta a presente execução, do CPC, em relação aos autores Oswald Norton de Murat Quintella, Oswaldo Luiz Filho, Ozeas de Salles Ribeiro Lobato Filho, Oziel Molasco Manfredo, Pasqualina Marsiglia e Patrícia Short Moll, nos termos do art. 794, II, quanto a Owerlack Oliveira Lins, na forma do art. 794, I, do CPC, face o cumprimento do julgado e quanto a Orlando de Souza Medeiros, na forma do art. 794, III do CPC, face documento de fls. 593.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Após, aos autores para fundamentarem a discordância com os depósitos de fls. 450/451 e 427/429, e manifestar-se quanto à alegada adesão ao acordo de Patrícia Soares Menezes Oliveira, às fls. 575, considerando-se que é ônus do exeqüente trazer aos autos os elementos necessários para execução do julgado, juntando planilha de cálculos do que entendem devido, em trinta dias, sob pena de extinção da execução quantos aos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020764-5 ALVIMAR NOGUEIRA MILAGRE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005698-4 ANA LUCIA LEMOS FRADERA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/-INPI (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 127/133 e 146.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011129-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x CESP-CENTRO DE SELECAO DE PROMOCAO DE EVENTOS-UNIVERSIDADE (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Digam as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 746335"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0006128-7 CARLOS ALBERTO LOURENCO ROQUE (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE ARAUJO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o exposto, acolho a impugnação, declarando devido o valor apurado pela CEF às fls. 274 a 276, ou seja, R$ 98.636,21 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), atualizados até junho de 2003.\r\n\r\nObserve-se o valor ora reconhecido como devido já se encontra depositado e desbloqueado na conta vinculada de FGTS do autor, devendo o mesmo comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nApós a preclusão, libere-se a penhora de fls. 310 em favor da CEF.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.028948-1 DAILTON ANGELO BEZERRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 551 a 556 e 558e 559: Manifestem-se os impugnados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.021587-0 WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv. NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ CEF para juntar aos autos, em no máximo 15 dias, cópias dos cartões de assinatura e da ficha de abertura da conta cujos extratos encontram-se às fls. 110 a 115 (n º 1025.013.60000040-1), bem como para informar, comprovando documentalmente a informação de que tal conta é resultado da transformação da conta a que se refere a inicial (Agência 1025, conta n º 01401926-5 às fls. 8).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004034-9 CILEA MARIA OVIDIO (Adv. LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL-COMPREV E OUTRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ, TASSIANO GUIMARAES DA SILVA). . Converto o feito em diligência para que a ré COMPREV, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a origem de cada um dos quatro descontos efetuados no contracheque da autora em fevereiro de 2008 (fls. 11). Isto porque os documentos acostados aos autos explicam apenas dois descontos, remanescendo sem explicação outras duas rubricas: COMPREV-PAF 083 no valor de R$ 41,25 e COMPREV-PAF 083 no valor de R$ 99,00.\r\n\r\nApresentada a documentação, abra-se vista à autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias, vindo os autos em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso a COMPREV se mantenha silente, venham diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024076-4 NET RIO S/A (Adv. MARCO DULGHEROFF NOVAIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ - CAC BARRA DA TIJUCA (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000734-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001893-2 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista a petição de fls. 137 e 138 da Impetrante, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós em trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002545-6 AUGUSTO FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RAPHAEL REIS DANTAS, DENISE DAS NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006819-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JEAN LIMA LOPES E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se o Réu para pagamento do valor da dívida no endereço encontrado no site da Receita Federal de fls. 26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014396-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizado até setembro de 2006, o valor total de R$ 15.769,00 (quinze mil, setecentos e sessenta e nove reais), discriminados da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 9.683,51 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos) a Sergio de Gouveia Vianna;\r\n\r\nb) R$ 2.485,17 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) a Yara Plessin de Menezes Palma dos Santos;\r\n\r\nc) R$ 2.166,78 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos) a Zemar Martins Defilippo Soares\r\n\r\nd) R$ 1.433,54 (mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) de honorários.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo em vista que o Inmetro restou vencedor na quase totalidade de seu pleito, condeno os embargados pessoas físicas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, em valores atualizados até setembro de 2006, em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada um, quantia que deve ser descontada dos montantes devidos pelo embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 283 a 288 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 746336"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490317-6 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente deferida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 746337"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015393-5 JOSE ASSIS VIANA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS, EDER SILVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores José Assis Vianna, Raimundo Nonato Silva da Costa, Ruy Moreira da Cunha, Lourival de Moraes Mello, Antonio Gomes da Silva, Eneide Hora e Armando Alves e na forma do art. 794, I do CPC quanto aos autores Jayro Correa de Castro, Jennymar Antonio Bacelar Correa e Geraldo Fernandes Saraiva, face o cumprimento do julgado e petição de fls. 242.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 93.0016662-0 EDILA MARIA LOPES CHOAIRY E OUTROS (Adv. ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Uma vez que não houve resposta quanto ao ofício expedido ás fls. 521, para cumprimento pela CEF ao item 1 de fls. 520, reitere a Secretaria, por mandado.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF, por mandado, para que cumpra o item 3 de fls. 548, depositando o valor remanescente devido, nas contas vinculadas dos autores EDILA MARIA LOPES CHOAIRY, EDMILSON PEREIRA DE ALMEIDA e MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CARVALHO GAGLIARDI, conforme cálculos apresentados pelo Contador às fls. 554/574.\r\n\r\n3) Após, á parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\n4) Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0024493-0 ELAINE DE SOUZA LIMA (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nVinda as informações, à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026468-0 GEUVANIR GOMES MOZER (Adv. PAULETE GINZBARG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Traga a CEF aos autos planilha detalhada de cálculos/demonstrativo dos valores quanto a empresa COND. DO EDIF. MERCANTIL, em relação ao autor GEUVANIR GOMES MOZER, referente ao montante de R$ 812,87 (fls. 140, parte final), em dez dias.\r\n\r\nApós, á parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009613-8 FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. ELI A. MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023658-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . DECISÃO\r\n\r\n1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente passível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores ROBERTO MARINHO DA SILVA (adesão às fls. 708 a 711) e ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO (adesão às fls. 713 a 716).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos dois autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Tendo em vista a determinação de fls. 572, 1º parágrafo a 573, 1º parágrafo, à SEADI para exclusão também dos autores abaixo relacionados do pólo ativo do feito: ROBÉRIO MARCELINO DE AZEREDO COUTINHO, ROBERTO DA COSTA NASCIMENTO, ROBERTO DE LIMA RODRIGUES, ROBERTO DOMINGUES DE OLIVEIRA, RITA DE CÁSSIA ROCHA DE ANDRADE CARVALHO, RITA DOS SANTOS MOREIRA, RITA REGINA BAPTISTA DE ANDRADE, ROBERTO BARBOSA RODRIGUES, ROBERTO BRAGA DE MEIRELES, ROBÉRIO AROLDO RAMALHO BATISTA e ROBERTO GONZALEZ RODRIGUES.\r\n\r\n3) Fls. 697 a 698 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 694, 2º parágrafo, referente à solicitação da CEF às fls. 542, 1º parágrafo.\r\n\r\nFls. 700 a 779 - \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, quanto à alegação da CEF sobre o saque em outro processo pelo autor ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nIgualmente, no mesmo prazo, sobre os créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF.: 407.715.987-34), ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF. 721.564.657-20), ROBERTO HENRIQUE DE ARAUJO SARAGOCA, ROBERTO LANCEIRO DE SOUZA, ROBERTO LIMA PELLAGIO, ROBERTO LUIZ PIMENTA, ROBERTO LUIZ SONDERMANN ROCHA, ROBERTO MARQUES MOCO e ROBERTO MAURO SANTA'NNA ROCHA.\r\n\r\n4) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para apresentação dos extratos analíticos do FGTS dos litisconsortes constantes às fls. 602 a 605 e 609 a 610.\r\n\r\n5)Silentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores mencionados no item 3).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013930-0 GERALDO JANUARIO DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF para cumprimento do julgado, em trinta dias, devendo juntar aos autos os extratos que serviram de base para a confecção de seus cálculos.\r\n\r\nApós, à parte autora, por dez dias, intimando-se a Defensoria Pública da União, pessoalmente.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000436-2 MONICA FERRUGGINI CHAMI (Adv. BRUNO MAGLIARI, CASSER FELIX TAMER, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520822-6 ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (inadequação da via eleita), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014091-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RJ. E OUTRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x ELLO DISTRIBUIDORA COMB LTDA. . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 143.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 746338"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nA MM. Juíza titular da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, tendo em vista a Inspeção designada para o período de 13 a 17 de abril de 2009, determina a devolução dos processos abaixo relacionados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0715889-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). .\r\n\r\n2 - 92.0077898-4 FOX FILM DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). .\r\n\r\n3 - 95.0020374-0 LUIZ CARLOS FRUTUOSO AFFONSO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025297-9 BENAFER S/A COM/ IND/ (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES). .\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011843-0 AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. LEONARDO LOBO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). .\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001422-0 TASO TRANSPORTES AQUAVIARIOS E SERVICOS LTDA (Adv. VAGNER BRAGA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0251109-6 EDSON CARLOS ARAUJO NASCIMENTO REP/ POR ELZA DE ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). .\r\n\r\n9 - 93.0059783-3 MANOEL RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. DARCY BERNARDO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). .\r\n\r\n10 - 94.0046534-3 ANA CRISTINA PEREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). .\r\n\r\n11 - 97.0014735-5 JORGE DARZE E OUTRO (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). .\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007741-3 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE BRITO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). .\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018976-1 MARCUS VINICIUS PEREIRA DE AQUINO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). .\r\n\r\n14 - 2005.51.01.023540-8 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. .\r\n\r\n15 - 2006.51.01.016767-5 NATALINA MARIA ANTONIO (Adv. MANOEL CONSTANCIO FILHO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). .\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026714-5 GERALDO DOS SANTOS COLONIA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026641-4 PATRICIA SILVA DA HORA NOGUEIRA (Adv. PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 88.0025621-0 ANTONIO SILVA SOUZA (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). .\r\n\r\n19 - 91.0045386-2 JACKSON DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n20 - 93.0006543-2 RAIMUNDO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, WANDA TORRES BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). .\r\n\r\n21 - 94.0004040-7 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. MARTA MARIA LEITE DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). .\r\n\r\n22 - 95.0004675-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AREAS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). .\r\n\r\n23 - 95.0008653-0 MARLY DOS SANTOS BRANDAO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). .\r\n\r\n24 - 97.0006435-2 LADY AVILA SOARES (Adv. JAIR DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). .\r\n\r\n25 - 97.0107574-9 MARIA DA GLORIA VASCONCELOS TAVARES DE LACERDA E OUTROS (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). .\r\n\r\n26 - 97.0108445-4 LUCIA HELENA DE CASTRO PEREIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). .\r\n\r\n27 - 98.0014731-4 ESTER TAVARES DA ROCHA - ESPOLIO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). .\r\n\r\n28 - 98.0023343-1 ADEMIR CORREA CARVALHO E OUTROS (Adv. LANIA LUCIA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n29 - 98.0026574-0 ALDO DE ARAUJO ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n30 - 98.0030052-0 ROBERTO VIDAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n31 - 98.0032759-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MARCA BRASIL COM/ IND/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n32 - 99.0014956-4 RUTH TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). .\r\n\r\n33 - 99.0024378-1 JORGINA MOREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JORGE LUIS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n34 - 99.0061431-3 FLAVIO MESQUITA NETO (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). .\r\n\r\n35 - 99.0062811-0 DANIEL ALVES FERREIRA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n36 - 99.0063869-7 CARLOS VICENTE E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). .\r\n\r\n37 - 2000.51.01.005683-8 LUIZ HENRIQUE BARBOSA (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n38 - 2004.51.01.003163-0 BRASPOLY IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). .\r\n\r\n39 - 2004.51.01.008310-0 OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA). .\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018414-4 JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). .\r\n\r\n41 - 2006.51.01.023653-3 CARLOS ALFREDO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). .\r\n\r\n42 - 2007.51.01.016679-1 ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). .\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016784-2 AUGUSTIN CARLOS ACQUAROLI (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x NORA PATRICIA SOSA. .\r\n\r\n44 - 2008.51.01.017179-1 CARMEM THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 90.0004636-0 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL, DANIELLA CAMPOS PINTO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). .\r\n\r\n46 - 2002.51.01.019903-8 UBIRATAN DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA, EDMILSON DA SILVA FONSECA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA DO BRASIL-UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). .\r\n\r\n47 - 2006.51.01.014981-8 LUCIA MARIA SANTOS MACIEL (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x ENCARREGADA DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. .\r\n\r\n48 - 2007.51.01.031583-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARA-COREN/CE (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. .\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.022670-1 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 00.0923647-3 ROBERTO JOTTA CANTARINO (Adv. MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). .\r\n\r\n51 - 95.0018157-6 WALDYR CALDEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 97.0013808-9 FINACNCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x IPROCON CONSULTORIA EM SOFTWARE S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 00.0160414-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARLI ALVES TEIXEIRA) x TEREZA RODRIGUES LARRETA DE CORREA (Adv. ADHEMAR GABIZO DE FARIA). .\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2006.51.01.022132-3 ABRACI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CIDADAO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 97.0000741-3 DALILA BISPO DA SILVA (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n56 - 97.0006687-8 CREUZA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). .\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016423-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FORJA RIO LTDA. .\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027591-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x NOTYALC REPRESENTACAO DE PUBLICACOES LTDA. .\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n59 - 2000.51.01.025429-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GEOVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002375-7 CATIA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 91.0013547-0 FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (Adv. CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). .\r\n\r\n62 - 91.0018653-8 JACKSON DE FIGUEIREDO (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). .\r\n\r\n63 - 97.0100493-0 FABIO SOARES DE MATOS E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). .\r\n\r\n64 - 2007.51.01.025172-1 ROSANGELA BOQUE DUARTE PINTO (Adv. GERALDO GUIMARAES SIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2003.51.01.003602-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x EUCLIDES DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.024031-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x IWAO KAMIZONO E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO). .\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE D AVILA MESQUITA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JAYME DE SOUZA MORAES). .\r\n\r\nId: 746882"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007863-6 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 128/147 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), per capita, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDesapense-se dos presentes autos a ação de consignação em pagamento 97.0071031-9, ajuizada por EDILER ANDRADE DE AZEVEDO e OUTROS, considerando que os autores desta ação ordinária, em data anterior ao ajuizamento (fls. 487 daqueles autos), foram excluídos do pólo ativo daquela demanda, inexistindo, assim, conexão entre os feitos. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008930-2 PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE, VINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 427/433 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033912-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO PEREIRA. . Cumpra-se o despacho de fl. 46, no endereço completo fornecido à fl. 55.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815264-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DELSO CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de DELSO CARVALHO, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 2.513,99,relativa a anuidades em atraso (2002 a 2006).\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/14, e emenda à fl. 49.\r\n\r\nExpedido o mandado de citação da executada (fl. 51), a diligência restou infrutífera, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou que o citanda não reside no local (fl. 53).\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial a fim de que a autora fornecesse o endereço correto da executada (fl. 54), a OAB informou que não o possui e requereu a realização de diligências pelo juízo (fl. 57), já indeferidas indeferidas à fl. 54. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte exeqüente foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC. \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e re sidência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção da autora, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.815362-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADELSON MAGALHAES FERNANDEZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ADELSON MAGALHÃES FERNANDEZ, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 2.519,991.601,95,relativa a anuidades em atraso (2002 a 2006).\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/14.\r\n\r\nExpedido o mandado de citação da executada (fl. 46), a diligência restou infrutífera, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou que o citando não reside no local (fl. 50).\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial a fim de que a autora fornecesse o endereço correto do executado (fl. 51), a OAB informou que não o possui e requereu a realização de diligências pelo juízo (fl. 54), já indeferidas indeferidas à fl. 51. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, a parte exeqüente foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC. \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção da autora, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815804-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILVA ROMANO RODRIGUES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção da autora, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815828-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO. . Cumpra-se o despacho de fl. 45, no endereço completo fornecido à fl. 60.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, objetivando, em síntese, a citação da parte executada para pagamento da quantia de R$ 3.801,41, relativa a anuidades em atraso (1991, 1992, 2002 a 2006).\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/14, e emenda às fls. 40/42 e 48.\r\n\r\nExpedido o mandado de citação do executado (fl. 50), a diligência restou infrutífera, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça certificou que o citando (CPF: 327.519.587-53) não reside no local, e quem mora ali é um homônimo (fl. 64).\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial a fim de que a autora fornecesse o endereço correto da executada (fl. 65), a OAB informou que não o possui e requereu a realização de diligências pelo juízo (fls. 68/70), já indeferidas à fl. 65. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA petição inicial deve atender aos requisitos exigidos no artigo 282 do nosso diploma processual civil, sob pena de ser considerada inepta, \"ex vi\" do parágrafo único, inciso II, do artigo 295 do CPC.\r\n\r\nQuebra Com efeito, a parte exeqüente foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu adequadamente a determinação deste Juízo, porquanto deixou de apresentar o endereço do executado, nos termos do artigo 282, II do CPC. \r\n\r\nÉ consabido que é do autor o ônus de indicar a qualificação e o respectivo endereço da parte executada, incumbência esta que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, porquanto este não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. \r\n\r\nO endereço das partes é requisito indispensável da petição inicial cujo não atendimento acarreta a sua inépcia. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nI - Hipótese em que vem a Autora, há nove anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da Ré, sem lograr êxito em seu intuito;\r\n\r\nII - Insiste a Autora em pedido de expedição de ofício ao Banco Central, pedido que já havia sido indeferido pelo Juízo monocrático em relação a ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal, ao entendimento de que a indicação do domicilio e residência do réu é requisito imprescindível para que se aperfeiçoe a relação jurídico-processual (art. 282, II, CPC), sendo da Autora o ônus de fornecer tal elemento, não cabendo transferência ao Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - Ainda que não se trate de caso de abandono da causa pela Autora (art. 267, III, CPC), a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida por outro fundamento (art. 267, I c/c art. 284, CPC);\r\n\r\nIV - Recurso desprovido.\r\n\r\n(Proc. 2001.02.01.0259650-RJ, AC - 268154, TRF - 2ª Região, Rel. Valmir Peçanha, DJ 04.02.2003, pág. 148).\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda da inicial, deve ser propiciado à parte autora tal oportunidade, que deverá atender efetivamente à determinação do Juízo, no prazo que lhe for assinalado para tanto.\r\n\r\nAssim, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e o seu não cumprimento é de se impor o indeferimento da inicial, pois a natureza do prazo de emenda, nos termos do parágrafo único do art. 284, do Código de Processo Civil, é peremptória. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL-EXTINÇÃO DO FEITO-ART. 284, CPC. \r\n\r\nI - O prazo para a emenda da inicial é peremptório. Tendo em vista que a parte autora não atendeu à determinação do Juízo de forma efetiva, o feito deve ser extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 284 do CPC;\r\n\r\nII - Na hipótese, a representação processual da Autora continua pendente de regularização, sendo de observar-se que também as signatárias do apelo não têm procuração nos autos; \r\n\r\nIII - Sentença confirmada.”\r\n\r\n(AC - 141069 - Proc. 9702189683 - RJ - TRF - 2ª Região , Rel. Juiz Valmir Peçanha, DJU 07.12.2000, pág. 440/471).\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção da autora, e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816074-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO. . Fl. 55: Defiro o sobrestamento do feito, tão somente por 30 dias, a fim de que a exeqüente confirme se o executado é, de fato, falecido.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos com prioridade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027399-0 MARIA LUCIA DOS ANJOS PIMENTA (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x AGENTE DE FSICALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DO IBAMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º Lei 1.533/51. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 747090"
                            ],
                            "747091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019046-3 LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (Adv. SIMONE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 652,47. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009680-0 ARMANDO WAGMAN (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para, nos termos do art. 130 do CPC, determinar a realização de perícia, tendo em vista que o autor pede na inicial lucros cessantes pelo não recebimento de vencimentos, gratificações, vantagens e qüinqüênios, os quais devem ser apurados, para os fins do parágrafo único do art. 459 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito o Dr. VICTORINO MESQUITA, que deverá ser intimado para apre sentar, em dez dias, sua proposta de honorários e prazo para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo comum de dez dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nCumpridos os trâmites acima enumerados, voltem-me conclusos os autos para decisão sobre a proposta de honorários e o prazo para conclusão dos trabalhos periciais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022974-7 LUIZ ANGELO ROCHA (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 434/437 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002058-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 422/423 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005461-6 ELAINE FERREIRA BAPTISTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 120/121 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 285/286, por considerar aviltante o valor fixado na sentença de fls. 279/281 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nA autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 288/296, alegando cerceamento de defesa, diante da necessidade de realização de prova pericial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo ambos os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, omissão ou obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nAs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\nQuebra “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003904-2 LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 418 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032818-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ADILSON GONCALVES SALOIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 420/421 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028301-1 SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. LEONARDO CANCADO BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 170/172 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004375-2 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 167/169 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000553-8 JOSAFA CORREIA DIAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 416/417 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 747091"
                            ],
                            "747092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490214-7 JOSE TADEU DE LIMA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim, adotando as razões expostas e considerando que o presente feito e o apontado às fls. 69 (2008.51.01.019926-0) veiculam a mesma pretensão material, determino a remessa dos autos à SEADI para que encaminhe os autos à 21ª Vara Federal para que se, se assim entender, e com base no Princípio da Celeridade, reconheça a prevenção nos termos do art. 253, II do CPC.\r\n\r\nCaso não haja acatamento com relação à prevenção, deve o referido juízo considerar suscitado o pertinente conflito de competência nos termos do art. 115, II do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005026-8 MARIO LUIZ FIDELIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006196-5 ROBERTA MACEDO SOARES DE PAIVA (Adv. ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer quem faz parte do pólo passivo da demanda;\r\n\r\n- fornecer cópia de seu contracheque;\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000867-0 LILIAM DE SOUZA CONDACK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 190/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,11. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007550-9 ANTONIO CARLOS GOMES ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 175/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,14. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019134-0 TIAGO PONTES BRAZ (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,14. . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante de prestação do serviço militar obrigatório, ratificando a decisão liminar que determinou a sua liberação, devendo ser-lhe fornecido documento comprobatório da regularidade de sua situação em razão de dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019658-1 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,06. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC e condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se aos Eminentes Relatores dos Agravos noticiados às fls. 649/662 e 695/711, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006882-0 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, LEONARDO GRECO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.022916-1, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025723-5 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que, conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005423-7 CELINA MAYRA BASTOS FERNANDES (Adv. MIGUEL JULIO PAZ FILHO) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. . Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 747092"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001050-6 THEREZA COSTA LIMA BITTENCOURT (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do informado às fls. 475/479, converta-se o depósito de fl. 468 à disposição do juízo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento em favor da requerente.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004802-0 MARIA DE LOURDES MACEDO DE SOUZA LIMA (Adv. OLIVIA TENORIO DE OLIVEIRA MARANGONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- esclarecer a indicação do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006096-1 JOANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNoutro giro, INDEFIRO o pedido de nomeação de CRISTIANE MORENO DA SILVA JUVÊNCIO como curadora da autora.\r\n\r\n\"A curatela\", ensina Orlando Gomes, \"é deferida pelo juiz em processo de interdição, que tem por fim a apuração dos fatos que justificam a nomeação de curador\".(Direito de Família, Forense, RJ, 1997, p. 399.)\r\n\r\nA sentença de interdição devidamente fundada em laudo pericial, além de nomear o curador, que deve prestar compromisso e oferecer as garantias do exercício da curatela, deve fixar os limites da incapacidade e da curatela.\r\n\r\nA relação jurídica processual limita-se ao interditante e interditando.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias,:\r\n\r\nregularizar a representação processual;\r\n\r\ncomprovar documentalmente o grau de parentesco alegado na exordial;\r\n\r\nesclarecer o pedido contido na alínea “e” de fls. 11 considerando a diferença existente entre pedidos alternativos, sucessivos e subsidiários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x ADILIO JORGE FILHO. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- juntar aos autos cópia da inicial do feito autuado sob o número 2008.51.01.024977-9.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x RICARDO JOSE FRANCA DA SILVA DISTR DE BEB LTDA ME E OUTRO. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher a diferença das custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n- juntar aos autos cópia das iniciais dos feitos autuados sob os números 2007.51.01.005700-0 e 2007.51.01.005748-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815227-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO FERNANDES. . Como deveria ser cediço para os operadores do direito, a citação por hora certa dispensa tanto autorização judicial, quanto postulação oriunda da parte contrária, bastando para tanto que os requisitos do art. 227 do CPC estejam presentes. Assim, equivocaram-se tanto o oficial de justiça ao certificar na fl. 50 que não procedeu à citação por hora certa por inexistir autorização para tal fim, quanto a parte exequenda ao requerer no petitório de fl. 54 que a citação fosse feita por hora certa.\r\n\r\nAssim, desentranhe-se o mandado de citação de fls. 48/49, bem como a certidão de fl. 50 e cite-se o executado, nos termos do art. 652, conforme anteriormente determinado, verbis: \r\n\r\n“Cite-se o executado na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 2.965,44 (dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até novembro/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.”\r\n\r\n5040 - HABILITAÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006855-8 VANIA LUCIA BAPTISTA (Adv. MARIA APARECIDA VICENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . O documento de fls. 09 mostra que o de cujus DÉCIO BAPTISTA deixou bens e dois filhos maiores.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a requerente a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o inventário (fls. 11) ainda se encontra em andamento. Caso positivo, deverá regularizar a representação processual, bem como a qualificação na inicial. Já tendo ocorrido seu término, deverá o outro herdeiro habilitar-se nestes autos.\r\n\r\nPrazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0102632-2 GENTIL PESSOA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001048-8 ANGELA MARIA TRAVASSOS CHAGAS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0006090-0 ENY MOURA FERNANDES E OUTROS (Adv. DIVINO PEIXOTO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 747093"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.001232-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS LAURIANO COSTA TEIXEIRA. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 98.0014536-2 CLAUDETE LIONALDA MONTE NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . 1 - Fls. 289/306: Indefiro a habilitação da “atual cessionária”, a uma porque o art. 78 do ADCT da CF/88 excepciona a cessão dos créditos de natureza alimentícia, como é o caso da verba requisitada no presente feito, e a duas, porque a juntada da cessão aos autos ocorreu após a expedição do precatório, que já se encontra, inclusive, depositado em conta comum, à disposição da impetrante (fl. 308).\r\n\r\n2 - Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região (fl. 308), intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003417-2 MARIA DE FATIMA CADETE (Adv. FLORINALDO JOSE BARTHOLOMEU PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir no pólo passivo da demanda Erine Telles Rosa dos Santos (CPF: 011.874.717-71).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026677-9 EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando que a sentença de fls. 293/296 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026609-1 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer o segundo pedido constante às fls. 07;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- completar a inicial nos termos do art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020997-5 MANOEL RODRIGUES DORTAS (Adv. IGOR M M P ROSAS, REBECA F DE CASTILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0021931-0 MIRIAM BARON (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA PINHEIRO FLEGNER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006226-0 ANADELIA MELQUIADES DA SILVA (Adv. LILIAN DE MELLO M BOLZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013444-2 ENEAS PINHEIRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021551-2 ADEILDA SERPA SANTOS (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 747094"
                            ],
                            "747095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007861-3 AILSON MUNIZ VIANA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de intimação do perito para esclarecimentos formulado pelo autor às fls. 245. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006147-3 ARSENIA BURKO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia de sua carteira de trabalho onde conste a data da opção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0033456-3 WANDERLEY PEREIRA ESTERQUE E OUTRO (Adv. ROBERTO POSTIGLIONE, REGINA MACIEL, ROBERTO NEME, MARCELO DE LUNA FREIRE, MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0010548-5 MARCELO MEDEIROS IUNES E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023447-7 BRAZ RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0011859-5 RUBEM DE SANTANA (Adv. BELCINO FERREIRA LOPES) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. GERALDO M. SIMOES, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte ré para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 91.0111604-5 ESTELITA VITAL DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012199-2 VALTER FERNANDES SANTIAGO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008879-2 CARLOS DE ALMEIDA BAIAO REP/ P/ CLAUDIO DE ANDRADE BAIAO (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001786-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x JOSE CLEMENTE. . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 747095"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0732347-6 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x ROBERTO CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA ELIZABETH LESSA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES). . Fls. 809/810- Dê-se ciência aos interessados, para as providências requeridas pela CEF, devendo ser comunicado ao Juízo quando de sua efetivação. Considerando o grande número de litisconsortes, assino o prazo de 60 dias para as devidas comprovações nos autos.\r\n\r\n2 - 00.0732901-6 MARIA APARECIDA NOVAES OTERO E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS VINICIUS GOMES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Compulsando os autos, verifico que encontram-se devidamente depositados os honorários periciais referente aos autores ENEIDA PEREIRA DE ALMEIDA (fl.796)e LELIS VIEIRA SANOS JUNIOR (fls.676,678,681 e 684).\r\n\r\nEntretanto não foi dado atendimento ao determinado à fl. 800 pela autora ENEIDA, nem tampouco pela CEF.\r\n\r\nDesta forma, assino à autora o prazo de 15 dias para que traga aos autos a documentação requerida pelo i.perito à fl.798.\r\n\r\nApós, à CEF para dar cumprimento ao determinado à fl.800, com relação às autoras acima citadas.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista ao perito para o inicio dos trabalhos periciais.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022972-5 RAIMUNDA PAULA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nPesquise-se no site da receita federal o endereço dos executados.\r\n\r\nLocalizados, renove-se a diligência.\r\n\r\nInfrutífera a pesquisa, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0007987-5 AMWAY CORPORATION (Adv. ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA, JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x PEER INTERNACIONAL IND/ COM/ LTDA (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . Apresente a parte autora, em 15 dias, os cálculos atualizados da execução promovida contra PEER INTERNATIONAL DIST. E MERC.LTDA, devidamente acrescido da multa de 10%. Atendido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá tomar ciência do noticiado à fl.346.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028029-4 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000674-7 FREDEREICO PUPPIM VITORIO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 744666"
                            ],
                            "744667": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0038383-1 JURANDIR BATISTA SANTANA (Adv. NEWTON D. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à manifestação da União (AGU) de fls. 10, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023375-8 JOSE VIEIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022968-5 EDMIR ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I,\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0700653-5 ZEZELIO DIAS (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, ANTONIO FERNANDO FURTADO DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU, GILBERTO PONSONI). . Face ao noticiado pela União (AGU) às fls. 10, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0007792-4 IZIMURA FRANCISCO DE PAULA LOBO (Adv. DIVA DE ALMEIDA BITTENCOURT FILHA) x MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à manifestação da União (AGU) de fls.10, e a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028901-8 AUDIR SANTOS MACHADO (Adv. RENATO DA SILVA, ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.260/267. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos apurados pela contadoria judicial, iniciado-se pela parte autora. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011406-7 LEONARDO MIGUEL DE ABOIM ALVES ESPEZIM (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.73/77 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012818-2 EDISON GOMES DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017879-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDPD-RJ (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x DIRETOR DO DATASUS - MINISTERIO DA SAUDE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 00.0767741-3 DJALMA FORMIGA BARROS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROSA FILHO) x ROBERTO MOACIR GARCIA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls.1814.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 744667"
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                            "744668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136239-9 ANTONIO MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, CLAUDIA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 92.0040785-4 ARISTOTELINO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0060876-0 PATRICE CHARLES FRANCOIS XAVIER WUILLAUME (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0001123-2 JOPATEL - TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0024224-5 TRAJANO JOSE TEIXEIRA CHAVES (Adv. JERONYMO DE BARROS ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, CRISTIANO WAGNER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0078434-5 ACCACIO JOSE LAZARO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Reconsidero o despacho à fl. 380.\r\n\r\nTrata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 97.0006502-2 IVANE VIDAL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0014555-5 OCCIDENTAL PRODUTOS CULTURAIS LTDA (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTendo em vista que o valor da execução é irrisório não justificando o prosseguimento do feito, dou por satisfeita a obrigação, com base no artigo 794, I, do CPC; considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014924-6 ANNITA VASCONCELLOS DA SILVA PACHECO E OUTRO (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012669-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013671-9 MARION DE MIRANDA BASSILI (Adv. JAQUE BASSILI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 744668"
                            ],
                            "744669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002147-8 MARIO FRASSON (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0136424-3 JOSE LUIZ RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Fls. 180/184: Cadastrem-se os requisitórios dos beneficiários: José Luiz Rodrigues de Brito, Carlos Octávio da Cunha e Carlos Octávio Nunes da Cunha.,\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes dos Relatórios de Conferencia referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisição das RPVs e/ou Precatórios.\r\n\r\nEm relação ao pedido de dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\nDecorridos, o prazo do agravo de instrumento da presente decisão, expeçam-se os demais requisitórios, como de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0006515-9 NELSON RANGEL COUTINHO FILHO E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 94.0046302-2 ANTONIO CARLOS BARONI BARRETO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Reconsidero o despacho à fl. 406.\r\n\r\nTrata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0772195-1 AYR CORREA FILHO (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MEX). . Reconsidero o despacho à fl. 372.\r\n\r\nTrata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.029950-4 NELSON GONCALVES CALAFATE (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA LUCENA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do réu na petição à fl.644, concordando com os cálculos apresentados pelo autor às fls.635/637, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos beneficiários: Nelson Gonçalves Calafate (CPF 018983107-34) R$ 46.988,67 e Flávio Fontana Martins Lucena (OAB/RJ 103670 ) R$ 7.048,30 ambos depositados em 13/02/09, conta 240041126, agencia 0625 - Caixa Econômica Federal, podendo o patrono retirar em secretaria após o agendamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014958-2 EUNICE PEREIRA MACHADO GOLINELI (Adv. GERSON LUCCHESI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO. . Oficie-se á autoridade impetrada encaminhando cópia do v. acórdão de fls. 205/214, bem como do trânsito em julgado, fls. 220, para ciência e cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 744669"
                            ],
                            "744670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016574-2 PAULO CESAR ARRUDA DAS CHAGAS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 05/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos motivos expostos, com base no artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com apreciação do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007070-5 NILSON MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, afastadas as preliminares argüidas, julgando IMPROCEDENTES os pedidos, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma das alíneas, a, b e c do § 3º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031711-2 HILDEU LANNES (Adv. ALEXANDRE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO, STELLA SANTOS OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, \r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à Caixa Econômica Federal, diante da perda do objeto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nb) por via de conseqüência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar os demais pedidos, endereçados à Agenco Engenharia e Construções S.A. e à Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, declinando da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios devidos à CEF em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor do Estado do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023169-2 EDSON GOMES DE CARVALHO LEAL E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009920-6 DENNER EDUARDO AMORIM MARQUES REP/ P/ SANDRA LUCIA JOSE DE AMORIM (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020854-5 PAULO SERGIO ROCHA CARNEIRO (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU) x CLAUDIO JOSE GARCIA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 13/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o CREMERJ a:\r\n\r\na) entregar ao autor o veículo GM/Veraneio Custom Deluxe, ano 1992, diesel, placa LIM 7296, Chassi 9BG256RANNC10691, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida;\r\n\r\nb) pagar ao autor a quantia de R$ 4.564,45 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 20% do valor da arrematação (R$ 22.822,25 - fl. 11), a título de desvalorização do bem, considerando o tempo decorrido entre a data da arrematação e a efetiva entrega do bem ao autor.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da prolação da sentença, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE\r\n\r\nDos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, a teor do art. 70, III do CPC, condenando o denunciado CLAUDIO JOSÉ GARCIA a ressarcir o CREMERJ nos seguintes valores:\r\n\r\na) R$ 22.822,25 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), relativos ao preço pago pelo autor no momento da arrematação do veículo GM/Veraneio Custom Deluxe, ano 1992, diesel, placa LIM 7296, Chassi 9BG256RANNC10691, que o CREMERJ foi condenado a entregar por força da presente sentença, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da arrematação, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nb) R$ 4.564,45 (quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), os quais o CREMERJ foi condenado a pagar, por força desta sentença, a título de desvalorização do bem, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da arrematação, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno o denunciado CLAUDIO JOSÉ GARCIA em honorários advocatícios em favor do CREMERJ que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art 20, § 3º, a, b, c, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais pois já fixadas na relação jurídica principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017942-0 ARINESIO CORREA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS no percentual do plano “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014956-6 GLORIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Fls.142. Cumpra a impetrante, tão-somente, o disposto no artigo 42 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509965-6 COMERCIAL BEIRAO DA SERRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x COORDENADOR DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - SETOR DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.51.01.509965-6\r\n\r\nIMPRETANTE: COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: COORDENADOR DEPORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por COMERCIAL BEIRÃO DA SERRA LTDA objetivando que a autoridade coatora seja compelida a realizar os procedimentos administrativos fiscalizatórios relativos às mercadorias cobertas pelas LIs de nºs: 08/1543658-8 e 08/1610121-0.\r\n\r\nInicial e docs. às fls. 02/44. Recolhimento de custas à fl.45. Às fls.59/60, foi deferida, em parte, a liminar. Informações da autoridade impetrada às fls. 65/67. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 90/91, opinou pela concessão da segurança.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante alega que importou alimentos mas, em razão da greve na ANVISA, não conseguiria desembaraçar os bens importados.\r\n\r\nAduz que os produtos importados são perecíveis e a demora em seu desembaraço irá causar-lhe enormes prejuízos para o que requer a concessão da medida liminar inaudita altera parte, para que os produtos importados possam ser devidamente fiscalizados e liberados.\r\n\r\nO direito social de greve dos servidores públicos, amparado na Constituição Federal (art. 37, VII), ostenta a qualidade de direito fundamental, o que denota a sua relevância jurídica ante a consideração de ser ele um instrumento hábil para o exercício de pressões de conteúdo trabalhista sobre os empregadores, muito embora não conste no rol do artigo 5o, da Carta Magna. Não obstante essas considerações, o direito de greve no sistema jurídico pátrio ainda não é contemplado com conteúdo normativo suficiente à produção do resultado pretendido pela regra constitucional, porquanto a interrupção de qualquer atividade depende de lei específica que regulamente o seu exercício.\r\n\r\nAdemais, a atividade de fiscalização realizada pelo Coordenador de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras no Estado do Rio de Janeiro é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção. Frise-se, nem mesmo quando o direito de greve já estiver regulamentado na legislação infraconstitucional, não poderá, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação dessa espécie de serviço público, o que revela a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art.269, I, do CPC, defiro parcialmente o pedido devendo a Autoridade apontada como responsável excepcionar o estado de greve realizando os procedimentos necessários à liberação das mercadorias importadas pela impetrante sob as LIs nº 08/1543658-8 e 08/16010121-0, inexistindo outro óbice à sua liberação. \r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024029-6 ALTAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº:2008.5.01.024029-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ALTAIR DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO SERVIÇO DE IANTIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA DA MARINHA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO SERVIÇO DE IANTIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA DA MARINHA, objetivando o pagamento de pensão especial nos moldes do art. 53, II do ADCT, bem como os atrasados desde a impetração.\r\n\r\nAcompanhou a inicial procuração e documentos às fls. 08/22. \r\n\r\nA decisão de fl. 23 determinou que a autoridade coatora prestasse informações no decêndio legal. \r\n\r\nRegularmente notificada, a prestou suas informações às fls.26/32, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal deixou de se manifestar por julgar inexistir interesse público que justifique sua intervenção. (fl.34)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o despacho de fl. 35 foi devidamente atendido pela impetrante.\r\n\r\nNão há falar em inexistência de direito líquido e certo alegado como preliminar, pois, se existente ou não, é questão de mérito e será apreciada no momento oportuno.\r\n\r\nTrata-se de petição inicial padronizada onde consta que a impetrante seria “pensionista de ex-combatente”, não tendo sido, portanto, sequer adaptada para o caso concreto, onde a impetrante, em nome próprio, requer pensão de ex-combatente, a teor de toda a documentação juntada às fls. 08/21, alegando que, efetivamente, participou de operações bélicas, pois fizera mais de duas viagens em zona de ataque submarinos.\r\n\r\nA atual interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 5.315/67 confere um conceito mais amplo de ex-combatente para efeitos de concessão de pensão especial, incluindo-se aí não apenas aqueles que tenham participado de operações bélicas na Itália durante a Guerra, mas também aqueles que tenham efetivamente se deslocado de suas bases para missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro no mesmo período. \r\n\r\nNão obstante, há que se ressaltar que a condição de ex-combatente para fins da Lei nº 1.756/52 diverge daquela constante na Lei nº 5.315/67. A Lei nº 1.756/52 assegurou ao pessoal da Marinha Mercante, que entre 22/03/1941 e 08/05/1945 tenha participado de duas viagens a zonas de ataques submarinos, vantagens acrescidas aos seus benefícios previdenciários, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social e concedidos pelo INSS. \r\n\r\nPor outro lado, a comprovação de ex-combatente para a percepção da pensão do art. 53 do ADCT exige a documentação mencionada no art. 1º, § 2º, \"c\", da lei nº 5.315/67. \r\n\r\nEntretanto, fora juntado aos autos certidão expedida pela Diretoria de Portos e Costas - Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro onde consta a informação de que o falecido marido da impetrante navegou o barco de pesca “Flor do Oceano” no período de primeiro de julho de mil novecentos e quarenta e dois a primeiros de dezembro de mil novecentos e quarenta e dois quando fez mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques. Tal documento, contudo, revela-se insuficiente para o atendimento do pedido do impetrante, mas cabível somente ao amparo da Lei nº 1.756/52.\r\n\r\nDiante do indeferimento do pedido de pensão, vez que falecido marido da impetrante, de fato, não era ex-combatente para os fins da lei nº 5.315/67, impõe-se, por conseqüência, o indeferimento do pedido referente a supostos atrasados desde a impetração, como requer. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afasto a preliminar argüida, e indefiro todos os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 269, I, do CPC, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto nos verbetes nos 512 e 105 das Súmulas de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nÀ SEADI para constar no pólo ativo “ALTAIR DOS SANTOS representada por LUÍZ CARLOS DOS SANTOS”.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da Titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033232-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA MARIA GIL DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) Exequente de que o(a) executado liquidou administrativamente o debito (fls. 38/39), tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033506-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALICE GASTALDONI KLUJSZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. Tendo em vista a manifestação do(a) Exequente de que o(a) executado liquidou administrativamente o debito (fls. 43/44), tornando assim, sem objeto a presente execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013774-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA CELIA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA DE SOUSA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, c/c 1102c, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios em vista do pagamento voluntário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JULIO CARRETEIRO DAMASCENO E OUTRO (Adv. ABRAAO SOARES DOS SANTOS, PAULO CESAR PINTO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em vista do pagamento voluntário dos réus, a teor do art. 1102c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013037-1 JOSE ANTONIO CORREIA AZEREDO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preliminarmente, junte a autora cópia do petitório registrado em 03/09/08, conforme certificado às fls. retro. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007909-9 MARIA APARECIDA FARIAS CARDOSO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. De todo o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021065-6 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls.130 e segs. Mantenho a decisão de fls.129 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se. P.I..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002751-9 ISMAR NOGUEIRA DUARTE (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Vista ao Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 744670"
                            ],
                            "744671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007420-5 ALVARO RICARDO OLIVEIRA BASTOS (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES, JALNEY DOS SANTOS SOARES, ALAN FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nMalgrado as diversas oportunidades deferidas à UNIÃO, até o momento não consta nos autos a documentação referente ao licenciamento do autor. Assim, sob pena de fixação de multa diária, determino que seja apresentada a documentação referente ao licenciamento do autor, com o seu histórico militar, em 10 dias.\r\n\r\nA latere, oficie-se à Direção do HUCFF para que em complementação ao laudo pericial elaborado pelo Prof. Marcelo Mendes Tepedino, informe se o autor está definitivamente incapacitado para exercer alguma atividade militar. Instrua-se o ofício com cópia do laudo de fls. 95/101. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes por 5 dias, voltando os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0031531-4 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.442/444 - Intime-se a autora MARILENE PENNA VILLA, para regularização de sua representação processual, em 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que dê cumprimento ao determinado no julgado às fls. 348, trazendo aos autos a planilha de evolução do financiamento dos autores dos autores nos moldes determinados.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025029-2 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Considerando-se a petição de fl. 109 e a decisão de fls. 113/116, que determinou, a pedido, que o pólo ativo fosse alterado fazendo constar os mutuários originais, confiro o prazo de 10 dias para que sejam juntadas documentações dos mutuários, bem como os 3 últimos comprovantes de rendimentos a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente. Se for o caso, autorizo pesquisa no site da Receita Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SPORT SCHECK IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 5 dias, compareça a CEF na Secretaria do juízo, a fim de retirar os documentos desentranhados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008654-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, OLIVER AZEVEDO TUPPAN) x AGATHA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga o BNDES, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que o BNDES indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x VALERIA FERREIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO, LUIZ VEIGA DE ARAUJO). . À ré para promover a execução da verba de sucumbência, querendo, em 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, FIRMINO FRANCISCO DA SILVA) x ABEL DE SOUZA. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012736-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x NAILSON VICTOR DA SILVA E OUTROS. . 1) Na forma do § 2º do art. 3º da Lei 5.741/71, defiro a citação editalícia, com prazo de 10 dias, devendo ser publicado uma vez na imprensa oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de grande circulação. \r\n\r\n2) Uma vez que os executados não estão na posse direta do imóvel, defiro a expedição de mandado de desocupação em desfavor de terceiros ocupantes do imóvel, a teor do art. 4º, § 1º, da Lei 5.741/71.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012795-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x WILTON FREITAS DO VALLE. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a exeqüente, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a exeqüente indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024663-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME E OUTROS. . Mantenho a decisão de fls. 33 pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o DARF somente foi juntado após a prolação da referida decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032108-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL VIEIRA PENNA. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032410-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILANIA RIBEIRO RODRIGUES BARRETO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a OAB, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a OAB indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032533-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA PEREIRA GAIA CECILIANO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a OAB, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a OAB indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033270-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAYME LOURENCO GUEDES FILHO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a OAB, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a OAB indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033272-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DAVI DE SOUZA MARIEN. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033445-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO LUCAS DA SILVA FILHO. . Em vista da notícia de falecimento do executado, manifeste-se a exeqüente se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverá promover a habilitação de eventuais herdeiros, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033569-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EUDE DE SOUZA ESQUERDO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a OAB, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a OAB indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033712-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELINA NUNES ROSA. . Verifico que a executada não foi encontrada nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio da executada distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815771-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO ALBERTO PEREIRA PAIVA. . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela OAB, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à OAB o improrrogável prazo de trinta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente deque não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018310-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x VIVIA DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS. . Em vista do requerimento retro, convolo a presente ação em AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 27. Recolham-se os mandados anteriormente expedidos.\r\n\r\nQuebra Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls. 29/30 por perda de objeto.\r\n\r\nFls. 36/37 - Anote a Secretaria o novo patrocínio.\r\n\r\nApós, citem-se os réus na forma do art. 1102b do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028512-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x J YOKO PRODUÇÕES LTDA E OUTROS. . Os documentos previstos no inciso II, do artigo 585, do Código de Processo Civil, devem, de imediato, retratar o valor assumido pelo contratante acerca de suas obrigações. In casu, falta liquidez a respeito do documento apresentado na condição de título executivo. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais para a existência e validade dos títulos executivos, é de se reconhecer que os documentos que conduziram à contratação do contrato de empréstimo não têm o condão de originar o Processo de Execução.\r\n\r\nÉ de salientar que a existência do título executivo extrajudicial permite a propositura da ação de execução, independente de prévio processo de cognição. Logo, sua ausência acarreta a inexistência de condição da ação específica ao processo de execução, sem a qual mostra-se necessário o ingresso de ação de conhecimento a fim de que seja averiguada a existência da alegada pretensão autoral, inviabilizando, portanto, o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDeste modo, convolo a presente execução em ação MONITÓRIA. À SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de pagamento, observado o artigo 1102, letras \"a\", \"b\" e \"c\", do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15(quinze)dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2004.51.01.012697-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.86 - Anote-se o novo patrocínio da CEF e reabra-se o prazo para o cumprimento do determinado à fl.80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ANTONIO CARLOS LIMA LAMIM (Adv. LEONARDO CARDOSO DE SOUSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) REU).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001138-6 MARCELO CANTARINO DA MOTTA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.48/88 - Manifeste-se a parte exeqüente, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0009914-6 ELIANE MARIA DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.007789-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA, JAIRO CARLOS SANTIAGO, JAIRO CARLOS SANTIAGO, HELENA COUTINHO COELHO). . Vista ás partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 744671"
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                            "744672": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0043924-1 MANOEL JOSE CRUZ NETO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fls.302 e segs. Dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0007765-5 PAULO WILTON TAVEIRA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls..648 e segs. Dê-se vista as partes acerca dos cálculos retro, no prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, CESAR TADEU DA SILVA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER). . Por intermédio do expediente de fls.678 o Juízo da 13a Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro noticia acerca do trânsito em julgado da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato que operou-se em 30/09/2008. Destarte, revogo a decisão proferida às fls. 661/663 que suspendeu o curso da ação e determino o prosseguimento com a citação da União federal (AGU), conforme despacho de fls. 217. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0735390-1 ALEXANDRE OCTAVIO FUZESSY DE MAYOR E OUTROS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HELIO SERPA ALVES, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, JOHN R. SCHAEFER, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RICARDO FREIRE MOLINARO, CARLOS ALBERTO SOUZA, SEM ADVOGADO). . Atendam as partes à solicitação do expert às fls. 685, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n5 - 99.0010144-8 GISELA MARIA DA CRUZ CARBONI E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Dê-se vista ao patrono acerca do depósito referente à verba honorária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032669-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL DO ESPIRITO SANTO NETO. . Diante da certidão de fls. 43, diga a OAB, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022803-2 N M ENGENHARIA LTDA (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vista à parte autora sobre a documentação juntada pela ré, em 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012826-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LINDOMAR CONCEICAO GIMENES MARTINS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). . Vista às partes por 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 744672"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014763-0 ARMANDO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011428-1 ASTRA S/A IND/ COM/ (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 1444/1467 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (Adv. NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão retro, nomeio Perito do Juízo, em substituição à anteriormente designada, o Dr. Marcelo Martins da Silva, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017611-9 REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA (Adv. SERGIO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Fls. 284/314 - Dê-se vista à parte autora e à União (PFN) por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024317-0 FERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 39/40, concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora atribua valor à causa compatível com o rito ordinário eleito, sendo o mínimo de R$ 24.900,01 (vinte e quatro mil, novecentos reais e um centavo), recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Especifique provas a parte autora, justificadamente.\r\n\r\nII - Fls. 493/494 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008508-3 SEVERINA DOS SANTOS COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 219/225 - A Justiça Federal não tem competência para apreciação do pedido relativo a cobrança de honorários contratuais, uma vez que se trata de contrato entre particulares, tratando-se portanto, de questão estranha ao art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\nDestarte, nada a prover a esse respeito.\r\n\r\nII - Fls. 229/231 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 35.187,75 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 221/222, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nVI - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024536-8 TELMO JARDIM (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado à fl. 83, nomeio Perito do Juízo, o Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAguarde-se a indicação de assistente técnico e quesitos da União, conforme requerido à fl. 78.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003983-9 MARIA HELENA TORRES CARDOSO (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 181/183-Dê-se vista a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022598-2 MARCUS VINICIUS MARQUES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009064-4 SIMONE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 305/314 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.011507-8 GILSON NUNES DA CUNHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o Perito elaborou laudo e prestou esclarecimentos com exatidão, e considerando ainda que se trata de profissional capacitado, imparcial e eqüidistante do interesse das partes, homologo seus cálculos.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012397-7 ANTONIO PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 288/292 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a cessão do crédito a EMGEA, bem como sobre a sucessão processual requerida pela CEF em sua contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.024014-7 JOSE DAMASCENO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Expeça-se o alvará para o levantamento do valor depositado à fl. 208.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada de fls. 42/43 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 818: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 790 e 816), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado nos dois últimos parágrafos de fl. 811.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 95.0006801-0 FABIO CINTRA MENEZES REP/ P/ TANIA MARIA CINTRA (Adv. ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA, SUZANA RODRIGUES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S/A (Adv. RAUL CESAR B. NAYLOR, MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Fls. 189/195 - Forneça o BANERJ as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 98.0046860-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA) x USINA SANTA CRUZ (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x USINA PUREZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x USINA SAPUCAIA (Adv. FUAD NAKED) x ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA DO RIO DE JANEIRO - AECA (Adv. GISELE ALVES DE LIMA SILVA, MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS, FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA, FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO). . Comprove o recolhimento das custas (fl. 259) sob pena de considerar deserta a apelação interposta.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Cumpra-se o item I de fl. 395.\r\n\r\nII - Informe a autora, no prazo de 5 dias, se ainda há algo a requerer justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.023282-7 CARMEN BEATRIZ NASTARI DE SA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 610/615 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 187/192 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000188-5 CAMILA CARDOSO MENDONCA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Forneça a CEF a planilha requerida pelo Perito à fl. 165, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Ante a complexidade do trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Corregedoria Geral, a fim de comunicar a fixação de honorários com base no párag. 1o do art. 4o da Resolução n. 281/02- CJF.\r\n\r\n4 - Intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013206-2 AGEMED SAUDE S/A (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016301-0 JOSE CARLOS MOREIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 91, haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020676-8 PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 94/105 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021389-0 CELINA TRAJANO DA SILVA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 72/75 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022281-6 DIDIMO DAS NEVES CARDOSO SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024721-7 JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027000-8 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027383-6 IOSHI ZEN SAITU (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027757-0 MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520025-2 MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (Adv. VANCLEA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Ante o termo de informação de fls. 28/29, forneça a parte autora cópias da petição inicial e da sentença do processo nº 2008.51.01.520356-3. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521118-3 MARCO ANTONIO RIBEIRO GOMES DA SILVA (Adv. BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000191-9 ANA MARIA LAURIA GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 62- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 56- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013908-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARLETTE CORREALE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 112 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x RONALDO RAGI EIS. . Fl. 83 - Indefiro o requerimento de consulta ao DETRAN e à Receita Federal, com a finalidade de obter informações sobre o registro de algum veículo em nome do executado e de obter as últimas declarações de Imposto de Renda do executado, uma vez que não se verifica a excepcionalidade do motivo ensejador de quebra de direito individual constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nAdemais, cabe à parte interessada verificar sobre a existência ou não de bens de propriedade do executado.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032685-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GUIDO CAMARAO. . Fl. 54 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033438-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ FERNANDO LOPES MADUREIRA (Adv. SANDRO COSTAS PINTO). . Fls. 72/74 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815574-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS AUGUSTO BARRETO DOS SANTOS. . Fl. 37 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.013075-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JAMISSON CICERO DA SILVA. . Fl. 44 - Defiro a suspensão requerida pela FHE, por 180 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021737-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDA OLIVEIRA DE FREITAS. . Fl. 28 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 00.0736018-5 JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x TERESINHA DE JESUS F BARBOSA E OUTRO x ABILIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES) x PEDRO PAULO MENDONCA FONTES E OUTROS (Adv. CLAUDIO CARDOZO MENDES) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, RICARDO FREIRE MOLINARO, OSWALDO MEZADRI, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Dê-se vista às partes da nova proposta de honorários periciais, formulada à fl. 1236. Prazo: 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, juntem os documentos requeridos pelo Perito à fl. 1215.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 473/492 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012611-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GILMAR DE OLIVEIRA. . Fl. 57 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.009825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Fl. 196 - Aguarde-se por 60 dias manifestação da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nSobreste-se o feito a Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 90.0026681-5 GERUZA MARIA REIS DAMASCENO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a complexidade do trabalho a ser realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030977-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x POLICLINICA SANTISSIMO LTDA. . Fl. 62 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005560-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IOSHI ZEN SAITU (Adv. EDISON DOS SANTOS JULIO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005626-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado deixou o prazo escoar in albis para manifestação.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.007794-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.007795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.007796-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA HELENA PEREIRA BRAZ (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007797-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DE FATIMA FELIZARDO MACHADO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.018382-8 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MAURICIO MEDEIROS COSTA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls. 1107/1119 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2003.51.01.020620-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fl. 284 - Dê-se vista às partes, devendo a União (AGU) se manifestar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2006.51.01.022329-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROBERTO ALEXANDRE COSTA MARCIANO (Adv. ILANA FRIED BENJO). . Fls. 347/351 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fl. 1878 - Fixo os honorários do Perito em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais, as duas primeiras no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e a terceira no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nIntime-se o embargante para comprovação do depósito referente à primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda e a terceira independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados até que seja comprovado o depósito da terceira e última parcela, vindo então os autos conclusos.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007798-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD) x CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 747019"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0023843-0 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista comunicação de pagamento da RPV de fl. 251, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0015385-3 AZTECA LATICINIOS MASSAS E FRIOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 232/236, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030613-2 THAIS ALVIM NOVAES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 119/120, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019361-5 JORNAL DIARIO COML/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 168/169, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022451-1 SWISSFARMA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO VICENTE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por SWISSFARMA LTDA E OUTROS em face da UNIÃO E OUTRA, objetivando o resgate dos títulos pertencentes as autoras, seja através da conversão em ações preferenciais da Eletrobrás e/ou através da compensação dos valores com tributos federais.\r\n\r\nDespacho determinando emenda da inicial à fl. 94.\r\n\r\nDespacho concedendo prazo de 10 dias improrrogáveis para cumprimento do referido despacho à fl. 113.\r\n\r\nPetição de renúncia dos advogados das autoras à fl. 114.\r\n\r\nDespacho à fl. 121 determinando a intimação das autoras para cumprir a determinação de fl. 94, bem como para constituírem novo patrono.\r\n\r\nCertidões negativas de endereço às fls. 128, 134 e 141.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal das autoras à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia das mesmas.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento das custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0010479-6 REGINA CELIA ANDRADE SABOIA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as comunicações de pagamento das RPVs de fls. 246/254 e 258/259, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0013603-5 TOMASK LYCHOWSKI (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação dopagamento da RPV de fl. 292, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0000727-0 ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento da RPV de fl. 111, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017157-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x PEDRO PAULO DA SILVA QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO LOPES DE SOUZA (Adv. ADILSON DA SILVA PEREIRA) x JORDAN MAMEDE DE PINHO (Adv. SILVIO ALVES DA CRUZ) x GILBERTO RESENDE DE AZEVEDO (Adv. HELOISA HELENA MENDES GUSMAO AUTUORI DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\nimprocedente o pedido, em relação ao réu Jordan, no tocante ao período de sua gestão, não atingido pela prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nEm relação aos demais réus, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo art. 18 da Lei 7.347/85, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019095-5 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004373-0 MARIA DAS GRACAS SOARES AUGUSTO E OUTROS (Adv. ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO, LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO, SERGIO LUIZ DA ROCHA, ESTER PEREIRA RANGEL DEL RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 170/171, 175/176, 178/179 e 191/194, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014249-4 LAIR DOS SANTOS MOTTA FILHO E OUTRO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,71. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao recálculo das prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o Plano de Equivalência Salarial - PES/CP. \r\n\r\nOutrossim, considerando a procedência da pretensão deduzida em Juízo, determino à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem imóvel, bem como da inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes, até o cumprimento integral da presente sentença.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024613-7 PLAMHEG-PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DO ESTADO DE GOIAS S/C LTDA (Adv. ELEUSA MARIA SILVEIRA FERREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 408).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011303-8 WALKYRIA AZEVEDO DE ROURE (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000153/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a concordância da autora à fl. 103, HOMOLOGO, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 84/101.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020623-5 FAZENDA PE QUENTE LOTERICA LTDA ME (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a autora a recolher as custas, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007961-8 ADILSON DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das suas contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/19, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020887-0 MAURO TEIXEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 205,09 por autor a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022887-5 URSULA SCHNEL PALHANO SILVA (Adv. ATTILA MARIA SILVA) x DIRETOR-GERAL DA CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHEIRO PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015639-0 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA qualificada na exordial, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança para o fim de obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, tendo em vista a observância do disposto no artigo 206 do CTN .\r\n\r\nCustas pagas à fl. 17.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/385.\r\n\r\nInformações às fls. 457/460.\r\n\r\nDespacho determinando a intimação da impetrante à fl. 461.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a petição da impetrante às fls. 462/463, dando conta da expedição da aludida certidão, a impetração perdeu o objeto, decaindo a mesma doravante do interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fl. 43, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028227-8 OSWALDO NUNES RIBEIRO (Adv. FLAVIO LUIS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) foi(foram) intimado(s) a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 31).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 98.0028564-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002364-9 REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.014376-0 GILBERTO PEREIRA (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fl. 76.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.006308-2 JURANDIR RODRIGUES VIANA (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012654-7 JORGE NEY DE LEO PERISSE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação do INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010726-1 CORNELIO GALDINO NOGUEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação do autor de fls. 105/115, por tempestiva (cert. de fl. 120), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003914-4 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029760-5 JOSE ROBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. WANDERSON COSTA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008352-0 DAYSE MARIA DIOGO PASSOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 90.0025615-1 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. VERONICA CECILIA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 96.0014780-9 CARLOS ALCEU RODRIGUES E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista que os autores já se manifestaram sobre o laudo, manifeste-se a CEF sobre o mesmo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 98.0031190-4 CARLOS ALBERTO OLIVERO VARTILLAS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.005592-2 ALCYR DIAS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação do autor de fls. 183/191, por tempestiva (cert. de fl. 211), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.025448-7 REGINA CELE D ARAUJO CUNHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 36 - 2003.51.01.013190-4 ITAPUAN FREDERICO BANDEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA CAMPOS VIRGILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 235/242.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.016084-6 ALCYR DA SILVA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a autora Margarete, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista e renúncia de fls. 227/229.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006702-4 MARCO ANTONIO CABRAL MILIANTE E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016310-8 EDUARDO ALMEIDA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos etc,\r\n\r\nOs princípios que regem o SFH, incluindo os mútuos hipotecários, afastam a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. A sua finalidade social, desempenhada pela Caixa Econômica Federal e outros agentes financeiros, não permite vislumbrar a obtenção de lucro com estas operações como relações de consumo.\r\n\r\nAdemais, considera-se que os sistemas de financiamentos imobiliários são regidos por regras e princípios próprios, não incidindo a lei consumerista em suas relações, até porque o mutuário não é considerado consumidor a partir da interpretação do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (TRF-2ª Região, processo nº 2002.0201001282-9, rel. Juiz Paul Erik Dirlund, DJ 30.07.2002).\r\n\r\nÉ de se observar, ainda, o entendimento da 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nPRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART.333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pelo que dispõe o art.333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a produção de prova constitutiva de seu direito.\r\n\r\nINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Não há que se falar em aplicação do Código de defesa do Consumidor nas questões que envolvem financiamento habitacional, que fica restrita ao âmbito contratual, pela manifestação volitiva das partes em relação ao que foi pactuado.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART.33 DO CPC. A teor do que determina o art.33 do CPC, os honorários do perito devem ser pagos pela parte que requer a produção da prova pericial.\r\n\r\n(TRF 4a Região, AG 55423, Processo 2000.04.01.010647-9, 4a Turma, Rel. Juiz Edgard A. Lippmann Junior, DJU 17.05.2000, pg.189).\r\n\r\nAssim, diante de tais ponderações e, desde já, reconhecendo que a hipótese não comporta a inversão do ônus da prova, e diante da necessidade de prova técnica para o deslinde da presente, determino a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 92.0014232-0 ANGELO JOAO REGATTIERI FERRARI (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fl. 262/269 - Diga a UNIÃO/AGU sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n41 - 93.0013902-9 DENZIL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl. 190.\r\n\r\n42 - 93.0021332-6 SOLANGE DOS SANTOS BORGES (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x SUELI ELISABETE THEES RABELLO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x WALDYR CEZAR (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Concedo mais 30 dias de prazo para manifestação da autora THEREZINHA VIEIRA.\r\n\r\n43 - 94.0002632-3 ALBANO MACHADO SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BCN - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por mais dez dias.\r\n\r\n44 - 96.0063200-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 97.0071188-9 NILZA GODOY DA ROCHA LIMA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x BELKISS BUENO SEIDL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Recebo a apelação da União de fls. 114/118, por tempestiva (cert. de fl. 119), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 98.0042096-7 ALEXANDRE GOMES FERREIRA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, HERCULES DE SOUZA CALBAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.004462-0 NORMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se os autores sobre a promoção do MPF.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.020048-4 PRO SERVICE - CONSULTORIA E COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007832-4 JOSE FERNANDES COELHO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010376-8 SEVERINO NATIVIDADE CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o autor sobre a contestação e fls. 55/66, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.010652-6 BERNARDINO GUEDES PAIS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Comprove o autor a recusa da CEF em fornecer os extratos referidos em sua petição de fl. 40.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011786-0 VILMA DOS SANTOS (Adv. ELISA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como sobre a petição de fls. 62/71.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012220-9 RUTH SCHREINER (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018828-2 MARIA DE LOURDES MACHADO DA SILVA DE SOUZA (Adv. FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Esclareça a autora a especialidade médica da perícia requerida.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.028382-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.016044-6 ELIANE DOS SANTOS ESTANISLAU (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016658-8 MINAS CENTER MED LTDA (Adv. FELIPE MAGALHAES ROSSI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005324-8 GEORGETE FRANCO DA SILVA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026122-2 PERGENTINO FONSECA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA, com a revogação da liminar anteriormente deferida, com os efeitos retroativos, nos termos da súmula 405, do STF.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.003968-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.007064-0 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. GUSTAVO DE MARCHI E SILVA, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente o processamento do trânsito aduaneiro das mercadorias da impetrante constantes nas Declarações de Trânsito Aduaneiro nº 080197457-7; nº 080198817-9 e nº 080198828-4, e, verificando o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.007668-0 UENI ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO, PAULO DA ROCHA CALIXTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008256-3 NORMA COSTA SALES (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006308-1 DORA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO DE TECNICOS CREDENCIADOS DA 7A RF/ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RJ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.002304-6 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS (Adv. LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Portanto, considerando que a regulação da ANS atacada nesta ação apenas dá aplicação ao disposto no art. 18, III, da Lei nº 9.656/1998, e levando em conta os demais fundamentos acima desenvolvidos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Ao MPF. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.004680-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.024332-3 DENISE TOLEDO PIZA ALUISIO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl.111), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021946-5 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Fls. 61/69 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que informe, no prazo de cinco dias, quais as medidas administrativas tomadas até o momento para o cumprimento da decisão concessiva de liminar, comunicada através do mandado MTL.0028.000176-8/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2001.51.01.022348-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA E OUTRO (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . Recebo o agravo da União, de fls. 103/105, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.004360-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Fls. 104/117, 119/124 e 125: Manifeste-se a União.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.002358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARANTES. . Esclareça a CEF se o endereço fornecido à fl. 65, fica localizado no Município do Rio de Janeiro ou no Município de Santos/SP, indicando ainda, o nome do bairro.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.024000-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTRO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.024344-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MAGALI DA SILVA MISSAGIA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n75 - 2006.51.01.001766-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUIS CARLOS RAMOS DOS SANTOS E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2003.51.01.007542-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANA PAULA AUGUSTO REGATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se conforme requerido pela CEF à fl. 40.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.005142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x IRACI LUIZ DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x IRACI LUIZ DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o réu /reconvinte para que constitua novo patrono, tendo em vista que o mesmo vinha sendo representado por defensor público do Estado, sem atribuição para atuar nesta Justiça Federal.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.011954-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ANDRE ROCHA BEZERRA FALCAO (Adv. MARCELO COELHO DE MORAES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.002266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NESTOR SOSA LEITE JUNIOR. . Oficie-se somente a LIGHT a fim de que informe o endereço do réu.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.007190-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CLAUDIO MERCELO SOARES. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n81 - 2000.51.01.025994-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL) x A MOREIRA DE PADUA E OUTRO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 90.0000208-7 MARCIO ANDRADE CARDOZO E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 2008.51.01.010481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x LEA RIBOURA DORNELLAS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n84 - 00.0266720-7 ARLETE DE ASSIS PINHEIRO E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOANA D'ARC TENORIO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. MARIA TEREZA DE ALMEIDA ROSA C. LOBO, em 29/09/1989, às fls. 1037/1041, não havendo nos autos notícia da sua publicação:\r\n\r\n“ Isto posto, na forma da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido em relação a autora Helena e procedente o pedido em relação às demais ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nManifeste-se a contadoria sobre a petição do INSS de fls. 1599/1718.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 746780"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019129-7 TOESA SERVICE LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512, STF e 105, STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0121317-2 SARAH TAUBA HANDELSMAN MOTYL (Adv. JOSE CHINDLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência dos valores depositados pela autora para o Banco do Brasil S/A, na agência nº 4131-9, conta corrente nº 2066002-2, conforme requerido à fl. 224.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista às partes sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Nada impugnado, expeça-se alvará de levantamento referente aos valores depositados à fl. 589, referente aos honorários do perito.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011196-7 MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a União Federal para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024598-4 MAURICIO LEWIN E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da Ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023468-7 MARIA INES ALVES DE MENEZES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x CELIA CHAGAS DOS SANTOS (Adv. VALDIRA GOEDERT MARTHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intime-se o autor para ciência dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015959-6 MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 20 - Á Seção de Distribuição para retificar a autuação do presente feito para Justificação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018411-6 ARLETE MARGARETE DOS ANJOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004834-1 ELENA MOTTA ARAUJO (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 98.0018172-5 EDSON FERNANDO BARROS BORGES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O título executivo contém condenação da CEF à obrigação de fazer, bem como condenação do autor à obrigação de pagar.\r\n\r\nSendo assim, e tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, intimem-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos da decisão judicial, às fls. 556/567, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor constante das fls. xxx/xxx, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019548-0 GLECIO LUIS GILLA DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo por 15 (quinze) dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006593-0 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que cumpra a parte final da decisão, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0078283-0 MARIA THOMAZ GUERRA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Defiro por 30 dias o prazo para que a CEF comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nComprovado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 98.0000366-5 JOSE ROBERTO SABINO (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento do julgado, às fls. 271/283. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.019013-0 VIRLEI DA SILVA LARANJA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 237 - Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF manifeste-se sobre a informação do e cálculo do contador judicial às fls. 216/230, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025591-9 PAULO VICTOR POZZI E OUTRO (Adv. SILVERIO CABRAL, SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 249/250 - Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Caixa Econômica Federal providencie a juntada dos extratos da contas vinculadas de FGTS dos Autores, valendo adotar o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS ÔNUS DA APRESENTAÇÃO PELA CEF NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO. 1. É DE COMPETÊNCIA DA CEF, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EM AÇÕES QUE SE POSTULA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANDO À PARTE AUTORA NÃO DISPOR DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, À APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. 2. É DE SE ENTENDER QUE A CEF, NA QUALIDADE DE SUCESSORA OPERACIONAL DO SISTEMA DO FGTS, TENHA A SUA DISPOSIÇÃO TODOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS, INCLUSIVE OS DO PERÍODO ANTERIOR À CENTRALIZAÇÃO.\". (TRF 5ª REG., AI Nº 26094). 3. AGRAVO IMPROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AGV - AGRAVO - 76432 PROCESSO: 2001.02.01.015519-3, DJU DATA:25/02/2003 PÁGINA: 196 RELATOR DES. FED. ROGERIO CARVALHO).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE EXTRATOS REFERENTES À CONTA VINCULADA DE FGTS - ÔNUS DA CEF. I- CABE À CEF, NA POSIÇÃO DE AGENTE OPERADOR DO FGTS, DE ACORDO COM O ART. 7º DA LEI N.º 8.036/90, FORNECER OS EXTRATOS DO FGTS; II- PRECEDENTES DOS TRF'S E DO EG. STJ; III- RECURSO NÃO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92593 PROCESSO: 2002.02.01.012091-2, DJU DATA:17/11/2003 PÁGINA: 157, RELATOR DES. FED. ARNALDO LIMA).\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS- APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS- ÔNUS DA CEF I - É INCONTROVERSO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, MESMO QUE ANTERIORES A 1992, É DE RESPONSABILIDADE DA CEF, NA CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO, AINDA QUE, PARA ADQUIRI-LOS, A EMPRESA PÚBLICA OS REQUISITE AOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TRF 2ª. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 81006 , PROCESSO: 2001.02.01.027979-9, DJU DATA:14/07/2005 PÁGINA: 116/7, RELATOR DES. FED. REIS FRIEDE).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002926-6 BENI DAIN STEINBRUCH (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Reconsidero o despacho retro que determinou a intimação pessoal da CEF.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008410-5 NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010911-4 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se o autor sobre o montante depositado pela CEF.\r\n\r\nNo caso de concordância, expeça a secretaria o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019103-7 CANP SAUDE S/C LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004321-1 MARIA BAHIENSE AFFONSO (Adv. FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intimem-se as partes, no prazo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.490047-7 ALEXANDRE VALENÇA TEIXEIRA (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x UNICARE SERVICOS MEDICOS E TERAPIA INTENSIVA LTDA. . Ab initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.033822-4 SUMMERTIME MOTEIS E HOTEIS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 553/554 a qual confirmou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, deixando de condenar a impetrante em honorários, nos termos da súmula 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011533-0 SELMA MACHADO DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA-INSTITUTO NACIONAL DE CANCER NO RIO DE JANEIRO. . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 105 e 137 a qual confirmou a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, deixando de condenar a impetrante em honorários, nos termos da súmula 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.012714-8 PRISCILA MENDONCA DAROZ (Adv. ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO MILITAR DO LESTE DO EXERCITO BRASILEIRO. . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 92 a qual confirmou a sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, deixando de condenar a impetrante em honorários, nos termos da súmula 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.022186-4 HELCIO AMORIM PEREIRA (Adv. ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 87: Anote-se.\r\n\r\nFls. 82: Dê-se vista ao impetrante sobre os documentos juntados às fls. 83/84, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005282-0 NOVELIS DO BRASIL LTDA (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012873-6 MARCIA MACHADO DE CAMPOS (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 175: Dê-se vista à impetrante sobre os documentos de fls. 176/177, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.004384-3 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 421/422, no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003198-5 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que a efetivação da liminar proferida às fls. 118/119 está subordinada a apresentação de cópia integral da petição inicial e documentos que instruem o feito, não apresentados pelo impetrante, conforme certificado às fls. 137, determino a sustação dos efeitos da liminar, ali, determinada. \r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, intime-se o impetrante para apresentação de cópia da inicial, bem como dos referidos documentos necessários à intimação do representante judicial, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003089-3 CLAUDIA MARIA CORREA ALVES (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x LUCIO ESTEVES NIEBUHR (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Concedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.007248-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALMIR NOGUEIRA DO VALLE. . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024162-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x WAP RIO FORNECEDORA DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 54, republique-se a última parte de fls. 52.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032272-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARABELA MARIA RIBEIRO MUMME. . Assino à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar a petição anterior, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001956-6 APARECIDA DAS GRACAS SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JANE MARIA D LISBOA DE ABREU) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . 1 . Intime-se a parte autora para que regularize o documento de fls. 128, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n2. Após, defiro a vista requerida pelo 2o réu - Ação Cristã Vicente Moretti, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido às fls. 136/137.\r\n\r\n3. No retorno, abra-se vista à UNIÃO FEDERAL (AGU), conforme requerido à fl. 58, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.030534-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x ELISABETE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019308-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x REGINA COELI SILVA DOS SANTOS. . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018534-7 JOSE DE OLIVEIRA CRISTAO (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010016-0 ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 404/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reconhecimento da diferença do IPC (8,04%) para junho de 1987, por ausência de condições específicas da ação, notadamente quanto à limitação subjetiva do pólo ativo por ausência de prova de representatividade da autora e observância do artigo 2o - A da lei 9.494/97, inadequação da via eleita por não comprovação da qualidade do direito como coletivo e por ausência de elementos essenciais a propositura da ação no que tange aos extratos da conta que permitissem o exame do direito em tela. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011630-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, CRISTIANE TELES BARROSO) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.01.019086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRAZIELLA CORCIONE) x JOSE FERNANDO DA SILVA NEVES (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). . Fl. 74/75 - Diga a parte autora, devendo, se for o caso, regularizar a sua representação.\r\n\r\nInformado o beneficiário dos honorários advocatícios e/ou regularizado a representação, expeça a secretaria o respectivo alvará de levantamento (fl. 71).\r\n\r\nLevantado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740093"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513283-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x MANOEL EGIDIO BARBOSA (Adv. LOURIVAL LOURENCO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta do acusado pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42.108.162.325-7, em nome de Manoeçl Egidio Barbosa , diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações por força da mesma retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nQuanto aos valores retidos por força da medida cautelar determinada por este Juízo, observo que esta guarda semelhança com a apreensão de bens, porquanto as prestações do benefício previdenciário, nos termos da acusação, correspondiam ao próprio produto do crime imputado ao réu, e não a bem adquirido com os proventos da infração. Nesta medida, entendo aplicável, por analogia, o disposto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que, desconstituídos os efeitos da sentença condenatória, pende dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono dos valores retidos, se a Autarquia ou o titular do benefício apontado como fraudulento, deixo desde logo consignado que competente para dirimir a questão será o Juízo Federal Previdenciário, nos termos do art. 120, § 4.º, do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federa\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542064-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x GELSON LOPES AMARO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao INSS comunicando que, em razão da extinção da punibilidade da conduta do acusado pela prescrição, cessou a eficácia da medida determinada por este Juízo e, bem assim, recomendando a instauração de processo administrativo para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário n.º 42/108.708.241-0, em nome de Gelson Lopes Amaro, diante das irregularidades apontadas na sentença condenatória proferida por este Juízo. Deve ser esclarecido, ademais, que a cessação da eficácia da decisão não implica a restituição das prestações por força da mesma retidas até a presente data. Instrua-se o ofício com cópias da sentença, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e desta decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.523722-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ CARLOS BEDIN (Adv. JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, LIVIA CARDOSO LEITE DA SILVA) x VANUZA JARDIM MIRANDA (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x MARISSA GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA) x ATTILIO MILONE (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE) x JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (Adv. SERGIO GUIMARAES RIERA, JOAO FRANCISCO NETO, MARIA CLARA MENDES DE ALMEIDA DE SOUZA MARTINS, LIVIA FONTENELLE, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO) x MARIA FERNANDA MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, LIVIA FONTENELLE) x PAULO EDUARDO LAURENZ BUSCHBAUM (Adv. RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES) x SAMUEL GORBERG (Adv. LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, CLARISSA PRESTES CARNEIRO) x ARMANDO ANTONIO PIRES FERREIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA) x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO) x OSMAR MAGALHAES LACERDA (Adv. ROBERT ALAMIRO VILLEGAS SALAS) x DELIO VALDETARO JUNIOR (Adv. FELIPE MACHADO CALDEIRA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, ILCELENE VALENTE BOTTARI, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, ALESSANDRA ALBUQUERQUE FERREIRA, CLARISSA PRESTES CARNEIRO) x LUIGI FERNANDO MILONE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, JOAO FRANCISCO NETO, LIVIA FONTENELLE) x REBECA DAYLAC (Adv. FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, DANIEL GIRARDI BARROSO). . Ante a informação da autoridade policial de fls. 1204 que os e-mails interceptados vinculados a empresa EMBRATEL não foram aproveitados ou de qualquer forma citados nos relatórios produzidos pela autoridade policial ou pelo MPF no oferecimento da denúncia, não possuindo qualquer relevância para a apuração dos fatos investigados nos presentes autos, entendo desnecessária a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nComo os arquivos referentes aos demais e-mails interceptados já foram encaminhados a este Juízo, intimem-se as defesas para que tenham acesso ao conteúdo desses e-mails , no prazo de 48(quarenta e oito) horas. Findo este prazo, ficam cientes as defesas que começará a correr o prazo de 10(dez) dias para apresentação da resposta à acusação , nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\nApós a juntada de todas as respostas , ou findo o prazo determinado, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.809879-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x RAMIRO GRATON (Adv. BRUNO FRIEDRICH SAUCEDO) x PAULO CESAR DA SILVA (Adv. JOSÉ OTÁVIO DE QUEIROGA VANDERLEY, RODRIGO RAMOS DA ROCHA LEÃO) x MAZZILLE JANIO ALVES GUILHERME x ISAIAS JANDRE x WILLIAM ROBERTO ROSILIO. . Defiro a vista requerida pela defesa do acusado WILLIAM ROBERTO ROSÍLIO, pelo prazo de 48(quarenta e oito) horas.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811529-6 DANIEL DA SILVA (Adv. JORGE AZEVEDO SILVA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de requerimento formulado por DANIEL DA SILVA postulando a restituição de motocicleta apreendida com o acusado SERGIO LUIS SABINO, por ocasião da sua prisão em flagrante nos autos do Processo nº: 2008.51.01.811300-7.\r\n\r\nEntendo no presente caso, que falta ao requerente legitimidade ativa para requerer a restituição, visto que o veículo foi financiado pelo Banco Finasa , titular da propriedade do mesmo. DANIEL DA SILVA é mero arrendatário do veículo, enquanto não quitar integralmente o financiamento, podendo a instituição financeira recuperar a posse do veículo, em caso de não pagamento das prestações vincendas.\r\n\r\nAnte o acima exposto, nego o pedido de restituição da motocicleta apreendida. Publque-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF;\r\n\r\nApós, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Tribunal Regional Federal para fins de apensamento aos autos da Ação Penal 2008.51.01.811300-7, em fase de processamento de recurso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.803240-1 MINISTERIO PUBLICO x IVANILDO BRAS DE SOUZA (Adv. JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x SEBASTIAO LOPES RAMOS (Adv. JAIR JOSE PILONETTO). . Requer a defesa de FRANCISCO DAS CHAGAS e IVANILDO BRAS DE SOUZA às fls. 345/352 a liberdade provisória dos requerentes. Alega não estarem presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva , comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais e a não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo\r\n\r\nO MPF opinou desfavoravelmente ao pedido às fls. 355/357. Alega o MPF que a prisão cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, visto que as circunstâncias que envolveram a prisão dos requerentes indicam pelo modus operandi dos envolvidos se tratar de uma quadrilha voltada para a prática habitual de crimes, que uma vez soltos provavelmente voltariam a praticar novos crimes.\r\n\r\nFeito este breve relatório, decido.\r\n\r\nCom relação ao pedido de liberdade provisória formulado pelos requerentes, não merece prosperar. As circunstâncias que envolveram a prisão dos requerentes indicam que a conduta criminosa imputada aos mesmos requer organização tal que demonstra, ao menos para os fins da prisão cautelar, a provável reiteração criminosa, de um lado, e a intenção de dedicar-se ao crime, de outro. Neste mesmo sentido apontam outros elementos de prova, como a quantidade de cartões magnéticos apreendidos com os acusados. Entendo, assim, que se justifica a manutenção da custódia cautelar dos acusados como forma de garantir a ordem pública. Devo ressaltar que a existência de endereço fixo ou a primariedade, por si só, não são motivos suficientes para a concessão da liberdade provisória , quando presentes algum requisito legal para a decretação da prisão preventiva\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de FRANCISCO DAS CHAGAS e IVANILDO BRAS DE SOUZA. Intime-se a defesa dos requerentes\r\n\r\nTendo em conta que este Juízo foi designado como projeto-piloto para adoção do “processo criminal virtual”, conforme item “I”, da Portaria nº. 122, de 23 de junho de 2007, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região e a certificação digital do token deste magistrado está vencida , não sendo possível assinar eletronicamente os atos processuais nos termos do Art. 56, da Portaria nº. POR.0013.000003-7/2007, deste Juízo, determino que o Diretor de Secretaria em exercício Eduardo André Maciel , assine a presente decisão por meio de ato ordinatório, para fins de manter o acervo assinado eletronicamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo do acusado SEBASTIÃO LOPES RAMOS , ou após a juntada da sua resposta, voltem os autos conclusos, visto que os demais acusados já apresentaram sua resposta às fls. 359/361 e 362/364.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 746846"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810779-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FLAVIO AUGUSTO VIEIRA DE LACERDA E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI, BRUNO SILVA RODRIGUES, VICENTE RAMOS DONNICI, JULIANO RAMOS DONNICI). . Em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, intime-se novamente a defesa para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, sobre a decisão de fls. 551 e sobre a certidão negativa de fls. 555 v., sob pena de comparecimento das testemunhas de defesa independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (fls. 268/284) e de EDUARDO FERNANDES NADA (fls. 301/317). \r\n\r\nForam juntados documentos às fls.286/299: cópia da carteira de trabalho, comprovante de residência e certidões criminais.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 320/325, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação da prisão preventiva ao argumento de que não há motivo para mantê-los presos. Sustentam que os acusados são primários, de bons antecedentes, possuem residência fixa e carteira de trabalho já anotada, conforme documentação juntada. E não há qualquer motivo que justifique a necessidade de segregação cautelar. \r\n\r\nRelatam as defesas que não há qualquer indício de que os denunciados possam prejudicar o andamento do processo ou que sejam perigosos e possam reiterar a prática criminosa, muito menos fugir. \r\n\r\nJuntaram aos autos certidões criminais, que comprovam ausência de outras anotações criminais, comprovantes de residência e cópias das carteiras de trabalho.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na conveniência da instrução criminal, necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] Portanto, a gravidade dos fatos e suas repercussões; a periculosidade e o alto poder de intimidação dos acusados, que é uma das características das associações para o tráfico; bem como pela maior facilidade que integrantes de quadrilha dessa natureza Têm para fugir do país. E sobretudo, porque nem todos os envolvidos foram identificados e presos, que se mantém a necessidade da prisão dos ora acusados, para garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor outro lado, não obstante permanecerem inalteráveis os pressupostos que ensejaram a decretação da segregação cautelar dos acusados, constata-se que as alegações dos acusados, ou seja, suas condições pessoais favoráveis, não são aceitas como óbices à decretação e/ou manutenção da prisão preventiva [...] “\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA e de EDUARDO FERNANDES NADA pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 36/54, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação à participação de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA e EDUARDO FERNANDES NADA assim ficou descrito:\r\n\r\n“Bruno Alvim de Almeida\r\n\r\nAduz o Ministério Público Federal na denúncia que Bruno Alvim de Almeida empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe, MDMA e crack e que manteve, para tanto, associação com Bruno Bagarollo Motta Moraes e Rodrigo da Silva Cunha, bem como com Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier. \r\n\r\nAduz, ainda, que Bruno Alvim de Almeida mantinha volumosa operação de tráfico fora de sua pertinência à rede, como revelam as transcrições de diálogos telefônicos interceptados constantes da ficha organizada a seu respeito pela autoridade policial.\r\n\r\nA denúncia descreve empreitadas com suposta atuação de Bruno Alvim de Almeida com Bruno Bagarollo e com Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier.\r\n\r\nEduardo Fernandes Nada\r\n\r\nEduardo Fernandes Nada é acusado de empreender e executar, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe e MDMA, como revendedor varejista vinculado a Wellington Soares Brasileiro. \r\n\r\nAs múltiplas mensagens SMS transcritas na denúncia indicam a associação entre ambos.[...]”\r\n\r\nA manutenção da prisão dos denunciados faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso os acusados sejam postos em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nReleva notar que há, ainda, integrantes da associação criminosa que se encontram NÃO IDENTIFICADOS e SOLTOS. E foram apreendidas armas e drogas com supostos integrantes da associação tratada nestes autos, o que denota certa periculosidade. \r\n\r\nAlém do que, cumprido o mandado de prisão e efetuada busca e apreensão na residência do requerente BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, foi apreendida pequena quantidade de maconha. \r\n\r\nAs investigações apontam que o denunciado BRUNO ALVIM DE ALMEIDA supostamente empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe, MDMA, crack e manteve, para tanto, associação com Bruno Bagarollo Motta Moraes e Rodrigo da Silva Cunha, bem como com Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier. \r\n\r\nEm relação ao requerente Eduardo Fernandes Nada, as investigações apontam que supostamente empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe e MDMA, como revendedor varejista vinculado a Wellington Soares Brasileiro. \r\n\r\nReleva notar que, às fls. 160/162, consta auto de qualificação e interrogatório de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, em sede policial, quando prestou esclarecimentos quanto às palavras e expressões por ele empregadas nos diálogos registrados nas interceptações telefônicas para referir-se às drogas. \r\n\r\nAs alegações da defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA no sentido do requerente ser jovem, de boa família, primário, de bons antecedentes e possuir domicílio certo não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme destacou o Ministério Público Federal em outras promoções destes autos, nos julgados RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004.\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão preventiva dos requerentes BRUNO ALVIM DE ALMEIDA e EDUARDO FERNANDES NADA, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 36/54.\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial e DEFIRO a instauração de incidente de dependência toxicológica em relação ao réu EDUARDO FERNANDES NADA. Considerando as informações da defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, acerca da dependência química do denunciado, determino a instauração de incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nTraslade-se cópia das defesas prévias de fls. 268/284 (BRUNO) e 301/317 (EDUARDO), da promoção do MPF e desta decisão, remetendo-se à SEDRJ para autuação dos 2(dois) incidentes a serem distribuídos por dependência a esta Ação Penal.\r\n\r\nOficie-se ao estabelecimento prisional para que seja verificado, mediante exames ou entrevistas com os custodiados, eventual risco à integridade física dos mesmos e se necessitam de tratamento médico especial.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de realização de perícia da defesa de EDUARDO (fls. 316/317), tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, considerando que as defesas terão acesso às mídias e às transcrições integrais de todo período de interceptação telefônica torna-se desnecessária a realização de perícia técnica na mídia (HD). \r\n\r\nDê-se vista conjunta dos DVDs, que se encontram em Secretaria, às defesas que solicitaram acesso às mídias das interceptações, para que providenciem, se quiserem, cópias das mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando o volume do material encaminhado a este Juízo (16 CDS e 1 HD) e o interesse das defesas na reprodução das cópias, a fim de evitar o retardo no trâmite das ações penais, proceda a Secretaria o contato com as defesas para que compareçam em data a ser especificada para retirada conjunta das mídias.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803894-4 JUSTICA PUBLICA x BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . O prazo para a defesa manifestar-se em quesitos começa a partir desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 746838"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x RAFAEL KAULING E OUTROS (Adv. JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Dê-se vista conjunta dos DVDs que se encontram em Secretaria, às defesas que solicitaram acesso às mídias das interceptações, para que providenciem, se quiserem, cópias das mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConsiderando o volume do material encaminhado a este Juízo (16 CDS e 1 HD) e o interesse das defesas na reprodução das cópias, a fim de evitar o retardo no trâmite das ações penais, proceda a Secretaria o contato com as defesas para que compareçam em data a ser especificada para a retirada conjunta das mídias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746984"
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Claudia Maria Damaceno Peixoto, no endereço constante de fls. 130, para depositar mês a mês os valores dos alugueres perante este juízo, bem como para apresentar em 10 (dez) dias cópia do contrato de locação realizado com a Cia Mercantil Itaipava Acessórios de Automóveis.\r\n\r\nFrustrada a diligência, considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 99.0039852-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x INTERSUD COM/EXP/ LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . 1 - FLS. 182/186: Ao exequente para informar os dados necessários à conversão do depósito.\r\n\r\n2 - Cumprido, oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a conversão do depósito de fl. 186 em renda da União.\r\n\r\n3 - Confirmada a operação, dê-se nova vista à exequente para informar se o montante foi suficiente para a quitação da dívida.\r\n\r\n4 - Em caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.534274-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x PERNAMBUCANAS S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 116: Confirmada pelo juízo falimentar a reserva do crédito, intime-se a Massa Falida, na pessoa do Síndico, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\n2 - Não havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n4 - 93.0051853-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x QUEBRA MAR CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 115/118:\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo para MARAUTO CONFECÇÕES LTDA. nova denominação da empresa QUEBRA MAR CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução no endereço indicado às fls. 116.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 99.0030723-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x DILUCENA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 59, transitado em julgado em 04/08/2005 (cf. fl. 65), que, dando provimento à apelação do exequente, reformou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao credor para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.509609-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x HELIO SOARES DE CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GUILHERME PEREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x TEREZA CRISTINA CAMPOS POLTRONIERI RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIANO PEREIRA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA (Adv. FABIANO PEREIRA CAMPOS). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA - 33.523.721/0001-35, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 853.853,17), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.524443-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AS-CER MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 56, transitado em julgado em 06/12/2006 (fl. 57), que deu provimento ao agravo, para incluir no pólo passivo Medical Mettler Material Médico Ltda, Antonio Carlos Soares e Zeli Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRemetam-se os autos à exeqüente para informar o CPNJ da empresa supramencionada.\r\n\r\nAtendido, proceda-se a anotação.\r\n\r\nApós, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.508099-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DALMI GOMES CARNEIRO x IMPROMETAL ESTAMPARIAS DE METAIS LTDA-ME (Adv. PETRONIO FERREIRA GADELHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 63 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da irregularidade processual, em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 63), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de parcelamento (fl. 63), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n4 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.520922-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WILSON SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA). . FLS. 75/76: A documentação acostada pelo executado não comprova que o bloqueio recaiu sobre conta-poupança.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, decido:\r\n\r\n1 - Apresente o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, documento apto para comprovar suas alegações.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me imediatamente conclusos para decidir acerca da manutenção do bloqueio.\r\n\r\n3 - Escoado o prazo sem manifestação do executado, proceda-se à transferência do saldo indisponibilizado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.539233-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOJU COLCHOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Instada a manifestar-se sobre o pedido de liberação do veículo indisponibilizado do depósito do DETRAN sem o pagamento das diárias, a Fazenda Nacional quer a intimação do requerente, terceiro interessado, para apresentação da cópia autenticada do Documento de Transferência de Propriedade do Veículo (cf. fls. 52/53).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, consigno que a exequente sequer apontou alguma irregularidade nas cópias acostadas, não afastando, pois, a presunção de veracidade dos documentos.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o requerente juntou aos autos, tão-somente, cópia de autorização para transferência do veículo de JOJU COLCHÕES LTDA - ora executada - para RENOIR COMERCIO E REPRESENTAÇÂO DE AUTOMÓVEIS LTDA, datado em dezembro 2000 (fls. 38 e 45). \r\n\r\nTodavia, não há qualquer prova de que o interessado tenha comprado o automóvel de RENOIR COMERCIO E REPRESENTAÇÂO DE AUTOMÓVEIS LTDA, nem mesmo um recibo!\r\n\r\nPelo exposto, intime-se OLYMPIO DUARTE DA CRUZ a comprovar a aquisição do veículo FIAT/FIORINO 1.0 placa LAN-1771. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à Fazenda Nacional por 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519995-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . 1 - Fls. 56/59: indefiro o pedido do executado para que seja aguardada eventual requisição dos presentes autos pela 5ª Vara de Execução Fiscal, onde requereu a reunião de todas as execuções que tem contra si, a fim de efetivar depósitos judiciais para garanti-las. Não há amparo legal para paralisar esta execução. Na hipótese de ocorrer eventual requisição do feito, a execução será remetida àquele juízo no estado em que se encontrar.\r\n\r\n2 - Fls. 64/75: tendo em vista o provimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu o feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária nº 2003.5101028265-7 (fls. 16), prossiga-se com a execução.\r\n\r\nSendo assim, diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.512405-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SERGIO CASTRO IMOVEIS LTDA (Adv. MARINA SANTIAGO COSTA). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 93, transitado em julgado em 13/11/2007 (fl. 65), que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional fixando os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fls. 59), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.524287-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x VIVAMAR S/A IND/ E COM/ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Fls. 32/42:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o executado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada, principalmente, no que concerne à alegação de prescrição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para apreciar o incidente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.519015-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES). . Fls. 137/157: Deferida a substituição da CDA, a executada requer a intimação da Fazenda para que forneça elementos comprobatórios para afastar os pagamentos realizados por meio dos DARF'S, uma vez que os novos valores cobrados não constam nem de DCTF'S nem de outras declarações prestadas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a intimação da Fazenda, conforme requerido.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 127/128.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.503525-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EGBERTO CONSULTORIA DENTARIO LTDA. . FLS. 38/52: A exequente requer o redirecionamento da execução para a empresa BEAUTY DENTAL CLINIC LTDA, na forma do CTN, art. 133, alegando tratar-se de sucessora da executada EGBERTO CONSULTORIO DENTARIO LTDA.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom efeito, o nome fantasia da empresa executada é BEAUTY DENTAL CLINIC (cf. fl. 54) enquanto a empresa encontrada no local é BEAUTY DENTAL CLINIC LTDA (fl. 36).\r\n\r\nOra, ambas compartilham nome, endereço, atividade empresarial e sócio-administrador (cf. fls. 44/49).\r\n\r\nNessas circunstâncias, resta evidente a sucessão empresarial, atraindo a responsabilidade tributária da sucessora, na forma do art. 132, § único, do CTN. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo de BEAUTY DENTAL CLINIC LTDA (CNPJ nº07.972.161/0001-96). Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. \r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\nSe a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\nSe o(a) exeqüente quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado às fls. 31/32, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.504113-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GERAL GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA (Adv. SONIA CRISTINA SCOFANO DOS SANTOS). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.18, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, novo instrumento de mandato, eis que expirou o prazo de validade da procuração de fl. 19, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação de fl. 29 e a ausência de comprovação de pagamento, parcelamento e de oferecimento de bens à penhora, prossiga-se a execução.\r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509151-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A C ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. REGINA MUNIZ GUEDES PEREIRA NAZARE). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 38/52, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato original ou cópia autenticada, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as consequências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, manifeste-se o exequente sobre a notícia de pagamento, em 10 (dez) dias. Havendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Decorrido in albis o prazo fixado no item 1 ou informando o credor a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exequente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 746578"
                            ],
                            "746579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046348-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CHALES ANDREW T ANG (Adv. SILVIA DOS SANTOS CORREIA). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.502516-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x C R II MATERIAL HOSPITALR LTDA (Adv. REINALDO MARTINS FERREIRA). . 1 - Fl. 28/29: Defiro a dilação do prazo para apresentação dos atos constitutivos da empresa em 15 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente nos termos do despacho de fl. 27, item 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3 - 91.0035033-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, HERCULANO ANTONIO ABRAHAO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista o exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 93.0045541-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista o exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 93.0046138-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista o exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 94.0015484-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista o exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 95.0038728-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista o exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 96.0048717-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x KISILK COM/ DE BRINDES E SERVICOS LTDA ME (Adv. JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 25 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\nDê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.524841-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERDINANDO VANZILLOTTA x BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 84/85, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as alegações e documentos de fls. 81/83, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência às alegações, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.507417-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RAYMUNDO ANDRADE DE QUEIROZ FERREIRA x METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. JOEL MARQUES VIANNA). . 1 - Fls. 59: Tendo em vista a redação dada pela Lei nº 8.952/94 ao art. 45 do CPC, incumbe ao Advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n2- Fls. 56/57: Tendo em vista que o valor consolidado da dívida ultrapassa o limite preconizado no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04 (fl. 49/50), e diante da notícia de rescisão do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor de Raymundo Andrade de Queiros Ferreira, no endereço de fl. 28.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, fluído o anuênio assinalado a fls. 12, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.521833-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGUEDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv. PAULO CEZAR LAMENZA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (AGUEDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.540923-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RFC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . 1 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel indicado à fl. 78.\r\n\r\n2 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541215-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA (Adv. MARIO JOSE TEIXEIRA FERREIRA). . Tendo em vista a informação de fls. 125/126, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as alegações e documentos de fls. 116/124, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência às alegações, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.510995-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M TRES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42:\r\n\r\n1 - Intime-se a executada, na pessoa do sócio administrador, Sr. Milanez Xavier da Silva, a informar onde se encontra o veículo indicado à fl. 44 (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo a devedora que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n2 - Informada a localização, renove-se a diligência constritiva.\r\n\r\n3 - Efetivada a penhora, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Frustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando à exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528533-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO) x IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A E OUTRO x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS, PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA). . FLS. 1485/1490: Em atendimento ao item 1 da decisão de fls. 1481, a exequente informa que não existe o alegado parcelamento em favor da executada, bem como ressalta que a própria MP nº 449/2008, no artigo 2o, delimita a sua abrangência às hipóteses ali elencadas, dentre as quais não se inclui o presente caso concreto.\r\n\r\nÀs fls. 1495, a executada, sem enfrentar os sólidos argumentos da Fazenda Nacional, cinge-se a informar que a regulamentação da MP nº 449/2008 lhe daria uma nova chance, o que, aliás, pelo que dispõe o art. 2o do referido diploma, não ocorrerá. Ademais, o deferimento de eventual parcelamento é medida a ser alcançada na via administrativa, não podendo o judiciário imiscuir-se nessa questão.\r\n\r\nIsto posto, visto que configurada a hipótese presente no item 3 da decisão de fl. 1481, proceda-se imediatamente ao bloqueio de numerário via Bacen-Jud.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.519237-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 746579"
                            ],
                            "746580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.519380-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0607701-3 INSS/CEF (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x KLM CIA/ REAL HOLANDEZA DE AVIACAO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO). . Fls. 19/25:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado indicado à fl. 19, Dr. UBIRAJARA MARQUES CAETANO, OAB/RJ 105.430, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa devedora e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se o julgamento da apelação interposta nos Embargos à Execução nº 00.702664-1.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.515045-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CASA DE SAUDE SANTO ANTONIO LTDA (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.521021-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON ROBERTO VAZ MOREIRA x LVM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.528913-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MP POWER PROTECTION EQUIPAMENTOS P/ INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO MAIA CORTES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MARCELO JOSE COSTA PEGADO - 003.957.337-07 e ANGELA MARIA PATRICIO COSTA - 462.578.027-68, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 16.072,29), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.532021-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GETULIO URBANO DE PAULA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MATERIAIS DE CONSTRUCOES ACARI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação da parte executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSilente o devedor, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.514191-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JOSE MAFFEI (Adv. JOSE MAFFEI). . Tendo em vista a informação de fls. 81/82, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre as alegações e documentos de fls. 75/80, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência às alegações, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518249-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.197,44), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.514383-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIO SUELEX SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME. . Vistos em decisão\r\n\r\n1 - A não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]” \r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nSendo assim, defiro a inclusão no pólo passivo de SUEDILSON PINAGE (CPF 824.538377-53) e ADRIANA DE PAIVA PINAGE (CPF 008.852.977-09). Anote-se.\r\n\r\nApós, fornecida(s) cópia(s) da inicial, expeça(m)-se mandado(s) de citação, constatação, penhora e avaliação ou, se for o caso, deprequem-se os atos que necessariamente tiverem que ser praticados fora desta Seção Judiciária, nos termos do art. 200 do CPC. Instrua-se o expediente alusivo à Adriana de Paiva Pinage com cópia de fl. 76 para fins de penhora.\r\n\r\nObservo, ao ensejo, o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\n2 - Relacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Se a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\n4 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\n5 - Se o(a) exeqüente quiser a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a diligência citatória.\r\n\r\n6 - Se a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado à fl. 58, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.539065-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CHOPERIA DA VILA LTDA ME E OUTROS. . Proceda-se à citação ficta do(s) executado(s) CHOPERIA DA VILA LTDA ME e JOSE GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 746580"
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                            "746581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0047156-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DAVID POLMON) x PAES MENDONCA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo(a) exeqüente, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.515092-1 SERVICO SOCIAL DA IND/ - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SESI/RJ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nFornecida a cópia da petição inicial de fl. 243 necessária para instruir o mandado, em dez dias, sob pena de indeferimento, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505659-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo a apelação da parte embargada (Município do Rio de Janeiro), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.500310-7 ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 97.0067435-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x BENEFIT CONSULTORIA LTDA (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, e considerando que os bens penhorados não gozam de liquidez, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BENEFIT CONSULTORIA LTDA - 31.936.834/0001-37, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 64.731,10), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0042810-0 BENEFIT CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 89: Anote-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501103-3 CENTRAL DE FERROPRONTO S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Fls. 96/371: Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.526513-4 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. LUISA MEDINA) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 153/154: Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista que não houve por parte do Embargante qualquer demonstração quanto às diligências que tenha procedido para obter, por meios próprios as informações desejadas. \r\n\r\nAssim, deve trazer essas informações aos autos ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de apresentá-las. Frise-se que o ônus da prova é seu, à luz do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500688-1 CENTRALBETON LTDA (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 746581"
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                            "746582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511158-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSTITUTO TERAPEUTICO ORLANDO RANGEL LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v.acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução (fls. 53/58), que negando o provimento ao recurso da fazenda manteve a sentença que extinguiu o presente executivo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0622457-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x RICARDO DE CASTRO E OUTRO x MOVIE BOUTIQUE LTDA (Adv. MOACYR NUNES DE BARROS). . 1 - Fl. 235/236: Desarquivem-se os autos da Execução Fiscal nº 00.0735280-8 e certifique-se o motivo do desapensamento dos presentes autos, ou, sendo a separação dos processos equivocada, proceda-se à reunião dos feitos.\r\n\r\n2 - Tudo certificado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0028779-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A - MASSA FALIDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . 1 - Fl. 106 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o processo de falência indicado à fl. 71, esclareça a exequente a notícia de que a executada não se encontra em estado falimentar, devendo, ao ensejo, manifestar-se sobre a informação de fls. 123/138. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me.\r\n\r\n4 - 98.0039023-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, VANESSA RIBEIRO PIMENTA DE MEDEIROS, ANGELO GIOVANNI VIANELLO, MONIKA ANDREA FRISCH, CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO). . Fls. 169/175: Proceda-se a exclusão do nome do advogado LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO e inclusão dos demais advogados constantes da procuração de fl. 135 para fins de publicação.\r\n\r\nTendo em vista as informações de que não há parcelamento (cf. fl. 174 e 176), torna-se dispensável a republicação do despacho de fl. 168.\r\n\r\nFrustradas as diligências constritivas e, considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 98.0055504-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x BAR E RESTAURANTE CALDEIRAO DA VOVO LTDA/ (Adv. DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora (executado) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0029947-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A E OUTROS (Adv. CONRADO VAN ERVEN NETO). . A presente execução encontra-se garantida pela carta de fiança juntada às fls. 22, a qual não pode ser executada tendo em vista a apelação interposta contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução n.º 99.0068186-0 ter sido recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 99.0068186-0.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.513074-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CHRISTOPHER AMARAL PATERSON (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO M ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS CORREA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO SIMAS MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2 - A despeito da irregularidade processual, em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 18), dou por citada a parte executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\n4 - Após, haja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518447-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x SYLVIO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MARVELLO DA SILVA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEIR DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Fl.74 - Desarquivem-se os autos dos Embargos nº 2001.5101513210-0 e proceda-se ao traslado determinado na sentença prolatada naquele processo, bem como de eventual manifestação do exequente sobre o imóvel oferecido à penhora naquele feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.504222-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . Trata-se de processo de execução dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 350,00 na sentença de fls. 66/67.\r\n\r\nOs beneficiários da verba requerem que a requisição seja feita em nome da sociedade de advogados da qual fazem parte (fls. 102)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA questão a ser decidida nos autos é a possibilidade de expedição de requisitório de pequeno valor (RPV) dos honorários advocatícios em prol da sociedade civil da qual fazem parte os advogados credores da verba.\r\n\r\nA Corte Especial do E. STJ, no julgamento do REsp/BA 654543 (DJ 09/10/2006), decidiu que:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º.\r\n\r\n1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.\r\n\r\n2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\n1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) referente a honorários advocatícios, em nome de D´ANDREA VERA ADVOGADOS, CNPJ 01.031.394/0001-08, conforme requerido.\r\n\r\n2 - Ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509266-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE BOAVENTURA FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 2003.5101503888-8.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.509964-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GARAGEM GOTEMBURGO LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO). . 1 - Tendo em vista que o advogado Dr. Luiz Roberto Barreto S. Filho não regularizou a representação processual, exclua-se o seu nome do sistema informatizado para fins de publicação, mantendo-se, porém, a petição de fls. 51/52 como peça de informação.\r\n\r\n2 - Desentranhe-se a peça de fl. 54, eis que referente ao processo nº 96.0048240-3 e proceda-se à juntada naquele feito.\r\n\r\n3 - Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.516482-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ITS REPRESENTACOES E AUXILIAR SERV TRANSP AEREOS LTDA (Adv. LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Fls. 56/68: O executado requer no levantamento da penhora incidente sobre o Lote 22 da Quadra 40 do Loteamento Balneário Jaconé, alegando que não foi cumprida a determinação proferida na sentença de fls. 37, transitada em julgado, conforme demonstra certidão do Registro Geral de Imóveis de fls. 67/68.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1- Fls. 59/60: Anote-se.\r\n\r\n2- A despeito do Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Saquarema informar que inexiste registro de penhora na matrícula 27.113 (Lote 22 da Quadra 40 do Loteamento Balneário Jaconé) - fls. 49, a certidão de fls. 67/68, trazida pelo executado, demonstra que persiste a prenotação referente ao mandado nº 6979/2001, de 16/8/2001, deste Juízo 9cf. fls. 28/29).\r\n\r\nSendo assim, oficie-se ao Cartório do Ofício Único de Saquarema determinando o levantamento da prenotação supracitada. Instrua-se o expediente com cópia de fls. 67/68.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.523787-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MASEL EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS COM E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Reconsidero a determinação de fls. 43 que nomeou como fiel depositário do imóvel penhorado o Sr. Ricardo de Araújo Feio.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.537284-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x SALINAS PEREIRA BASTOS S/A (Adv. AUREO SILVA). . FL. 64: A recusa do exequente ao bem penhorado é justificada. Consoante se extrai da certidão de fl. 60-verso, “nas terras indicadas pelo R. e efetivamente penhoradas, estão inseridas: - Área de risco; - Zona de Preservação da Vida Silvestre; - Área de Preservação Ambiental Permanente (APAP); - Área de Preservação Ambiental (APA); - Área doada pelo Réu para assentamento de invasores antigos [...]; - Área de Invasão [...] etc... Assim sendo estas áreas não tem valor comercial”.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SALINAS PEREIRA BASTOS S/A - 33.418.492/0001-99, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 89.632,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.537232-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA BEATRIZ DAMAS PAULA x SEBASTIAO NALVO LIMA PAULA (Adv. SERGIO NUNES FERNANDES) x PANIFICACAO E CONFEITARIA FLAVIA DO MENDANHA LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA exeqüente requer penhora dos imóveis indicados às fls. 62 pertencente aos sócios incluídos no pólo passivo.\r\n\r\nNo entanto, pelos documentos apresentados às fls. 21, infere-se que MARIA BEATRIZ DAMAS PAULA e SEBASTIÃO NALVO LIMA PAULA não faziam parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nOra, a responsabilidade dos co-responsáveis, estabelecida no CTN, art. 135, é pessoal e direta e, assim, a eles não socorre a norma do art. 4º, V e § 3º, parte final, da Lei nº 6830/80 - de hierarquia inferior - segundo a qual seus bens ficariam sujeitos à execução somente se os pertencentes ao devedor principal fossem insuficientes à satisfação do débito. \r\n\r\nNada obstante, \r\n\r\n“dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge com a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ª ed., 2008, pág. 951, com meus destaques).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 [...]” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07, com meus grifos).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de terem os sócios-gerentes acima indicados agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, INDEFIRO sua pretensão. \r\n\r\n1 - Remetam-se os autos à SEDJE para exclusão de MARIA BEATRIZ DAMAS PAULA e SEBASTIÃO NALVO LIMA PAULA do pólo passivo.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista o decurso do anuênio fixado às fls. 16, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º, art. 40, Lei 6.830/80).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.514477-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MONCOES MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS). . Penhorado 1% do faturamento mensal bruto da executada, a devedora somente apresentou depósitos correspondentes aos meses de julho/2004 a dezembro/2006 (cf. fls. 67/70, 75/78, 98/146 e 150/225).\r\n\r\nIntime-se, pois, o representante legal da executada a regularizar os depósitos em atraso, sob pena de ser considerado depositário infiel, com as consequências daí decorrentes, e, ao ensejo, manifestar-se sobre a pretensão da Fazenda Nacional à fl. 227. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.525069-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA x LOUSAN APARELHOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A União requer a intimação do sócio da executada para informar a localização dos veículos da empresa, para fins de penhora. No caso de desconhecer a localização dos bens, requer a União a penhora de seus bens pessoais (fls. 68/72).\r\n\r\nÀs fls. 74, a empresa executada requer a concessão da gratuidade de justiça e a abertura de vista dos autos com a intimação pessoal do Defensor Público da União para todos os atos do presente processo.\r\n\r\nO Sr. Fermino Bonfanti, patrocinado pela Defensoria Pública da União, informa ter adquirido o veículo indisponibilizado às fls. 48 e 58/59 em leilão judicial. Pede que seja aceito como assistente qualificado ou litisconsorcial na execução e a sua nomeação como fiel depositário do bem constritado (fls. 78/94).,\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Inicialmente, em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Indefiro a pretensão da Fazenda Nacional no que concerne a intimação do sócio para que informe a localização de bens. Compete à exeqüente promover os atos e diligências necessários na colheita dos elementos para o prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pelo órgão judiciário. \r\n\r\n3 - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o co-executado Álvaro Alves de Almeida no endereço de fls. 69.\r\n\r\n4 - Indefiro o pleito de assistência, pois é de se observar o entendimento jurisprudencialmente consagrado no sentido do seu não cabimento em sede de executivo fiscal (STJ, 6ª Turma, REsp 329.059/SP, rel. Min. Vicente Leal), “a não ser que haja embargos do devedor” (TFR, 5ª Turma, Agf 55.037-DF, DJU 22/8/88).\r\n\r\nÉ que o processo de execução não objetiva a cognição, mas tão-somente a excussão de bens do devedor, que se defende através de ação própria, no caso, os embargos à execução. Dessa forma, não há que se falar em sentença, que possa ser favorável ou desfavorável ao interesse juridicamente protegido do terceiro. Assim, é de todo inócua a assistência.\r\n\r\n5 - Indefiro também o pedido de nomeação do Sr. Firmino como fiel depositário, uma vez que desnecessária porquanto não determinada a penhora sobre o bem.\r\n\r\n6 - Indefiro, por fim, o pedido de gratuidade de justiça e de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos por faltar interesse quanto ao requerimento no que diz respeito ao processo de execução. Os pleitos devem ser deduzidos em sede de embargos eventualmente opostos.\r\n\r\n7 - Oportunamente, dê-se vista à Defensoria Pública da União acerca do teor desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.526765-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x BONDWELL INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 82/99: Não conheço da “apelação” interposta por GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN, seja pela falta de interesse, seja pela impropriedade da via eleita, tendo em vista que o recurso visa a reforma de decisão interlocutória.\r\n\r\nPor outro lado, chamo o feito à ordem e consigno que a decisão recorrida fez referência tão-somente a exceção de pré-executividade oposta por LUCIANO OTTO DO NASCIMENTO KUHN, que sequer é parte na presente execução, estando ainda pendente de julgamento o incidente oposto pelo “apelante” - daí decorrendo a falta de interesse no recurso interposto.\r\n\r\nAdentrando, pois, nas alegações formuladas, verifico que as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, tendo em vista que o excipiente não se desincumbiu de provar seu alegado desligamento da sociedade, deixando de trazer cópia da alteração contratual apta a infirmar a certidão da JUCERJA acostada à fl. 25.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on-line, em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GUILHERME OTTO DO NASCIMENTO KUHN (335.872.217-15) no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.049,73), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A)\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.537859-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ABLE ALARM SERVICOS LTDA (Adv. HULDO SANTIAGO M. PEREIRA). . Citada, a executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede novamente a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511336-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x COLEGIO ITU LTDA. . 1 - Tendo em vista a anuência da União, lavre-se termo de penhora das Debêntures Participativas da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD oferecidas pelo executado (fls. 42/93 e 96/98). \r\n\r\n2 - Após, intime-se o executado para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80; e a Companhia Vale do Rio Doce, a Comissão de Valores Mobiliários e o agente custodiante das debêntures participativas escriturais constritas (Bradesco S/A), que ora nomeio depositário, para as anotações de praxe, solicitando sejam informadas a este Juízo eventuais providências que se fizerem necessárias para garantir a eficácia da execução de tais títulos de crédito.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me conclusos para decidir acerca suficiência da penhora.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.511535-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SUPER CLEAN SERVICOS LTDA (Adv. JACQUES LERNER). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 32/33 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens nomeados às fls. 32/33, devendo o oficial de justiça verificar ser a executada proprietária dos mesmos.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.505549-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VALDIR MENEZES SOARES DA CRUZ (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR). . O executado, citado, alega que a cobrança é indevida porquanto foi reconhecido o seu direito à isenção do pagamento de imposto de renda sobre verbas indenizatórias nos autos do processo nº 2005.5151091531-7 (fls. 10/18).\r\n\r\nA Fazenda se manifesta às fls. 20/23 sustentando que prevalece a presunção de legitimidade do título executivo. Informa que não há ainda retificação da situação da dívida no âmbito administrativo e pede que o executado seja intimado a se manifestar quanto à execução da sentença em sede administrativa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro, de plano, a intimação do executado para informar quanto à execução da sentença em sede administrativa.\r\n\r\nOra, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Nesse sentido, é necessário que o executado comprove o trânsito em julgado da sentença, bem como a identidade entre a presente cobrança e a dívida impugnada na ação declaratória, fatos esses que, por si só, impõem a rejeição de suas alegações.\r\n\r\nIsso posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSe frustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.515130-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET/RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EDUARDO LEAO SALLES). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Advogados indicados na petição de fl.44, que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição, desnecessária a apresentação de documentos para comprovação de que os bens pertencem ao executado. Assim, atendido o item supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se, conclusivamente, sobre o bem oferecido à penhora e, havendo anuência, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Silente o devedor ou havendo óbice da Fazenda Nacional, proceda-se à penhora de quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.525362-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COTTON GANG COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . 1- Fls. 48/49: Anote-se.\r\n\r\nIndefiro, porém, o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, contudo, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Fls. 46: Venho consignando em centenas de processos em trâmite neste Juízo que o movimento grevista é inoponível ao Juízo e, assim, o feito prossegue à revelia do órgão. No caso presente, entretanto, impõe-se o retorno dos autos ao exeqüente para se manifestar sobre o bem nomeado á penhora.\r\n\r\n3- Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação. Caso contrário, cumpra-se a diligência de penhora sobre quaisquer outros bens de propriedade do executado, suficientes para a garantia da dívida.\r\n\r\n4- Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5- Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 746582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.511592-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE AUGUSTO LEITE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.511592-9\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 746294"
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                        "Atos": {
                            "745874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DARCY DE ARAUJO MIRANDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.525448-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DARCY DE ARAUJO MIRANDA, CPF nº 027.096.787-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107686005160069, inscrição(ões) nº 7010000149859, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.402,44, em 26/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.519786-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO, CPF nº 004.011.297-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600615200705, inscrição(ões) nº 7010700075700, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 61.246,77, em 05/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA J. M. C. V. N. - MOVEIS PLANEJADOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.511058-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO J. M. C. V. N. - MOVEIS PLANEJADOS LTDA, CNPJ nº 02.101.815/0001-92, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768450827200131, inscrição(ões) nº 7060404072889; 7060404072960, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.416,56, em 17/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA MANOELA MOREIRA MIGUEIS FILHA, PROCESSO Nº 2004.51.01.538783-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MANOELA MOREIRA MIGUEIS FILHA, CPF nº 271.917.967-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 62/2004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.281,01, em 04/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SEG LEAL- ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.01.508562-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SEG LEAL- ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA ME, CNPJ nº 39.937.727/0001-35, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506765200391; 10768529708200623; 10768529709200678, inscrição(ões) nº 7060302787951; 7060603846078; 7070600636045, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 131.082,49, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSAGIL EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ENTREGAS LT, PROCESSO Nº 2007.51.01.507234-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRANSAGIL EXPRESS SERVIÇOS DE TRANSPORTES E ENTREGAS LT, CNPJ nº 04.072.399/0001-77, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204486200639; 10768516646200690, inscrição(ões) nº 7060601243899; 7060603185586, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 53.713,85, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOTTO IMPORT E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.542260-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DOTTO IMPORT E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 01.583.101/0001-03, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768533405200613; 10768533406200650, inscrição(ões) nº 7030600056520; 7060605537277, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.203,62, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PARABOLICAS - COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.541180-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO PARABOLICAS - COM/ E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 68.728.906/0001-60, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522675200429; 10768522676200473; 10768522677200418; 10768522678200462, inscrição(ões) nº 7020401343270; 7060402265698; 7060402265779; 7070400437995, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.324,90, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TAMBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.540440-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TAMBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ nº 03.249.985/0001-81, na pessoa de seu representante legal e RAUL MANOEL BATISTA CPF N° 021.506.037-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208410200411, inscrição(ões) nº 7040400646274, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.474,55, em 21/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GUILHERME FONTES FILMES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.526110-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO GUILHERME FONTES FILMES LTDA, CNPJ nº 31.622.483/0001-90, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706001353200544, inscrição(ões) nº 7020501500238; 7060502182590; 7060502182670, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 49.809,65, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARBARA PIRES GONCALVES, PROCESSO Nº 2007.51.01.517004-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BARBARA PIRES GONCALVES, CPF nº 467.950.570-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 05065000213200271, inscrição(ões) nº 0060200224674, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.075,30, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DOMINGOS JOSE BORGES, PROCESSO Nº 2007.51.01.521523-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DOMINGOS JOSE BORGES, CPF nº 034.142.427-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768604417200711, inscrição(ões) nº 7010700455960, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.229,26, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIMAS PEREIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.01.511123-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DIMAS PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 022.903.887-50; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768602906200720, inscrição(ões) nº 7010700304830, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.637,46, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DREAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521702-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DREAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 30.258.750/0001-29, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768512433200516; 10768518467200425, inscrição(ões) nº 7020401133543; 7060500715841, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.523,73, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TA-CONSULTORIA E TREINAMENTO OPERACIONAL LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.509601-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TA-CONSULTORIA E TREINAMENTO OPERACIONAL LTDA, CNPJ nº 01.613.508/0001-28, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215012200299, inscrição(ões) nº 7020200492783, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 52.871,06, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIOTRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A, PROCESSO Nº 2005.51.01.510793-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RIOTRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A, CNPJ nº 01.604.822/0001-44, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503543200589, inscrição(ões) nº 7070500085110, natureza PASEP,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 92.614,27, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RESTAURANTE TABUAO LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.526245-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RESTAURANTE TABUAO LTDA, CNPJ nº 34.011.577/0001-10, na pessoa de seu representante legal e OZIEL NUNES DA COSTA CPF N° 001.284.054-81; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768201758200304; 10768222426200274; 10768222427200219; 10768222636200343; 10768222637200398; 10768222638200332; 107682491939981; 10768506363200397; 10768509965200487, inscrição(ões) nº 7020200943629; 7020301034616; 7020400425460; 7060202504800; 7060302765397; 7060303373921; 7060303374065; 7079901261800; 7070300375084, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.174,64, em 28/06/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA ARJEL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.531534-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ARJEL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 55.359.533/0001-56, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200509292, inscrição(ões) nº 9494410; 9595410; 9696410, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.935,20, em 03/10/06.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NAVEPAR S/A E OUTRO, PROCESSO Nº 91.0035520-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE TEIXEIRA VIEGAS, CPF nº 111.452.347-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 20260001683/89-91, inscrição(ões) nº 70690017405, natureza MULTA EMP COMPULSORIO,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 716.597,34, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BIG CENTER COM/ E REPRESENTACAO LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.528339-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BIG CENTER COM/ E REPRESENTACAO LTDA, CNPJ nº 00.412.563/0001-97, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107684002529949, inscrição(ões) nº 7060100023365, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.946,73, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.525665-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, CPF nº 422.872.197-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001412200680, inscrição(ões) nº 7010704325816, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 33.921,45, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WOLLOZZ ROUPAS E CALCADOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.510098-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS WOLLOZZ ROUPAS E CALCADOS LTDA, CNPJ nº 01.399.531/0001-61, na pessoa de seu representante legal, ANNA MARIA RODRIGUES CPF N° 541.487.827-72 e NSZEM KAZEM KALAOUN CPF N° 304.820.467-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209252200505, inscrição(ões) nº 7040501780138, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.050,49, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BEMZEN COM/ DE PRODUTOS NATURAIS ARTESANAIS E ESOT, PROCESSO Nº 2006.51.01.505838-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BEMZEN COM/ DE PRODUTOS NATURAIS ARTESANAIS E ESOT, CNPJ nº 02.547.989/0001-83, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207163200435; 10768450930200181, inscrição(ões) nº 7040400529553; 7040402548920; 7060404078062; 7060404078143, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.373,17, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA CLAUDIA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515204-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA CLAUDIA DA SILVA, CPF nº 076.777.687-92; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768608772200751, inscrição(ões) nº 7010700891434, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.765,04, em 08/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.526032-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 42.154.468/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 518842/2005-18; 518843/2005-62, inscrição(ões) nº 70605009984-52; 70705002962-42, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.814,22, em 17/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 2007.51.01.511376-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WASHINGTON CARLOS DO NASCIMENTO, CPF nº 025.763.297-21; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768603381200740, inscrição(ões) nº 7010700352304, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.025,38, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ESTILO PROPRIO ESTAMPARIA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.521589-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ESTILO PROPRIO ESTAMPARIA LTDA ME, CNPJ nº 04.015.189/0001-47, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13710004748200297, inscrição(ões) nº 7040300048855, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.729,88, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA LIBERAL STEEL FPCE, PROCESSO Nº 2005.51.01.521564-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIBERAL STEEL FPCE, CNPJ nº 02.550.092/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 200310484, inscrição(ões) nº 43, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 57.291,48, em 22/12/04.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSAIR INTERNATIONAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.507596-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TRANSAIR INTERNATIONAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 01.891.419/0001-43, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211798200356, inscrição(ões) nº 7060301548759, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 95.978,12, em 29/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.506760-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BARRAZUL TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, CNPJ nº 72.200.447/0001-15, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768200987200484; 10768200988200429; 10768220349200480; 10768220350200412; 10768222890200261; 10768222891200213; 10768222892200250; 10768223281200318; 10768223282200354; 10768507659200325; 10768512963200475; 10768512964200410; 10768514384200203, inscrição(ões) nº 7020200932097; 7020301057233; 7020400544639; 7060202532773; 7060202532854; 7060300591634; 7060302839501; 7060303410711; 7060400692343; 7060401222324; 7060401222405; 7060403080500; 7070400649313, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.959,64, em 28/11/05.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EXTRA LIGHT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.540357-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EXTRA LIGHT ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ nº 40.403.297/0001-50, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768218548200428, inscrição(ões) nº 7040401185904, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.689,05, em 15/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AO CORTE CERTO MODAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.504912-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS AO CORTE CERTO MODAS LTDA ME, CNPJ nº 68.591.601/0001-50, na pessoa de seu representante legal, RONALDO DOS ANJOS, CPF nº 349.318.807-20, WALKÍRIA LOPES SILVA, CPF nº 053.083.187-27; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682435939947, inscrição(ões) nº 7069905248533, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.024,54, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA HORACIO DE ALMEIDA CLARO, PROCESSO Nº 2007.51.01.521849-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO HORACIO DE ALMEIDA CLARO, CPF nº 065.356.317-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600891200716, inscrição(ões) nº 7060700993446, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 39.118,36, em 13/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GOUACHE CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.519645-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS GOUACHE CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 28.279.727/0001-79, na pessoa de seu representante legal e ISAAC MOYSES BERGIER CPF N° 007.987.977-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 557663083; 557663121, inscrição(ões) nº 557663083; 557663121, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 990.626,79, em 13/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA/, PROCESSO Nº 2005.51.01.521936-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA/, CNPJ nº 68.642.131/0001-06, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 350570302; 350570310; 357027779; 600030784; 600303942, inscrição(ões) nº 350570302; 350570310; 357027779; 600030784; 600303942, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.879.457,67, em 12/08/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS/CEF CONTRA W L VIANA ELETRICISTA, PROCESSO Nº 00.0532876-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO W L VIANA ELETRICISTA, CNPJ nº , na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 3822, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: Cr$ 339.443,52, em 30/03/1983.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ECOTREK EXP/ E IMP/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.518315-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ECOTREK EXP/ E IMP/ LTDA, CNPJ nº 01.257.337/0001-41, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471003074200378, inscrição(ões) nº 7060701053528; 7060701053609; 7070700085849, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 144.443,65, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A M RIO COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0073403-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACACIO ANTONIO DE SEIXAS, CPF nº 041.384.307-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680252939725, inscrição(ões) nº 7029800936015, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.275,72, em 22/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARCIA ALVERNAZ DE MELO BASTOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.529267-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA MARCIA ALVERNAZ DE MELO BASTOS, CPF nº 259.522.187-68; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1110, inscrição(ões) nº 2528, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 211,44, em 19/12/2005.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AFTER SHAVE EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA, PROCESSO Nº 2001.51.01.516879-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AFTER SHAVE EMPREENDIMENTOS E DIVERSOES LTDA, CNPJ nº 36.192.953/0001-46, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682302069976, inscrição(ões) nº 7069903302930, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 39.984,08, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA EVANDRO CEZAR CUBA FARIAS, PROCESSO Nº 2004.51.01.539457-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EVANDRO CEZAR CUBA FARIAS, CPF nº 983.920.267-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 20292, inscrição(ões) nº 1588, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 183,24, em 13/12/2004.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA EBER DA SILVEIRA TORRES, PROCESSO Nº 2004.51.01.539644-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EBER DA SILVEIRA TORRES, CPF nº 161.319.327-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13515, inscrição(ões) nº 1359, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 218,56, em 10/18/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RIP MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0072867-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS RIP MODAS LTDA, CNPJ nº 28.285.138/0001-01, na pessoa de seu representante legal e LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA, CPF Nº 011.779.067-24; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682587509856, inscrição(ões) nº 7069801576704, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.963,55, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA W J ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0084369-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO W J ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME, CNPJ nº 68.640.713/0001-53, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682169109925, inscrição(ões) nº 7069901890940, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.113,48, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RACO RIO ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.518500-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RACO RIO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 72.043.540/0001-63, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680308399704, inscrição(ões) nº 7020700011040; 7020700011121; 7060700074238, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.209.901,58, em 16/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMAZONIA NATURAL PRESENTES LTDA, PROCESSO Nº 98.0054397-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMAZONIA NATURAL PRESENTES LTDA, CNPJ nº 28.083.590/0001-82, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682278079776, inscrição(ões) nº 7029700820384, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 7.239,91, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BARUK SHALLOM INFORMÁTICA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.509091-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA BARUK SHALLOM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 04.331.887/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204702200646; 10768517461200601; 10768517462200647; 10768517463200691, inscrição(ões) nº 7020600821601; 7060601264381; 7060603229117; 7060603229206, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.258,07, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDICULTUR EDITORA DE CULTURA E LIVRARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0586512-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EDICULTUR EDITORA DE CULTURA E LIVRARIA LTDA, na pessoa de seu representante legal e ANTONIO DO NASCIMENTO TOMAZ PINTO, CPF Nº 007.901.507-78; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 131650, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 2.261,01, em 01/02/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POLITECNO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.513742-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA POLITECNO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 02.984.788/0001-43, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506906200538; 10768506907200582; 10768506908200527, inscrição(ões) nº 7020500358950; 7060500464075; 7060500464156, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.520,22, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO RODRIGUES, PROCESSO Nº 96.0045088-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ANTONIO RODRIGUES, CPF nº 026.425.907-63; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768037096/87-50, inscrição(ões) nº 70296000248-10, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.605,35, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SPECIALEYES LEADER LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2005.51.01.520376-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS SPECIALEYES LEADER LTDA, CNPJ nº 03.653.017/0001-36, na pessoa de seu representante legal e MARCOS DIAS DA SILVA, CPF Nº 607.402.647-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 601924975, inscrição(ões) nº 60.192.497-5, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.828,12, em 13/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CENTURY MEDICAL LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2007.51.01.527076-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CENTURY MEDICAL LTDA, CNPJ nº 40.455.065/0001-46, na pessoa de seu representante legal, MARCELO MOREIRA DA SILVA, CPF nº 792.773.067-34 e MARCOS MOREIRA CORREA, CPF nº 852.118.937-00; para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 355638339, inscrição(ões) nº 355638339, natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 105.055,54, em 27/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DUPLI RIO COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0081400-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALEJANDRO LUIS ALBORNOZ DEL AZAR, CPF nº 052.610.977-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682086299964, inscrição(ões) nº 7069901179723, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 18.891,15, em 12/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SONIA REGINA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2006.51.01.520986-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA SONIA REGINA DOS SANTOS, CPF nº 839.648.867-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 14488, inscrição(ões) nº 0218670213, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 525,44, em 24/05/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROGERIO RIBEIRO FONTES, PROCESSO Nº 2007.51.01.520539-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ROGERIO RIBEIRO FONTES, CPF nº 770.541.997-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768622980200762, inscrição(ões) nº 7010702312253, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 29.766,60, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.529082-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ARABRAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 40.439.895/0001-80, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1076821790020024; 1076821790120029; 1076822254820034; 1076822254920039; 1076822255020031; 107682266849954; 107682266859917; 107682266869980; 107682266879942; 107682266889913; 107682266909957; 107682266919910, inscrição(ões) nº 7029901275847; 7029901275928; 7020200593202; 7020301031609; 7069902873046; 7069902873127; 7069902873399; 7060201872740; 7060303368928; 7060303369061; 7079900744734; 7079900744815, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.996,76, em 22/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQuebra QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.528882-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 00.512.865/0001-37, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001237200205, inscrição(ões) nº 7060701318092, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 234.156,10, em 26/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALCIR RODRIGUES DAS CHAGAS, PROCESSO Nº 2007.51.01.520300-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALCIR RODRIGUES DAS CHAGAS, CPF nº 404.750.347-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768617268200741, inscrição(ões) nº 7010701741088, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.757,68, em 09/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IRMAOS NUNES MODAS LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.540920-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO IRMAOS NUNES MODAS LTDA, CNPJ nº 33.053.000/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768214900200456, inscrição(ões) nº 7040401018404, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 16.315,77, em 19/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER, PROCESSO Nº 2004.51.01.533620-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ROSANA DUQUE ESTRADA REZENER, CPF nº 690.377.447-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 6539, inscrição(ões) nº 3802, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 222,39, em 11/01/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.511969-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ACIF SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 02.289.578/0001-35, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107685049862005-97; 10768504987/2005-31, inscrição(ões) nº 70205002850-31; 70605003719-05, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 46.008,87, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AL ARQUITETURA CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.515841-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AL ARQUITETURA CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA, CNPJ nº 40.386.526/0001-76, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768506246200676; 10768506247200611; 10768518490200509; 10768518491200545, inscrição(ões) nº 7020500809120; 7060500982459; 7060600326707; 7070600135500, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.724,71, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 2004.51.01.539059-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA FATIMA PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 496.071.977-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7573, inscrição(ões) nº 1620, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 218,56, em 08/08/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALULIGAS IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.510516-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALULIGAS IND/ COM/ LTDA, CNPJ nº 74.558.024/0001-05, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212114200333, inscrição(ões) nº 7060301564606, natureza DIV.ATIVA-COFINS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 75.607,44, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533822-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA, CNPJ nº 73.557.118/0001-99, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520816200550; 10768520817200502; 10768520818200549; 10768520819200593, inscrição(ões) nº 7020500897908; 7060501084535; 7060501084616; 7070500324718, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.833,79, em 22/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALLSTATE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.521310-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica CITADO ALLSTATE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 27.083.906/0001-73, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740018379908, inscrição(ões) nº 7060200246005, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 37.579,41, em 22/08/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADVANCED - ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/, PROCESSO Nº 2006.51.01.514701-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ADVANCED - ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/, CNPJ nº 02.774.744/0001-99, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768207563200441; 10768450973200167; 10768501977200625, inscrição(ões) nº 7020600067745; 7060402631708; 7060404079620, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 24 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.775,89, em 01/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 745874"
                            ],
                            "746018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0264446-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. SIDNEI MESQUITA) x RIJETUR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. CELIO SILVA COSTA). . Isso posto, chamo o feito à ordem e DEFIRO OS PEDIDOS de fls. 108/125 e 163/180, determinando a imediata expedição de ofício à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, para que cancele a penhora no rosto dos autos do inventário nº 1989001124188-1, em razão da homonímia ora reconhecida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.526299-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EMPRESA DE MINERACAO BADIN LTDA (Adv. WALMYR MATTOS). . Ante os fatos ora relatados, determino a remessa dos autos à exequente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade de fls. 28/32, bem como sobre os documentos que a acompanham, sob pena de acolhimento da alegação de pagamento, com a consequente extinção da presente execução, tendo em vista os DARF's acostados aos autos pela devedora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.535365-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SOLANA COM/ E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. - ME E OUTROS (Adv. RAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES, RICARDO JOSE DE MAGALHAES PERES). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-executado CARLOS TADEU DAHER MADEIRA, às fls. 16/23, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo do feito, porquanto jamais foi sócio, nem exerceu qualquer cargo na administração da empresa executada.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos de fls. 24/82. \r\n\r\nManifestação da exeqüente, às fls. 87/88, requerendo a suspensão do curso da execução fiscal pelo prazo de doze meses, em razão da opção da devedora pelo Parcelamento Simplificado do débito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente, que juntou cópias do contrato social (fls. 26/28) e de suas posteriores alterações (fls. 29/81). E, em nenhuma delas o sr. CARLOS TADEU DAHER MADEIRA figura como sócio da empresa SOLANA COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., ora executada.\r\n\r\nPor esta razão, deve o requerente CARLOS TADEU DAHER MADEIRA ser excluído do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 16/82, e determino EXCLUSÃO de CARLOS TADEU DAHER MADEIRA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à manifestação de fls. 87/88, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exeqüente encarregada do controle do referido prazo ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501722-8 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LUIS AURELIO DO COUTO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2009 FOLHA 44 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2002.5101523231-7, em apenso. \r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96). Condeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal acima mencionado. Certificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.501742-3 FRANCISCO JOSE PALERMO (Adv. LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, MILTON MACHADO BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2009 FOLHA 01 . Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a exclusão da Embargante do pólo passivo da Execução Fiscal nº 00.0735206-9, face a prescrição do redirecionamento da ação executiva em relação ao mesmo, devendo a execução prosseguir contra o executado principal e/ou demais executados.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal acima mencionada. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511843-9 RIGEL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (Adv. HUGO JORGE ALVES PESTANA DE AGUIAR) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2009 FOLHA 02 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2006.5101539208-9, bem como o crédito ali consubstanciado. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Sem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal supramencionada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.507915-5 WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2009 FOLHA 02 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos das Execuções Fiscais nos 2001.5101509228-0 e 2004.5101507319-4, em apenso, bem como da sentença proferida à fl. 130 da Execução nº 2001.5101509228-0 para a presente Ação Ordinária.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.509228-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x WILSON GONCALVES FERREIRA (Adv. FRANCISCO TADEU B. MANHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 01 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101509228-0 e da Ação Ordinária nº 2003.5101507915-5, assim como de fl. 130 da mencionada Execução e de fls. 98/101, 149, 159/162-verso, 168/171 e 183/184 da Ação Ordinária para os presentes autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.544664-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA). . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir o vício apontado, declarando a decisão de fls. 114/122, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 45/64 e DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 68/76, para DETERMINAR A EXCLUSÃO dos executados JOSÉ MOREIRA ROSENDE e JOAQUINA MOREIRA BOTANA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido deduzido pelo exequente às fls. 86/90.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 26).\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos codevedores, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.”\r\n\r\nP. Retifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.522517-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, ROBERTO RICHETTI, PAULO CESAR MOREIRA DE SALES) x JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA) x ELSO ALBERTO GRAMANI (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ PROD. QUIM. FARM. S/A E OUTROS. . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de incluir na fundamentação do julgado os pontos inicialmente omitidos, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum de fls. 328/331, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados JOAQUIM RODRIGUES CASTRO FILHO e CARLOS ANTONIO PONTVIANNE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nPelas mesmas razões, determino a exclusão de JOVELINO DE GOMES PIRES, MARCIO D'ICARAHY CAMARA LIMA, e LENNART KLUG do pólo passivo desta execução fiscal.\r\n\r\nDETERMINO, outrossim, a extinção da presente execução em relação a ELSO ALBERTO GRAMANI, acolhendo a alegação de ilegitimidade passiva por ele formulada às fls. 203/234.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para ELSO ALBERTO GRAMANI, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome da executada a expressão “MASSA FALIDA”, bem como para que exclua os nomes dos referidos sócios desta demanda executiva.\r\n\r\nCite-se a executada, na pessoa do administrador judicial (fl. 316), para pagar o débito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, oficie-se o juízo empresarial, informando-lhe o valor do crédito fazendário.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. Retifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531587-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ELITE DTVM LTDA (Adv. RICHARD PASSAGLI DE MIRANDA BORGES, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA). . Fls. 132/133: Mantenho a decisão agravada (fls. 124/129), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.531640-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x INVESTOR S/A CCTM (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . Fls. 106/107: Mantenho a decisão agravada (fls. 100/103), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.505483-7 CBG GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 746018"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.520612-5 CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (Adv. ANA MARIA T. LENCASTRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 23 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, II, do CPC, em relação às CDAs nºs 70 2 04 003743-77 e 70 6 99 065160-00 e JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo (CDAs nºs 70 6 04 004972-14 e 70 7 04 001063-79), tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora (auto de fls. 18) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0582561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS A. GAMA) x JOSE AECIO BEZERRA PINTO (Adv. MILTON SANTOS MACHADO, ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x TRANSPORTE DE CAFE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exeqüente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n3 - 97.0067481-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x BRUNO SATURNINO BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ MUNICIPAL DE CONSERVACAO E OBRAS PUBLICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 38/78, opõe o executado exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda, em razão de não mais integrarem o quadro societário da pessoa jurídica executada desde 1988.\r\n\r\nQuebra Às fls. 83 (verso), manifesta-se a exeqüente pelo não acolhimento da exceção oposta, afirmando que o executado à época do fato gerador integrava a administração da pessoa jurídica executada, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPor ora, acolho as razões da exeqüente para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta, vez que, conforme informação da JUCERJA às fls.23, somente em 01.12.1993 deixou de pertencer ao quadro social da pessoa jurídica executada, ou seja, em data posterior ao do fato gerador do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0030650-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x TECIDOS JACOB CHEEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte executada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.515869-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x B B CONSULTORIA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte executada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.503918-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x MAIA FERNANDES ADVOGADOS (Adv. IRENA CARNEIRO MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte executada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.533614-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x EDVARD CARVALHO BALBINO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER). . Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição da exeqüente à fl. 56.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.521062-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BASTOS TIGRE COELHO DA ROCHA E LOPES ADVOGADOS S/C (Adv. JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.522937-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO RIO ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (Adv. KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA). . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 123/125, em face de decisão de fls. 121, que determinou o processamento da execução, relativa à verba honorária, na forma estabelecida no art. 730 do CPC. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é revestir de inadmissíveis efeitos infringentes os embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.504484-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES). . \r\n\r\nÀ requerente de fls.170/171 para fornecer as cópias para acompanhar o mandado.\r\n\r\nApós cite-se a Fazenda na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.514694-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ BRASILEIRA DE DIQUES (Adv. MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA, FELIPE DE MENDONCA MICELI). . DECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 79/83, em face de decisão de fls. 76/77, que indeferiu pedido formulado pela executada em sede de exceção de pré-executividade, no sentido da extinção da execução, sob alegação de pagamento.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é revestir de inadmissíveis efeitos infringentes os embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nNote-se que a alegação de pagamento envolve compensação efetivada através de DCTF retificadora apresentada em 28/09/2004 (fls. 22), quase quatro anos após o trimestre de apuração retificado, no caso o 4 º de 2000, razão pela qual se reveste de absoluta pertinência a necessidade de dilação probatória sustentada pela exequente. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.506921-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CHUEKE FILHOS LIMITADA. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 63/64, em face de decisão de fl. 60, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a exequente, ora embargante, requereu a extinção do feito, por pagamento, apenas em relação à inscrição no. 70 6 04 005337-09 (fls. 57/59).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 63/64, a fim de sanar a contradição apontada pela exeqüente, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 70 6 04 005337-09, com base no artigo 794, inciso I, do CPC, declarando, assim, sem efeito as determinações de levantamento de penhora e baixa na distribuição, e determinando o prosseguimento do feito em relação às inscrições nos. 70 2 06 011818-19, 70 6 06 037659-06 e 70 6 06 037658-25. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.507646-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARIA BONITA CONFECÇOES LIMITADA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando o original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 90.0025385-3 MIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S/A(SUCESSORA DE M.MARCELLO L.BARBOSA S/A COR.DE C.E V.MOBIL.). (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO, LEONARDO D. MOREIRA LIMA, SERGIO BRUM DE BARROS, RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Converto o feito em diligência, determinando que a embargante junte aos autos procuração original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 92.0074024-3 ENALDA - ENGENHARIA ASSOCIADA LTDA (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Nomeio a perita do Juízo a Dra. LUCIANA COIMBRA MURICY, que deverá ser intimada para apresentar sua proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, formulem as partes os quesitos e indiquem seus assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 93.0061260-3 TRANSPAVI - CODRASA S/A (Adv. CELIA BARBOSA ABREU, VANILDA FATIMA M. HIN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Recebo, no efeito devolutivo, a apelação interposta pela parte embargante.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.506537-5 GILDA MELLO DO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fl. 40 - Tendo em vista a existência de outros imóveis no formal de partilha juntado parcialmente às fls. 12/14, diligencie a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, junto aos Cartórios do 5º e 6º Ofícios, afim de comprovar que não possui outros imóveis em seu nome, haja vista a alegação da embargante de que o imóvel mencionado às fls. 27/28 estaria caracterizado como bem de família.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.518121-1 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Regularize a embargante a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a procuração de fl. 93 não foi outorgada pela embargante - Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.525824-4 PRATO PRONTO COM/ IND/ DE ALIMENTACAO LTDA ME (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Regularize a embargante sua representação processual, juntando aos autocópia autenticada de seus atos constitutivos e instrumento de mandato, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.506359-4 DROGA-CITY LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Converto o feito em diligência, determinando que a embargante junte aos autos procuração original, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . \r\n\r\nEntendo desnecessária a prova testemunhal requerida pela embargante, razão pela qual tenho por indeferi-la. Por ora, providencie a embargada a juntada aos autos de cópia do processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela embargante à fl. 117. Após, dê-se vista a embargante.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.543417-1 MANUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela Embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501013-2 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.502087-7 CARLOS MAURO SIGILIAO PINTO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Recebo a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506664-0 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (Adv. IVAN DA SILVA MARINS, SONIA REGINA BASTOS MARINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\n1 - Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, procuração, cópia dos atos constitutivos devidamente autenticada e cópia do mandado de penhora, auto de penhora e laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\n2 - Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias xerográficas autenticadas das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.514479-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANTONIO MACHADO DE MELLO JUNIOR (Adv. ANDREIA SOUSA DA FROTA TARDIN). . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 50/52 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da dívida ser “indevida CTN, art 151,III, conforme despacho de fls. 23 no PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº70 1 07 006133-88 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745896"
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                            "746633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021447-1 EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Renove-se a intimação da União Federal para , dentro em improrrogáveis 15 dias , dar cumprimento ao julgado sob pena de multa diária que , desde já , fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.082085-1 ROSEMIRO ALVES DE SA (Adv. LUCIA MARIA MENDES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Inicialmente proceda a Secretaria ao cancelamento do requisitório de fl. 144.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos à Sedje para retificar o pólo ativo fazendo constar YEDA CASTRO DE SÁ , cuja habilitação ora defiro.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório em seu favor.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.046802-3 GILBERTO PEREIRA DUARTE E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. . Face aos argumentos dos autores reconsidero o despacho de fl. 353.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência de fls. 251/256. \r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.076956-8 DARIO PESTANA DE SOUZA (Adv. LICIA VANIA S. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092420-3 MARCELO ADRIANO SILVA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFace às informações de fls.86 e seguintes tenho por inexeqüível o julgado.\r\n\r\nDestarte , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008130-7 ROBERTO PAULO ALEXANDRE FERREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.015541-8 VANIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ADRIANA FELIPPE ROSALBA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre fls. 138 e seguintes , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025992-3 JONAS DA SILVA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000338-6 ROSANGELA CANDIDO SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000355-6 SIDNEY AMARAL (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. HERTA CURTINHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.51.000374-0 SIDNEY AMARAL (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008749-1 WALDENISE BELFORT DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL REGIS PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 29/33.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, no que diz respeito ao índice de 3,17%, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL à obrigação de fazer, concernente ao cumprimento do acordo administrativo firmado, e ao pagamento conforme pactuado, com inclusão nos contracheques da autora, do valor das parcela restantes, referentes ao índice de 3,17%, devendo os valores vencidos serem creditados na folha de pagamento em 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado. P.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO TORRES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos do autor CEZAR AUGUSTO TORRES LOPES, bem como à repetição dos valores descontados a esse título a partir da data do ajuizamento da presente ação (11/10/2007), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando exigidos e acrescidos de juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nFica a União Federal intimada, desde já, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022322-5 JACI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023324-3 WAGNER DOS SANTOS MOURA (Adv. TANIA ROSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo , por improrrogáveis 30 (trinta) dias , mantidas as demais determinações de fls. 30/31 , inclusive a sanção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028231-0 DALVA DOS SANTOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELFINA XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.506392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO CUNHA DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.006916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PHILIPPE DA COSTA E SILVA (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001521/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOLMO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012247-1\r\n\r\nAutor: ZOLMO DA SILVA FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dr.ª LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZolmo da Silva Figueiredo Filho, devidamente qualificado na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, na condição de servidor militar, objetivando receber reajuste de 81% (oitenta e um por cento) sobre seu soldo, com o pagamento das diferenças desse fato advindas, em decorrência da não aplicação correta da Lei n.º 8.162/92.\r\n\r\nAlega que o aludido reajuste deveria incidir sobre o “soldo legal” de Almirante de Esquadra, sem a limitação do teto constitucional, e não sobre o “soldo ajustado”, sobe pena de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nContestação da União pugnando pela improcedência do pleito vestibular, ao argumento de que o pedido ora examinado carece de amparo legal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Lei n.º 5.787, de 27/06/72, que dispunha sobre a Remuneração dos Militares, previa no art. 148 que o valor do soldo era fixado, para cada posto ou graduação, com base no soldo do posto de Almirante de Esquadra ou equivalente, que, por sua vez, não poderia ser inferior ao valor dos vencimentos mensais dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar (§2.º e art. 156 do Diploma Legal em comento).\r\n\r\nContudo, a legislação supramencionada foi expressamente revogada pela Lei n.º 8.237/91, art. 102, que, por fim, também foi revogada pela Medida Provisória n.º 2.215-10/2001.\r\n\r\nMesmo na vigência da Lei n.º 8.216/91, que dispunha sobre a antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na ordem de 20%, o art. 2.º supramencionado já indicava que os valores da Tabela de Escalonamento Vertical referente aos servidores militares da União eram os constantes dos Anexos I e II.\r\n\r\nNão se vislumbra, portanto, qualquer previsão de reajuste de 81% (oitenta e um por cento) pela Lei n.º 8.216/91 a amparar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nAdemais, como a Lei n.º 7.723/89, art. 7.º, revogou o §2.º do art 148 da Lei n.º 5.787/72, com efeitos retroativos à data da publicação da Constituição Federal de 1988, não há que se falar em equiparação entre servidores militares e Ministros do Superior Tribunal Militar, por ser vedada a vinculação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a teor do art. 37, inciso XIII, da Magna Carta.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, pela Terceira Seção, nos precedentes: MS 7169/DF e REsp 174368/DF.\r\n\r\nQuebra Ainda que se considerasse como plausível juridicamente a pretensão em tela, o que não é o caso, como o reajuste com base escalonada no aumento dos ministros do Superior Tribunal Militar não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (artigo 37,XIII - CF/88), inexistiriam diferenças a ser apuradas, por operada a prescrição do próprio fundo de direito.\r\n\r\nPor outro lado, vale relevar que a Lei nº 8.162, de 08 de janeiro de 1991, expressamente fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em valor certo e aboliu a referência ao “soldo reajustado”, sem que tal circunstância implique em violação à irredutibilidade remuneratória.\r\n\r\nNote-se, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que “ainda que fixação (do soldo dos militares) deixasse de acompanhar os vencimentos de outras categorias, uma vez que cessadas as vinculações ou equiparações, a simples expectativa de um soldo maior não importava em redução do efetivamente pago, sabendo-se que a garantia da irredutibilidade protege o valor real e não aquele que o servidor poderia receber. Não há como invocar direito adquirido contra a Constituição, se o problema da remuneração dos militares, como da maioria dos brasileiros assalariados, reclama soluções, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos.” (MS 834/DF - Relator Ministro Helio Mosimann, Primeira Seção). \r\n\r\nNesse contexto, entendo que inexiste ofensa a qualquer preceito constitucional, notadamente o da irredutibilidade de vencimentos, como alegado, uma vez que Administração se conduziu em estrita observância ao princípio da Legalidade - art. 37, caput, da Constituição Federal - ao considerar para fins de revisão exclusivamente valores limitados pelo teto constitucional - art. 37, XI, da Constituição Federal, do qual se excluíam, tão-somente, as vantagens de caráter pessoal, até o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BATALHA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor, a título de dano material, valor correspondente aos gastos efetuados com o seu deslocamento/transporte da cidade do Rio de Janeiro para Brasília, no montante de R$ 439,24 (quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data do desembolso efetivo e incidentes juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, desde 10/09/2008 (fl. 29). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 18.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos. Em seguida, cumpra-se o art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTRID SARMENTO BEZERRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo das cadernetas de poupança da parte Autora, Sr.(a) ASTRID SARMENTO BEZERRA - CPF nº 533.086.627-87, nos seguintes termos: \r\n\r\nA) Conta de nº 1617997-5 - Agência nº 1326, no valor de R$ 4.192,56 (quatro mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos de fl. 71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nB) Conta de nº 1617099-4 - Agência nº 1326, no valor de R$ 4.665,40 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), consoante cálculos de fl. 72, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FORNACIARI XAVIER (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.028239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY SALETE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA MARCENA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a implantar a GDASS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de 01 de abril de 2004 (Lei nº 10.855/2004) e a 80 (oitenta) pontos, a partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007), devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão. \r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GOMES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.031258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.031809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA (Adv. ROSILAINE DE MAGALHAES RITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHSON DUARTE DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALO DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADSTON PASSOS SALLES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) Gladston Passos, de nº 543482-3, relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 2.590,53 (dois mil quinhentos e noventa reais e cinqüenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 66/67 , em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS MENDONCA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.51.037819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DE BARROS GONCALVES (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SIMONETE DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALET LOUZADA MARTINS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré ao crédito na conta poupança da parte Autora, Sr. (a) SALET LOUZADA MARTINS - CPF nº 024.929.827-93, de nº 10009959-2 relativamente à agência nº 221, para atualização de seu saldo, mediante aplicação do IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, no valor de R$ 356,79 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 72/73, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.040101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELBA RIBEIRO LYRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.040530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRS SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ante a ausência de amparo legal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 52 - 2008.51.51.040761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA JUSTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.042323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA MARIA DIAS RAMALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.042324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS LIMA DE ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) FERNANDO CARLOS LIMA DE ALMEIDA - CPF nº 691.390.087-20, de nº 202932-3 relativamente à agência nº 222, no valor de R$ 114,74 (cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 63/64, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CORREA ESPINDOLA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAPIRAJARA PINHEIRO RODRIGUES (Adv. JESSE RAMALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ARAUJO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento das verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos relativas ao período de 2001 a 2004, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERNANDES (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE o pedido da parte autora, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré ao crédito correspondente à aplicação do IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80% na caderneta de poupança de MARIA LUIZA CASTRO DE PAULA BARROS, falecida em 04/06/2005 - RG nº 139092 - Ministério da Marinha, conta de nº 731505-0 - Agência nº 228, no valor de R$ 2.608,27 (dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e sete centavos), consoante cálculos de fl. 56/57, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual, conforme fundamentado acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOPES DA COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72% e o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) EDUARDO LOPES DA COSTA - CPF nº 191.098.307-15, de nº 639716-6 relativamente à agência nº 198, totalizando o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), respeitado o teto máximo de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, consoante cálculos de fl. 89/90, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA QUEIROZ RIBEIRO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, com base no art. 269, IV, do CPC, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA PELLEGRINI BAPTISTA COSTACURTA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a títulos de “quintos”, pelos índices de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha com os cálculos dos valores a serem restituídos à parte autora, em consonância com a fundamentação desta sentença (Enunciado 52 das Turmas Recursais da SJRJ). Em seguida, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da lei nº. 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.045935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045935-0\r\n\r\nAutor: MARIA CHRISTINA DE ARRUDA VALENCA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046287-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046943-4\r\n\r\nAutor: ALTAMOR MARQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2008.51.51.047280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA ROCHA CAMPOS (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IM PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.047285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GORAIEB (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MAIA BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, esclarecer a titularidade da conta poupança pleiteada, uma vez que o nome que consta nos documentos acostados aos autos difere do nome desta.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LIA TEODORO DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARTINS MANÇANO DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047647-5\r\n\r\nAutor: ISA SILVA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.51.047776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MANGIA (Adv. BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.047976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SANTA MARINHA PASTORINO (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.047977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES MELO DE MIRANDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.048545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA NASCIMENTO SILVA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.048680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BAKALCZUK TAUBLIB (Adv. ABILIO THOMAZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,33. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LEA BAKALCZUK TAUBLIB - CPF nº 701.841.947-68, de nº 01816939-9 relativamente à agência nº 1508, no valor de R$ 20.836,49 (vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nQuebra Após trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.048789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GONCALVES TORGANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.049349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) GENOVEVA MARIA DE MENEZES OLIVEIRA - CPF nº 025.926.307-91, de nº 816951-0 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 222,39 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 78/79, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.049597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049597-4\r\n\r\nAutor: ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.51.049645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. HILDA LOURENCO DIAS AGHIARIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.049694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE DE ABREU FERRAZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JANICE DE ABREU FERRAZ - CPF nº 309.198.787-68, de nº 324281-0 relativamente à agência nº 233, no valor de R$ 4.418,49 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 68/69, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, no que tange os valores referentes ao plano Bresser, nos termos art. 269, IV, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.050121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO BRENLLA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.050640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MATIAS NUNES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.050649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CESAR DE SOUZA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050650-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA ANDRADE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.050664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA DANIEL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.050665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.051223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADRIAN COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/89 e ipc de abril/90 nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) HADRIAN COSTA MATTOS - CPF nº 069.386.487-78, de nº 869099-8 relativamente à agência nº 219, no valor de R$ 2.526,59 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 65/66, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.052372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) FUNARTE para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.053001-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.053932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) , de nº 46163-8, relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 17.947,60 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA ANASTACIO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DOS SANTOS GUIMARÃES (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE FERNANDES RODRIGUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA LIXA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.055434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO LUIZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.055467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VIANNA ALVES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA GALL (Adv. ERICA COSTA GALL, NATALIA FARIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE LIMA CRUZ (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACHADO FERMIANO (Adv. JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.056133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AZEVEDO MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056133-8\r\n\r\nAutor: EDUARDO AZEVEDO MELLO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade so berana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2008.51.51.062779-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e ao pagamento das diferenças concernentes à GDASST.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.062932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYS MARIE RANGEL DE MORAES REIS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.062935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARA DA SILVA CAJUEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.062937-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MARQUES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.062946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.062956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO CALISTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 122 - 2009.51.01.000236-5 SOLIMAR LUIZ ALVES DA CUNHA (Adv. EMILIO ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar quais os índices que pretende ver aplicados na sua conta poupança.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, retornem conclusos.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.001318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE SOUZA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA CONCEIÇÃO MORAES ENNES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.001401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DO NASCIMENTO MENDONÇA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001401-0\r\n\r\nAutor: ANA DO NASCIMENTO MENDONÇA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.001470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO OLIMPIO DE JEZUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.001715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA NASCIMENTO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.001719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.001971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.005696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.005728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LEPORAGE FREITAS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/89 no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) , de nº 18444-4, relativamente à agência nº 573, no valor de R$ 306,79 (Trezentos e seis reais e setenta e nove centavos), consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II e à aplicação do IPC de Março/90 (84,32%) do Plano Collor I, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.005868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUZINHO DE BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.005898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MACEDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/89 e ipc de abril/90 nos percentuais de 42,72% e 44,80% ,respectivamente,, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANDRE MACEDO VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF nº 083.417.997-07, de nº 824655-6 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 4.620,22 ( quatro mil seiscentos e vinte reais e vinte e dois centavos), consoante cálculos de fl. 62/63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.005916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA OLIVEIRA DE SERPA - ESPOLIO (Adv. JOAO AUGUSTO RIBEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.006023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIGUEIREDO LOBO (Adv. CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.006380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAYNE PAIVA DRUMMOND (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\nQuebra a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.006528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERREIRA DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAQUICIDEA CASTILHO GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GODINHO GOMES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pagamento e incorporação em seus vencimentos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nb) E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE NAZARETH RIEPER (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007525-4\r\n\r\nAutor: GLORIA DE NAZARETH RIEPER\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007691-0\r\n\r\nAutor: WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nQuebra No que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007802-4\r\n\r\nAutor: ISRAEL GUIMARAES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\nQuebra a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007, alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40, da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à GDPGTAS, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional, que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores, em atividade. A pertinência de tais argumentos não foram ponderadas, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob tal prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, destarte, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGDTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data, não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos” (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLucy Costa de Freitas Campani\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEILDES DE SOUZA DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MOREIRA ANDRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH RODRIGUES FURTADO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZZIELA PEREIRA FREIRE (Adv. PAULO ADILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) GRAZZIELA PEREIRA FREIRE - CPF nº 043.943.057-72, de nº 94120-0 originária da agência nº 225, no valor de R$ 11.236,30 (onze mil duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos) consoante cálculos de fl. 53/54, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR MAURO DE MOURA (Adv. MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE, ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE NAZARETH GURJAO DE QUEIROZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDETH MOURA DE LIMA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.009854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FANTECELLE DE SOUZA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.011158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE JESUS DE MENEZES (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS OHANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJOVAN TOMAZ DE ARAÚJO FILHO (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.011626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA CHAVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2009 . \r\n\r\nProcesso: 2009.5151011626-8\r\n\r\nAutora: VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVera Lúcia Santos de Oliveira, devidamente qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Caixa Econômica Federal objetivando a declaração de ineficácia de gravame hipotecário incidente sobre imóvel de sua propriedade, em razão de promessa de compra e venda pactuada com terceiro. Pretende, outrossim, o pagamento de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nQuebra A inicial vem instruída com documentos e contrato preliminar de compra e venda de imóvel com valor certo e ajustado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme consta à fl. 45.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa forma pela qual foi o pedido formulado, a demanda encerra pleito que notoriamente discute hipoteca que onera imóvel dada em garantia de financiamento imobiliário. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte, que, no caso, corresponde ao importe do imóvel, objeto da hipoteca impugnada.\r\n\r\nAssim, o valor da causa deve necessariamente equivaler ao valor do contrato, o qual, no caso concreto, excede o limite constante na legislação aplicável ao Juizado, como se pode deduzir a partir da análise do documento de fl. 45.\r\n\r\nNo contrato de compra e venda em epígrafe foi ajustada a venda do imóvel no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); importe este que supera em muito o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nCom isso, impõe-se reconhecer que este Juízo não pode apreciar a presente demanda, pois conforme o pleito restou formulado e devidamente requerido, a autora pretende, por óbvio, para que haja análise do mérito, discutir o financiamento imobiliário que gerou o gravame hipotecário e a análise do pacto imobiliário, como um todo, buscando, conseguintemente, como proveito econômico, o importe total do próprio contrato de compra e venda.\r\n\r\nO valor da relação jurídica, portanto, ultrapassa o limite de alçada dos Juizados, conforme fls. 45 e seguintes, encontrando óbice absoluto e impeditivo de julgamento meritório.\r\n\r\nVeja-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Havendo o autor quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado.” (STJ, RESP 98020/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro)\r\n\r\n“Para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida, devidamente atualizada à data do ajuizamento da ação.” (TRF, 2ª Turma, Ag. 49.966-MG, DJU 16.10.86, p 19.477) \r\n\r\nAssim, constata-se sem qualquer esforço, que o valor do contrato supera a sessenta salários mínimos, limite que determina competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpre ressaltar que descabe recurso de sentença terminativa, com fulcro no artigo 5º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF/RJ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n160 - 2003.51.51.031671-1 ALUIZIO GOMES FRAZAO (Adv. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora , por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n161 - 2004.51.51.058887-9 MARA ISABEL DE ALMEIDA RAMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2006.51.51.004173-5 VINCENZO GABRIELE FINIZIO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Intime-se a União Federal para manifestação acerca da informação de fls. 310/311.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n163 - 2006.51.51.028287-8 HELIOMAR ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2007.51.01.011243-5 ANTONIA EVELYN VIEIRA-ESPOLIO-REP/ P/ ALDA EVELYN DE AMORIM THURY (Adv. ALAIN SOUTO REMY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com espeque no artigo 115, II, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, encaminhando-se as cópias dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.021225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA - CPF nº 404.696.117-15, de nº 793879-0 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 2.877,68 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 73/74, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.026521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PEDRO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,00. . Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes aos Planos Verão (janeiro/89), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido concernente ao Plano Bresser (junho de 1987), e extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, quanto a este pleito, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) LUIS PEDRO DOS SANTOS - CPF nº 446.483.327-68 , de nº 213077-3 relativamente à agência n.º 205, no valor de R$ 10.032,39 (dez mil e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) consoante cálculos de fl. 64/65, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.092630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERA REGINA VITORATO COSTA MARTINS (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 27, DEVOLVENDO À PARTE AUTORA, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.024599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA TINOCO VIEIRA SICA (Adv. ALEXANDRE COSME DOS SANTOS PIRES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a :\r\n\r\ndevolver, em dobro, à autora o importe de R$ 4.487,99 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), a título de débitos indevidos lançados na conta corrente da autora, discriminados à fl. 39, a ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, subtraídos os valores, porventura, ressarcidos administrativamente;\r\n\r\ndevolver, em dobro, à autora a quantia de R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), a título de cheque especial e IOF, incidentes sobre os valores descontados indevidamente, a ser atualizada monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, de 0,5% (meio por cento), a partir da citação, subtraídos os valores, porventura, ressarcidos administrativamente;\r\n\r\npagar à autora indenização no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos morais sofridos pelos indigitados descontos em conta corrente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para cumprimento da determinação contida nesta sentença.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 746633"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA AMARAL DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001055/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.025581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré na obrigação de fazer de providenciar, na esfera administrativa, a contratação de empresa, conforme manual de serviços constantes as fls. 42/47, que trata sobre o pagamento de pessoal, e providenciar no prazo de 30 dias, se o autor atender aos demais requisitos, a transferência domiciliar do autor do Rio de Janeiro para Maceió, nos endereços indicados pelo militar e, se a mudança não ocorrer no prazo estipulado, por culpa da Marinha, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 12.000,00. \r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar, no prazo de 10 (dez dias) a este Juízo, o resultado do deslinde e do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY LYRA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BATISTA SANTOS (Adv. RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ COTA DE BARROS (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.007431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO ROBERTO DA SILVA CADIZ (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NELSON DE JESUS PINTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para determinar que a União Federal proceda à reintegração da parcela atinente ao adicional por tempo de serviço nos proventos do autor, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), e pague a este os atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço, desde setembro de 2005 até a data do efetivo restabelecimento, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a incidirem desde a citação; e correção monetária, a correr desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma prevista pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA MACHADO CARDOSO (Adv. SANDRA CRISTINA SILVA PELTZ, JOSE ALEXANDRE FONSECA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO autoral, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 6.670,00 (seis mil seiscentos e setenta reais), referente ao adicional de certificação profissional de Formação, quantia que deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 15.548,00(quinze mil quinhentos e quarenta e oito reais), referente ao adicional de certificação profissional de aperfeiçoamento, quantia que deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para condenar a União Fe deral a pagar ao autor a quantia de R$ 23.920,00(vinte e três mil, novecentos e vinte reais), sendo R$ 17.043,00 referente à Especialização e R$ 6.877,00, referente à Formação, quantia que deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK (Adv. MARCELO FABIANE GRACIOSO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GNAZZO MITIDIERI (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC e conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para determina a condenação da União nos atrasados do período de novembro de 2002 a setembro de 2004, referente ao percentual a que faz jus o militar pelo Curso de Formação; do período de novembro de 2002 a dezembro de 2004, referente ao percentual a que faz jus o militar pelo Curso de Aperfeiçoamento e, com relação ao Adicional de Curso de Especialização, a implantar o benefício desde novembro de 2002, ao percentual a que faz jus o militar.\r\n\r\nA quantia a ser apurada, mesmo em âmbito administrativo, deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUELITO LAIBER DE SOUZA (Adv. LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para determina a condenação da União nas seguintes verbas: pagamento de indenização de férias não gozadas; adicional de férias proporcionais, referente ao período aquisitivo não completado de 01.02.2006 a 05.12.06, (10\\12) de sua última remuneração; adicional natalino referente a 11\\12 sobre a remuneração de dezembro de 2006.\r\n\r\nA quantia a ser apurada, mesmo em âmbito administrativo, deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo para o pagamento das verbas específicas de exercícios anteriores.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORIOLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a implantar em 30 dias após o trânsito em julgado o benefício auxílio-invalidez em favor do autor, em decorrência do processo administrativo regular tombado na administração sob o nº 10768.003931-2006-45, no valor de 10% da remuneração do servidor, com efeito retroativo a partir de 18 de agosto de 2006, bem como condeno ao pagamento dos atrasados, como obrigação de fazer, corrigindo monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data da competência de cada benefício, até a efetiva implantação, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nAcaso não ocorra a implantação no período indicado, ficará a ré sujeita ao pagamento de multa mensal no valor de R$ 50,00, até o máximo de R$ 3.000,00. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ILO ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000994/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré na obrigação de fazer de providenciar, na esfera administrativa, a contratação de empresa, conforme manual de serviços constantes as fls. 112-132, que trata sobre o pagamento de pessoal, e providenciar no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, se o autor atender aos demais requisitos, a transferência domiciliar do autor do Rio de Janeiro para Fortaleza, nos endereços indicados pelo militar e, se a mudança não ocorrer no prazo estipulado, por culpa da Marinha, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, com limite de R$ 12.000,00. \r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar, no prazo de 10 (dez dias) a este Juízo, o resultado do deslinde e do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORGENSZTERN FILHO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001002/2009 . Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (flS. 22/23) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA GUEDES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001073/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA DO AMARAL ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001070/2009 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de anular a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032015-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCELO DA SILVA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 800,00, à autora, a titulo de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária, a incidirem desde a data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NURIMÁ CONRADO VERLY (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE CARVALHO JORGE SOEIRO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.309,80 (trezentos e cinqüenta reais, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do saque indevido, 01/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, tudo com fulcro nos artigos 14 do CDC; 927, parágrafo único e 944 do CC/02.\r\n\r\nSem custas e honorários face aos artigo 55 e 56 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do decênio legal para a interposição de recurso inominado\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ROBERTO RAMOS MENDES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DENISE BEZERRA DA CUNHA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001003/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.045233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PACHECO CABRAL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERNANDES SIQUEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE ANDRADE (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. PALOMA BARBOSA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2009 . Isto pos to, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com as Leis 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869 e 11.280 de 16/02/2006 que modifica o art. 219, § 5º, da Lei 5869/73, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (Adv. ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE SOUZA SANTANA (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERICO SANTOS LESSA (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS CORDULA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.51.009247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON CAMPOS SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO CLAUDINO DE ANDRADE (Adv. JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO autoral de desvinculação de seu CPF ao CNPJ da empresa TULOTRAN TURISMO LTDA, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.031537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUCIA GONCALVES CORREA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. Sem honorários. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.009239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDetermino, outrossim, que seja a Secretaria da Receita Federal intimada para apresentar uma resposta à impugnação efetuada pelo autor, referente ao auto de infração nº 12/0718000/425880, código de rastreamento nº 65391985-1, efetuada em 04/01/2007, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o que prevê o art. 49 da Lei nº 9.784/99. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.009443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.018727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TIBURCIO DA SILVA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, inciso I, pelo fato das contas terem aniversário na segunda quinzena do mês. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.020869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ISABEL DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CESPE UNB - UNIVERSIDADE DE BRASILIA E UNB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.021437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIEL CORREA DE PADUA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC, para determina a condenação da União nos atrasados de agosto a dezembro de 2002; janeiro de 2003 a setembro de 2004, a título de adicionais de Formação de Aperfeiçoamento, ou, se posterior, a partir da data da conclusão dos referidos cursos que embasaram a concessão das vantagens, até a data de sua efetiva implementação na remuneração do autos, autorizados, desde, em sede administrativa ou judicial, os descontos de parcelas eventualmente já pagas a esse mesmo título, com a respectiva comprovação.\r\n\r\nA quantia a ser apurada, mesmo em âmbito administrativo, deverá ser corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal desde a distribuição da ação, com incidência de juros de mora no importe de 6,0% ao ano, desde a citação, quando foi a ré constituída em mora, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.022185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO PIMENTEL MOURA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer a esta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com a portaria n. 007/2003 das Juízas Federais do 3o. JEF.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.024797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO CORREA REZENDE E OUTRO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS, RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 12626339, R$ 5.951,86 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos), apurado pela Contadoria Federal (fls. 76/77) em 22/08/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; e, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao plano verão. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.026991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança nº 00067644-0, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.037227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.039155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ FILHO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS proceda à finalização do processo administrativo apontado à fl, 33, relativo à concessão supostamente irregular do benefício previdenciário de nº 1066014270, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante o que prevê o art. 49 da Lei nº 9.784/99; bem como para condenar o INSS a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% desde a data da concessão do benefício irregular, consoante a Súmula nº 54 do STJ, sendo que a correção monetária passará a fluir a partir da data do arbitramento do dano (Súmula 362, STJ). \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.039491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PACHECO DOS REIS (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.051039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DA CUNHA MAX DORESTE (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar o seguro desemprego devido à autora em razão da cessação do vínculo com a empresa SECTOR ROUPAS LTDA, ficando autorizada a descontar as parcelas pagas à autora indevidamente em razão da extinção do vínculo com empresa COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA., quitando o débito da parte autora para com a União Federal. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.051319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DA SILVA CORREIA (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido referente ao plano Bresser, com base no art. 269, IV do CPC, e julgo extinto, sem resolução de mérito, com relação aos planos verão e Collor (março/90), com base 267, IV e VI do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.054221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTÕNIO SILVA DOS SANTOS (Adv. FROIM ICEK BAUMWOL) x JULIO CÉSAR DE SOUZA FRANCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.219,57(dois mil duzentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, totalizando R$ 4.219,57, corrigida monetariamente, somente o dano material, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a propositura da ação, até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, desde a data da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, do CPC. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.064511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAR SANTOS BRAGA LTDA ME (Adv. RENATO MENEZES DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO LTDA (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001048/2009 . Diante do exposto JULGO:\r\n\r\na Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito;\r\n\r\nimprocedente os pedidos em relação ao Banco Bradesco S.A. e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia no valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais), em dobro, no valor de resultado orçado em R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais), a título de indenização por danos materiais;\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento da quantia no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nPara a atualização da condenação do item nº 3, determino: os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação, até a data do pagamento efetivo, como também a correção monetária que será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). A quantia da condenação do item 4 não deverá sofrer correção monetária ou a incidência de juros.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDetermino a exclusão das empresas KNOW HOW SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E DA LOTERIA MALLET do pólo passivo dessa relação processual, procedendo-se o Setor de Distribuição o respectivo termo.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.074367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DOS REIS FERREIRA (Adv. LEONARDO FERREIRA HEFFER) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. PAULA STERBLITCH LEMOS, LUANA CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização material no valor de R$ 359,92 ( trezentos e cinqüenta e nove reais e noventa e dois centavos) e, a título de compensação pelos danos morais, condeno-os no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prática do ilícito, ou seja, julho de 2007, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ. A verba relativa aos danos morais não deverão sofrer a incidência de correção ou de juros.\r\n\r\nCondeno o INSS em obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de efetuar descontos no benefício do autor (128.830.572-6), a qualquer título vinculado ao Banco Cruzeiro do Sul S.A., que tenha como referência o contrato de cartão de crédito nº 4218510305299016. Entretanto, os valores atinentes a outros eventuais contratos de empréstimo deverão continuar sendo regularmente descontados.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.077781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA E OUTRO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000997/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO o direito de ação dos autores para postular o saldo da poupança retratada pelo documento de fls. 49, cuja titularidade pertencia a mãe dos indicados, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma dos dispositivos da Lei adjetiva civil, art. 269, IV, e do Código Civil apontados.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.077845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DAS NEVES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.077995-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEMARK - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO COMERCIAL E MARKETING LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 . Por todos os motivos expostos, confirmo a decisão antecipatória de fls. 60/61 e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência de obrigação de que a parte autora efetue registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, bem como para determinar que este proceda a qualquer inscrição da parte autora em Dívida Ativa da União, em decorrência da não-inscrição da empresa autora em seus cadastros. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.079773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NORONHA CHAGAS FRETIAS (Adv. FELIPE VIEIRA TURIBIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 . DIANTE DO EXPOSTO, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DECLARO A CEF COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS COTAS DE 1981 A 1999, EM RELAÇÃO AO PASEP, VINCULADO AO AUTOR POR SUA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GERENCIADO PELO BANCO DO BRASIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CEF A REGULARIZAR A INSCRIÇÃO DO PIS Nº 10318187636, BEM COMO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALDO EXISTENTE NAQUELE FUNDO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nP.R. Intimem-se. \r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.084451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA TAVEIRA DA SILVA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.085147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO SILVA BORGES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO ITEM B DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA CONDENAR A CEF A PAGAR O AUTOR A QUANTIA DE R$ 452,52 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), A TEOR DO QUE FOI APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 57-62. \r\n\r\nA QUANTIA QUE DEVERA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2008(FLS. 57) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS. \r\n\r\nO PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NA FORMA DO ART. 17 DA LEI 10.259/2001 E DO ENUNCIADO 52 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, CONSTANTE NO ITEM C DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.089921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO FELIX PEREIRA (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO ITEM D DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA CONDENAR A CEF A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 661,06 (SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS. \r\n\r\nA QUANTIA QUE DEVERA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO EQUIVALENTE A 0,5% AO MÊS. \r\n\r\nO PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO NA FORMA DO ART. 17 DA LEI 10.259/2001 E DO ENUNCIADO 52 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª E 2ª RÉS, E, TAMBÉM, DE DEVOLUÇÃO DOS BÔNUS, EM FACE DA 2ª RÉ, CONSTANTE NOS ITENS “C” e “F”, RESPECTIVAMENTE, DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, DO CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAZIR CORREA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.004915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MURILLO SOLUTO MAIOR MOURÃO SÁ (Adv. SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento a título de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários face aos artigo 55 e 56 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do decênio legal para a interposição de recurso inominado.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2008.51.51.007813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer a compensação pelos por danos morais e materiais que alega ter sofrido, em razão de falha na prestação de serviços da ré, a ensejar sua responsabilidade civil objetiva. \r\n\r\nAduz, em síntese, que em 06/11/2007, dirigiu-se a um caixa eletrônico da empresa ré para efetuar um saque no valor de R$ 10,00, ocorre que seu saldo encontrava-se negativo. Em consulta, verificou que havia sido feita uma compra pelo sistema de REDSHOPPING em seu cartão no dia anterior, sendo que seu salário tinha sido depositado, sendo este utilizado para suas necessidades pessoais.\r\n\r\nEm contato com a agência da parte ré foi informado pela gerência que a compra ocorrera em Fortaleza, não podendo fazer nada, orientando o autor a dirigir-se a uma delegacia e registrasse o ocorrido. Afirma a parte autora que fez uma reclamação por escrito a CEF e registrou o fato em uma delegacia.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 16/25 alegando que comprometeu-se em devolver a quantia de R$ 190,00, porém, faltou o comparecimento da parte autora na agência correspondente, para a assinatura de um acordo.\r\n\r\nRazão assiste à parte autora; pela análise dos documentos acostados, vê-se que ocorreu de fato uma compra com o cartão da autora no valor de R$ 190,00 (fls. 12), esta irregular como já confirmado pela empresa ré. No entanto, apesar da empresa ré afirmar irregular a compra com o cartão do autor e no entanto indevido tal débito em sua conta, a mesma não restituiu os valores na conta corrente do autor, alegando que por diversas vezes procurou o autor para que fosse assinado acordo entre as partes para que ocorresse a restituição do valor, no entanto a parte autora não se manifestou. \r\n\r\nResta evidente a falha na prestação de serviços da ré, a ensejar a responsabilidade civil objetiva da CEF. A ocorrência de que foi efetuado uma compra pelo cartão do autor, este não utilizado por ele, é fato que se subsume ao riscos inerentes ao exercício da atividade bancária, estando compreendidos dentro do chamado risco do empreendimento.\r\n\r\nOcorreu, assim, violação ao princípio da confiança, pelo qual são protegidas as expectativas legítimas do consumidor, o qual confiou na postura, nas obrigações assumidas e no vínculo criado através da declaração do prestador de serviço. Com efeito, o princípio da confiança foi instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para garantir ao consumidor a adequação do produto e do serviço, para evitar riscos e prejuízos oriundos dos produtos e serviços, para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de insolvência, de abuso, desvio da pessoa jurídica-fornecedora, para regular também alguns aspectos da inexecução contratual do próprio consumidor.\r\n\r\nTrata-se de típica hipótese de caso fortuito interno, cujos efeitos devem ser suportados pelo fornecedor de serviços, ante a inexistência de excludentes do nexo causal. Senão vejamos:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2006.001.17003 - APELACAO CIVEL\r\n\r\nJDS. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/05/2006 - QUINTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nApelações cíveis em ação indenizatória. Discussão acerca do quantum da indenização por danos morais e da taxa de juros a ser aplicada na hipótese. Relação de Consumo. Negativação indevida. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Inteligência art.17 Lei 8078/90. Autora vítima de estelionato. Cheques com assinatura falsa atestada por perícia grafotécnica ensejando inclusão indevida no SPC pelo réu. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil objetiva. Prova do dano, do nexo e do fato do serviço. Fortuito interno que não é capaz de eximir o fornecedor da responsabilidade. Majoração da verba indenizatória em quantia, todavia, inferior à requerida pela apelante. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Provimento parcial a ambos os apelos, para que seja a empresa ré condenada a pagar à consumidora a quantia de RS 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais. corrigida monetariamente desde a sentença com índice da CGJ c com juros de 1% a. m. a partir da citação. Sentença reformada em parte.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, certo é que não há lei específica sobre a sua quantificação. Não temos parâmetros numéricos específicos para se estabelecer um valor mínimo ou máximo para reparação do mal sofrido. \r\n\r\nApesar da existência de um conceito jurídico indeterminado, a ausência de norma específica a respeito (em que pese haver várias vertentes) e múltiplas concepções acerca da fixação do dano, é certo que estamos diante de um standart jurídico; uma matéria a ser resolvida pelo magistrado de forma equânime e através de um juízo de valor decorrente da apreciação do caso trazido diante de si. Contudo, os Tribunais têm se socorrido de determinados parâmetros visando a melhor solução para o intricado problema. \r\n\r\nDeve-se observar a realidade da vida, agindo o magistrado com moderação, evitando o enriquecimento mediante abusos e exageros. É por isso que já se decidiu que “em que pese o arbítrio do Juiz na fixação do quantum da indenização, esta deve ser estabelecida em um montante compatível, considerando-se o grau de culpa, a capacidade sócio-econômica do causador do dano e a posição do ofendido no seu meio social, não devendo ser uma fonte de enriquecimento” (2º TACSP; AC 555.514/2/SP; Rel. Juiz Américo Angélico; j. 09.05.00; Bol. Inf. Juruá 264/10).\r\n\r\nAssim, o STJ decidiu que “para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado.” (4ª Turma; REsp. 214053/SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; DJ de 19.03.01, p. 113).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE, o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento a título de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem custas e honorários face aos artigo 55 e 56 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do decênio legal para a interposição de recurso inominado.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n66 - 2008.51.51.015437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIONISIO DE BARROS (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.015729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.026911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.027357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACI CHAGAS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA FONTOURA CHAGAS (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOURA CURY (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.030851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MALHEIROS DOS SANTOS (Adv. INGRID TEIXEIRA DE CASTRO GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.028664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GUIMARÃES MALDONADO - ESPÓLIO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.028664-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.021433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE MELO PEREIRA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x LUCIA HELENA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CATIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x NILSA LAURINDA RODRIGUES x VALERIA DA COSTA RODRIGUES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todos os motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para determinar que a União Federal inclua no prazo máximo de 60 (sessenta dias) a autora, Zenaide de Melo Pereira como beneficiária ao recebimento da cota parte de 20%da pensão por morte de Valério da Costa Rodrigues, militar da reserva (atual PMRJ), pertencente aos quadros da União, matrícula SIAPE 1468660 e para que, A união pague a esta os atrasados relativos a pensão por morte, desde outubro de 2005 até a data do efetivo restabelecimento, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a incidirem desde a citação; e correção monetária, a correr desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e o pagamento deverá se dar na forma prevista pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.006918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.016152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA DO VALLE (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001076/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.024982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDO RODRIGUES DUARTE (Adv. IVALDO RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 . Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.001806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA ELOIZA SCHWAB (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e o pagamento dos juros e correção monetária quando da restituição dos valores por danos materiais, solidariamente nos termos do art. 924 CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.004944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PLACIDO CILIO (Adv. JURACIR RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001093/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nApós cumprir esta determinação, a Administração Pública deve informar, no prazo de 10 (dez dias) a este Juízo, o resultado do deslinde e do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.008552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação, com julgamento de mérito, para condenar a União Federal na obrigação administrativa de fazer e pagar, diretamente ao autor por contracheque, os atrasados a título de auxílio pré-escola, a partir de fevereiro de 2002 e como termo final julho de 2006, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, ressalvada as parcelas já eventualmente pagas pela administração.\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4, de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.010744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TUPINANBA DE FREITAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.011504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001091/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.013097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN LOPES SALGADO (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.014104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TORRES SEROA DA MOTTA (Adv. ZALI GRILLO NEIVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.035514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENI FERREIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.039738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SERENARIO FAUSTO DE SOUZA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa à correção monetária sobre os valores recebidos a título de GATA, relativa ao período de julho de 1994 a janeiro de 2003, bem como sobre os adicionais de férias, adicionais por tempo de serviço e gratificações natalinas, relativos ao mesmo período, até seu efetivo pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.044934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à alteração no percentual de sua aposentadoria proporcional, relativa à matrícula SIAPE nº 66260195, de 25/30 para 27/30, no período de junho de 1999 a dezembro de 2006, obedecidos a prescrição qüinqüenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.054212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINA MARTINS DA COSTA MONTEIRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054212-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetifique a Secretaria o valor da RPV da parte autora, conforme informado pela ré a fls. 178, dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio, uma vez que a autora já esclareceu quanto aos dois RPVs anteriores, sendo de ações com objeto distinto da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2007.51.51.056052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURO CESAR DE MORAES (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Prossiga-se com a expedição e encaminhamento do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.056359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FONSECA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056359-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos para distribuição a uma das varas federais cíveis, formulado pela parte autora a fls. 77.\r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na Lei nº 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da ação estaria sujeita ao rito da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e naquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa à renúncia veiculada às fls. 77.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF. Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.51.056540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia de falecimento da parte autora, conforme se infere do demonstrativo de fls. 129, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.059759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROMÃO CAVALCANTE (Adv. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059759-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2007.51.51.060944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR ALVES SIMAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.060944-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2007.51.51.070839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSELUCE MARTINS GADELHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070839-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o valor limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), na forma do julgado (fls. 72), ante os cálculos apresentados pela União Federal a fls. 117, dando-se vista às partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2007.51.51.077354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY MARIA DE ARAUJO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para extinguir o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.077571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA COSTA DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077571-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. retro, por seus próprios fundamentos. Expeça-se alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2007.51.51.086122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOANA LAGOS MAIA (Adv. JOSE AUGUSTO AROMATIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001082/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.088362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DE ALMEIDA MATTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.51.088362-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de precatório formulado pela parte autora à fls. 69. \r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na Lei nº 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes de que a propositura da acão estaria sujeita ao rito da Lei nº 10.259/2001, lançando o valor atribuído à causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e, naquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa à renúncia veiculada às fls. 69.\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF. Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.016271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PADILHA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.023666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ARAUJO FERREIRA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.023678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LEAL VARELLA (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.026331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSAD (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 025.466.127-00 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda (cf. fls. 15 e 18), os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa com base no saldo em 31/12/1987.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda (cf. fls. 16,17 e 19), os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa com base no saldo em 31/12/1989.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.027227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO LOPES OUGANO (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da cor reção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.505974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os réus a averbarem e a acrescentarem como de contagem especial o período convertido ao tempo de serviço da parte autora, para todos os efeitos legais, tudo no prazo máximo de 30 dias, relativamente ao período de 31/03/65 a 27/05/76, na medida de suas atribuições. Após a emissão de nova certidão de tempo de serviço, com a nova contagem supra determinada, deverá o INSS proceder à averiguação de possível concessão de aposentadoria com proventos integrais ao autor, e, sendo possível, revisá-la. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se e, após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CORREA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004205-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor a fls. retro uma vez que os autos já foram remetidos ao Contador, que já elaborou os cálculos, já tendo sido expedida a RPV. Dada ciência às partes, voltem-me para envio ao TRF. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.51.008295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY JOAQUIM DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008295-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO BIANNA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.020439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IEDA SILVEIRA ANTUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020439-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.51.022838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022838-8\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.030816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CARVALHO FARIA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.031553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PINTO DA COSTA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031553-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.51.031814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.031984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA GUI MAR DOS SANTOS (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10065863094) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 9.381,93 (nove mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600669177/232109, com saldo atualizado até 10/08/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.033272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS TADEU DE MELLO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033272-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.51.033498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. MARO PEREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.035170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI BARBOSA PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035170-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.035270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RIBEIRO (Adv. TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos\r\n\r\n118 - 2008.51.51.035592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES CORREIA (Adv. BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, o extrato acostado aos autos (fls. 20), eis que ilegível, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.036380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036380-2\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.038391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABBADIA CAPARELLI (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.038640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA PAIXAO (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038640-1\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, mormente informando se há eventuais beneficiários de pensão, por ventura deixada pelo falecido, juntando aos autos, em caso positivo, a qualificação do(s) possível(is) beneficiários. Deve a parte ré, ainda, verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.039106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL DE JESUS GONÇALVES FILHO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril/maio de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março, abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguin tes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.040188-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA DOS SANTOS TIZO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.040252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CALBINHO FAGUNDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040252-2\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.041009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ECCARD DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041009-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n126 - 2008.51.51.041424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OSTROVSKY (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 25), eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.042247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042247-8\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.043181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043181-9\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.044041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MACHADO PASCHOAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044041-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n131 - 2008.51.51.044049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044049-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n132 - 2008.51.51.044131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO GENOESE (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.044173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA BRUNO PALERMO E OUTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça qual ou quais os índices, relacionando-os um a um, que pretende ver seu pedido apreciado, eis que menciona em sua petição inicial o Plano Collor I e apresenta extratos do Plano Verão, Collor I e II. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.044248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS DO AMARAL (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser, Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.045327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MACHADO BEVILACQUA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045327-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n136 - 2008.51.51.045435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALMEIDA TELES (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecendo quais os meses e respectivos índices que pretende ver seu pedido apreciado, indicando, ainda, os planos econômicos correspondentes.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.045746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR HENRIQUES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045746-8\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.046006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LIBMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046006-6\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.047653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS (Adv. JACQUES ELIAS TABACH) x HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047653-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face do Hospital Geral de Jacarepaguá, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos conforme documentos anexos, é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério da Saúde).\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.048365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH BUENO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\nQuebra 4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.048366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULETE BUENO COELHO E OUTRO (Adv. EDIR NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.048804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JORGE DE CARVALHO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048804-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.049103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDA MACHADO SOARES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.049335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar os extratos referentes ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.050130-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO VEIGA AZEVEDO FILHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando qual o seu domicílio correto, uma vez que o endereço informado na inicial difere do descrito nos documentos anexados à mesma.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.050181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA MARANHAO BASTOS (Adv. LEA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.050423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE PAIVA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 175.940.067-04 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (contas final 927-8 / fls. 22 e 876-1 / fls. 24), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos para fins de declaração de Imposto de Renda, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa, com base no saldo em 31/12/1989.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.050425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CUNHA BRANDAO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\n1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 256.360.907-06 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (conta final 1074-2 / fls. 24), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nCom relação ao Plano Collor I o Contador deverá efetuar os cálculos, descritos abaixo, da conta 1074-2 (cf. fls. 25/26);\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nCom relação ao Plano Collor II o Contador deverá efetuar os cálculos, descritos abaixo, das contas (1350-7 / fls. 22/23, 1074-2 / fls. 27/29 e 1035-4 / fls. 20/21);\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.050565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.050602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERUCINA MARTINS E OUTRO (Adv. KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001009/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.053928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BAPTISTA FERREIRA FILHO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a in dicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.054019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY LOBO DE ANCHIETA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de esclarecer a Gratificação de Desempenho que pretende ver apreciada, sob pena de extinção, indicando corretamente sua sigla, eis que em processo anterior, que tramitou neste Juízo, já foi proferida sentença, transitada em julgado, com relação à gratificação denominada GDATA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.054158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar onde, na condição de servidor da ativa, exerce suas atividades laborais, para fins de indicação correta de seu domicílio.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.054319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054319-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2008.51.51.054615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054615-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.054641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FURTADO VIEIRA (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Embora o autor mencione o pedido de Tutela Antecipada na 1ª página de sua inicial, no conteúdo desta peça não faz nenhuma menção à referida tutela jurisdicional, nem tão pouco em seu pedido, portanto, deixo de apreciar.\r\n\r\n2 - Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\n3 - Determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.054899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.055067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MONTEIRO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055067-5\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.055154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PIRES DE QUEIROZ (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055154-0\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.055891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWALDO DE ALMEIDA MENDONÇA - ESPÓLIO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.056080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE FIGUEIREDO (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ROCHA CAMPOS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não é necessário apresentar os extratos referentes ao Plano Bresser em virtude da prescrição.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.000366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO DUTRA E MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000366-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.51.008889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, FERNANDA APARECIDA PINA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nEm que pese a autuação constar como pólo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determino a aparte autora emende a inicial para retificar o pólo passivo de sua ação.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós. Cite-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.010526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE FREITAS BERNARDO (Adv. MARCOS DE FREITAS BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.010707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIZANELLI (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.011194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JOSE ALVES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011194-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo a V. Exª que, nesta data, mediante consulta ao sistema Apolo, constatei que a parte autora, nos autos do processo em epígrafe, apesar de fazer sua fundamentação em cima do GDPGTAS, pleiteia, na inicial, pagamento de Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo, referente à matrícula nº 0074527; nos autos do processo n.º 2007.51.51.082407-2, em relação ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, requer pagamento de GDATA, referente à mesma matrícula. \r\n\r\nInformo, outrossim, que o processo mais antigo tem sentença improcedente e encontra-se baixado / arquivado.\r\n\r\nA superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA VICTORIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara fins de verificação de prevenção, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a natureza de seu pedido, vez que o pedido de GDATA já foi examinado e transitou em julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.51.011860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS PRADO DE CANTANHEDE (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.012082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OCTACILIO DE SABOYA RIBEIRO (Adv. NATHALIE DE PROENCA ROSA SILVEIRA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.012404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DOS SANTOS GALVÃO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.012722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VIRGULINO DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.012747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IRINEA DE MELO SILVA, MARILDA PIMENTEL DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.012844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY LOUREIRO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada, na forma da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n176 - 2007.51.01.010526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA DE MAGALHAES (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.010526-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA HELENA DE MAGALHAES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado, bem como os extratos referentes ao período do plano Bresser, ou seja, junho e junho de 1987, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito quanto a esse expurgo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da demanda do sr. CLÁUDIO ABUASSI, conforme documento de fls. 10. Ressalta-se que este deverá regularizar sua representação processual. \r\n\r\nAnexados os referidos extratos, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos referentes ao plano Bresser, nos termos do despacho de fls. 26.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n177 - 2007.51.01.021803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.01.024511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria fazer a devida anotação, onde couber.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n179 - 2007.51.01.030488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PACHECO HENRIQUES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com, base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária a assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.011162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI COSTA DE MEDEIROS (Adv. JOSE JORGE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 . 2. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser monetariamente, a partir da data do arbitrameno, conforme súmula 362 do STJ, e acrescido de juros legais (art. 406 do CCB, c/c art. 38, § 4º, da Lei 9.250/95), com incidência destes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, pelo art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento.\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPartes intimadas em audiência.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.011262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ GOMES DA COSTA (Adv. SUELY DE AGUIAR ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011262-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011262-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) para levantamento do depósito de fls. 143, que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso. Na ocasião, o autor deverá retirar também o alvará já expedido referente ao acordo homologado em sede recursal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2007.51.51.011468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MG FERREIRA DESIGN E MARKETING SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO SEÇAO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, para reconhecer a inexistência de obrigação de que a parte autora efetue registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ, bem como para determinar que este proceda à anulação da multa imposta à autora, consubstanciada no auto de infração nº 00151, lavrado em 27/02/2007, cuja cópia se encontra à fl. 37. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.011560-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ODETTE PESTANA DE ABREU SANTOS (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 . 2- DISPOSITIVO:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.012215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA REGINA SOUSA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012215-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 14:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012215-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2007.51.51.013752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013752-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial. Sem impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo fixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo I, tabela IV, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. Oficie-se à Dirfo para pagamento, após as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo impugnação, após os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n186 - 2007.51.51.014646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . POSTO ISSO, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas como de lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.015562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVONI COELHO CESAR (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.016835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (Adv. JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER, PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016835-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 12:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016835-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2007.51.51.018592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001088/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com\r\n\r\nfulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.018816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MENDES QUINTAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018816-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 103, uma vez que a sentença tem força de alvará (fls. 95). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2007.51.51.018893-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MENDES DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018893-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.018893-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 12350365737) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8,31 (oito reais e vinte e trinta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920603115717/310; R$ 64,88 (sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. /Cód Empreg. 59920603115717/662, com saldo atualizado até 10/12/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.021849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DE ALMEIDA (Adv. LUCIA REIS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021849-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021849-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n194 - 2007.51.51.025588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SIMAO (Adv. FLAVIA CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.026342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE AVILA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.026342-6\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE AVILA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 78/91, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão do processo 95.0007944-5, com o objetivo de esclarecer o número da conta poupança objeto do referido processo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n196 - 2007.51.51.027349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HORSCHUTZ NETO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027349-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027349-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2007.51.51.027446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FURTADO DE MENDONÇA (Adv. UBIRANYR PERALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 008753990, apurado pela Contadoria Federal (fls. 56/57) através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.027801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027801-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 15:24\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027801-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n199 - 2007.51.51.034446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO KUSTER E OUTRO (Adv. RODRIGO COUTINHO KUSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da conta poupança nº 1002729105 (fls. 112/113), apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.034597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI DIAS (Adv. JOSE VILHENA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034597-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034597-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2007.51.51.034826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOURA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034826-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009 12:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034826-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2007.51.51.035314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIZA MONTIZUMA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035314-2\r\n\r\nAUTOR: ODAIZA MONTIZUMA PONTES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu o co-titular da conta poupança, sr. Antônio de Souza Pontes, conforme documento de fls. 17, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos do sr. Antônio de Souza Pontes, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sr. Antônio de Souza Pontes, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n203 - 2007.51.51.036183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAN RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036183-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.036183-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n204 - 2007.51.51.037028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PEREIRA (Adv. SANDRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037028-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme certidão de óbito juntada nos autos, determino que a parte interessada promova a habilitação dos dois filhos da falecida autora, devendo juntar as cópias dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência dos mesmos, bem como, juntar procuração em favor da signatária da petição de fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2007.51.51.038040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GONÇALVES VIANA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038040-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO GONÇALVES VIANA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Hilda Mendes Viana, conforme documento de fls. 45, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Hilda Mendes Viana, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, sra. Hilda Mendes Viana, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n206 - 2007.51.51.038080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA MARIA HERMIDA CARTAXO DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038080-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.038080-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n207 - 2007.51.51.043031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO DA SILVA AMARAL (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043031-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n208 - 2007.51.51.047271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PASSOS MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047271-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.047271-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2007.51.51.054075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054075-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 13:44\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.054075-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n210 - 2007.51.51.058314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE FIGUEREDO JUVENCIO (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nCustas para recurso \"ex lege\". Sem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.059180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ANDRADE NETO (Adv. LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059180-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n212 - 2007.51.51.064087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. TASSIA LIMA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064087-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 15:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.064087-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n213 - 2007.51.51.064306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PERRONE (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.064306-5\r\n\r\nAUTOR: RICARDO LUIZ PERRONE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCompulsando os presentes autos foi verificado que há erro material na certidão de fls. 20, haja vista que esta menciona como objeto dos autos do processo 940043080-9 a aplicação dos seguintes planos econômicos: junho/87 (26,06%), fevereiro/89 (26,05%) e abril/90 (84,32%). Entretanto, sabe-se que o índice reconhecido para o período de fevereiro de 1989, com correção monetária em abril, é de 10,14%, e o índice de abril de 1990, com correção monetária em maio, é de 44,80%. Nota-se que o índice mencionado acima é de 84,32%, ou seja, referente ao mês de março de 1990. Além disso, às fls. 21, o despacho da MM. Magistrada diz que há identidade parcial entre o processo nº 940043080-9 e os presentes autos. \r\n\r\nÀs fls. 44/47, observa-se que houve depósitos referentes aos planos Verão e Collor I na conta vinculada de FGTS da parte autora. Portanto, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da inicial, sentença e acórdão dos autos do processo 940043080-9, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n214 - 2007.51.51.067014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON VIEIRA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067014-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 13:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.067014-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n215 - 2007.51.51.067502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO CEZAR E OUTRO (Adv. MICHIKO SAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067502-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 79, uma vez que a sentença tem força de alvará (fls. 71). Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n216 - 2007.51.51.070850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO CAVALCANTE DOS REIS (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.070850-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nSem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2007.51.51.073686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX JORDAO DA SILVA (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.073864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA DE SOUZA (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.074118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MILTON DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001090/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e condeno a CEF a juntar aos autos todas as informações atualizadas, bem como o histórico de movimentação da caderneta de poupança de nº 870198-4, da “filial” nº 19, conforme consta no extrato de fls.08.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.074772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BÁRBARA CANEIRA REIS (Adv. RODRIGO MACHADO MERHEB) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO (Adv. CARLOS AUGUSTO PEREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo final da sentença proferida nos autos:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido de emissão e recebimento do certificado de conclusão de curso, com fulcro no artigo 267, VI do CPC; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n221 - 2007.51.51.077888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. NELSON JARDEL SOARES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.088744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANGELO LUCIO DE ABREU (Adv. RICARDO RICCIARDI RODRIGUES) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv. MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo final da sentença proferida nos autos;\r\n\r\nQuebra “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno as rés, solidariamente, nos termos do art. 942 do CPC, ao pagamento de R$ 2.241,28, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora desde a data da realização do 1º desconto, conforme enunciado da súmula 54 do STJ; Condeno, ainda, a ré a pagar verba compensatória, a título de danos morais suportados pelo autor, no montante de R$ 3.000, 00 (três mil reais), a ser corrigida desde a data do arbitramento, ex vi enunciado da súmula 362 do STJ.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.”\r\n\r\n223 - 2007.51.51.089091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN RENATA SOARES CAVALCANTI E OUTRO (Adv. IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089091-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/03/2009 15:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089091-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n224 - 2007.51.51.092474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e condeno a ré a pagar a autora o valor referente ao PIS de nº 103.99424.36.6, de Virgílio Emídio d Silva, considerando-se os valores que existiam na época do alegado saque, ou seja, 22/08/2003 ( fls. 75), acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2008.51.01.505498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFaculto ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o comprovante de ajuizamento da ação de exibição de documentos, com a apresentação os autos deverão ficar suspensos até seu julgamento. Sem apresentação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n226 - 2008.51.01.507872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.507872-0\r\n\r\nAUTOR: ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. retro no que tange à data da Audiência de Instrução e Julgamento, transferindo-a para o dia 28/05/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n227 - 2008.51.51.004688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004688-2\r\n\r\nAutor: MARCOS CONTI DE CARVALHO:\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, qualificada na inicial, opõe embargos de declaração objetivando a supressão de suposto vício na sentença retro. Afirma que não foi apreciada a isenção das custas judiciais previstas no artigo 12 do Decreto-lei 509/69.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.\r\n\r\nA a impugnada sentença estabelece: \r\n\r\n“Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).”\r\n\r\nOs embargos sustentam que a sentença não mencionou que a ré-sucumbente tem direito a isenção de custas processuais na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, estando, assim, segundo aduz, isenta do pagamento do preparo para o recurso.\r\n\r\nOra, no rito dos Juizados Especiais, não cabe a sentença disciplinar o regime de custas. Trata-se de matéria sujeita 'a prestação jurisdicional de segundo grau, que é eventual. Logo, apenas em caso de interposição de recurso inominado é que a dispensa de custas deverá pertencer, acessoriamente, ao thema decidendo.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não foi peremptoriamente decidido que a empresa pública não faz jus à prefalada isenção. Trata-se - como a própria embargante aduz - de benesse legal, que dispensa pronunciamento judicial. A se pensar da mesma forma, conteria omissão todas as sentenças proferidas onde a União Federal é parte, o que não ocorre. Teríamos, sim, que levantar o problema caso se consignasse no decidum a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei nº509/69 (o que não ocorreu), ou se exigisse eventual preparo do recurso.\r\n\r\nQuanto ao prequestionamento mister fazer algumas considerações a respeito do assunto.\r\n\r\nAssim, quanto ao prequestionamento ventilado, a parte embargante em momento algum de sua vestibular trouxe a lume a questão posta em sede de embargos de declaração sob o prisma de prequestionamento, o que impediu que este juízo se manifestasse a respeito do tema.\r\n\r\nDesta forma a configuração jurídica do prequestionamento decorre de formulação em momento procedimentalmente adequado, o que se denota, na espécie, do que se depreende dos artigos 102, III e alíneas; 104, III e alíneas ambos da CRFB/88; art. 541, do CPC, onde a parte deve prequestinar os dispositivos os quais entende inconstitucionais ou contrários a legislação federal em momento processual adequado. Em verdade, realizar tal prequestionamento em sede de embargos é atribuir ao referido recurso um caráter de emenda a sua vestibular, na medida em que está se utilizando de momento processual diverso para complementar seu pedido e, conseqüentemente, sua fundamentação, afrontando, desta maneira, o disposto no art. 282 do CPC. Assim é o entendimento jurisprudencial a seguir:\r\n\r\n- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n- A tardia suscitação de tema constitucional, em sede de embargos declaratorios, não se reveste de idoneidade jurídico-processual apta a caracterizar o prequestionamento, que constitui pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\n- A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindiveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária.\r\n\r\n- A rejeição dos embargos declaratorios não implica, sob qualquer aspecto, vulneração ao par-4. do art. 153 da CF/69 e nem importa, consequentemente, em denegação de prestação jurisdicional.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 134175 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador:Data da decisão: Documento: DJ 06-03-1992 PP-02432 EMENT VOL-01652-02 PP-00316 RTJ VOL-00136-03 PP-01346 CELSO DE MELLO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 17% PARA 18%. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.\r\n\r\nII Omissis.\r\n\r\nIII - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos\r\n\r\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\nIV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 740018 Processo: 200600151179 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/06/2006 DJ DATA:24/08/2006 PÁGINA:103 FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nNão há, pois, vício, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n228 - 2008.51.51.005633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005633-4\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE JESUS FRAZAO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria em atenção ao plano Collor (abril 1990), intime-se a parte autora para juntar aos autos o extrato do mês de maio de 1990, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito em relação a esse plano.\r\n\r\nVindos, retornem os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos, nos termos do despacho de fls. 21.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n229 - 2008.51.51.007226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA GLORIA DA SILVA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007226-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n230 - 2008.51.51.008772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFaculto ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o comprovante de ajuizamento da ação de exibição de documentos, com a apresentação os autos deverão ficar suspensos até seu julgamento. Sem apresentação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.008773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIRES DA MOTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFaculto ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o comprovante de ajuizamento da ação de exibição de documentos, com a apresentação os autos deverão ficar suspensos até seu julgamento. Sem apresentação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.009579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE PEREIRA SCHVABENLAND DE OLIVEIRA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora alega que é 2ª titular das contas objeto do presente feito. Ocorre que não existem nos autos documentos capazes de comprovar tal alegação. Os extratos acostados aos autos estão em nome exclusivo de KICHIZO MIYASHITA não existindo, sequer, a expressão “e/ou” comum em casos de conta conjunta. Os documentos indicados pela autora às fls. 21 e 48 não comprovam a sua titularidade. Neste sentido, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a autora comprove sua condição de titular da(s) conta(s) em questão.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.017007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA MARTINS DE ARAUJO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - Nada a deferir. Estes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFaculto ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o comprovante de ajuizamento da ação de exibição de documentos, com a apresentação os autos deverão ficar suspensos até seu julgamento. Sem apresentação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.017512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIELLA SILVA NERY (Adv. ELUISE DE CARVALHO MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017512-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009 12:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017512-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n235 - 2008.51.51.017746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CRESPO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017746-0\r\n\r\nAUTOR: HILDA CRESPO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópias legíveis de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho e àopção pelo regime do FGTS, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n236 - 2008.51.51.019340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019340-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nQuebra Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n237 - 2008.51.51.021999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO DE BITTENCOURT (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA, BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021999-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré às fls. 196/208, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n238 - 2008.51.51.022232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CONTI DE CARVALHO (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001069/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022232-5\r\n\r\nAutor: MARTA CONTI DE CARVALHO:\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, qualificada na inicial, opõe embargos de declaração objetivando a supressão de suposto vício na sentença retro. Afirma que não foi apreciada a isenção das custas judiciais previstas no artigo 12 do Decreto-lei 509/69.\r\n\r\nRecebo os embargos, eis que atendem a todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade.\r\n\r\nA a impugnada sentença estabelece: \r\n\r\n“Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).”\r\n\r\nOs embargos sustentam que a sentença não mencionou que a ré-sucumbente tem direito a isenção de custas processuais na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, estando, assim, segundo aduz, isenta do pagamento do preparo para o recurso.\r\n\r\nOra, no rito dos Juizados Especiais, não cabe a sentença disciplinar o regime de custas. Trata-se de matéria sujeita 'a prestação jurisdicional de segundo grau, que é eventual. Logo, apenas em caso de interposição de recurso inominado é que a dispensa de custas deverá pertencer, acessoriamente, ao thema decidendo.\r\n\r\nAcrescento, ainda, que não foi peremptoriamente decidido que a empresa pública não faz jus à prefalada isenção. Trata-se - como a própria embargante aduz - de benesse legal, que dispensa pronunciamento judicial. A se pensar da mesma forma, conteria omissão todas as sentenças proferidas onde a União Federal é parte, o que não ocorre. Teríamos, sim, que levantar o problema caso se consignasse no decidum a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei nº509/69 (o que não ocorreu), ou se exigisse eventual preparo do recurso.\r\n\r\nQuanto ao prequestionamento mister fazer algumas considerações a respeito do assunto.\r\n\r\nAssim, quanto ao prequestionamento ventilado, a parte embargante em momento algum de sua vestibular trouxe a lume a questão posta em sede de embargos de declaração sob o prisma de prequestionamento, o que impediu que este juízo se manifestasse a respeito do tema.\r\n\r\nDesta forma a configuração jurídica do prequestionamento decorre de formulação em momento procedimentalmente adequado, o que se denota, na espécie, do que se depreende dos artigos 102, III e alíneas; 104, III e alíneas ambos da CRFB/88; art. 541, do CPC, onde a parte deve prequestinar os dispositivos os quais entende inconstitucionais ou contrários a legislação federal em momento processual adequado. Em verdade, realizar tal prequestionamento em sede de embargos é atribuir ao referido recurso um caráter de emenda a sua vestibular, na medida em que está se utilizando de momento processual diverso para complementar seu pedido e, conseqüentemente, sua fundamentação, afrontando, desta maneira, o disposto no art. 282 do CPC. Assim é o entendimento jurisprudencial a seguir:\r\n\r\n- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL TARDIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n- A tardia suscitação de tema constitucional, em sede de embargos declaratorios, não se reveste de idoneidade jurídico-processual apta a caracterizar o prequestionamento, que constitui pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\n- A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não basta, no entanto, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de outros igualmente imprescindiveis, não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária.\r\n\r\n- A rejeição dos embargos declaratorios não implica, sob qualquer aspecto, vulneração ao par-4. do art. 153 da CF/69 e nem importa, consequentemente, em denegação de prestação jurisdicional.\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal Classe: AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 134175 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador:Data da decisão: Documento: DJ 06-03-1992 PP-02432 EMENT VOL-01652-02 PP-00316 RTJ VOL-00136-03 PP-01346 CELSO DE MELLO\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE 17% PARA 18%. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.\r\n\r\nII Omissis.\r\n\r\nIII - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos\r\n\r\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\nIV - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 740018 Processo: 200600151179 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/06/2006 DJ DATA:24/08/2006 PÁGINA:103 FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nNão há, pois, vício, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n239 - 2008.51.51.023019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE CASTRO AYRES (Adv. JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso. Fica aqui deferida a isenção de pagamento das custas requerida pela parte ré, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 220.906, quanto no de nº 295.673, decidiu que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não fazendo qualquer restrição quanto à validade do disposto no seu artigo 12, que reconhece à ECT os mesmo privilégios concedidos à Fazenda Pública.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em exercício da titularidade\r\n\r\n240 - 2008.51.51.023378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ DA SILVA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nQuebra 241 - 2008.51.51.024150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RORIGUES PEREIRA (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024150-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte ré, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no Enunciado nº 30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n242 - 2008.51.51.024678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN OCTACILIO DOS SANTOS (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024678-0\r\n\r\nAUTOR: IVAN OCTACILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho e a opção pelo regime do FGTS, pois, embora haja extratos nos autos não é possível averiguar tais informações. Deverá ainda informar se já está aposentado, bem como a data do ocorrido, se for o caso, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n243 - 2008.51.51.027389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FONSECA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027389-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar cópias legíveis das páginas de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho e a opção pelo regime do FGTS, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n244 - 2006.51.51.032099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PESSOA GONCALVES (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x PARTE BAIXADA (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 500,00\r\n\r\n245 - 2007.51.01.513242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MARIO DAVILA LOPEZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.520,62\r\n\r\n246 - 2007.51.51.008679-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS FILHO (Adv. MARIA DA PENHA KROFF VEGA) x UNIAO FEDERAL - TRT/RJ. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.529,07\r\n\r\n247 - 2007.51.51.012670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE SOARES NUNES (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.651,84\r\n\r\n248 - 2007.51.51.019858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO HOELBRIEGEL CARAMEZ (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.450,02\r\n\r\n249 - 2007.51.51.019983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA ASCENCAO DA FONSECA (Adv. THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.304,23\r\n\r\n250 - 2007.51.51.023011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ABIKAHIR (Adv. FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 20.084,31\r\n\r\n251 - 2007.51.51.023371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE LOURDES FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.537,50\r\n\r\n252 - 2007.51.51.065763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DA GAMA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.872,81\r\n\r\n253 - 2007.51.51.073398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROSSI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.256,73\r\n\r\n254 - 2007.51.51.076775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI EMILIA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.497,25\r\n\r\n255 - 2007.51.51.080992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DE LIMA (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.871,19\r\n\r\n256 - 2008.51.01.506304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO GRECO BARROSO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.053,20\r\n\r\n257 - 2008.51.51.003606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE PELLUSO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 9.639,67\r\n\r\n258 - 2008.51.51.008843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDEONE LOPES DO NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.860,92\r\n\r\n259 - 2008.51.51.020759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.175,87\r\n\r\n260 - 2008.51.51.021829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.609,59\r\n\r\n261 - 2008.51.51.033131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.959,85\r\n\r\n262 - 2008.51.51.036942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE TERESINHA GRIJÓ FERRAZ (Adv. TATIANE OLLE COLMAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.393,59\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 107\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 116\r\n\r\nId: 746769"
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Fls. 163 - Indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria, pois nos termos da r. decisão de fls. 148 e do r. acórdão da Turma Recursal às fls. 86/88 que reformou a sentença, deve ser observada a prescrição qüinqüenal na apuração do valor devido ao autor e, como a presente ação foi autuada em outubro de 2003, os eventuais valores devidos anteriores a outubro de 1998 encontram-se prescritos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064547-0 JOAO DE DEUS ARAUJO NASCIMENTO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Indefiro o requerido, tendo em vista que as questões suscitadas pela parte autora encontram-se acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 CPC, pelo qual se reputam deduzidas e repelidas todas as alegações que poderiam ter sido feitas pelas partes. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.073731-5 PAULO MURILO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Não procedem as alegações da parte autora, tendo em vista os cálculos de fls.173 usque 175 foram elaborados pela contadoria judicial com base no acórdão retro, transitado em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.080308-7 EONEZIA DE SOUZA SALES (Adv. KATIA RIBEIRO BAARS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido, pois o valor depositado deve ser levantado diretamente pela parte autora em uma agência da CEF, independentemente de alvará judicial.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055804-8 CARMEN MONIKA DA SILVA ALVES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, pela terceira vez, o pedido do autor de revisão dos cálculos para apuração do valor devido, pois conforme já manifestado em despachos proferidos às fls. 146 e 149, qualquer requerimento neste sentido deveria ter sido realizado antes do trânsito em julgado da decisão que determinou a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIntime-se e após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009957-9 JUCARA MARIA GIL DE ARAUJO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 17:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.009957-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria judicial às fls. 89, declaro extinta a fase de execução. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049293-9 CLEODON LUIZ DE FRANCA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nRevogo o r. despacho de fls. 118, pois ao se analisar a r. Decisão de fls. 108/110, verifica-se que foi deferido para a parte autora o benefício de gratuidade de justiça e, portanto, a mesma está isenta do pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 3o, V da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016510-5 NILCE JOSE MANSUR (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ALESSANDRA SANTOS DOS PRAZERES FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.014093-6 CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GONÇALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nRevogo o r. despacho de fls. 114, pois em despacho de fls. 101, verifica-se que foi deferido para a parte autora o benefício de gratuidade de justiça e, portanto, a mesma está isenta do pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 3o, V da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes e após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008753-6 JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014062-9 MARIA DA GLORIA MARIANO (Adv. MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015478-1 JULIA XISTO FERNANDES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021114-4 NILTON OTONI ROLEMBERG (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023073-4 ALDEMYR ALVES DE MELLO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025531-7 PEDRO PAULO CHAGAS JUNQUEIRA (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028705-7 MILTON JOSE BRANDAO (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519763-0 TIAGO MEDEIROS MARQUES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI, FERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS, ERIKA HEREDIA DE SA FERREIRA DA SILVEIRA, FERNANDO PEREIRA SODERO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520372-1 MANUEL JOSE MENDES PONTE (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521361-1 JOSE ERALDO RAIMUNDO (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521503-6 MANOEL LUIZ DA COSTA-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521549-8 CARLOS ALBERTO ANDRE RAMOS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000010-1 VALDETE SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA MONTEIRO FONTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001730-7 GLAUCO BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002948-6 MARIA NARCISA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003493-7 JORGE GOMES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003841-4 NELY DAIHA E OUTRO (Adv. DIOGO AGUILAR NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004370-7 CANDIDA INACIO DE SOUZA (Adv. FABIO BASTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.51.041281-6 TERESINHA BARCELLOS (Adv. GILBERTO BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.014166-7 CARLA DA CONCEICAO BARBOSA CALDAS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 746664"
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                            "746668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.025037-2 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 16:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.025037-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da informação da ré às fls. 209.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2003.51.51.059590-9 HAROLDO MAGNANI FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.064545-7 JOSE ALVES FARIAS NETO (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, pela quarta vez, o pedido do autor de revisão dos cálculos para apuração do valor devido, pois conforme já manifestado em despachos proferidos às fls. 168, 181 e 202, qualquer requerimento neste sentido deveria ter sido realizado antes do trânsito em julgado da decisão que determinou a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIntime-se e após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.048658-3 VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 114/115, pois a dispensa de execução de honorários é ato discricionário do réu, que, no caso concreto, manifestou seu interesse na execução.\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 113, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475, “J” do CPC.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.055174-5 JOHNNY BARRELLI SCHLÖMER (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.061203-5 ELISABETH CHRISTINE ALVINE GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083958-3 EURIPEDES BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 16:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.083958-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. 40/43.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.51.091135-0 MARIA IVONE REGIS PICANCO (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 95.00251060 e 97.0108983-9, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.012847-9 JOSE DIAS RODRIGUES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.012847-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011098-1 CARLOS JOSE DIAS SALDANHA (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 17:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.011098-1\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do depósito efetuado pela CEF às fls. retro, ressaltando que basta encaminhar-se a uma das agências da CEF, munido de toda a documentação comprobatória para realização do levantamento do numerário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.011684-3 MESSIAS FAZOLI FIAUX (Adv. IZAIAS DAVI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora da petição da ré que comprova o cumprimento das determinações judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.51.035009-4 JULIO ARTUR ALVES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 24/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 746668"
                            ],
                            "746553": [
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA GRAVINA GAMA (Adv. ATTILIO FRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001824/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JAPPONI (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE PINA BASTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSIO PINTO DA COSTA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001840/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001839/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUSA TRINDADE (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL IORIO FILHO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DO NASCIMENTO (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JORGE SOARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001849/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARVALHO DA COSTA E OUTRO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES DE OLIVEIRA MOURA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001836/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO PEREIRA FRAZAO E OUTRO (Adv. MARCELO PAREDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINETE SAMPAIO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LIEGE FAJARDO OLIVEIRA (Adv. TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MIGUEL LAURINO PEREIRA (Adv. ANDRE RICARDO LAURINO DE OLIVEIRA PEREIRA, MARCELO NEVES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001868/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ROSARIO (Adv. ANDRE LUIZ VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001821/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELO CATARINO MARAVALHAS (Adv. ADRIANA RAYOL SOARES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001809/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA BRAGA (Adv. ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001844/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITORINO DE ANDRADE (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.053189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOL SOUZA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.053989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA DA SILVA CUNHA (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001848/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.054277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GONCALVES BARBOSA (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GOMES MOREIRA (Adv. HENARD MOREIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACEMA DO AMARAL OBSOLON (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001813/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA NOVAIS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CONCEICAO SOUZA (Adv. MONICA MACHADO TELES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001812/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NERY GAMA VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001810/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.054804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MOREIRA JUNIOR (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LIMA DE JESUS PEREIRA (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001847/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARREIRO CALVO (Adv. ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001829/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARREIRAS MARTINS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DAS GRACAS SILVA NEGRAO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001819/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nQuebra Este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055525-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA LINS DE ARAÚJO ROCHA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.055605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO (Adv. MARINEIDE SERAFIM DE PONTES, ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001841/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA RISKI (Adv. ALEX PEREIRA RISKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SAISSE (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001867/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIO GONCALVES NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE MARIA MARGON (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EDUARDINO DIAS BARREIROS (Adv. IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001837/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.056373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE AMARO SUÇÃES (Adv. ERIVANIA RAMOS DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001843/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BASTOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001820/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.062275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICTORIA PAULO FERREIRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.062324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE MOURAO (Adv. MARIO LUIZ FONSECA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001842/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANTONIO AREIAS (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001835/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA SEIXAS BARROSO (Adv. JOSE ANTONIO NOVAES DE LUCA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GHISMAINE LIMA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.062535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAVIER MARCOS (Adv. ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.062554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUZA DUARTE (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GOMES LEITE (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA PINTO BRUM (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001846/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. ADRIANA LIMA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001845/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE FERREIRA CAMPELLO (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA, JOAO PAULO DE SEIXAS, VALTER PEREIRA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001818/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.000485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA FONSECA COSTA (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001833/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PACIENCIA MACENA DA SILVA (Adv. LUCIENNE DE FREITAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001834/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.001866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LIA VILLELA CARNEIRO (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEPORAGE FREITAS (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON LOPES (Adv. WERLEY BORGES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NEVES ROMAO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007248-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.51.016219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLENIO PENEDO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001869/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.009486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARION PORTUGAL DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDA ALICE TEIXEIRA (Adv. MIRIAN MIGUEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001838/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 746553"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "745813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000764-5 MARIA GEORGINA RIBEIRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem e REVOGO o r. despacho às fls. 86.\r\n\r\nDiante de petição, às fls. 87/89, que comprova a real data da remessa dos autos para o réu, recebo o recurso, de fls. 63/85, de forma tempestiva.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença de fls. 66/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.61.000584-8 AIRTON FARIAS (Adv. RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem e REVOGO o r. despacho às fls. 86/87.\r\n\r\nDiante de petição, às fls. 88/99, que comprova a real data da remessa dos autos para o réu, recebo o recurso, de fls. 63/85, de forma tempestiva.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença de fls. 59/62.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.61.001388-8 JOSE ANSELMO DOS SANTOS (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Fls. 66/67 - Indefiro o pedido, tendo em vista se tratar de mera reiteração dos argumentos já apreciados pela correta decisão de fl. 62, bem como em razão da ocorrência de preclusão.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.001973-8 TERCIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e o efetivo cumprimento da r. Sentença, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.61.000487-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 265/266 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, com base na fundamentação acima exposta. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, bem como recolher as pertinentes custas processuais.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, devidamente preparado, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000468-9 BENEDITO RAMIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33 - Dê-se vista ao autor para apresentação dos documentos necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, qual seja, a folha da CTPS onde indica a opção pelo FGTS e o banco depositário.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF.\r\n\r\n7 - 2006.51.61.000116-4 MANOEL ALVES SOBRINHO (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Mediante o recurso interposto pela parte ré, à parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCaso seja de seu interesse, poderá requerer Assistência Judiciária Gratuita, dirigindo-se diretamente à Defensoria Dativa desta Vara Federal, de segunda a sexta-feira, no horário de 13 às 16 horas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.61.000402-5 FATIMA ISAURA MOREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 218 . Ante o exposto, tendo em vista que não há afronta a expressa disposição de lei, tampouco vício manifesto de vontade, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO pactuada pelas partes nos termos estabelecidos, para que produza seus jurídicos efeitos e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 269, III e 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.61.000504-2 WALDIR LAUDILINO CORREA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 217 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000278-1 JAYME VIEIRA PINHEIRO (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000288-4 CEZAR DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré, no duplo efeito. À parte recorrida para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000681-6 MARCIO DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA, SUELLEN NASCIMENTO DE SEABRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do r. Acórdão, às fls. 38/40, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante o banco depositário (Carteira de Trabalho/Opção do FGTS), a partir de 1971, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós a apresentação dos documentos, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos de conformidade com o r. Acórdão supracitado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2002.51.61.000176-6 RONALDO DE ANDRADE BIANCOVILLI (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição apresentada pela União, às fls. 213/226, especialmente sobre um possível pagamento do resíduo de 3,17%, por intermédio de alvará judicial em 02 de julho de 2007.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.61.000091-2 ISAAC AUGUSTO ALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nAutos à disposição do autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência de que o valor referente ao RPV encontra-se depositado na CEF, onde deverá comparecer munido de documentação para a retira da quantia. Restante da sentença cumprida, conforme documentação apresentada pela parte Ré.\r\n\r\n15 - 2003.51.61.000365-2 SILVIA ROSENDO DE SOUZA REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO ROSENDO DE SOUZA (Adv. CRISTIANE E SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nAutos à disposição do autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência de que o valor referente ao RPV encontra-se depositado na CEF, onde deverá comparecer munido de documentação para a retira da quantia. Restante da sentença cumprida, conforme documentação apresentada pela parte Ré.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000502-5 JOSE GERALDO ALVES (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação elaborada pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n17 - 2006.51.61.000133-4 FLAVIO MARQUES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, devendo apresentar declaração expressa de renúncia ao valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de expedição de Precatório.\r\n\r\n18 - 2006.51.61.000222-3 TERESA MARIA DO CARMO SOUZA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação elaborada pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000102-8 JURANDIR DA SILVA SANTANA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca da informação elaborada pelo Setor de Contadoria Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000389-0 BUNZO UEHARA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue abaixo transcrita a sentença proferida, para fins de publicação:\r\n\r\n“SENTENÇA C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BUNZO UEHARA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta poupança mantida junto àquela instituição financeira, mediante a aplicação dos índices inflacionários expurgados em junho de 1987( 26,06%), janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e março de 1990 (84,32%).\r\n\r\nDA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL\r\n\r\nSustenta a ré, preliminarmente, ser inepta a petição inicial, ao fundamento de que a ação não fora instruída com documentos comprobatórios da existência da conta poupança ora analisada, documentos estes que alega serem essenciais ao conhecimento da demanda.\r\n\r\nCom a juntada de extratos da analisada conta poupança pela própria ré, a fls. 60/70 - apesar do fato de não serem extratos referentes aos meses em questão - tenho por bem que referida preliminar restou prejudicada, haja vista que ficou demonstrado nos autos a existência da conta de depósito alegada na inicial.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\nSustenta a ré que, em se reconhecendo que a relação existente entre aquela instituição financeira e o correntista constitui relação de consumo, à qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haveria, também, que se aplicar o prazo prescricional de cinco anos descrito no artigo 27 do estatuto consumerista.\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\nCom efeito, encontra-se amplamente difundido na doutrina e jurisprudência pátrias que a relação entre instituições financeiras e correntistas na qual há a comercialização de produtos e serviços bancários constitui relação de consumo à qual se aplicam as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de ser vintenário o prazo prescricional para cobrança dos expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Neste sentido:\r\n\r\n“Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Prazo prescricional. Arts. 1º, Decreto 20.910/32, 2º, DL 4.597/42 e 178, § 10, III, do Código Civil.\r\n\r\n1. Fincou a Corte orientação no sentido de que a prescrição, quando em discussão a correção monetária de valores depositado em caderneta de poupança, é vintenária e não qüinqüenal.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Recurso sem provimento” (STJ, RESP 146118/SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, pub. DJ 29/10/2001)\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nQuanto ao mérito, a parte autora não comprova os fatos traduzidos em sua inicial, tendo a mesma deixado de fornecer indício mínimo de prova, qual seja, a apresentação dos extratos de sua conta poupança em relação ao(s) período(s) requerido(s), pois somente através deles é que se pode comprovar a existência de valores a serem reajustados pelos índices postulados.\r\n\r\nMister, no entanto, fazer algumas considerações a respeito do ônus probandi disposto no artigo 333, I e II do CPC, para o deslinde deste processo.\r\n\r\nTal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo somente conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o instituto da inversão do ônus da prova expresso no art. 6º, inciso VIII do CDC não constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade que o Juiz pode exercer para facilitação da defesa dos interesses do consumidor, diante do caso concreto.\r\n\r\nDe outro giro, merece menção o fato que o judiciário, sob pena de comprometer a celeridade processual, não tem o dever de oficiar a todos os órgãos a fim de obter a prova que a parte autora deveria ter carreado aos autos. Da mesma forma, não se pode impor à CEF ônus irrazoável, transferindo-lhe dever que somente compete ao demandante.\r\n\r\nAssim, tenho que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja a demonstração de que realmente possuía saldo em sua conta poupança nas datas de incidência dos planos econômicos, devendo ser julgada extinta a presente demanda. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 745813"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000868-1 ZENAIDE MELO FREIRE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fls. 04, assim como DEFIRO o pedido de PRIORIDADE IDOSO, formulado à fl. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 25. Inexiste litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que o assunto cadastrado no Sistema Apolo ser diverso do pedido da presente ação. \r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, em razão do valor do benefício previdenciário objeto da presente (fl. 16).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000894-2 MARIA ISABEL BAPTISTA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ. \r\n\r\nPrimeiramente, em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 07/12/1995 pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO CAUTELAR requerida por MARIA IZABEL BAPTISTA em face do INSS e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a requerente aos ônus da sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Publicada e intimados os presentes em audiência, registre-se.”\r\n\r\nMANTENHO a gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo Estadual. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se o presente feito de ação de natureza CAUTELAR, tendo sido a medida liminar concedida pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 88/102) e efetivada pela Autarquia ré em 13/10/2008, conforme demonstrativo acostado à fl. 118.\r\n\r\nAssim, COMPROVE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o ajuizamento da ação principal, em consonância com o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000011-0 CECILIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r. sentença proferida em 07/06/2005, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PEOCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a demandante ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários, que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1050/50, vez que beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nTrata-se o presente feito de Ação Previdenciária, cujo pedido foi julgado improcedente pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, conforme r. sentença às fls. 223/227, sendo confirmada a sentença pelo E. TRF da 2ª Região (fls.241/242).\r\n\r\nAssim, com o transito em julgado, não há verbas a serem executadas no referido feito, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000013-3 OSVALDO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPrimeiramente, em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 08/01/2002 pelo Juízo Estadual da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora, condenando ainda o INSS a pagar ao requerente os valores referentes ao benefício desde a data em que foi suspenso até o momento em que restabelecido o pagamento, acrescidos de correção monetária, na forma da Lei 6899/81 e juros legais, estes a partir da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, eis que a parte autora é isenta de custas e o INSS goza de isenção, conforme art. 8º, par. 10º da Lei 8620/93. Os honorários afvocatícios são compensados face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 10 da Lei 9469/97, decorridos os prazos dos recursos voluntários, remetam-se os autos à Eg. Instância Superior.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.”\r\n\r\nMANTENHO a gratuidade de Justiça deferida pelo Juízo Estadual. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF.\r\n\r\nTrata-se de o presente feito de ação previdenciária, com pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi concedida às fls. 50/51, sendo informado o seu cumprimento à fl. 69.\r\n\r\nNoutro giro, para cumprimento integral da v. decisão às fls. 195/200, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 128/130, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição definitiva do benefício previdenciário de auxílio-doença do requerente; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a suspensão do referido benefício até o momento em que foi restabelecido em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nAssim, no que pertine à execução da obrigação de fazer, a mesma torna-se desnecessária, tendo em vista que o benefício auxílio-doença do requerente foi transformado em aposentadoria por invalidez, conforme demonstrativos obtidos por meio do Sistema Plenus (fls. 211/215).\r\n\r\nQuanto à obrigação de dar, OFICIE-SE a agência da Previdência Social em Barra do Piraí para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os Históricos de Créditos dos benefícios previdenciários de auxílio-doença do requerente n. 046.223.700-1 e n. 109.340.181-5.\r\n\r\nCom a juntada dos Históricos de Créditos dos referidos benefícios, dê-se vista à parte Autora para que apresente a sua memória de cálculo.\r\n\r\nApós, voltem-me para determinar a citação do INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000070-4 ANTÔNIO AYRES PEDRON (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COMPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, ATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do Código de Processo Civil, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença da parte autora foi cessado em 21/10/2008 (fl. 26).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017902-9 TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS - CPF n. 099.713.046-60, em face da UNIÃO FEDERAL, para que esta seja impelida, em sede de tutela antecipada, a proceder à imediata confirmação de fornecimento de todo o medicamento e o acompanhamento médico psiquiátrico e psicológico, garantindo a continuidade de seu tratamento, para, em seguida, reformá-lo por sua incapacidade física em decorrência de acidente de serviço e enfermidade adquirida (fl. 04).\r\n\r\nAlega a parte autora ter sofrido acidente em serviço durante o cumprimento de tarefas no quartel, tendo sido internado várias vezes com crises de desmaios. \r\n\r\nNo documento juntado pelo requerente à fl. 09, assinado pela médica Ângela Pacheco Caron, esta relata ser o autor incapaz definitivamente para o serviço militar, por lesão, doença ou defeito físico, considerado incurável e incompatível com o serviço militar, bem como informa que o requerente não é inválido. \r\n\r\nNo documento à fl. 137 (conferência médica) do HCE, os peritos declaram que a doença não pré-existia à data da incorporação, bem como não haver relação de causa e efeito entre o serviço militar e o quadro mórbido apresentado pelo autor.\r\n\r\nObservo que o autor não especifica, de forma objetiva, os medicamentos utilizados, bem como o tipo de tratamento de que necessita.\r\n\r\nNão há como afirmar, neste momento processual, se a causa da doença adveio do exercício das tarefas desempenhadas pelo requerente durante a prestação do serviço militar obrigatório, ou, se adveio de outros fatores.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com produção de prova documental suplementar e de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro, desta forma, a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU para apresentar resposta no prazo legal; devendo, no mesmo prazo, apresentar toda documentação necessária ao deslinde da causa.\r\n\r\nMANTENHA-SE o apensamento com os autos do processo n. 2008.51.01.017903-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017903-0 TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do feita à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pelo Diretor de Secretaria da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro à fl. 151, SUSPENDO o presente feito, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, em razão da continência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002729-4 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x JORGE LUIZ BATALHA NUNES (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 125-verso, DESTITUO o advogado dativo nomeado à fl. 106. EXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome do advogado dativo.\r\n\r\nARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEXPEÇA-SE a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nNOMEIO advogado dativo, em substituição, o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo, para que a parte ré cumpra o despacho à fl. 125.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002585-6 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI). . INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pelo primeiro réu à fl. 253, Dr. LINCOLN FERREIRA DALBONI - OAB/RJ n. 114.505.\r\n\r\nCUMPRA o primeiro réu o despacho à fl. 433, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000864-4 ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFl. 11. Inexiste litispendência ou coisa julgada com o processo 99.0004088-0 da 1ª Vara federal de São Pedro da Aldeia por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da certidão e do demonstrativo juntado às fls. 12/13, tendo em vista a existência do processo 97.0010663-2, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000074-1 BENICIO RAMOS DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por Benícío Ramos da Silva, CPF 697.348.897-04, objetivando a propriedade do imóvel situado na Rua Vinte, n. 2.240 LTT, Califórnia, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPrimeiramente, OFICIE-SE ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Barra do Piraí para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do registro do imóvel objeto do presente feito, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.19.000009-1 GILDA MARIA DA SILVA COUTINHO CRISPIM (Adv. CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, COPROVE o vínculo com o titular do documento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por GILDA MARIA DA SILVA COUTINHO CRISPIN - CPF n. 101.805.487-19, para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL seja impelido, em sede de tutela antecipada, a restabelecer-lhe o benefício previdenciário auxílio-doença n. 525.234.623-9, desde a cessação em sede administrativa.\r\n\r\nAlega a autora que é acometida pelas seguintes doenças: epilepsia e síndromes epiléticas idiopáticas (CID G40), transtorno de pânico (CID F41), entesopatia vertebral - transtorno dos ligamentos ou das inserções musculares da coluna vertebral (CID M46), impossibilitando-a de exercer atividades laborativas. A autora obteve o benefício previdenciário auxílio-doença em 2004, 2005, 2006/2007 e 2008.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, com a produção de prova pericial, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris. \r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nATRIBUA à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o benefício previdenciário auxílio-doença da parte autora cessou em 31/10/2008 (fl. 32).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.19.000012-1 NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Primeiramente, em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 13/09/1995, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente MEDIDA LIMINAR requerida por NAIR FERREIRA DE OLIVIERA em face do INSS, mantendo o benefício restabelecido por força da medida liminar de fls. 37/38 até o final julgamento da ação principal e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. Pagará a parte vencida honorários advocatícios que fixo em 10 por cento do valor atualizado da causa, honorários estes que reputo devidos uma vez que a presente ação cautelar, não obstante preparatória à ação principal, em relação a esta é autônoma. Quanto às custas, está o INSS isento do seu pagamento, por força de lei Estadual. Publica e intimados os presentes em audiência, registre-se.”\r\n\r\nCiente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPROCEDA a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, ao recolhimento das custas judiciais, nos termos da Lei 9.289/96, bem como APRESENTE, no mesmo prazo, cópia do documento de identidade e do CPF da autora.\r\n\r\nCom a apresentação do CPF da parte autora, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para as anotações cabíveis.\r\n\r\nTrata-se o presente feito de Ação Cautelar, com decisão liminar concedida à fl. 37/38, no sentido de restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nO INSS informou à fl. 51 o cumprimento da decisão liminar, sendo que a parte autora apresenta documento comprovando o restabelecimento do benefício à fl. 55.\r\n\r\nA ação principal foi proposta pelo requerente, conforme certidão à fl. 60-verso.\r\n\r\nA sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí confirmou a decisão liminar e julgou procedente a ação cautelar, no sentido de que o benefício de auxílio-doença da parte autora fosse mantido até final julgamento da ação principal (fls. 63/64).\r\n\r\nO E. TRF da 2ª Região negou seguimento à apelação interposta pelo INSS, em razão da perda do objeto do processo cautelar face à improcedência do pedido no feito principal, conforme decisão às fls. 102/103.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de informar se deseja executar os honorários sucumbenciais, devendo, para tanto, apresentar a memória de cálculo, nos termos da r. sentença da lavra do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo pela parte autora, CITE-SE o INSS, consoante disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido no referido prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.19.000014-5 DEL NERO CARLOS DE LIMA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça, em razão da declaração à fl. 09. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 05/07/2001, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente a presente Ação Cautelar Inominada requerida por Del Nero Carlos de Lima em face do INSS, confirmando a liminar concedida para determinar a cessação dos descontos efetuados pela autarquia sobre o benefício de aposentadoria pago ao autor, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nFace a pequena complexidade da causa, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu ao pagamento das custas e taxas do processo, eis que o artigo 1º, § 1º da Lei Federal nº 9289/96, que revogou a Lei nº 6.032/74, estabelece que as custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, observarão quanto a sua cobrança o disposto na legislação estadual, e, em nosso Estado, segundo o disposto nas leis estaduais 1.010/86 e 3350/99, não incidem custas sobre as autarquias federais, como é o INSS.\r\n\r\nAplico o duplo grau de jurisdição obrigatório, decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, determinado a remessa do feito ao Eg. TRF da 2ª Região, diante da redação do artigo 10 da Lei nº 9.467/97 (“aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos artigos 188 e art. 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil”), que tornou insubsistente a súmula 620 do STF.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nTrata-se o presente feito de Ação Cautelar, com decisão liminar concedida à fl. 59-verso, no sentido de que fossem cessados os descontos efetuados pela autarquia ré no benefício da parte autora.\r\n\r\nO INSS informou à fl. 75 o cumprimento da decisão liminar, tendo a Secretaria do Juízo certificado à fl. 82 o ajuizamento da ação principal.\r\n\r\nO INSS interpôs Agravo de Instrumento, cuja cópia foi juntada às fls. 70/73, tendo o E. TRF da 2ª Região negado seguimento. O agravo de instrumento mencionado encontra-se apensado ao presente feito.\r\n\r\nA sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para que os descontos no benefício da parte autora fossem cessados, tendo a mesma sido confirmada pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 117/118 e 138/139).\r\n\r\nConsiderando o deferimento da Gratuidade de Justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para apurar os valores a título de condenação em honorários sucumbenciais, tendo em perspectiva a r. sentença da lavra do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS, consoante disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 742019"
                            ],
                            "742135": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA BRAGA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 13h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON CARDIAL COELHO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 13h10 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE MACIEL DE GUSMAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Ademais, ausente o periculum in mora, uma vez que o demandante vem percebendo o benefício auxílio doença regularmente, conforme documento a fls. 36/37. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 12h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 12h10 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CYPRIANO GONÇALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 10h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR EMERENCIANO PEREIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição su mária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA RAMOS PEREIRA DE MELO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 9h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VENANCIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que o Autor objetiva o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAduz o Autor que é portador de moléstias que o incapacitam para o trabalho.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor deve prosperar.\r\n\r\nO Autor logrou êxito em demonstrar, por ora, que se encontra incapacitada para exercer a sua atividade laborativa, conforme se infere do documento de fls. 13; laudo médico juntado a fls. 10 e do atestado médico juntado a fls. 11. Ressalte-se que os referidos documentos foram emitidos, recentemente, nos meses de dezembro de 2008 e fevereiro de 2009. Observo, ainda, que a parte autora tem indicação cirúrgica para avaliação oncológica(fls. 11).\r\n\r\nComo consta dos autos, o Autor permaneceu no gozo de auxílio-doença até 29/01/2009(fls.12), quando foi considerado apto ao trabalho, no entanto, diante das informações acima mencionadas, entendo que a incapacidade laborativa permanece.\r\n\r\nDesse modo, o quadro probatório produzido até o momento autoriza-me a concluir pela presença da verossimilhança das alegações autorais, bem como pelo perigo na demora, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da Autora para retornar ao trabalho, justificando a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nAdemais, os pronunciamentos da Perícia Médica do INSS, ora cessando o benefício, ora restabelecendo, suscitam dúvidas quanto à correção de suas conclusões, de modo a afastar, no momento, a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado.\r\n\r\nDiante da aludida dúvida quanto à efetiva recuperação da capacidade laboral, necessária se faz a manutenção do benefício previdenciário postulado para garantia da subsistência do segurado.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Designo o dia 30/04/2009, às 10h10 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ELEUTERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 11h10 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN LUIZ GARCIA DA SILVA (Adv. CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ESTEVES DOS REIS FILHO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 11h50 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO JOSE DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 30/04/2009, às 14h10 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 742135"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061090-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x CONDOMINIO FRANCISCO LAMEGO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0062502-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Concedo a dilação de prazo requerida por 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0037496-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 286/288, o executado nada requer perante este Juízo, de modo que mantenho o despacho de fls. 258 e os leilões designados.\r\n\r\nOutrossim, a irresignação de fls. 290 não procede, pois contempla eventualidade futura hipotética, de tal forma que o valor percentual constante do edital, ora combatido, não configura prejuízo atual capaz de ensejar a nulidade arguída.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000425-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROMILDO LESSA POIARES E OUTRO x POIARES E SILVA LTDA (Adv. MARCOS HERMSDORFF VELLINHA). . Manifeste-se o exeqüente acerca da certidão de fls. 53 e da guia de depósito que a acompanha.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001798-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTRO. . I - Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, defiro a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001804-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x A C F MANHAES FACCAO DO VESTUARIO (Adv. EDMILSON SOUZA ALMEIDA). . A empresa individual não se reveste de personalidade jurídica, pelo que inexiste separação de patrimônios, de tal forma que os bens particulares do titular respondem pelas obrigações contraídas pela firma, o que possibilita a imediata constrição de tais bens, sem necessidade de redirecionamento e de nova citação da pessoa física do comerciante.\r\n\r\nCom efeito, em se tratando de firma individual, “não há representante legal, pois o empresário é a própria pessoa física que exerce o comércio. Não há pessoa jurídica, muito menos sociedade” (TRF - 4ª Região AC 2007.71990056441), de modo que “os bens pessoais do titular também devem ser considerados na apuração do patrimônio que serve de garantia da liquidação dos débitos “ (TRF-5ª Região - AC 337165).\r\n\r\nCorroboram esse entendimento as ementas a seguir colacionadas:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO E PENHORA DO COMERCIANTE INDIVIDUAL.\r\n\r\nTratando-se de empresa individual, ficção jurídica criada para fins de tributação, não há separação de patrimônios, havendo somente um responsável tributário e respondendo a pessoa física pessoalmente pelas obrigações da empresa.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 1ª Turma. AG, proc. orig. nº 200304010166945, Rel.: Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 17.12.2003, p. 280)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO E PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Desnecessária a citação da firma individual e de seu representante para chamá-los à execução, quando este, pessoa natural, ao receber o mandado acompanhado da petição inicial, toma ciência do inteiro teor dos fatos alegados na execução.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, 2ª Turma. AG 43078, Rel.: Des. Walter Nunes da Silva Júnior, DJ 24.11.2003, p. 595)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.\r\n\r\n1. Ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empreendedora.\r\n\r\n2. O óbice levantado pelo d. magistrado singular ao pleito de penhora, concernente à inexistência de citação da pessoa física titular da firma individual, mostra-se impertinente à vista da possibilidade de a constrição judicial incidir, de pronto sobre os seus bens, dada a sua responsabilidade ilimitada frente às dívidas imputadas à empresa.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 1ª Turma. AG, proc. orig. nº 200504010071530, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida. DJ 11.05.2005. p. 302)\r\n\r\nIsso posto, autorizo a inclusão de Antônio Carlos Ferreira Manhães, CPF 189.304.257-04, no pólo passivo do feito. \r\n\r\nAo Distribuidor para as anotações devidas.\r\n\r\nUma vez suprida a citação do coobrigado, quando da citação da empresa individual (fls. 32), a teor da fundamentação supra, e considerando-se a inexistência de garantia do feito, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro em bens de propriedade da empresa devedora e de seu coobrigado. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001817-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MEGA PALCO LTDA. . Em sede de execução fiscal, cediço é que a jurisprudência das Cortes Pátrias tem se assentado no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. De toda sorte, “o art. 185-A do CTN, introduzido pela LC 118/2005, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: a citação do devedor, ter deixado ele de apresentar bens à penhora e não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. A redação do referido dispositivo não deixa dúvida acerca da desnecessidade de se exigir do credor que esgote os meios disponíveis para localização de bens para garantia do Juízo. A expressão 'e não forem encontrados bens penhoráveis', contida no 'caput' do art. 185-A, não pode ser interpretada como necessidade de esgotamento de meios pelo credor tributário na busca de bens e, sim, como sendo atividade do oficial de justiça encarregado de efetivar a constrição judicial” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000896172/SP, rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJ 30.05.2007). \r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nConcluindo-se, destarte, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade dos artigos 185-A, do CTN, e 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001923-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x NILTON XAVIER. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.003945-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x PAULA CRISTINA TERRA SILVA. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 91.0063701-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 91.0063820-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Intime-se o embargante para dar cumprimento ao despacho de fls. 234, no prazo de 5 dias, tendo em vista que sua ultima petição data de 13.11.2008.\r\n\r\n12 - 91.0063880-3 CIA/USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diante das informações da Fazenda Nacional de fls. 168/169, intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 91.0064182-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Requer a embargante a substituição da penhora por força de troca de constrição, de modo que, nos processos suspensos - por ela não indicados ou indicados os de outra vara - a penhora incida sobre as propriedades rurais da executada e, nos processos em andamento - indicadas apenas as execuções de honorários -, seja penhorado o crédito do subsídio de equalização de preços.\r\n\r\nNão indica o requerente em quais processos foi determinada a reserva de crédito do referido subsídio e qual a situação de cada um.\r\n\r\nAssim, não há como dizer se o alegado valor do crédito - R$ 3.200.000,00 - é suficiente para garantir todas as execuções em curso neste juízo.\r\n\r\nTraz o requerente uma relação de processos suspensos pelo PAES que têm o crédito penhorado/bloqueado. Ocorre que a aludida relação é de processos em curso na 2ª Vara Federal, e não nesta 1ª Vara.\r\n\r\nDe um levantamento preliminar empreendido pelo juízo constatou-se a existência, sendo exeqüente a Fazenda, de 70 (setenta) processos suspensos e 27 (vinte e sete) processos em curso; sendo exeqüente o INSS, há 7 (sete) processos suspensos e 01 (um) em curso; e mais 12 (doze) embargos à execução em curso e 01 (um) suspenso sendo exeqüente a Fazenda Nacional e 03 (três) em curso sendo exeqüente o INSS; afora outras execuções promovidas pela CEF, IAA e SUNAB.\r\n\r\nCompetia ao exeqüente comprovar - e sequer alegou - que o crédito aludido seria suficiente para abranger pelo menos as execuções em curso, de modo a possibilitar a transferência da garantia do imóvel para os processos suspensos.\r\n\r\nDe todo modo, não é cabível a suspensão do processo por força de pedido de substituição de penhora, pelo que mantenho a designação dos leilões.\r\n\r\nPor isso, concedo o prazo de 10 dias ao requerente para esclarecer a petição, nos termos acima referidos. Após, conclusos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de parcelamento, inexiste previsão legal a amparar o pleito da embargante dada a impossibilidade da ingerência judicial na esfera administrativa, devendo a requerente dirigir-se ao credor a fim de objetivar o seu pedido. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0301143-1 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Diante da certidão de fls. 65, defiro a devolução do prazo requerida pela embargante, às fls. 64, para interposição do recurso de apelação.\r\n\r\n15 - 99.0302580-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . A jurisprudência das Cortes Pátrias tem admitido a concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, desde que, no entanto, efetivamente demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência, não bastando, para tanto, a mera alegação de eventual situação falimentar, que não enseja presunção de estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS.\r\n\r\n1. \"Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita\" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004).\r\n\r\n2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, EREsp nº 839625/SC, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.10.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1. É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003).\r\n\r\n2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da “precária” saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria “falta” ou “perda” dessa saúde financeira.\r\n\r\n3. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985)\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 833353/MG, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21.6.2007)\r\n\r\n“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fundamento constitucional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.\r\n\r\n- Recurso especial não é a via adequada para discussão de fundamento\r\n\r\nconstitucional.\r\n\r\n- A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas não se condiciona à prova do estado de pobreza, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.\r\n\r\n- O benefício da assistência judiciária gratuita pode se estender às pessoas jurídicas que não sejam beneficentes ou filantrópicas, desde que provada a impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo.\r\n\r\n- É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no EDecl no AG nº 950463/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.3.2008)\r\n\r\nNa espécie, tendo em vista que o executado não trouxe aos autos comprovação de que o pagamento das despesas do processo comprometerá a sua existência, nos moldes da fundamentação em epígrafe, indefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 224.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.003594-4 POSTO DE GASOLINA REIS & SCHMITZ LTDA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . 1. Trasladem-se cópias da sentença de fls. 90/91, da decisão da superior Instância de fls. 112/114 e do trânsito em julgado desta (fls. 119) para os autos principais.\r\n\r\n2. Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2002.51.03.000883-4 A SIQUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Requisite-se verba correspondente ao valor declinado no cálculo de fls. 219, atualizados até outubro de 2007, qual seja, R$ 1.964,36, em favor de Carlos Alexandre de Azevedo Campos, OAB/RJ 93.242 (fls. 216). \r\n\r\n2 - Antes de encaminhadas ao Tribunal, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - Sem oposição e enviadas as requisições, registre-se no sistema a suspensão dos presentes autos até a notícia do depósito referente aos valores requisitados.\r\n\r\n4 - Com a notícia do depósito, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000496-9 FERREIRA E MANHAES LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Abra-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos ou informações apresentados pela contadoria.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.002672-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre os documentos de fls. 178/273, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000594-0 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/CEF. . Anote-se no sistema processual o valor atribuído à causa na petição de fl. 38.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias requerido pelo embargante para anexar a documentação necessária.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000855-1 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação apresentada pela parte embargada, no prazo de 20 dias, devendo, na mesma ocasião, especificar as provas que deseja produzir. Após, dê-se vista ao embargado para especificar provas em igual prazo.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002044-7 USINA CARAPEBUS S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O agravo de instrumento não tem o condão de obstar o andamento do feito, a menos que o Relator lhe tenha atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a diligência de citação determinada no despacho de fls. 98.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745306"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0064211-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Na presente ação penal, Maria Angelina Muniz Figueiredo e Avelino Antunez Figueiredo, foram condenados à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, pelo crime do art.171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nReferida sentença transitou em julgado para a acusação em 24/01/2009, conforme certidão de fls. 589, sendo interposta apelação pela defesa em fls. 588.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo primeiro, do art.110, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação se regulará pela pena aplicada, impondo-se, para tal aferição, a extirpação do incremento fulcrado na causa de aumento atinente ao crime continuado.\r\n\r\nNeste sentido, o entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 497 / STF - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação”.\r\n\r\nHá que se considerar, destarte, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, tal como consta no dispositivo da sentença (fls. 584), o que, tendo em vista os interstícios constantes do art. 109, do Código Penal, fixa o prazo prescricional de 4 (quatro) anos.\r\n\r\nDessa forma, considerados os marcos interruptivos estabelecidos pelo art.117, do Código Penal, constata-se que, entre a data do fato imputado - ocorrido no ano de 1995 (fls. 2-A) -, e o recebimento da denúncia - verificado em outubro de 2006 (fls. 407) -, decorreram mais de 4 (quatro) anos, consumando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nIsto posto, declaro extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, e art. 109, IV, do Código Penal.\r\n\r\nConseqüentemente, em razão da extinção da punibilidade, constata-se a superveniência da perda do interesse recursal do acusado, razão pela qual, inadmito o recurso de fls.588.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de identificação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003643-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES (Adv. MARCOS BRUNO). . O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vilma Ferreira Tamega Soares, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, 23 (vinte e três) vezes, e artigo 168-A, do Código Penal, 97 (noventa e sete) vezes, c/c artigo 71, deste último Diploma Legal.\r\n\r\nRecebida à denuncia às fls. 45.\r\n\r\nFolha de Antecedentes Criminais coligida às fls. 53/62.\r\n\r\nInterrogatório às fls. 70/71, tomado em 23/07/2008.\r\n\r\nCertidão às fls. 67, noticiando a redesignação da audiência de interrogatório para o dia 30/07/2008, diante da ausência de energia elétrica nesta data.\r\n\r\nDefesa prévia às fls. 72/73.\r\n\r\nÀs fls. 95/97, o Ministério Público Federal apresenta aditamento à denúncia, na forma do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, dando a acusada como incursa na conduta típica prevista no art. 337-A, I e III, 75 (setenta e cinco) vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nNo ponto, discorrendo acerca da aplicação das inovações legislativas aos processos em curso, atento ao sistema de isolamento dos atos processuais, preleciona Andrey Borges de Mendonça: \r\n\r\n“Tratando do sistema do isolamento dos atos processuais, Cândido Rangel Dinamarco leciona: “Por esse critério, que é de aceitação geral na doutrina moderna, não se aplica a lei nova aos atos já realizados nem a situações já consumadas a cada passo do procedimento. Regem-se por ela, todavia, os fatos ainda a praticar, mesmo na mesma fase procedimental pendente quando da passagem da lei velha para a nova.\r\n\r\nAssim, especificamente em relação à nova Lei, a partir da sua entrada em vigor, deverão os novos atos ser praticados de acordo com o quanto acima estudado. Vejamos algumas aplicações práticas. Caso tenha havido o recebimento da denúncia até a entrada em vigor da Lei 11.719/2008 (22.08.2008), deve-se aplicar, segundo cremos, o procedimento a partir da defesa escrita, inclusive, abrindo-se oportunidade para a absolvição sumária.\r\n\r\nEm relação aos interrogatórios e atos de instrução, entendemos que aqueles a serem realizados após a entrada em vigor da nova legislação (22.08.2008) já devem seguir a nova sistemática de instrução e julgamento (redesignando-se eventuais audiências já marcadas para adaptá-las à nova disciplina legal). Por exemplo, se já tiver ocorrido o interrogatório, após a defesa prévia, deverá o magistrado determinar a realização de audiência una de instrução e julgamento. Se o interrogatório ainda não se concretizou, entendemos que deverá ser cancelado, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o réu será interrogado apenas ao final.” \r\n\r\n(MENDONÇA, Andrei Borges de, Nova reforma do Código de Processo Penal, editora Método) \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que, na espécie, a instrução já se encontra encerrada - visto que a testemunha arrolada pela acusação já se manifestou, por ofício, às fls. 82/83 e que a defesa não arrolou testemunhas na defesa prévia (fls. 72/73) -, impõe-se a aplicação do art. 384, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, verbis:\r\n\r\n“Art. 384. encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento”.\r\n\r\nAssim, intime-se o defensor do acusado, para se manifestar acerca dos termos do aditamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos para exame de admissibilidade do aditamento.\r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nIntime-se e Publique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001077-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR ATO TIPIFICADO EM TESE DO ART 171 PARAG III DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . O Ministério Público Federal requer o arquivamento do presente Inquérito Policial, que investiga eventual prática do delito capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal.\r\n\r\nSustenta o parquet:\r\n\r\n“É de cardinal importância pôr em relevo o fato de que a conduta criminosa consubstanciada no artigo 171, § 3º do CP tem como termo inicial da prescrição o recebimento da última parcela (art. 111, I, CP), isso se considerarmos como crime permanente seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado em caso análogo - estelionato previdenciário - inteiramente aplicável ao versado (REsp. 2.555 e REsp 195.222).\r\n\r\nNoutra senda, adotando a classificação de crime instantâneo de efeitos permanentes seguida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82965, HC 85621 e HC 90684) em recentes julgados, o momento consumativo do crime ocorre com o recebimento da primeira parcela, que constitui termo inicial do prazo prescricional nos termos do artigo 111, I, do CP.\r\n\r\nO fato é que independentemente da classificação adotada, eventual ação penal deflagrada a partir deste inquisitório não se revelará útil para a realização da pretensão punitiva do Estado, porquanto, tomando por base tanto a data do recebimento da última parcela referente ao Seguro-desemprego (início de 2000), quanto o recebimento da primeira parcela (final de 1999), já estaria alcançada a chamada prescrição virtual (antecipada ou em perspectiva).\r\n\r\nÉ irrefragável concluir ainda que o crime investigado encontra tipificação no artigo 171, do Código Penal, cuja pena mínima prevista, com o aumento da qualificadora (§ 3º) é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Ainda que deflagrada a ação penal, se o(s) investigado(s) fosse(m) condenado(s) ao dobro da pena mínima relativamente ao crime de estelionato qualificado, ocorreria a prescrição in concreto retroativa da pretensão punitiva, uma vez que o fato ocorreu há mais de 8 (oito) anos (inciso IV do artigo 109 combinado com os §§ 1º e 2º do 110, ambos do Código Penal).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que falta interesse de agir. Os escopos da jurisdição penal (jurídico - imposição da pena, retribuição, e social - pacificação social, prevenção) não seriam, de forma alguma, alcançados consideradas todas as circunstâncias do caso concreto (artigo 43, III, Código de Processo Penal)”.\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, com base no artigo 396, inc.III, do CPP.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, ao SDI para efetuar a baixa. Isso feito remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nCom relação às carteiras de trabalho de fls. 145 e 157, indefiro o perdimento aduzido pelo parquet (fls. 264), uma vez ausente condenação, conforme requer o art. 91, II, “a”, do Código Penal. Determino, no entanto, a remessa das mesmas ao Ministério Público do Trabalho com atribuição no âmbito desta Subseção, juntamente com cópia integral deste inquérito, a fim de ser procedida, eventualmente, a invalidação das anotações falsas que das mesmas constem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 746795"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000279-6 LORIEL GANIER DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CHEFE DO INSS. . Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo em que Loriel Ganier dos Santos pretende manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte que vem recebendo até que complete 24 anos de idade ou até o término do curso de Enfermagem, que comprovar cursar na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nO impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos termos do que dispõem os artigos 258 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo impetrante, uma vez que, para tanto, é necessário que traga aos autos - além da declaração de hiopossuficiência exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, comprovantes dos ganhos e gastos mensais comprobatórios da assertiva de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, além de declaração do patrono de patrocínio gratuito para a causa.\r\n\r\nAssim, determino que sejam recolhidas as custas processuais, nos termos do art. 14, I, Tabela I, alínea “a” da Lei nº 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, informe o impetrante se mora sozinho e, em caso positivo, junte comprovante de residência em seu próprio nome ou documento hábil a comprovar suas alegações. Também determino que seja informado se o benefício de pensão por morte que vem recebendo está dividido com outro dependente habilitado junto ao INSS, não sendo necessário ressaltar a necessidade de comprovação.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000203-6 LIA RIBEIRO DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CHEFE DA SECCAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO E OUTROS. . Trata-se de restauração dos autos nº 93.0071678-6.\r\n\r\nInicialmente, saliento que a Secretaria cumpriu o que prevê o artigo 1.065, parágrafo 5º do Código de processo Civil, trasladando para estes autos cópia da sentença proferida nos autos originais do processo supramencionado, arquivada em livro próprio nesta Vara, conforme documentos de fls.31/33.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos documentos relacionados ao referido processo - que porventura possuam - e que venham a colaborar para o deslinde do feito. \r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para julgamento da restauração, nos termos do artigo 1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002792-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA). . Diga o Ministério Público Federal qual o limite permitido para o teor de Óleos e Graxas, tendo em vista os documentos de fls.225/226.\r\n\r\nApós, com a publicação deste despacho, diga a parte ré se “análise laboratorial completa” (penúltimo parágrafo de fls.221)foi realizada e, acaso positiva a assertiva, encaminhe cópia ao Juízo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom tais manifestações, decidirei acerca do pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.03.000491-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x ESPOLIO DE SEVERINA MARIA DOS SANTOS REP/ P/MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS NETO (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA). . Nada a deferir em relação ao pedido de fls.153/156, eis que o cumprimento das obrigações (principal e honorários de sucumbência) será realizado no bojo da ação principal (94.0036639-6).\r\n\r\nDê-se baixa, mantendo-se os autos em apenso para arquivamento em conjunto, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000016-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x LIA JANE APOLINARIO DE SOUZA SALLES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Recebo a apelação do INSS (fls. 116/121) no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal. Intime-se a parte embargada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0103108-4 NICE ESCOCARD DE FREITAS (Adv. MAXSUEL BARROS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se o advogado Dr. Maxsuel Barros Monteiro, OAB/RJ 103.509, para providenciar o requerimento de habilitação tal qual elaborado nos autos dos Embargos à Execução n.º 2003.51.03.002069-3.\r\n\r\n7 - 94.0036639-6 SEVERINA MARIA DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA ALVES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 196, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para requisição dos valores.”\r\n\r\n8 - 97.0047095-4 LICIO DE MELLO ARAUJO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 119, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.03.002412-2 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA GOMES (Adv. PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, ALANA SILVEIRA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à Caixa Econômica Federal sobre a petição de fls.115/117.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0037066-0 ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x LLOYDS BANK (Adv. DENISE SCHIAVONE CONTRI, SEVERINO JOSE DA SILVA) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nParecer e cálculos elaborados pelo Contador Judicial, às fls. 963/966: dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivos, a começar pelos autores.\r\n\r\n11 - 98.0303054-0 ITAMAR RIBEIRO LIMA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em cinco dias, acerca da informação trazida pela parte autora, à fl. 320.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000674-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIZABETH BARIZON LUZITANO (Adv. MARCELO COSTA LOPES). . Nos termos do que determina a Portaria n.º PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fls.82.\r\n\r\nProvidencie o advogado subscritor da contestação de fls.91/94 a juntada da documento original de fls.95 (procuração), no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 740596"
                            ],
                            "743655": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000643-4 JOSE RENATO FONSECA PADILHA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, FERNANDO FARIA MILLER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA em face da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPubliquem-se e intimem-se\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000753-4 LEONYSIO LIMA PESSANHA (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000952-0 SANDRA REGINA ALMEIDA GAMA E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Em assim sendo, e com base na fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerido por Sandra Regina Almeida Gama e Silvana Almeida Gama em face da União.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, cópia integral do procedimento administrativo mencionado às fls. 09/10, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a concessão do benefício pleiteado à mãe das autoras.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001429-1 MARIA GOMES PEREIRA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Assim sendo, por entender que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da antecipação da tutela pretendida, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, conforme fundamentado no decisum, este Juízo mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta decisão e juntando cópia desta decisão e de fls. 13, 16/17, 69/71 e 109/113.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001127-2 MEIRIELEN NUNES DE SOUZA E OUTROS (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nPelas razões expostas, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Conselho Regional de Farmácia proceda à imediata inscrição das autoras Meirielen Nunes de Souza, portadora do CPF n.º 083.931.707-70, Ana Rosa Melo de Amorim da Silva, CPF n.º 881.739.417-34 e Ana Beatriz Rangel Barroso Trindade, CPF n.º 879.207.867-20 nos quadros da ré de não-farmacêuticos, como técnicos em farmácia e comunique ao Juízo o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia que exceder aos quinze acima fixados, a ser paga pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia, na forma do artigos 14, parágrafo único, e 644, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia para cumprimento da ordem. Intime-se o réu em relação ao despacho de fls. 92, por meio de mandado, conforme determinado na fl. 99.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.004231-1 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Fica prejudicado o pedido de fls. 423/424, tendo em vista a emissão do decreto presidencial de fls. 579.\r\n\r\nTendo em vista a não apresentação de defesa por parte do INCRA, apesar de regularmente citada (fl. 401), decreto a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC, deixando, contudo, de aplicar os efeitos na forma do art. 320, I do CPC.\r\n\r\nAo autor para especificação justificada das provas que acaso pretenda produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004285-2 BELMIRO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001060-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOSE RENATO FONSECA PADILHA (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, FERNANDO FARIA MILLER). . Por tais razões, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, atribuindo à causa o valor de R$ 1.911.948,54 (um milhão novecentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizados à época da propositura da ação (cf. fl. 05) e, por via de conseqüência, determino que o impugnado deposite a diferença do pagamento das custas consoante o valor máximo constante da Tabela I, a, da Lei nº 9.286/96, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Distribuição para anotar o novo valor atribuído à causa dos autos n.º 2007.5103000643-4. Após, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Ordinária nº 2007.5103000643-4, em apenso, baixando-se e arquivando-se o presente incidente processual.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001368-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES SANTOS REP/ P/ NINFA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES). . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2007.5103002075-3, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0058801-3 ANTONIO FERNANDO RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 10 dias, acerca do alegado pela parte autora, na parte final da petição de fls. 473/474, no que diz respeito ao autor Antônio Fernando Rangel da Silva.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.002747-9 PAULO FERNANDES RAMOS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nPetição de fl. 278: dê-se ciência a CEF para manifestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000027-7 JOSE ACACIO RIBEIRO BARBOZA (Adv. CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI VIVAS, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDocumentos de fls. 72/75 e 77/80: dê-se vista ao autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000339-3 RICARDO MOACYR LEITE E SANTOS (Adv. ANTONIO TERRA AGOSTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a informação prestada pelo UNIBANCO, à fl. 70.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001314-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x SELMA DA SILVA BARCELOS (Adv. CLAUDIA MARCIA DE SOUZA NOGUEIRA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, no prazo legal, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 743655"
                            ],
                            "740597": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0036222-0 ACACIO LOPES DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Providencie a parte autora os documentos requeridos pelo Setor de Contadoria Judicial, consoante pareceres de fls.128 e 140, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, retornem os autos ao referido Setor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002053-4 GERALDO RANGEL (Adv. ONORIO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000648-7 LAURECY BERRIEL PIRES REP/ P/ SONIA ECCARD RESENDE (Adv. WELLINGTON JOSE BERRIEL) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001754-0 SUELI FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001679-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003895-2 TELÇO INACIO DA SILVA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . \r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal na fl. 75 de intimação do autor para apresentar os extratos que comprovem a existência de conta na época dos planos ou a data de abertura da conta e DETERMINO que a Caixa Econômica Federal apresente, em até 90 (noventa) dias, os extratos referentes à Conta Poupança n.º 00451301-2, da agência 0180, do autor Telço Inácio da Silva, (conforme documentos de fls. 21 e 71), nos períodos relativos aos planos econômicos em que as diferenças de índices de remuneração foram pleiteadas na petição inicial. \r\n\r\nPublique-se, intimem-se e oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da determinação contida nesta decisão.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 99.0302163-1 BAR MODECO LTDA (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para alteração da classe, a fim de que se faça constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.190, pelo prazo comum de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 91.0064850-7 FLORISBELA MARTINS DOS SANTOS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para alteração da classe, a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.183, pelo prazo de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x TELÇO INACIO DA SILVA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS). . Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2007.5103003895-2, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0300733-5 S. BUKOVSKI & CIA LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nTendo em vista à exceção apresentada às fls. 260/261, ao excepto, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0015583-1 MARIA CLAUDIA VIEIRA BRAZ (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 228, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a juntada da Carta Precatória, dê-se vista à CEF para requerer o que entender processualmente cabível no prazo de dez dias.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 97.0048776-8 CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . Tendo em vista a determinação contida no despacho de fl. 241, publique-se:\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls. 233/240, pelo prazo comum de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.”\r\n\r\n13 - 2001.51.03.002455-0 LUIZ ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA GERCY COLLA DA SILVA). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 129, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.128, pelo prazo comum de dez dias, requerendo o que entender processualmente cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001572-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, JOAO DE DEUS SOARES PESSANHA, LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA) x JOAO JOSE ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS ROBERTO CAMPISTA PESSANHA). . No uso da atribuição a mim delegada por meio da Portaria nº PRT.02.02.000001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada no DOERJ, em 05 de fevereiro de 2009, página 20, determino que, ante a certidão expedida pela Secretaria à fl. 22, republique-se o despacho exarado à fl. 21, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\n“Recebo os embargos e determino a suspensão da execução.\r\n\r\nDê-se vista à parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 740597"
                            ],
                            "740598": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000168-0 SALVADOR FRANCISCO MARIA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, às fls. 37/40. \r\n\r\nDesigno o dia 14/05/2009, às 14 horas para a audiência de oitiva das testemunhas arroladas nas fls. 46/47.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, pessoalmente, as partes.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 91.0060896-3 CONCEICAO MARIA DSOS SANTOS CAMPOS E OUTROS (Adv. AMILCAR LARROSA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Inicialmente determino que os autos sejam remetidos ao SEDIS-CA para alteração da classe, a fim de que se faça constar EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, classe 4010.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.201/209.\r\n\r\nApós, tendo em vista o parecer elaborado pelo referido setor, às fls.201, acolho os cálculos e determino que os autos venham-me conclusos para requisição dos valores conforme documentos de fls.201/209.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0038385-1 CARLOS AMERICO DINIZ NOGUEIRA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 141, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias para que requeiram o que entender processualmente cabível.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0070725-6 ENILTON ALVES CORREA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 327, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, considerando o cumprimento, pela CEF, do mandado de citação (fls. 288/290), intime-se a parte autora para cumprimento do item “d” da decisão proferida às fls. 264/266.”\r\n\r\n5 - 94.0037299-0 ADELMIR AZEVEDO BARBIRATO E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nRequerimento de fls. 527/528: dê-se vista a parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0049014-9 AILTON FRANCISCO PEREIRA E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nRequerimento de fls. 449/450: dê-se vista a parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.001504-5 MARCIO HENRIQUE TAVARES DE LIMA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, às fls. 201/202, em resposta aos quesitos apresentados, às fls. 195/196.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 92.0103331-1 ELZA TERRA SOARES (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 194, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria do Juízo, insertos às fls.192/193.\r\n\r\nAcolho os referidos cálculos e determino que os autos venham-me conclusos para requisição dos valores.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 740598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com relação ao petitório de fls. 78/79, com razão o parquet, tendo em vista que houve erro material por ocasião da repetição da pena anteriormente aplicada, razão pela qual acolho os embargos e lhes dou provimento, para que o dispositivo passe a constar nos seguintes termos: \r\n\r\n“(...)Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO A RÉ MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c 327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nO cálculo da pena é realizado na forma do artigo 68 do Código Penal, devendo o juiz aumentar a pena e depois reduzi-la, sob pena de se tornar impossível a diminuição se feita na ordem inversa, já que a jurisprudência não aceita a diminuição aquém do mínimo legal previsto para as circunstancias agravantes e atenuantes, apenas autorizando a extrapolação desse patamar nas causas de aumento e diminuição, por ocasião da aplicação da pena na terceira fase. Nesse sentido são os julgados: RTJ, 117:813, RT: 605:420, STJ, HC 44.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando que a acusada é primária, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal no mínimo legal: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A multa fica também no mínimo legal, conforme orientação do mesmo artigo.\r\n\r\nOutrossim, restam caracterizadas duas atenuantes genéricas: menoridade e ressarcimento do dano (art. 65, I, e art. 65, III “b” do Código Penal),que deixo de aplicar tendo em vista que a pena já está no seu patamar mínimo. Nesse sentido é a Jurisprudência da 3a Seção do STJ no EREsp 151837 / MG e o próprio enunciado de súmula número 231 do mesmo Tribunal: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE ECONHECIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CP, ART. 65, III, d).\r\n\r\nCircunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal. \r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e acolhidos”.\r\n\r\nSúmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nAnoto, por oportuno, ter se configurado a continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), porquanto a denunciada reiterou o ilícito por quase dois meses, em 53 (cinqüenta e três) ocasiões (fls. 03/05 da denúncia, extraído do Relatório de fls. 64/69 dos autos do Inquérito Policial), presentes idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução.\r\n\r\nVerificado continuidade delitiva, na modalidade de concurso de crimes, ponderando que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não deve ser analisado apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstancias do artigo 59, do Código Penal (Resp 38.462/SP) aumento a pena em ½ . A pena definitiva é de 3 anos de reclusão. A pena de multa sempre é somada, independente da espécie de concurso de crimes, conforme artigo 72 do CP, no entanto, recentemente, a jurisprudência tem entendido que esse artigo não é aplicado no caso de crime continuado. Nesse sentido estão os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - MESMA VÍTIMA - COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS - MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.\r\n\r\n2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.\r\n\r\n3- Ordem concedida. (STJHC95641/DFHABEASCORPUS2007/0284545-2 ).\r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.\r\n\r\nNa linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.\r\n\r\nRecurso especial desprovido. ( STJ REsp 905854 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244858-4)”. \r\n\r\nAssim, a multa fixada em 10 dias multa é definitiva. Não há no processo nenhuma causa que demonstre boa situação econômica da ré capaz de exasperar o valor do dia multa, assim fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. \r\n\r\nA pena definitiva da ré é de 3 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor de em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). A ré poderá recorrer em liberdade, por ser primária, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a mesma se defendido solta durante a ação penal. \r\n\r\nConsiderando que a acusada se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR a acusada MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c art. 327 do Código Penal: a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA, nas custas judiciais do processo, na forma do artigo 804, do CPP, isento-a, nesse momento, do seu recolhimento, a teor do artigo 12, da Lei 1060/50, considerando que foi nomeado defensor dativo para a mesma se defender durante todo o processo.\r\n\r\nSolicitem-se honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela Oficial. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nRessalte-se que, transitado em julgado para acusação, mantendo-se a pena nesse patamar, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição que na forma do artigo 119, combinado com 115, do CP que é considerada sem a exasperação do crime continuado e diminuída da metade, em razão da menoridade, na época dos fatos. Assim, os crimes prescreveriam com o transcurso de 6 meses entre os fatos interruptivos, no entanto, aguardo o transito em julgado para acusação para o reconhecimento da prescrição.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742567"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 249/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO A RÉ MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA, pela prática do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c 327, ambos do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal.\r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal é de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nO cálculo da pena é realizado na forma do artigo 68 do Código Penal, devendo o juiz aumentar a pena e depois reduzi-la, sob pena de se tornar impossível a diminuição se feita na ordem inversa, já que a jurisprudência não aceita a diminuição aquém do mínimo legal previsto para as circunstancias agravantes e atenuantes, apenas autorizando a extrapolação desse patamar nas causas de aumento e diminuição, por ocasião da aplicação da pena na terceira fase. Nesse sentido são os julgados: RTJ, 117:813, RT: 605:420, STJ, HC 44.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando que a acusada é primária, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 312, parágrafo 1o, do Código Penal no mínimo legal: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A multa fica também no mínimo legal, conforme orientação do mesmo artigo.\r\n\r\nOutrossim, restam caracterizadas duas atenuantes genéricas: menoridade e ressarcimento do dano (art. 65, I, e art. 65, III “b” do Código Penal),que deixo de aplicar tendo em vista que a pena já está no seu patamar mínimo. Nesse sentido é a Jurisprudência da 3a Seção do STJ no EREsp 151837 / MG e o próprio enunciado de súmula número 231 do mesmo Tribunal: \r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE ECONHECIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CP, ART. 65, III, d).\r\n\r\nCircunstância que não implica redução da pena privativa de liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal. \r\n\r\nEmbargos de divergência conhecidos e acolhidos”.\r\n\r\nSúmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir redução da pena abaixo do mínimo legal.\r\n\r\nAnoto, por oportuno, ter se configurado a continuidade delitiva (Art. 71 do Código Penal), porquanto a denunciada reiterou o ilícito por quase dois meses, em 53 (cinqüenta e três) ocasiões (fls. 03/05 da denúncia, extraído do Relatório de fls. 64/69 dos autos do Inquérito Policial), presentes idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução.\r\n\r\nVerificado continuidade delitiva, na modalidade de concurso de crimes, ponderando que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que não deve ser analisado apenas o número de infrações cometidas, mas também as circunstancias do artigo 59, do Código Penal (Resp 38.462/SP) aumento a pena em ½ . A pena definitiva é de 3 anos de reclusão. A pena de multa sempre é somada, independente da espécie de concurso de crimes, conforme artigo 72 do CP, no entanto, recentemente, a jurisprudência tem entendido que esse artigo não é aplicado no caso de crime continuado. Nesse sentido estão os seguintes julgados:\r\n\r\n“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTINUADO - DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - MESMA VÍTIMA - COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS - MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA QUE NÃO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.\r\n\r\n2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.\r\n\r\n3- Ordem concedida. (STJHC95641/DFHABEASCORPUS2007/0284545-2 ).\r\n\r\nPENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. PENA. MULTA. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.\r\n\r\nNa linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.\r\n\r\nRecurso especial desprovido. ( STJ REsp 905854 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0244858-4)”. \r\n\r\nAssim, a multa fixada em 10 dias multa é definitiva. Não há no processo nenhuma causa que demonstre boa situação econômica da ré capaz de exasperar o valor do dia multa, assim fixo o dia-multa em 1/5 (um quinto) do salário mínimo nacional. \r\n\r\nA pena definitiva da ré é de 2 anos de reclusão e 10 dias multa, no valor de em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). A ré poderá recorrer em liberdade, por ser primária, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a mesma se defendido solta durante a ação penal. \r\n\r\nConsiderando que a acusada se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR a acusada MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 312, parágrafo 1o c/c art. 327 do Código Penal: a) duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno MARIA APARECIDA RANGEL DA SILVA, nas custas judiciais do processo, na forma do artigo 804, do CPP, isento-a, nesse momento, do seu recolhimento, a teor do artigo 12, da Lei 1060/50, considerando que foi nomeado defensor dativo para a mesma se defender durante todo o processo.\r\n\r\nSolicitem-se honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado, os quais arbitro no valor máximo da Tabela Oficial. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nRessalte-se que, transitado em julgado para acusação, mantendo-se a pena nesse patamar, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição que na forma do artigo 119, combinado com 115, do CP que é considerada sem a exasperação do crime continuado e diminuída da metade, em razão da menoridade, na época dos fatos. Assim, os crimes prescreveriam com o transcurso de 6 meses entre os fatos interruptivos, no entanto, aguardo o transito em julgado para acusação para o reconhecimento da prescrição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742563"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ITAMAR FELIX MOREIRA (Adv. GUSTAVO PACHECO SALES) x JAREDE FERREIRA DIAS (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Diante do acostamento aos autos da Carta Precatória nº CPP.0202.000028-9/2007, contendo oitiva das testemunhas de acusação ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (fls. 252/253 e 264/265) e CLAIR NICHELE DA ROSA (fls. 262/263), converto o julgamento em diligência para que as partes tenham vista dos autos, pelo prazo de dez dias, para, querendo, manifestarem-se. \r\n\r\nTal medida homenageia os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que se trata de prova acrescida aos autos após a apresentação de alegações finais. \r\n\r\nPasso a transcrever os seguintes entendimentos jurisprudenciais: \r\n\r\n“Contraria flagrantemente o princípio constitucional da plenitude de defesa a prolação de sentença sem manifestação das partes sobre a prova acrescida depois de apresentadas as alegações finais (RT 585/313)\r\n\r\n“Apelação criminal. Feito concluso para sentença. Produção de prova e juntada de documentos determinadas ex officio. Defesa não ouvida sobre as diligências e prova acrescida. Preliminar de nulidade acolhida. Das diligências determinadas de ofício, nos termos do art. 502 do CPP, deve-se dar ciência ao réu, sob pena de ocorrer cerceamento de defesa” (RT 603/403). \r\n\r\n“Constitui violação do princípio constitucional do contraditório a deliberação do juiz proferindo sentença antes de ouvir as partes sobre as provas produzidas depois de encerrada a instrução, importando o fato cerceamento de defesa e nulidade da decisão” (RT 596/369)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.490077-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x Antonio Jose da Silva Pereira (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANA RAQUEL PEREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEm cumprimento ao Ofício Circular n.º RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, emitido pela Direção do Foro da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, remetam-se os autos ao SEDIS-CA para cadastrar o CPF/CNPJ n.º 253.593.633-04 da parte ANTÔNIO JOSÉ DA SILVEIRA PEREIRA, tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.357.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, diante do teor da certidão de fl. 356 - a qual noticia ocorrência de erro material no número da OAB/RJ do advogado Dr. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVEIRA PEREIRA, OAB/RJ nº 82.404 - republique-se a parte final da decisão de fls. 349/352, nos seguintes termos: \r\n\r\n“(...) Assim, Condeno Marcelo da Silva Freire(OAB/RJ 82.404) na multa de 10 salários mínimos a ser depositado em Juízo, em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa desse valor.\r\n\r\nApresentada a peça de defesa, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743762"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000522-0 JUSTICA PUBLICA x ELCIONE DA SILVA NUNES (Adv. EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA, TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS). . Os presentes autos de comunicação de prisão foram distribuídos a este Juízo no dia 06/03/2009, em virtude da prisão em flagrante de ELCIONE DA SILVA NUNES, ocorrida no dia 05/03/2009, ao ser abordado por agentes da polícia federal portando diversos objetos provenientes de roubo, bem como ter oferecido dinheiro e uma motocicleta aos policiais, em troca de sua liberdade. \r\n\r\nTão logo os autos chegaram a esta Secretaria, no dia 06/03/2009, foi certificado, à fl. 12, a constatação da existência de duas advogadas constituídas pelo indiciado, razão pela qual não houve imediata nomeação de defensor dativo. \r\n\r\nNo dia 09/03/2009, a Secretaria entrou em contato telefônico com as duas causídicas, tendo-lhes informado acerca do número dos autos e da distribuição a esta Vara, e que as mesmas informaram que iriam ingressar com pedido de liberdade provisória em favor do indiciado ELCIONE DA SILVA NUNES (certidão de fl. 13). \r\n\r\nNo dia 10/03/2009, diante da demora no pedido de concessão de liberdade provisória, o Juízo proferiu decisão, na qual nomeou o Dr. RODRIGO STELLET GENTIL, OAB/RJ nº 128.561, como defensor dativo e condenou as causídicas Dr.ª EVANILSA QUEIROZ PESSANHA (OAB/RJ nº 128.322) e TÂNIA RIBEIRO DA ROCHA (OAB/RJ nº 129.493) na multa de um salário mínimo para cada uma, a ser depositado em Juízo no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2009. \r\n\r\nNo dia 11/03/2009, o defensor dativo nomeado protocolizou pedido de liberdade provisória em favor do indiciado ELCIONE DA SILVA NUNES, razão pela qual os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, com urgência, para manifestação acerca do pedido de liberdade elaborado pelo defensor dativo. No dia 12 de março de 2009, os autos foram devolvidos pelo parquet, que manifestou-se pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória. \r\n\r\nAinda no dia 12/03/2009, a Secretaria certificou a existência de outro pedido de liberdade provisória, ocorrida no dia 11/03/2009, subscrita pelas causídicas constituídas pelo indiciado ELCIONE DA SILVA NUNES. \r\n\r\nO Juízo, apreciando o segundo pedido de liberdade provisória de fls. 27/29 - elaborado pelas patronas constituídas -, reconsiderou a nomeação de defensor dativo, destituindo-o; entretanto, manteve a parte final da decisão de fl. 14, no que tange ao abandono de causa e imposição de multa. No mérito, indeferiu o pedido de liberdade provisória, fundamentadamente (decisão de fls. 36/40). \r\n\r\nÀs fls. 50/51, requerem as patronas a reconsideração da decisão de fl. 14, sustentando que “não foram intimadas de que teriam um prazo determinado para apresentar o pedido de liberdade provisória (...)” e que “tal pedido não possui prazo definido para apresentação, podendo ser pleiteada a liberdade provisória a qualquer tempo(...)”. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nInicialmente deve ser esclarecido que, no Estado Democrático de Direito, o direito à liberdade é o valor constitucional mais importante do ordenamento jurídico, sendo a prisão excepcional e decretada de forma fundamentada nos casos permitidos em lei. \r\n\r\nAssim, quando ocorre uma comunicação de prisão em flagrante, é feita a análise quanto à legalidade da mesma, sendo certo que, quando se constata alguma ilegalidade no ato, é decretado, de ofício, o relaxamento da prisão, conforme mandamento constitucional inserto no artigo 5o, incisos LXI e , LXVIII e artigo 306, do CPP. \r\n\r\nOcorre que, não havendo qualquer ilegalidade na prisão, a Defesa deve peticionar para que o Juízo conheça os motivos da desnecessidade da custódia cautelar, com base, ao menos, em documentos que atestem a residência fixa e trabalho lícito, sendo certo que a revogação da prisão pode ser feita segundo os critérios estabelecidos pelo artigo 310 c/c 312 ambos do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNo que concerne à análise dos fatos e documentos, não é possível a ciência dos mesmos pelo Juízo de ofício, mormente pela máxima de que “a Jurisdição é inerte”, conforme preceitua o artigo 2o do Código de Processo Civil - aplicável ao caso, conforme determina a “Teoria do Diálogo das Fontes”. \r\n\r\nDessa forma, a prisão não pode ficar indefinidamente sem a análise de sua necessidade. O mesmo ocorre para o caso do indiciado que não tem condições financeiras para constituir advogado, ressaltando-se que o artigo 261 do Código de Processo Penal estabelece que “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. \r\n\r\nAdemais, o artigo 306, parágrafo 1o do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.449/2007, determina que “dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.”, em razão da natureza urgente da medida. \r\n\r\nCorroborando tal assertiva, o seguinte entendimento jurisprudencial: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO DE HOMÔNIMO, EQUIVOCADAMENTE APRESENTADO EM JUÍZO,\r\n\r\nCOMO AUTOR DO FATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\n1. Omissis.\r\n\r\n2. Omissis. \r\n\r\n3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no art. 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n4. Omissis.\r\n\r\n5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o relaxamento da prisão em flagrante delito do paciente (...) em razão do injustificado excesso de prazo na formação de seu sumário de culpa, salvo se por outro motivo não estiver custodiado.(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HC 26921, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 08/03/2004). \r\n\r\nNo presente caso, o indiciado foi preso acompanhado pelas advogadas - conforme se depreende do interrogatório de fl. 07 - que só peticionaram 06 (seis) dias após sua prisão, observando-se que no decorrer do fim de semana (dias 07 e 08 de março), as causídicas poderiam ter entrado com pedido de liberdade provisória perante o Juízo de Plantão, e não o fizeram. Sendo assim, não é razoável que o Juízo aguarde por tantos dias requerimentos dessa natureza, sendo certo que a demora causada pelas advogadas acabou culminando na nomeação do advogado dativo, o que ocasionou tumulto e prejuízo ao processamento regular da presente comunicação de prisão. \r\n\r\nPor todo o exposto, mantenho as decisões de fls. 14 e 36/40. \r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a vinda do IPL n.º 136/2009 em apenso, remetam-se os autos à Distribuição para mudança de Classe nos termos do art.124 do Provimento n.º 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a representação de fls. 49/50 dos autos do referido inquérito. \r\n\r\nCampos, 26 de março de 2009\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 745388"
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004174-8 WALTUIR TEIXEIRA CRUZ (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por WALTUIR TEIXEIRA CRUZ em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.53.001269-8 OLIVAL COSTA FARIA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por OLIVAL COSTA FARIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001346-0 ALFREDO GOMES NASCIMENTO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001703-9 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001950-4 MARIA CLAUDIA MOURA DE ALMEIDA (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial formulado por Maria Claudia Moura de Almeida em face do INSS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.001957-7 VALMIR ALVES (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, MARIA APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003412-1 MANOEL IZAEL DUTRA MORAES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MANOEL IZAEL DUTRA MORAES (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez) em face do INSS e condeno o INSS a restabelecer o benefício NB 519.004.326-2, em favor de Manoel Izael Dutra Moraes, com DIB em 10.02.2007, DIP do restabelecimento em 23.09.2008, e RMI no valor de R$ 350,00. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 31.03.2007 até 22.09.2008, atualizadas as parcelas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 01.02.2008 -, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações em atraso, dando-se vista às partes sobre os cálculos pelo prazo de dez dias. Em não havendo impugnação, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se também os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 100/103) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nNoticiado nos autos o depósito, intime-se o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e cumprido o restabelecimento do auxílio-doença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004076-5 MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora MARIA DOMINGAS PEREIRA DA SILVA (pensão por morte do filho Valdecy Gomes dos Santos Junior) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004635-4 CREMILSA ALVES AZEREDO DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora CREMILSA ALVES AZEREDO DA SILVA (pensão por morte do filho Wanderson Azeredo da Silva) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004710-3 LENICE PAIVA PESSANHA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x MARIA JOSE VIEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora LENICE PAIVA PESSANHA (cancelamento de pensão por morte de Maria José Vieira) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e MARIA JOSÉ VIEIRA, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com os arts. 54/55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005051-5 EMILIA DE CARVALHO CABRAL (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Atendendo solicitação do INSS, a fim de possibilitar a obtenção de informações sobre o benefício previdenciário, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados sobre o instituidor do benefício: nome completo, RG e CPF.\r\n\r\nCom as informações, ao INSS para cumprir o despacho de fl.27.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.53.004768-0 DIANA ROCHA FERNANDES (Adv. RACHEL TAVARES SENRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o depósito dos valores devidos ao autor, bem como aqueles a título de honorários de sucumbência, conforme cálculos elaborados pelo Contador Judicial de fls. 82/83, salientando que deverá trazer aos autos os respectivos comprovantes no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 81 a partir do item 3.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.001233-9 MARCOS VINICIUS ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. JAMIL ABIDO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral , CONDENANDO, , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a Ré:\r\n\r\n1 - a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo índice da tabela de precatórios a partir da data da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 25.07.2006, fl. 27-verso.\r\n\r\n2 - com relação ao pedido de exclusão definitiva da inscrição do nome do autor junto ao SPC, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para efetuar os cálculos da condenação, dando-se, em seguida, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, intime-se a CEF para que efetue o pagamento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nApós, com a notícia de depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nCom satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002851-7 EDSON DE SOUZA CRELIER (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, formulado por Edson de Souza Crelier, em face da CEF, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002052-2 JORGELINA TEIXEIRA MAIA (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.003220-2 J PINTO MARTINS CEREAIS (Adv. MAX DAFLON DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de J. Pinto Martins Cereais em face da CEF, ex vi do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.002153-9 ONOFRE PEREIRA DA ROCHA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor, através de seu patrono, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a legitimidade para pleitear em juízo expurgos da conta de poupança Nº 192.013.00306286-1 de titularidade de ODEMIR DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nApós, com a informação, ao Contador Judicial para que se proceda à realização dos cálculos devidos à parte autora referentes aos expurgos inflacionários da poupança supracitada em relação ao plano Bresser, mesmo não sendo com base no saldo da poupança na data exata mas em data aproximada, seja evoluindo ou involuindo o saldo e considerando a prescrição.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.002840-6 CARLA ROSANE DE SOUZA (Adv. MARIA DA PENHA SOARES NETTO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista que o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelo autor já expirou, defiro o prazo impreterível de mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho retro, findo o qual sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2006.51.53.002900-5 JOSE MARIA NETO (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.53.001923-8 ADENEIR COELHO MACHADO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO, WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000250-8 NEILSON CAMPOS DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000498-0 JURACY PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.53.002143-2 LAURINDA CARRILHO FERREIRA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.53.002144-4 IVALNEI DURAO TEIXEIRA (Adv. ALYSSON CARVALHO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data para retirada de Alvará de levantamento referente aos valores devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 746397"
                            ],
                            "746398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA DAS CHAGAS COSTA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003364-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE FERREIRA GOMES (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 14-04-2009, às 15:00 horas, para sua realização, pela Drª. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº 109, ( Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho de fl.18/19.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL MENDES BASTOS (Adv. LUISA GOMES DA SILVA, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 28-04-2009, às 10:00 horas, para sua realização, pela Drª. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 . Mantenho todas as demais determinações do despacho de fl.42\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILDA DOS SANTOS TAVARES (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 06-04-2009, às 14:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantenho todas as demais determinações do despacho de fl.58/59.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005123-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.005125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENY MONTEIRO DE SOUZA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005125-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.000240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000240-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.000246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAIXAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000246-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.000251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO BORGES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000251-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.000313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000313-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.000351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA PEREIRA TAVARES GONZAGA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000351-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/04/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR CORDEIRO DE SOUSA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000465-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIS DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000496-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.000580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL LEITE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000580-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES BARBOSA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000706-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000716-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/05/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASTELO ANTUNES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000720-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA CONCEICAO SUZANO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000721-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO VILELA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000724-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000737-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/04/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURECY FERNANDES DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000741-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA FILHO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000742-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILADELFO RODRIGUES FALCAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000743-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/abril/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.000745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DA SILVA SOUZA NUNES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000745-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000747-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA GOMES RODRIGUES CARDOSO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000748-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELISIA TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000758-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/ABRIL/2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n9. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/MAIO/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n10. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n12. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n13. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 533.538.326-3, do segurado AUTOR: MARIELISIA TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (CPF/MF - 858.095.007-49).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FONSECA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000759-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/abril/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 29 - 2009.51.53.000760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PEREIRA GOMES IBANES (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000760-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/04/2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.000767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO FERREIRA DE MIRANDA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000767-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/04/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA MEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000768-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.000769-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO HONORATO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000769-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MACHADO BARRETO (Adv. ERICA DE AZEREDO VICENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000771-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000773-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.000774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES RANGEL MACHADO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000774-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILTON GOMES PEREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000775-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.000788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CARDOSO DA SILVA (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000788-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 15/04/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.000789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETE CORDEIRO DA SILVA (Adv. JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000789-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14/04/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 746398"
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CARLOS CAMPOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o esclarecido em fl. 126, expeça-se o requisitório no valor constante na planilha de fl. 86, com observância na resolução nº. 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça federal.\r\n\r\nIntime-se o Réu nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/01, ficando autorizada a compensação das quantias eventualmente já pagas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário.\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARIA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Alvará\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º da Lei n: 6858/80, regulamentada pelo Decreto n: 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.68.004663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo INSS, momento em que, caso ocorrido o óbito do autor, deverá proceder à habilitação, na forma do art. art. 112 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR ANTONIO DE MIRANDA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 529.568.095-5, a partir da data de seu requerimento administrativo, ocorrido em 25/03/2008, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.006427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVisando melhor elucidação acerca da possível incapacidade da parte autora, nomeio o Dr. Mário Guilherme Barrocas, médico especializado em Cardiologia, para a realização da perícia médica que será realizada no presente feito no dia 16/04/2009, às 17:30 horas, no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua Dr. Manuel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a Drª Márcia Guanabara Montez, arbitrando seus honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica a ser realizada no presente feito foi no dia 05/05/2009, às 15:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCientifique-se ainda à parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOREIRA DE SOUSA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC DA SILVA BRAGA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA PINTO TERRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 525.762.724-4, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 11/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.001919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SANTOS BATISTA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE GAUDARD JERONIMO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CALIXTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ELIAS DA SILVA COUTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 67, conforme previsão do art. 1.775 do Código Civil, juntando os documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA UNGER (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 95.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACINA ELEUTERIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANI BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA MARIA FILGUEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.684.681-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA ROMAO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.003867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA COSTA RODRIGUES (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.003909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.324.217-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 11/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.571.760-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/02/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL GUIDAS FERNANDES (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, a Drª. Márcia Guanabara Montez arbitrando seus honorários em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia médica a ser realizada no presente feito no dia 14/04/2009, às 09:15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora de que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que houve despacho publicado com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CACIQUE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.004489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DA SILVA SANTANA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que houve despacho publicado com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JATIACY ALVES FERREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 513.038.980-9, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAMIDER ALVES (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZIEL AFONSO GONÇALVES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.289.364-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CALIXTO FERREIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA ROCHA VASCONCELOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a DIRFO para que seja efetuado o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA MENDES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que houve despacho publicado com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito, determino seja redesignada a perícia médica. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/05/2009, às 15:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS BARBOSA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH LISBOA DE SA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBER LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição do perito, determino seja redesignada a perícia médica. \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/05/2009, às 16:20 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISIO AIRES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.138.307-5, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 31/07/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 18/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILANE RAMOS FALCAO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CHAMARELLI (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que houve despacho publicado com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO LUIS DO CARMO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que houve despacho publicado com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, com um prazo de antecedência suficiente para que houvesse comunicação entre patrono e cliente.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAILANE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio em substituição à perita anteriormente designada a Dra. Claudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/07/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA CHUENG VIEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora firme declaração de domicílio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DINIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA MACARIO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar declaração de residência firmada pelo mesmo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS/DC para que sejam corrigidos quanto ao assunto (OTN/ORTN).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RICARDO CARVALHO DE ABREU (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente, no mesmo prazo acima declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO LOURENCO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho de fl 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 26/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 28/04/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.001363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BARCELOS PIMENTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação..\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VARELA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x JADER VARELA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica ao denominar a ação proposta de \"Alvará\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1º da Lei n: 6858/80, regulamentada pelo Decreto n: 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o erro de forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial inclusive para citação, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito próprio, com base no art. 250 c/c o art. 295, V, in fine, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, junte aos autos, cópia do requerimento na seara administrativa do direito pretendido na presente ação, comprovando ainda em que se baseou a decisão da parte ré, que em tese a lesou.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIVAL GARCIA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo constante do parágrafo supra, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar decla ração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 746983"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3o, § 1o, III, da Lei 10259/2001, c/c o art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DANTAS LAVOR x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DA SILVA MORAES (Adv. LIVIA SILVEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos da seguinte conta vinculada de FGTS pertencente ao Autor:\r\n\r\n* Código do estabelecimento n.º 5709000009462 - Código do empregado n.º 1692321 - empregador LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, no valor de R$ 1.696,79 (um mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nOs saldos acima transcritos deverão ser atualizados, a contar de 10/03/2008, segundo os critérios definidos no artigo 13, § 2º da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE QUINTANILHA CAMPOS (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001332-7\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE JUNHO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA TELES DA CONCEICAO (Adv. NEUSELI BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001521-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos supostamente indevidos em sua conta-corrente.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIO ANTONIO LYRA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001561-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de demora na efetivação de crédito em conta poupança decorrente de venda de imóvel mediante contrato de financiamento imobiliário. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente a 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FREIRE GUIMARAES VIEIRA (Adv. BRUNO DA SILVA CHAGAS, BRUNO DA SILVA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001654-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIA FRANCISCA DE JESUS (Adv. ESTELLA PAULA SOARES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. FERNANDA TORRES CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001669-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao crédito excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA TORRES DE FIGUEIREDO LOVIZ DA SILVA (Adv. VINICIUS CESAR CABRAL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000194-9\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição, em tese, indevida, de seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCitem-se os réus para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intimem-se, também, os réus a trazer aos autos qualquer documento que tenham em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAULINO EMILIO ALVES PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001558-7\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 de MAIO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no CENTRAUMA - Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 405, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES PEREIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000065-5\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HILARIO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000473-9\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE MESQUITA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000589-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o substabelecimento de fls. 28 e considerando que a advogada substabelecida não é advogada dativa cadastrada neste Juízo, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, procuração outorgada à Dra. ANA PAULA ARAUJO, a fim de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE JULHO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PATRONA DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. PAULO VENICIUS MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000685-2\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, requerendo também o reconhecimento da união estável com o provável instituidor da pensão. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, requerendo a inclusão do INSS no pólo passivo e a citação do mesmo.\r\n\r\nApresente a parte autora, outrossim, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\ndocumentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc;\r\n\r\ncópia do requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELINO MARTINS BARBOSA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000698-0\r\n\r\nAnte o teor da certidão retro, designo perícia médica a ser realizada em 14 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no CENTRAUMA, Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 405, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do despacho retro.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL PAIXÃO DOS SANTOS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRO FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA TELLES SANTANA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, uma vez que encontro-me acumulando as jurisdições de Itaboraí e Magé, designo o dia 05 de maio de 2009, às 15h30, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JULIA DA SILVA BRAZ (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000802-2\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE JUNHO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-se conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO PEREIRA SADER (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CÂNDIDO DE ALMEIDA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.000936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA TIMOTEO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRALDO ALVES DE SOUZA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO RIBEIRO SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001208-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MANUEL DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ELEONOR CORREA DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BATISTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001261-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE JUNHO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DE FIGUEIREDO SALGADO (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND, WASHINGTON JOAO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MALHEIROS VITORINO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001277-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria rural por idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça; na oportunidade, deverá juntar, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos prova de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado indeferido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.001309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON GONCALVES COELHO (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.001316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001316-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias de todas as CTPS e comprovação de contribuição previdenciária do de cujus.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.001324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER VALENTIM DE CAMPOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIXO DUARTE FONSECA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DA CRUZ FLOR (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001327-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, em tese, indeferida administrativamente, tendo como instituidor seu filho. \r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB/RJ nº 89.384, como Defensor Dativo da autora dos presentes autos, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, esclarecendo, ainda, documentalmente, sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido, e informando se há alguém recebendo pensão por morte do instituidor em tela.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATIELLO ARCHANGELO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRO VIEIRA DA SILVA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.57.001350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.57.001354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO INÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.57.001364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000279/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SEVERINO DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001381-9\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 405, Centro, Itaboraí - CENTRAUMA, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BONIFACIO ROBERTO FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.57.001411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALAIR DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001411-3\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE MAIO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.57.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001415-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE JUNHO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.57.001418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU PINTO SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.57.001419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDES BARBOSA ASSUMPCAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.57.001441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOARES DE LIMA (Adv. RONILDO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, uma vez que encontro-me acumulando as jurisdições de Itaboraí e Magé, designo o dia 05 de maio de 2009, às 15h00, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE ALMEIDA FARIA MORAES (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GARCIA DE OLIVEIRA (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.57.001496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DA SILVA GUIMARÃES (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001496-4\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclarecendo se pretende a concessão de auxílio doença ou de amparo assistencial, tendo em vista que a fundamentação da inicial refere-se a benefício assistencial e o pedido é de concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nCaso pretenda auxílio doença, deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, prova da qualidade de segurado da previdência social e comprovante de requerimento administrativo deste benefício.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.57.001522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA SUELI CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001522-1\r\n\r\nNomeio como Defensor Dativo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE MAIO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. WILLIANS SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não tenham feito, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.57.001524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MIRANDA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001524-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio e, ainda, para que renuncie aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO DE 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18 - Centro, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.57.001554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE ARAJUO MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001554-3\r\n\r\nNomeio como Defensor Dativo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos cópia legível de seu CPF ou documento da Receita Federal.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO DE 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.57.001565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LEITE (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001565-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.57.001566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE LIMA RODRIGUES (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001566-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos renúncia expressa aos valores ex cedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO DE 2009, às 16:00 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.57.001569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001569-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.57.001573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SIQUEIRA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001573-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO de 2009, às 15:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.57.001580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA RAMOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE JUNHO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 2007.51.07.000600-7.\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.57.001583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON JOSE DA MOTA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001583-0\r\n\r\nNomeio como defensora dativa a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.57.001601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA CONCEICAO (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001601-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio, e, ainda, para que renuncie aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado, bem como junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.57.001624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, ainda que revisional, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.57.001671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA JUSTO (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001671-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DA PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos, caso não tenham feito, bem como para nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.57.001681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VICENTE DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001681-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da exordial a Dra. Janaína Valente Borges Braga Pires, OAB/RJ 110.956, como Defensora Dativa da autora nos presentes autos, com poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.57.001736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISLEY ASSIS PEREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001736-9\r\n\r\nNomeio como defensor dativo o subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE JUNHO DE 2009 ÀS 09:30 HORAS, pelo Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos, caso não tenham feito, bem como para nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.57.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIAS RODRIGUES MONTES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000116-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos comprovante de residência atual e oficial em nome próprio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE JUNHO DE 2009, às 10:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, bem como para apresentarem seus quesitos, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.57.000122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENILTON CONCEICAO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000122-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE JULHO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.57.000247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000247-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB nº 89.384, como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos cópias dos documentos de identidade e do CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 de AGOSTO de 2009, às 08:30 horas, pelo Dr. RICARDO AZEVEDO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, RUA CORONEL MOREIRA CESAR, 229, SALA 1.901, ICARAÍ, NITEROI, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.57.000320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.57.001417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEOLINDO BALERA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a proceder à devolução ao autor dos valores indevidamente retidos de seus proventos de aposentadoria, relativos ao não solicitado empréstimo consignado nº 212195110000156816, valores que deverão sofrer correção monetária desde a data em que foram descontados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela parte Autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.57.000036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA FREM (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000036-9\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF em sua peça de bloqueio, no prazo de 10 (dez), bem como apresente fotocópias dos extratos da conta fundiária do Sr. Joaquim Frem, ou requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nItaboraí, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.57.000727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES QUADROS (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000727-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados por planos econômicos e outros eventos: 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7,00%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos renúncia expressa aos valores excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá ma nifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos índices acima indicados, a saber, junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.57.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ AUGUSTO FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000815-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em conseqüência de suposto tratamento desrespeitoso por parte da CEF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça termo de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2008.51.57.000817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000817-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiante das cópias juntadas aos autos às fls. retro e à luz das hipóteses de prevenção (arts. 105 e 253 do CPC, e vínculo de caráter acessório entre as ações) e da hipótese de litispendência (art. 301, V, e §§ 1º e 2º do CPC), verifico a identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a um dos pedidos do processo apontado como prevento.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao setor de Distribuição para que seja distribuído a este Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou congêneres, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos\r\n\r\nItaboraí, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.57.001065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE ANDRADE CASTRO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001065-0\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a exclusão de seu nome de “cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida, referente ao contrato nº 2538, no valor de R$ 642,90”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, em que pese a alegação da própria autora de que a cobrança indevida seria referente ao contrato nº 2538, não foi juntada aos autos qualquer cópia do mesmo, sendo portanto impossível, mesmo em sede de cognição sumária, comprovar a veracidade de suas alegações.\r\n\r\nAssim, indefiro por enquanto o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de oportuno reexame, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo, outrossim, a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 2008.51.57.001467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico no prazo de 10(dez) dias, bem como da perícia a ser designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n83 - 2008.51.57.000019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO JOSE DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000019-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 08 de março de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.57.000600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MOREIRA DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETRO: \r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o inss a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 02/02/2006, data do requerimento administrativo, devendo, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos ao Autor, à título de parcelas atrasadas, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação. Observado, no entanto, o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao inss que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o INSS. Saem os presentes intimados.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.57.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte RÉ, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 747060"
                            ],
                            "747061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.000694-0 MANOEL MENDES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000789-0 JORGE SOUZA DA SILVA x UNIAO FEDERAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . Face ao exposto, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000791-8 ADILENE DA SILVA AREAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . Face ao exposto, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000822-4 LINO GOMES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a GDASS percebida pela parte autora inativa (matrícula SIAPE de n° 0917589) e a pagar as diferenças devidas tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nà obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\na pagar , respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDASS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000917-4 RUDYARD RODRIGUES (Adv. VINICIUS FROSSARD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001049-8 ILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 3.812,60 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos), a título de diferenças vencidas, conforme a planilha de fls. 43/44, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001317-7 NEYDE DE ARAUJO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001324-4 MARIA DA GLORIA DAVIES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.57.000792-5 JORDAN DE CARVALHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor e o pedido contraposto formulado pelo INSS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.57.001375-5 ARNALDO ALEXANDRE RIBEIRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Expeça-se Solicitação de Honorários em favor do Defensora dativa, Drª Thaís Correa Vila Verde, OAB/RJ 106.406, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2004.51.57.000559-3 MARIA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA REP/ P/ ADENIZIA DE OLIVEIRA FRANCISCO SOUZA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Considerando o art. 8º do CPC e os documentos de fls. 107/108, intime-se a mãe da parte autora, a Srª Adenízia de Oliveira Francisco de Sousa, para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o número do CPF da autora e informe a este Juízo se a mesma vem recebendo regularmente seu benefício previdenciário, conforme requerido pelo MPF às fls. 111.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício ao INSS informando o número do CPF juntado aos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente suas contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, por força da devolução de prazo preconizada pelo MPF em seu Parecer retro.\r\n\r\nTudo cumprido, e decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão havendo cumprimento determinado no primeiro parágrafo do presente despacho, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000643-3 VALTER DE SOUZA MACIEL (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.000751-6 GEORGINA FERREIRA DE JESUS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 141, tendo em vista que, intimada regularmente através do despacho de fl. 138, a fim de que se manifestasse acerca dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 129/135, a parte autora quedou-se inerte, havendo, assim, preclusão, e considerando ainda que os RPV's referentes aos valores já foram cadastrados e enviados, já tendo sido esses valores depositados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.57.000878-8 ALAN MARINS VIANA REP/ P/ MARINEI LAGE MARINS E OUTROS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 104, haja vista a expedição de RPV à fl. 101 e, considerando a documentação do INSS às fls. 110/113, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.57.000902-1 LUCILENE BEZERRA LOPES REP/ P/ FRANCISCA IZINHA MIRANDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista dos documentos de fls. 90/99, defiro as habilitações requeridas.\r\n\r\nIntime-se a Srª MARIA SOARES BEZERRA LOPES, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, fazendo constar no pólo ativo os nomes de MARIA SOARES BEZERRA LOPES e JOSÉ SOARES LOPES.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.57.000945-8 JOSE PEDRO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 . Diante de todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS. 182, E RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 1202317020), a partir da data de cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/02/2006). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxilio doença, a contar de sua cessação até 08/02/2006, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 09/02/2006 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontados os valores pagos administrativamente a título de auxílio doença, a partir do cumprimento da tutela antecipada deferida, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer, convertendo o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, fornecendo os cálculos das parcelas atrasadas.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 198), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.57.000970-7 KAREN CRISTINA LESSA CABRAL REP/ P/ MARCIA DA SILVA LESSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerido pelo MPF.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 64/65 e 6769.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF para, em seguida, virem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.57.001079-5 BRUNO SILVA MOURA (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 046.484.058-9) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 241,38 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 80/89.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 16.769,52 ( dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove centavos e cinqüenta e dois), valor este atualizado até 11/02/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000927-9 IZABEL SILVA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000174-9 GLORIA GUIMARAES FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, o comprovante de requerimento administrativo do benefício pleiteado.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000232-8 AMAVEL OLIVEIRA (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pronuncie-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia ré às fls. 30/64.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000242-0 ELAINE RODRIGUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado pelo INSS, às fls. 73.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.000514-7 JOSE FELIX (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.57.000563-9 RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a única prova de contribuição do autor para a Previdência Social é o extrato do CNIS de fls. 38, que indica vínculo empregatício somente no período de 01/07/2000 a 16/10/2000, com a Prefeitura de Silva Jardim, e tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado no ano de 2003, mais de 2 anos após a extinção do citado vínculo, junte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de documento que comprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.000790-9 LUIZ GUALANDI FILHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.000842-2 JAIRO DE OLINDIA PINHEIRO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (N/B n.( 101.105.404-0) com a aplicação, sobre os salários de contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994, passando a RMI a corresponder a R$ 151,46 (cento e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), tudo conforme os cálculos de folhas 66/82.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os atrasados no importe de R$ 1.370,55 ( um mil, trezentos e setenta reais e cinqüenta e cinco centavos), valor este atualizado até 10/02/2009, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e im plantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art(s). 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c 1º da Lei n.( 10.259/01. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002134-7 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 513144013-7 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (22/08/2006).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/08/2006, data da realização da perícia médica até 10/02/2008 (data da implantação administrativa da aposentadoria), descontados os valores recebidos a título de auxílio doença, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários em favor do perito, conforme determinado no despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.002363-0 MIGUEL VICENTE DE SANTANA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o tempo de serviço prestado pelo autor, no período de 01 de agosto de 1969 a 31 de dezembro de 1976 (fl. 12), junto ao empregador JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO, para eventual futura aposentação no RGPS.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual pedido de desentranhamento dos carnês originais acostados aos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2005.51.57.002372-1 ILSON FERREIRA REP/ P/ DINEIA FERREIRA RANGEL (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, JUCIARA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado pelo INSS, às fls. 75, bem como informe se requereu administrativamente o restabelecimento do benefício, antes do ajuizamento desta ação.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.002581-0 DARCI FERREIRA MARCOLINO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo efetuado em 04/08/2005, pagando as parcelas devidas deste benefício relativas ao período de 04/08/2005 a 15/06/2006, tendo em vista a concessão administrativa de novo auxilio doença a partir de 16/06/2006.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/08/2005 até 15/06/2006, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeça-se o requisitório, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.002605-9 RICARDO FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, notadamente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nAssim, prossiga-se o processo tendo como objeto a revisão da RMI do benefício da parte autora segundo os parâmetros sugeridos pelo art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 26 da Resolução nº 001, de 15 de fevereiro de 2007, do E. TRF da 2ª Região, que dispõe que a petição inicial deverá vir acompanhada de todos os documentos e informações imprescindíveis à instrução da causa, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, salário-de-benefício do auxílio-doença e coeficiente de cálculo.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Contador para:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.002694-1 ATILA PURI PAGLIASSE JUNIOR REP/ P/ SELMA PURI (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.002699-0 URCEMINIO PEIXOTO SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários para recurso em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o mesmo deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dando-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetendo-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2006.51.07.000319-1 LUIZ MIGUEL DE ALMEIDA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.07.000344-0 ELIELTON DA CONCEICAO MOTTA REP/ P/ FABIANA DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000029-4 ILMA DUARTE DA SILVA GONZAGA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a empresa TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, com endereço à Estrada Pedro Correia, nº 78, bairro, Jacarepaguá/RJ, CEP 22.775-090 para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, documentalmente o período trabalhado pelo empregado FRANCISCO FLÁVIO GONZAGA, CTPS nº 13559, série 3158-RJ.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia completa do documento de fls. 12/13.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000071-3 DENILSON CARDOSO BARCELOS (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000171-7 JOSE RICARDO DO NASCIMENTO REP/ P/ LUCIANA AMORIM DO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000293-0 FABIANA DA CONCEICAO (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000347-7 MARIZETE SIQUEIRA CARDOSO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000412-3 MANOEL SEREACO COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, em sua exordial, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles, em decorrência dos princípios que norteiam o trâmite dos processos sob o rito dos Juizados Especiais Federais, e, especialmente, em decorrência do art. 15 da Lei 9.099/95, que determina que, em caso de cumulação, a mesma deverá ser objetiva, isto é, deverá haver relação entre as causas ou pelo objeto.\r\n\r\nAssim, prossiga-se com o feito tendo como objeto a revisão da RMI do benefício da parte autora segundo os parâmetros sugeridos pelo art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, excluindo-se os demais da demanda.\r\n\r\nFaço sem efeito os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que, seguindo a sistemática do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, e considerando os dados constantes do documento de fl. 48:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000435-4 DEMOSTHENES LOPES CARDOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000537-1 COSMO TEIXEIRA RAMOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida, e nos termos do art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000729-0 LUIS CARLOS ALVES LOPES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, pagar ao autor as parcelas do benefício de auxílio-doença, referentes ao período de 01/04/2006 a 07/01/2007, no montante total de R$ 2.547,44, conforme certidão e cálculos de fls. 61/62.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor da condenação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 559/2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000864-5 VALDIR RIBEIRO PASSOS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.000970-4 HILDA MIRANDA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, a partir de 22/11/2005. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do amparo social, a contar de 22/11/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 81), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.57.001024-0 JOENIL EMIDIO DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.57.001074-3 EWERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.57.001092-5 AYRES LUIZ DA SILVEIRA (Adv. JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.000113-8 SEBASTIANA MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer à que foi condenado, implantando o benefício da parte autora, sob pena das cominações legais previstas na sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da parte autora, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 79, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.000116-3 DUCLAIR JOSE DA MOTTA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.57.000243-0 MARIA DA CONCEICAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.57.000251-9 ANDRE LUIZ DE SOUZA DIAS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a, nos termos da fundamentação, pagar ao autor as parcelas do benefício de auxílio-doença, referentes ao período pleiteado na inicial, ou seja, de 01/05/2006 a 07/01/2007, no montante total de R$ 14.422,25, conforme cálculos de fls. 58/61.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor da condenação, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 559/2007, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.000275-1 ANA PERICO FURTADO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.57.000299-4 BRAULINO LUIZ DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos cópias da petição inicial e da sentença do processo nº 95.0055067-9.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.57.000304-4 ELYN PORTO DE CARVALHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/083015233-4) para a nova RMI apontada à fl. 67 e a pagar o valor R$ 13.841,53 (treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 67/77.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.57.000336-6 ERTALINO GOMES SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.57.000344-5 DARCILIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam apenas 7 contribuições mensais, forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, as cópias de todas as Carteiras de Trabalho e carnês de contribuição que possuir, a fim de comprovar a carência mínima necessária a concessão do benefício por incapacidade pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.57.000348-2 CARLOS JOSE BATISTA DA CONCEICAO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.57.000380-9 JOSE MARIA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.57.000426-7 VALDAIR CAMPOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 31 no que se refere à remessa ao Contador.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.57.000554-5 MARIA NAZARE PINTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.57.000603-3 JORGE ELIAS DA SILVA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 5132679079, a partir da cessação; e IMPROCEDENTES O PEDIDOS de conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da suspensão do benefício de auxílio doença até a data de restabelecimento do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 65), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, cumpra a obrigação de fazer, restabelecendo o benefício do demandante, devendo, no mes mo prazo, informar, se for o caso, o valor dos atrasados, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.57.000721-9 FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.57.000933-2 SEDELMIR CORREA BARBOSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.57.000969-1 SELMA ALVES PEREIRA MATOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 56/57.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.57.001130-2 VERA LUCIA PEREIRA (Adv. NILSON PEREIRA FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a necessidade de produção de oral, devidamente requerida pela autora em sua inicial, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de maio de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.57.001153-3 JOSE EDUARDO DE CAMPOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor e o pedido contraposto formulado pelo INSS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.57.001161-2 JACY FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.57.001195-8 ERASTO ANTONIO CARDOZO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.57.001287-2 RAEL FERREIRA BRAGA (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Intime-se o MPF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2004.51.57.000987-2 HUMBERTO ALENCAR GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que os despachos constantes de folhas 212 e 217, até a presente data, não foram cumpridos integralmente.\r\n\r\nAssim, determino o urgente retorno dos autos à SEADI para o cumprimento integral do despacho constante de folha 217, com a inclusão do nome do Sr. Juarez Soares de Oliveira no pólo ativo da presente demanda, sendo-lhe atribuído, provisoriamente, o número 000.000.001-91 como número de CPF, eis que, apesar do fato de o mesmo se encontrar recolhido ao sistema prisional, não pode o feito ficar sobrestado enquanto durar sua pena, inclusive porque os efeitos de tal pena não podem ultrapassar a sua pessoa e prejudicar os seus irmãos.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente sobre se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pela União Federal às folhas 65/66, lembrando que não há que se falar em irregularidade de representação, ante o teor do despacho de folha 217.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.57.000666-1 JOSE UILTON SOARES DE MENEZES (Adv. MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000666-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do teor das petições de fls.79/83, esclareça a parte autora se pretende requer sua habilitação no presente feito nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informar se há outros herdeiros necessários.\r\n\r\nItaboraí, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2006.51.57.000888-8 ANTONIO CLAUDIO ANDRADE PEREIRA (Adv. MANOEL PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca dos cálculos de fls.60/64, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n75 - 2007.51.07.000101-0 JANE PINTO ALVES (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ante à inidoneidade do documento de fls. 22/23, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n76 - 2007.51.07.000219-1 ALESSANDRO CARVALHO DE MIRANDA (Adv. KLEBER CARVALHO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls.40/42, alegando o que for de seu interesse.\r\n\r\n77 - 2007.51.07.000663-9 TATIANI BARCELOS DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora alega que tem direito ao levantamento do saldo de sua conta fundiária sob o argumento de estar um longo período desempregada, provavelmente fazendo alusão, ainda que forçosamente, ao art. 21 da Lei 8.036/90. Tal artigo, no entanto, versa sobre reposição do saldo transferido ao patrimônio do fundo quando da inatividade da conta em razão de seu titular estar fora do regime do FGTS por mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o enquadramento em uma das hipóteses elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90 para movimentação da conta vinculada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.57.000262-3 JESUS EVANIR (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, acolho a preliminar suscitada pelos réus, pronunciando a prescrição do direito do autor e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nHavendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.57.000288-0 LUIZ CARLOS CANDIDO LOPES (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 7,26 (sete reais e vinte e cinco centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 49/53, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (11.03.2009).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.57.000378-0 MANOEL NEVES (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.57.000416-4 IZABEL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. LUCIANA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF promover a atualização do saldo da conta nº 108011-7, titularizada pela parte autora, por intermédio da incidência dos percentuais de 26,06% em junho de 1987, condenando a CEF a pagar o valor R$ 789,34 (setecentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de diferenças apuradas, conforme a planilha de fls. 61/62.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.57.000685-9 JOSIAS SOARES DE SANTANA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . Em face do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF na obrigação de corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, nos limites do pedido contido na inicial, pela incidência do percentual 44,80% (abril/90), acrescendo à mesma a quantia de R$ 265,42 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme apurado pelo Contador Judicial às fls. 41/45, com juros e correção monetária desde a data da última atualização (05.03.2009).\r\n\r\nO pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor mediante a apresentação do alvará judicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.57.000762-1 MARIA IZETE DOS SANTOS GERK (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.57.000957-5 GILCINEA GONCALVES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 1.061,21 (um mil e sessenta e um reais e vinte e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme os cálculos de fls. 62/64.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.57.000967-8 HELIA GONCALVES DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 2.122,41 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme os cálculos de fls. 62/64.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.57.001135-1 LUIS FELIPE DA SILVA POLITOF E OUTRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 3.812,60 (três mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos autores, a título de diferenças vencidas, conforme a planilha de fl. 48, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.57.001141-7 MARIA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 2.354,00 (dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), a título de diferenças vencidas, conforme a planilha de fls. 42/43, o qual deverá, outrossim, ser corrigido monetariamente, e sofrer a aplicação de juros moratórios de 0,5% ao mês. \r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2007.51.57.001282-3 LEOVEGILDO GOMES DUARTE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 17.\r\n\r\nSem prejuízo, atendendo o princípio de celeridade próprio dos Juizados Especiais Federais, prossiga-se o feito, cumprindo os demais termos do r. despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2003.51.57.000694-5 ATHAYDE DA SILVA (Adv. MARIA ELIZABETH CARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001/2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, extraia dos autos as cópias dos documentos que lhe interessar.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.57.000006-6 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n91 - 2005.51.07.000702-7 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº001 de 17/02/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 747061"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000008-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 99.0600912-8 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MERCADO LUANA DO APOLO LTDA ME E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SANDRO GONÇALVES AS SILVA, sócio(s) da executada, CPF 012.741.137-25 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7069703887330 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 8.619,44 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 20 de março de 2009. Eu, LIVIA DE ABREU RADAMARKER, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, Janete da Silva Amarante, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 746083"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851236-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x PRIMLUS COMERCIAL MADEREIRA DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851238-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x PRIMUS COMERCIAL MADEREIRA DE ITAPERUNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851239-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x PRIMUS COMERCIAL MADEREIRA DE ITAPERUNA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851240-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851304-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/, distribuída nesta Vara Federal em 03/03/1999.\r\n\r\nÀs fls. 12 foi determinada a citação da parte ré. Na certidão de fls. 12V, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça informou que não procedeu à citação face à informação de acordo entre as partes. Às fls. 28v, em cumprimento ao mandado de penhora, foi certificado pelo servidor a não localização de bens penhoráveis. Às fls. 34, foi determinado arquivamento sem baixa do processo.\r\n\r\nA suspensão do processo não pode ser indefinida, sob pena de criar hipótese de imprescritibilidade não prevista em lei.\r\n\r\nOutrossim, o reconhecimento de ofício da prescrição tem sido aprovada pela jurisprudência, conforme demonstram os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n1. Apenas após a introdução do § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004 é que passou a ser possível a decretação de ofício da prescrição pelo julgador, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. Recurso especial provido”.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(STJ- 2ªTurma; RESP 504648; processo 200201743700/RO; DJ 24/05/2006; Rel:Min. João Otávio de Noronha)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA.\r\n\r\nI - Com a edição da Lei nº 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Tratando-se de norma de natureza processual, a novel legislação tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes: REsp 849.494/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.09.2006, REsp nº 810.863/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20.03.2006 e REsp nº 794.737/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20.02.2006.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido”. (grifei)\r\n\r\n(STJ- 1ªTurma; RESP 913714; processo 200602839365/PR; DJ 30/04/2007; Rel:Min. Francisco Falcão).\r\n\r\nDa decisão que ordenou a suspensão (31/10/2000) até a presente data, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem que a União tenha localizado bens passíveis de penhora.\r\n\r\nNa atual sistemática, não localizado o devedor ou encontrados bens, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, iniciando a partir de então a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Findo este prazo, nos precisos termos do parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente após ouvir a Fazenda Pública.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos (art. 174, do CTN) sem impulsionamento da execução pelo credor, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente, sob pena de se chancelar a prescrição indefinida em total afronta a princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nNo presente feito, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851308-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851310-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH) x TINOCO E ABREU COML/ LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 12, intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851325-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ESCOLA AME DE ITAPERUNA LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851336-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x IMOBILIARIA NOVUM GENUS LTDA/ (Adv. VANDERLEI VIEIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851341-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES) x CCEREAIS MARTINS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851367-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 31/32, intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0851377-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ESCOLA AME DE ITAPERUNA LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0851393-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BRASIL NOVO GRAFICA EDITORA PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0851405-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0851427-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0851446-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x CEREAIS MARTINS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0851572-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 278/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0851573-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0851574-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 275/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0851575-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 269/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0851576-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0851581-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRCOES E INCORPORACOES LTDA/ (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 31/32, intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0851582-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,73. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 99.0851587-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x ENGENHAR PROJETOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls. 32/33, intimando-se o depositário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0851655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAMAR COUTINHO RODRIGUES CONFECCOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 99.0851656-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ITAMAR COUTINHO RODRIGUES CONFECCOES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 99.0851752-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROJA TRANSPORTES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0851893-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G D DE ITAPERUNA COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 281/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0852046-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KATALLIN COM/ DE GAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 99.0852073-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GLP CONFECCOES LTDA ME-MASSA FALIDA-REPRESENTADA POR JOSE LUIZ FRIAS RABELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido cumprido, pelo executado, o disposto na última parte do despacho de fls. 108/109 com a juntada aos autos das peças de fls. 122/169, ficando comprovada a utilização de toda verba salarial em sua subsistência, aliada à constatação, através da Ordem Judicial de Bloqueio, que, para uma dívida de R$ 56.795,01 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e um centavo), obteve-se bloqueio insignificante, onde o valor obstruído foi de R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), quantia esta que não apresenta expressão econômica significativa, nem representa parcela considerável do crédito fiscal, DETERMINO o levantamento do valor bloqueado, por absolutamente inservível para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente feito, conforme determinado no despacho de fl. 82.\r\n\r\n31 - 99.0852103-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PHAUMAS REPRESENTACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 290/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 99.0852127-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 99.0852130-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 99.0852133-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 99.0852138-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 99.0852197-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x LUZ GOULART ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 204/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.12.000607-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos instrumento procuratório conferido a advogado com poderes para representá-lo no feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 29/72.\r\n\r\nFeito, dê-se vista ao executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias quanto ao contido nas peças de fls. 86/112.\r\n\r\n38 - 2007.51.12.000770-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOELCIO FERREIRA SILVA E OUTROS (Adv. GIBRAN LUIS MARON, THYARA REZENDE MUNIZ). . JOELCIO FERREIRA SILVA apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que “a presente execução tem origem em dívida rural firmada pelo executado junto ao Banco do Brasil” havendo o mesmo requerido o alongamento da dívida junto ao Banco “firmando contrato de securitização” tendo sido “pagas duas parcelas do financiamento” e “posteriormente, o credor da dívida rural do executado passou a ser a própria União”, e que “ante o seu estado de insuficiência, o Executado não pôde continuar pagando as prestações”, ademais “o crédito do Banco do Brasil cedido à União Federal leva consigo a mesma natureza privada [...] não podendo valer-se a União Federal do procedimento da Execução Fiscal”.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a objeção do executado, o Exeqüente refutou as alegações expendidas afirmando que “todos os créditos, tributários ou não, de legitimidade da União são cobrados pelo rito da lei 6830”.\r\n\r\nÉ o sucinto relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora não haja previsão legal expressa, em atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nA respeito do tema:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC. TR/TRD. MULTA MORATÓRIA. ENCARGOS LEGAIS. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGRA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido da possibilidade da apreciação de questões de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo magistrado, em sede de exceção de pré-executividade, quando a alegação restar comprovada de plano pelo executado.\r\n\r\n[...] \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa é dotada dos atributos de liquidez e certeza (presunção relativa), que poderão ser refutados pelo executado pela via própria, qual seja, os embargos á execução.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Agravo nº 2005.02.01.010226-1, 2ª Vara da Justica Federal de Petrópolis, TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJU, 26 de abril de 2006, pág. 95).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se mandados de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.12.000429-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x E SERGIO VICTOR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC, c/c Art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.12.000433-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA O CÃO PEÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas totalmente integralizadas (fl. 06). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.12.000190-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo da penhora on-line (fls. 91/92), intime-se a (o) exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n42 - 2005.51.12.000056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALVARO ROSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo da penhora on-line (fl. 36), intime-se a (o) exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n43 - 2005.51.12.000059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x RODRIGO PIMENTEL BORGES (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo da penhora on-line (fls. 39/40), intime-se a (o) exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\n44 - 2005.51.12.000065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x VALÉRIA SAMEL GALVÃO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo da penhora on-line (fls. 99/100), intime-se a (o) exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n45 - 2005.51.12.000372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIANE MIGUEL BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . FACE AO RESULTADO NEGATIVO DA PENHORA ON-LINE PUBLICAMOS A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 80:\r\n\r\n“Sendo negativo o resultado ou se irrisório o valor bloqueado (o qual deverá ser liberado), intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito”.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 746802"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031910-2 JOAO MARQUES FONSECA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS). . O acórdão de fl. 77 transitou em julgado em 14/12/1999, tendo sido os autos do processo baixados em 31/05/2000, ante o desinteresse da parte autora em executar o julgado. Passados mais de cinco anos, requer a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nDeclaro a prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.280/2006, e Súmula 150 do STF. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006486-6 RODOLFO ALVES CASAL (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0202919-1 FRANCISCO LUIZ GUIMARAES LEITAO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ GUIMARÃES LEITÃO E OUTRO movem a presente Ação Ordinária/Imóveis em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual discutem o contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré. \r\n\r\nÀs fls. 342/358 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, na forma da parte dispositiva \r\n\r\nÀs fls. 361/362, a parte autora apresentou renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nDeferida vista à CEF, esta concordou com a renúncia requerida (fl. 364).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito.\r\n\r\nEstando em termos a declaração, com a procuração outorgada com poderes específicos para o ato (fl. 97), resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a concordância da CEF com o seu pagamento na via administrativa. \r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 358, expedindo-se ofício à CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0207170-6 JOSE MARIA DA ROCHA E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fls. 187/188), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 190/207). Ouvida, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 89.0041689-8 CARLOTA GUANABARA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA, ROMERO DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nRequisitado o precatório (fl. 482), a verba foi depositada, conforme informado às fls. 547/548, tendo sido expedidos os. Alvarás de levantamento de fls. 562/563 e 606/609. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0055751-0 JOSE CESAR DE ABREU E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Fixo derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora manifeste-se acerca do requerido pelo INSS (fls. 247v. e 258v.), ciente de que os filhos a que se refere são os sucessores do Sr. Nelson Pedro, filho já falecido do autor nessa ação Francisco Pedro Irmão.\r\n\r\n7 - 92.0112494-5 MARIA LAUDICEA DA COSTA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o certificado e o desinteresse do habilitante em regularizar sua condição de único sucessor do Autor falecido, aguarde-se no arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 92.0113901-2 CELSO MOREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). . Fl. 30. Defiro a vista requerida pela parte autora pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 93.0080357-3 JADIR LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. NILDO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 349/350. Ao contrário do alegado pela parte autora, o INSS foi instado em dois momentos a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não de pagar, o que não foi cumprido até o momento, tendo em vista que, segundo a autarquia, faltam documentos dos autores. Assim, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que venham aos autos cópias de identidade, CPF e comprovante de residência atual, exceto do autor Jadir Lemos da Silva.. Atendido, dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nCom relação à procuração atualizada, não assiste razão ao INSS, pois a procuração não perde a validade por decurso de tempo (fls. 343/344).\r\n\r\n10 - 93.0084357-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS E OUTRO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o desinteresse da parte autora em prosseguir na execução, aguarde-se no arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 94.0032893-1 ELICIO LOPES SOARES (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Fl. 194. Assiste razão à União Federal. Assim, tendo em vista que o Autor deixou três filhos, conforme certidão de óbito de fl. 191 e se trata de habilitação que deve ser processada sob as regras do Código Civil, apresentem aqueles os documentos necessários à habilitação no presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0205804-1 LUIZ ROBERTO CABRAL QUEIROZ (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Promovida a execução de julgado, foi efetivada penhora junto a CEF, conforme fls. 183/184. As fls. 200/204 informa a CEF que o valor penhorado já foi disponibilizado e sacado pelo Autor.\r\n\r\nInstada a depositar os honorários advocatícios e multa, a CEF junta aos autos guia de fls. 222/223\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento dos depósitos de fls.221/223.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0204231-7 MARINA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA, SAMANTHA SANTOS ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que até a presente data a CEF não cumpriu integralmente o julgado e considerando-se as divergências verificadas entre as alegações de ambas as partes, designo audiência especial para o dia 20/05/2009, às 15horas. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.000714-9 DEBORA DE NORONHA ALVES (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nProferida a sentença, a CEF apresentou os documentos de fls. 125/126, comprovando o depósito do valor devido, com o qual discordou a parte autora fls. 129/135.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Setor de Cálculos fls. 144/148, a parte autora requereu apenas o pagamento do valor referente aos honorários fl. 151, o que foi efetuado pela CEF conforme guia de fls. 161.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl.161.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002202-3 JOAO NUNES BICHARA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.123/125). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002892-0 DARCY NICOLA DE MELO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, LILIAN GUIMARAES MAIQUES, FERNANDO SILVA AMARAL, ERICA PEREIRA SANTOS, ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Niterói, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2008.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nRenato Paes\r\n\r\nTécnico Judiciário - Matr. nº 10.949\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0204452-2\r\n\r\nAUTOR: JONAS PINHEIRO DE BARROS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA CEF cumpriu parte do julgado, creditando na conta vinculada do FGTS do autor o valor devido de R$ 7.895,44 (fl. 209), faltando, ainda, o pagamento de honorários advocatícios e a multa pelo atraso no cumprimento da decisão judicial. \r\n\r\nA CEF opôs objeção de pré-executividade (fls. 236/242), referente à conta da parte autora de fls. 230/232. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão fere o princípio da proporcionalidade a multa, por descumprimento de decisão judicial, que chega a quase 50% do valor do principal, nem há que se falar em enriquecimento sem causa. \r\n\r\nO início da execução se deu em 05/2006 (fl. 202), ou seja, já transcorreram quase dois anos, e a CEF sequer efetuou o pagamento dos honorários advocatícios, objeto não constante da objeção de pré-executividade. \r\n\r\nA demora no pagamento da dívida dá margem à multa neste patamar. Ora, o princípio da celeridade processual foi erigido a princípio constitucional (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88), cabendo ao Judiciário zelar pela razoável duração do processo.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a multa na forma como imposta na decisão de fls. 200.\r\n\r\nEntretanto, o cálculo apresentado pela parte autora de fls. 230/232 não se ateve à determinação judicial, apresentando erros materiais, passíveis de correção de ofício, na forma do art. 463, I, do CPC. Primeiro, por incluir novamente valor já creditado na conta do FGTS. Depois, quanto ao cômputo dos honorários advocatícios, a multa não é base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo apenas meio coercitivo de cumprimento da obrigação pelo devedor. Terceiro, por não ser cabível correção monetária nem juros de mora sobre a multa, até porque o valor já é suficiente para o efeito que se pretende. O cálculo de fls. 251/255 também cometeu os segundo e terceiro erros. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade, CORRIJO de ofício os erros de cálculo (art. 463, I, do CPC) e DETERMINO a remessa dos autos ao Contador Judicial para atualizar monetariamente com juros de 1% (um por cento) ao mês o valor dos honorários advocatícios de R$ 1.184,32 devidos em 12.09.2006 (15% de R$ 7.895,44 - fl. 209).\r\n\r\nNo retorno dos autos do setor contábil, proceda-se, por oficial de justiça, ao seqüestro, separadamente, do valor apurado de honorários advocatícios e da multa em favor do autor de R$ 3.700,00 (fl. 232) diretamente na agência da CEF. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se. \r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2008.\r\n\r\nROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1a Vara de Niterói\r\n\r\n17 - 2000.51.02.003303-3 EUGENIO NASCIMENTO AUGUSTO MONTEIRO E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, IVANDORICO DO NASCIMENTO) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO). . Iniciada a fase de liquidação dos honorários de sucumbência neste processo, foi acordado o parcelamento do valor executado (fl. 240). \r\n\r\nDescumprido o acordo pelo ora executado (fl. 245), a CEF requereu a penhora on line através do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\nAssim, ante o requerido às fls. 249/250, DETERMINO que seja procedida busca de bens suficientes para garantir o requerido, mediante bloqueio das contas de Eugênio Nascimento Augusto Monteiro e Eliana Porto de Matos Monteiro, tornando-as indisponíveis, através do sistema BACEN-JUD (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEfetuada a diligência, intimem-se os interessados, liberando-se os valores que ultrapassarem o montante ora executado.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.006392-3 ANTONIO PEREIRA COSTA (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nIntimada a Ré/CEF a adimplir sua obrigação (fl. 111), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 114/ 115). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 117). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de levantamento dos depósitos de fls.114/115.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.52.005175-0 GERALDO GONCALVES DIAS (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . O INSS comprova a revisão da RMI da parte autora às fls. 68/70. Contudo, o autor alega que não teria havido cumprimento do julgado de forma correta, pois a RMI revista não vem acompanhando a correção do salário mínimo. Não assiste-lhe razão. Os benefícios previdenciários têm sistema de reajustamento próprio sem vinculação ao número de salários mínimos da época da concessão.\r\n\r\nAssim nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013626-8 ELZA MARIA MONTEIRO MERCALDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Expeça-se alvará de levantamento da guia de fl. 252.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.001001-4 AMABILIA MARIA PEDROSA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 108. Defiro a dilação de prazo requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001716-1 FREDERICO PETER STRUBE E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos os autos.\r\n\r\nDevolvidos os autos do Eg. TRF da 2ª região, a CEF comprova o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 208/209) e o depósito dos honorários de sucumbência (fl. 211).\r\n\r\nOuvida a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl.214).\r\n\r\nÀ fl. 221 consta o levantamento do alvará expedido nos autos.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003129-0 CASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A (Adv. RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . O INSS promoveu execução dos honorários de sucumbência fixados em título judicial em face do autor / executado. \r\n\r\nExpedido mandado de penhora, a parte autora apresentou guia de depósito confirmando o cumprimento do julgado (fls. 191/193).\r\n\r\nDeferida vista ao exeqüente, este concordou com o valor depositado e forneceu os dados para transferência (fl. 199). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nOficie-se à CEF determinando a transferência do valor depositado (fls. 193 e 199).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001492-6 ESIO SANTANNA FERNANDES (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Fl. 95. Indefiro. A parte autora já apresentou os cálculos da diferença que entende devida, conforme planilha de fls. 79/87, cabendo à CEF, caso não concorde, impugnar os mesmos. \r\n\r\nIntime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 95.0054273-0 JORGE BERNSTEIN DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 147. Indefiro, tendo em vista a certidão negativa de fl. 140v. Aguarde-se a iniciativa da CEF por mais 10 |(dez) dias, findos os quais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006319-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA ZAMBROTTI GOMES CAMPOS (Adv. ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela União, fls. 03/06, de R$ 9.768,48 (principal) e R$ 488,42 (honorários advocatícios), em outubro de 2006.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a União em multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 17, IV e VII, e 18, ambos do CPC, que arbitro em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo anterior. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0059961-1, bem como dos cálculos de fls. 03/06, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005148-2 ANTONIO JOSE DA SILVA LIMA (Adv. MARIO REIS, SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 97.0046082-7 ADRIANO HERWELLYN ALVES RANGEL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 97.0046099-1 ADEMIR MENDES GARCIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0046931-0 ADILCE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . ... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 92.0113162-3 GERALDO DE SOUZA TELLES (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALBERTO CONSIDERA). . Fl. 131, Dê-se vista à CEF para que esclareça a divergência entre o valor depositado através da guia de fl. 94 (R$ 343,20, em 07/06/2002) e o transferido (fl 130 - R$ 55,01 em 18/08/2008), inclusive no que pertine aos números das contas, que são diferentes (37307-7 e 37638-6).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, devendo a CEF providenciar a regularização da transferência determinada.\r\n\r\n32 - 94.0034639-5 ESPOLIO DE MARIA ROMANA CAMPELO CORREA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . \r\n\r\n... dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.002359-3 ALDAIR COELHO MELLO E OUTROS (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.202/203). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.003318-5 JOSE CARLOS MALHEIROS DA SILVA (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . Defiro dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias para que apresente as informações requeridas (fl. 92).\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005894-7 ESPOLIO DE AMARO ROBERTO DE SA VASCONCELOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra-se a decisão de fls. 331/348.\r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios), atenta à execução já processada nos autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.001512-6 JOSE EDMUNDO DE SOUZA LIMA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls 170/172). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.003887-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias para o cumprimento do julgado em relação ao autor Paulo Roberto .\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002011-1 GEORGE AQUINO DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF acerca da renúncia formulada pela parte autora (fl. 73). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 746798"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "744510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0115375-9 ELOY SERRANO RODRIGUEZ (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À luz da impugnação da UF/FN de fls. 155/156, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que elabore a conta, valendo-se dos índices oficiais de correção utilizados nos precatórios judiciais. Após, às partes sobre a conta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.005040-7 ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO CESAR MEDEIROS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . À parte autora sobre o informado e requerido pela ré à fl. 104.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001448-1 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do SEBRAE/RJ, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0043146-3 ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS x MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 522, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n5 - 90.0035279-7 MARISA ENNE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Ciência à parte credora sobre a notícia de pagamento do crédito requisitado no tocante aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2- À SEDIS-NI a fim de que proceda a anotação do CPF da autora Thereza Messias da C. Delfino.\r\n\r\n3- Aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n6 - 90.0035388-2 MARIA THEREZINHA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 200, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 91.0053977-5 ALTAMIR MUNIZ DE SOUZA (Adv. ALVANIR ROSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Decorrido o prazo requerido, à parte autora para se manifestar no tocante à habilitação dos herdeiros no feito.\r\n\r\n8 - 91.0055793-5 DELMINDA SILVA DE AZEVEDO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n9 - 91.0057083-4 BALBINA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 347, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10 - 91.0057287-0 OSMAR AMARAL DO COUTO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n11 - 93.0080396-4 LEANDRO JOTHA PORTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a guia de requisição de crédito, bem como para que apresente o CPF do credor Leandro J. Porto.\r\n\r\n12 - 95.0052588-7 ANTONIO BAPTISTA PEDROSO MACHADO VIANNA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao excepto/INSS sobre fls. 118/119.\r\n\r\n13 - 98.0007584-4 APOLO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . À parte ré/INSS/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.001210-2 RANDOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAÍRA CALDAS T. D. CARVALHO). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003091-1 LYGIA AZUREA FIGUEIREDO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 95.0010938-7 GUALTER GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do Dr. Frederico Augusto de Almeida Ferreira, OAB/RJ nº 100.825, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n17 - 97.0044318-3 ELCIO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora promover habilitação dos eventuais herdeiros de Wilson Monteiro Pinto.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.006760-2 CARLOS LACANCE DE ASSIS E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x MARIO JOSE MAGNO DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Autor MÁRIO JOSÉ MAGNO DE MELLO, pelo prazo de 10 dias. Após, em prazo sucessivo, aos demais Autores. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.006073-0 NELSON MACHADO DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Conforme determinado à fl. 340, ao autor em réplica e para especificação de provas, bem como sobre os documentos apresentados pela UFF às fls. 352/360. \r\n\r\nSucessivamente, à ré/UFF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000376-3 JURACYR LOPES SILVA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre os documentos apresentados pela UF/AGU às fls. 44/81.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0203504-1 CESAR AUGUSTO GUIMARAES COLIN (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF sobre o depósito do crédito sucumbencial através da guia de fl. 323.\r\n\r\n22 - 99.0207796-0 IVAMAR SILVA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 552/553.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.002542-5 RAMIRO DA SILVA MARTINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À exeqüente/CEF sobre o resultado negativo da diligência de fls. 286/287, requerendo o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre o informado pela autora, bem como sobre o documento de fl. 177.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF sobre o informado e requerido pelo autor às fls. 232/234, bem como sobre os documentos de fls. 235/245.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0030245-2 ALFREDO ALVES MAIA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o extrato bancário apresentado pela parte autora à fl. 165.\r\n\r\n27 - 95.0054690-6 MARILDA ESTEVES DUBOC E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diante da apresentação do resumo de crédito efetuado na conta vinculada do autor Ney Monteiro Rocha, bem como a memória de cálculo de fls. 472/473, à parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar dizendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n28 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (Adv. CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 326, referente ao depósito do crédito sucumbencial.\r\n\r\n29 - 98.0204773-2 FRANCISCO COUTO E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000251-6 ANTONIO DA COSTA BRITO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002579-6 MALAQUIAS MACHADO FERREIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da apresentação pela CEF às fls. 150/151 e 152/174 do resumo de crédito e da memória dos cálculos, à parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.002359-7 ALCIONE FERREIRA (Adv. ELENA MAUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001784-0 MIRIAM ANTONINI DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.000045-4 LUZILENE BELLINI RALHA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003593-3 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 117/132.\r\n\r\nApós, conforme determinado no despacho de fl. 114, à parte ré/UF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.001684-0 DARIO PRACA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Decorrido o prazo requerido, à CEF para se manifestar sobre o informado e requerido pela parte autora às fls. 124/125, bem como sobre os documentos de fls. 126/138.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.004883-0 ENEAS LOPES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Decorrido o prazo requerido à fl. 379, à CEF para se manifestar no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001412-4 MARIA INEZ DA COSTA NEVES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na conta vinculada pela CEF às fls. 182/183, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 184/187.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003191-2 ESPOLIO DE ALDO RODRIGUES FILHO x EDUARDO JOSE RODRIGUES (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora sobre a guia de depósito Judicial à fl. 142.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003251-5 JOSE AFONSO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. RENATA BIANCA LEAL DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora/exeqüente sobre a impugnação da CEF às fls. 65/67.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004807-9 ROSANA REGINA SOUZA DE ANDRADE (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o resumo de crédito efetuado na conta vinculada pela CEF às fls. 117/118, bem como sobre a memória de cálculo de fls. 119/124.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003501-6 VERA LUCIA FONSECA MARINHO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Conforme determinado à fl. 66, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Após, à UFF, sucessivamente para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004571-0 MARICIR LUCIA LEMOS GOMES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal às fls. 349/404.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 89.0042150-6 ADILSON BERNARDO DE SA (Adv. MARIJANE SOUZA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000097-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MAIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 40.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002522-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROCHA E FERNANDES ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.02.005717-2 LEA REIS CURTY (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 114/116.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 95.0054257-9 NEUSA FELIX DOS ANJOS RAMOS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 92.0111370-6 NERCI DOS SANTOS (Adv. ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie o Advogado da parte autora a sua apresentação a este Juízo a fim de que fique ciente da decisão homologatória de valores, bem como da guia de requisição de pagamento à fl. 145. Com o cumprimento, expeçam-se as RPV's. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744510"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "746096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004340-1 WALTER RUI DE SANTANA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, JULIO CESAR ALVES ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002793-7 GRACIETE ROLLEMBERG (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 22/23 - Indefiro.\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 18, devendo recolher as custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004111-9 SANDRO ESTANHEIRO MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia do documento de fl.110 (Contrafé).\r\n\r\n2 - Cumprir corretamente o item 2 do despacho de fl. 109, recolhendo as custas processuais (fl.31 e 114) na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004112-0 ANDERSON CLAYTON PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia do documento de fl.100 (Contrafé).\r\n\r\n2 - Cumprir corretamente o item 2 do despacho de fl. 99, recolhendo as custas processuais (fl.31 e 101) na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004116-8 ELETRO HIDRAULICA IRMAOS CERQUEIRA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Fornecer cópia do documento de fl.101 (Contrafé).\r\n\r\n2 - Cumprir corretamente o item 2 do despacho de fl. 100, recolhendo as custas processuais (fl.31 e 102) na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004544-7 NEY MALHEIROS VALENTIM (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 156 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nSe for o caso, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.005029-7 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 144 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nSe for o caso, anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000018-3 JULIANO COLODETI DE HOLANDA (Adv. SILVIO CERQUEIRA BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 163/164 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o item 01 do despacho de fl. 162, trazendo aos autos a cópia da referida emenda (contrafé).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001628-9 CARLOS AUGUSTO DE GOES E SILVA (Adv. BERNARDO BRAUNE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor a fim de que cumpra corretamente por intermédio de seu advogado o item 04 do despacho de fl. 86, promovendo o recolhimento das custas na C.E.F. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, face ao preceituado no art. 2º. da Lei 9289/96, voltem.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Vistos etc...,\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, embora a pretensão de revisional tenha sido acolhida, a condenação imposta ao réu não apurou qualquer débito, situação essa que equivale à hipótese prevista no art. 794,I, do CPC, em relação à revisão da RMI.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos de fls. 193/209.\r\n\r\nHavendo concordância, apresente cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0074477-7 ANTONIO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 213/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) CONDENAR o INSS a restabelecer a vantagem de “Gratificações de Férias” aos autores a partir da data do cancelamento das mesmas.\r\n\r\nb) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar as parcelas vencidas da referida Gratificação desde a data do cancelamento da mesma devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\n“A presente ação foi ajuizada em 03/12/1996, ou seja, em data anterior à edição da referida MP 2.180/01”\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno o INSS e a União Federal a ratearem o pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da condenação atualizado. \r\n\r\n3 - P.R.I. Transitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003337-8 ROSA AMELIA LACERDA SANTOS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora a fim de que cumpra corretamente o despacho de fl.58 e regularize o documento de fl. 59 uma vez que o mesmo se encontra sem data.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004506-9 BRILONIO FARRAPO GALENO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 225/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.006562-7 FABIO SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 219/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO, por sentença, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.007199-8 BRUNO BRAGA MEDEIROS NARCISO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 238/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006663-0 ODRACIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 196/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o processo com solução do mérito para condenar a União Federal a incorporar à Pensão da parte Autora a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativas, “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, e a pagar-lhe as parcelas vencidas a esse título, acrescidas de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, e correção monetária de acordo com índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a Ré a pagar honorários de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003873-0 NAILA SOARES ANTUNES E OUTRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 25 - Indefiro. Cumpra corretamente, a parte Autora, o item 2 do despacho de fl. 21 mediante a apresentação de documentação hábil e pertinente conforme determinado.\r\n\r\nApós, retornem.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.005019-4 VICENTINA BARROS RIBEIRO (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Recebo a petição de fl. 10 como emenda à inicial. À Secretaria para anotar no rodapé da inicial.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte Autora para que, a fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000727-0 MANOEL SOARES PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se a União Federal para que traga aos autos as informações necessárias para a aferição do valor pretendido pela parte autora.\r\n\r\n4) Com a vinda dessas informações, com o intuito de aferir a competência deste Juízo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o valor da pretensão autoral, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a contar da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 96.0032111-6 EDMILSON SOEIRO DA VITORIA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1- informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2- informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações e do saldo devedor pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3- esclareça o Sr. Perito a dinâmica do sistema de amortização série em gradiente no que se refere ao incremento da prestação durante a evolução do mútuo e se causa aumento da prestação superior ao limite de comprometimento da renda familiar pactuado inicialmente; \r\n\r\n4- esclareça o Sr. Perito se o aumento da prestação resultante da aplicação da razão de progressão (sistema de amortização série em gradiente) é compensado com o reajuste da prestação decorrente da aplicação do índice de reajuste pactuado no contrato; \r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6- elabore o Sr. Perito duas planilhas de cálculo relativas à evolução do saldo devedor e do encargo mensal até a data da propositura da presente ação, mantendo a aplicação da razão de progressão previsto na cláusula gradiente e outra com a exclusão desta, utilizando em ambas o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato.\r\n\r\n21 - 96.0032402-6 JOSE ANTONIO ARAUJO MOURAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Desentranhe-se a petição de fls.1217/1230 acompanhada da respectiva contra-fé, para distribuição por dependência a presente ação.\r\n\r\n2- Fl. 1232. Homologo, por decisão, em face da manifestação dos Autores JORGE ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA e PAULO ROBERTO VIEIRA PEREIRA a desistência da presente ação com a renúncia ao direito sobre a qual se funda. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas. Defiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autores, à exceção da(s) procuração(ões). Sem honorários advocatícios. À Distribuição para a exclusão dos referido autores.\r\n\r\n2- Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\nApós o retorno nos autos da Distribuição para cumprimento do item 1) acima, encaminhem-se os autos ao expert na forma do despacho de fl. 252.\r\n\r\n22 - 96.0033529-0 PEDRO MARTIN GALAN FILHO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, MARISA MARQUES GOMES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 636/637, a transação efetuada entre a CEF e o autor Argemiro Carvalho da Silva.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0042228-3 ADERLI GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro;\r\n\r\n24 - 97.0042229-1 JOSE WANDEGLESON LIMA DE MENEZES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo os quesitos apresentados pelas partes, bem com a indicação de assistente técnico. Com o intuito de conferir objetividade a perícia que será realizada nos presente autos, direcionando a abordagem das questões contábeis da causa, que se afiguram necessárias à composição da lide, passo a formular os seguintes quesitos: \r\n\r\n1 - informe o Sr. Perito o valor da primeira prestação mediante a utilização da Tabela Price, discriminando a parcela de juros e amortização, bem como a taxa de juros efetiva;\r\n\r\n2 - informe o Sr. Perito qual é o indexador e a periodicidade de reajuste das prestações pactuados no contrato de mútuo;\r\n\r\n3 - esclareça o Sr. Perito qual o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato para fins de reajuste do saldo devedor;\r\n\r\n4 - informe o Sr. Perito qual fora o indexador utilizado pelo agente financeiro;\r\n\r\n5 - esclareça o Sr. Perito se houve incorporação de prestações atrasadas no mútuo, bem como se algum outro fator influenciou na evolução do saldo devedor, durante o prazo inicialmente avençado, além do critério de reajuste pactuado.\r\n\r\n6 - calcule o Sr Perito a evolução do encargo mensal e do saldo devedor, até a data da propositura da presente ação, utilizando o indexador e a periodicidade de reajuste pactuados no contrato, esclarecendo se houve divergência com os valores apurados pelo agente financeiro.\r\n\r\n25 - 99.0200503-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, MARILIA LOPES ARRUDA) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face das manifestações de fls. 599/602 e 604/606, a transação efetuada entre o autor Walney Alves de Araújo e da CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nHonorários pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0202781-4 AYRRAM NAMI FERNANDES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação da autora Maria Crispina Nascimento, a renúncia ao direito que seu funda a ação .\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V e art. 794, I, ambos do CPC, em relação à referida autora.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Honorários pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão da mesma.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0207544-4 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 167/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 714,51. . \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo no mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência os quais arbitro em R$ 100,00 na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC, declaro contudo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.005612-4 MARCOS SANTOS VEIGA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO. \r\n\r\nCom fundamento no art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial contábil. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011702-7 FERNANDO JOSE DE CARVALHO CORREA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação de fls. 266/267, a transação efetuada entre a parte autora e a CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Os honorários advocatícios serão pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016543-5 AUREIR FARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 82 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nUma vez que a relação jurídica processual ainda não se encontra instalada, deixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.006321-9 ORLANDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia da autora Thadia da Graça de Mattos Mello, bem como a não localização da mesma, certidão de fls. 75, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nPor seu turno, o autor Orlando de Oliveira, apesar de regularmente intimados, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 69, o que denota desinteresse no feito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nUma vez que a relação jurídica processual ainda não se encontra instalada, deixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002464-0 NILZA MARIA FELIX DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34 - Intime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o item 2 do despacho de fl. 18, trazendo aos autos documentação pertinente e comprobatória do valor alegado do saldo devedor atualizado de seu contrato habitacional.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003505-3 JOAO BATISTA VENTURA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000432-2 FRANCISCO TERCIUS DA CUNHA AZEVEDO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Considerando-se que eventual sentença proferida nos presentes autos poderá surtir efeitos sobre a esfera patrimonial da esposa do Autor, por ser a mesma co-devedora do contrato de mútuo em debate, intime-se a Sra. para que manifeste o seu interesse em ingressar no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\n3)Por ouro lado, sendo a EMGEA- Empresa Gestora de Ativos cessionária dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame, requeira a parte autora a inclusão e citação da mesma, no prazo de 10 (dez) dias (parágrafo único, art. 47 do C.P.C).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.003489-0 RONALDO DA COSTA PROCOPIO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . \r\n\r\nVistos, etc....\r\n\r\nTrata-se de cálculo feito pela parte autora com aplicação dos juros de mora no percentual previsto no CCiv/2002, a despeito de expressa menção no título executivo ao percentual de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês), uma vez que, conforme entendimento deste Juízo, em atenção a orientação fixada pelo C. STJ, tal providência somente é ad missível quando a sentença exeqüenda tiver sido proferida sob a vigência do Código Civil de 1916, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nNote-se, inclusive, ter sido essa mesma tese adotada por acórdão do E. TRF da 2ª Região, cuja ementa também transcrevo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA\r\n\r\nI - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano.\r\n\r\nII - Se a sentença foi prolatada antes de 11 JAN 2003, aplicando juros \"legais\" ou de 6% ao ano, mantém-se o percentual até o início dos efeitos jurídicos do CC/2002 (art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN), fixando-se o patamar, daí (JAN 2003) em diante, em 12% ao ano.\r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nAI 20070201005520-6; 7ª Turma Especializada; rel. Des. Fed. Reis Friede; j. 12/012/2007; DJ 11/01/2008, fls. 304/305.\r\n\r\nSendo assim, e considerando que no presente caso, por força do efeito substitutivo dos recursos, o título exeqüendo é o Acórdão de fl. 86, publicado em 30/01/2003, ou seja, já na vigência do CCiv/2002, bem como nela constar expressamente o percentual de juros de mora de 0,5%, INDEFIRO a aplicação de juros de mora previsto nesse Codex, sob pena de violação à coisa julgada. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2002.51.02.006001-0 LUCIA MARQUES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 95/96 . Isto posto, conheço dos embargos de declaração, para que o dispositivo da decisão passa a constar com a se redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DA CEF, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigos 269, III, c/c 794, I, ambos do C.PC.\r\n\r\nDesconstituo a penhora realizada por força do mandado nº0103001221-1/2008, determinando o estorno dos valores depositados, sob a rubrica garantia de embargos, na conta vinculada de titularidade da autora Lucia Marques, PIS 1002660768-6 (fl.200) para a conta de titularidade da CEF. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em Julgado,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.003473-0 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 89/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - Condenar a União Federal (Ministério da Marinha) a conceder o benefício de pensão por morte à parte Autora nos termos do artigo 217, I, “c” da Lei nº 8.112/90, cujo instituidor é o ex-servidor aposentado, Estanislau Antonio Soares, tendo o referido benefício o dia 25/07/2001 (data do óbito do instituidor - fl. 12) que fixo como data de início de sua vigência nos termos do artigo 215 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n1.2 - Condeno, ainda, a União Federal (Ministério da Marinha) a pagar à parte Autora as parcelas vencidas do referido benefício a contar de 25 de julho de 2001 (data do óbito do instituidor - fl. 12), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 17/08/2004, ou seja, em data posterior à edição da referida MP 2.180 de 24/08/2001.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003474-2 SONIA SEPULVEDA VIEIRA PORTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 99/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - Condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte Autora nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, cujo instituidor é o ex-servidor aposentado, Estanislau Antonio Soares, tendo o referido benefício o dia 05 de março de 2003 (data do requerimento administrativo - fls. 41 e 42) que fixo como data de início de sua vigência nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n1.2 - Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte Autora as parcelas vencidas do referido benefício a contar de 05 de março de 2003 (data do requerimento administrativo do benefício - fl. 41 e 42), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida. \r\n\r\n“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do C.P.C. e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ,.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.006137-3 FABIO QUINTAO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . 1. Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\n2. Ressalvando minha opinião pessoal em sentido contrário, no mesmo sentido da firmada na decisão de fls. 92/97 pelo Exmo. Juiz Titular desta Vara, deixo de suscitar conflito negativo de competência em razão da manutenção da jurisprudência do C. STJ no tocante à competência para processo em julgamento de feitos em que a Ré é parte, mesmo diante da orientação firmada pelo STF a respeito de sua natureza.\r\n\r\n3. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003745-4 MARTHA MEYRE VICENTE DE MENEZES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 233,63. . \r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.004169-3 JORGE VIEIRA DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 203/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,24. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo PROCEDENTE o pedido, para, condenar a CEF a aplicar a capitalização progressiva dos juros anuais incidentes sobre a conta vinculada de titularidade do autor, se ainda existente, ou a pagar as diferenças apuradas em sede de liquidação, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao período de trinta anos da propositura da ação.\r\n\r\nII - Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculadas ao FGTS dos autores, em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte em honorários de sucumbência por força do artigo 29 C da Lei 8.036/90, com redação dada pela MP 2.164-40/01.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004353-7 FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,35. . Destarte, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para alterar somente o dispositivo I da sentença com relação a capitalização de juros progressivos que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ I - Julgo IMPROCEDENTE o pedido, quanto a aplicação da capitalização progressiva de juros na conta vinculada do autor.”\r\n\r\nNo mais a sentença permanece tal como prolatada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.004970-9 PEDRO MELLO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 430,25. . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 63 destes autos, o que denota o abandono da causa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez que a relação jurídica processual ainda não se encontra instalada, deixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002109-9 CARLOS ROBERTO ALVES DE PINHO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1) Tendo em vista a declinação de competência e o valor apurado pela CEF às fls. 90/98, retifico de ofício o valor da causa para R$ 68.074,01. À Secretaria para anotação.\r\n\r\n2) Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n3) À parte Autora sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002190-0 MIRIAM LUCIA ESTEVES RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA ANDRADE DO REGO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia do(s) autor(es), bem como a não localização do(s) mesmo(s), certidão(ões) de fls. 21 e AR de fl. 22 verso, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nUma vez que a relação jurídica processual ainda não se encontra instalada, deixo de dar vista à parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002287-3 NAGIB CALIL NETO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,24. . Vistos, etc...\r\n\r\nO termo de adesão não é imprescindível para a comprovação da celebração do acordo, uma vez que, como é cediço, ele poderia ser firmado até por via eletrônica. Nesse sentido, consulte-se os seguintes precedentes:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 422376Processo: 200251020031860 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 12/08/2008 Documento: TRF200189830 \r\n\r\nDJU - Data::20/08/2008 - Página::150\r\n\r\nDesembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ADESÃO NA FORMA DA LC Nº110/2001: MEIOS ELETRÔNICOS. SAQUE DO SALDO DA CONTA DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 267, IV DO CPC. ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 333,II DO CPC. \r\n\r\n1. Observância do artigo 333,II do CPC: os documentos acostados aos autos pela Apelada demonstram a adesão do Apelante ao acordo, os depósitos na respectiva conta do FGTS na forma da Lei Complementar nº 110/2001 e o saque do saldo da conta fundiária por este fundista, comprovando, assim, o fato extintivo do direito. \r\n\r\n2. Tenha-se presente que os acordos administrativos realizados através dos meios eletrônicos devem ser considerados válidos, se documentalmente comprovada a adesão, bem como, o efetivo saque referente às parcelas do acordo, o que é a hipótese dos presentes autos. \r\n\r\n3. Apelação conhecida e desprovida.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200438000074813Processo: 200438000074813 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 16/07/2008 Documento: TRF100278985 \r\n\r\ne-DJF1 DATA: 15/08/2008 PAGINA: 192\r\n\r\nDESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nA Turma por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. TRANSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 1/STF. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL.\r\n\r\n1. Devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando não são objeto de impugnação oportuna e inexistem evidência de incorreções na sua elaboração.\r\n\r\n2. Os extratos das contas vinculadas, conquanto convenientes para a aferição do montante devido, não constituem os únicos documentos capazes de viabilizar essa aferição.\r\n\r\n3. Não há como reconhecer o cumprimento da obrigação quando inexiste prova de que os valores devidos já teriam sido creditados nas contas vinculadas dos autores. \r\n\r\n4. Tendo o autor efetuado saque das parcelas creditadas com base na LC 110/2001, impõe-se presumir que ele aderiu ao acordo nela previsto, não sendo imprescindível a apresentação do termo de adesão assinado, mesmo porque o Decreto nº 3.913/01 possibilita a adesão por meio eletrônico ou magnético. Precedentes.\r\n\r\n5. Consoante a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001\".\r\n\r\n6. Sendo deferidos apenas dois dos quatro índices postulados, conclui-se que a sucumbência foi meio a meio, inexistindo honorários a serem pagos à parte autora.\r\n\r\n7. Apelação parcialmente provida\r\n\r\nPorém a CEF junto o termo de adesão assinado pelo autor à fl. 45.\r\n\r\nPor seu turno, levando em conta que a CEF comprovou a realização de créditos na conta vinculada por força da LC 110/2001, bem como dos respectivos saques por conta do autor, tenho como provada a sua anuência aos termos do acordo previsto nesse diploma legal.\r\n\r\nConclusão em sentido contrário redundaria em pagamento em duplicidade, e, por conseguinte, em enriquecimento sem causa vedado por nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO realizada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002590-4 STELLA MARIA DA SILVEIRA RUSSO (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo ser trazidos aos autos, com a contestação, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da correção do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS em 42,72%, em janeiro de 1989, e 44,80%, em abril de 1990, excluído o quanto já houver sido creditado administrativamente, a título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidentes sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). \r\n\r\nCaso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se também sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\nAo final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002625-8 GERALDO LIMA COSTA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 13/16 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo sua exibilidade nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.003454-1 RAFAEL GOUVEA ANTONIO E OUTRO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de abril de 1990, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n2 - Considerando que as datas de aniversário das poupanças do autor são os dias 03 (fl. 51) e 01 (fl. 56), Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos ao mês de março de 1990.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação do percentual expurgado em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004272-0 BARBARA MARIA DE MATTOS MALAVAZI E OUTRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente aos meses de abril e maio de 1990, uma vez que, em relação a esses períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n2 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 das contas dos autores.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre os depósitos das conta poupança dos autores, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004552-6 MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação aos pedidos referentes ao meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991 uma vez que, em relação a tais períodos, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n2 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas da autora relativos ao mês de março de 1990.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em março de 1990, sobre o depósito das contas de poupança da autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n4 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n5 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004746-8 LENI MACHADO D AVILA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no registro de distribuição e ao arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.005040-6 VINICIUS VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que regularize os documentos de fls. 13 e 14 pois os mesmos se encontram sem assinatura.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000071-7 SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (Adv. SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referentes aos meses de junho e julho de 1987, nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente aos meses de maio e junho de 1990, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas de poupança do autor relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.000357-3 FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. FLAVIA SANTOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referentes aos meses de junho e julho de 1987 além de janeiro de 1988 nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n3 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de abril de 1990, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n4 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro e fevereiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito da conta poupança do autor, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n6 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n7 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.000545-4 RENATO MASSUD ESTEVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Por motivo de foro íntimo, declaro-me suspeito para o processamento do presente feito.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Juiz Tabelar.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000554-5 ARTHUR VEIGA NETO (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que promova o recolhimento das custas processuais junto à CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.000563-6 VALTER AZEREDO VENANCIO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Tendo em vista que a aferição do fumus boni juris imprescindível para a concessão da medida liminar requerida depende, no mínimo, da análise da defesa sustentada pelo Réu, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004369-4 TAMILLIS MARIA ANDRADE DA COSTA (Adv. LEANDRO PORTUGAL JAEGGER) x REITOR DA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA UNIVERSO (Adv. BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 45/48 . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, ao Exmo. Desembargador Dr. Guilherme Calmon, relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.001087-6, dando ciência da presente.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nFl. 136: Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que consta pedido expresso na exordial referente ao benefício da gratuidade de justiça que não fora apreciado na sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2008.51.02.003457-7 CATIA VIANNA FALCAO ERTHAL (Adv. MARCELO RIBEIRO ERTHAL) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 192/195 . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004136-3 JULIA DOS SANTOS JESUS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora.\r\n\r\nOficie-se, outrossim, relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 114/134, encaminhando cópia da presente sentença .\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.02.002228-9 CARLOS ALBANO CARVALHO PEREIRA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x URBANIZADORA PIRATININGA S/A E OUTROS. . Intime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Cumprir o item 2 do despacho de fl. 94;\r\n\r\n2 - Cumprir corretamente o item 3 do despacho de fl. 94, fornecendo CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 88, 89 E 98 conforme determinado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 99.0203677-5 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RA MOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, em face da manifestação de fls. 427/429, a transação efetuada entre o autor Walney Alves de Araújo e da CEF.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\nHonorários pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, à Distribuição para exclusão do mesmo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2000.51.02.003196-6 SERGIO RICARDO FREITAS BANDEIRA E OUTRO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Os honorários serão pagos administrativamente.\r\n\r\nPara todos os efeitos legais, a presente decisão tem o mesmo valor de alvará de levantamento dos depósitos realizados pelo autor em favor da CEF/EMGEA.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2007.51.02.003624-7 JULIANA DE CARVALHO FARIA E OUTROS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra de forma correta e integral o item 2 do despacho de fl. 62.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de declínio de competência dos presentes autos a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n66 - 2009.51.02.000586-7 JOSE CARLOS SOARES SANTANA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo havido resistência ao pedido administrativo de levantamento do FGTS, a hipótese não é de jurisdição voluntária pois há lide. Emende a parte Autora a petição inicial de modo a adaptá-la ao processo de conhecimento, formulando pedido condenatório compatível com a pretensão, devendo adequar, ademais, o valor da causa, devendo, ainda, trazer aos autos documento pertinente onde se comprove o valor atualizado de seu FGTS. \r\n\r\nCumprida a diligência à SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, retornem os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.02.004337-2 JAIR DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que cumpra de forma correta o item 3.2 do despacho de fl. 17, utilizando-se, Declaração constando a afirmação ali disposta.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2006.51.02.004437-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x SERGIO RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS). . Isto posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2001.51.02.005954-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos arts. 269, inciso III e 329, caput do CPC, em relação aos autores/embargados WANDERLEY ANDRADE VALENTIM e HELIO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\n2 - ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da liquidação da sentença exeqüenda, fixando os valores de R$ 19.535,46 em favor de ZENITH SEGALOTO PASSOS; R$ 25.869,26 em favor de DORIO JANUÁRIO DE SOUZA; R$ 1.957,53 em favor de CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE GUSMÃO; R$ 1.411,22 em favor de ADELMO MENDONÇA DE SOUZA; R$ 32.933,21 em favor de IRACEMA XAVIER; R$ 36.711,81 em favor de HERLENICE MARIA PESSOA DO VALLE e R$ 2.367,15 em favor de NELSON VIEIRA, além das quantias de R$ 6.023,93 e R$ 118,36 a título de honorários advocatícios, e, ainda, R$ 9,27 a título de custas judiciais, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 220/236 e 326/328 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.003471-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x NELSON GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, MARTA BARRETO DO COUTO, MONICA CHAVES BARROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 189/191 . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos para:\r\n\r\nI- declarar a inexistência de valores a receber em relação aos embargados Carlos Roberto Gonçalves, Valdir Ribeiro do Nascimento, Nelson Gomes do Nascimento e Maria do Carmo Silva;\r\n\r\nII- reconhecer como devido o valor de R$ 1.863,13 para a embargada Kátia Couto Pereira + R$ 186,32 (honorários de sucumbência) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nAutorizo que os embargados Kátia Couto Pereira, Carlos Roberto Gonçalves e Maria do Carmo Silva retirem dos presentes embargos seus respectivos comprovantes de pagamento de benefícios (fls. 46/97), mediante substituição dos originais por fotocópias. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 22/37 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.02.004997-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x CELIA TEREZINHA MARICATU CASELLI E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Vistos, etc.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 201/202 para decidir como segue:\r\n\r\nTrato de pedido de levantamento de parte incontroversa formulado nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nNa forma do disposto no artigo 791, CPC, o recebimento dos embargos importa na suspensão da execução.\r\n\r\nPor outro lado, suspenso o processo, é vedada a prática de qualquer ato processual salvo a adoção de providências urgentes para evitar dano irreparável como preceituado pelos artigos 266 e 793 do mesmo código.\r\n\r\nNo entanto, é factível o fracionamento da execução ao pagamento antecipado do valor incontroverso no processado, quando essa cisão não produz, em relação a esse quantum, forma de pagamento diversa daquela estabelecida à satisfação do crédito total. O parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo, 2º-B da Lei nº 9.494/97 não impedem a expedição de precatório/requisitório para o pagamento da execução pela parte incontroversa, eis que inexistente qualquer recurso pendente de julgamento quanto ao valor contido na requisição.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na decisão do STF, que da mesma forma decidiu no RE 558835/RS - DJe-046 - DIVULG. 12/03/08 - PUBLIC. 13/03/08.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a liberação imediata aos embargados do valor incontroverso da execução que se processa nos autos originários, no montante noticiado à fl. 06 dos embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 02/06, 199/200 e desta decisão para os autos principais. Expeça-se RPV/precatório. Após, suspenda-se novamente o trâmite do feito principal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do AI nº 2009.02.01.000089-5 com cópia da presente decisão.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.000291-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x CELIA CLEIDE ARAUJO LANZELLOTTI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 173/175 . Daí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia no montante de R$ 56.519,48 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), sendo, R$ 53.828,07 (cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos) a autora, ora embargada) e R$ 2.691,40 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos) a título de honorários advocatícios, e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca , deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003857-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x SOLANGE DE LIMA PARAGUASSU COUTINHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daí porque ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 29.930,13 (montante principal) e R$ 1.496,51 (honorários de sucumbência), em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esses valores.\r\n\r\nFace a sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\n1Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 19/22 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 746096"
                            ],
                            "746179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x AMANDA ALMEIDA COUTINHO (Adv. DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA). . Depreco `a Justiça Federal de São Gonçalo a inquirição das testemunhas de acusação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004170-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x TANIA FARIA DE VASCONCELOS (Adv. ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS). . Defiro o requerido pela parte ré à fl.12.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo para que agende perícia médica na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2002.51.02.002695-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x FERNANDO ANTONIO GRANATO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ, CLARISSA PINTO MASULLO). . Fl. 1.117 - Atenda-se ao requerido pelo MPF.\r\n\r\nCom a chegada da resposta, cumpra-se o despacho de fl. 1.116.(vista à defesa para alegações finais - prazo começa da publicação).\r\n\r\n4 - 2003.51.02.001722-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x QUINTINO SIMOES DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA, CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS). . Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 227/235.\r\n\r\nExpeça-se a Carta de Execução de Sentença Penal, encaminhando cópia para a Vara de Execução Penal de Niterói.\r\n\r\nDê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos da Instância Superior.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.008590-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para os fins do art. 404, Parágrafo Único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.\r\n\r\nDefiro à defesa vista fora do cartório para cumprimento do despacho.(prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 746179"
                            ],
                            "746178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\n*05556010300000172009*\r\n\r\nDE: ROSIANE LUCAS COUTINHO, brasileira, solteira, natural de Sao Goncalo/RJ, nascida em 16/12/1977, produtora teatral, CPF nº. 074.832.037-73, filha de Iracy Lucas Coutinho, que tinha como endereço: Rua Colibri, 3 - Serra Dourada - Vitória, ES ou Travessa José da Silva Tavares, lote 3, casa 2, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2004.51.02.002364-1 (IPL 0261/2004 DIV DPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 746178"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0081606-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x ARON BARDAVID (Adv. LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE) x ESPOLIO DE ELKA BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x JAYME BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CLARICE BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x RICARDO BARDAVID (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x MEJOVE MODAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 139/140, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Considerando que, no cumprimento do mandado de fls. 13, o Oficial(a) de Justiça citou a empresa executada, conforme certidão no verso do mandado, expeça-se mandado de citação em nome da corresponsável Sandra Lucia Souza Mourão.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIII - À exequente para que forneça o endereço do inventariante para citação do espólio de Elka Bardavid.\r\n\r\nIV- Cumprido o item III, cite-se o espólio, na pessoa do inventariante, conforme endereço fornecido pelo(a) exequente, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário, observada a indicação de fls. 95.\r\n\r\nV - Oportunamente, apreciarei o pedido de fls. 146.\r\n\r\n2 - 93.0082082-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA) x PAD. CONF. LINDA DE ICARAI LTDA E OUTROS. . I- Dê-se vista ao co-responsável LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES, em Secretaria, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- A seguir, retornem os autos ao arquivo, nos termos do despacho de fl. 150, parte final.\r\n\r\n3 - 95.0052320-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA ADELIA PACHECO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x NAIR FERREIRA PACHECO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA) x ANTERO RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A mera alegação da exequente de que a alienação de bens pelos executados se deu em fraude à execução não pode constituir óbice para que se aprecie a questão de ser ou não o imóvel penhorado bem de família. Além disso, cabe à exequente comprovar a alegação de fraude à execução. Assim, indefiro o requerimento de fls. 179/182.\r\n\r\nConsiderando que está perfeitamente caracterizado que o imóvel objeto de penhora nos presentes autos (fls. 159) é aquele em que residem os executados Antero Rio e Nair Ferreira Pacheco Rio, enquadrando-se perfeitamente nos dispositivos da Lei nr. 8.009/90, declaro nula a penhora de fls. 159.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, levante-se a penhora de fls. 159.\r\n\r\n4 - 95.0056018-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO DE SERVICOS CHAFARIZ LTDA (Adv. MAURICIO RAMOS MACIEL). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 11/12, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\nIII- Efetivada a reavaliação e/ou o reforço e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n5 - 95.0056218-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x GLAUCIO COUTINHO DE FREITAS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA) x ENGETRAFO ENGENHARIA LTDA E OUTRO. . I- Nomeio o Sr. Ariberto Pereira dos Santos Filho como depositário dos imóveis penhorados.\r\n\r\nIntime-se o depositário para ciência do encargo, observado o endereço indicado a fls. 136.\r\n\r\nII- Deixo de determinar a intimação dos adquirentes dos imóveis penhorados, tendo em vista a oposição de embargos de terceiros.\r\n\r\nIII- Intime-se o executado Gláucio Coutinho de Freitas, por publicação, para ciência da penhora de fls. 16 e do prazo de 30 dias para, querendo opor Embargos à Execução.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 123, letras “d” e “e”.\r\n\r\n6 - 96.0074620-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x RENATA STELLA GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO). . Pelos mesmos fundamentos do despacho de fls. 111, levante-se a penhora que recaiu sobre a linha telefônica (celular) nº 9991-1590 (antigo 9915-3779), fls. 25 e 76.\r\n\r\nOficie-se à empresa telefônica Vivo informando.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente para que se manifeste sobre os bens penhorados e reavaliados a fls. 24/27 e 75/76, observado o levantamento da penhora que recaiu sobre as linhas telefônicas.\r\n\r\n7 - 97.0042120-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x EVANIR PINGRET (Adv. SEM ADVOGADO) x WALKURE ATTILANA PINGRET VALENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x ANCRAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA). . Em vista dos autos de leilão negativo:\r\n\r\nI- ao(à) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação ou substituição dos bens penhorados, devendo, na segunda hipótese, indicar os bens sobre os quais recairá a constrição, comprovando a propriedade dos mesmos; \r\n\r\nII- não havendo interesse em pleitear o constante do item I, requeira o(a) exequente como entender de direito.\r\n\r\n8 - 99.0200508-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x WILLIAM SANTOS DAFLON (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON FARIA DAFLON JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRIGERACAO TAVARES LTDA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . I - Fls. 123 - Indefiro o pedido da exequente, uma vez que os bens penhorados não foram localizados, conforme fls. 76.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item II do despacho de fls. 96, expedindo-se mandado de citação em nome do corresponsável Wilson Faria Daflon Junior.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 99.0202992-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x SANDRA SOUZA WOO (Adv. SEM ADVOGADO) x WOO CHOI SANS (Adv. SEM ADVOGADO) x KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO). . Considerando o endereço indicado a fls. 128(Rua Visconde de Itaboraí, 310 - Centro - Niterói-RJ), expeça-se novo mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 21/22, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei os demais requerimentos de fls. 121.\r\n\r\n10 - 99.0205136-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) no qual consta a pessoa jurídica como outorgante.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se vista ao(à) exequente sobre a reavaliação e sob a petição de fls. 165/168.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.001328-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO). . Fls. 233/234. De acordo com o demonstrativo da dívida juntado a fls. 238, a executada aderiu ao Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006) e o débito objeto de cobrança da presente encontra-se com a exigibilidade da cobrança suspensa.\r\n\r\nOcorre que a exequente informa que há parcelas em atraso e requer o prosseguimento do feito. Contudo, não há notícia de exclusão da executada do PAEX.\r\n\r\nAssim, diga a exequente sobre a adesão da executada ao referido Parcelamento ou de eventual exclusão.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de realização de leilão.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.005390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REFRIGERACAO HOFFMANN SERVICOS E COM/ LTDA ME (Adv. BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN). . Intime-se, por edital, a depositária e administradora para que apresente em juízo os comprovantes de depósito sobre o faturamento da empresa executada, nos termos assumidos no ato da penhora.\r\n\r\nNo mesmo edital, deverá constar a intimação da depositária para ciência de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.007924-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WALKYRIA SOUTO RODRIGUES (Adv. ROGERIO SILVA DE LACERDA). . I - Considerando-se que a determinação de bloqueio de quantias pelo sistema Bacen-Jud não importa violação de sigilo bancário, vez que em regra não há solicitação de extratos bancários ou identificação de contas em nome da pessoa envolvida, e ainda que a determinação de segredo de justiça cria dificuldades para a própria parte, que se vê limitada quanto ao acompanhamento do andamento do feito pelo sistema informatizado da Justiça, REVOGO a determinação de segredo de justiça no caso presente, sem prejuízo de renová-la no futuro, se e quando se mostrar presente causa que a autorize. Adote a Secretaria as providências necessárias.\r\n\r\nII - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 46 (Rua dos Quilombos, 201, casa 04, Itaúna, Saquarema, RJ).\r\n\r\n14 - 2003.51.02.008376-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES) x VILSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. FLAVIO DE CASTRO SOBRINHO) x ROMARCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . I - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da exequente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 358.141,90, obteve-se apenas o bloqueio de R$ 0,01, valor (es) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Cumpra-se.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.000556-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO, JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Tendo em vista que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato, conforme disposto no art. 687 do Código Civil e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, e ainda os termos da petição de fl. 93 a qual, ainda que subscrita pelo sócio da empresa executada, pessoa sem capacidade postulatória, faz juntada de cópia da última alteração contratual, mas indica que novo patrono será contratado, esclareça o executado, afinal, quem lhe representa e qual o mandato é válido, se o de fl. 103 ou o de fl. 104, e o faça através de advogado regularmente constituído nos autos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002252-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x HAILTON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x H S PEREIRA MARCENARIA ME (Adv. JOSE CICERO DA SILVA). . A empresa executada, a fls. 74, novamente indica como endereço onde se localiza o bem nomeado a fls. 50 o mesmo endereço no qual o bem já não foi localizado por Oficial(a) de Justiça (fls. 66). À fls. 77/78 pretende a empresa executada impugnar a avaliação de um bem que sequer foi penhorado. \r\n\r\nNão há que se falar nos presentes autos em impugnação à avaliação, vez que ainda não foram efetivadas nem a penhora ou nem a própria avaliação do bem indicado. Assim, DEIXO DE CONHECER do requerimento de fls. 77/78.\r\n\r\nTendo em vista que não foi indicada a correta localização da máquina oferecida à penhora pela executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada, observado o endereço indicado a fls. 66 (Rua Santa Clara, 116, Bairro do Limão - Araruama, RJ).\r\n\r\nNão sendo encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantia da presente execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do corresponsável.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.002310-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANTANA COMPUTACAO LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.004088-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). . I-Aceito a carta de fiança de fls. 67/68 e 78/79 como garantia para esta Execução Fiscal. Lavre-se o termo de garantia.\r\n\r\nII- Tendo em vista a oposição de embargos à execução, autuados em apenso, mesmo sem haver, nos presentes autos, certidão onde conste expressamente a intimação da penhora, tenho como suprida a intimação para apresentação de defesa pelo(a) executado(a). \r\n\r\nCertifique a Secretaria a tempestividade dos embargos.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.005268-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCOS VENICIO AMARANTE DA SILVA E OUTRO x MONTEIRO`S E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA ME (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, à exequente sobre as petições de fls. 63/64 e 83, e documentos que as acompanham.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal sem cumprimento ao item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 63/78 e 83/96. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da corresponsável Eliete Baptista da Silva, observado o endereço indicado a fls. 82, ou seja, Rua João Feliciano da Costa, quadra 40, lote 06, Ampliação, Itaboraí-RJ.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001238-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE). . Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados e de registro da penhora de fls. 63.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005580-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONTACTA ELETRICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA) x ACYR TORRES TERRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão negativa de fls. 91, diga a exequente sobre o pedido da empresa executada a fls. 101/102 referente à indicação de bens à penhora a fls. 41/42.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000556-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA). . Considerando que a petição de fls. 49 se refere aos embargos em apenso, desentranhem-se as fls. 49/63 juntando-as nos Embargos à Execução nr. 2008.51.02001014-7.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000954-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO x ARTHUR CARLOS BIANCHI RODRIGUES x XV DE NOVEMBRO COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- O executado Pedro Alfredo Moraes Lentino, após a citação e sem que fosse efetivada a penhora de bens, opôs os embargos em apenso, oferecendo, na petição inicial daqueles embargos, um terreno à penhora atribuindo ao bem o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais).\r\n\r\nAssim, traslade-se, para a presente execução, cópia da escritura de compra e venda e da certidão do RGI de fls. 08/10 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nII- Após, diga a exequente sobre o oferecimento de bem à penhora.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.005342-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Processo: 2007.51.02.005342-7\r\n\r\nHá algum tempo este Juízo vem adotando a orientação de admitir, em caráter excepcional, a oposição de embargos do devedor sem garantia prévia nas hipóteses de evidente hipossuficiência econômica do executado, não por entender inconstitucional a exigência legal de prévia garantia em juízo para o recebimento dos embargos, mas por entender inconstitucional a sua aplicação que, diante da inexistência ou insuficiência de patrimônio, cria obstáculo intransponível ao exercício pleno do direito de defesa, garantia fundamental de sede constitucional. Entretanto, vários cuidados devem cercar esta iniciativa que, sendo excepcional, deve ter sua aplicação analisada caso a caso. Um destes cuidados reside precisamente na demonstração, tanto quanto possível, da hipossuficiência do executado, além de responsabilizá-lo pessoalmente, como não poderia deixar de ser, por esta afirmação em juízo. \r\n\r\nAssim, considerando-se que o sistema processual em vigor exige, como pressuposto para oferecimento válido dos embargos à execução, a segurança do juízo, e que tal exigência, apesar de válida e necessária como regra geral, não pode deixar de comportar exceções, especialmente diante das cláusulas constitucionais de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário (art. 5o., XXXV, da Constituição) e da garantia de contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial e administrativo (art. 5o., LV, da Constituição), intime-se pessoalmente o(a) executado(a) para que firme declaração, sob as penas da lei, de que não possui, além do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, qualquer outro bem penhorável, móvel ou imóvel, renda, investimento, quantia ou direito, ainda que os mesmos já garantam outras dívidas, nem tem condições de obter carta de fiança bancária, de modo a garantir a presente execução, total ou parcialmente, devendo ainda expressamente identificar discriminadamente ao oficial de justiça qualquer patrimônio que possua, ainda que o considere impenhorável. Na mesma declaração o(a) executado(a) assumirá o compromisso de informar imediatamente este Juízo caso venha a ter, a qualquer tempo no curso do presente processo, a qualquer título e independente de sua origem ou causa, patrimônio, bem, renda, investimento, quantia ou direito que possa garantir ainda que parcialmente esta execução fiscal, declarando-se ainda ciente de que, se tiver prestado qualquer informação falsa em sua declaração, ou ainda caso se omita de informar ao juízo na forma acima indicada, poderá arcar com o prejuízo que eventualmente causar ao exequente, e ser processado(a) pela prática do crime de falsidade ideológica ou outros que venham a se caracterizar no caso concreto, podendo vir a ser preso(a) em caso de condenação ou nas demais hipóteses previstas em lei, tudo sem prejuízo da extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito em virtude de ausência de garantia sem causa jurídica que a justifique e das demais penalidades processuais eventualmente aplicáveis.\r\n\r\nNo cumprimento do mandado aqui referido, deverá o oficial de justiça tomar a declaração do(a) executado(a) nestes termos, deixando com ele(a) cópia de idêntico teor, certificando a negativa de prestá-la em qualquer outro caso, e em qualquer hipótese deverá discriminar os bens móveis ou imóveis que apurar pertencerem ao(à) executado(a) ou que guarneçam sua residência, ainda que aparentemente impenhoráveis, de tudo passando certidão circunstanciada.\r\n\r\nCom a declaração, ao(à) exequente para, querendo, contraditá-la.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000958-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS. . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 18/32.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002954-8 RIO YACHT CLUB (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo a apelação do(a) Fazenda Nacional em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004099-4 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.004118-4 WAL MART BRASIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação do(a) embargante. só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001014-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001015-9 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002833-4 PERMA IND/ E COM/ S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002533-3 ARIBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I- Considerando que o ofício de fls. 16 se refere à Execução Fiscal em apenso, desentranhem-se as peças de fls. 16/23, juntando-as aos respectivos autos.\r\n\r\nII- Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002933-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO, TERESA PINHEIRO CARIM). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002939-9 COMERCIO DE CARNES SUDOESTE LTDA (Adv. JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003750-5 CLEBIO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . I- Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia da procuração de fls. 24 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003752-9 MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003884-4 ESPOLIO DE FRANCISCO JOSE DE SANTANA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003900-9 ANALI DEL CARMEN ALVAREZ MALDONADO (Adv. MARCELO BENEVENTO PEREZ) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . I- Traslade-se, para os presentes embargos, cópia da procuração de fls. 27 dos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Defiro o requerimento e gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003984-8 ARGOS LIDER COML/ LTDA ME x REGINA AVILA SANTOS E OUTRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . I- Traslade-se, para os presentes embargos, cópia de fls. 77 e 78 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) pessoa jurídica sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nIII- A garantia da execução é condição de admissibilidade de embargos do executado, conforme preceituado no §1º do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTendo em vista que o juízo não se encontra garantido, à empresa executada, ora embargante(s), para que, nos autos da Execução Fiscal em apenso, indique(m) bens para fins de reforço ou para substituição dos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004134-0 PEDRO ALFREDO MORAES LENTINO (Adv. CARLOS VAZ) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004224-0 EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 744363"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BUYS GONCALVES (Adv. GILZA MARIA ROCHA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008616-1\r\n\r\nAUTORA: FLÁVIO BUYS GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a informação da parte autora, às fls.120, da existência de apenas uma conta de sua titularidade (n° 90478033889), situação corroborada nos extratos de FGTS juntados às fls. 115/119, ao contador para que esclareça a respeito da planilha de cálculo de fls.108/111, na qual houve o acréscimo de uma conta. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES MATHIAS (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.51.052508-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 15:00 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR (Adv. WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003184-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:10 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS DA NOVA BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003462-1\r\n\r\nAUTOR: TAIS DA NOVA BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:20 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003926-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a pos sibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 15:10 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LOPES FREIRE (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003942-4\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA LOPES FREIRE\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:50 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO FALLES GOMES PINTO (Adv. FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.004074-8\r\n\r\nAUTOR: FREDERICO FALLES GOMES PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:00 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n8 - 2008.51.52.005356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO AVELINO DA SILVA (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.005356-1\r\n\r\nAUTOR: FABIANO AVELINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:40 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n9 - 2009.51.52.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR TERRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a eventual ocorrência de litispendência em relação ao pedido de pagamento da correção monetária e dos juros legais, no que se refere ao período de janeiro/2001 a novembro/2001. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001874-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE PAIVA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por se tratar de ação em que se postula a condenação da parte ré a concessão de benefício de pensão por morte de companheira, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que venham aos autos noticia do pagamento.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE RAMOS DA SILVA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000748-8\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000748-8\r\n\r\nAUTOR: IONE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Jose Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os be nefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DURANS ALBERTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000856-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000856-0 \r\n\r\nAUTOR: VERA DURANS ALBERTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: Jose Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso n° 2007.5102003268-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos:\r\n\r\nBresser (26,06%), aplicados às contas 1247.013.01588632-6, 1247.013.01575146-3, 1247.013.01591856-2; 1247.013.01562482-8 e n° 1247.013.01558631-8.\r\n\r\nVerão (42,72%) e Collor I (84,32%, 44,80% e 7,87%) aplicados às contas 1247.013.01588632-6, 1247.013.01575146-3, 1247.013.01591856-2 e 1247.013.01562482-8; \r\n\r\nCollor I (março - 84,32% e abril - 7,87%), relativo às contas n°s 1247.013.01558631-8 (fl.150), 1247.013.01586566-3 (fl. 162) e 1247.013.01562505-0 (fl. 84);\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SOFFIATTI (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008922-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO SOFFIATTI\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação trazida pela parte ré às fls. 17 e 31, afirmando que houve sentença que transitou em julgado no 1°JEF de Niterói, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópias da sentença.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001796-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 25/05/09, às 14:30 hs, para audiência de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.52.007003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMYR SALLES LEMOS (Adv. MONICA RAMOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.007003-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\nComunique-se a parte autora que foi depositado o pagamento da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nNo tocante à referida RPV decorrente de aplicação de multa, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos. \r\n\r\nAguarde-se o encaminhamento da relação de contas à disposição do juízo para a expedição do alvará. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY DE ARAUJO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.007879-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 38/42 julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição e, por conseguinte, determino o cancelamento da RPV da multa.\r\n\r\n5. No tocante à referida RPV decorrente de aplicação de multa, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos. \r\n\r\n6. Aguarde-se o encaminhamento da relação de contas à disposição do juízo para a expedição do alvará. \r\n\r\n7. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.02.003031-6\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE SILVA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FERREIRA SYLVESTRE (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2008.5151052801-3\r\n\r\nAutor: ALICE FERREIRA SYLVESTRE\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que a planilha apresentada pela ré às fls. 48/52 refere-se apenas a uma das poupanças de titularidade do autor, não sendo apresentados os cálculos de aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89 - Plano Verão) às contas 0174.013.00471877-0 e 0175.013.00378815-0, também integrantes do pedido e saldos comprovados no período, conforme os respectivos extratos de fls. 10 e 14. \r\n\r\nAssim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos as planilhas omitidas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado à fl.05 demonstra a existência de conta de titularidade da autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 563914-9, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos planos Verão e Collor ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação da conta poupança da parte autora juntada à fl.11, que demonstra a existência de conta de titularidade do autor de n( 0175.399345-5, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança de nº 0175.399345-5, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Collor I ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA CLARA LOCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o extrato juntado à fl.13 demonstra a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 1337.013.00036204-0, relativo aos meses de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIOGENES TRAVESSA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE, DIEGO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO CARVALHO RAMOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003917-5\r\n\r\nAUTORA: GALDINO CARVALHO RAMOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de uma qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004189-3\r\n\r\nAUTORA: CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora à fl. 13, comprova a existência da poupança nº 1344.013.02568964-4 no ano de 1990, com registro em abril/90 o saldo de Cr$ 47.436,64 (fls. 16) e em maio/90 o saldo de Cr$ 47.673,82 (fls.17), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de abril e maio/90, apresentando planilhas de aplicações dos índices dos expurgos do Plano Collor I apurado àqueles meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE GOMES MIRANDA (Adv. MARA LUCIA GOMES MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE GAMA GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o Sra. Arlette Gama Gomes para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Milton de Mattos Gomes, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG do filho mencionado na certidão de óbito de fl. 12 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.005067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALONSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.005173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICO MOREIRA VIANNA (Adv. IVAN COUTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança de nº 0175.013.00369576-4, constante da petição inicial, existia nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EWALDO RAPPARINI (Adv. MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Sr. Ewaldo Luiz Marques Rapparini para que no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninforme se há inventário do Sr. Ewaldo Rapparini, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros;\r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos três filhos mencionados na certidão de óbito de fl. 19 para possibilitar a habilitação.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial se necessários, dos autos do processo 2007.51.52.000562-8, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BELAS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.00433-5\r\n\r\nAUTOR: Sandra Belas\r\n\r\nRÉU: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificações de Desempenho no período postulado (a partir de janeiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAZIL MIRIAM DA CAMARA ESTEVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000513-3\r\n\r\nAUTOR: AGAZIL MIRIAM DA CÂMARA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCO RONCONI MARQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 228,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o INSS noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VICENTE FERREIRA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JACINTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS GUIMARAES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA MONTE (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA PIRES BRASIL (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em face da certidão de fl. 66, que noticia o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que esclareça se ainda tem algo a requerer. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSE DA FONSECA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ARAUJO ROCHA NANCI (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2 º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008573-9\r\n\r\nAUTORA: PATRÍCIA ARAÚJO ROCHA NANCI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEROLINA DA CONCEICAO IDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o item 1 do despacho de fls.64.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.001501-8\r\n\r\nAUTORA: JOÃO MANOEL GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARITA DOS SANTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SANTOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.004551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARTINS HUNGRIA PIMENTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.004823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CONRADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.005025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR NUNES BASTOS (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.000285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ MAIA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 746052"
                            ],
                            "746078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOQUIMPANI (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos da poupança de titularidade da parte autora às fls. 30/31 demonstram a existência das contas no período de 03/1987 a 08/1987, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 01533992-2 e nº 01575571-0 ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (Adv. ALAN LEITE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.052808-6\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.51.052808-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CODECO MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Jose Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.004953-0, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SALGADO SOARES (Adv. ALFREDO JOAO SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nFl. 146: Anote-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GANTOIS GOMES (Adv. ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003826-2\r\n\r\nAUTOR: ADENOR PEDRO JACCOUD NETO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de existência da conta n° 0174.013.00358697-8, anexado à fl. 9, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nforneça os extratos da poupança de titularidade da autora relativos aos meses de incidência dos expurgos do Plano Collor I (março e abril/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (84,32% e 44,80%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 16 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVALDO CASTELO BRANCO DA SILVA (Adv. CRISTIANO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° (s) 0175.013.00459328-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nb) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.463,32 (dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 61/65), atualizados até 25/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR SANTOS CASTRO (Adv. CARLOS RENATO CORNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 1337.013.00020578-5, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II ( feverero/91);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.00020578-5, com diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09; \r\n\r\n7,87 % (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 27/02/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.243,89 (hum mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 48/52), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.0041824-0, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil, reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PERIARD MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos juntados às fls. 18/22 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos da caderneta de poupança nº 0175.013.335130-5, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove a inexistência de saldo no período, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (Adv. HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004310-5\r\n\r\nAUTOR: RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (84,32%) relativo a março/90, considerado o saldo de NCz$ 4.968,03 registrado nesse mês no extrato de fl. 22. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nmgp/ACVC/Convertido em Diligência.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HELIO SILVA VALLIENGO REP/ FERNANDO ROCHA VALLIENGO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004514-0\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE HELIO SILVA VALLIENGO REP/ FERNANDO ROCHA VALLIENGO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a omissão da ré nos cálculos de fls. 57/65, e a inexistência de extrato da poupança de titularidade do autor de nº 0222.013.0002442-1 (fl. 25) quanto a movimentação financeira do período março/abril/90, com saldo registrado em 01/11/1989, no valor de Cr$ 27.693,04, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha das diferenças de correção monetária quanto à aplicação do IPC expurgado àquele mês (84,32%) na vigência do Plano Collor I, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela CEF às fls. 33/45 indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam o valor de alçada, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 69.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA LIMA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,88. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0889.013.0186313-3, com relação ao expurgo do Plano Collor II (fevereiro/91);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0889.013.0186313-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09; \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.454,32 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 23/27), atualizados até 29/12/2008;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.0041824-0, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERNANDES LUZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000762/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004682-9\r\n\r\nEMBARGANTE: BRUNO FERNANDES LUZES\r\n\r\nEMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que os embargos de declaração de fls. 22/25 são manifestamente intempestivos, deixo de conhecê-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI BAIS DE SA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004814-0\r\n\r\nAUTOR: ARANI BAIS DE SA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora às fls. 23 e 24, comprovam a existência da poupança nº 0174.013.00421351-2 no ano de 1990, com registro em abril/90 da importância de Cr$ 550,61 (fl.23) e em maio/90 o saldo de Cr$ 553,56 (fl.22), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de abril e maio/90, apresentando planilhas de aplicações dos índices dos expurgos do Plano Collor I apurado àqueles meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.005368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGELA SIMAO VINHOSA NUNES (Adv. CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.005368-8\r\n\r\nAUTORA: NAGELA SIMAO VINHOSA NUNES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a omissão da ré nos cálculos de fls. 53/61, e a inexistência de extrato da poupança de titularidade do autor de nº 0175.013.00373416-6 (fl. 20) quanto a movimentação financeira do período março/abril/90, com saldo registrado em 05/03/1989, no valor de Cr$ 1.026,41, reitere-se a intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha das diferenças de correção monetária quanto à aplicação do IPC expurgado àquele mês (84,32%) na vigência do Plano Collor I, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO VARGAS DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000160-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE AUGUSTO VARGAS DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora à fl. 26, comprova a existência da poupança nº 0174.013.00498382-2 no ano de 1990, com registro em março/90 do valor de Cr$ 24.522,76, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo de março/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARCONI DE PAULA (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2009.5152000194-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARCONI DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 45/49 não consta o cálculo de aplicação dos índices de 84,32%, 44.80% e 7,87% (março, abril e maio/90) referente ao Plano Collor I, também referido na exordial. Assim sendo, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a referida planilha, sanando assim sua omissão.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000354-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BRAZUNA FONTOURA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000434-7\r\n\r\nAUTOR: Maria Auxiliadora de Araújo Ferreira\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificações de Desempenho no período postulado (a partir de janeiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEREZINHA SANTOS (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000462-1\r\n\r\nAUTOR: VILMA TEREZINHA SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho Atividade Técnico - Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e Suporte (GDPGTAS) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DE JESUS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 56 a 57. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 25, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. TEANE VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002662-4\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da contestação de fls. 32/61, dizendo inclusive se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a Autarquia comprova, documentalmente, a efetiva aplicação do disposto no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91 no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2007.5102001394-6\r\n\r\nAUTOR: DANÚBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do expert, nomeado à fl. 59, proceder a perícia contábil, nomeio como perito do juízo o Dr. JOSÉ CLÁUDIUS A. DE A. AFFONSO FERREIRA, CRC/RJ Nº. 087093, Contador, com o endereço na Praça Olavo Bilac, 28/1411 - Centro/Rio de Janeiro, com telefone (21) 2507.2813, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA incidência da Tabela Price no contrato em questão acarretou a incidência de juros sobre juros? Caso a resposta seja positiva, quais seriam os valores decorrentes desta aplicação?\r\n\r\nHouve a aplicação da Comissão de Permanência? Esta foi cumulado com a TR, com os juros, ou com multa moratória?\r\n\r\nHouve aplicação da multa moratória de 10% prevista em cláusula 19, em função da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida?\r\n\r\nHouve a capitalização trimestral de juros?\r\n\r\nOs juros aplicados (9%) foram os mesmo que foram determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (inc. II do art.5° da Lei 10.260/01)? Em caso negativo, qual seria a taxa devida?\r\n\r\nQual seria o saldo devedor do autor com a aplicação cumulativa dos seguintes encargos listados abaixo?\r\n\r\nI - a TR, \r\n\r\nII - a multa moratória de 2%, na forma do art. 52 do CDC, \r\n\r\nIII - os juros determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (caso sejam diversos dos juros de 9% aplicados) , \r\n\r\nIV - com a capitalização anual,\r\n\r\nV- com a exclusão da comissão de permanência (caso tenha sido cumulada com juros, correção ou multa moratória) e da multa de 10% acima referida.\r\n\r\nVI - com a exclusão da Tabela Price, caso esta tenha acarretado a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a CEF, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVIA CARVALHO VASCONCELLOS (Adv. LIVIA CARNEIRO CARVALHO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102003224-2\r\n\r\nAUTOR: SÉRVIA CARVALHO VASCONCELLOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a omissão nos cálculos juntados pela parte ré às fls. 68/87; 94/106 e 109/115, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente: \r\n\r\nplanilha de cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando os depósitos constantes da conta n° 0174.013.00535919-7, no valor de Cz$ 41.117,31 em agosto/87 (fl. 57), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\nCollor I (84,32% - março/90), relativo às contas n° 0174.013.00535919-7 e 0174.013.00353112-0.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA CARMEN MAGLIANO GARDEL (Adv. SONIA TERRA DIAS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso n° 2007.5102004194-2\r\n\r\nAutor: DELMA CARMEM MAGLIANO GARDEL\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nforneça os extratos das poupanças de titularidade do autor, nº 1337.013.00009301, 1337.013.43009308-7, 1337.013.43013563-4, 0174.013.43563124-0, 0174.013.43113087-5 e 0174.013.00596328-0, relativo ao mês de incidência dos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (março/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KELLY DE MATTOS (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.001004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO Nº 2008.5102001004-4\r\n\r\nAUTOR: BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do expert, nomeado à fl. 62, proceder a perícia contábil, nomeio como perito do juízo o Dr. JOSÉ CLÁUDIUS A. DE A. AFFONSO FERREIRA, CRC/RJ Nº. 087093, Contador, com o endereço na Praça Olavo Bilac, 28/1411 - Centro/Rio de Janeiro, com telefone (21) 2507.2813, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA incidência da Tabela Price no contrato em questão acarretou a incidência de juros sobre juros? Caso a resposta seja positiva, quais seriam os valores decorrentes desta aplicação?\r\n\r\nHouve a aplicação da Comissão de Permanência? Esta foi cumulado com a TR, com os juros, ou com multa moratória?\r\n\r\nHouve aplicação da multa moratória de 10% prevista em cláusula 19, em função da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida?\r\n\r\nHouve a capitalização trimestral de juros?\r\n\r\nOs juros aplicados (9%) foram os mesmo que foram determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (inc. II do art.5° da Lei 10.260/01)? Em caso negativo, qual seria a taxa devida?\r\n\r\nQual seria o saldo devedor do autor com a aplicação cumulativa dos seguintes encargos listados abaixo?\r\n\r\nI - a TR, \r\n\r\nII - a multa moratória de 2%, na forma do art. 52 do CDC, \r\n\r\nIII - os juros determinados pelo CMN para o segundo semestre de 2003 (caso sejam diversos dos juros de 9% aplicados) , \r\n\r\nIV - com a capitalização anual,\r\n\r\nV- com a exclusão da comissão de permanência (caso tenha sido cumulada com juros, correção ou multa moratória) e da multa de 10% acima referida.\r\n\r\nVI - com a exclusão da Tabela Price, caso esta tenha acarretado a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a CEF, ambos por meio de mandado, para que apresentem seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de aceitação da incumbência.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES RAMOS (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n° 0174.013.00392389-3 com relação aos expurgos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00392389-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 446,37 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 122/126), atualizados até 26/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar a importância do valor total de alçada R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerada a expressa renúncia da parte autora ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fl.), nas contas vinculadas de n° 58032, apurada em 06/01/2009, de acordo com a planilha apresentada pela ré (fls. 39/41), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, pertencentes a autora VERA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA, titular do PIS nº 1001197652-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir a gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.002274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DIAS DA SILVA (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.580499-9, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.52.002342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002342-8\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA LEMES ANDRADE \r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a contestação e petição de fls 63/64, informando acerca de coisa julgada. Após, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,91. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0234.013.00769015-5, com relação aos expurgos dos Planos Collor I (fevereiro/89) e Collor II;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0234.013.00769015-5, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 1.940,18 (hum mil, novecentos e quarenta reais e dezoito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 76/80), atualizados até 16/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.51.052613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOMINGUES PENA (Adv. CLAUDIA MAURICIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de precariedade econômica ou recolha as custas processuais no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.003229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. ALDA MARIA MOREIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETTE SANTOS CRUZ (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar na conta vinculada de n° 1584, pertencente a ALIETTE SANTOS CRUZ, titular do PIS n° 1001845999-1, a importância de R$ 822,17 (oitocentos e dois reais e dezessete centavos), atualizada até 10/12/2008, de acordo com os extratos apresentados pela ré, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO ANISIO MATIAS GRIZOTTE (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004565-5\r\n\r\nAUTOR: DIVINO ANISIO MATIAS GRIZOTTE\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados referentes a conta poupança nº 1244.013.01320801-4, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo projetado do saldo provável no mês de janeiro/89, observando o valor de NCz$ 1.523,63 (fl.17) em 01/10/1989 ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nApós, verificado o saldo existente ou projetado para o mês em questão, deverá apresentar a planilha da aplicação do índice expurgado do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, incisos I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.005081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS CARDOSO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0126.013.00362283-1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.088,74 (dois mil, oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 39/43), atualizados até 11/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.005275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RECCHIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.005275-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE RECCHIA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas dos expurgos relativas a:\r\n\r\n- março (84,32%) e maio (7, 87%) de 1990 à poupança n. 0344.013.00081134-6, observados os saldos de NCz$ 396.041,27 e Cz$ 50.250,00 registrados, respectivamente, em 11/03/90 (fl. 29) e 11/05/90 (fl. 30);\r\n\r\n- abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990 à poupança n. 0344.013.99006464-9, considerado o valor não bloqueado de Cz$ 50.000,00, provavelmente creditado em abril/90, haja vista o saldo superior a esta quantia registrado em março/90 (fl. 23).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBER DA SILVA REBELLO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00818903-0, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 7.929,43 (sete mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 11/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE OZORIO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a depositar na conta vinculada n° 1886954, pertencente a ARLETE OZÓRIO, titular do PIS nº 1075282233-8, a importância de R$ 8.064,49 (oito mil, sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizada até 10/07/2001, de acordo com os extratos apresentados pela ré fl.24), relativa ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152000099-8\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO ABDALLA MONASSA FARHAT\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DR.ª ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, face ao valor da remuneração percebida pelo autor, constante dos contra-cheques anexados aos autos.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nInexiste a prevenção em relação aos processos 2008.5101021256-2, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de concessão da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, cientificando-a de que o não atendimento desta exigência dará ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000101-2\r\n\r\nAUTOR: ARLY ALVES DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que estão ilegíveis os registros da movimentação financeira no período de março/abril/90, constantes dos extratos da poupança n. 1247.013.1588463-3 (fl.36/37), e a omissão da ré às fls. 79/83 quanto ao expurgo de março/90 (84,32%), também pleiteado na exordial, reitere-se a intimação da CEF para que traga aos autos a planilha de cálculo de aplicação do índice referido.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARTINIANO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000321-5\r\n\r\nAUTORA: RICARDO MARTINIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000841-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA DA SILVA MATTA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito tendo em vista que a autora só completa 60 anos em junho de 2009.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, beneficiária de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR DE SOUZA ROMERO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152003869-9\r\n\r\nEMBARGANTE: GUIOMAR DE SOUZA ROMERO\r\n\r\nEMBARGADA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm virtude do alegado pela parte autora na petição de fls. 29/32, reconsidero a decisão de fl. 26, considerando tempestivos os embargos opostos à fl. 24. \r\n\r\nGUIOMAR DE SOUZA ROMERO opõe os embargos de declaração de fl. 24, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 17/18. Sustenta que a sentença revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se em relação ao pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 13.11.2008 e protocolado os embargos no dia 18.11.2008 (fl. 31), são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nDe fato, a sentença foi omissa uma vez que não apreciou o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. \r\n\r\nPorém, há que julgado improcedente o pedido autoral, tendo em vista a ausência da declaração exigida pelo art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 17/18, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDeixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004223-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o benefício percebido pela parte autora foi concedido com base em apenas dois salários-de-contribuição (fls. 09 e 33), intime-se esta, no prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste se deseja prosseguir com a demanda, tendo em vista que a revisão pleiteada com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 acarretará, em tese, em redução de seu benefício.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2009.5152000212-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença cessado em 05/11/2008 e pagamento dos atrasados.\r\n\r\nA requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer juntado às fls. 79/82, opina pelo declínio da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói ou prosseguimento do feito com nomeação de curador especial à lide.\r\n\r\nEntendo que os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar causas que demandem perícia médica, uma vez que a sua competência é definida em razão do critério absoluto do valor da causa.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no informativo nº 371 de 06 a 10 de outubro de 2008:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com o objetivo de que as pessoas políticas demandadas fornecessem medicamentos de uso continuado para a autora. Em agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o conflito e declarou competente o juízo federal do juizado especial cível, nos termos da jurisprudência firmada na Súm. n. 348-STJ, ponderou-se em relação à aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995, o alto grau de complexidade da lide e a prova técnica, temas impugnados pela agravante. Para a Min. Relatora, citando a doutrina, a regra é simples e objetiva, incide a Lei n. 9.099/1995 onde a Lei n. 10.259/2001 não regula a matéria. Dessa forma, observou não prosperar a argumentação de que os juizados especiais federais não detêm competência para conhecer de causa em que haja interesse da Fazenda, uma vez que a competência dos juizados federais encontra-se regulada no art. 6º, II, da Lei n. 10.259/2001. Outrossim, ressaltou que os juizados especiais foram criados com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, propiciando maior celeridade na solução dos conflitos. Assim, o citado dispositivo deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, entendendo-se que aquele artigo cuidou tão-somente de autorizar que a União e demais pessoas jurídicas ali mencionadas figurassem no pólo passivo dos juizados federais, não se excluindo a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser demandadas no juizado especial cível. Por fim, quanto à prova técnica, o art. 12 da Lei n. 10.259/2001 admite expressamente a possibilidade de prova técnica, o que, por si só, representa a existência de lides de maior complexidade probatória, diferentemente do que se verifica nos juizados estaduais. Logo, pouco importa se a matéria objeto do conflito instaurado seja de grande ou pequena complexidade probatória, pois sua competência define-se em razão do critério absoluto do valor da causa. Precedentes citados: CC 73.000-RS, DJ 3/9/2007; CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005, e CC 83.130-ES, DJ 4/10/2007. AgRg no AgRg no CC 87.626-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/10/2008.\r\n\r\nA autarquia ré, em contestação juntada às fls. 88/91, alega que não há documentos posteriores à cessação do benefício que sejam capazes de elidir a presunção de veracidade do ato administrativo.\r\n\r\nContudo, apesar do informado pela ré na sua contestação, às fls. 35 do presente processo consta laudo médico de 29 de dezembro de 2008 que corrobora o alegado na inicial. Ressalte-se, ainda, que o referido laudo médico foi elaborado doze dias após o exame médico-pericial realizado pela Junta Médica do INSS que constatou que não havia incapacidade laborativa (fls. 30). \r\n\r\nO fumus boni iuris da antecipação requerida encontra-se regularmente preenchido pelos elementos constantes dos autos, principalmente as declarações médicas juntadas às fls. 35/39, que confirmam que a requerente encontra-se em tratamento psiquiátrico, necessitando de cuidados e supervisão para as atividades da vida diária. Ademais, a sua qualidade de segurada não foi questionada pela autarquia ré, uma vez que recebeu benefício de auxílio-doença de 28/04/2008 até 05/11/2008 (fls. 29), quando este foi cessado, pois o perito do INSS entendeu que não havia incapacidade laborativa (fls. 30).\r\n\r\nOutrossim, encontra-se presente o periculum in mora em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela autora e determino a imediata concessão do benefício de auxílio-doença. Devendo a autarquia ré comunicar a este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNomeio SEVERINA DA SILVA SANTOS, identidade nº 248.981, CCI, representante da autora para recebimento do benefício concedido. \r\n\r\nApós a comprovação do cumprimento desta decisão, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínico Geral, o qual deverá responder aos quesitos apresentados pela parte autora às fls. 10, os apresentados pela parte ré e aos seguintes quesitos:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) Tais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós o cumprimento desta decisão, determino a suspensão do feito por cinco meses ou até que o autor traga aos autos o termo definitivo de curatela, na forma do art. 265, IV, c, do CPC.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE FERNANDES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003075-0\r\n\r\nAUTORA: DULCE FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 dias, cumpra integralmente o determinado no despacho de fl. 89, especificando quais índices dos expurgos econômicos pleiteia sejam aplicados à poupança de sua titularidade.\r\n\r\nApós, dê-se cumprimento ao comando da parte final do referido despacho. \r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.52.006987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.006987-4\r\n\r\nAUTORA: JOSÉ MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que a autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PESTANA DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADAO DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 746078"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.002333-4 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno a parte Autora em honorários sucumbenciais na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 20, §3º, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte autora para cumprir o ora decidido, na forma do art. 475-I, do CPC. Cumprida a obrigação e convertido o valor em renda da CEF, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se a presente sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002309-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LILÁS DE FRIBURGO IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 361 . (...)Considerando que a CEF informa, à fl.178 dos embargos nº 2008.51.05.000565-8, que os executados efetuaram o pagamento dívida, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do Enunciado n. 14 do STJ, tendo em vista que, como constatado nos embargos à execução em apenso, esta execução por título extrajudicial foi proposta quando a dívida já havia sido paga.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não sendo requerida a execução dos honorários, remetam-se os autos à baixa e arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS E OUTRO (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 327/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,44. . (...)Considerando o pagamento feito pelo réu, em sede administrativa, EXTINGO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.05.000267-4 FERNANDO TULLER (Adv. LUCIANO JACINTO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 362/366 . (...)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000565-8 LILÁS DE FRIBURGO IND. E COM. LTDA E OUTROS (Adv. CICERO PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 358/360 . (...)Sendo assim, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, por ausência de interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a CEF em honorários que fixo em 20% sobre o valor da causa, tendo em vista que a execução extrajudicial foi proposta posteriormente ao pagamento da dívida e, também por esta razão, conforme fundamentação supra, condeno a CEF ainda em 1% sobre o valor atualizado da execução e a indenizar a embargante dos prejuízos que esta sofreu mais o valor gasto com honorários advocatícios e demais despesas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela ré-embargante, dos valores depositados a título de honorários periciais (R$ 700,00 - fls. 169, 172 e 176), referentes à perícia que não se realizou.\r\n\r\nApós a providência acima mencionada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000688-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x CECILIA DE OLIVEIRA VICTORINO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 339/342 . (...)CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 561/709 dos autos principais, de forma a ser destinada a CECÍLIA DE OLIVEIRA VICTORINO a quantia de R$ 399,04; a CLARO EUGÊNIO MARCHON a quantia de R$ 2.053,30; a IDALÍCIO RODRIGUES VIEIRA a quantia de R$ 1.059,50; a IRENE PINTO MOREIRA a quantia de R$ 543,47; a IVA VALLE DOMINGUES a quantia de R$ 1.173,21; a JOSÉ ALPHEU LAMBLET a quantia de R$ 1.417,17; a JOSÉ MOREIRA RAMOS a quantia de R$ 185,88; a LOURDES DA SILVA DEBOSSAN a quantia de R$ 25,02; a MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 197,06; a MÁRIO CORREA DOS REIS a quantia de R$ 2.615,28; a MÁRIO DE FREITAS a quantia de R$ 3.370,45; a MARIA JOVELINA HERDY a quantia de R$ 197,06; a MARLENE SOUZA DE OLIVEIRA a quantia de R$ 585,62; a SÉRVULO BOM a quantia de R$ 21.996,84; a SÍLVIA MARCELO SCHITTINI a quantia de R$ 3.235,70; a VICENTE GONÇALVES BASTOS a quantia de R$ 399,04; a WANDERLEY CALDEIRA MENDONÇA PEQUENO a quantia de R$ 7.109,13 e a quantia de R$ 4.656,28, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom relação ao embargados DILVO BARBOZA, ESPÓLIO DE FRANCISCO GONÇALVES BRANDÃO, JÚLIO DE FREITAS DOMINGUES, MARIA CELESTE OLIVEI RA e VITORIA SÍRIA DE ABREU GONÇALVES, conforme os cálculos de fls. 561/709 do processo principal, não existem valores a ser destinados em favor de cada qual. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 03/10/2007. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 1% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Enunciado n. 14, do STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão:\r\n\r\ndê-se baixa na distribuição dos presentes embargos, arquivando-se seus respectivos autos;\r\n\r\nexpeçam-se, nos autos principais, os Requisitórios de Pequeno Valor devidos aos autores embargados, intimando-se as partes do seu envio;\r\n\r\ndepositados os valores pelo Egrégio TRF - 2ª Região, intimem-se as partes para procederem ao levantamento; e\r\n\r\napós, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000317-4 PLASCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.05.002231-7 MARIA LUCIA VIDAL OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 157/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação, para conceder pensão por morte em favor de MARIA LÚCIA VIDAL OLIVEIRA, em razão do óbito de seu companheiro ELIAS MOREIRA GOMES NASCIMENTO, a partir de 06/05/2004 (fl. 56), na forma do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, devendo a autora RENUNCIAR a pensão deixada por HÉLIO JOSÉ DA COSTA, nos termos do art. 124, IV da Lei 8.213/91. \r\n\r\nJuros de 1% a partir da citação. Correção monetária nos termos da Resolução n. 561/07.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nEm não havendo recurso, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para verificação dos valores que devem ser recebidos como atrasados. Em sendo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, em razão do duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000152-5 JURANDYR ANGELINO DE OLIVEIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 172/184 . (...)Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo n.º 2008.51.05.000152-5, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao autor, integralmente, a partir da data de seu requerimento (14/02/2003). A obrigação de fazer deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º ao art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpra-se a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA obrigação de pagar os atrasados deverá ser cumprida após o trânsito em julgado. Incidência de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, a partir da citação. Correção monetária nos termos da Resolução n. 561/07, do CJF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o autor, após a prolação da sentença, juntou aos autos petição anexando outra petição, esta protocolizada no dia 24/11/2008, a qual fora extraviada pela Secretaria deste Juízo, conforme certidão de fl. 78, que demonstra ter ele cumprido o despacho ordinatório de fl. 69, manifestando sua insatisfação em relação aos cálculos produzidos pelo Contador Judicial, e primando o Juízo pelo aproveitamento dos atos processuais e economia processual, consubstanciados na Instrumentalidade das Formas, determino a remessa dos autos novamente ao Contador Judicial para, apreciando os documentos juntados pelo autor às fls. 83/89, informar se, levando em conta tais elementos, a sua manifestação e cálculos de fl. 68 devem ser modificados ou mantidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001646-2 GERALDA DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Portanto, não comportam os Autos valores suficientes para fixação de competência neste Juízo comum, devendo os mesmos seguirem incontinenti para o Juizado Especial Federal, com competência absoluta para processamento e julgamento das causas com valor de alçada pertinente ao presente caso (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/01)\r\n\r\nRemetam-se os autos, após as anotações de praxe. Registre-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001612-7 MARCELO CLAUDIO CUSAT DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 369 . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, por ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001641-3 KATIA VIRGINIA MITCHELL PENNA (Adv. MARIA DA GLORIA FERREIRA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao patrono da parte autora para que compareça, caso queira, à Secretaria a fim de tomar ciência da situação relatada por Kátia Virginia Mitchell Penna relativa ao feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000522-5 JORGE DIAS (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007845-9 NILSON ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 31/41 . (...)S E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nNILSON ALVES DA COSTA JUNIOR e ROSANEA PEREIRA BRANCO ajuízam a presente ação pelo rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo, em relação ao contrato nº 101868000336-1, assinado em 31.01.1990: a revisão do valor do seguro contratado; atualização do saldo devedor com substituição da TR pelo BTN até fevereiro de 1991 e INPC para fins de atualização do saldo devedor; o reajuste das prestações habitacionais pelo índice do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, respeitando-se o comprometimento inicial da renda avençado; exclusão do percentual de 15% que vem sendo cobrado, sem qualquer explicativa legal; fixação dos juros no percentual de no máximo 10% ao ano; seja declarada nula a execução extrajudicial prevista no DL 70/66; devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; protestando, ao final pela condenação da parte ré no ônus da sucumbência.\r\n\r\nJunta procuração e documentos de fls. 42/89. Custas recolhidas à fl. 90/91.\r\n\r\nTutela antecipada deferida à fl. 92.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 103/151, com documentos de fls. 152/172. Em preliminar alega ilegitimidade passiva e legitimidade passiva da EMGEA - Empresa Gestora de Ativos; possibilidade de transação administrativa; ausência de cumprimento do depósito previsto na lei nº 10.931/2004 e litisconsórcio passivo necessário da SASSE. No mérito alega, em suma, correta utilização de índices no cálculo das prestações, legalidade do reajuste do saldo e correta forma de sua amortização, taxa de juros e valores de seguro na forma contratualmente prevista, pugnando finalmente pela improcedência total do pedido autoral.\r\n\r\nProdução de prova pericial, com quesitos apresentados pela parte autora às fls. 243/246 (autor). A CEF não nomeou assistente técnico nem apresentou quesitos, mas manifestou-se acerca da perícia, à fl. 349. Laudo técnico às fls. 257/271, com documentos de fls. 273/338.\r\n\r\nTentativa de conciliação mediante Audiência em 19/02/2009, às 12:45 horas, na qual ambas as partes trouxeram evolução de planilha que entendem respaldar seus direitos, conforme fls. 375/388, não sendo possível a efetivação de transação entre as partes. \r\n\r\nÉ o necessário relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito, posto que legalmente fora designada como sucessora do BNH, nas ações em que se discutem questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da SASSE SEGURADORA, uma vez que a CEF, na qualidade de agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, possui a legitimidade para também responder pelo seguro habitacional hostilizado pelos Autores. É o que se observa no seguinte aresto: \r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO DE QUESITOS - SASSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - (...) III - Nos contratos de mútuo para a compra de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, a CEF funciona como preposto da Caixa Seguradora - SASSE, sendo sua intermediária, respondendo por eventuais excessos ocorridos nos valores cobrados, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da companhia seguradora; IV- Agravo de Instrumento improvido.” (Grifei)\r\n\r\n(AG 120649 - TRF 2ª Região - Relator Desembargador Federal Reis Friede - DJU 18/10/2005 - Pág. 111)\r\n\r\nA possibilidade de transação administrativa em nada interfere no direito de agir da parte.\r\n\r\nO questionamento acerca do cumprimento da Lei nº 10.931/2004, acha-se superado no despacho de fls. 92. \r\n\r\nPassemos à análise do mérito.\r\n\r\nA parte autora reclama dos seguintes vícios contidos no contrato de financiamento acostado às fls. 45/56:\r\n\r\nInconstitucionalidade da execução prevista no DL 70/66;\r\n\r\nReajuste pelos índices corretos concedidos à categoria profissional do requerente, certo que o mesmo tem direito ao reajustamento pelo PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), bem como proceder corretamente à sistemática de amortização;\r\n\r\nRecálculo das prestações pagas, de acordo com o comprometimento inicial da renda apontado no negócio jurídico;\r\n\r\nSubstituição do índice do saldo devedor (TR) com outro que se coadune com as regras sociais do SFH;\r\n\r\nAplicação das taxas de juros nos limites legais, sem qualquer capitalização dos mesmos;\r\n\r\nRedução das taxas de seguro e exclusão do percentual de 15% que vem sendo indevidamente cobrado.\r\n\r\nVejamos cada item separadamente. \r\n\r\n1) Do leilão extrajudicial previsto no DL 70/66\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento do STF quanto à constitucionalidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66, conforme se vê abaixo:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RE 223070/DF. Relator: Min. Ilmar Galvão. 1ª Turma do STF. DJ 06/11/98, p.22).\r\n\r\nO Decreto-lei nº 70, de 21.11.66, autorizando o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e que instituiu a cédula hipotecária, previu em seu Capítulo III a possibilidade de execução daqueles títulos não pagos em seus prazos avençados.\r\n\r\nPercebe-se em seu art. 29 que se deixou a cargo do agente fiduciário, quando da falta de pagamento do principal e acessórios ou mesmo o descumprimento de algumas obrigações contratuais, a opção de executar a cédula através dos meios judiciais, seguindo o trâmite destinado às ações de execuções, pelo CPC, ou através de uma forma descrita no próprio Decreto-lei, em seus arts. 31 a 38.\r\n\r\nEsta segunda opção, qual seja, a da execução extrajudicial, foi a preferida, ao longo dos anos, pelos agentes financiadores. Isto porque esta espécie de execução fica livre de todos os percalços de uma ação judicial, notadamente o do ônus da lentidão.\r\n\r\nViram os exeqüentes que este instrumento é o melhor meio de cobrar as quantias que eventualmente deixavam de serem pagas. Vale lembrar que a única intromissão do Judiciário nesta execução se encontra no ocaso da execução, exatamente quando do pedido de imissão de posse.\r\n\r\nSempre se discutiu acerca do alijamento do Poder Judiciário nesta modalidade de execução. Sustentou-se - e ainda se faz isto - que a cláusula de que “nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário” (inc. XXV, do art. 5º da CF/88), que consignou o princípio da inafastabilidade de Jurisdição, estaria sendo maculado.\r\n\r\nContanto, não crê este Juízo que tal ocorra. O inciso XXXV do art. 5º da CF/88 proíbe, sim, a existência de norma jurídica que vede totalmente a possibilidade de apreciação de matéria pelo Judiciário. A vedação deve ser absoluta.\r\n\r\nNão é o que ocorre com o DL 70/66. Aqui se prevê uma execução extrajudicial, mas não se proíbe que esta mesma execução possa ser contrastada em uma eventual medida judicial. Isto significa que a própria execução pode ser invalidada por meio de decisão lavrada pelo juiz natural para apreciar o caso.\r\n\r\n2) Da equação Renda versus Prestação e o Sistema PES. \r\n\r\nReclama a parte autora que o agente financeiro transgrediu o pactuado, reajustando as prestações acima dos rendimentos obtidos, violando a equação Renda versus Prestação, reajustando as prestações de forma aleatória, sem correspondência com os índices concedidos à categoria profissional da parte autora. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a vantagem do sistema PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), adotado pelo contrato, é o de apresentar um critério de reajuste de acordo com a categoria profissional do mutuário, sendo que deve ser respeitado, em virtude do recálculo, o percentual máximo de 24,86% do comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nEm resposta ao quesito nº 9, à fl. 264, da parte autora, o perito nomeado assim se manifestou acerca do presente assunto:\r\n\r\n“O percentual de comprometimento entre prestação/renda dos mutuários é de 24,86%. Quanto a se o Réu está respeitando o mesmo, tenho a esclarecer que aqueles que foram objetos de pedido de revisão por parte do mutuário principal e os dos contra-cheques da co-mutuária (documentos acostados ao laudo), foram cumpridos. Quanto ao restante não tem como este profissional afirmar devido a falta dos documentos dos Autores acima mencionados.”\r\n\r\nO que se deve perquirir é se a CEF vem procedendo aos termos e limites do contratado e, nesse particular, não pode a parte autora avocar qualquer descumprimento, ante sua própria inércia em apresentar os documentos necessários para fins de recálculo de prestações. \r\n\r\nPor isso, entendo que o direito invocado pela parte autora não encontra guarida no contrato.\r\n\r\n3) Da utilização da TR como índice de correção do saldo devedor.\r\n\r\nPretende a requerente a suspensão da aplicação da TR, como índice de correção dos saldos devedores vencidos e vincendos do contrato de mútuo, utilizando-se em substituição a tais índices outro que se coadune com o espírito social do SFH.\r\n\r\nPela leitura do contrato de financiamento acostado à exordial, verifica-se que a atualização do saldo devedor respectivo vem sendo realizada mediante a aplicação do índice de reajustamento dos depósitos de poupança, sendo a partir de 03/91 utilizada a chamada “Taxa Referencial - TR (Resposta quesito nº 12, da parte Autora , à fl. 264).\r\n\r\nOra, por ocasião do julgamento da Adin nº 493/DF, o colendo Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para efeito de correção dos contratos celebrados, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, até a edição da Lei nº 8.177/91, não dispondo, dessa forma, em relação aos contratos futuros e àqueles sob o auspício das normas da Carteira Hipotecária. Assim, para os contratos firmados anteriormente a 01/03/91, o direito adquirido e do ato jurídico perfeito falariam mais alto, uma vez que se incorporou ao patrimônio do mutuário o direito de não ser utilizado outro índice de correção a ser criado após o avençado pelas partes. Convertido em lei entre as partes, o contrato não poderia ser mais alterado, salvo por anuência das mesmas.\r\n\r\nChega-se a esta conclusão não apenas lendo o inteiro teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, publicado pela RTJ 143/724, mas também observando que os dispositivos declarados inconstitucionais (arts. 18, §§ 1º e 4º; 20; 21; 23 e 24 da Lei nº 8.137/91) regulavam exatamente os casos dos contratos firmados em data anterior a 01/03/91. Tanto que não houve questionamento acerca da aplicação da TR como indexador nos casos das contas de FGTS e das cadernetas de poupança, regulamentadas, respectivamente, pelos arts. 12 e 17 da mencionada Lei.\r\n\r\nO entendimento de que nos contratos posteriores poder-se-ia utilizar a Taxa Referencial como fator de correção foi reafirmado em julgamento posterior do próprio STF:\r\n\r\n“EMENTA.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 956 - DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. CF, art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - RE não conhecido.”\r\n\r\n(RE 175.678-1/MG; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 04/08/95)\r\n\r\nDessa feita, é de se separar as situações distintas:\r\n\r\n1 - para os contratos celebrados anteriormente a 01/03/91 - NÃO se aplica a TR para correção do saldo devedor;\r\n\r\n2 - para os contratos celebrados posteriormente a 01/03/91 - APLICA-SE a TR para correção do saldo devedor.\r\n\r\nTemos que o julgamento da ADIN 493, no seio do STF, não decidiu pela inconstitucionalidade in totum, da utilização da TR como fator de correção, mas, interpretando conforme a Constituição, organizou situações distintas.\r\n\r\nAssim, entendo que a utilização da TR, pela Caixa Econômica Federal, como indexador, no contrato de financiamento questionado nestes autos, NÃO contraria o nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nTambém esse o entendimento no seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nSFH. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\n- OMISSIS\r\n\r\n- No que se refere à utilização da TR para correção mensal do mútuo hipotecário, o STF já se manifestou por sua inaplicabilidade apenas nos contratos existentes antes da Lei 8.177/91, em razão do direito adquirido, inexistindo, no entanto, impedimento para aplicação desse indexador em contratos celebrados após o advento da referida norma legal.\r\n\r\n- No caso, tendo sido constatado que os contratos celebrados pelos autores com a CEF são anteriores a 1991, forçoso reconhecer a inaplicabilidade da TR aos referidos contratos.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AC 287712/RJ; Rel. Juiz Fernando Marques; DJ de 05/05/2005, pág. 144).\r\n\r\nNa verdade, a ADIN 493 decidiu pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contrato.\r\n\r\nOcorre que o contrato firmado entre as partes no presente caso, assim prevê na cláusula oitava, à fl. 48:\r\n\r\n“CLAUSULA OITAVA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - O Saldo Devedor do Financiamento, na fase de amortização, será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura do contrato, ou do crédito da última parcela, quando tratar-se de financiamento para construção, mediante a aplicação de coeficientes de atualização monetária idêntico ao utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos - SBPE.”\r\n\r\nPortanto, embora o contrato de financiamento tenha sido firmado em 31.01.1990 (fl. 56), a parte autora OPTOU pela aplicação de coeficientes de atualização idêntico ao utilizado para reajustamento de poupanças, que, a partir de 01/03/1991, passou a ser a TR.\r\n\r\nAssim, no presente caso, inexiste qualquer ilegalidade na aplicação da TR como índice de atualização do saldo devedor.\r\n\r\n4) Da capitalização de juros\r\n\r\nInsurge-se a parte Autora contra os moldes do contrato assinado, no que pertine à cobrança de juros que, entende a parte, como ilegal, visto configurar prática de anatocismo.\r\n\r\nDo contrato assinado verifica-se, no quadro de fl. 46, que o sistema de amortização escolhido foi o sistema Francês de amortização, também denominado “Tabela Price”.\r\n\r\nSobre a utilização da Tabela Price, tenho a dizer que se trata de uma contabilização matemática realizada pelo filósofo Richard Price, no século XVIII, sendo um sistema perfeito, sem qualquer distorção. No Brasil, contudo, este sistema vem sempre questionado - principalmente nos contratos imobiliários - em virtude de sua desvirtuação imposta por diversos diplomas legislativos. \r\n\r\nA 'Tabela Price' consiste numa série uniforme de recuperação de capital para pagamentos em encargos compostos de parcelas de amortização e juros, as quais devem variar em sentido inverso ao longo do tempo, enquanto a quantia representativa das amortizações cresce, a de juros tende a decrescer, sendo a lógica embutida em sua sistemática, a liquidação do empréstimo ao fim do prazo contratado, mediante as prestação (amortização + juros) calculadas de forma a permanecerem invariáveis.\r\n\r\nA utilização da 'Tabela Price', por si só, não significa capitalização indevida de juros no saldo devedor. Tal fato somente ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e de juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor. Tal prática, denominada de amortização negativa de capital, é verdadeira anomalia na 'Tabela Price', devendo caso a caso ser objeto de perícia especializada para sua constatação.\r\n\r\nNo presente caso, o expert assim se pronunciou acerca do fato, em resposta ao quesito nº 11, da parte Autora:\r\n\r\n“Sim, de acordo com a planilha da Ré (anexa ao lauto) verifica-se até o presente curso do financiamento a existência de amortizações negativas, ou seja, os valores das prestações não foram suficientes sequer para os pagamentos dos juros, existindo desta forma a figura da amortização negativa, valores estes que foram incorporados ao saldo devedor para após serem calculados os novos juros.”\r\n\r\nConfigurada, assim, a prática de Anatocismo na evolução do contrato assinado entre as partes, sendo tal evento frontalmente combatido por nosso ordenamento jurídico, a teor da Súmula 121/STF, que consigna: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” \r\n\r\nAssim, todas as vezes em que o valor da prestação foi insuficiente para quitação de parcela da amortização mais parcela de juros, o que deixou de ser efetivamente pago a esse título deverá ser contabilizado em apartado, ao invés de ser lançado ao saldo devedor, evitando-se, dessa forma a incidência de novos juros sobre os anteriores.\r\n\r\nVeja-se, por oportuno o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. \r\n\r\n- (...) Omissis\r\n\r\n- SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, sendo vedada pelo nosso ordenamento jurídico, entretanto, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Tem-se, então, que os valores que excederem aqueles programados pelo Sistema Francês de Amortização (amortizações negativas), devem ser acumulados em conta apartada, sofrendo a incidência somente de atualização monetária.\r\n\r\n- AMORTIZAÇÃO NEGATIVA OU INEXISTENTE. Consoante o regramento específico do SFH - arts. 5º, 6º e 10º do Lei n. 4.380/64 e art. 2º da Lei n. 8.692/93 - há obrigatoriedade do encargo mensal ser imputado para amortização do capital emprestado e ao pagamento dos juros pactuados; ou seja, ambas as parcelas deveriam sofrer abatimento mensal por conta do adimplemento efetuado pelo mutuário, revelando-se o direito à amortização mensal, bem como ao pagamento de juros do período.\r\n\r\n- Sendo insuficiente a prestação para fazer frente à amortização e aos juros devidos, não pode o credor, sponte sua, primeiramente direcionar a quitação integral da parcela de juros, e só após apropriar a importância que remanesceu na operação de amortização do capital. Tal procedimento prioriza a satisfação do serviço da dívida em detrimento do capital, em flagrante desconsideração à lei de regência e ao sistema de amortização contratado,\r\n\r\nque sempre garantem o pagamento de ambas as parcelas. \r\n\r\n- Impõe-se seja retomada a normalidade na relação contratual mediante respeito à proporção entre as parcelas de juros e de amortização concebida no sistema de fluxo de pagamentos eleito no contrato, mesmo na hipótese de o encargo mensal revelar-se insuficiente para o pagamento integral do compromisso; ou seja, a equação financeira do contrato deve ser observada durante todo o seu curso, apropriando-se o encargo mensal, proporcionalmente, entre juros e amortização da verba mutuada, se for ele insuficiente para quitação de ambos.\r\n\r\n- Para que se contorne a ocorrência do fenômeno do anatocismo, impõe-se seja efetuado tratamento apartado dos valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, os quais ficam sujeitos apenas à incidência de correção monetária, sem cotação dos juros contratados.\r\n\r\n- (...) Omissis” [Grifei]\r\n\r\n(TRF 4ª Região - AC 200471070027430/RS - 3 ª Turma - Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - D.E. 09/01/2008)\r\n\r\nConstatada, pois, no presente caso, o fenômeno da amortização negativa, que deverá ser corrigida, lembrando-se que, nos termos da Lei nº 4.380/61, art. 6º c/c Lei nº 8.692/93. art. 2º, parágrafo único, toda prestação mensal deve conter parcela de amortização e parcela de juros, devendo os valores que excederem aqueles programados pelo Sistema Francês de Amortização (amortizações negativas), ser acumulados em conta apartada, sofrendo tão-somente atualização monetária.\r\n\r\n5) Da cobrança do CES \r\n\r\nA cobrança do coeficiente de equiparação salarial acha-se com previsão na Resolução nº 36/69 do conselho de administração do BNH e Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN.\r\n\r\nAssim aduziu o perito judicial, no que pertine ao tema:\r\n\r\n“O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES consiste em uma taxa expressa em percentual, fixada no contrato de mútuo, a qual incidirá sobre o valor do encargo mensal, ou seja, da parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento. Tem como finalidade a correção das distorções originadas entre os reajustes do mutuário e a efetiva correção monetária aplicável nos financiamentos habitacionais, ou seja, tem por objetivo igualar as distorções entre o Plano de Equivalência salarial e a atualização monetária das prestações mensais.” (resposta ao questito nº 8, da parte Autora, à fl. 263)\r\n\r\nOcorre que, inobstante previsão regulamentar , necessário, ainda previsão contratual para sua cobrança, o que não se verifica no presente caso.\r\n\r\nEm resposta ao quesito nº 7, da parte autora, o expert assim consigna:\r\n\r\n“Sim, houve cobrança de CES no percentual de 15%. Quanto a existência de cláusula para sua cobrança, devo informar que no presente contrato não consta qualquer cláusula.”[Grifei]\r\n\r\nAssim, o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES pode ser exigido apenas quando contratualmente estabelecido (STJ - AgRg no RESP 893.558/PR, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJU de 27/08/2007), o que não é o caso no contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nNesse particular, a parte Autora comporta razão em sua inconformação.\r\n\r\n6) Do Seguro contratado\r\n\r\nNo tocante à taxa de seguro contida no contrato de financiamento, consigno que este seguro habitacional foi instituído pela Lei nº 4.380/64 (art. 14), estabelecendo que “os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”. Vale lembrar que se trata de um seguro obrigatório, cujo dispositivo restou revogado finalmente pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 24.08.01 (art. 8º). Entrementes, é de se constatar que a jurisprudência se inclinou no sentido de que esta última norma apenas facultou ao mutuante a escolha da melhor operadora de seguro. \r\n\r\nDigo ainda que o contrato de seguro é independente do seguro habitacional, com características próprias e por isto não pode ser comparado a outras modalidades de seguro. A CEF não possui poder próprio para estipular a quantia que entende devida, uma vez que é a SUSEP quem fixa o valor, baseados em critérios de mercado.\r\n\r\nCito como exemplo o seguinte aresto que permite a possibilidade de inclusão de seguro ao contrato de financiamento habitacional:\r\n\r\n“Não se pode afastar a obrigatoriedade do seguro habitacional,nem a incidência das normas de regência do sistema financeiro da habitação. A cláusula contratual que contempla a contratação do seguro com companhia seguradora determinada (no caso, a SASSE) é aceita com tranqüilidade pela jurisprudência pátria.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região; AC 19997009004046-4/PR; Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha; DJU 25/07/2001, pág. 295) \r\n\r\nPortanto, não vejo respaldo à alegação da parte Autora, no tocante à ilegalidade na cobrança do Seguro contratado.\r\n\r\n*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPosto isso, nos Autos do processo nº 2006.5101007845-9, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte Autora, nos termos da fundamentação, devendo a parte ré rever a execução do Contrato, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - No pagamento do encargo mensal que não suportar a amortização do capital emprestado e o juro pactuado, deverá o referido encargo ser utilizado respeitando-se a proporção entre as parcelas de juros e amortização contratualmente previstos; o montante de juro devido no mês e não quitado pelo encargo mensal pago deverá ser acumulado em conta apartada, onde sofrerá tão-somente a incidência de correção monetária;\r\n\r\nII - Deverá a parte ré estornar, como crédito para a parte Autora, todo o montante descontado a título de CES, desde a data da assinatura do contrato, sendo que tal valor poderá ser compensado com as parcelas vincendas do contrato, caso a parte autora assim o queira. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n16 - 2009.51.05.000326-5 MAURICIO DE CARVALHO NEVES E OUTRO (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x CAIXA SEGUROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCitem-se, devendo a 2ª Ré juntar, por ocasião da contestação, laudo de vistoria do imóvel, realizado pelo engenheiro/técnico da Seguradora, após comunicação do sinistro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (Adv. NIVEA MARIA DUTRA PACHECO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 35/39 . (...)\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação supra, decretar a nulidade da sentença de fls. 346/353, devendo o procedimento retornar ao momento em que foi julgada antecipadamente a lide em relação à UFF, ora embargante, devendo ser, logo após decurso do prazo recursal, aberta vista dos autos à UFF para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar justificadamente as provas que pretende produzir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001276-2 THEREZA LEITE DOS SANTOS (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 364 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001290-7 MILTON PEREIRA (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 361 . (...)Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo analisar os autos, verifiquei que os documentos juntados às fls. 42/46 não dizem respeito a estes autos, de modo que devem ser desentranhados e juntados à contracapa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000928-7 SOCIEDADE ESPIRITA JESUS ESCOLA (Adv. MARGARETH CUNHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 42/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2008.51.05.000928-7, julgo procedente o pedido formulado para, nos termos da fundamentação, condenar o réu em obrigação de emitir declaração de vontade, qual seja, a de expedir o Certificado de entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com data retroativa a janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei.\r\n\r\nInforme-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.013987-0 o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000984-6 RAMON GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 185/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...0 Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, confirmando a participação de RAMON GUIMARÃES TEIXEIRA no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), condicionando sua graduação a Terceiro-Sargento independentemente de vaga, a partir de 17/12/2007, à satisfação dos demais requisitos regulamentares, além da participação no Estágio ora confirmado e do requisito temporal quinze (15) anos ou mais de efetivo serviço.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, informe-se o Relator do Agravo, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001813-6 FABIANA CABRAL SILVA (Adv. CAMILLA RIBEIRO ALALUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante das cópias juntadas às fls.33/37 verifica-se que não há a prevenção apontada. \r\n\r\nDesentranhem-se as fls.39/51, grampeando-as à contracapa vez que não dizem respeito à fase atual do processo.\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNa inicial foi dado valor à causa em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deve ser processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001834-3 DULCE MARIA SOARES DECCACHE (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 362/363 . (...)Verifico que a autora, instada a recolher o valor das custas, as quais são devidas, haja vista a ausência de isenção, ou juntar declaração de hipossuficiência, ela permaneceu silente, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001863-0 REINALDO BIRAL BERALDINE (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nInstada a parte autora a se manifestar para justificar o valor atribuído à causa, peticionou requerendo a retificação do valor para R$ 2.000,00 e sua redistribuição ao Juizado Especial. Com a retificação do valor da causa efetuado pela parte, ocorre o enquadramento à hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, o feito deve ser processado pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000318-6 JOAQUIM RODRIGUES MOUTINHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2005.51.05.001626-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x HAMILTON JOSE WERNECK MOUTA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 49/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,38. \r\n\r\n. (...)Dispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, conforme fundamentação, acolhendo o pedido formulado nos autos da ação em epígrafe para condenar os réus, cumulativamente, nas seguintes sanções previstas no art. 12, III da Lei nº 8.249/92:\r\n\r\n1) Ressarcimento do dano causado ao Erário Público Municipal no exato montante que deixou de ser repassado pelo FNDE ao Município de Nova Friburgo durante a suspensão do repasse de verbas, corrigido monetariamente;\r\n\r\n2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e 6 meses;\r\n\r\n3) pagamento de multa civil correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração integral recebida pelos réus ao tempo que exerceram cargo na Administração Pública Municipal, devidamente corrigido.\r\n\r\nDeixo de condenar os réus em honorários de advogado, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido o prazo in albis, subam, para que o TRF da 2ª Região aprecie a remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x RITA MARQUES LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citada(fl.46) a parte ré não pagou a dívida. A exeqüente, então, requereu a penhora on line do valor correspondente à dívida cobrada nestes autos.\r\n\r\nAlterado pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, o inciso I, do art. 655, do CPC, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira. \r\n\r\nA referida lei introduziu ao CPC o art. o art. 655-A. Determina este: \r\n\r\n“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de penhora de dinheiro, em depósito ou em aplicação em instituição financeira pertencente à ré até o montante de R$ 21.731,69, referentes aos contratos indicados na inicial cujos nºs. são: 19.0260.400.200-98, 19.2060.400.236-07, 19.2060.400.267-03, 19.2060.400.272-62, 19.2060.274-24, 19.2060.400.297-10, e sirvo-me do convênio com o Banco Central do Brasil (BACENJUD) para bloquear eventuais contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras. \r\n\r\nDefiro ainda o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe, em trinta dias, sobre a existência de veículos em nome da ré.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.000712-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LIDER DE FRIBURGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 360 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nConsiderando a manifestação da parte exequente (CEF) à fl. 37 e documentos de fls. 38/47, na qual esta informa que os executados (Líder de Friburgo Comércio e Representações Ltda ME, Antônio Fernando Pinho Loureiro e Carlos Jorge Pinho Loureiro) quitaram espontaneamente o débito então questionado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeçam-se mandados de penhora e avaliação, pois apesar da parte ter apresentado embargos a execução este não obsta mais o prosseguimento da execução.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.05.001693-0 PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nDefiro desde já a produção de prova documental cuja juntada deverá ser feita no prazo de 30 dias, a contar do prazo supra. Ressaltando que os autores deverão trazer os documentos indicados a fls. 216, além de outros necessários para o deslinde da causa. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, vindo-me conclusos para sentença, em seguida.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0500557-9 NEIDE DE OLIVEIRA (Adv. FABIO ALVES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, FERNANDA CASTRO C. GUERRA). . Tendo em vista que não foi conhecido o agravo de instrumento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abra-se vista às partes, por quinze dias sucessivos, iniciando-se pelo autor para os requerimentos de direito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (Adv. DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA). . Defiro integralmente os requerimentos do MPF e determino que a ré, no prazo máximo de trinta dias, ultime o convênio com o PROCON, trazendo aos autos cópia do instrumento e promova a veiculação do programa na forma determinada pelo parquet às fls.252/255.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2009.51.05.000095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO). . (...)Isto posto, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO à presente impugnação, mantendo o valor da causa fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo em vista a fundamentação supra.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da ação Ordinária/Imóveis, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. \r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.05.000180-3 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . À CEF sobre os embargos, no prazo de lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.05.000295-3 CATV SAT LTDA (Adv. DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . À União Federal (PFN) sobre o pedido de fl. 325, em cinco dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciado-se pelo autor para ciência e manifestação sobre os documentos juntados ao feito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.05.001242-6 ASLENE OLIVIA LENGRUBER WERNECK ORLANDO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para, em quinze dias, proceder ao integral cumprimento do decidido nos autos e apresentar planilha com os valores eventualmente devidos à parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora por trinta dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000718-7 MARIA HELOISA CAMARA LOBOSCO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x AUGUSTA SILVA LOBOSCO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada Augusta Silva Lobosco para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nDesnecessária a abertura de vista ao INSS para apresentação de contra-razões vez que tempestivamente as apresentou (fls.93/95). \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.05.001364-5 LEILA CHELLES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS CARDOSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Retornem os autos ao perito para que responda aos quesitos da Caixa Seguradora (fl.101), em cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.002063-1 ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. MARILENA DE FARIA SARMENTO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Considerando que foi proferida decisão nos autos da impugnação ao valor da causa em apenso, determino o cumprimento do restante das determinações contidas na assentada de fls. 153/154, devendo ser aberta vista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais, vendo, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0053162-7 PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Comprove a CEF, em máximos trinta dias, o cumprimento integral do que restou julgado nos autos dos embargos a execução em apenso, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.000752-3 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA (Adv. NAO CADASTRADO) x FATIMA DE LOURDES CASARIM (Adv. ALESSANDRO VIANELLO). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciado-se pela autora, para indicação das provas que pretendem produzir justificadamente.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.001953-7 CHENAVE INDUSTRIA E COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora para, em cinco dias, se manifestar expressamente sobre a petição da CEF que informa concordar com o pedido de desistência, desde que o autor arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários).\r\n\r\nAnuindo o autor, venham para extinção do feito.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n45 - 2006.51.05.000165-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MANOEL JOSE DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA). . Ao MPF em réplica.\r\n\r\nApós, intimem-se o município de Sumidouro e a União Federal (AGU) para manifestação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.05.000765-0 NEW BOYS TRANSPORTES DE ENCOMENDAS LTDA (Adv. ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, PATRICIA CANTO CONDACK) x SUBDELEGADO DA SUBDELEGACIA REGIONAL EM NOVA FRIBURGO - MTE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.001550-0 CARLOS JOSE BORGES CARDINOT (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nMantenham-se os autos na Secretaria por 30 dias para eventuais requerimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n48 - 2008.51.05.001013-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Revejo parcialmente a determinação de fl.72 e defiro às partes o prazo comum de cinco dias para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para a homologação da restauração.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001014-9 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Às partes, no prazo comum de cinco dias, para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para a homologação da restauração.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.001015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Revejo parcialmente a determinação de fl.85 e defiro às partes o prazo comum de cinco dias para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para a homologação da restauração.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.001043-5 MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À Secretaria do Juízo para que reordene as peças constantes dos autos em ordem cronológica, anexando todos os documentos produzidos em razão desta restauração, ao final.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes por dez dias (prazo comum) para que digam se possuem alguma objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária, venham para homologação da restauração com a devida urgência.\r\n\r\nA CEF deverá ser manifestar, ainda, sobre o pedido de desistência no prosseguimento do feito principal (ação ordinária nº.20015105000810-0) apresentado pela autora, no qual informa a renegociação da dívida e que o pagamento das custas e honorários se dará diretamente à ré, na via administrativa. \r\n\r\nHá requerimento da autora, ainda, para que os valores depositados em conta à disposição do Juízo sejam destinados à amortização/liquidação do débito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 97.0051088-3 MARIA MARLENE MACHADO MARCHON E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Ao setor de distribuição para substituição de Maria Marlene Machado Marchon por Umbelino Marchon (fls. 214). \r\n\r\nEm seguida, expeça-se RPV em favor do substituto no valor de R$ 217,0l (fl. 127).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o beneficiário para levantamento.\r\n\r\nPor fim, retornarem ao arquivo, dando-se ciência ao INSS.\r\n\r\n53 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARY VENIR OUVERNEY (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GUNTER REITEBERGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DACYR AGOSTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CELESTE MERECCI ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DE SOUZA SERRAO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FLORIPES MENDES CALDERARO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Aos autores para que requeiram o início da execução na forma do art.730 do CPC, observando a existência de cálculos feitos pelo contador judicial e aceitos pelo INSS, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 98.0600106-0 JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 407,30, especificado à fl. 158, no prazo de 15 (quinze) dias. (Autorizo a Secretaria a pesquisar o atual domicilio do autor junto à Receita Federal). \r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para o que for de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.05.000543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado constante de fl.128, proceda-se à baixa deste autos e o prosseguimento da execução nos autos em apenso (970053162-7). Os presentes embargos deverão permanecer apensos ao principal e arquivados em conjunto com aquele, oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2003.51.05.001558-7 NILZEA FIGUEIRA DA SILVA REP/ POR JUAREZ FIGUEIRA DA SILVA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora para requerer o que for de direito, em máximos trinta dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado à fl. 290.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001016-2 MARIA RITA REIS MONNERAT DE AZEVEDO (Adv. FELIPE STUTZ MONNERAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para dizer se possui objeção à restauração dos autos no estado em que se encontra.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 746348"
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Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA DAS GRAÇAS MOURA (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA FERNANDES FARIA (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DA SILVA (Adv. VANEA DENIZE PERISSE BUCSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,27. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ESDRES SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN GOMES LINHARES (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEMO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimar às partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MARIA LEITE (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA DA COSTA BORBOREMA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SIMAO DOS REIS (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA CARLOS DE ARAUJO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 745260"
                            ],
                            "745523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS MENDES (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001556-2\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nAjuiza a parte aurora a presente demanda, objetivando que a União se abstenha de descontar o Imposto de Renda relativo ao resgate de previdência complementar, eis que já houve tributação na fonte quando dos recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nOs documentos acostados à petição inicial comprovam que a autora efetuou contribuições em favor de entidade de previdência complementar sob a égide dos regimes estabelecidos tanto pela Lei 7.713/88 quanto pela Lei 9.250/95, iniciando o resgate dos valores em março de 2004, quando se aposentou.\r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em relação às contribuições para as entidades de previdência privada feitas durante a vigência da Lei 7.713/88 e que, portanto, já foram tributadas na fonte, não é cabível nova incidência de imposto de renda sobre os valores dos benefícios no momento do resgate, sob pena de ocorrência de bis in idem.\r\n\r\nOcorre que, no tocante às contribuições recolhidas sob o regime da Lei 9.250/95 - que passou a admitir a dedutibilidade, da base de cálculo do IR, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada - legitima-se a sujeição ao imposto de renda, na época do recebimento dos benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas, eis que deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\nSobre o tema, menciono, por oportuno:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713/88 E 9.250/96. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada após a publicação da Lei 9.250/95.\r\n\r\n2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do plano de previdência privada, sob que regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.\r\n\r\n3. Recolhidas as contribuições sob o regime da Lei n.º 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento, os benefícios e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do \"bis in idem\". Por outro lado, caso o recolhimento tenha se dado na vigência da Lei n.º 9.250/95 (a partir de 1.º de janeiro de 1996), sobre os resgates e benefícios referentes a essas contribuições incidirá o imposto. (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 28.02.2007, DJ 02.04.2007; e EREsp 380.011/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 13.04.2005, DJ 02.05.2005).\r\n\r\n4. Desta sorte, afigura-se evidente o direito do autor à isenção pretendida, na medida em que a decisão monocrática acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria, e ainda, que o autor contribuiu para o regime de previdência privada parcialmente sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante.\r\n\r\n5. Configuração da afronta ao art. 485, V, do CPC, haja vista a violação a dispositivos literais de lei, quais sejam os arts. 43, II do CTN e 33, da Lei 9.250/95, bem como jurisprudência remansosa desta Corte Superior. (Precedentes sobre a matéria à época do trânsito em julgado do acórdão rescindendo: REsp 302.380/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.04.2001, DJ 27.08.2001 ; REsp 309.215/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.05.2001, DJ 13.08.2001 ; AgRg no Resp 180667, 2ª TUrma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/10/2001).\r\n\r\n6. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELIC devem incidir somente a partir de 1º/01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, a título de juros moratórios, apenas da Taxa SELIC.\r\n\r\n7. Recurso especial provido, para julgar procedente a ação rescisória, declarando isenta do imposto de renda a parte do benefício proporcionalmente resultante das contribuições feitas pelo Recorrente sob a égide da Lei 7.713/88, e reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente, na forma da fundamentação expendida, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência.” (STJ - 1a Turma - REsp 1022297 - Processo: 200800099125/RS - Rel. Luiz Fux - DJE 07/08/2008);\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO: INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADA AOS TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO - MÉRITO: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF - ART. 6º, VII\", \"B\", DA LEI 7.713/88 - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Recurso especial que, em relação ao art. 6º, VII, \"b\", da Lei 7.713/88, deixou de atacar o fundamento do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. \r\n\r\n2. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 289.398/DF, pacificou entendimento de que na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação.\r\n\r\n3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão \"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.\r\n\r\n4. Entendimento firmado pelo acórdão, na linha da jurisprudência desta Corte, no sentido da não-incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao resgate das contribuições e aos benefícios da complementação de aposentadoria decorrentes de contribuições pagas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\n5. Sobre os benefícios correspondentes às complementações recebidas na vigência da Lei 9.250/95, contudo, deve incidir a exação, porque ao contribuinte foi permitido deduzir da renda bruta os valores dessas contribuições.\r\n\r\n6. Recurso conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.” (STJ - 2a Turma - REsp 882990 - Processo: 200602018551 / PE - Rel. Eliana Calmon - DJE 11/04/2008);\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N. 7.713/88 - ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECONHECIMENTO - PRETENDIDA INEXIGIBILIDADE VITALÍCIA DE 1/3 DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Correto o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da não-incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria, para os beneficiários da entidade, relativamente às parcelas recolhidas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, período de vigência da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n2. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. 9.250/95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições recolhidas após a vigência da norma inovadora. Recurso especial improvido.” (STJ - 2a Turma - REsp 72886 - Processo: 200701739407 / DF - Rel. Humberto Martins - DJ 25/09/2007, p. 234) (sem grifos no original).\r\n\r\nNo caso presente, não há prova inequívoca de que a tributação, pelo imposto de renda, tenha sido efetuada sobre a totalidade dos valores percebidos a título de complementação de aposentadoria, sem ressalva das contribuições vertidas no período em que vigente a Lei 7.713/88, o que implicaria em fato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou à repetição do indébito, observado o prazo prescricional previsto no artigo 168, do CTN (tese dos cinco mais cinco).\r\n\r\nCom efeito, trata-se de causa que exige dilação probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nessa esteira, o recente entendimento manifestado pela E. Segunda Turma Recursal, no julgamento do Recurso Inominado de Sentença Cível nº 2005.51.51.083969-8/01, de relatoria do MM. Juiz Cássio Murilo Monteiro Granzinoli, ocorrido em 03 de março de 2009, cuja ementa, voto condutor e acórdão ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE INTERRUPÇÃO DE DESCONTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE 1º.01.1989 A 31.12.1995. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ATUARIAIS COMPLEXOS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO CÉLERE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nVOTO\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença cível proferida pelo Juízo do 2º JEF do Rio de Janeiro, exarada às fls. 48/51, que julgou improcedente o pedido autoral, movido em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a interrupção do desconto de imposto de renda e a repetição dos respectivos valores a esse título recolhidos por ocasião do pagamento da complementação de aposentadoria mantida pela entidade de previdência privada (RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRecurso autoral às fls. 52/65 postulando a reforma integral do julgado e reiterando os pedidos iniciais.\r\n\r\nContra-razões às fls. 70/74 pugnando pela manutenção da sentença de improcedência.\r\n\r\nÉ a síntese do necessário.\r\n\r\nA matéria discutida nestes autos possui jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça aparentemente favorável ao acolhimento da tese autoral, sob pena de ocorrência de bitributação. Veja-se, por exemplo, as ementas a seguir parcialmente reproduzidas:\r\n\r\n“(...) II - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o resgate das contribuições pessoais vertidas pelos participantes aos fundos de previdência privada durante a vigência da Lei nº 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), porquanto, naquele período, não havia autorização para que o contribuinte deduzisse tais contribuições da base de cálculo do tributo.\r\n\r\nIII - Na sistemática da Lei nº 9.250/95, autorizada a dedução das contribuições, tornou-se exigível o imposto de renda em face da eventual devolução ou resgate.\r\n\r\nIV - O art. 6.º, VII, b, da Lei 7.713/88, estabelecia isenção (rectius, não-incidência) do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos de capital correspondentes às contribuições dos participantes ao fundo de pensão, desde que já tributados na fonte. Exceptiva não configurada na hipótese. Precedentes: EDcl no REsp nº 1.035.493/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26.06.2008; REsp nº 437.227/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.05.2006. (...)” (AgRg no REsp 1038948 / DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJE 10.11.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). (...)” (REsp 1012903 / RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 13.10.2008)\r\n\r\nNão obstante, existe uma questão preliminar que não pode ser superada.\r\n\r\nÉ que para possibilitar a apuração do montante do alegado indébito, será necessário um complexo cálculo atuarial que deverá considerar o valor efetivamente vertido pela parte autora, apartado da parcela a cargo do empregador e do montante resultante da remuneração do capital empregado no fundo de pensão, tudo no período compreendido entre 1º.01.1989 e 31.12.1995.\r\n\r\nOutrossim, vale dizer, tal matéria insere-se no rol daquelas que exigem provas complexas, in casu, os aludidos cálculos atuariais, fato que provocou inclusive manifestação do Plenário destas Turmas nos exatos termos da deliberação a seguir transcrita: \r\n\r\n'13 - Deliberou-se que ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado.' (ATA DA 5ª SESSÃO CONJUNTA DA 1ª E 2ª TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 04/09/2008, ÀS 14:00H.)\r\n\r\nNessa perspectiva, tendo em vista as singularidades próprias do rito dos Juizados Especiais Federais, mostra-se inviável o declínio de competência para uma das Varas Cíveis desta Seção, já que trabalham com procedimentos diversos e, em muitos casos, incompatíveis com este rito simplificado.\r\n\r\nAdemais, caso assim se procedesse, estaria sendo posta em risco a própria celeridade que se pretende atingir com a medida, diante da eventual possibilidade, ainda que remota, de ser suscitado conflito negativo de competência.\r\n\r\nPor conta disso, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Enunciado n.º 11 destas Turmas Recursais, verbis:\r\n\r\n'No caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.'\r\n\r\nAssim sendo, ante todo o exposto, tendo em conta que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais privilegia a prolação de provimento judicial líquido, voto no sentido de CONHECER do recurso da parte autora e, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência dos Juizados Especiais Federais para conhecer e julgar causas complexas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e debatidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes Federais da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e, de ofício, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator, Juiz Federal Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, acompanhado pelos Juízes Federais Manoel Rolim Campbell Penna e Carlos Alexandre Benjamin.” (sem grifos no original).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciação e julgamento de causas complexas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARGARIDA TEIXEIRA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA COSTA MARQUES (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SYLVIO MEDEIROS LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE REGINALDO BATISTA SALOMAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANSELMO LIMA DA SILVA (Adv. ALEXSANDRE DA COSTA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZINHA NAZARE SCHUINDT DE CASTRO NUNES (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRENO MARIA STELLA ORLANDO (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUZY CABRAL GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FREITAS (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE CAETANO BERBAT (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)“\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MATULJA BERCOT (Adv. RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO CARVALHO DA COSTA (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)“\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVESTRE LEAL (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PEREIRA BARBOSA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PEREIRA BARBOSA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL PEREIRA BARBOSA (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA (Adv. PAULO LAMBLET JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE FAJARDO VIANA (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).”\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIBA MANSUR (Adv. ELIAS ANTONIO RAMOS BARBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)“\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIA FREZ (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se protocolou o requerimento administrativo do benefício pleiteado, comprovando nos autos o seu desfecho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VANTOIR NEVES (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se protocolou o requerimento administrativo do benefício pleiteado, bem como o seu desfecho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 46/51 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré às fls. 110/111, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 14h45min.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ TURQUE DA ROCHA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n25 - 2008.51.55.000937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE RIBEIRO PECLI (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 61/68 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré às fls. 70/75, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda da resposta pelo Perito do Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial e dos novos esclarecimentos.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001440-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DA FONSECA BIZZO (Adv. ANDERSON QUINTES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, pleiteando a revisão da defasagem ocorrida no mês de fevereiro de 1994, com a daquele mês, no percentual de 39,67%, sobre os salários-de-contribuição que integram o cálculo do salário-de-benefício. \r\n\r\nPara que o beneficiário faça jus à incidência do IRSM, é necessário que no cálculo da RMI do benefício tenha sido utilizado o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nVerifica-se dos autos que o benefício de pensão por morte da parte autora é oriunda de uma aposentadoria por idade rural, de seu falecido esposo, com início em 09/09/1996, sendo que este tipo de benefício é concedido sem a utilização de salários de contribuição, não tendo, portanto, interesse de agir na presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.55.005551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA FRANCO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, extratos da conta vinculada ao FGTS relativos ao vinculo trabalhista objeto do pedido de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.005662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLÉZIO DA SILVA (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em 04 de dezembro de 2007, visando a aplicação do índice de 84,32% até o limite de Cr$ 50.000,00 correspondente à variação do IPC. Foi proferida sentença de improcedência às fls. 44/47, sob alegação de não prevalecer o índice pleiteado. \r\n\r\nEmbargos opostos às fls. 50/53, que afirmam obscuridade e omissão na sentença retro. Obscuridade quanto à improcedência do pedido ser com ou sem resolução do mérito; omissão por não haver sido analisado o pedido de liminar contido na inicial, bem como o da inversão do ônus probandi, além do argumento de não haver sido observado pelo Juízo o saldo da conta-poupança do autor.\r\n\r\nNo que tange ao pedido ser julgado com ou sem resolução do mérito, resta claro que, ao julgar o pedido improcedente, a sentença resolveu o litígio, o cerne da questão, rejeitando o próprio pedido do autor. Assim, não resta dúvida quanto a análise do mérito da questão.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de liminar e inversão do ônus probandi, verifica-se que tais pedidos já foram analisados e esgotados pelo Juízo na decisão de fls. 21, não se justificando qualquer reapreciação em sede de sentença.\r\n\r\nIgualmente não procede a alegação contida nos embargos de que este Juízo “(...) antecipou-se no feito e antes mesmo de determinar a exibição do documento pleiteado, julgou já haverem sido aplicados os índices questionados. Ora, se não há certeza do numerário, não há que se falar qual índice deverá ser aplicado. Se o índice dos poupadores que possuíam até NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) ou o índice daqueles que possuíam valores acima de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados).” Um olhar mais atento à petição inicial (fls. 01/14), mas precisamente à fl. 14, item VIII, nos revela que o pedido foi feito com base no índice de 84,32% ATÉ O LIMITE DE Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nPara melhor elucidação, transcrevo o mencionado pedido: “Seja creditado o índice de 84,32% até o limite de Cr$ 50.000,00 correspondente à variação do IPC verificada no mês de março de 1990 ao saldo da conta-poupança disponível ao autor e não transferidos ao Banco Central, devidamente atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, no seu caso, de juros remuneratórios e capitalizados anualmente de 6%;” (grifo nosso). A apreciação de índice diverso do pedido na inicial e sua aplicação nos valores acima dos Cr$ 50.000,00, gerariam um julgamento extra petita, ou seja, fora dos limites da lide. Situação diversa da encontrada no presente caso, eis que o julgamento da lide observou rigorosamente os limites do pedido autoral.\r\n\r\nA não manifestação do Magistrado, a respeito de questão suscitada na inicial, geraria um julgamento citra petita e não extra petita como alegado pelo Patrono da parte autora à fl. 51 dos autos. \r\n\r\nDestarte, não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada, não merecem prosperar os presentes embargos. \r\n\r\nAnte o exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LOBATO DE FREITAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...).”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.55.003903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIMANI (Adv. JOAO FABIANO TERRA VELLOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO: \r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 745523"
                            ],
                            "746695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho de mesma natureza, integrante da aposentadoria, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR MARIA DA ROCHA OLIVEIRA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado o pagamento da gratificação de desempenho GDATA nos mesmos valores percebidos pelos servidores da ativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da desta decisão, bem como, querendo, emendar a inicial, a fim de acrescentar, se houver, outra Gratificação de Desempenho de mesma natureza, integrante da aposentadoria, desde que recebida em valor inferior aos servidores em atividade.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SERGIO DA COSTA (Adv. NATHALIE DE PROENCA ROSA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de estipulação de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nAlega que o último cheque de uma compra financiada pelo Banco FINASA foi devolvido pelo motivo 12, em 15 de janeiro de 2006, ensejando o protesto do título pelo Cartório do 1o Ofício de Vila Velha, localidade onde residia na ocasião. Sustenta que, não obstante quitada a dívida através de depósito bancário realizado em 09/02/2006, obtendo do credor regular comprovante, foi surpreendido com a inscrição de seu nome no SERASA, solicitada pela ré, que permanece até o momento em razão de injustificável omissão.\r\n\r\nOs documentos trazidos pelo autor às fls. 11/14 comprovam a regularização da dívida havida com o Banco Finasa S/A, relativa ao cheque de nº 00169, da Agência 0173 do Banco 104, Conta Corrente 0010306622, com data de emissão em 15/01/2006, devolvido pela alínea 12.\r\n\r\nO documento acostado às fls. 15 comprova, por seu turno, que em 22/08/2008 permanecia o registro do nome do autor no SERASA, em razão de cheque proveniente da Agência 0173 - Vila Velha, com data de ocorrência em 02/02/2006.\r\n\r\nMuito embora não conste do aludido documento o número do contrato / conta corrente ou o valor da dívida, há forte indício de que esta efetivamente corresponda àquela objeto de quitação. Assim, conquanto não haja também qualquer elemento que comprove a comunicação da regularização do débito à CEF, de forma a caracterizar eventual conduta ilegítima de sua parte, há que se conceder a medida pretendida, em relação ao débito noticiado no presente feito, eis que incontroversa a quitação.\r\n\r\nAdemais da presumida boa-fé do consumidor dos serviços, é de se presumir, também, os transtornos notoriamente causados pela inscrição em cadastro de maus pagadores.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que promova, no prazo máximo de 48 horas, a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao cheque de nº 00169, agência 0173, conta corrente 0010306622, com data de emissão em 15/01/2006, ou se abstenha de efetuar sua inscrição, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido formulado pela parte autora para emenda da petição inicial (fls. 60/61). Mantenho a decisão proferida na fl. 59. \r\n\r\nCumpram-se as determinações constantes da decisão da fl. 59. Intime-se. Cite-se. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINA MARIA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MAYCON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApresentada a renúncia, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa, conforme determinação a seguir(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.05.001230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PARA CANTELMO (Adv. BRUNO SERAFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO EM ANEXO:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MONTEIRO LONGO BITTENCOURT SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO EM ANEXO:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO EMMERICK (Adv. RULIAN EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO EM ANEXO:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA LAUREANO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO EM ANEXO:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 746695"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NITH DE SOUZA (Adv. JORGE NITH DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000997-1 \r\n\r\nAUTOR: JORGE NITH DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAM ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001263-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE WILLIAM ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação do Contador Judicial (fls. 132). Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004834-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI VIEIRA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1º de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1º de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002740-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo RÉU no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA COSTA OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003349-7 \r\n\r\nAUTOR: VALERIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEITE PEREIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003581-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LEITE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ADOLFO TEIXEIRA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003826-4 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA ADOLFO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GABRIEL (Adv. VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005702-7 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO GABRIEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ncomprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado;\r\n\r\napresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GUEDES CAVALCANTE (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007807-3 \r\n\r\nAUTOR: NELSON GUEDES CAVALCANTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como a prioridade no processamento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos seus extratos de FGTS que comprovem os depósitos de todo o período constante de seu pedido inicial ou declarar categoricamente que não os possui. Caso não possua os extratos, deverá diligenciar junto às entidades bancárias depositárias do FGTS à época ou junto às suas sucessoras para obtenção dos mesmos, devendo informar o juízo o prazo dado pela entidade bancária para o fornecimento dos extratos. Prazo: dez dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, fornecer os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora de todo o período suscitado nos presentes autos. Caso não detenha os extratos de todo período, deverá apresentar, ainda assim, extrato parcial do período posterior à centralização das contas de FGTS e indicar nome e endereço da entidade bancária que detém atualmente os extratos referentes ao restante do tempo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGERIO LOPES NASCIMENTO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000188-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROGERIO LOPES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança no ano de 1989 ou ano posterior.\r\n\r\nCumprido, Cite-se para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos da conta-poupança da parte autora referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES LOPES DAUD (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000770-3 \r\n\r\nAUTOR: MERCEDES LOPES DAUD\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar sua legitimidade para figurara no pólo ativo, bem como para apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA COUTO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000806-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA COUTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente a resolução do problema;\r\n\r\nregularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data);\r\n\r\nadequar o pedido ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\napresentar pedido condenatório relativo ao pagamento de valores referentes ao PIS, considerando que o pedido formulado se limita a concessão de liminar;\r\n\r\ncomprovar sua inscrição em qualquer dos cadastros de maus pagadores motivada por ação da Ré;\r\n\r\napresentar comprovante dos valores sacados;\r\n\r\napresentar extrato comprovando que o valor que deveria receber é o mencionado na petição iniciaL (R$ 1.600,00);\r\n\r\nconsiderando que o benefício que recebe é assistencial, comprovar que faz jus ao levantamento de valores referentes ao PIS e ao FGTS.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CEREJO (Adv. MARCOS WILLIAM ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000978-5 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA CEREJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente a resolução do problema.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001111-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE JESUS CANUTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001111-1 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE JESUS CANUTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para: a) emendar a inicial, no prazo de dez dias, de modo a adequar o pedido ao limite de sessenta salários mínimos, visto que a pretensão autoral - itens 5 e 6 do pedido (fls. 13/14) - ultrapassa o referido limite; b) comprovar ter requerido administrativamente a solução do problema. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.70.005161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BATISTA REGO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005161-6 \r\n\r\nAUTOR: MARTA BATISTA REGO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (AUTOR) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o prazo para resposta e comprovado o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.000255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA TEIXEIRA DE SOUZA LOURENCO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000255-5 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA TEIXEIRA DE SOUZA LOURENCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes para que digam se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.000652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.000700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000700-0 \r\n\r\nAUTOR: CLARA MARIA TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para resposta e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000928-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VICENTE FERREIRA SILVA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001346-2 \r\n\r\nAUTOR: MAURICIO VICENTE FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 106/109 atestou que o Autor é portador do vírus da imunodeficiência humana (SIDA) desde 2003, doença que o torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapacitado para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 106/109), as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, “não apresenta condições de realizar uma rotina diária de trabalho”, ou seja, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSobre as impugnações constantes às fls. 114/116 e 117/120, manifeste-se a ilustre perita no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta da perita, dê-se vista às partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PINTO DE PAIVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001437-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE PINTO DE PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (PARTE AUTORA) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE MARCELINO DOS REIS (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SOARES DA SILVA (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR PERSICO TORRES (Adv. RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE PONTES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000086-1 \r\n\r\nAUTOR: JORGE BARBOSA DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 18/65 atestaram que a parte autora é portadora de cardiopatia e hipertensão arterial grave, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 65), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 514.159.822-1 - fls. 60). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 23/04/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ABIMAEL LEITE LIMA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PARDAL OZORIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000894-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEUZA PARDAL OZORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (CARDIOLOGIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CLAUDINO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000896-3 \r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ vista de ser a autora relativamente incapaz, regularize sua representação, apresentando instrumento público de mandato ou comparecendo, juntamente com sua mãe e seu patrono, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes ao advogado, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nComparecendo a parte autora, sua representante e o advogado, outorgada a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO PEREIRA DE PONTES (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000916-5 \r\n\r\nAUTOR: CLEBIO PEREIRA DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porven tura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY DORNELLES DO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000925-6 \r\n\r\nAUTOR: LADY DORNELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por idade à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LEAL DE ALMEIDA (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000939-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para esclarecer comprovadamente se há contribuições previdenciárias do falecido após fevereiro de 92.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GERALDA DE JESUS (Adv. ADILEIA TRIANI COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000954-2 \r\n\r\nAUTOR: CECILIA GERALDA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nI- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AMANCIO DA CONCEICAO (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA, MARLENE FARIA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000956-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópia da carteira de identidade da declarante de fls. 8.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo concessório que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.000985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000985-2 \r\n\r\nAUTOR: TEREZA FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para apresentar fatos e fundamentos de forma clara e objetiva, pedido certo e determinado, bem como para especificar quanto pretende a título de dano moral e material, de forma que o somatório não ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, regularizar o instrumento de mandato (falta-lhe data).\r\n\r\nV- Intime-se, ainda, a parte autora esclarecer e comprovar a doença que a acomete, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO SOARES ANSELMO (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000988-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ AUGUSTO SOARES ANSELMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (2004.5160.015179-0), a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom as cópias, venham os autos conclusos para análise da prevenção.\r\n\r\nCom a declaração do autor nos termos acima, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 12), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição cor respondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 11), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\nb) calculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SANTANA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000998-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001008-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação dos filhos do “de cujus” que possuem menos de 21 anos e que constam como dependentes na pensão em questão junto ao INSS.\r\n\r\nCumprida a determinação, à SEDIG para incluí-los no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista os interesses conflitantes, nomeio desde já, como curadora especial dos menores de 18 anos, o Dr MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, OAB/RJ 99099, que deverá ser intimado da nomeação.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo que os menores de 18 anos serão citados na pessoa de seu curador especial (endereço do advogado: Rua São João, 70, loja, Comendador Soares, Nova Iguaçu e/ou Rua Otilia, 1504, grupo 201/205, Centro, Queimados, RJ- Tel 3045.4572 / 2665-1992 / 9164-9790).\r\n\r\nApós a apresentação da contestação, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001029-5 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a relação de eventuais dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.001032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ROCHA DA SILVA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001032-5 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para especificar a doença que a acomete, bem como para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BANDEIRA AZEVEDO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001036-2 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA BANDEIRA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC. Caso a parte autora pretenda a concessão de auxílio-doença, deve comprovar a qualidade de segurado à data do requerimento juntado aos autos. Caso pretenda a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, deve comprovar o respectivo requerimento administrativo negado pela Autarquia Ré.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ROCESSO: 2009.51.70.001057-0 \r\n\r\nAUTOR: LEILA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar certidão de óbito do instituidor da pensão, bem como apresentar a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI do benefício que instituiu a pensão (NB 101.030.174-5). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente, à Contadoria para:\r\n\r\na) calcular quais seriam a RMI e a RMB corretas, aplicando o percentual de 39,67%, correspondente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição constantes da memória de cálculo existente nos autos, bem como a aplicação da compensação do reajuste que prevê a Lei 8.880/94;\r\n\r\nb) apresentar a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela da Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.001081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA SANTOS LEMOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001081-7 \r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRA SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer cópia da identidade da declarante de fls. 11. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para comprovar que requereu o benefício até 30 dias da data do óbito do instituidor da pensão, como preconiza a norma que versa sobre a matéria (art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GEMINO (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001083-0 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA GEMINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES IOTTI (Adv. GABRIEL JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001105-6 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO GOMES IOTTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nI- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nII- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nIII- Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente o benefício assistencial que ora pleiteia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica (psiquiatria).\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CORDEIRO (Adv. LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001112-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, atribuir valor à causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001127-5 \r\n\r\nAUTOR: WALCLER SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 20/31 atestaram que a parte autora é portadora de estenose aórtica grave com disfunção ventricular grave, doenças que a tornam incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 26), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 519.920.154-5 - fls. 19). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 24/04/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.70.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRAZ DA SILVA FILHO (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2006.51.70.002185-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL BRAZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.70.000572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIELDER MAGALHAES COELHO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PROCESSO: 2007.51.70.000572-2 \r\n\r\nAUTOR: EDIELDER MAGALHAES COELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos termos do acordo homologado pela Turma Recursal, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.000259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. CELIO LEITE VIANA, EDINALDO DE BARROS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000259-2 \r\n\r\nAUTOR: MONIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEODOSIO ALVES (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. NELSON MIRANDA JUNIOR, WALTER WIGDEROWITZ NETO, NALU YUNES MARONES DE GUSMAO). . PROCESSO: 2008.51.70.001318-8 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO TEODOSIO ALVES\r\n\r\nREU: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela 1ª Ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA COUTINHO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.000849-1 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora das informações prestadas por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSON AUGUSTO MACHADO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003079-4 \r\n\r\nAUTOR: JANSON AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VIEIRA (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003932-3 \r\n\r\nAUTOR: ALCIR VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) cálculos...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias...”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.70.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENAL DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO: 2007.51.70.001120-5 \r\n\r\nAUTOR: ROSENAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.70.000035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO LINS DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000035-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO LINS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n59 - 2008.51.70.000537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO BERNARDO DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000537-4 \r\n\r\nAUTOR: EDNALDO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.70.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000737-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.70.000769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000769-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL JUSTINA ELIZEU SERRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000777-2 \r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL JUSTINA ELIZEU SERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n63 - 2008.51.70.001436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001436-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE SOUZA MEDEIROS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002024-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILMA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FIGUEIREDO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002944-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSELIO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003019-8 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CAMILLO LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003220-1 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO CAMILLO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ASSIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003499-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON VICENTE FERREIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003837-9 \r\n\r\nAUTOR: GERSON VICENTE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIMA DE MORAES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004112-3 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO LIMA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE FELIPE (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004275-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANDRE FELIPE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIA BARBOSA PEREIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004504-9 \r\n\r\nAUTOR: DIONIZIA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nQuebra 73 - 2008.51.70.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JAIR (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004551-7 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JAIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n74 - 2008.51.70.004664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ALVES RODRIGUES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004664-9 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n75 - 2008.51.70.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004703-4 \r\n\r\nAUTOR: ORZELINA APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n76 - 2008.51.70.004791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004791-5 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n77 - 2008.51.70.004938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES PIMENTEL (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004938-9 \r\n\r\nAUTOR: JOEL LOPES PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FELIPE ROSA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005077-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS FELIPE ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005125-6 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAETANO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005144-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA DIAS FERREIRA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, ALBANI DIAS COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.000547-0 \r\n\r\nAUTOR: NILZA SOUZA DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo às partes, nos termos da Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 31/03/2009, às 9:30 horas.\r\n\r\nTudo conforme o despacho anterior.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR BAZILIO JUNIOR (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 16/04/09, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000708-9 \r\n\r\nAUTOR: ARTUR BAZILIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora certidão de casamento atualizada ou declaração de Solange Bittencourt dos Santos, sob as penas da lei, de que o autor reside no endereço, cujo comprovante foi juntado aos autos.\r\n\r\nNada obstante, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do au tor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo médico perito nomeado, Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 13/04/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000945-1 \r\n\r\nAUTOR: GESUS FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2006.51.70.000989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . PROCESSO: 2006.51.70.000989-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n85 - 2007.51.01.005410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE FERNANDES (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS, JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.01.005410-1 \r\n\r\nAUTOR: RIZETE FERNANDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n86 - 2008.51.70.001033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO SOUZA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001033-3 \r\n\r\nAUTOR: FABRICIO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) cálculos...dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias...”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA KAROLINA PAULINO DA SILVA SANTOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006231-0 \r\n\r\nAUTOR: ANNA KAROLINA PAULINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 746870"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NUNES BARBOSA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o cumprimento da Antecipação dos Efeitos da Tutela em sede de Sentença.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES BARRETO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ELEINE ALVES PINTO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista que a questão controvertida dos autos versa sobre matéria exclusivamente de direito, podendo ser decidida pelas provas documentais acostadas nos autos, REVOGO o despacho de fls. 36, que designou audiência para o dia 7 de abril de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nOutrossim, reitero o despacho de fls. 43, para que intime a parte autora acerca da certidão negativa de intimação de fls. 41.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI SANTANA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004848-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOVIANO FERREIRA (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o pedido constante da alínea “c” do petitório inicial, especificamente, quanto à progressividade de juros nos saldos de conta fundiária juntando, para tanto, cópia dos contratos trabalhistas abrangidos pelo período pleiteado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer o pedido constante da alínea “g”, quanto ao levantamento de valores de sua conta fundiária, eis que diverso de sua causa de pedir. \r\n\r\nEmendando a inicial para alteração de sua Causa de Pedir, deverá a parte autora informar sobre qual contrato trabalhista pretende promover o levantamento dos valores juntando, ainda, cópia da rescisão do contrato de trabalho, para comprovação da despedida sem justa causa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IDALINO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE ABREU SUEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCom ou sem proposta de acordo, intime-se, também, o réu para fornecer, no mesmo prazo anterior, cópia dos extratos bancários da(s) conta(s) mantida(s) pela parte autora, com a conseqüente evolução das atualizações promovidas.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR PEREIRA HILARIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA XAVIER (Adv. EDUARDO RACHID SA REGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n14 - 2008.51.70.006382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR DOS SANTOS BERNARDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista a remessa carga equivocada dos autos à parte que não compõe a presente lide, utilizada como base para elaboração da certidão de fl. 60, considero esta sem efeito.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dia.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, remetam-se os autos à uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.70.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ABADE CAMPOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.70.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS QUEIROD ANGELIM (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS REIS GEGORIO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Conforme decisão proferida pela Turma Recursal, às fls. 68, designo a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 30 de abril de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDeve a parte autora, se for o caso, trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.70.004146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE PEREIRA SIMPLICIO MARINHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CELSO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS, FABIO REGO CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nFl. 83: indefiro.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados pelo réu, observa-se que o benefício em tela foi deferido em 03/03/2009 com início de pagamento em 01/02/2009. Dessa forma, os efeitos financeiros somente ocorrerão no mês de abril do corrente ano, razão pela qual a parte autora deverá diligenciar junto a uma das agências da ré, a fim de obter maiores informações acerca dos depósitos.\r\n\r\nPor outro lado, a autarquia ré, até a presente data, não apresentou a planilha de valores devidos em razão da procedência do pedido autoral, portanto, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) juntar aos autos planilha de valores devidos à parte autora, fazendo constar, inclusive, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 10/06/2008.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nTudo feito, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELI DO NASCIMENTO BALDEZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA REGINA MARTINS MOREIRA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERICO PAULUCIO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PAULA MOREIRA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n28 - 2008.51.70.002350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON DE LIMA PONTES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, eis que intempestivo. Intime-se-a da decisão para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nPor oportuno, recebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n31 - 2008.51.70.002842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REIS ALVES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA RAMOS DI NIZ DA SILVA (Adv. LIANA MORAES MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte ré apresenta petição (fls. 59/61) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nNão apresenta, contudo, qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo de que forma o i.perito teria chegado ao parecer declarado em seu laudo e que, o mesmo, havia desconsiderado a quesitação realizada pelo INSS, uma vez que não respondidos.\r\n\r\nEm se tratando da quesitação, não assiste razão à autarquia-ré, uma vez que os quesitos apresentados pela ré foram, na sua essência, realizados pelo Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora juntou aos autos cópia de processo administrativo concessório de auxílio doença sem qualquer impugnação do réu quanto ao tipo de incapacidade gerador do mencionado benefício.\r\n\r\nNão fosse suficiente, não houve comparecimento do assistente técnico da ré, no momento da realização da perícia.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de nova perícia realizado pelo INSS, considerando válido o laudo apresentado.\r\n\r\nNo entanto, diante do quadro médico relatado pelo perito, conforme afirmação da parte autora, quanto ao seu estado de saúde, quando da realização do exame pericial, pode-se constatar a perda da capacidade jurídica.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora se apresenta representada por advogado, considero o mesmo Curador da parte autora, para o presente feito. \r\n\r\nDiante da existência de interesse de incapaz, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BITTENCOURT LEITE (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE SOUZA GONCALVES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nA autarquia-ré apresentou proposta de acordo em petição juntada às fls. 107/108, dos autos, em 13/01/2009, sendo este aceito pela parte autora, conforme petição de fls. 111, juntada em 27/01/2009.\r\n\r\nEm que pese não ter havido remessa carga para citação da ré, considero-a citada à luz do artigo 214, §1º do CPC e reconsidero o despacho de fl. 135.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho retro, no que concerne ao pagamento dos honorários periciais, uma vez que não houve citação do réu. \r\n\r\nConsiderando que existe peça de defesa juntada aos autos, mencionando pedido diverso do pleito inicial que não identifica o número do processo nem a parte autora, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, não havendo impugnações ao laudo apresentado, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005625-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n39 - 2008.51.70.006118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem aceitação da proposta, expeça-se Ofício à SOF para pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n40 - 2008.51.70.006182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI FERREIRA DA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO JOSE NERES (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VICTORINO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COELHO DE AMORIM (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nIntime-se-a por fim para, no mesmo prazo, esclarecer a divergência de endereços constantes dos documentos de fls. 9 e 11, ressaltando que aquele remonta ao ano de 2007.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA NASCIMENTO PORCIUNCULA DOS SANTOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PINTO DOLABELLA BENTO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRE DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv. FLAVIA ZAIDEN MARCOLINO, CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez), dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documentos acostados à presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS ALVES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES DE ALMEIDA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY BELIZARIA XAVIER DA SILVA (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo atual junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantação do benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem jul gamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA RAMOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI ALVES (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão/ Despacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOARES FARIA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo atual junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDO SILVA DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público, eis que o instrumento acostado não possui a assinatura da parte autora e, conforme estatuem os arts. 654, do Código Civil, e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIANA COELHO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a existência de documento expedido pela autarquia-ré, no corrente ano, dando ciência de endereço divergente daquele declarado, expeça-se Mandado de Constatação, no endereço constante da Declaração anexada aos autos.\r\n\r\nComprovada a residência naquela localidade, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR FRANCISCO GOMES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício auxílio doença/Aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FURTADO PAZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.70.001668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO VIANA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, eis que imtempestivo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 745669"
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Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ vista do exposto, inexiste valores a executar.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2 - 2006.51.70.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DUARTE MELLO (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 166/167, pelo INSS.\r\n\r\nNão havendo impugnações, remetam-se os autos à UNIÃO para cumprimento da r.sentença, diante da expedição da certidão anexa aos presentes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BELMONT DE ANDRADE (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO ALVES DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito dos valores em seu favor, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação, CPF, comprovante de residência, bem como do formulário de fls. , o qual pode ser extraído junto à página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR COUTINHO DE ANDRADE (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados, evidenciando a possibilidade de configuração do instituto da Coisa Julgada, inclusive quanto ao contrato de trabalho firmado com a empresa BAYER DO BRASIL S/A, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da petição inicial do feito distribuído sob o n.º 94.0013565-3, tramitado na 6º Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PACIFICO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1992 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, juntar aos autos prova da opção retroativa pelo FGTS;\r\n\r\nUltrapassado o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR MOREIRA ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, citem-se os réus para que ofereçam contestação em 30 dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intimem-se-as para, no mesmo prazo, juntar cópia de eventual contrato assinado pela parte autora que justifique a cobrança dos valores consignados.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TOGI NEY (Adv. TANIA MARIA TOGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ELISABETH SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da determinação contida no §3o do artigo 3o da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo, comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.70.001089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE FLOR DA SILVA REP/ P/ ANA LUCIA DA SILVA SOLARIA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x AMANDA CATARINA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.70.001401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DO NASCIMENTO REP/ P/ JORGE CESAR DO NASCIMENTO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.70.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DE SOUZA CONCEICAO PEREIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.70.001615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SOUZA FLOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2006.51.70.001622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor do autor, no equivalente ao teto previsto para os Juizados Especiais Federais, considerando os cálculos de fls. 109/112, bem como a renúncia efetuada conforme fls. 120.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALZITA DE BARROS FORTES (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito, em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n17 - 2007.51.70.000101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO ANTONIO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 18 - 2007.51.70.000611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RAMOS DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da SJRJ, em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nTudo feito, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE URSULINA DE MESQUITA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.70.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERREIRA GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho retro, comprovando a revisão do NB 1143826334, aplicando-se a nova MR encontrada pelo Contador Judicial de (R$ 572,07) em Dezembro de 2007, uma vez que não comprovado nos autos, até a presente data, a revisão determinada.\r\n\r\nIntime-se-o também para, no mesmo prazo, comprovar a geração de complemento positivo a partir do mês imediatamente posterior ao cálculo do contador judicial e a efetiva revisão promovida.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 - 2007.51.70.001098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOPES DANIEL (Adv. MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.70.001099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GONCALO SOARES (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.70.001213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FUZO RODRIGUES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.70.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDUI CARDOSO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.70.001319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA REP/ P/ SELMA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.70.001376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.70.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.70.002094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento dos valores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.70.002195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCICLEIDE MARIA DA SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu advogado acerca do depósito, devendo comparecerem a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munidos de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuarem o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.70.002872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.70.002947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO GOMES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.70.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.70.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO TAVARES FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o comando de fls. 93 e a renúncia manifestada às fls. 95/96, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, devendo se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE MARINHO CARNEIRO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.70.003209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE VIEIRA DA SILVA REP/P/DILCEA DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.70.003489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARTINS RIBEIRO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.70.003556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.70.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE INACIO NASCIMENTO DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.70.003589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAMOS DE AMORIM (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.70.003791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELME MANHAES DOS SANTOS (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado do acórdão que manteve a sentença de improcedência, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no valor de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos), como previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais, em razão de sua atuação como Defensor Dativo (a) da parte autora nos presentes autos.\r\n\r\nTudo feito, em 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO HELENO IORIO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2007.51.70.004063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BATISTA JORGE REP/ P/ MARIA DA GRACA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se à SOF - Subsecretaria de Orçamento e Finanças o pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado conforme fls. 19/20, os quais fixo no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), como previsto na Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, referente às ações dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2007.51.70.004883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PIRES FERNANDES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2007.51.70.004921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.70.005410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MARQUES DE MORAIS DA SILVA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2007.51.70.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENERVAL GARCIA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.70.000095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SOUZA LIMA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.70.000191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CASTILHO VIEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.70.000238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS COSTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.70.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS LINS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e de seu CPF, comprovante de residência, bem como o número deste processo e ofício extraído da página eletrônica do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA RIBEIRO GOMES DE SOUZA (Adv. CELSO LUIZ MARQUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DOS ANJOS MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito efetuado em seu favor, estando autorizada a comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do TRF 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON FREIRE DOS SANTOS (Adv. GUILHERME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n02 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001398-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do depósito, devendo comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, bem como número deste processo e ofício extraído junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA RESENDE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da Certidão juntada aos autos, recebo o laudo de fls. 92/101.\r\n\r\nExcluam-se os laudos de fls. 104/112 e 117/125, por estranhos ao feito.\r\n\r\nQuanto à impugnação do laudo, apresentada pelo INSS às fls. 132/139, indefiro o requerimento de nova perícia formulado, uma vez inexistir manifestação quanto ao laudo correto que, diga-se de passagem, já havia sido juntado aos autos antes da remessa do feito ao réu.\r\n\r\nDessa forma, não havendo impugnação ao laudo correto, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE AZEVEDO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho retro, regularizando sua representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, na mesma oportunidade, informar se a parte autora se encontra em gozo de benefício previdenciário, juntando cópia do processo administrativo do benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para verificação de necessidade de audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI TAVARES DOS PASSOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento em tela e, bem assim, cópia do cadastro da parte autora existente em seu banco de dados (CNIS).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n59 - 2008.51.70.006371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DIAS DE CASTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Conclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.70.000802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELINA CLEMENTINA VASCOUTO KELIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO MONTEIRO (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a)\r\n\r\nFederal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA CEF apresentou petição de fls. 49/64, para cumprimento do comando judicial retro, no entanto, ao que se percebe, não se deu ao trabalho de diligenciar acerca do pedido autoral.\r\n\r\nVale lembrar que a parte autora, em seu pleito, requer o levantamento de valores que teriam sido depositados em caderneta de poupança aberta em 22/02/1990, logo desnecessária a apresentação de extratos em período que inexistia a citada conta.\r\n\r\nOutrossim, juntou extratos que demonstram a existência da citada conta poupança até 05/1991, não informando, no entanto, a ocorrência de saques eventualmente realizados na mesma.\r\n\r\nDessa forma, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de promover a atualização dos valores demonstrados nos extratos de fls. 49/64.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\ndo 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 745670"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINERVA CASSAR (Adv. SERGIO GOMES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000266-7\r\n\r\nAutor: MINERVA CASSAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GARCIA VIDAL (Adv. PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000306-4\r\n\r\nAutor: ANGELICA GARCIA VIDAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de agosto de 2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ILEANE BAUER CASTOR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001338-0\r\n\r\nAutor: VERA ILEANE BAUER CASTOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer o período em relação ao qual postula a reposição dos índices inflacionários expurgados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001954-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Defiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer objetivamente seu pedido, identificando os planos econômicos em relação ao(s) período(s) requeridos na inicial (Bresser, Verão, Collor e Collor II).\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA WINTER DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002056-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA WINTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a subscritora da inicial apócrifa para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize-a sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA FRANCA DAS CHAGAS (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a parte autora a extensão dos efeitos dos provimentos antecipatórios indicados no pedido nº. 2 aos fiadores do contrato de financiamento.\r\n\r\nEm vista disso, à autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o adequado cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, CITE-SE A RÉ, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), se manifestar EXPRESSAMENTE acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e para apresentar contestação. DEVERÁ A RÉ, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, EM ESPECIAL O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DO AUTOR.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE HELIO DIAS (Adv. ERNANE HELIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende a parte autora a extensão dos efeitos dos provimentos antecipatórios ao fiador do contrato de financiamento.\r\n\r\nEm vista disso, ao autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, adequando o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCom o adequado cumprimento, remetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, CITE-SE A RÉ, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), se manifestar EXPRESSAMENTE acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, e para apresentar contestação. DEVERÁ A RÉ, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, EM ESPECIAL O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO DO AUTOR.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.56.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANE SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. JANAINA AUGUSTO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 . (...) Com tais considerações:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido de concessão do benefício de pensão por morte às autoras, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação por danos morais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DINIZ DOS SANTOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000084-1\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Nos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”. Muito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Concedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para que , no prazo de 15(quinze) dias, traga aos autos sua Carta de Concessão do Benefício, onde conste a RMI e DIB.\r\n\r\nV - Com o cumprimento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule a renda mensal inicial mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, devendo:\r\n\r\nna primeira hipótese, elaborar os cálculos com base na documentação já juntada aos autos, se houver; ou,\r\n\r\nna segunda hipótese, os cálculos deverão ser elaborados com base na Tabela utilizada pela Justiça de Santa Catarina.\r\n\r\nCom o retorno, proceda-se da seguinte forma:\r\n\r\nEm caso de não ter sido possível a elaboração dos cálculos pela Contadoria por falta de documentos: Intime-se a Chefe da APS-Petrópolis para que promova a juntada dos mesmos. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a juntada, retornem à contadoria, mantendo-se os termos do presente despacho quando da devolução dos autos pelo contador.\r\n\r\nEm caso de apresentação dos cálculos: CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região, bem como INTIME-SE o INSS para manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.000178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MAGDALENA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000178-0\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO MAGDALENA SIMAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.000212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA HILARIO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS (fls. 20), através da qual a autarquia informa que a autora aderiu a um acordo administrativo para revisão da RMI do seu benefício, bem como o recebimento das parcelas pleiteadas.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NOGUEIRA CLEMENTE (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000416-0\r\n\r\nAutor: MARLI NOGUEIRA CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS FURIATI DOS SANTOS (Adv. ALEX FECHER TEIXEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . (...) Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa. P.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MORAES DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000810-4\r\n\r\nAutor: MARLI MORAES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesconsidere-se a informação de secretaria de fls. 15, uma vez que a União Federal não faz parte da presente relação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BALTER (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001504-2\r\n\r\nAutor: NELSON BALTER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da ação passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9º, do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001570-4\r\n\r\nAutor: AMARILDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar sua representação processual juntando cópia da procuração outorgada a seu patrono. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.002114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE QUINELATO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002114-5\r\n\r\nAutor: ALICE QUINELATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do pro cesso a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000192-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PINTO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias esclarecer se existe em seu pedido período em que requer a conversão parcial de tempo de serviço especial em comum.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR JOSE XAVIER (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000256-8\r\n\r\nAutor: DEJAIR JOSE XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/04/2009, às 14 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de aposentadoria por invalidez no cadastramento do assunto.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALENTIM VERDUGO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000268-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VALENTIM VERDUGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/04/2009, às 14h15min, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE SOUSA SALES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000318-4\r\n\r\nAutor: RAFAEL DE SOUSA SALES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/04/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANI VALERIO WERNER (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000330-5\r\n\r\nAutor: WANI VALERIO WERNER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 03/06/2009, às 16h30min, na AV. FLORIANO PEIXOTO, Nº 125, AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MARCELO MARCIO VALENTIM ALVES DE LUGÃO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.56513-7, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000332-9\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DE SALES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 27/04/2009, às 14 horas, na RUA DO IMPERADOR, Nº 288, SALA 1001, SHOPPING D. PEDRO II, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão do pedido de Aposentadoria por Invalidez no cadastramento do assunto do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO GOMES (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000372-0\r\n\r\nAutor: ADENILDO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOMINGUEZ (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . (...) Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o seu enquadramento na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 4.250,97 (QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 47/51), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (16/10/2008) até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. \r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. \r\n\r\nCom o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAMIRA SIMOES ARAUJO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x SILVIA MARIA CARVALHO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001293-4\r\n\r\nAutor: JOSAMIRA SIMOES ARAUJO\r\n\r\nRéu: SILVIA MARIA CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação da União em tempo hábil à realização da audiência, nos termos do art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região, cancelo a audiência designada para o dia 02/04/2009, às 14 horas, e determino nova data para a realização da mesma, qual seja, dia 20/05/2009, às 14h30min, mantendo-se todos os demais termos do despacho de fls. 228.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como cite-se a União com urgência, devendo-se atentar para que a citação ocorra dentro do prazo mínimo de 30 dias de antecedência da data designada para a audiência, conforme disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO KRONEMBERG (Adv. SEBASTIAO KRONEMBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001963-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO KRONEMBERG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da conta poupança de sua titularidade mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.56.002153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA MARIA DE BRITO VIEIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002153-4\r\n\r\nAutor: JULIANA MARIA DE BRITO VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAnte o pedido da exordial de nomeação da signatária para atuar na qualidade de advogada dativa da parte autora, à DRA. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 69.917, para que esclareça a procuração juntada no anexo da petição inicial, ou apresente Termo de Encaminhamento para nomeação.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SOUZA DA SILVA PORFIRIO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.56.000353-2\r\n\r\nAutora: ELAINE SOUZA DA SILVA PORFÍRIO - CPF: 014.282.377-55\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nTipo A\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS em conceder-lhe o benefício de pensão por morte deixado por sua filha, Gessica Helena da Silva Porfirio, falecida em 19.09.2007, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA pensão por morte configura prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado falecido e sua percepção sempre dependerá do preenchimento de determinados requisitos, previstos em lei, VERIFICADOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, POIS É O ÓBITO O FATO GERADOR DESTE BENEFÍCIO.\r\n\r\nConforme art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91, “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (omissis)”.\r\n\r\nComo requisitos à pensão por morte impõem-se a qualidade de segurado do falecido e a relação de dependência entre o requerente e este mesmo segurado. Tal relação de dependência deverá ser aferida na data do óbito, pois, como já dito, é este o fato gerador da pensão. Isso porque a relação de dependência se estabelece em relação ao segurado, sendo certo que é este, o segurado, quem mantém vínculo com a Previdência. \r\n\r\nNão há questionamento sobre a qualidade de segurada da filha da autora, eis que foi segurada da Previdência Social até a data de seu óbito (CTPS - fls. 44/45).\r\n\r\nSão dependentes, para fins previdenciários, nos termos art. 16 da Lei nº 8.213/91, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação alterada pela Lei nº 9.032/95) os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação alterada pela Lei nº 9.032/95 - ver o inciso III do art. 17 do Regulamento, Dec. 3.048/99). \r\n\r\nNos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91, § 4º, a dependência econômica de mãe em relação ao filho deve ser comprovada: \r\n\r\n“Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nNo caso em tela, este Juízo não restou convencido da existência de dependência econômica entre a parte autora e sua filha, a qual carece de comprovação. Assim, considerando que a parte autora, à data do óbito de sua filha, exercia atividade laborativa, conforme depoimento prestado por testemunha na oitiva realizada em 09.07.2008 (fls. 31/37), além de residir com outros filhos e com seu marido, Carlos Roberto Pitzer Porfirio, sendo que o mesmo também exercia atividade laborativa, como se verifica pelo CNIS (fl. 62), torna-se improvável que eventual auxílio prestado pela filha da autora fizesse uma diferenciação no padrão de vida usufruído pela família.\r\n\r\nNo caso, entendo que é a renda da parte autora somada à do seu marido que possibilitava a manutenção do padrão de vida usufruído pela família. Precisando melhor: não será necessário que a remuneração do instituidor do benefício seja o único rendimento da família, nem até o mais significativo, mas há de representar uma contribuição útil e necessária ao complemento do orçamento familiar, atento ao seu padrão de vida de acordo com as concepções sociais reinantes do seu meio.\r\n\r\nAssim, uma vez que a renda da falecida filha da autora não apresentava utilidade relevante e contribuição necessária à satisfação das despesas com o seu núcleo familiar, entendo ser inexistente a dependência econômica entre a autora e sua filha, mesmo considerando que a dependência econômica não tem que ser exclusiva (enunciado 14 das Turmas Recursais de São Paulo: “Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”. \r\n\r\nNo caso em comento, uma vez ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de antecipação de tutela, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n32 - 2008.51.56.001623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PITA KAUFMAM (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001623-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA PITA KAUFMAM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 30/04/2009, às 14 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) NEY HELOU, inscrito(a) no CRM sob o número 52.26713-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado muito importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado muito importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000071-7\r\n\r\nAutor: VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que a análise do pedido da parte autora depende de prova, entendo ausente nesta fase processual a plausibilidade do direito invocado, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se requer a conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, especificando o período e as empresa respectivas, e juntando documentação comprobatória. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.56.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MARTINS PEREIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000219-9\r\n\r\nAutor: ALBINO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.56.002269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO GONCALVES COLIMODIO (Adv. WAGNER GONCALVES DANELON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada de planilha de cálculo pela CEF, remeto para publicação item V do despacho de fls.14/15, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“V - Em caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.56.001415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIRO ALVES MATTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001415-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n38 - 2008.51.56.001524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEZ DE OLIVEIRA SENRA (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO, ADOLFO LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001524-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n39 - 2008.51.56.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE LIMA SOARES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001539-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 743783"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0086980-6 CARLOS ALBERTO OMENA COSTA E OUTROS (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, THIAGO QUINTELLA DE MATTOS, CLAUDIA ROCHA DE CASTRO, MARCELO DE ALMEIDA BARBOSA, CRISTIANE BRASIL FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nI) Requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIII)Intime-se.\r\n\r\n2 - 97.0115285-9 NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 431- 450, manifeste-se o litisconsortes NEY PINTO TAVARES.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n3 - 98.0703273-3 ALCEU DIAS PINTO E OUTRO (Adv. JOAO OSCAR PEREIRA JALES, ALINE XAVIER BORGES) x IRENE GUTHIER E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT, DALCIR ZANETTI DE MENDONCA, GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO) x JOVINA DO VALLE ANDRADE DA PENHA E OUTROS (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x MANOEL LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES) x MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO VARELLA JACOB FILHO) x MARIA FERNANDES DA SILVA CANEDO E OUTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x ABELARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIO DA SILVA GUERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1447-1448- Anote-se.\r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela subscritora.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra-se, imediatamente, o item “III” do despacho de fls. 1442.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007672-0 MAGNUS FREITAS MONTEIRO DE CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 117-120 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000914-0 FABIANO BARBOSA SAMPAIO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA LIMA STORINO ALVES, RENATA CADIME DE ARAUJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DEBORA LIMA REJANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 193-195. Intime-se o autor, ora executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 185-188, transitado em julgado a fls. 196, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001052-2 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 101-105 - Requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.06.000515-4 ANTONIO FAVERO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 162-163 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.06.000556-7 HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 113 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000564-6 JOSE ALEX SANT'ANNA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 130 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.06.000630-4 ORLANDO WILBERT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 153-154 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000251-4 JOAO VILACO DE FREITAS (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 45-171, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0554255-8 CELSO BASTOS FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 293.\r\n\r\n13 - 99.0554331-7 JOSE RICARDO NEPOMUCENO ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, JANUARIO SPISLA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 297-299, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001149-3 RAUL FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0003230-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x L. A.BUKOWITZ ARQUITETURA E COSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre a redistribuição do feito e para requererem o que entenderem pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n16 - 95.0005085-4 VANDERLEI JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALDETE DE SOUZA CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 234-235, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n17 - 97.0115683-8 MARLENA REMPTO AMORIM E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, MAURO CHAVES REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 464-465, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n18 - 97.0115709-5 DENISE THIAGO MACHADO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 1197-1215, manifeste-se o polo ativo.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n19 - 2000.51.06.000165-1 HEVIO ZANATTA DE FREITAS E OUTRO (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . DESPACHO\r\n\r\nEm que pesem as razões expendidas nas fls. 249-250, manifeste-se a Caixa Econômica Federal- CEF, conclusivamente, sobre despacho de fls. 245, em 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista à parte autora e retornem ao gabinete.\r\n\r\n20 - 2000.51.06.001984-9 FERNANDO SEABRA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 190.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem ao gabinete.\r\n\r\n21 - 2002.51.06.000954-3 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. VIRGINIA MARIA DOMINGOS DUARTE) x SERRANO FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 119 - Requeira, a parte autora , o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII) Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nII) Intime-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.06.002238-9 NELSON MOREIRA GERALDO (Adv. ALVARO CEZAR BEDUSCHI, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DESPACHO\r\n\r\nA sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 95-97), na parte final do seu penúltimo parágrafo (fls. 97), estabeleceu, expressamente: “As diferenças deverão ser acrescidas ainda de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e de correção monetária, desde quando devidas”. Por sua vez, o referido título executivo judicial transitou em julgado em 01/02/05, conforme os termos da certificação de fls. 98v.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa Econômica Federal - CEF comprovou o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada e, particularmente, no tocante ao percentual de juros, consignou, no Resumo de Créditos Efetuados acostado a fls. 113, que aplicou a título de juros de mora 0,50% a.m., nos estritos termos do comando sentencial acima transcrito.\r\n\r\nInstado a se manifestar, conforme o despacho de fls. 116, o autor deixou decorrer o seu prazo, in albis, consoante o teor da certidão de fls. 122. Assim é que veio ao mundo jurídico a r. sentença de fls. 124 que extinguiu o processo de execução, a qual transitou em julgado em 23/12/05 (fls. 130) e na qual, inclusive, vê-se relatado, precisamente no 4º (quarto) parágrafo, a assertiva acima trazida à baila, nos seguintes termos: “Chamado a se manifestar, o autor queda-se inerte conforme certidão de fls. 122”.\r\n\r\nApós isso, novamente foi chamado o autor a se manifestar (fls. 137), desta feita sobre a petição da ré adunada nas fls. 132-133, e mais uma vez quedou-se silente, conforme a informação de fls. 139, pelo que achou-se por bem intimá-lo pessoalmente por determinação contida nas fls. 140. Só então veio o autor a manifestar (fls. 142) irresignação contra os juros de 6% (seis por cento) ao ano e pleitear supostas diferenças decorrentes da aplicação incorreta do percentual dos juros.\r\n\r\nA partir de então, o que pretende, insistentemente, o autor é revolver matéria sobre a qual a coisa julgada há muito já se operou, vez que persiste na tese, em suma, de que os juros legais a serem aplicados seriam de 1% (um por cento ao ano), e para tanto tece considerações a respeito que se veem nas petições de fls. 150-151 e 159-161, o que foi veementemente rechaçado pela ré nas petições de fls. 145 e 154.\r\n\r\nTodavia, oblitera-se o autor - ao que parece, adredemente - do que preceitua o art. 468 do Código de processo civil, in verbis: “Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” \r\n\r\nConclui-se, portanto, que assiste razão à Caixa Econômica Federal - CEF, quanto ao que alega em suas petições de fls. 145 e 154, eis que a coisa julgada material, repise-se, já se operou, e trouxe consigo, inseparavelmente, o seu efeito previsto no artigo 467 do Estatuto Buzaid, ou seja: a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença. \r\n\r\nSendo assim, nada a prover em relação ao pleito formulado a fls. 142 e reiterado nas petições de fls. 150-151 e 159-161, todas do autor.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPrecluso, cumpra-se a determinação in fine da sentença de fls. 124.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000435-5 PAULO SERGIO VALENTE FRANCA (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nI - Inicialmente, reordene-se a numeração da paginação dos autos a partir de fls. 90.\r\n\r\nII - Trata-se de execução de obrigação de fazer que já se arrasta desde os idos de 2004 (fls. 64), e que, por sua vez, cuida do reajuste do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) do autor cujos índices a serem adotados incidirão, respectivamente, nos percentuais de 42,72% e 44,80% sobre os saldos dos meses de janeiro/89 e abril/90 (fls. 61). \r\n\r\nIII - Por outro lado, a controvérsia a ser dirimida no atual momento processual cinge-se, apenas, à verificação da necessidade da apresentação dos extratos da conta de FGTS do autor, desde dezembro de 1988 - como insiste o autor, desde 2005, quando apresentou a petição acostada a fls. 89 -, ou se para apurar o valor devido bastará a apresentação da memória atualizada de cálculo nos moldes daquela já apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF nas fls. 96-87.\r\n\r\nIV - No que tange à apresentação dos extratos, tem-se que é despicienda, ante os termos da r. sentença exeqüenda que estabelece como base e marco inicial dos cálculos os saldos existentes nos meses de janeiro/89 e abril/90. Assim é que, para que não e perpetua polêmica, é suficiente, para determinar a diferença devida nos respectivos meses acima mencionados, os saldos apresentados nas fls. 94-95 procedendo-se conforme já fez a Caixa Econômica Federal - CEF na aludida memória de cálculo de fls. 96-97, ou seja, aplicando-se os índices oficiais subseqüentes sobre essas diferenças e, em seguida, somando-se o resultado à diferença assim apurada do mês anterior e, por fim, adicionando-se os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, mais a correção monetária desde quando devidas as parcelas, de conformidade com o determinado no penúltimo parágrafo título executivo. Judicial (fls. 61).\r\n\r\nV - Sendo assim, apresente a Caixa Econômica Federal nova memória de cálculo em que sejam respeitados e demonstrados, de forma precisa e inequívoca, a aplicação dos índices a que foi condenada a fls. 61 (42,72% em janeiro/89 e 44,80% em abril/90) bem como dos índices oficiais de reajuste dos meses subseqüentes e a evolução do débito, mês a mês, adicionando-se os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da citação, mais a correção monetária desde quando devidas as parcelas, até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada neste feito, podendo descontar o(s) valor(es) eventualmente já depositado(s) e devendo depositar o(s) valor(es) que, porventura, faltar(em) para o efetivo cumprimento da sentença. \r\n\r\nVI - Vinda a memória de cálculo na forma acima determinada, oportunize-se ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo o mesmo, em caso de discordância apontar, especificamente os pontos de divergência e apresentando memória de cálculo com os índices e valores que entende corretos. \r\n\r\nVII, - Intimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001308-7 MARIA HELENA SIMOES CALDARA (Adv. RITA DE CASSIA LIMONGI DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 68- Defiro a vista requerida pela Caixa Econômica Federal-CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001046-7 BALBINO CUSTODIO VIEIRA GONCALVES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 101 - Requeiram, as partes , o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000477-8 CREACOES OPCAO LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 57-58, 61-64 e 66-136, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nII) Especifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.06.000910-7 AALBORG INDUSTRIES S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls.81-104 (União) e Fls. 106-227 (Eletrobrás), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001171-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEBER VALDIVINO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 59 - Defiro, por mais 10 (dez) dias, o prazo à Caixa Econômica Federal-CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.001223-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x DUNIS FASHION LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 32, manifeste-se a Caixa Economica Federal- CEF.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.06.001583-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CLEBIO JOSE DAS GRACAS PINTO (Adv. ANDREA COSTALONGA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 75, manifeste-se o embargado.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0706668-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTROS (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, GUILHERME PACCOLA, SELMA DANIEL JACINTO) x ALVINO ROFINO SOARES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Sem prejuízo do cumprimento dos Itens “I” e “II”, intime-se a CONCER para manifestação sobre fls. 164 e 185, qual seja, pleito do sr. Perito de depósito de valor complementar dos honorários.\r\n\r\nIII) Com as respostas, vista às partes e retornem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.000857-6 SERGIO RACCO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Cumprido, dê-se vista à parte autora e retornem ao gabinete.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0083747-5 GILCELIA GONCALVES MOUTA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, ALINE XAVIER BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 746990"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001498-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x REGINA MARIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o art 267, inciso VI, terceira figura do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora . Sem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001532-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.386-393, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0115308-1 CARLOS DA SILVA MARQUES (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 98.0702543-5 JANDIR ALVES DUTRA FILHO (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 99.0551031-1 DILZA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.002844-6 INACIO FAUSTINO DA SILVA (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no artigo 794, incisos I e II, para os fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas na espécie. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.06.001416-4 JOÃO DE DEUS DA SILVA MOTTA E OUTRO (Adv. MICHELE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 162-163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001198-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x REGINA MARIA VIEIRA LEITE BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES CORREA, LUIS BORGES DA SILVA). . D E S P A C H O \r\n\r\nI Em diligência. \r\n\r\nII. Fls. 51-59. Para que não se alegue prejuízo, sobretudo porque os novos cálculos do Setor de Contadoria apresentam resultado bastante inferior àqueles de fls. 16-30, oportunizo à embargada manifestação em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIII Em seguida, retornem conclusos. \r\n\r\nIV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DIAS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001811-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo a Dra. Carla Ismael, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 15:00 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dr. Sá Earp, nº 309, Morín, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQueira o (a) Sr.(a) Perito(a) prestar qualquer outro esclarecimento que considerar relevante sobre o estado de saúde do (a) periciando(a). \r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016416-2 EDUARDO AUGUSTO PUGIALLI DOMINGUES (Adv. EULER MOREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a finalidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0082916-2 AMAZILES PEREIRA SCARDINI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 119- Intime-se, pessoalmente, o autor para que traga aos autos copia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se na forma determinada nas fls. 116.\r\n\r\n12 - 2003.51.06.002263-1 LUIZ FERNANDO MATTOS DA SILVEIRA (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nVI) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001021-2 FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA LAGOA (Adv. EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista a ambas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0700225-7 GUNTHER HEINRICH HENNIES (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes na forma da Resolução 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\nApós a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nInforme o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 98.0700674-0 VICTORIO GIORGIO JOSE CAPELARO E OUTRO (Adv. AILTON DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 132-134 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.06.001590-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY) x MARIA DAS DORES BAUMGRATZ ANDRINO (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 747001"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000400-6 CLARICE FRANCISCA VICENTE (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Considerando que a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, aboliu a expedição de alvará (art. 1º) para as requisições de pequeno valor expedidas a partir de 1º de janeiro de 2005 e aos precatórios autuados no Tribunal após 1º de julho de 2004 (art. 4º);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que, no caso vertente, foi expedido o RPV na data de 23/10/2008 (fls. 223/224).\r\n\r\nConsiderando, por fim, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, através do Ofício 51009012008000027 (fl. 241), decido:\r\n\r\nNotifique-se a patrona da parte autora, pela imprensa oficial, para ciência de que o valor devido (fl. 237) encontra-se depositado na conta discriminada à fl. 241 e que para levantá-lo deverá se dirigir a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identificação e do ofício requisitório de pagamento a ser retirado na Secretaria deste Eg. Juízo. \r\n\r\nPara tanto, fica a Secretaria autorizada a proceder à consulta à base de dados da Receita Federal acerca do endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000095-0 NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0012759-3 PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x NESTOR BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 307/310 e fl. 315: Primeiramente, defiro a vista requerida pela autora Maria José de Almeida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000136-0 SILVA JR ENGENHARIA LTDA (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Primeiramente, promova o autor a aditamento da peça inicial, de sorte a conferir o valor da causa compatível com a grandeza econômica que o pedido encerra, complementando-se, por conseqüência, as custas.\r\n\r\nII - Cumprido, tornem à conclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000658-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VINICIUS FURTADO SANTIAGO. . Primeiramente, intime-se a parte autora para regularizar a inicial e a procuração de fl. 03, vez que se tratam de fotocópias, bem como para trazer aos autos cópia da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.34.00009784-9, mencionada no documento de fl. 04, informando comprovadamente a fase atual do referido processo e se a liminar continua em vigor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.09.000660-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DENISE MARTINS LAGES. . Primeiramente, intime-se a parte autora para regularizar a inicial e a procuração de fl. 03, vez que se tratam de fotocópias, bem como para trazer aos autos cópia da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.34.00009784-9, mencionada no documento de fl. 04, informando comprovadamente a fase atual do referido processo e se a liminar continua em vigor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.09.000661-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DONINO GOMES PEREIRA. . Primeiramente, intime-se a parte autora para regularizar a inicial e a procuração de fl. 03, vez que se tratam de fotocópias, bem como para trazer aos autos cópia da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.34.00009784-9, mencionada no documento de fl. 04, informando comprovadamente a fase atual do referido processo e se a liminar continua em vigor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000053-6 GUILHERME SOUZA FRANCO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x AMAN - ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS. . A Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN é uma unidade do Exército Brasileiro, integrante, portanto, da Administração direta da União Federal, esta sim com personalidade jurídica e capacidade de estar em juízo. A AMAN não tem personalidade jurídica, impondo-se a retificação do pólo passivo. \r\n\r\nAssim, partindo-se do pressuposto que o pólo passivo é preenchido pela União Federal, verifica-se inexistir qualquer aderência para esta ação tramitar por este Egrégio Juízo. O autor é domiciliado no Município de Barra Mansa/RJ, sob jurisdição federal da Subseção de Volta Redonda/RJ, ressaltando-se que esta Subseção de Resende abrange apenas os municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, conforme dispõe o art. 45, IX, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região e suas alterações. A ré, correta, União Federal, tem representação, através da Advocacia Geral da União, sediada no município de Volta Redonda/RJ. Acrescente-se que o processo de incorporação ocorreu em Barra Mansa, conforme se vê à fl. 17, sendo que apenas a designação para prestação do serviço militar ocorreria na AMAN. Pois bem. Não se pode eleger o juízo aleatoriamente, mormente porque tal postura feriria os princípios constitucionais do juiz natural e do due process of law (CF, art. 5º, incs. LIII e LIV). E mais: Ressalte-se que \r\n\r\nAcerca do tema competência de juízo, vale transcrever trecho da obra de Ricardo Cunha Chimenti (TEORIA E PRÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, 4a.\r\n\r\nE., Saraiva, 2002, pág.67/68), citando Parecer do Professor Nelson Nery Junior, no julgamento do Conflito de Competência, em que foi admitida a possibilidade de a incompetência de juízo ser reconhecida de ofício:\r\n\r\n\"Firme é o entendimento desta E. Câmara Especial de ser absoluta a competência dos Foros desta Comarca, ainda que fixada pelo critério da territorialidade, por objetivarem as regras que a definem o atendimento do interesse público da boa administração da Justiça. Nada obstaria, portanto, o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo suscitado. (Conflitos de Competência 14.337-0, 13.488-0 e 16.678, TJSP). (...)\" \r\n\r\nSobre o tema também se conferem decisões do Eg. TRF/2ª Região, esclarecendo tratar-se a regra insculpida no art. 109, §2º, CF/88 de competência absoluta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. SEDE DE VARA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. - A jurisprudência que vem predominando nesta eg. Corte de Justiça é no sentido de que a divisão interna da Seção Judiciária da Seção do Rio de Janeiro, mediante adoção do sistema de Varas fora da sede da Seção Judiciária, visa ao melhor funcionamento da administração da Justiça, como de ordinário ocorre nas competências de Juízo. - Nessa esteira de raciocínio, exsurge a aplicação de critério funcional-territorial na determinação da competência, sendo assim, absoluta. - Tal se justifica, haja vista o esforço para tornar o processo mais efetivo e para facilitar acesso à Justiça, que restará prejudicado, uma vez que os advogados continuarão a ajuizar as suas ações na Capital, comodamente, enquanto o juiz continuará distante das provas e fatos, bem como frustrado o interesse público de descentralização da Administração da Justiça para melhor distribuição da carga de serviço. - Agravo improvido. (Origem:TRF-2 Classe:AGV-AGRAVO-157831; Processo: 2007.02.01.010378-0; UF : RJ; Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA; Data Decisão: 24/10/2007.)” (grifo nosso)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO. - Segundo a jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - O critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial, uma vez que, na verdade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do ERJ. - Na hipótese, a demanda tem por objeto a desconstituição de auto de infração lavrado contra o agravante. Portanto, o fato que deu origem à demanda, nos termos em que estabelece o art. 109, § 2º da CRFB/88, consiste na lavratura do auto de infração. Ocorre que o sobredito auto foi lavrado em Salvador/BA, e não no Rio de Janeiro. - Sendo o autor domiciliado em Petrópolis e tendo sido a demanda originada em fato não ocorrido no Rio de Janeiro, não há razão que autorize o processamento e julgamento da ação no Rio de Janeiro. - Precedentes citados. - Pelo não provimento do agravo. (Origem: TRF-2; Classe:AG-AGRAVO DE INSTRUMENTO - 88876; Processo: 2002.02.01.001277-5; UF : RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA; Data Decisão: 15/10/2002; DJU - 03/02/2003 - Página 495.)” (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, o autor, domiciliado em município sob outra jurisdição, deveria ter proposto esta ação no juízo próprio da respectiva subseção. Trata-se de competência absoluta e, como tal, passível de ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC). É de se consignar, por oportuno, que o fato gerador se deu em Barra Mansa, conforme a inicial, apenas os efeitos conseqüentes ocorreriam em Resende, o que não dá ensejo à modificação da competência.\r\n\r\nAssim, do exposto, DECLARADO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Eg. Juízo e determino:\r\n\r\nI -Ao SEADI para a retificação, ex officio, do pólo passivo, substituindo-se a “AMAN” pela União Federal.\r\n\r\nII - Após, remetam-se aos autos à Subseção de Volta Redonda para a livre distribuição entre as Varas Federais com competência civil, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 745890"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000037-8 SELMA MARIA RAMOS DA SILVA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CIA PROVINCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante a informação de fl. 79, cite-se a 2ª ré, por carta precatória.\r\n\r\nII - Conforme o r. despacho da fl. 77, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda das contestações.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 745891"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000100-0 YOLANDA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Setor de Distribuição para que distribua o presente processo, por dependência, ao Eg. Juizado Especial Federal, dada a existência da prevenção aventada com o processo 2006.51.59.000125-5, no tocante ao GDTA, visto que há identidade de partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro o requerimento de fls. 156 e 159, eis que, não há certeza jurídica da propriedade de tais valores.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000457-4 JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001452-0 MANOEL DUTRA GOMES NETO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS, MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001583-3 LAURINDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001761-1 MARIANA PACHECO LEITE REP/ POR ALBERTO GUEDES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FABIANO CARLOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000373-2 DIVINA MARIA DA SILVA CAROLINO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000402-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 18/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001393-6 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 123/126, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIII - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000164-1 LIOMAR FELIPE CALADO x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Intime-se o órgão, já regularmente oficiado, para fornecer as cópias das fichas financeiras que contenham todos os meses e valores em que houve o desconto.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000152-1 ISRAEL DE PAULA DA VEIGA REPRESENTADO POR LAIS DE PAULA DA VEIGA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o parecer do MPF, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000181-1 TEREZA ALVES PIRES (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista a revisão do benefício da parte autor, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001848-2 TEREZINHA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Traga a CEF documento onde conste o levantamento, conforme informado à fl. 102. Concedo vista dos autos por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para ciência.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, não havendo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000690-7 THOME SOARES ALMEIDA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000718-3 VANESSA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . DECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos para rejeitá-los, nos termos do art. 535, I e II do CPC, pois a contradição deve ser INTERNA, entre termos do mesmo ato. Intimem-se.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n17 - 2005.51.59.002059-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x ANTONIO DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO, FABIANO TORRES COSTA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000298/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro nos artigos 84 e 89, § 5º, ambos da Lei 9.099/95, relativa a ANTÔNIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, portador da carteira de identidade nº 04866927-9, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 618.584.397-87, nascido em 20 de maio de 1953, filho de Valdevino José dos Santos e Conceição Aparecida de Almeida dos Santos, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista nos artigos 55 e 64, ambos da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o Réu tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000433-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESPONSABILIDADE. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 153 por seus próprios fundamentos, passando este Juízo a ser incompetente para julgar a presente ação.\r\n\r\nDestarte, declino da competência o presente feito do Juizado Especial Federal, determinando a remessa à Eg. Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se aos autos à Vara Federal de Resende, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 742058"
                            ],
                            "742152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003405-3 VANDERLEI JACINTO (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Inicialmente, cancele-se, a Secretaria, o RPV de fls. 162, com urgência.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 164, eis que, não há certeza jurídica da propriedade de tais valores.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000682-0 MARCOS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 13/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000699-6 MAURICIO PEREIRA NUNES DE CARVALHO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 17/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001317-4 DERCIDIO DA SILVA (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 16/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001682-5 JAILTON BAPTISTA BARBOSA FERREIRA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 13/02/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001418-2 CARLOS ALBERTO LOPES BRAZ E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . A parte Autora informa que o INSS não cumpriu a obrigação corretamente, em relação aos Autores Manoel dos Reis Resende, Jair da Silva Viana e Roberto José Rosa (fls. 420/425).\r\n\r\nA Contadoria Judicial apresenta os valores impagos pelo INSS, bem como informa a renda mensal atualizada devida para cada Autor (fls. 427/456).\r\n\r\nAssim sendo, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.002358-4 MARIA SEBASTIANA CIPRIANO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o determinado à fl. 188.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000646-7 MARIA JOSE PIRES DE MAGALHAES (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 16/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000518-2 DANIEL CANDIDO BATISTA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 16/03/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000133-8 ALCIDES CORREA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que o Banco Santander não respondeu ao ofício 5901.000413-0/2008, determino seja expedido novo ofício ao referido banco, conforme determinado à fl. 113, devendo o mesmo apresentar os extratos em 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 742152"
                            ],
                            "742246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM CORTEZE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000554-3\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, conforme requerido (fl. 50).\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000717-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000717-5\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias, para a apresentação dos extratos pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARAHY PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor (84,32% em março de 1990), já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão de reajuste do saldo-base da conta poupança em questão no mês de fevereiro de 1989, pelo índice de 10,14%, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUÍS MOREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . (...) Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA FRANÇA PACKNESS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000907-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DA SILVA SOLEDADE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - para 60 (sessenta) pontos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000073-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DUTRA MOURA BERGARA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000073-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento da inversão do ônus da prova, eis que a parte autora não se enquadra nos requisitos do art. 6º, VIII do CDC. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LUCIA BASTOS NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da Autora, a fim de que a mesma seja de R$ 1.966, 81, desde a DIB (08/12/2006), pagando-lhe todos os atrasados devidos desde então, no valor de R$ 16.274,80 (dezesseis mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), atualizados até 12/03/2009. O valor dos atrasados deverá ser sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão ser aplicados juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo máximo de 60 dias. Com o depósito, expeça-se RPV, sendo ineficaz a presente sentença, para qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE CRISTO CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO FRANCISCO, WILSON RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Mantenho, expressamente, a medida emergencial anteriormente concedida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000760-6\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37/39 e a certidão de fl. 40, publique-se o dispositivo da r. sentença de fls. 30/34, que transcrevo:\r\n\r\n“(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.”\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVEIRA DUARTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000765-5\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31/33, bem como o teor da certidão de fl. 34, determino a publicação do dispositivo da r. sentença de fls. 24/28, que transcrevo:\r\n\r\n“(...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.”\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000807-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor o restabelecimento do auxílio-doença, alegando possuir dor no dedo anular direito, amputado em assalto, o que o tornaria incapacitado para o trabalho. \r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a incompetência da Justiça Federal e afirmando que o benefício tem natureza temporária e que o Autor não prova que, hoje, esteja incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal, porque não se alega acidente de trabalho e o requerimento administrativo não foi de prorrogação de auxílio-doença acidentário.\r\n\r\nNo mérito, o laudo pericial consta de fls. 45 e esclarece que o Autor não está incapacitado para o trabalho, possuindo capacidade laborativa plena, mesmo em sendo técnico eletrônica.\r\n\r\nA jurisprudência já manifestou-se sobre a questão da questão da falta de provas de incapacidade, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 90.02.08132-4 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 19/03/1990 Documento: TRF200004160 \r\n\r\nFonte DJ DATA:24/04/1990 \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIARIO - AUXILIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. I - SEGURADA QUE READQUIRIU A CAPACIDADE LABORATIVA, CONFIRMADA PELA PROVAPERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, NÃO FAZ JUS A MANUTENÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA, E, MUITO MENOS, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II - BENEFICIARIA DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO PODE SER CONDENADA NAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. III- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRelator JUIZA TANIA HEINE \". (Grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença ao Autor. \r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARTINS DE ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000897-0\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria, suspenso recentemente, sob o fundamento de falta de comprovação de atividades especiais, bem como seja declarada a regularidade do ato de concessão.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que a suspensão resultou de atividades de um grupo de trabalho, iniciado em 2003, para reavaliar os benefícios já concedidos, sendo que o do Autor foi concedido em período anterior a cinco anos do início da atividade administrativa tendente à anulação dos atos. Afirma a existência de inúmeros vícios, do ponto de vista técnico, na concessão.\r\n\r\nA hipótese é bem mais simples do que aparenta, já que incide na hipótese a Súmula 473 do Excelso Pretório, cuja interpretação deve ser consonante com os termos da Lei 9784/99, verbis: \r\n\r\n\"Súmula 473\r\n\r\nA ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.\"\r\n\r\nOra, para a anulação de seus próprios atos, a Administração é obrigada a respeitar certas balizas, sendo uma delas a da prescrição administrativa, verbis: \r\n\r\n\"Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 38705 Processo: 2000.02.01.072639-8 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data Decisão: 13/09/2006 Documento: TRF200156535 \r\n\r\nFonte DJU DATA:29/09/2006 PÁGINA: 245 \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃOPELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INATIVOS. PORTARIA 474/87 DO MEC. PARECER 203/99 DA AGU. REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. - A extinção ou redução no valor de gratificação concedida a servidor, à época de sua aposentadoria, em decorrência de exercício de cargo em comissão, com base na Portaria 474/87 do MEC, então vigente, viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inc. XXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, posto que lei nova, ou nova interpretação de lei antiga, não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado, na vigência de lei anterior. - Na espécie, as disposições contidas no Parecer 203/99 da AGU, se aplicadas a aposentadorias e pensões já concedidas, causando prejuízos financeiros, afrontaria, também, o inc. XV do art. 37 da Carta Magna, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, acarretando redução de verba de caráter alimentar. - A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, dispõe, no art. 54, que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, donde concluir-se ter ocorrido, no caso, a prescrição administrativa.\r\n\r\nRelator JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nDecisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom efeito, o ato administrativo de suspensão, cujos prolegômenos se deram em 2003, portanto, há mais de cinco anos da concessão da aposentadoria em questão, é claramente ilegal, por violação ao artigo 54 da Lei 9784/99, verbis: \r\n\r\n\"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\nArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nNo caso concreto, a Administração não alega e, muito menos, prova má-fé.\r\n\r\nMais que isso, o certificado de reservista, que se alegava não constar do procedimento, foi posteriormente entregue pelo Autor, constando a cópia dos autos, inexistindo qualquer alegação de falsidade referente ao mesmo.\r\n\r\nEm relação ao pedido de declaração de regularidade do ato de concessão, não deve prosperar, em razão do laudo técnico fazer referência a imperfeições verossímeis, mas que não denotam má-fé. As mesmas existem, mas delas não se decorre, por força de prescrição administrativa, a conseqüência jurídica cessação do benefício.\r\n\r\nFriso, por fim, ser impossível liquidar os atrasados, no momento, uma vez que as Turmas Recursais suspenderam a medida emergencial, que determinava o restabelecimento do benefício, de modo que é impossível estabelecer um dies ad quem no cálculo dos mesmos.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a restabelecer o benefício do Autor, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos, a serem liquidados oportunamente, sendo impossível a prolação de sentença líqüida, no momento.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DA PASCOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a manter a aposentadoria já concedida à Autora - ou, caso já a tenha cessado, no decorrer do feito, que a restabeleça, com o pagamento administrativo dos atrasados do período.\r\n\r\nConcedo medida emergencial, para determinar ao Réu que se abstenha de cessar a aposentadoria da Autora, até final decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais - ou que a restabeleça, caso já a tenha cessado, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior decisão, com as mesmas cominações.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a concessão foi legítima, uma vez que a Autora comprovou eficazmente o tempo especial e o tempo de serviço/contribuição minimamente exigível, nos termos da fundamentação da presente sentença. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, pela privação de verba alimentar, na hipótese de cessação indevida do benefício.Intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000174-8\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 20 (vinte) dias, para que apresentem documento onde constem as informações referentes ao benefício 32/74.606.239-7. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZIA TORRES (Adv. CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000205-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVINA DE AGUIAR (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000207-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEBRANDO AUGUSTO MOREIRA (Adv. CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO, JUNIOR VIANA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000588-9\r\n\r\nTorno sem efeito o r. despacho de fl. 75, eis que eivado de erro material.\r\n\r\nDou seguimento ao feito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, para ciência da sentença de fls. 59/67, momento a partir do qual correrá o prazo para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nResende, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 742246"
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Em vista do cumprimento parcial da obrigação (fls. 203, 222 e 233), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com relação aos autores GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA, EDESIO DA SILVA MIRANDA e UBIRAJARA DA SILVA MIRANDA, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto ao Autor (MARCELO DA SILVA MIRANDA), como não foi possível a sua localização para que comparecesse a este Juízo para retirada do alvará, apesar das diversas tentativas, dê-se baixa e arquivem-se até manifestação posterior, observando-se o trânsito em julgado desta sentença para os demais autores acima relacionados.\r\n\r\nPor fim, determino a expedição de ofício ao Presidente do TRF-2ª Região solicitando que seja devolvido aos cofres públicos o saldo residual da conta nº 4021/005.500598-8, referente a cota-parte do autor MARCELO DA SILVA MIRANDA. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000688-8 JANETE LUCIA IASNIEVICZ DA COSTA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 163v, 168 e 188), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002174-9 JORGE DE BARROS RIBEIRO E OUTRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 224 e 226), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004528-6 ARY ONOFRE DE SIQUEIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 110 e 115), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005824-4 GILBERT NUNES PRACA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 131, 133 e 145), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003858-4 CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 137/141 . Por essas razões, resolve-se, nos termos do art. 269, I, do CPC, rejeitar o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência em virtude do deferimento da isenção de que trata o art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96. P. R. I.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do Agravo n.º 2007.02.01.007605-2 e arquivem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006141-7 ANTONIO ROBERTO BARBOSA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 232/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) para CONDENAR o INSS à implantação do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do CR 201 §7° I, em favor do AUTOR, em valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, I da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 04.07.2006, incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% a.m. (TRsSJRJ 31), a contar da citação (CC 405). \r\n\r\nCondeno o RÉU em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 20 §§ 3° e 4°), atualizados monetariamente a partir desta data. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia o INSS (art. 4°, I da Lei n° 9.289-96).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001771-8 RICARDO ACLEY DOS SANTOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 131/134 . REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (art. 20, §§ 3º e 4o, CPC) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002125-4 MARCOS ANTONIO COSTA DIAS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 249/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em decorrência da gratuidade de justiça deferida nos autos. Sem honorários, tendo em vista que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002371-8 CARLOS ALBERTO DE ASSIS CORREA (Adv. LIENE CEZAR SERENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (CPC 267 I e 284 § único).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000289-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NATHAN DOS SANTOS COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,50. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (arts. 267, VI e 301, X e §4°, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000047-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DO CARMO (Adv. DENISE MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (CPC 269 I) para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor de R$ 19.964,49 (dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), excluídos os honorários sucumbenciais, a ser atualizado de acordo com os parâmetros fixados pelo título executivo judicial.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Condeno a EMBARGADA em honorários, no valor correspondente a 10% do atribuído à causa (CPC 20, §§ 3o e 4°), atualizados monetariamente a partir da data de hoje.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 743876"
                            ],
                            "743877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 233, defiro a dilação requerida pelo prazo de 30 dias, findo o qual, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002122-1 MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002122-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILENE FERREIRA DIAS SANTANA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 508 - Atenda a parte autora, em 10 (dez) dias, a solicitação da Casa de Saúde Nossa Senhora das Neves. Cumprido, oficie-se em resposta.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 509, reitere-se com urgência os ofícios de fls. 492 e 497.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001974-0 AUGUSTINHA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001974-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: AUGUSTINHA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/23, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002054-7 GEORGINA BRASILINA DA SILVA (Adv. MARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002054-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA BRASILINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003368-5 JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003368-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSUE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000770-1 DOMINGOS DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000770-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS DUARTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 101/135 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001332-4 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001336-1 MOISES TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001336-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MOISES TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a União Federal esclarecer a petição de fl. 142, tendo em vista que o Ofício ali mencionado não seguiu com a referida petição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002370-6 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002370-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo fundamento exposto na sentença de fls. 35/36.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas, sob pena de deserção (Lei 9289/96, art. 14, III). \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002588-0 OLGA PIRES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002588-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: OLGA PIRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIÃO FEDERAL - GEAP\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fl. 51), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 44, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.000556-0 JONAS DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.000556-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JONAS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 268, retifico a decisão de fls. 264 apenas para determinar que a parte autora recolha a diferença das custas judiciais devidas no valor de R$ 8,00 (oito reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento pela Secretaria, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004882-6 WLADEMIR MATHIAS GARRIDO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004882-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WLADEMIR MATHIAS GARRIDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos juntados pela CEF às fls. 128/131 que tratam do cumprimento do julgado, inclusive com o depósito do valor devido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005836-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova a parte autora o início da execução do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 475-B, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001442-0 CARLOS EDUARDO COSENZA DOS SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001442-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO COSENZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 37/38 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/34, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005690-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005690-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GILVANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a suspensão do curso da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo exeqüente às fls. 59.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000638-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x COMPOR IND/ COM/ DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000638-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF\r\n\r\nRéu: COMPOR IND/COM/ DE ESQUADRIAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das certidões negativas de fls. 45 e 49.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003584-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003584-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CEF\r\n\r\nRéu: MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 149/150, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005330-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SIMONE DE SOUZA PORTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005330-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIMONE DE SOUZA PORTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 45 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a inexistência de numerário (fls. 47/48), requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000952-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA JOANA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000952-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA JOANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, tendo em vista o teor da certidão de fl. 63 e a guia DARF de fl. 07.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o despacho de fl. 71 e determino a intimação pessoal da parte Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha as custas judiciais que constam da certidão de fl. 63, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002116-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (Adv. ROBERTO MARIANO RUFINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002116-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SANY DOS SANTOS RUFINO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados nos embargos, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000168-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CELITO CAMPOS ABBADE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000168-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: CELITO CAMPOS ABBADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para intimação do requerido, no endereço informado pela CEF às fls. 43.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000022-0 NEUZI RANGEL BARRETO (Adv. NEUZI RANGEL BARRETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000022-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEUZI RANGEL BARRETO\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 743877"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0084500-4 HEITOR DA SILVA LIMA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a graduação e posterior registro na OAB habilita o advogado à prática dos atos inerentes à profissão, independentemente de novo instrumento de mandato, republique-se o despacho de fl. 59 em nome dos demais outorgados.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.000898-5 DERCY DE LIMA (Adv. HUGO MACHADO MONTEIRO, RODRIGO LEONEL FRANCA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implementação do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000089-8 JOAO ALBERTO VIEGAS PIRES (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique a Secretaria o cumprimento da primeira parte do despacho de fl.70.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOficie-se à 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, solicitando que sejam remetidos a este Juízo os dados existentes em seus assentamentos, referentes ao feito nº 1997.536.015612-5, em especial as datas de distribuição e citação.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002042-3 ELIZIA FROZI MARTINS E OUTRO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o disposto no artigo 1775 e § 1º do Código Civil e à falta de cônjuge ou pai de Sandra Frozi Martins, considero como sua curadora legítima a mãe Elizia Frozi Martins, em nome de quem devem ser os valores devidos à primeira depositados.\r\n\r\nPublique-se, intime-se o INSS e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento do valor apurado à fl. 91 em nome da primeira autora, observando-se os termos da resolução 559 do CJF \r\n\r\nSuspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nEfetuado este, intime-se Elizia Frozi Martins, devendo constar do mandado os valores referentes a cada uma das autoras.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000947-0 DURCY CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Torno sem efeito a certidão de fls. 113 e determino a remessa dos presentes autos ao Eg. TRF- 2ª Região, tendo em vista que a sentença prolatada às fls. 105/108 está sujeita ao duplo grau da jurisdição.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002278-3 MARIA BRANDAO DE SOUZA SODRE (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 105/109, iniciando-se pelo autor, que deverá, ainda, se manifestar sobre o laudo de fls. 101/103. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813159-9 JOICI LUCIA DE ASSIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste sobre a contestação e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, em face das informações trazidas aos autos pelo INSS, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000247-8 ASCENÇÃO FERREIRA VENDAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x ANDERSON JAMIL VENDAS NOGUEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da certidão de fl. 43, decreto a revelia da Ré, aplicando-se os efeitos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nNomeio o Dr. ROGÉRIO RODRIGUES PETITO, OAB/RJ 101388, cadastrado na Direção do Foro para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 558 do CJF, para atuar como curador do réu citado por edital, face ao disposto no art. 9º, inciso II do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o curador para que fique ciente da presente designação.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000471-2 ADALTO VICENTE BARRETO (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 29: Noticiado o óbito do(a) autor(a), suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000979-5 CELINA SOARES ANTONIO (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA, JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nA liquidação do julgado, nos feitos previdenciários, quando a matéria for referente à revisão de benefícios, não depende, exclusivamente, de cálculos aritméticos, exigindo para sua confecção conhecimento técnico-jurídico, atuarial e financeiro.\r\n\r\nPor tal razão, deve ser procedida, preferencialmente, a liquidação por arbitramento (art. 475-C, II do CPC).\r\n\r\nTendo havido requerimento explícito do credor no sentido de dar início à execução do julgado, nomeio, como árbitro, o Setor de Cálculos, para onde deverão ser remetidos os autos para confecção do laudo de liquidação.\r\n\r\nElaborado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentado os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001043-8 FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES, PAULO JOVENCIO LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Noticiado o óbito da autora (fl.143/145), suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001653-2 JOSÉ IRIS RODRIGUES (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fl. 347.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001860-7 WILLAM SANTOS VIEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA LESSA DA SILVA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que os autos retornaram do INSS sem manifestação sobre o despacho de fl. 54, recebo a contestação de fls. 39/52, considerando sua tempestividade.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002028-6 MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 26: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nNão obstante o alegado à fl. 26, considerando que consta nos autos que o de cujus deixou três filhos menores, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora integre os mesmos à relação jurídica processual.\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000362-1 ADILSON RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005354-8 ARLENI ALBERNOZ OLIVEIRA (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006212-4 ERIBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007064-0 FABIO LUIZ CALDAS SEVERINO (Adv. JULIO MOCHELIN MONTEIRO DIAS, FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 160 - Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito, devendo a parte autora se manifestar sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000441-4 MARY DE SOUZA METZKER (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000464-5 HIDELFONSO BATISTA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que seja promovida a regular habilitação dos herdeiros necessários.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000468-2 MARIA HELENA SCOTELARO LOBO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000691-5 ATHAYDE SODRÉ (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 112/138: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001935-2 JOSEMAR ALVES DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.374: Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que prescindível ao deslinde da causa.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2006.51.17.000022-9 MARCIA CRISTINA BRUM LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro o pedido de nomeação de defensor dativo, tendo em vista que há advogados regularmente constituídos nos autos.\r\n\r\nEm face dos documentos apresentados pelo autor, intime-se o perito conforme determinado no despacho de fl.349.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015446-6 JOAO LUIZ ACCIOLY DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020894-3 ADAIL NANDES CAMPOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora, nomeando como perito(a) do Juízo SUELY DAS GRAÇAS BEZERRA DE MELO, CRC: 055412/0, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que fique ciente de sua nomeação e, caso aceite o encargo, apresente o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca dos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005425-5 JOÃO DE MEDEIROS BRITO FILHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do despacho retro, sob pena de revogação da tutela deferida.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000026-7 LENILSON MARTINS BARBOSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 03 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que venha aos autos o instrumento de mandato, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, retificando o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista que o(a) autor(a) não é parte na relação contratual estabelecida com a Caixa Econômica Federal (TRF 2ª Região, AC 351266 - 8ª Turma Especial, DJU 11.05.05; TRF 2ª Região, AC 349870 - 8ª Turma Especial, DJU 19.05.05); bem como para que junte aos autos o contrato de financiamento originário celebrado com a CEF e certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, e considerando que, conforme alegado na inicial, trata-se de cessão de direitos, deverá a parte autora, ainda, regularizar a cadeia de representação sucessória, juntando aos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sendo certo que do primeiro ao último substabelecido deverão ser outorgados poderes de representação judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004872-3 CONDOMINIO VIVENDAS DE MARICA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DAMIANO. . Intime-se as partes para ciência da redistribuição do presente feito, devendo a autora se manifestar sobre a certidão de fls. 50/51, requerendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ), sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.005161-8 SUZANA MARIA TEIXEIRA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO - SPC/PLUS E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nEm face da vinda espontânea nos autos da Associação Comercial de São Paulo, recebo a contestação de fls. 37/52 e considero a ré devidamente citada, nos termos do art. 214, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nFl. 52: Anote-se.\r\n\r\nCite-se a segunda ré.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018960-6 OSWALDO DOS SANTOS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002377-9 PAULINO ZOZIMO DA SILVA FILHO (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.002404-8 MARIA TEREZA AMORIM (Adv. MARCIO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá especificar o valor atribuído à causa, atenta ao disposto nos artigos 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000035-8 LIA MARIA SALDUNBIDES BRUGGER (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000410-8 CLAUDIA DE SOUZA MOREIRA E OUTROS (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...) DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para que a União Federal preste à autora integral assistência médico-hospitalar e domiciliar, inclusive com o fornecimento de medicamentos e transporte (ambulância) gratuitos no trajeto de sua residência ao hospital e vice-versa para fins de tratamento médico e fisioterápico. Determino, outrossim, que a ré se abstenha de efetuar descontos na remuneração do segundo autor sob as rubricas INHOS HOSSAL, INHOS HOSMAD, INHOS HOSNSG E SEDIME-HCM, no que diga respeito aos valores referentes ao tratamento de saúde da requerente relativas às cirurgias e eventos descritos na petição inicial. Expeça-se mandado de intimação pessoal dirigido à União Federal para cumprimento da decisão. Cite-se. Dê-se vista ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005235-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ALOIZIO CLAUDIO DE MORAES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Manifeste-se a exequente acerca da petição e documentos juntados às fls. 65/67, querendo o que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.000352-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TEREZINHA MARIA SOUZA PINHEIRO SANTOS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA). . Fls. 55 e 57 - Em face da divergência das petições, esclareça a CEF como pretende o prosseguimento do feito.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001674-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x RUBENS DANIEL DA SILVA GUIMARÃES. . Defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo de 03 meses, conforme requerido pela exequente, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, dê-se vista à Fundação Habitacional do Exército - FHE.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002196-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MAX ANTONIO PAUL) x VERA LUCIA GOMES DA COSTA. . Fl. 43: Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprove a notificação da Ré, tendo em vista que o endereço, que consta na carta enviada a parte ré à fl. 28, é o mesmo que foi informado equivocadamente na inicial, segundo alegado pela autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Entendo que a penhora on line somente deve ocorrer após a citação válida, entretanto, verifica-se que o réu, até a presente data, não foi localizado, conforme se depreende das certidões dos Oficiais de Justiça (fl. 18 e 42). Aduz-se, ainda, que o Sistema BA CENJUD se presta tão somente ao bloqueio de numerário por ventura existente em nome do devedor, não fornecendo qualquer endereço. \r\n\r\nEm face do exposto, defiro apenas a consulta à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nCaso haja endereço distinto do existente nos autos expeça-se novo mandado ou carta precatória. \r\n\r\nNão havendo novo endereço, intime-se a CEF para que promova prosseguimento do feito, requerendo o´que for cabível no prazo de 10 ( dez ) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.006327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAX ANTONIO PAUL, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LGG DE ALCANTARA IND/ DE MOVEIS LTDA. . Fl. 48 - Defiro a inclusão no pólo passivo da relação processual dos co-devedores GIOVANI JOSÉ DASSIE, C.P.F. nº 01272319784 e GILAMR VICENTE DASSIE, C.P.F. nº 01263468799\r\n\r\nÀ Distribuição para a inclusão deferida.\r\n\r\nForneça a parte autora tantas cópias quantas bastem para a contrafé.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação da empresa devedora, na pessoa de um de seus representantes legais, bem como dos devedores incluídos, em nome próprio, na forma do art. 1.102 - B do C.P.C..\r\n\r\n42 - 2008.51.17.000254-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Fls. 32/33 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os Embargos de fls. 45/50.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001737-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM, RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x DANIELLY DE ALVARENGA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS). . Fl. 54/55 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a certidão de fls. 46/47, bem como sobre os Embargos de fls. 59/65.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 274 - Mantenho a decisão de fl. 268 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.17.000384-7 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n...Ante tudo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e declino de competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária de São Gonçalo.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual recurso proposto pelas partes, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Distribuição para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002354-2 CEILZA REIS DO VALE QUINTANILHA E OUTROS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.17.000083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x AEDO SEBASTIAO DE SIQUEIRA. . Fl. 48: Tendo em vista que não houve a intimação do réu, conforme art. 872, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n48 - 2004.51.02.000175-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MAURICIO DE SIQUEIRA ARCOVERDE (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x PAULO SERGIO RIBEIRO MOURAO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . (...)\r\n\r\nDevo reconhecer, por tudo isso, que não há nas alegações apresentadas pelas defesas elementos capazes de conduzir à absolvição sumária dos réus, devendo o processo seguir seu curso, com a designação da audiência prevista no art. 400 do CPP, na sua nova redação.\r\n\r\nQuanto às provas requeridas por Maurício, defiro o pedido para que sejam ouvidas as testemunhas arroladas (fl. 330) e para que seja requerido ao INSS o processo concessório, original do benefício referido na denúncia.\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 10/06/09 às 13:30 horas. Oficie-se, com urgência, ao INSS requerendo o processo concessório do benefício nº 42/128.171.429-9, titularizado por Paulo Sergio Ribeiro Mourão. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.001975-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x SYLVIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA). . Por tudo o aqui analisado, devo reconhecer que não há, nas alegações apresentadas pela defesa, elementos capazes de conduzir à absolvição sumária do réu, devendo o processo seguir seu curso.\r\n\r\nConsiderando que o MPF já apresentou suas alegações finais (fls. 268/271) e como, a despeito de novo prazo concedido à defesa, não há testemunhas a serem ouvidas (fls. 250 e 299) nem necessidade de maior instrução processual, já que o processo concessório encontra-se às fls. 13/118 dos autos, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a defesa apresente suas alegações finais (art. 403 § 3º do CPP) ou para que esclareça se a peça de fls. 277/299 pode ser considerada pelo Juízo com tal natureza.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.17.004327-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x SILVANO DA COSTA (Adv. MARCELO TEBET HALFELD). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000044/2009 FOLHA 10/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO SILVANO DA COSTA, brasileiro, pescador, nascido em 04.12.80, filho de João Manoel da Costa e de Waldete Tomaz da Costa, RG nº 3.811.423 SSP/SC e CPF nº 030.825.119-96, pela prática do delito descrito no art. 333 do CP. Passo a aplicar a pena: à luz do disposto no art. 59 do CP, considerando que não há nos autos notícias de antecedentes desabonadores bem como o conteúdo da FAC do réu, na qual fica evidenciado que não possui o réu qualquer outra anotação, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos, valor a ser devidamente atualizado à época do efetivo pagamento, pena que torno definitiva à falta de agravantes e/ou atenuantes, bem como à falta de causas de aumento ou de diminuição da pena. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2º “c” do CP)\r\n\r\nDa substituição da pena restritiva de liberdade:\r\n\r\nAtenta ao disposto no art. 44 do CP, caput e § 2º, segunda parte, substituo a pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente a primeira em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo de um ano, conforme art. 46 do CP, e a segunda em multa no valor de um salário mínimo à época do efetivo pagamento. A instituição onde será cumprida a prestação de serviços e aquela à qual será entregue o valor da multa imposta serão indicadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. Cumprido, façam-se as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745867"
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Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE WIRZMA MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.17.002626-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os au tos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.000343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CUSTODIO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000343-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005031-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005166-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DUTRA VARGEM (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005200-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005958-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ORNELAS DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006674-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.006731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006731-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.006741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006741-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006846-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE FIGUEIREDO IGNACIO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006904-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL COSTA DA ROCHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007253-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA COELHO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000095-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RODRIGUES COUTINHO (Adv. GUILHERME FERREIRA DIAS COUTINHO, VARILECE RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001275-1\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora requer seja a ECT condenada na entrega imediata de carta registrada internacional postada na Argentina, requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nNesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ECT para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6o., VIII, do CODECON.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SANT'ANNA CHAMBARELLI (Adv. TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS) x LUANA DA SILVA SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001191-1\r\n\r\nFls. 49 e 56: em vista da ausência de citação de um dos réus, FICA ADIADA, sine die, a audiência anteriormente marcada. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado para citação de Luana da Silva Sousa, NA PESSOA DE SUA MÃE e REPRESENTANTE LEGAL, Sra. REGINA NUBIA DE SOUSA, cumprindo-se a diligência na R. Profª. Adélia Martins, 125, Bl. 2, Mutondo (fls. 38), OU na R. Carvalho de Araújo, 176, Raul Veiga (fls. 39).\r\n\r\nRestando infrutífera a diligência acima, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de até 15 (quinze) dias, tendo em vista ser ônus do demandante a comunicação do endereço da parte contrária, conforme artigo 282, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso de citação válida, voltem-me conclusos para designar audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, ante o interesse de incapaz.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002385-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005674-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANASSES CUSTODIO MONTES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005727-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJALMA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006377-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 21 - 2009.51.67.000739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000739-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.604.198-0, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de Maio de 2009, às 09:30 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (14/12/2008) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CERQUEIRA DE JESUS MONTEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000836-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.487.602-1, instituído em DIB08/08/2007 e cessado em 17/012/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 15 de MAIO de 2009, às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº. 961, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Peon Albuquerque, Ortopedista , CRM nº. 52469956 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (17/12/08) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nQuebra 23 - 2009.51.67.001013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.001013-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 529.929.854-0, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 05 de JUNHO de 2009, às 09:30 horas, na Rua coronel serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (12/09/2008) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.52.003200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HADDAD FILHO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.52.003200-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.67.001783-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PASSOS DIAS (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.001783-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que, o autor pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento da devida diferença.\r\n\r\nNo cálculo de fls. 82/93, o valor apurado como devido em abril de 2007, mês do ajuizamento da presente ação, foi de R$ 23.727,33 (vinte e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), sendo referente à diferença da aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do autor junto à CEDAE, em que o mesmo fez a opção ao regime do FGTS em 15.12.1997 com retroação a 01.01.1967.\r\n\r\nAs causas de competência da Justiça Federal que podem ser processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal não devem superar 60 (sessenta) salários mínimos, teto este fixado pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, o salário mínimo a ser considerado para fins de aferição da competência deve ser o vigente à época do ajuizamento da ação, uma vez que na forma do art. 87 do CPC, a competência se fixa no momento da propositura desta.\r\n\r\nTendo em vista que foi apurado, em abril de 2007 (data do ajuizamento), o valor de R$ 23.727,33 (vinte e três mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), sendo este excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época, e não tendo a parte autora oferecido renúncia ou sido instada a fazê-lo conforme preceitua o enunciado 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deve a parte autora renunciar ao valor que excedia ao teto na época (R$ 23.727,33 - R$ 22.800,00 = R$ 927,33), para fins de fixação de competência deste Juizado (enunciado 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Caso contrário, este Juízo não terá competência para julgar a presente demanda, devendo proceder ao declínio a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e os redistribuam a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nCom a renúncia, intime-se a parte ré para apresentação, em 20 (vinte) dias, de nova planilha de cálculos, onde deverá considerar que o valor devido em 10.04.2007 é de R$ 22.800,00 (60 salários mínimos à época do ajuizamento da ação) e a partir daí recalcular as diferenças. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.67.002936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO DA SILVA SODRÉ (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002936-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.67.006353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE JOSE DOS PASSOS MARTINS (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006353-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO LUZ BARROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004017-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição, no valor de R$ 17.499,50, atualizado até 06/02/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA FERNANDES MODESTO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004336-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VITOR SALUSTIANO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004857-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA SOARES (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.005339-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVANETE PEREIRA DE AQUINO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005455-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.67.002873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORTES NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002873-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FARIAS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003143-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 746405"
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                            "742444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970952-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA RAMOS). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado(s) à(s) fl.(s) 40/41.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n2 - 98.0979021-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JEANS BY K MODAS LTDA (Adv. MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 176.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 99.0754811-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICACAO NOVA VIZEU LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO). . A Executada foi citada pessoalmente, restando negativo o leilão realizado. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n4 - 99.0755067-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x ANTONIO CARLOS ALVES LAVOURAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Com fulcro no artigo 28 da Lei n.º 6.830/80, encontram-se reunidas as Execuções Fiscais n.ºs 997550671, 200251100055030 e 200251100060402, na mesma fase processual.\r\n\r\nDetermino a suspensão no sistema do(s) processo(s) em apenso, estendendo ao(s) mesmo(s) os efeitos dos atos processuais praticados nesta Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAcolho o pedido de inclusão, no pólo passivo das execuções fiscais supramencionadas, ante os elementos trazido aos autos, da empresa arrendatária RHENEN DO BRASIL, CNPJ Nº 05.198.867/0001-17 - fl. 164.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não conste(m) acostada(s) à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial(is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s), dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, bem como para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se mandado único de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n5 - 99.0755247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DOM VICTOR MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0757235-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO INTEGRADO DE REAB SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Nomeio a Dr.ª Verônica Moura de Siqueira, OAB/RJ 111.842 como curadora especial, a fim de oferecer contra-razões em defesa do Executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.10.002235-0 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x COLEGIO AURI VERDE E OUTRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . O Executado foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.000375-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ABATEDOURO DO LULU LTDA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicado(s) à(s) fl.(s) 94.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.008775-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BREGUETE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 67.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.001207-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE, LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA, ANTONIO ALVES MOREIRA) x DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.002871-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ISAIAS DE MATTOS BALTHAZAR E OUTRO (Adv. MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS) x METALURGICA M STEEL LTDA (Adv. VANESSA FIAUX DA SILVA, GLAUBER DA SILVA MORAES). . (...)Pelo exposto, determino a suspensão do presente feito, enquanto não transitada em julgado a decisão prolatada nos autos do processo antes referido, o qual vincula a União Federal e o INSS(...)\r\n\r\n12 - 2003.51.10.003283-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTADORA LUCAS LTDA (Adv. MARCELO GUIMARAES). . Fl. 83. Desapense-se a Execução Fiscal nº 200651100029220, levando-se em seguida à conclusão para a extinção do feito, conforme manifestação.\r\n\r\nDefiro a inclusão, no pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 84.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nQuebra Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.007682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x COVELI IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000038-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRUFEL MODAS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . Considerando a recusa justificada da Exeqüente, rejeito a nomeação dos bens relacionados às fls. 64.\r\n\r\nDiante do comparecimento espontâneo da Executada BRUFEL, dou-a por citada nos termos do §1º do art. 214 do CPC. \r\n\r\nAos Executados foram citados pessoalmente, tendo sido rejeitos os bens indicados à penhora. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos Executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos Executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000858-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IRAN REFRIGERAÇÃO LTDA-M.E. (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR). . Suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000879-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x Q TAL REPARADORA DE AUTOS LTDA-ME (Adv. MILTON DO AMARAL). . A Executada foi citada pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002763-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PEDRO GELSI JUNIOR E OUTROS x JOAO CARLOS DUARTE FERREIRA (Adv. ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZI) x AMERICAN VIRGINIA IND/ E COM/ DE IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. JOSE MARIA GELSI, PEDRO GELSI JUNIOR, PEDRO GELSI JUNIOR, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS, ADRIANO LUIS PEREIRA). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000176-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x AFAX PRODUCOES GRAFICAS LTDA (Adv. TONY GONCALVES SOUZA). . Corrijo de ofício a parte final do despacho de fl. 64 para determinar a suspensão do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002934-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (Adv. MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO). . Defiro o pedido de folha retro. Suspendo a presente execução por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFindo o prazo acima referido, dê-se vista a/ao Exeqüente para que se manifeste acerca do requerido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n20 - 2006.51.10.005948-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x DOVER IND/ COM/ S/A (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO). . Corrijo de ofício a parte final do despacho de fl. 292 para determinar a suspensão do presente feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002376-6 CERTA ORGANIZACAO TECNICA CONTABIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. . Suspendo o andamento do presente feito por 30 (trinta) dias, no final dos quais deverá a Embargada manifestar-se conclusivamente acerca das compensações noticiadas pela Embargante.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002062-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.10.004770-9 SANTANDER BANESPA CIA/ DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. ROBERTO WILSON RENAULT PINTO) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Embargante para que recolha as custas processuais e indique o valor da causa que deve ser compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumprida a determinação, recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 742444"
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Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO ROBERTO LIMA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA QUEIROZ LTDA ME (Adv. LAUDELINO FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TOBIAS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA SILVA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARDASSON RIMOLO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO IZIDIO DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERY GERALDO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA DE ALMADA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GOMES DA SILVA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL MARTINS RABELLO (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DIAS RODRIGUES (Adv. EDUARDO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GOMRS PEREIRA (Adv. NORIVAL FERNANDES DE FREITAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DO NASCIMENTO (Adv. JOAO PAULO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE OLIVEIRA XAVIER DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, JORGE BERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 18/06/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE ROSA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 16/06/2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 08.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAULO DE ASSIS (Adv. LUCIANO DE OLIVEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 . PROCESSO: 2008.51.60.000729-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à perícia, embora devidamente intimado com antecedência.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE PAULA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos laudos médicos às partes por 5 dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA DE SOUSA (Adv. SORAYA DE SOUZA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para 09/06/2009, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 83.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência para o dia 16/06/2009, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 05.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DOS SANTOS (Adv. ISABEL SARDINHA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SILVEIRA DA ROSA (Adv. VIVIANE FERREIRA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ GOUVEA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos laudos médicos às partes por 5 dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIA DE SOUSA VASCONCELOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos laudos médicos às partes por 5 dias. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOAQUIM FLÔR (Adv. DENISE SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 5 dias para que o autor se manifeste quanto ao laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VENANCIO DE BRITO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LEAL DE MENEZES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SOARES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.60.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA BATISTA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. LIONIZE PIMENTEL MEDEIROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELKIA RAMOS DA SILVA (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTAÇO ALVES DA ROCHA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARLOS DE MENESES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENELY CASTRO JUNGER (Adv. ANDREA DE CASTRO ESPINOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745213"
                            ],
                            "747077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015573-3 DERLI ROBERTO ARANTES (Adv. LEILA DA SILVA MONTEIRO, EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004679-5 ELVIRA FRANCISCA ANDRADE REP/ P/ NILDA DE ANDRADE LOPES (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.60.009816-0 JORGE LAMAS VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004436-1 RICARDO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002238-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002872-4 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.60.004187-1 PETRINA VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011509-3 LUIZ BEZERRA FRANCA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.644.992,55 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 2.106,71, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 59.922,41, em 29/07/2008, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o precatório competente. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019752-8 CATARINA BARBOSA CABRAL (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos de fls.32/52.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora renunciar o valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000450-0 ANA DA COSTA PINTO - SUCESSORA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFica a parte autora desde logo advertida que a insistência na marcha processual ensejará pronúncia da litigância de máfé, com responsabilidade por perdas e danos, imposição de multa e pagamento de honorários da parte contrária (artigos 16 e seguintes do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000930-3 CARLOS OTAVIO DOS SANTOS ASSIST/DULCE RAMOS DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.000930-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS OTAVIO DOS SANTOS REP/ DULCE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 15/01/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93. Como se vê do laudo pericial, o autor cumpre o requisito da incapacidade plena por deficiência (esquizofrenia paranióde).\r\n\r\nEntretanto, não cumpre o segundo requisito indispensável para obtenção do benefício assistencial, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, qual seja, a renda inferior a ¼ do salário mínimo por integrante da entidade familiar; a família do autor é composta por ele próprio e por sua mãe, que é aposentada e recebe um saláriomínimo do INSS, sendo que complementa a renda familiar com faxinas, recebendo R$ 60,00 por semana. Portanto, embora se reconheça que a família do autor enfrenta dificuldades financeiras, sua está acima do limite que a lei fixou para concessão do benefício postulado.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\nO Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nPortanto, diante da ausência de requisito necessário, a improcedência do pedido é de rigor. \r\n\r\nMerece registro o fato de que o autor adquiriu a enfermidade (esquizofrenia) quando adulto, sendo que verifico que o autor trabalhou no período de 15/08/1984 a 03/02/1992 (fls.8). Com a inicial, existe atestado médico relatando que o quadro de esquizofrenia paranóide iniciou aos 20 anos de idade, sendo assim, aproximadamente em 1982. Aparentemente, o autor teria chances de obtenção de aposentadoria por invalidez em outra ação postulando esse benefício e comprovando por atestados, receitas médicas, oitiva de patrões, etc., que a incapacidade ou a doença que para ela evoluiu iniciou enquanto mantinha a qualidade de segurado da previdência social.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de amparo ao deficiente e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a representante do autor desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001432-3 BRAZ DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.004456-0 FERNANDA DE OLIVEIRA MANSO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2004.51.60.004456-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA MANSO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 27/02/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê do laudo pericial, a situação da parte autora atende tal requisito.\r\n\r\nHouve duas perícias: a primeira (2005) ocorreu durante a gravidez da autora, portadora do vírus HIV, mas com boa resposta ao tratamento antiretroviral, porque sua situação estava estabilizada, sendo considerada que estava incapacitada de forma temporária, em razão da anemia decorrente da gravidez; a segunda (2007), necessária em razão do tempo decorrido, constatou lesão cerebral, que ocasiona convulsões, sendo que a perita afirmou que a autora apresenta incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, em razão de apresentar lesão cerebral irreversível, que surgiu em 2006. Portanto, a autora atende o primeiro requisito, da deficiência incapacitante para o trabalho.\r\n\r\nEntretanto, com relação ao segundo requisito indispensável para obtenção do benefício assistencial, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, qual seja, a renda inferior a ¼ do salário mínimo por integrante da entidade familiar, concluo que o mesmo não esta atendido pela autora.\r\n\r\nVê-se pelo auto de constatação das condições sócio-econômicas (fls.62/67), que a família da autora é composta por ela mesma, seu filho, seu pai, sua madrasta e os netos desta. Portanto, 6 pessoas. O pai é aposentado e também possui uma kombi, com a qual faz transporte de passageiros e aufere R$ 400,00. Somada tal renda com a aposentadoria, a renda do pai da autora é de R$ 700,00, considerando o saláriomínimo da época (12/2005), o que supera a renda de ¼ do saláriomínimo per capita.\r\n\r\nPortanto, a autora não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004752-3 ANTONIO LOPES DE SOUSA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005114-9 DERNECILIO BRANDAO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.008373-4 FIDELIS DE SOUZA FERNANDES (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.009271-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.009271-1\r\n\r\nProtocolado em: 11/05/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.012089-5 EDSON DE ANDRADE (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016039-0 CELIA REGINA RAMOS SAMPAIO VERGUEIRO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.016555-6 ADEMAR BANDEIRA CAMPOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016639-1 ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.016639-1\r\n\r\nProtocolado em: 30/11/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016973-2 EUNICE SALES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n23 - 2005.51.60.000286-6 ARLINDO JOSE DE PAIVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000827-3 FRANCISCO FERNANDES JALES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.000827-3\r\n\r\nProtocolado em: 01/02/2005\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FERNANDES JALES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.002862-4 IZIQUIEL JOSE DE FARIA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003502-1 ANTONIO CIARENCE FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n27 - 2005.51.60.004337-6 JOAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.004337-6\r\n\r\nProtocolado em: 03/05/2005\r\n\r\nAUTOR: JOAO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\n1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.004742-4 GUSTAVO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO REP/P/ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO FONSECA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 . PROCESSO Nº2005.51.60.004742-4\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BARRETO DE CARVALHO REP/ ALEXANDRE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 09/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, sendo que a decisão que concedeu a antecipação de tutela, reconheceu sua presença (fls.34/37), sendo comunicada a implantação do benefício em fls.45, com DIB 09/05/2005 e DDB em 11/06/2005.\r\n\r\nCom o laudo pericial, foi confirmada a incapacidade total e permanente do autor (fls.84), que tem hoje 9 anos, sendo portador de deficiência física grave, seqüela de severa deformidade craniofacial e cegueira a direita (fls.83).\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito (renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo), previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, tal situação foi constatada, como se vê do auto de verificação socioeconômica (fls.101/102), no qual foi apurado que a família do autor é composta por ele próprio, seus pais e quatro irmãos, sendo que somente o pai do autor aufere renda como ambulante, estimada em R$ 10,00 por dia. O mencionado “auxíliodoença” pago ao autor, que é menor impúbere e não poderia ser dele beneficiário, na verdade, se refere ao benefício assistencial deferido na antecipação de tutela e devidamente implantado, conforme comunicado em fls.45.\r\n\r\nOu seja, a renda familiar é de R$ 300,00 (excluído o benefício assistencial, obviamente) e a família é composta por sete pessoas.\r\n\r\nPortanto, diante da presença dos pressupostos legais, o pedido é de ser julgado procedente, com pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo.\r\n\r\nO Ministério Publico Federal opinou pela procedência do pedido (fls.107/109).\r\n\r\nJá o pedido de indenização por danos morais, segundo o pacífico entendimento da jurisprudência, não procede, uma vez que o simples indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, não caracteriza ofensa à honra ou à imagem do requerente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal e o artigo 20 da Lei n° 8.742/93, no valor de um salário mínimo por mês, desde 11/02/2003 (DER fls.28), com o pagamento dos valores que deixaram de ser creditados desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002) a contar da citação, em valores a serem informados pelo INSS, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o valor dos atrasados, dê-se vista ao autor, por dez dias e, decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma legal (RPV ou Precatório).\r\n\r\nIndependente do trânsito em julgado desta sentença, ante o caráter alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, determino a manutenção da medida cautelar antes deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.60.004785-0 MARLI MARTINS TOLEDO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“FL.53..... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008062-2 OSMAR FERREIRA REP/ P/ VANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.009519-4 ELIAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010129-7 GILSON JUSTINIANO DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.010173-0 ANTONIO MORAES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.010730-5 NILZA DE ASSIS BRANQUINHO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, de modo que o dispositivo da sentença passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011352-4 FERNANDO DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.011839-0 PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.011900-9 JULIANA DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra integralmente a decisão de fls. 78/79, tendo em vista que a diligência deve ser realizadas pelo patrono da mesma.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012195-8 GILENO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013108-3 JOSE SALES DE ALMEIDA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.013486-2 EDITH MOTTA SOUZA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.013648-2 MANOEL JOSE DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000093-0 CALINA MARIA DE JESUS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001144-6 IRENIO DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001144-6\r\n\r\nProtocolado em: 08/03/2006\r\n\r\nAUTOR: IRENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nA determinação de que parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos benefícios previdenciários fossem atualizados pela ORTN/OTN surgiu apenas com a edição da Lei 6.423/77, editada em 21 de junho de 1977.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante tal posição jurisprudencial, ainda que se situe a DIB do benefício previdenciário entre 21 de junho de 1977 e 04 de outubro de 1988, são vários os meses em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, de forma que haveria uma redução da renda mensal inicial com sua aplicação. \r\n\r\nUtilizando como referência a Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal de Santa Catarina, já largamente utilizada pelo judiciário para fins de cálculo de tais ações, verifica-se que nessa situação estão enquadrados os benefícios cuja DIB situa-se nos seguintes meses: De janeiro a maio e de julho a dezembro de 1977; De janeiro de 1978 a maio de 1979; De julho a novembro de 1979; De julho a novembro de 1980; De janeiro a outubro de 1981; De janeiro a abril de 1982; Em janeiro de 1983; Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 1984; Nos meses de junho, e de agosto a dezembro de 1986; Nos meses de janeiro e fevereiro, julho, agosto e outubro de 1987; e, finalmente, nos meses de novembro e dezembro de 1988, como se vê da tabela abaixo.\r\n\r\nTABELA DA CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA \r\n\r\nAÇÕES DE OTN/ORTN (Súmula n.º 02 - TRF 4a. Região)\r\n\r\nDIBs entre 17/06/1977 e 04/10/1988 (Lei n.º 6.423/77 e CF/88)\r\n\r\níndices percentuais\r\n\r\nANO/\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFEV\r\n\r\nMAR\r\n\r\nABR\r\n\r\nMAI\r\n\r\nJUN\r\n\r\nJUL\r\n\r\nAGO\r\n\r\nSET\r\n\r\nOUT\r\n\r\nNOV\r\n\r\nDEZ\r\n\r\n1977\r\n\r\n8,1295\r\n\r\n1978\r\n\r\n1979\r\n\r\n1,6593\r\n\r\n1,2206\r\n\r\nQuebra 1980\r\n\r\n1,2462\r\n\r\n4,1107\r\n\r\n6,6357\r\n\r\n6,3986\r\n\r\n8,9365\r\n\r\n11,1685\r\n\r\n1,4568\r\n\r\n1981\r\n\r\n3,4588\r\n\r\n7,3678\r\n\r\n1982\r\n\r\n3,6439\r\n\r\n7,5185\r\n\r\n2,0125\r\n\r\n6,2638\r\n\r\n11,2509\r\n\r\n14,5100\r\n\r\n19,6980\r\n\r\n24,3372\r\n\r\n1983\r\n\r\n3,1341\r\n\r\n7,9453\r\n\r\n10,7623\r\n\r\n17,7064\r\n\r\n23,8776\r\n\r\n2,8771\r\n\r\n9,1516\r\n\r\n15,2772\r\n\r\n0,8025\r\n\r\n7,2980\r\n\r\n12,4946\r\n\r\n1984\r\n\r\n3,9750\r\n\r\n3,9643\r\n\r\n3,6305\r\n\r\n10,1933\r\n\r\n17,2878\r\n\r\n4,5916\r\n\r\n13,0975\r\n\r\n18,5495\r\n\r\n1985\r\n\r\n5,4048\r\n\r\n14,6554\r\n\r\n22,3302\r\n\r\n7,1358\r\n\r\n15,6885\r\n\r\n22,0343\r\n\r\n5,8250\r\n\r\n9,9337\r\n\r\n14,4996\r\n\r\n5,2646\r\n\r\n10,4627\r\n\r\n15,9728\r\n\r\n1986\r\n\r\n2,6411\r\n\r\n13,7077\r\n\r\n24,0712\r\n\r\n3,1622\r\n\r\n1,6048\r\n\r\n0,2552\r\n\r\n1987\r\n\r\n20,2569\r\n\r\n1,5548\r\n\r\n16,2894\r\n\r\n35,0330\r\n\r\n1,2569\r\n\r\n3,0583\r\n\r\n12,9989\r\n\r\n1988\r\n\r\n12,3314\r\n\r\n25,8318\r\n\r\n42,4885\r\n\r\n31,2835\r\n\r\n47,9340\r\n\r\n62,5540\r\n\r\n15,2526\r\n\r\n18,1971\r\n\r\n15,1137\r\n\r\n17,0607\r\n\r\nNo caso dos autos, as partes não apresentaram a relação dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração do benefício. Em hipóteses similares, é de ser adotada a Tabela de Santa Catarina, na linha da orientação externada na Súmula 38 da Turma Nacional da Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.”\r\n\r\nDesta forma, como o benefício da parte autora tem DIB em mês em que a variação da OTN/ORTN foi menor do que o índice aplicado pelo INSS, obviamente, não existe interesse no prosseguimento do feito, pois a aplicação da OTN/ORTN prejudicaria a parte autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001903-2 MARIO BONIFÁCIO DE SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002729-6 PAULO JORGE PERREIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002919-0 DÉBORA BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.60.002919-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/07/2006\r\n\r\nAUTOR: DÉBORA BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, atualmente com 33 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 28/11/2005 a 01/05/2007 (fl. 52). \r\n\r\nA perita do juízo, no laudo de fls. 62/65, afirmou que não foi constatada incapacidade da autora, asseverando que “apresenta capacidade para retorno ao trabalho” (fl. 65). \r\n\r\nPortanto, a autora não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença e menos ainda para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado à fl. 75. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002970-0 SEVERINA ANIZIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000561/2009 . PROCESSO Nº2006.51.60.002970-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA ANIZIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 10/07/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva conversão de seu benefício de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora, atualmente com 51 anos, está incapacitada de forma plena e definitiva para o trabalho e atividades habituais, conforme conclusão da perita do Juízo, e do fato de que o INSS concedeu aposentadoria por invalidez com início em 23/11/2007.\r\n\r\nO caso, portanto, é de manifesta perda superveniente do objeto da demanda. Não é falta de interesse de agir, porque o interesse (condição da ação) deve ser aferido por ocasião do ajuizamento.\r\n\r\nPortanto, é de ser pronunciada a perda do objeto, sendo certo que não existe possibilidade de retroagir o benefício para momento anterior à sua concessão (para que houvesse pagamento da diferença do percentual entre um e outro benefício) porque, no laudo, a perita afirma que não existem elementos seguros com base nos quais possa afirmar que a incapacidade plena e definitiva constatada na perícia, realizada em 04/12/2008, advém de momento anterior (resposta ao quesito 2 do Juízo - fls.102).\r\n\r\nSendo assim, caso ainda não houvesse sido aposentada por invalidez, a data do início da aposentadoria seria a data da perícia, ou seja, 04/12/2008 (“Diante da ausência de elementos técnicos precisos a respeito do início da incapacidade, deve prevalecer, como termo inicial, a data de elaboração do laudo pericial” (JEF - TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal - Processo nº 200584005014931 - Data da decisão: 29/10/2008 - DJ: 07/11/2008). E a autora foi aposentada em momento anterior, restando, portando, a extinção do feito.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003114-7 SEBASTIANA LEITE DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.003233-4 DIVALDO ANDRADE DE ARAÚJO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003264-4 JOAO PAULO BENTO PEREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 . PROCESSO Nº2006.51.60.003264-4\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO BENTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 31/07/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, hoje com 48 anos, esteve em gozo de auxílio-doença a partir de 05/09/2002, conforme narrativa da inicial, sendo que o documento de fls.83 informa a concessão do benefício 1321540733 com DIB em 19/02/2004.\r\n\r\nPela decisão de fls.75/76, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento do auxíliodoença.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.100/105, afirmou que o autor está incapacitado de forma plena e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que ele recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à alegação do INSS, no sentido de que a doença do autor precedeu sua filiação ao RGPS, pois o perito informa que a doença existe desde o final da segunda década de vida do segurado (conforme último parágrafo de fls.104 e resposta ao quesito 5 do INSS - fls.105), não pode ser acolhida. O autor nasceu em 1961, e no CNIS existe registro do primeiro vínculo empregatício em 16/12/1980, ou seja, quando o autor tinha 19 anos, sendo que a partir de então registra mais sete vínculos, até 01/04/2000. Trabalhou, portanto, vinte anos, de modo que a alegação de afronta ao parágrafo único do artigo 59, da Lei 8213/91 é de todo descabida, data venia.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data do laudo pericial (11/06/2008).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença do autor, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida (sendo que com relação a tal benefício não existem créditos a serem recebidos pelo autor), devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 11/06/2008, data da perícia, pagando-se, a título de atrasados, as diferenças havidas entre o benefício que vem sendo creditado por força da antecipação de tutela (91%) e a aposentadoria por invalidez (100%), até sua efetiva implantação, que deve ser acrescida de 25%, em razão da necessidade de assistência constante de terceira pessoa. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2006.51.60.003482-3 TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.003753-8 NARA SOARES BANDEIRA DA SILVA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003754-0 RICARDO GOMES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009\r\n\r\n54 - 2006.51.60.004077-0 CELIA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.60.004484-1 GEY BORGES (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.004789-1 LEOPOLDINA DOS SANTOS CUNHA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.005843-0 COSME LOPES BARBOSA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 . PROCESSO Nº2007.51.10.005843-0\r\n\r\nAUTOR: COSME LOPES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 17/08/2006 a 30/09/2006 (fls.14), sendo indeferidos todos os requerimentos posteriormente apresentados por não reconhecimento pela junta médica do INSS de incapacidade para o trabalho (fls.18/21).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.72/77, afirmou que “não foi observada correlação entre o exame físico e as queixas apresentadas”, que “na atual avaliação pericial ficou aparente que o autor intencionou sugestionar o exame pericial” (fls.75), e que não foi verificada incapacidade do autor. \r\n\r\nPortanto, o autor não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença e menos ainda para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000139-1 MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.000474-4 LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003325-2 VERA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 . PROCESSO Nº20075160003325-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, secretaria, atualmente com 55 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 06/10/2005 a 10/12/2007 (fls.46/47), sendo indeferidos todos os requerimentos posteriormente apresentados por não reconhecimento pela junta médica do INSS de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.49/52, 72/77, concluiu que “as alterações clínicas identificadas na parte autora devido à artrose cervical de que é portadora, tornam cristalino o entendimento que não há prejuízo físico que determine incapacidade laborativa para sua profissão e outras que não requeiram esforço físico excessivo da coluna vertebral.” \r\n\r\nAnoto que a autora apresenta CTPS com anotação de profissão pesquisadora, e por ocasião da perícia declinou profissão de secretária. Para ambas ficou assentada sua capacidade laborativa, pois não requerem esforço excessivo para respectivo desempenho.\r\n\r\nPortanto, a autora não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003643-5 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n“FL.64..... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003740-3 CARMELITA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.10.000585-5 CELIA MARIA DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.60.004528-9 AMOS ANIBAL FERREIRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.60.007998-6 OTACILIO ALVES LEITE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Processo: 2004.51.60.007998-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido pela CEF em sua petição de fl. 54. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra, nada mais sendo requerido ou não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009\r\n\r\n66 - 2005.51.60.009455-4 SONIA DAS NEVES MARTINEZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.034640-6 JOSE DOS SANTOS SALLES DE MURCI (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.51.034640-6\r\n\r\nProtocolado em: 14/08/2006\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS SALLES DE MURCI \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.001626-6 REINALDO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.001681-3 JORGE LUIZ RODRIGUES AREIAS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.002484-6 JOAO ALVES VIEIRA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.10.001342-6 GLORIA GUILHERME AYRES (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n72 - 2003.51.60.007698-1 GILSON SANT ANNA LESSA (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.007765-1 ALAERCIO JOEL GIOPPO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.011685-1 HUGO LEONARDO DE MORAES MELO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.60.011736-7 LUCIANO LUIZ PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.007173-6 EROTIDES FERREIRA DA SILVA CABRAL (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.013603-2 JOSE LINO FARRAPEIRA PEREZ (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.60.018843-6 WALCIR FERNANDES DA SILVA (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 38/40 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.022101-4 NATALINA FERREIRA (Adv. LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.000649-1 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.010713-1 JONAS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.27/41.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.011228-0 JORGE LUIS GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.011985-6 PEDRO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.015503-4 DENNY SOARES (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos de fls.36/60.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.015646-4 MARGARIDA GONCALVES ZAIDAN - SUCESSORA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO: 2004.51.60.015646-4\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA GONÇALVES ZAIDAN (SUCESSORA)\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLO: 16/11/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual o autor JORGE ZAIDAN, posteriormente sucedido por sua viúva, objetivava concessão de aposentadoria por invalidez, mas faleceu em 08/06/2005, antes da realização da perícia médica.\r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais (artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91).\r\n\r\nPelos documentos que instruem a inicial não é possível afirmar a incapacidade do autor para o trabalho, pois apenas é anexado um único atestado informando que o autor era diabético e usuário de insulina, mas sem qualquer referencia à incapacidade laborativa. \r\n\r\nOutro aspecto fundamental é que pedido de concessão administrativo de auxíliodoença foi indeferido no ano 2004, por falta de qualidade de segurado do autor. \r\n\r\nDe fato, vê-se no CNIS que instruiu o requerimento administrativo que a última contribuição com empregador cadastrado ocorreu em 02/1997. Existe uma única contribuição recolhida em 06/2004, sem identificar empregador, mas, de qualquer sorte, insuficiente para recuperar a qualidade de segurado perdida em razão do lapso sem recolhimento de contribuições desde 1997 (artigo 24, parágrafo único da Lei 8213/91). A inicial, após descrever que o motivo do indeferimento administrativo do benefício foi a perda da qualidade de segurado, apresenta como único comprovante de vínculo empregatício cópia da CTPS com data de admissão em 01/11/1993 e saída em 30/05/1998. Mesmo considerando 05/1998 a última competência de recolhimento, ainda assim é de ser reconhecida a perda da qualidade do segurado no ano 2004.\r\n\r\nPortanto, ausente qualquer documento indiciário da incapacidade laborativa do autor, especialmente a partir de 05/1998, não é possível reconhecer a incapacidade ou a manutenção da vínculo do segurado com a Previdência Social.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).|\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n86 - 2005.51.60.005618-8 MARIA LUCIANA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.007958-9 ALIPIO HENRIQUES DE MELLO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2005.51.60.010357-9 MANOEL JUSTINO PRISCO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2005.51.60.011820-0 DEIA RIBEIRO ACETI (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao dis posto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2006.51.10.005651-9 TAWFIKA MOUHAMMAD HILAL OSSMAN (Adv. SAMI HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.000470-3 LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2006.51.60.000470-3\r\n\r\nAUTOR: LARISSA CONCEIÇÃO DA SILVA REP/ P/ REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/01/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nEm audiência, a qual não compareceu a parte autora, o INSS propôs conciliação, que foi aceita pela autora, por meio de petição nos autos, não havendo oposição do MPF à celebração do acordo.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nRevogo a determinação de expedição de ofício à Direção do Foro da Subseção de São João de Meriti para o descredenciamento da defensora dativa, ante sua justificativa por escrito às fls. 73 e pessoal, perante a subscritora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n92 - 2006.51.60.000743-1 JALMYR MARQUES DA CRUZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.004566-3 JOSÉ OLIVEIRA VÉRAS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 747077"
                            ]
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003820-7 ALEXANDER CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003820-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:44\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União (fls. 122/123), de que não há diferenças devidas aos Autores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008506-4 FRANKLIN CAMPELO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008506-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:43\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União (fl. 128), de que não existem valores devidos ao posto de soldado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011028-9 FABIO DA SILVA SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011028-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União (fls. 86/87), de que não há diferenças devidas aos Autores.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.10.001037-8 ANTONIO ELOY (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001037-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 14:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ELOY\r\n\r\nConsiderando que o autor não possui domicílio em município sujeito à Jurisdição deste Juizado e que o fato que ensejou a propositura da ação ocorreu no município de Belford Roxo, este Juízo não é competente para o julgamento da causa, nos termos do artigo 4º da lei 9.099/95. Em conseqüência, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001205-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x POLVERINI DISTRB DE BEBIDAS E VASILHAMES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001205-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 16:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 6º, I, dispõe sobre quem pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais Cíveis, ou seja, apenas as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei.\r\n\r\nOra, à vista do mencionado dispositivo legal, é evidente que a Caixa Econômica Federal não pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ESPÓLIO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, DA LEI Nº 10.259/2001. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. A Lei nº 10.259/2001, no art. 6º, inciso I, definiu quem pode ser parte autora no Juizado Especial Federal, ao contrário da Lei nº 9.099/1995 que, no art. 8º, caput, adotou critério por exclusão, ao mencionar quem não pode ser parte.\r\n\r\n2. Dentre as pessoas arroladas no art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001, não se encontra o ente despersonalizado do espólio.\r\n\r\n3. Conflito de competência julgado procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Conflito de Competência 8520/SP; Primeira Seção; Relator: Juiz Luiz Stefanini; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 24/11/2006, pág. 335.)\r\n\r\nSendo assim, determino a restituição dos presentes autos à 5a. Vara Federal de São João de Meriti, Juízo natural fixado pela distribuição automática, anotando-se na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001669-5 ANA PAULA FREITAS DA COSTA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001669-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/02/2009 17:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre a contestação e documentos juntados.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.001149-4 ENIS RODRIGUES VARGAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001149-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 12:58\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 158/160: Indefiro o pleito.\r\n\r\nPrestação jurisdicional encerrada.\r\n\r\nOs valores do RPV já se encontram na CEF à disposição do Autor para levantamento.\r\n\r\nProceda-se à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.60.001951-1 LUIZ PAIVA DA ROCHA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001951-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000311-8 JOSE RODRIGUES CAVALCANTE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.000311-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 15:09\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES CAVALCANTE, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de sua esposa, HELENA DIAS CAVALCANTE, falecida em 30/01/1995 (certidão de óbito de fls. 13).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO réu, na contestação (fls. 22/23) alega que o autor não faz jus à percepção do benefício de pensão por morte, tendo em vista que a falecida Helena Dias Cavalcante não implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria por velhice (hoje, por idade), ante o fato de não possuir a qualidade de segurada da Previdência Social na data do óbito.\r\n\r\nÉ inegável que a falecida esposa do autor, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em novembro de 1987 (fls. 108), e ela morreu em janeiro de 1995 (fls. 13).\r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária.\r\n\r\nEntretanto, fica resguardado o direito à pensão por morte se preenchidos pelo segurado falecido todos os requisitos para a aposentadoria, observado o disposto no artigo 102, § 2º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, segundo os registros na carteira de trabalho de Helena Dias Cavalcante (fls. 15, 16 e 17), os comprovantes de contribuição previdenciária (fls. 24/25), além dos documentos trazidos pelo autor (fls. 42/108) os quais confirmam que a falecida segurada contribuiu para o Previdência Social, no período de maio de 1975 a novembro de 1987, documentos não contestados pelo réu (fls. 109), restou comprovado que a falecida esposa do autor computou mais de 60 (sessenta) contribuições para a Previdência Social, o que lhe assegurava, à época do óbito, a percepção do benefício de aposentadoria por velhice (artigo 46 do Decreto nº 83.080/79), embora não requerido no âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim, verifica-se que a falecida Helena Dias Cavalcante fazia jus à aposentadoria por velhice (atual aposentadoria por idade), visto que preenchidos os requisitos legais vigente à época, ou seja, ela completou sessenta anos de idade em 18/9/1983, já que nasceu em 18/9/1923 (fls. 10), e comprovou mais de 60 contribuições para a previdência Social (fls. 15, 16, 17, 24/25 e 42/108), observado o disposto no artigo 46 do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nAssim, o autor faz jus ao benefício de pensão por morte, tendo em vista que era casado com a falecida segurada (fls. 12), sendo que a falecida preencheu os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, observado o disposto no artigo 46 do Decreto nº 83.080/79. \r\n\r\nConforme documento de fls. 9, o autor requereu o benefício previdenciário de pensão por morte em 4 de setembro de 2003, razão pela qual se impõe conceder-lhe pensão por morte de sua esposa, desde o requerimento administrativo (artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), porque requerida a pensão após o decurso do prazo de trinta dias, a contar do falecimento (fls. 13). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, em favor do autor, pensão por morte de sua esposa, no prazo de 30 dias, bem como a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, o montante dos valores atrasados, devidos desde a data do requerimento administrativo (4 de setembro de 2003), com correção monetária e, a contar do ajuizamento, juros de 0,5% ao mês, limitada a condenação a 60 salários mínimos da data do pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2004.51.60.017581-1 SHEILA DE JESUS CONCEICAO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017581-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL.\r\n\r\nAUTOR: SHEILA DE JESUS CONCEICAO\r\n\r\nA autora ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial de um salário mínimo por mês, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste processo, sequer houve a avaliação médico-pericial da autora, a fim de constatar a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, requisito indispensável para obtenção do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93; o óbito da autora ocorreu em 16 de novembro de 2006 (fls. 76).\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a habilitação de sucessores, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.513/91, tendo em vista que, em razão de não ter sido realizada a perícia judicial, restou prejudicada a constatação da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. \r\n\r\nAssim, a morte da autora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.003728-5 MARIA JOSE MACHADO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003728-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, prova do requerimento administrativo de pensão por morte de seu filho, Antonio Francisco Amaral Machado, ante à petição de fls. 24.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.60.007353-8 EDSON FERNANDES VIEIRA (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007353-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2008 10:44\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDSON FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais causados pela suspensão do benefício na competência de 05/2005, razão pela qual o autor recebeu em 6/7/2005 o valor que deveria ter recebido em 3/6/2005, fato confirmado à vista do Histórico de Créditos trazidos aos autos pelo réu (fls. 62). \r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a autarquia previdenciária promoveu, em 02 de maio de 2005, a indevida suspensão do benefício devido ao autor sob a premissa - que se verificou falsa - de que o autor estava morto (fls. 11).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o autor deixou indevidamente de receber, durante um mês, a aposentadoria por invalidez a que fazia jus.\r\n\r\nSaliente-se que, embora tenha pago suas contas com atraso e, portanto, com acréscimos legalmente previstos, o autor não pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais, mas tão-somente por danos morais. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reparação por dano moral, entendo que o mesmo é procedente em parte.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física ou psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nNa espécie, a conduta da autarquia previdenciária - ao promover a cessação indevida do benefício sob a falsa premissa de que o autor havia morrido - acarretou a violação do direito do autor à percepção de seu benefício previdenciário, prestação de natureza alimentar e essencial à manutenção de sua existência com dignidade. E a responsabilidade civil da autarquia deve ser apurada no âmbito da responsabilidade objetiva, independentemente da verificação de culpa, conforme estabelece o art. 37, § 6o da Constituição.\r\n\r\nEntretanto, a indenização deve ter conteúdo pedagógico punitivo, sem ensejar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nConsiderados os fatos ora trazidos à apreciação do Poder Judiciário e o período que o autor permaneceu indevidamente privado do benefício previdenciário arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) a quantia devida pela autarquia previdenciária ao autor a título de reparação de dano moral.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados ao autor, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - 03 de junho de 2005 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002189-0 BOANERGES BERTO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002189-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 10:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BOANERGES BERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente de alegada união estável.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argumenta que, diante da prova conclusiva quanto à união estável ou à dependência econômica -, limitou-se a deferir o benefício previdenciário ao filho do falecido, motivo pelo qual pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 46, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS implantasse o benefício de pensão por morte, em favor do autor, ante constatação da qualidade de segurado da falecida companheira do autor, bem como a farta prova documental a confirmar a coabitação do autor com Isabel, à época do óbito; e réu implantou o benefício a partir de outubro de 2007, conforme documento de fls. 51.\r\n\r\nEntretanto, diante do fato do autor não ter sido localizado, e visando descartar a possibilidade de óbito, os valores do benefício foram bloqueados, preventivamente, conforme decisão de fls. 74. \r\n\r\nDe acordo com o art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte será devida, a partir do falecimento do segurado, ao conjunto de seus dependentes, entendendo por tais os beneficiários elencados no art. 16, dentre eles, o companheiro, apresentada no inciso I, em classe preferencial e equiparado ao cônjuge, por imposição mesmo do art. 226, § 3º da Constituição da República. Por sua vez, a Lei nº 9.278/96 definiu como união estável toda entidade familiar com convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nNão há notícia nos autos de outros eventuais dependentes da falecida. \r\n\r\nAssim, para a procedência do pedido, resta verificar se devidamente comprovada a existência de união estável, caso em que, por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, presume-se a dependência econômica.\r\n\r\nEm audiência, foram ouvidas duas testemunhas, que prestaram depoimentos precisos (ver termo de audiência às fls. 96/97). A testemunha Eliseu Borges da Costa afirmou “conhece o autor, a quem chama “coroa', há uns cinco anos (...); que atualmente, o autor mora com a mãe dele; que conheceu Isabel, que era tida como esposa do autor (...) que quando o autor veio morar no bairro, trouxe junto Isabel; que o autor demonstrou estar bastante entristecido com a perda de Isabel, que chorava mesmo na frente dos vizinhos, permanecia sentado com os olhos cheios de lágrimas. A testemunha Paulo Barros dos Santos afirmou “que “ é vizinho de Bonerges, morando numa rua próxima (...); que conhecia Isabel como esposa de Bonerges, pois os dois circulavam juntos, iam ao mercado e à feirinha; (...) que somente soube do falecimento de Isabel em momento posterior; que atualmente Bonerges mora com a mãe dele; que quando conheceu Bonerges ele estava sozinho, mas logo em seguida o viu acompanhado de Isabel.\r\n\r\nA documentação constante dos autos a confirmar a coabitação do autor com a falecida segurada, bem como o depoimento das testemunhas são suficientes para comprovar a alegada união estável, impondo, assim, a concessão do benefício de pensão por morte de Isabel Borges Vieira.\r\n\r\nTendo em vista que o autor não obteve êxito em requerer administrativamente o benefício de pensão por morte, impõe-se a concessão do benefício a partir da decisão de fls. 46, sendo devidos os valores atrasados desde o bloqueio do benefício previdenciário, conforme determinação de fls. 74.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, e 273, ambos do CPC, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, implantada por força da decisão de fls. 46, bem como a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, o montante dos valores atrasados, devidos desde o bloqueio dos valores do benefício. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada a sentença e intimadas as partes em AIJ. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004557-2 PAULO RICARDO DE JESUS SILVA REP/ P/ ANA PAULA LAURINDO DE JESUS E OUTROS (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004557-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 12:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO RICARDO DE JESUS SILVA REP/ P/ ANA PAULA LAURINDO DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito do pai dos autores, Ricardo Santos Silva.\r\n\r\nO réu, na contestação (fls. 27/29) alega a perda da qualidade de segurado do pai dos autores, à época do óbito. \r\n\r\nÉ inegável que o falecido pai dos autores, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu junho de 1996 (fls. 21 e 23), e ele morreu em abril de 1998 (fls. 13), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nNeste processo, o falecido Ricardo Santos Silva perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social em julho de 1997, observado o disposto no artigo 15, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, visto que o falecido pai dos autores não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes, sem interrupção, para a Previdência Social.\r\n\r\nNão cabe, ainda, a aplicação do disposto no § 2º , do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não obstante o Enunciado nº 27, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais permitir que se reconheça a situação de desemprego pela ausência da anotação na carteira de trabalho, em razão de, muitas vezes, a pessoa está desempregada por iniciativa própria; e a situação de desemprego está adstrita ao recebimento do seguro-desemprego, ou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não restou comprovado nos presentes autos, visto que inexiste qualquer documento emitido pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social que ateste a condição de desempregado em que se encontrava o ex-segurado . \r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado, até a data da óbito, segundo a legislação vigente à época (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), ressalte-se que, segundo o documento de fls. 34 (CNIS), o falecido Ricardo Santos Silva trabalhou, no período de 1990 a 1996, por cerca de sete anos.\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade de Ricardo Santos Silva, na data do óbito (27 anos - fls. 13), bem como o tempo de serviço cumprido por ele até o óbito (cerca de 7 anos), verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, considerando-se que Ricardo Santos Silva, quando do óbito, não preencheu os requisitos para aposentadoria por idade, ou por tempo de serviço, e havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante o disposto no artigo 102, § 2°, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000280-2 JOSE VENERAVEL ROSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000280-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 19:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nNão há como prosseguir com a tramitação do feito rumo a prestação jurisdicional, se não for esclarecido se há complementação, pela União Federal, do benefício do Autor, porquanto se trata de ferroviário aposentado da extinta RFFESA.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao INSS, que terá 30 (trinta) dias para diligenciar junto a órgão competente da União Federal, acerca de informação de interesse deste Juízo para o julgamento do “mérito causae”. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.004064-5 CREMILDA QUIRINO DOS SANTOS (Adv. SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004064-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 14:41\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÉ de sabença as inúmeras fraudes a que estão sendo acometidos os aposentados do INSS com o denominado “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. A própria Autarquia Previdenciária, por diversas vezes, através da mídia, reconhece a existência de fraudes contra os seus beneficiários, e admite não ter controle sobre a situação, haja vista a magnitude do problema a nível nacional. \r\n\r\nAssim, ante a alegação da parte Autora, de que não realizou qualquer contrato de empréstimo com o 2º Réu, o Banco Panamericano S/A, na modalidade de “ empréstimo consignado em folha de pagamento”, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, porquanto presentes os requisitos autorizadores do provimento judicial, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança da alegação autoral. E para tanto, determino ao INSS e ao BANCO PANAMERICANO S/A, que se abstenham de descontar dos vencimentos da Autora aposentada, quaisquer valores a título de “empréstimo consignado”, até que se verifique se são procedentes tais descontos, como vêm sendo praticados, sucessivamente, mês a mês. \r\n\r\nOutrossim, os efeitos desta decisão deverão alcançar eventual desconto promovido nos vencimentos da Autora neste mês de março, a título de “Empréstimo Consignado”, que deverá ser devolvido à Autora “incontinente” pela Autarquia Previdenciária, com depósito em sua conta corrente bancária.\r\n\r\nIntimem-se por mandado, com urgência, devendo na mesma oportunidade, serem expedidos os mandados de citação, sendo que o 2º Réu, o Banco Panamericano S/A, deverá juntar aos autos o “suposto contrato de Empréstimo Consignado” realizado com a Autora, no seu prazo para resposta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004170-4 GISSELIA SANTOS SOARES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004170-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 16:29\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GISSELIA SANTOS SOARES\r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 34, impõe-se intimar a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, se diligenciou junto à Secretaria de Educação de Sergipe, por meio de correspondência, acerca da Certidão de Tempo de Serviço e de documento idôneo expedido por aquela Secretaria onde conste a data de saída da autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADECY MONTEIRO DA SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004387-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 13:05\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADECY MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Adecy Monteiro da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores de auxílio-doença, relativamente ao período de junho a dezembro de 2006. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de que a causa é acidentária, visto que o benefício o qual o autor solicita o restabelecimento é auxílio-doença previdenciário, espécie 31, conforme se extrai da informação de fls. 26.\r\n\r\nQuanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir do autor, visto que, conforme informado pelo perito do INSS (fls. 52/56), a avaliação pericial a qual o autor foi submetido em agosto de 2008, foi conclusiva pela prorrogação do benefício de auxílio-doença até agosto de 2010.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez é devida ao autor, em razão do perito do juízo, no laudo de fls. 52/56, ter afirmado que o autor, em razão da doença que o acomete (transtorno interno não especificado do joelho e outras enfermidades adquiridas dos membros), está incapacitado, plena e definitivamente, para o trabalho. \r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pelo autor, na medida em que ele está em gozo de auxíliodoença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez ao autor (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nA concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deve retroagir à data da realização da perícia - 14 de outubro de 2008 - visto que o autor está em gozo de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos valores de auxílio-doença, relativamente ao período de junho a dezembro de 2006, não é devido ao autor, visto que, conforme informado pelo médico perito do INSS, naquele período, houve melhora no quadro clínico do autor. \r\n\r\nJá o pedido de indenização por danos morais, segundo o pacífico entendimento da jurisprudência, não procede, uma vez que a simples cessação ou indeferimento do benefício, no âmbito administrativo, não caracteriza ofensa à honra ou à imagem do requerente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) Julgo IMPROCEDENTE o pedido de valores de auxílio-doença do período de junho a dezembro de 2006; e\r\n\r\nc) Julgo PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez e condeno o INSS a implantar o pagamento de aposentadoria por invalidez a partir de 14/10/2008 (data da realização da perícia).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da implantação efetiva do benefício ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.004419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004419-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 13:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nQuebra Segue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 15h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.10.000427-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000427-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, ainda assim não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos que tipificam a concessão da tutela antecipatória requerida, porquanto o caso demanda melhor análise, com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, e nem tampouco, o dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito dos JEF´s, pois somente será concedida medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, estando ausente, assim, os requisitos para a concessão da tutela.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA PLEITEADA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto ao termo de informação juntado às fls. 45/59, deixo de determinar a sua apreciação, eis que o mesmo já fora anteriormente apreciado, como se pode observar através de certidão informativa de fl. 42.\r\n\r\nCite-se o Réu para manifestar-se, oferecendo a sua contestação, querendo, bem como trazendo todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei. 10.259/2001). \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO BENTO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000163-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 17:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVALDO BENTO DA SILVA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 15 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.10.004768-0 EMILIO BATISTA DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.10.004768-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 20:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a localização dos autos principais nº 2005.51.60.001553-8, prossiga-se naqueles autos, na forma do art. 1.067, § 1º do CPC.\r\n\r\nMantenha-se o processo apensado, para ulterior arquivamento, conjuntamente com os autos principais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.10.005142-9 CELIA REGINA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. CARLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005142-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 15:43\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - À SEADI, conforme já determinado à fl. 67.\r\n\r\nII - Designo o dia 10/06/09, às 16 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - A testemunha dos autores será intimada pessoalmente (fl. 72), cabendo ao Réu requerer, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o deseje, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se (conforme determinado à 71, fica dispensado o comparecimento dos filhos habilitados) \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2003.51.60.000646-2 DINA JOSE DA SILVA VALE (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000646-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 17:49\r\n\r\nMARCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação, às fls. 146/147.\r\n\r\nIII - Não havendo oposição:\r\n\r\n1- HOMOLOGO a habilitação, conforme requerida, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, reservando-se a cota-parte do sucessor não habilitado, uma vez que a certidão de óbito trazida às fls. 136 noticia a existência de sete filhos maiores, sendo que apenas seis requereram a habilitação.\r\n\r\n2- À SEADI para retificar a autuação, substituindo a autora falecida pelos sucessores DINEA DA SILVA BARROSO, DIVA VALE MOREIRA, MARLENE DA SILVA VENANCIO, DIRCE DA SILVA ALMEIDA, ISAÍAS DA SILVA VALE E JAIME DA SILVA VALE.\r\n\r\nV - Após, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2004.51.10.008058-6 ELIANE DE SOUZA MACHADO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008058-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/08/2006 17:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inicialmente, a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do primeiro requerimento administrativo (114494836-0), além de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38), fundamento e decido.\r\n\r\nA autora é beneficiária de pensão por morte de seus esposo, André Francisco Machado (NB 12787101640 - DIB: 14/01/2003), falecido em 20 de novembro de 1999.\r\n\r\nOcorre que em 15 de fevereiro de 2000, a autora já havia solicitado a concessão do benefício (NB 1144948360), o qual foi indeferido pelo réu, por motivo de perda da qualidade de segurado da Previdência Social de André Francisco Machado, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 36). \r\n\r\nEntretanto, o indeferimento do pedido (NB 1144948360) foi indevido, visto que o falecido André Francisco Machado manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até a data do óbito, à vista da informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 21), a qual registra que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Transportes e Serviços Rodocar Ltda, no período de 10/9/1997 a 31 /01/1999, fato que garantiu a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social do marido da autora, até fevereiro de 2000, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91; e o óbito ocorreu em 20 de novembro de 1999, conforme registrado na carta de concessão do benefício (fls. 23).\r\n\r\nNo caso de pensão por morte, segundo entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, aplica-se a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício.\r\n\r\nO artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação da Lei nº 9.528/97, determina que a pensão por morte é devida desde o falecimento do instituidor, desde que requerida até trinta dias depois do óbito.\r\n\r\nNesta causa, o instituidor do benefício morreu em 20 de novembro de 1999; e o primeiro requerimento administrativo foi efetivado em 15 de fevereiro de 2000 (fls. 36), o que demonstra que o benefício é devido “com início de vigência a partir de 15 de fevereiro de 2000.\r\n\r\nJá o pedido de indenização por danos morais, segundo o pacífico entendimento da jurisprudência, não procede, uma vez que o simples indeferimento de pedido de benefício, no âmbito administrativo, não caracteriza ofensa à honra ou à imagem do requerente:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. ARTS. 48 E 142 C/C 143. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material e coleta de prova testemunhal, o requisito idade e o exercício, pela parte autora, da atividade laborativa rurícola em período de, pelo menos, idêntico à carência - 90 meses - procede o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela.\r\n\r\n3. O simples indeferimento administrativo da inativação pretendida não é suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à imagem do postulante, mostrando-se indevida qualquer indenização por dano moral.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 199804010482470/PR; Quinta Turma; Relator: Tadaaqui Hirose; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 23/2/2000, pág. 675.) (Destacamos.)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à demandante as parcelas da pensão por morte devidas à autora referentes ao período de 15 de fevereiro de 2000 a 13 de janeiro de 2003, que compreende a data do requerimento administrativo (NB 1144948360) e a data anterior à concessão do benefício (NB 1278710164), corrigidas pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde o momento em que foram devidas, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nAs parcelas devidas ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 26 - 2004.51.60.007147-1 JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007147-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 20:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2004.51.60.010358-7 GABRIEL ARCANJO DA SILVA (Adv. WANDERLEI MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010358-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 14:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do desarquivamento, bem como manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 44/52.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2004.51.60.014959-9 CLAUDECIR SILVA (Adv. VITOR MELLO LEON BLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014959-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 15:04\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Redesigno o dia 17/06/09, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se (cabendo à CEF esclarecer detalhadamente todos os locais onde foram feitos os saques questionados). \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.60.005067-1 JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS REP/ P/ MARIA MARINETE SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005067-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 11:37\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a Certidão de fls. 56, deixo de receber o recurso inominado interposto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.10.008527-5 ZOÉ DINIZ SANTANA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008527-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ZOÉ DINIZ SANTANA\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial previsto na Lei 6858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, é procedimento unilateral, administrativo, de jurisdição voluntária, aplicável apenas aos casos de pagamento aos sucessores, não habilitados como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes às quantias devidas a qualquer títulos pelos empregadores, em decorrência da relação de emprego; às importâncias devidas, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação do PIS-PASEP; às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de Fundos de Investimentos, não havendo outros bens sujeitos a inventários.\r\n\r\nNa hipótese sub examen, a requerente pretende o levantamento da importância depositada em conta vinculada de FGTS, em virtude de sucessão causa mortis.\r\n\r\nA competência para o processamento de Alvará Judicial em razão de sucessão causa mortis, nos termos da Súmula no. 161 do STJ, é da Justiça Estadual, ainda que os valores não recebidos em vida estejam depositados em instituição federal, visto que esta é mera executora da ordem judicial, não havendo qualquer litígio com ela. \r\n\r\nPorém, tendo em vista o princípio da celeridade processual que norteia o rito dos Juizados Especiais, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000155-0 ANTONIO MORETTO DANIEL (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000155-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 11:49\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a Certidão de fls. 45, deixo de receber o recurso inominado interposto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001015-0 EUDOXIO DE SOUSA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001015-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01 (fls. 71/73), dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001429-4 ELSON TOLEDO CUNHA (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001429-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/02/2009 11:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ELSON TOLEDO CUNHA\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 42-44, sob fundamento de que há contradição na sentença de fls. 40.\r\n\r\nA embargante alega ter cumprido a determinação de fls. 39, uma vez que juntou aos autos os extratos e a planilha do valor que entende ser devido, na petição de fls. 16.\r\n\r\nEntretanto, a petição juntando a planilha do valor que o autor entende ser devido foi protocolizada em dezembro de 2007 (fls. 16); e a proposta de acordo ofertada pela ré foi apresentada em outubro de 2008.\r\n\r\nCom efeito, não houve manifestação do autor sobre a proposta de acordo apresentada pela ré.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.60.001538-9 OLGA HENRIQUES COELHO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000205/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001538-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 15:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: OLGA HENRIQUES COELHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 32/33 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 46. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 4.791,04 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 34/43 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.60.001697-7 DERLY FERREIRA FERNÁNDEZ LÓPES (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001697-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento para a importância de R$ 1.094,35. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003042-1 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO COSMO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003042-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 17:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 49 - Defiro por 15 dias a devolução de prazo requerida pela autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003742-7 RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003742-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/02/2009 11:00\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 23, invocando o equívoco ocorrido na sentença de fls. 21. \r\n\r\nDe fato, de acordo com a petição de fls. 24-26, não há litispendência destes autos em relação ao processo nº 2007.51.60.001255-8, supostamente prevento, visto que, naquela ação, o autor solicita a correção do saldo de caderneta de poupança, relativamente ao Plano Bresser (junho de 1987). \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, para anular a sentença de fls. 21, e determinar o prosseguimento do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.60.004269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VILLELA DE ANDRADE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004269-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 18:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM VILLELA DE ANDRADE\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração de sentença de improcedência. Registro que, na data do protocolo da petição, já estavam esgotados todos os prazo de recurso do autor. \r\n\r\nÉ fato que a sentença parte, em sua fundamentação, da premissa equivocada de que o autor seria inativo e estaria a pretender a equiparação do valor da gratificação ao valor pago aos funcionários da ativa.\r\n\r\nEm verdade, o autor encontra-se na atividade só que alega estar recebendo a GDATA em valor inferior àquela paga a seus colegas, motivo pelo qual pretende o recebimento das diferenças.\r\n\r\nSe é assim, a sentença é completamente dissociada da causa de pedir e do pedido, e, portanto, nula.\r\n\r\nDo exposto, ANULO A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, DETERMINANDO NOVA CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA QUE CONTESTE ESPECIFICAMENTE O PEDIDO DO AUTOR.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000538-4 NEUSA MARIA PAULA DOS SANTOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000538-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/02/2009 15:30\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 27/05/09, às 15 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se o INSS . Intimem-se. \r\n\r\nVI - Notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003854-3 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003854-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/01/2009 14:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2006.51.10.006974-5 JUREMA FERREIRA DE AMORIM (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.006974-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação, petição e documentos de fls. 35/37.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007524-5 BARBARA LOURENCO DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007524-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 16:48\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 22-33.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001053-0 MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA (Adv. CELIO LEITE VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.001053-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 16:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 19-40.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.60.013579-9 PAULO JOSE VIEIRA (Adv. AGNALDO ADOLFO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013579-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 17:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e petição de fls. 47-48.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003642-3 HELENA GOMES PESSANHA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003642-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:12\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos de fls. 78-90.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.004100-5 JOSE VITAL PEREIRA (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004100-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 16:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição e documentos de fls. 29-57.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 745215"
                            ],
                            "745216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO QUIRINO LEITE (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004900-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 19:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAIVA RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002879-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 12:19\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO PAIVA RAMOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor das informações prestadas pela ré (fls. 45/61), para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PAULINO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000179-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 16:28\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da União Federal ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argüiu a prejudicial de prescrição qüinqüenal, sustentou que a não incidência de correção monetária decorre do art. 46 da Lei nº 8.112/90, e, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido, pugnou pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês desde a citação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que há efetiva violação ao direito do credor. No caso concreto, a pretensão de cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento sem a correspondente correção monetária: enquanto a questão estava submetida à apreciação da Administração Pública, pendente de resposta, não se pode falar em fluência da prescrição. Tem-se, então, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento dos valores devidos sem a correção monetária. Ajuizada a presente ação em menos de cinco anos a contar dessa data, subsiste íntegra a pretensão ao recebimento da correção monetária de todo o período pretérito, não havendo limitação ao pagamento apenas da correção do último qüinqüênio.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA SENTENÇA É OBJETO DA SÚMULA 38 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (DE 16 DE SETEMBRO DE 2008): \"Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial.\"\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA TORRES PACHECO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000467-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 16:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 27, intime-se, novamente, a parte autora para que dê cumprimento à determinação de fls. 25, no prazo de 10 dias, haja vista a autora não ter comprovado o recebimento da GDATA.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CASSIANO DE QUEIROZ (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001999-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 16:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ vista das alegações da Caixa Econômica Federal, às fls. 19, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SALES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002490-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:14\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos do processo nº 2008.51.01.019070-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE CARVALHO CUNHA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002720-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 12:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nEm dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.60.000190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000190-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/03/2009 17:14\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da assistência judiciária e nomeio com defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 14-40)\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 08-12), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PERES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000354-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:58\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18-44). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 11-16), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEICILENE SILVA DE ANDRADE (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000356-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 16:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado após o recebimento da contestação.\r\n\r\nSe, apesar de o INSS ter descontado o valor da prestação do salário da autora, tiver demorado a repassá-lo à CEF, esta poderá cobrar a quantia diretamente da devedora.\r\n\r\nNoutras palavras, se o INSS descontou o valor da autora mas não passou à CEF, a autora continua devendo.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF só poderia ter incluído o nome da autora no SPC/SERASA após notificá-la de que o INSS não efetuou o repasse da quantia descontada.\r\n\r\nDo exposto, cite-se a CEF, que deverá esclarecer quando ocorreram os pagamentos, se houve atraso ou não, quando o nome da autora foi incluído no SPC/SERASA e se houve prévia notificação.\r\n\r\nSe não tiver havido prévia notificação, cabe à CEF providenciar a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, sob pena de majoração da condenação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000385-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor(fls. 16-42).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 13), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARIANO DO NASCIMENTO (Adv. JUREMA CONCEICAO CALDAS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000392-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:14\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 24-50).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14/22), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE MARA JÓIA ARAUJO (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000609-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GLEIDE MARA JÓIA ARAUJO\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 81 e 82, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 13 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BATISTA GUERRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000739-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 17:07\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO BATISTA GUERRA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 14h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ARAUJO DE PAULA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000802-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 11:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 14h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DE FREITAS MATIAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000849-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:27\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO DE FREITAS MATIAS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 14h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001036-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 68, fica o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 12h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro, nomeando-se, para tanto, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001066-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 15:43\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CUNHA\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 93 e 94, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Nymes Capitanio Filho, CRM 52-64.329-7, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 2 de abril de 2009, às 13h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORREIA DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001099-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:12\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CORREIA DE SOUSA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 16 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001207-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO REP/ P/ ALEXANDRE DE PAULA MELLO\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 47 e 48, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 12h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ANTONIO BERNARDO E OUTRO (Adv. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001232-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 14:21\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 29 - Defiro o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIO LUIZ DE FARIAS CARVALHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001322-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 16:48\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GELCIO LUIZ DE FARIAS CARVALHO\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 14h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SIQUEIRA CONSTANTINO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001359-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS RAMIRO (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001543-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMIRO\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 161, impõe-se remarcar o exame médico pericial para dia 8 de maio de 2009, às 13h45min, a ser realizado na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro, nomeando-se, para tanto, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DA SILVA RONDON (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001559-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:00\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REGINA HELENA DA SILVA RONDON\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 39 e 40, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Nymes Capitanio Filho, CRM 52-64.329-7, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 2 de abril de 2009, às 13h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LIMA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001881-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 15h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001991-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 14:09\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 15h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002118-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 13:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILDA HELENA DE JESUS JUSTINO DE FARIAS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 15 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DOS SANTOS ESTEVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002256-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/01/2009 16:42\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GOMES DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Dra. FATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 30 de abril de 2009, às 12 horas, no consultório da perita, localizado à Rua Conde de Bonfim, nº 422/309, Tijuca, Rio de Janeiro, Tel: 3234-6161.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002257-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/01/2009 19:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DAMASCENO PEREIRA\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 16h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JOSÉ NEVES D GONÇALVES (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002289-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 15:58\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRUNO JOSÉ NEVES D GONÇALVES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 14h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MELO DA COSTA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002304-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 12:59\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DE MELO DA COSTA\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 15h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA MATOS (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002349-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 17:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NILSON DA SILVA MATOS\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 16h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 60.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVIA DA SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002398-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/01/2009 17:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SANDRA SILVIA DA SILVA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) NYMES CAPITANIO FILHO para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 2 de abril de 2009, às 16h45min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002693-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ALMEIDA DIAS (Adv. LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002693-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 15:47\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRedesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 03/03/2009 para o dia 20/05/2009 às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA ARMIAPEREIRA VALE (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002724-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:37\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA ARMIAPEREIRA VALE\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 40 e 41, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Nymes Capitanio Filho, CRM 52-64.329-7, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 2 de abril de 2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVEIRA NEVES (Adv. SEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002753-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 35 e 36 impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 13h30min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LÚCIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002867-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 16:54\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDILSON LÚCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 43 e 44, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 12h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIVALDO URBANO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003055-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 14:10\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr(a) JEREMIAS FERRAZ LIMA para realizar PERÍCIA MÉDICA, que fica marcada para dia 8 de maio de 2009, às 14 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003264-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 16:20\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 35 e 36, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 12 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003314-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 17:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista das informações de fls. 34 e 35, impõe-se destituir o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, nomeando-se, em substituição, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, para atuar como perito, ficando o exame médico pericial remarcado para dia 8 de maio de 2009, às 13h15min, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.60.000196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000196-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 08-13), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ATANASIO DE BARROS (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001575-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 11:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo (fls. 28), por mais trinta dias, para cumprimento da determinação de fls. 26, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA CLEBIA BORGAÇO DA COSTA (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000022-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/03/2009 16:03\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GERALDA CLEBIA BORGAÇO DA COSTA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 48, informando acerca da efetiva quitação da obrigação de pagar, revogo o ato de fls. 44 e homologo o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CLAUDIO DA SILVA ISMAEL (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000165-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 17:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, acerca da proposta apresentada pela para ré, às fls. 40.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000744-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 13:09\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIZIO SANTANA PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000788-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 18:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIZIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 19/22, intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001267-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 16:57\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo réu, às fls. 16.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA TAYAO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002123-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 19:05\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTOS MONTEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002132-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 19:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.60.002142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 18:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR ALVES BRUM (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002145-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 19:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.60.002192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON ALVARES RODRIGUES JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002192-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 19:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.60.002264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA JULIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002264-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/12/2008 18:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo a condenação da FUNASA a pagar a complementação do valor das indenizações de campo por ela recebidas no período de 1995 a 2002 para que concretize a regra prevista no art. 15 da Lei 8.270/1991.\r\n\r\nApesar de hoje o vínculo da parte autora com a FUNASA ser celetista (fundado na Lei 11.350/06), a causa de pedir e o pedido remontam a momento em que seu vínculo com a Administração tinha por base a Lei 8.745/95, de modo que sua submissão, nesse período, ao regime estatutário justifica a competência desta Justiça Federal, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: STJ, 1ª Seção, CC 40114 e 37519.\r\n\r\nNo mérito, é pacífico na jurisprudência que o valor pago a título de “indenização de campo” no período de 1995 a 2002 (R$ 17,46) não preservava a relação constante que deveria existir (por força do art. 15 da Lei 8.270/91) entre o valor originário dessa parcela (Cr$ 9.000,00) e o valor das “diárias” (Cr$ 19.200,00): o valor correto, para cumprir-se a lei, seria, em verdade, R$ 26,85. A ilegalidade foi sanada apenas quando a Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002 (com efeitos patrimoniais retroativos a agosto de 2002) corrigiu o valor da indenização de campo.\r\n\r\nContudo, se, por um lado, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, porque, em sendo a relação de trato sucessivo, a cada vez que a indenização de campo era paga a menor surgia lesão autônoma ao direito subjetivo, por outro lado, o prazo para pleitear a diferença referente a cada pagamento se submete ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nComo A PARTE AUTORA FOI DESLIGADA DO SERVIÇO ATIVO EM JUNHO DE 1999, só tornando a ser reintegrada em 2003 (quando a ilegalidade quanto ao valor da indenização de campo não mais persistia), e como a indenização de campo só é devida em função do EFETIVO exercício da atividade laboral (que se deu apenas até 1999, e não até 2002), o ajuizamento da ação mais de cinco anos após o recebimento a menor da última indenização de campo importa a prescrição da pretensão.\r\n\r\nNem se diga que a reintegração da parte autora em 2003, ou que a Lei 11.350/06 acarretaram, de alguma forma, renúncia à prescrição: qualquer renúncia tem de ser expressa, e não há nenhum ato da Administração que sugira, nem com a interpretação mais benevolente que se lhe possa atribuir, que foi reconhecido aos reintegrados o direito a receber, mesmo após o decurso do qüinqüênio prescricional, as diferenças da indenização de campo do período de 1995 a 1999.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nINDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que a remuneração da parte autora excede ao valor-limite de isenção do imposto de renda. Nesse caso, não basta a mera alegação de hipossuficiência econômica, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5o da Constituição só assegura a gratuidade aos que comprovarem a situação de carência, norma que flexibiliza a generosidade excessiva da Lei 1.060/50. Esse modo de proceder se justifica principalmente no rito dos Juizados Especiais, em que o princípio do amplo acesso à Justiça assegura a gratuidade irrestrita mesmo aos mais abastados no primeiro grau de jurisdição, mas o princípio da celeridade justifica a adoção de medidas visando a desincentivar a interposição de recursos (e uma dessas medidas é exigir o preparo e fazer o recorrente correr o risco de pagar honorários de sucumbência caso seu recurso seja desprovido). Caso a parte autora pretenda recorrer, poderá, junto com o recurso, pedir a reconsideração desta decisão, mediante juntada de comprovação documental da carência de recursos.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.60.002231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ANTONIO COSTA (Adv. ELISANGELA DA SILVA ADORNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002231-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/12/2008 18:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ERNANI ANTONIO COSTA\r\n\r\nERNANI ANTONIO COSTA, qualificado na inicial, propõe a presente Medida Cautelar de Exibição de Documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja determinado à parte ré a exibição, no prazo de 5 dias, dos extratos de contas poupança quer eram mantidas pela requerida nos anos de 1987 a 1991.\r\n\r\nAlega que possuía conta de poupança na CEF entre os anos de 1987 a 1989, sob número 0181.013.515.220-5. Afirma que há interesse na exibição dos documentos para analisar se houve aplicação correta dos índices de atualização monetária.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa (In)competência dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nInicialmente, cabe analisar se os JEF's possuem competência para apreciar Medidas Cautelares, reguladas pelo rito do CPC. Dispõe o art. 800 do CPC que as medidas cautelares preparatórias serão propostas perante o Juízo competente para conhecer da ação principal. Neste caso a ação principal, se proposta, há de versar sobre os expurgos da poupança ocorridos durantes os Planos Bresser, Collor e Verão (junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990), cuja competência é dos JEF's, salvo se a condenação extrapolar o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Enunciado 14 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que:\r\n\r\n“Sendo possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito do JEF, será vedado o ajuizamento de ação cautelar autônoma, ressalvada a possibilidade de pedido incidental cautelar (art. 4º, da L. 10.259/2001), desde que o Juizado seja competente para apreciar o pedido principal.”\r\n\r\nQuebra Entretanto, há decisões do STJ dispondo que não há vedação quanto ao processamento e julgamento de medida cautelar perante dos Juizados Especiais Federais. Confira-se, a propósito:\r\n\r\n“Conflito de competência. Juizado Especial Federal. Juízo estadual. Medida cautelar. Empresa pública.\r\n\r\n1. Havendo ente federal no pólo passivo da lide, no caso a Caixa Econômica Federal, empresa pública, inegável a competência da Justiça Federal. Não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial de Catanduva/SP.” (STJ, CC 58212/SP, 2ª Seç. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 31/05/2007, p. 317).\r\n\r\nCaso concreto\r\n\r\nPretende o autor que a CEF exiba os extratos referentes à sua conta poupança nº 0181.013.515.220-5. Fundamenta o seu pedido no 844 do CPC, discriminando os documentos que deseja ver exibidos e a sua finalidade (art. 356 do CPC).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se pelos documentos juntados aos autos, que o autor já solicitou os extratos que ora requer pela via cautelar de exibição, tendo recebido como resposta da CEF, ora demandada, que os extratos não foram encontrados, inexistindo, portanto, interesse processual, haja vista que a resposta, na via judicial, não será diferente da que já foi dada na via administrativa (fls. 8-9). Ademais, como o autor, ao ajuizar a presente cautelar, já tinha conhecimento da afirmação da CEF de que não localizou a conta, deveria, de início, provar que a declaração não corresponde à verdade (art. 357, CPC).\r\n\r\nNeste caso, o autor já tem condições de propor a ação principal, instruindo o feito com a prova de titularidade da conta e com a declaração da CEF, sendo desnecessário o prosseguimento desta cautelar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.60.002482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002482-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2008 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nERALDO FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e, a final, a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega que ajuizou ação no 2º JEF de Nova Iguaçu, na qual obteve a procedência com a condenação da CEF em danos morais por negativação indevida e reconhecida pela ré. Afirma que, mesmo com a sentença de procedência, a CEF fez nova negativação de seu nome pelo mesmo contrato de empréstimo. Informa que o empréstimo é do tipo consignado (com desconto em folha de pagamento) e que está em dia com as obrigações contraídas. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO extrato do contrato firmado entre as partes informa que o empréstimo tomado é do tipo consignação (fl. 23). Ocorre que as cópias dos contra-cheques juntadas pelo autor não comprovam que as parcelas do referido empréstimo vêm sendo descontadas pelo órgão pagador. Comprovado que fosse tais descontos em seu salário, poderia ser o caso de ausência de repasse do órgão pagador à CEF. Entretanto, mesmo nesse caso, não haveria como responsabilizar o banco réu pelas cobranças, sendo o caso de responsabilização direta daquele órgão responsável pelo repasse, em ação própria. Não havendo prova do desconto, presume-se, em favor da CEF, que o autor encontra-se, de fato, inadimplente.\r\n\r\nAdemais, a CEF e o SERASA cumpriram a exigência do CDC de comunicação prévia da solicitação de negativação, haja vista os diversos documentos de cobrança e comunicação de dívida emitidos em datas diversas e que, por certo, possibilitaram ao autor a resolução administrativa - esclarecendo com o órgão pagador a ausência dos descontos ou, se existentes esses, a ausência dos repasses à CEF (fls. 15-35). \r\n\r\nPor último, uma vez que a negativação que deu origem ao ajuizamento da ação que tramitou no 2º JEF de Nova Iguaçu, embora, possivelmente, com base no mesmo contrato de empréstimo, teve como fato gerador prestações distintas das que estão embasando a atual negativação, não se pode concluir que, já que a CEF reconheceu o erro da negativação discutida naquele processo, a negativação o objeto da lide neste processo seja também indevida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, esclareça a divergência em seus endereços, já que neste processo e naquele que foi ajuizado perante o 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi informado que mora em Nilópolis e, naquele que tramitou no 2º JEF de Nova Iguaçu, foi informado que reside em Nova Iguaçu, com comprovante em nome de outra pessoa (fl. 14 do processo 2007.51.70.000588-6), levando a crer que houve fixação indevida de competência territorial, o que poderá formar convicção de existência de por má-fé do autor. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nA CEF deverá trazer aos autos documento no qual conste a informação do endereço do autor. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA ALVES GONÇALVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001912-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/12/2008 19:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIQUEIRA DE AZEVEDO CEZAR (Adv. DANIEL DE MACEDO VIANA) x NATURA COSMETICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSEMAR LOTERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000302-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2008 16:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à perícia judicial, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE A CEF E A JOSMAR LOTERIA PARA QUE, EM 30 DIAS, APRESENTEM CONTESTAÇÃO, SENDO QUE DEVERÃO COMPROVAR QUE O PAGAMENTO RECEBIDO DO AUTOR EM 08/01/2007 FOI REPASSADO À NATURA NA MESMA DATA (OU, CASO NÃO TENHA SIDO REPASSADO, PARA ESCLARECER O PORQUÊ).\r\n\r\nCITE-SE A NATURA PARA CONTESTAR EM 30 DIAS, ESCLARECENDO SE REALMENTE SÓ RECEBERAM O PAGAMENTO FEITO PELO AUTOR NO DIA 01/02/2007.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2003.51.60.014037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA BREDA JUNIOR (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014037-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 16:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ZEFERINO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000220-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 16:05\r\n\r\nDê-se vista às partes, do laudo pericial de fls. 115/118, para que se manifestem no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 745216"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004279-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 14:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037919-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 15:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CERQUEIRA CABRAL (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041433-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 17:13\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExcetuadas situações excepcionalíssimas de estado de necessidade e de preservação da vida nas quais se poderia afastar a aplicação do art. 1º. da Lei 9.494/97 (Resp. 420.954-SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, STJ, informativo 152), impede-se, antes do trânsito em julgado de decisão favorável, o pagamento de vantagens a servidores públicos, observando-se a legislação supra, ainda que para servidores aposentados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SERRANO CRUZ (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.044840-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 15:10\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILERMANDO ROSSETTO (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000847-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança até o advento da Medida Provisória 2.131, alegando que só esta criou fundamento legal válido para a cobrança.\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72, mas manteve a Lei 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei 8.237/91 e do art. 50 da Lei 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1a Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois, em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da 1a Seção do STJ no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição qüinqüenal, tudo corrigido pela SELIC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. P.R.I. Comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA OLIVEIRA PESSOA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001012-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:41\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nA parte autora pede seja a UNIÃO condenada a rever o valor de sua pensão de militar, bem como a pagar-lhe os atrasados, ao fundamento de que os índices de correção aplicados nos últimos anos não refletem a inflação, em atentado ao princípio da moralidade e da irredutibilidade.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nMesmo diante da redação atual do art. 37, X, da Constituição, que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos e dos militares e somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88), sem que a inexistência de revisão configure afronta à moralidade administativa. Nesse sentido, decidiu o STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nQuanto à irredutibilidade dos vencimentos, trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, ou indenização (material ou moral) por ausência de reajuste/revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME BARRETO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001855-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:07\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: COSME BARRETO DA SILVA\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 53/54), segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo. \r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, não há que se falar em desconsideração do acordo, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.001859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001859-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS, relativamente aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 12/13), segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo. \r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ante o acordo firmado com a ré, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO CARLOS FERREIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002120-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 15:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: AFONSO CELSO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento que comprove os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90, para fins de saque de FGTS, especialmente declaração do Síndico da Massa Falida confirmando a rescisão do contrato de trabalho em conseqüência da falência do empregador, conforme informado na inicial. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SÁ NOBRE (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002224-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 14:11\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntimem-se as partes para trazerem, no prazo de 30 dias, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nÀ CEF para, na mesma oportunidade, cumprir integralmente o item III do ato ordinatório de fls. 21.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA OLIVETTI SOARES DA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002458-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 21/44)\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido. \r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram fornecidos pela autora, após a juntada de eventuais petições, venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOASIS FULY DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002789-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 13:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 35-61). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em outubro de 2008.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6) Intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 20-22), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIANO DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000170-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 16:18\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora não é maior de 65 anos de idade.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO (Adv. ISABEL CRISTINA MELLO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000173-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 14:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Ao autor para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) Comprovante de vínculo(s) com o FGTS.\r\n\r\nb) Comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90, observando-se, ainda, sua redação dada pela Lei 8.678/93.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se, a parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000379-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 15:44\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41).\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial.\r\n\r\nNão é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das diversas ações ajuizadas neste juízo.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecimentos quanto a conta(s) poupança (452274-1, 372067-1, 379816-6) que requer a aplicação dos expurgos inflacionários, manifeste-se sobre a contestação e para que, no prazo de até oito meses, traga ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a referida caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em abril de 1990.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE ORNELAS (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000500-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 15:01\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença, se houver, proferida nos autos no. 2005.51.60.013094-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANIL PESSOA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004193-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 15:35\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GIVANIL PESSOA\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica da inicial do processo nº 2007.51.60.004194-7, o autor ajuizou ação em face da ré para que fosse recalculado o benefício, utilizando todos os salários-de-contribuição compreendidos entre julho de 1994 a março de 2001, abrangendo, portanto, a regra de cálculo estabelecida no artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, portanto, contendo pedido idêntico ao desta ação. \r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO DE VASCONCELOS (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027133-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 13:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ARAUJO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000162-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 11:16\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JANETE PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Janete Pereira Araújo em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. Houve, também, pedido de antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que a autora está incapacitada para o trabalho, visto que o próprio réu, com intuito de pôr fim a lide, apresentou proposta de conciliação (fls. 88/89), no sentido de restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora, a contar da data da cessação do benefício anterior - 31 de outubro de 2007 -. \r\n\r\nRessalte-se que a autora não aceitou a proposta de conciliação apresentada pelo réu, conforme manifestação de fls. 94.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez não é devido à autora, visto que, segundo o perito do juízo, no laudo de fls. 73/78, a incapacidade dela para o trabalho é temporária, devendo perdurar por, aproximadamente, seis meses, observado o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nConforme decisão concessiva da medida cautelar (fls. 54/56), foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença nº 31/520.222.714-7. A decisão foi cumprida, conforme informação de fls. 80, sendo o benefício restabelecido a partir de setembro de 2008.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença a partir de 31/10/2007 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados, sendo que o auxílio-doença só poderá vir a ser cessado caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho da autora. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 54/56 ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CAVALCANTE (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000342-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/03/2009 17:08\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA CAVALCANTE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Neuza Cavalcante em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, desde a perícia administrativa (7/1/2008), além da vantagem prevista no artigo 45, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPara a concessão de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nNeste processo, a autora recebe o benefício de auxílio-doença (NB 3002986811) desde 31/5/2006, conforme informação extraída do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 37).\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 49/54, afirmou que a autora está acometida de “reações ao estresse grave, transtornos de adaptação, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e transtornos fóbico-ansiosos”, doenças que ao incapacitam, plena e permanentemente, para todo e qualquer trabalho. Asseverou o perito, ainda, que a autora está definitivamente incapaz para desempenhar ou readquirir aptidão profissional de qualquer natureza. \r\n\r\nA carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91) considera-se cumprida pela autora, na medida em que ela está em gozo de auxíliodoença (NB 3002986811).\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez à autora (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nEntretanto, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido à autora desde a data do laudo pericial (5 de setembro de 2008), visto que a autora recebia auxílio-doença (fls. 37).\r\n\r\nQuanto à vantagem prevista no artigo 45, caput, da Lei nº 8.213/91, não é devida à autora, tendo em vista que o perito do juízo afirmou que a autora não necessita de constante assistência de outra pessoa (fls. 54).\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora Neuza Cavalcante, a partir de 5 de setembro de 2008, data da realização da perícia. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA JUVENCIA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000687-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 15:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELENA JUVENCIA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nÀ vista do documento de fls. 12/13 (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitido em 2005, o benefício´previdenciário de auxílio-doença (NB 515.238.489-9) concedido à autora naquele ano, teve origem em acidente de trabalho, embora o benefício tenha sido concedido na modalidade de auxílio-doença previdenciário, espécie 31.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à concessão de benefício decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMIAO CARNEIRO (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000730-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 13:10\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA RAUL (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000749-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 13:17\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON LUIS DE OLIVEIRA FABRI (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000881-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 14:23\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AILTON LUIS DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora já não era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho, no ano de 2000, conforme informado pelo perito, no laudo de fls. 46/50. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 46 anos, trabalhou como vendedor autônomo de produtos de limpeza. \r\n\r\nO laudo preliminar da perita médica do INSS (fls. 46/50), é claro ao afirmar que o demandante é portador de esquizofrenia paranóide desde o ano de 2000, tendo ocorrido o agravamento da doença em 2006, devendo, por isso, ser considerado como total e definitivamente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza. \r\n\r\nTodavia, de acordo com o documento de fls.21/22 (Cadastro Ncional de Informações Sociais - CNIS), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em fevereiro de 1991.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, no momento do surgimento da doença, observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nE os benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez somente são devidos a segurados da Previdência Social, conforme se infere do disposto nos artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91, podendo o autor pleitear benefício assistencial, que não exige contribuições prévias, desde que reúna os requisitos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES DE BRITO (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000219/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001077-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 15:54\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES DE BRITO\r\n\r\nSentença (tipo B1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 75/76):\r\n\r\n“1) Tão-logo seja esta Procuradoria intimada para cumprimento da sentença homologatória do presente acordo, solicitar-se-á, de imediato, ao setor competente, o restabelecimento em definitivo do benefício de auxilio doença (atualmente ativo em razão de antecipação dos efeitos da tutela), com direito aos efeitos financeiros do restabelecimento (pagamento de atrasados) a partir da data de cessação do benefício (29/01/2008).\r\n\r\n2) Serão pagos, através de RPV judicial, em parcela única, devidamente corrigidos, 95% (noventa e cinco por cento) dos valores pretéritos devidos em decorrência de tal implantação, desde aquela data (29/01/2008) até a efetiva implantação do benefício de auxílio-doença no sistema no sistema da previdência social em decorrência da antecipação de tutela (11/07/2008).\r\n\r\n3) Do montante devido à parte autora serão descontados eventuais valores já pagos em razão de recebimento de benefício por incapacidade. \r\n\r\n4) O cumprimento pelo INSS, dos itens (1), (2) e (3) fica condicionado à renúncia expressa da parte autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\n5) A parte autora, por sua vez, com o cumprimento das obrigações aqui assumidas, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petições de fls. 79 e 80).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI MESSIAS DIONÍSIO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001657-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSELI MESSIAS DIONÍSIO\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSolicita a autora, por meio da petição de fls. 38, a extinção do processo, tendo em vista que o réu já concedeu o benefício previdenciário perseguido, conforme carta de concessão de benefício (fls. 39).\r\n\r\nDesta forma, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Réu para concordar com a extinção do processo, observado o enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no procedimento regido pela Lei nº 10.259, de 2001, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA HELENA JUNQUEIRA MORENO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001703-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 15:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES OLIVEIRA MATIAS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001787-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 19:22\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte Autora, por ser intempestivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR PINTO DA COSTA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002230-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 11:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR PINTO DA COSTA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nJURANDIR PINTO DA COSTA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de sua esposa, SILVIA REGINA GOMES DA COSTA, falecida em 30/04/2006 (certidão de óbito de fls. 11).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38).\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO réu, na contestação (fls. 35/37) alega a perda da qualidade de segurada da esposa do autor, à época do óbito. \r\n\r\nÉ inegável que a falecida esposa da autora, quando do óbito, já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em outubro de 1999 (fls. 30/31), e ela morreu em abril de 2006 (fls. 11), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nNeste processo, a falecida Silvia Regina Gomes da Costa perdeu a qualidade de segurada da Previdência Social em 2000, observado o disposto no artigo 15, III, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, não cabe a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, visto que a falecida esposa do autor não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes, sem interrupção, para a Previdência Social.\r\n\r\nNão cabe, ainda, a aplicação do disposto no § 2º , do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, não obstante o Enunciado nº 27, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais permitir que se reconheça a situação de desemprego pela ausência da anotação na carteira de trabalho, em razão de, muitas vezes, a pessoa está desempregada por iniciativa própria; e a situação de desemprego está adstrita ao recebimento do seguro-desemprego, ou registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não restou comprovado nos presentes autos. \r\n\r\nTambém não restou comprovado que, à época em que a falecida Silvia Regina parou de contribuir para a Previdência Social, já existia a incapacidade que acarretou o óbito da ex-segurada, à vista dos documentos de fls. 21, 22/24 e 25/26. \r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer que a perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado, até a data da óbito, segundo a legislação vigente à época (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), ressalte-se que, segundo o documento de fls. 30/31 (CNIS), a falecida Silvia Regina da Silva Gomes da Costa trabalhou, no período de 1975 a 1997, por cerca de quatro anos; e contribuiu para a Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, nos meses de março a outubro de 1999. \r\n\r\nAssim, considerando-se a idade de Silvia Regina da Silva Gomes da Costa (51 anos - fls. 11), bem como o tempo de serviço cumprido por ele até o óbito (cerca de 4 anos), verifica-se que ela não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência corrobora o deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, considerando-se que Silvia Regina da Silva Gomes da Costa, quando do óbito, não preencheu os requisitos para aposentadoria por idade, ou por tempo de serviço, e havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social, a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante o disposto no artigo 102, § 2°, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCÍSIO DIAS CARNEIRO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002613-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 15:08\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NARCÍSIO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que as ações relativas a acidente de trabalho são da competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MENDES DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA, MARCIA OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002762-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 13:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO ALELUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002894-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/03/2009 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua “aposentadoria por invalidez”/”pensão morte” para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração dos arts. 44 e 75 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x MARIA HELENA COSTA LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003154-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 16:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII- Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nV - Citem-se os réus para oferecerem respostas no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas. Devendo, ainda, fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004152-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 13:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004081-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 16:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 68, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de dez dias, dê cumprimento à determinação de fls. 58, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DINIZ DOS REIS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004326-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS DINIZ DOS REIS\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, foi firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 45/46), segundo o qual a CEF reconhece o direito dos correntistas vinculados ao FGTS de verem suas contas corrigidas e se compromete a recompor os saldos mediante aplicação dos índices reconhecidos pela jurisprudência, e a parte autora aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada no inciso II do art. 6º da mencionada Lei Complementar.\r\n\r\nAo julgar o RE 418918, o Plenário do STF, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, ratificou entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo e afastou a aplicação do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, segundo o qual o titular da conta vinculada de FGTS que houvesse firmado o Termo de Adesão teria direito a receber em parcela única as diferenças relativas a expurgos inflacionários. Restou consignado, na oportunidade, ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo firmado pela parte autora, sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente para tanto a simples alegação de que pretende receber em parcela única, ou mesmo de que desconhecia seu conteúdo. \r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora apontado causa juridicamente relevante que justifique a desconsideração do acordo firmado com a CEF, os pedidos devem ser julgados improcedentes, pois estão abrangidos pela transação (cuja validade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal) ou são reconhecidamente improcedentes.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, ante o acordo firmado com a ré, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorário. Defiro a gratuidade de justiça. P.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SA MALHEIROS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003173-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 14:38\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - À parte autora para, no prazo de 30 dias: (a) informar, sob pena de extinção do processo, em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data (a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho) e (b) trazer os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária da empresa ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS SA, referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data. \r\n\r\nII - À CEF para, na mesma oportunidade, cumprir integralmente o item 2 do ato ordinatório de fls. 17. \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS REIS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000637-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/03/2009 11:23\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS REIS\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelo termo de prevenção de fls. 34, pelo documento de fls. 39/43 e pela certidão de fls. 124, a autora ajuizou ação em face da ré com causa de pedir e pedido idênticos ao desta ação. Trata-se do processo que tramita neste 2a Juizado Especial Federal sob o nº 2008.51.60.000636-8.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ALBERT DIAS (Adv. MARCIA MARIA ALBERT DIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000242/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001578-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 16/03/2009 16:12\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARIA ALBERT DIAS\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nVale esclarecer inicialmente que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mantém o serviço postal, prestando serviço público que, por força do art. 21, X da Constituição, é reservado exclusivamente à União.\r\n\r\nConvém assentar, outrossim, que - embora seja a empresa pública ré prestadora de serviços públicos - a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços público em geral” (art. 6o, X).\r\n\r\nEm se tratando de serviço postal, incide também a Lei nº 6.538, de 1978, que regula os direitos e obrigações concernentes a essa espécie de serviço público.\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda a norma consubstanciada no art. 17 da Lei nº 6.538, de 1978.\r\n\r\nNa espécie, alega a autora que, em 24 de maio de 2008, enviou correspondência por meio do serviço de “carta não comercial”, o objeto pen drive 2 GB, acrescentando que o objeto não logrou alcançar seu destinatário. Sustenta que o pen drive foi adquirido no valor de R$ 49,99; e o valor pago pela postagem foi R$ 3,50. Em razão do extravio, pede a autora o ressarcimento do montante correspondente ao bem extraviado, acrescido das despesas com o serviço postal (R$ 3,50) e reparação por dano moral.\r\n\r\nCabe ressaltar, porém, que a autora não demonstrou, sequer minimamente, o conteúdo do objeto postal extraviado, ônus de que deve se desincumbir, segundo a regra do art. 333, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, a autora enviou objeto mediante carta não comercial, portanto, sem declarar o objeto postado, portanto, a ré não tinha conhecimento do conteúdo que estava sendo remetido, o que não permitiu, sequer, que a ré apurasse o fato. \r\n\r\nPortanto, segundo as regras ordinárias de experiência, as alegações da autora não podem ser consideradas verossímeis, não se aplicando, na espécie, a inversão do ônus da prova a que se refere o art. 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Não há prova da existência do dano.\r\n\r\nCumpre mencionar que a Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 730.855-RJ, decidiu, por maioria, em acórdão que foi relatado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, que:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.\r\n\r\n1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios\r\n\r\n2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização”.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de fato de terceiro a excluir a relação de causalidade e, conseqüentemente, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, § 3o, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nada havendo a indenizar.\r\n\r\nAplicável também o art. 17 da Lei nº 6.538, de 1978, no sentido de que a empresa exploradora do serviço postal não responde pela perda do objeto postal nos casos de força maior.\r\n\r\nInexistente a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fica afastada a reparação por dano moral.\r\n\r\nAcrescente-se, por fim, que - ainda que não incidisse causa de exclusão da relação de causalidade - não haveria fundamento para impor à Ré uma condenação a reparar dano moral pois o próprio dano moral, na espécie, não ocorreu.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEntendo que, na espécie, a conduta da empresa pública ré não acarretou violação a nenhum direito da personalidade da autora. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 745217"
                            ],
                            "745218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVES ALBERTO DE AVILA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001844-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 13:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: CLOVES ALBERTO DE AVILA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, à vista da declaração de fls. 3.\r\n\r\nRegularmente citada (certidão de fls. 26), a autarquia-ré não contestou, razão pela qual decreto sua revelia. Esta, entretanto, não produz os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil, a teor do disposto no art. 320, II, do mesmo estatuto processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIRA COUTINHO FIGUEIRA (Adv. MOACIR SABINO COSTA LOPES, ALMIR CHAVES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001932-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 15:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte as alegações da Caixa Econômica Federal, às fls. 15/16, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se pretende produzir outras provas, especialmente prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 15:45\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000243/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002055-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 15:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: AJUDA DE CUSTO.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nTrata-se de pedido de ajuda de custo formulado por Juiz Federal Substituto que, inicialmente, foi designado para prestar auxílio à 2ª Vara Federal de Campos/RJ (Ato nº 640/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região) e, posteriormente, designado para prestar auxílio à 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ (Ato nº 854/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região).\r\n\r\nAduz que faz jus ao recebimento da ajuda de custo, equivalente a 1 (um) mês de remuneração, em razão de seu deslocamento da Cidade de Campos dos Goytacazes para a Cidade do São João de Meriti, com base na Resolução nº 461/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 27, não há prevenção de outro juízo em relação a este processo.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 26, decreto a revelia da ré, com fulcro no artigo 319 do CPC. \r\n\r\nA Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, estabelece em seu artigo 65, I, que, além dos vencimentos, poderão ser outorgados aos magistrados, nos termos da lei, as vantagens que enumera, dentre as quais a ajuda de custo.\r\n\r\nNesse sentido, a Resolução nº 461/2005 do Conselho da Justiça Federal estabelece, em seu artigo 2º, que “ O magistrado ou o servidor, que no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, com efetiva mudança de domicílio, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas de instalação, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, caso o cônjuge ou companheiro, também magistrado ou servidor, venha a ter exercício na mesma sede”. \r\n\r\nAnalisando o artigo supracitado, depreende-se que a ajuda de custo é devida ao magistrado que, no interesse do serviço, for mandado servir em nova sede com mudança de domicílio. \r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o deslocamento do autor, nos termos do Ato nº 854, de 6 de dezembro de 2007 (fls. 12), se deu por interesse público.\r\n\r\nFato incontroverso, ainda, é que os Atos que designaram o autor para ter exercício em nova sede, acarretaram mudança de domicílio, até mesmo em razão de o magistrado ter que residir na sede onde atua, por força do Comando Constitucional (artigo 93, VII).\r\n\r\nDa documentação acostada aos autos, verifico que o autor, à época de seu exercício na Vara Federal de Campos/RJ, residia em imóvel situado naquele Município (ver contrato de locação de fls. 14/19).\r\n\r\nAssim, diante das provas trazidas aos autos, este Juízo está convencido de que o deslocamento do autor para prestar auxílio em nova sede (da Cidade de Campos dos Goytacazes para a Cidade de São João de Meriti), se deu no interesse do serviço e acarretou mudança de domicílio, impondo-se, em consequência, o pagamento de ajuda de custo, no valor correspondente a 1 (uma) remuneração bruta, porque não alegada nem comprovada a existência de dependentes; e no mês da mudança equivalia a R$ 19.955,40 (dezenove mil , novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos) - fls. 13.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, a título de ajuda de custo, no valor de R$ 19.955,40 (dezenove mil , novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), com correção monetária desde 7/1/2008, até o efetivo pagamento, e juros de mora a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei 10.259/01). Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCOAL CHEMPP TELLES (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003342-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 12:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 39-65). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5 Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão. \r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 14-26), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.60.003415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA PARANHOS DE LIRA (Adv. RAFAEL PARANHOS DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003415-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 10:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2)À autora para que providencie em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento regularizando o pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA ROSA DAMASCENO SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003506-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:04\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, como verifico que a parte autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido, INTIME-SE A CEF para em 60 dias providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI PETRI DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003507-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 11:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20-46). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso determino a intimação da CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 17-18), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n5) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.003517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNÓLIA EULÁLIA DE MENEZES (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003517-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 51-77). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) No que diz respeito aos Planos Posteriores, verifico que como a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido, intime-se a CEF para em 60 dias providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA DE CARVALHO COTTA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003544-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 12:02\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 18-44). \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7) Intime-se a CEF para, em 60 dias, manifestar-se sobre os extratos trazidos tanto pela ré quanto pela parte autora (fl. 11-16), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORFIRIA DE SIQUEIRA ROCHA E OUTROS (Adv. ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003599-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 11:19\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ao(s) autor(es) Creusa Rocha Jacob, Marcos Aurélio Rocha, Cléa de Siqueira Rocha, Inês de Siqueira Rocha Vieira e Elton de Siqueira Rocha, para que providencie(m), em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE BELLO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003608-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 09:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 17-43). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n5) No que diz respeito aos Planos Posteriores, como verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido, intime-se a CEF para em 60 dias providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIL MACEDO DANTAS (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000080-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 12-38). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 06-10), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO PERALTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000084-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 11:54\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) À parte para que providencie, em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo da presente ação, uma vez que a conta poupança é conjunta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GUIMARAES DE LIMA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000095-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 10:47\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 08-34). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em janeiro de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, como verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido, intime-se a CEF para em 60 dias providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROCHA CORREIA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000359-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 12:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 23-49).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de junho de 1987 e de janeiro de 1989, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos outros períodos pleiteados na inicial. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA CAMARGO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002444-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 16:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 24 de junho de 2009, às 14h30min, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, as contestações deverão obrigatoriamente ser apresentadas em audiência, bem como toda a prova de que disponham os réus, ESPECIALMENTE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próximas ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Citem-se os réus. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000628-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIVETE NUNES PEREIRA GONÇALVES (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000628-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 17:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ILIVETE NUNES PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nA parte autora pediu a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, à vista da declaração de fls. 4.\r\n\r\nImpõe-se rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir da autora, argüida pela parte ré, visto que a ré contestou o pedido autoral a confirmar a pretensão resistida. \r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo documento de fls. 7, 8 E 13 que a autora ficou fora do regime do FGTS por mais de três anos, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista nos inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento dos valores depositados nas contas. referentes às empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e ABATEDOURO TODAVES LTDA.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados nas contas da parte autora referentes às empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e ABATEDOURO TODAVES LTDA., no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BORGES NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000819-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 15:47\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL: ISENÇÃO DA TAXA DO EXAME DA OAB.\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BORGES NASCIMENTO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nConforme decisão concessiva da medida cautelar (fls. 33/34), foi determinado que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, procedesse a inscrição da autora no Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, visto que preencheu os requisitos para isenção.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36/37 e considero atendida a determinação contida na decisão de fls. 33/34 (último parágrafo).\r\n\r\nA autora é recém formada e depende de aprovação no certame para que possa exercer seu ofício. A clausula do edital que prevê que “não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição” (item 2.5.8 - fls.11), no caso da autora, constitui obstáculo ao direito fundamental ao exercício da profissão, previsto no artigo 5º, XIII, da Constituição da República. A dispensa do pagamento da inscrição de pessoas pobres como a autora é medida de isonomia porque neutraliza o óbice de acesso ao certame às pessoas de origem muito humilde.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para condenar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, a proceder a inscrição da autora no Exame de Ordem 2008.1, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, se preenchidos os demais requisitos do Edital de Abertura de Inscrição no Exame de Ordem 2008.1 (fls. 9/20).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.001046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO SÉRGIO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARCIO MORAES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000246/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001046-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 13:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIO SÉRGIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende o autor, em síntese, receber indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos saques indevidos feito em sua conta poupança nº 00000771-8, em caixa eletrônico.\r\n\r\nA ré, intimada (fls. 18), não apresentou contestação (fls. 19), tornando-se revel quanto à matéria fática.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos o caráter fraudulento dos saques havidos na conta do autor, visto que a ré providenciou, em 31 de janeiro de 2008, a recomposição dos valores sacados indevidamente da conta dele em 6 de dezembro de 2007 (fls. 13).\r\n\r\nConforme entendimento da jurisprudência, a responsabilidade do prestador de serviços bancários, pelos danos causados aos clientes da instituição bancária, é objetiva, ou seja, independe de culpa. Em tal situação, ocorre a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), cabendo, assim, à instituição bancária a prova da fraude praticada pelo correntista do banco. Eis a jurisprudência:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CAIXA ELETRÔNICO. DEPÓSITO. DANO MORAL. PROVA. CDC.\r\n\r\n1- O prestador de serviço bancário responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, na forma do Código de Defesa do Consumidor (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\n2 - Os envelopes dos depósitos efetuados em caixa eletrônico, ad cautelam, devem ser abertos na vista de, pelo menos, dois empregados do banco, a fim de que possa ser feita a prova em contrário, relativamente ao conteúdo do envelope, para os casos de discordância com o valor declarado.\r\n\r\n3 - Há a caracterização de dano moral quando o serviço de depósito em caixa eletrônico não é efetivado por culpa do banco, mesmo que o montante depositado seja de pequena monta, tendo em vista que a má prestação do serviço atinge, também, a credibilidade das instituições financeiras perante a população, fora os transtornos advindos da movimentação da conta do cliente.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 303015/RJ; Sétima Turma Especializada; Relatora: Juíza Liliane Roriz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 15/4/2005, pág. 447.) (Destacamos.)\r\n\r\nCONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA AUTOMÁTICO. DESAPARECIMENTO DO NUMERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Ocorrendo desaparecimento de valores depositados em caixa automático, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (CDC, art. 14, caput).\r\n\r\n2. Hipótese em que, invertido o ônus da prova, a instituição financeira deixou de demonstrar que a parte autora teria efetuado depósito fraudulento, tendo, inclusive, destruído fita de vídeo que poderia ter excluído a sua responsabilidade pelo evento.\r\n\r\n3. Configuração do dano moral, face aos dissabores advindos da busca de informações junto à CEF, sem obtenção da adequada resposta, inclusive com a suspeita dos funcionários da empresa pública de que a parte autora teria cometido ato ilícito.\r\n\r\n4. Razoabilidade e moderação do quantum indenizatório arbitrado.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo n° 200172000048263/SC; Quarta Turma; Relator: Amaury Chaves de Athayde; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/7/2005, pág. 630.) (Destacamos.)\r\n\r\nInevitável, assim, reconhecer-se a responsabilidade da ré pelos saques indevidos realizados na conta poupança do autor, pela falha na prestação de serviço, impondo a indenização por danos morais, visto que, segundo entendimento jurisprudencial, o simples fato de terem ocorrido saques indevidos na contapoupança do autor é gerador de dano moral indenizável.\r\n\r\nTodavia, a pretensão do autor, a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00 - fls. 9), é excessivo, visto que, em casos similares ao deste processo, a jurisprudência vem fixando tal indenização em R$ 1.000,00, valor justo e razoável para reparar o dano sofrido pela parte, sem lhe proporcionar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER INCONTROVERSO DA RETIRADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE Á AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, decorrentes de saques não reconhecidos na conta corrente do consumidor.\r\n\r\n- Sustenta a autora que em 01/06/2004 depositou em contapoupança mantida junto à CEF a importância de R$ 17.500,00. Informa, contudo, que a partir de 04/11/2004 iniciou-se uma série de saques não reconhecidos em sua conta, os quais totalizam a quantia de R$ 11.500,00 (fls.17/26). Afirma ter entrado em contato com a agência, a fim de obter esclarecimentos acerca do evento, inexistindo resposta da ré sobre o caso até o presente momento.\r\n\r\n- Em sede recursal, pugna a recorrente, de modo evasivo, pela reforma da sentença, limitando-se a negar a existência de qualquer ato praticado pela empresa capaz de ensejar reparação por eventuais danos morais sofridos.\r\n\r\n- O recurso deve ser desprovido.\r\n\r\n- As alegações da recorrente não merecem acolhimento. Compete à Caixa Econômica Federal, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercarse dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, tais como câmeras em terminais eletrônicos, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta a segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira. Ademais, as fragilidades do sistema informatizado adotado pela Caixa Econômica Federal não constituem causa apta a exonerar a recorrente da responsabilidade relativa ao fato de serviço, em vista da responsabilidade objetiva que rege a presente relação de consumo.\r\n\r\n- A teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, é ônus da CEF, em razão da verossimilhança das alegações iniciais e a vulnerabilidade técnica do consumidor, comprovar que o saque foi efetuado exclusivamente pela correntista.\r\n\r\n- A relação de causalidade demonstrada no caso em exame é o suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato de serviço, consoante o 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n- Uma vez incontroverso o caráter fraudulento dos saques, cabe à ré reparar à vítima do evento os danos de natureza patrimonial sofridos.\r\n\r\n- No que tange à configuração e dimensionamento do dano moral, cabe ter em conta que o mesmo se verifica segundo as circunstâncias aplicáveis ao homem médio. Dessa forma, infere-se que da situação protagonizada e comprovada pela autora subjazem angústia e frustração suficientes a reparar o dano moral sofrido (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90).\r\n\r\n- Conforme orientação majoritária, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, porquanto decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição financeira.\r\n\r\n- Destarte, \"a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam\" (cfr. AgRg no Ag. de Instrumento nº 679.043/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ. 19.12.2005. Igualmente: REsp. 110.091/MG, Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. 698.772/MG, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJ 19.06.2006, REsp. 302.321/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ 18.02.2002).\r\n\r\n- Correto o dimensionamento do dano moral fixado na sentença, ao imprimir caráter pedagógico à condenação, evitando que o valor se manifeste em locupletamento indevido.\r\n\r\n- Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de 20% do valor da condenação, corrigidos monetariamente, pela recorrente.\r\n\r\n(Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2005.51.51.123355-0/01; Relator: Marcelo Luzio Marques Araújo; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.) (Destacamos.)\r\n\r\nEntretanto não há que se falar em dano material, visto que a ré providenciou a recomposição na conta do autor (fls. 12). Tampouco em devolução de tal valor em dobro, conforme pretensão autoral, por ser inaplicável, obviamente, ao presente caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor R$ 1.000,00 sobre os quais só incidirá correção e juros a partir da data da intimação da sentença (indenização por danos morais). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nPublicada a sentença e intimadas as partes em AIJ. Registre-se. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.001149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE COSTA LANA (Adv. CARLOS HENRIQUE COSTA LANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001149-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 17:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA fim de assegurar o contraditório e ampla defesa, dê-se vista ao autor das informações prestadas pela ré (fls. 13/26), para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 17:22\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE BARROS DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001699-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 12:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, para manifestação no prazo de dez dias, acerca da informação prestada pela ré (fls. 17), de que entrou em contato com a autora em 23 de março de 2008, nos seguintes termos:\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 12:45\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA CARDOSO DA SILVA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002365-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 14:19\r\n\r\nDê-se vista as partes do laudo pericial pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 745218"
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Anote-se no pé da exordial o novo valor da causa, bem como no sistema informatizado, o total recolhido das custas processuais.\r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo ativo: Márcia Maria Bastos Abraão.\r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.08.001216-0 MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . - Fls. 123/126 - Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\n- Nomeio o Sr. Edimilson Barreiros, contador, CRC -RJ 026279/0 8, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o, incisos I e II).\r\n\r\n- Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000740-5 ADEMAR MARTINS AGUIAR (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.001089-1 ALESSANDRA CALAZANS SIMAO (Adv. ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000485-1 HUMBERTO ARAUJO DA COSTA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Tendo em vista a exclusão do pólo ativo o litisconsorte nos autos do proc. nº 98.0023347-4 em que se figura comum a esta demanda, inexiste a prevenção apontada.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.08.001142-8 MAX MOREIRA DE MORAES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. . Intime-se a parte ré do despacho abaixo: \r\n\r\n“..., dê-se nova vista à Ré com idêntica finalidade de especificação de provas complementares, então retornando conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.08.000337-8 ROSANGELA FERREIRA SCUOTTO (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora do despacho abaixo:\r\n\r\n“... Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 745833"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000888-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x EDY BATISTA MACHADO (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). . Fl.236. Dê-se vista as partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 745834"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022743-7 CARLOS INGLEZ DE SOUZA FILHO (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO Nº 2008.51.01.022743-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS INGLEZ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDispõe o art. 11, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, o seguinte: “Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreeendida.”\r\n\r\nConforme voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Félix Fischer (processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal), que rejeitou a proposta de Resolução sobre o atendimento de jurisdicionados em Seções Judiciárias de Estado diverso do seu domicílio, \r\n\r\n“a Lei n. 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, já indica, por meio do art. 11, a inviabilidade de se criar exceções ou flexibilizações relativas à jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção sem que sejam implementadas por meio de lei, tendo em vista o mencionado paralelismo das formas”.\r\n\r\nAinda segundo esse eminente Ministro: \r\n\r\n“Aliás, a própria Constituição da República de 1988, nos art. 109, § 3º, e 110, reporta-se à lei quando trata da competência de vara da Justiça Federal. Confirmo:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,\r\n\r\nsempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\n“Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” (g.n.)\r\n\r\nPor conseguinte, a edição da resolução proposta neste processo é inviável, já que seu conteúdo só pode ser implementado por meio de lei formal.”\r\n\r\nAssim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. \r\n\r\nNos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.\r\n\r\nVale acentuar, também, a circunstância de que em Teresópolis há apenas uma Vara Federal com competência ampla, inclusive sobre todas as matérias pertinentes aos Juizados Especiais Federais, cuja demanda não para de crescer. E quando a Vara de Teresópolis foi instalada não havia Juizados Especiais na Justiça Federal. O número de servidores da Vara de Teresópolis, entretanto, não mudou.\r\n\r\nImportante lembrar, ainda, que como se trata de causa intentada contra a União, o aforamento poderia ocorrer em qualquer juízo cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, no Distrito Federal, como dispõe o art. 109, § 2º, da Constituição Federal (“as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”).\r\n\r\nCom base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/5 e 102/106.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000371-9 DARCY NEVES LOPES (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, manifestarem o que ainda for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000615-1 ALCENIR ROSA DO NASCIMENTO (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000313-4 ALICE FRANCISCA DE PAULA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000126-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000038-3 JUAREZ CANDIDO DA SILVA (Adv. MANOEL MARTINS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.15.001102-2 GILDA LUCIA DA COSTA MONNERAT (Adv. SITO KOWSMANN, ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000272-5 GUSTAVO HENRIQUE GARCIA ESPINDOLA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, MARIA TEREZA DA SILVA DE ANDRADE) x DIRETOR DO CURSO DE MEDICINA DA FEZO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000078-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VICTOR VITORIA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES). . Fl. 87: defiro. Autorizo a alienação dos bens penhorados pelo Leiloeiro Público RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, em leilão público. Intime-o por mandado, inclusive para que sugira datas para as praças.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLEMENTINA MACHADO BELEM (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x JORGE MACHADO BELEM (Adv. SEM ADVOGADO) x OSCAR EDUARDO BELEM MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 38/39: manifeste-se a CEF no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.15.000988-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x ALCIDES SCOZ E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000139-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000083-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x RODRIGO DE ASSIS SILVA E OUTRO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA). . Processo nº:\r\n\r\n20055115000083-9\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nEmbargados:\r\n\r\nRodrigo de Assis Silva e outra\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 71: decido.\r\n\r\nApesar de a petição ser bastante confusa na sua fundamentação, não se pode deferir qualquer cálculo ou pagamento aos embargados. A decisão do Tribunal de fl. 62 dos presentes embargos declarou “a nulidade de todos os atos praticados a partir da data do óbito da autora Arilda de Jesus Silva”. O óbito ocorreu em 2000. Logo, houve a anulação da sentença (proferida em 2001; fls. 182/189 do feito principal), do acórdão no feito principal e do respectivo crédito deles decorrente. A declaração de nulidade estende-se também ao que foi decidido nos embargos à execução, eis que estes têm por função apenas promover a discussão sobre o quanto devido à luz do título executivo do processo principal. Anulado o título executivo, prejudicados ficam todas as medidas tomadas nos embargos à execução.\r\n\r\nEnfim, nada há a executar em favor dos embargados.\r\n\r\nRessalto ainda que a nova sentença prolatada no feito principal (fls. 327/333) é de improcedência do pedido e já transitou em julgado.\r\n\r\nIsso posto, indefiro o requerido a fl. 71.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presente autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000440-0 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NELI OLIVEIRA MAGALHÃES PEREIRA (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“...Após, intime-se a ré para que também se manifeste sobre as provas”.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000096-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 152:\r\n\r\n“...Em seguinte intime-se o réu para que também as especifique”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 742431"
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                            "745162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000705-8\r\n\r\nAutor: GERALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA (Adv. PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000707-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA HERNANDES GIMENES COIMBRA (Adv. HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000783-6\r\n\r\nAutor: ROSANA HERNANDES GIMENES COIMBRA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PRAZERES DOS REIS (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000789-7\r\n\r\nAutor: FABIANA PRAZERES DOS REIS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETÂNIA RIOS HYATH (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000827-0\r\n\r\nAutor: MARIA BETÂNIA RIOS HYATH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, cópia do PIS.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON SOARES DE SOUZA (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000933-0\r\n\r\nAutor: ILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntando aos autos:\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001023-9\r\n\r\nAutor: AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 1066201826-2)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001063-0\r\n\r\nAutor: HEBE RACHEL DE OLIVEIRA OTTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca nos autos de que a CEF tenha recusado o atendimento a eventual solicitação.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 21, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos: \r\n\r\n- os extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\n- renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANADIR MOTTA DUQUE (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001143-8\r\n\r\nAutor: ANADIR MOTTA DUQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000025-1\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000027-5\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000029-9\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SATOH TSUYAMA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000057-3\r\n\r\nAutor: NILZA SATOH TSUYAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove que a conta indicada na inicial é conjunta ou traga formal de partilha.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLINDA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 . Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000353-3\r\n\r\nAutor: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000537-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.65.000899-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000899-3\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 15, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprovando sua renda mensal.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.001123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERLY HONORIA DUARTE (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001123-2\r\n\r\nAutor: BERLY HONORIA DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 43/44.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/06/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 01/09/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x ELIZABETE DOS SANTOS CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000117-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FIGUEIREDO GERMANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITEM-SE. Os réus deverão oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELLO SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000129-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE MELLO SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES MARIA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000201-6\r\n\r\nAutor: EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO DA SILVA (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000227-2\r\n\r\nAutor: LOURDES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000235-1\r\n\r\nAutor: GENECY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove a renda mensal de seu cônjuge.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES (Adv. JACQUELINE GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000239-9\r\n\r\nAutor: DIRCILEA VASCONCELLOS ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY SANTOS RODRIGUES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000247-8\r\n\r\nAutor: ELY SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 10/06/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/09/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. LARISSA SIMOES MONCLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000253-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUZIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIANE MONTEIRO DA ROCHA (Adv. MARCIA EDUARDO BASSOON, ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000137-1\r\n\r\nAutor: KATIANE MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela. Não há prova inequívoca de que a autora era titular de conta poupança na CEF durante o período indicado na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos da lei, caso tenha sido requerida a gratuidade de justiça;\r\n\r\ncópia do CPF do titular da conta de poupança em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO (Adv. ALCIDES JOSE DA FONSECA, JOSE MARCOS WENDLING VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000045-3\r\n\r\nAutor: MIRIAN CARREIRO DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, traga aos autos cópia do novo CPF.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000346-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 70 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para comparecer no setor de primeiro atendimento desta Secretaria na quarta-feira seguinte, para conversar com o Advogado Voluntário nomeado, Dr OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO, bem como informar se houve alteração no número de telefone para contato.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 15(quinze) dias ao autor, que iniciar-se-á na quarta-feira útil subseqüente à intimação objeto do parágrafo supra.\r\n\r\nCumprido ao determinado no item ii da decisão de fls. 67, dê-se vista ao INSS por 10(dez) dias.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GARCIA NOGUEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELLA GARCIA PACHECO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELZELI DE FREITAS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO IVAN COUTINHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000094-9\r\n\r\nAutor: PAULO IVAN COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias cópia:\r\n\r\nde comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/06/2009, às 15:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000114-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/05/2009, às 18:00 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO SOUZA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000192-9\r\n\r\nAutor: FABIANO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 14/05/2009, às 18:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FAUSTINO DE FARIAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000200-4\r\n\r\nAutor: SEVERINA FAUSTINO DE FARIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/05/2009 às 15:30 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas (no máximo 3). Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, ela deverá ser requerida em 10 dias, a contar da intimação da presente, mediante fornecimento de rol com nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DE JESUS RAMOS PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000212-0\r\n\r\nAutor: SILVIA MARIA DE JESUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncópia de comprovante de residência;\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 29/05/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nQuebra Determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000224-7\r\n\r\nAutor: MARCIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara fins de designação da especializada da perícia, informe a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- Qual das doenças elencadas na inicial causou a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela oportunamente.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000236-3\r\n\r\nAutor: ELIANE ALESIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 08/06/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000252-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MENDES (Adv. FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000252-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 08/06/2009, às 16:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.65.000120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA GASPAR RODRIGUES (Adv. SANDRO SABINO SAAR LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000120-2\r\n\r\nAutor: FABIANA GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 57: defiro.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 22/04/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.65.000504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIANE ARAGAO RIBEIRO (Adv. RAPHAEL LIMA DE MOURA SOUZA) x OAB/RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a OAB receba a inscrição da autora, independentemente do pagamento da taxa de inscrição. Confirma-se a antecipação de tutela já deferida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExclua-se a UnB do pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.65.000112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA FREITAS (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000112-3\r\n\r\nAutor: JOÃO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06.05.2009, ÀS 16:15 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... designe a Secretaria nova AUDIÊNCIA com intimação das partes e testemunhas. ..”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL VIDAL CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000623-2\r\n\r\nAutor: RAPHAEL VIDAL CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTeresópolis, 18 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 745162"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000570-6 NAIR SILVA DE SOUZA REP/P CARMEM LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Processo nº:\r\n\r\n20075115000570-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNair Silva de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 13/05/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, ela deverá ser requerida em 10 dias, a contar da intimação da presente, mediante fornecimento de rol com nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 29/05/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 234,80, de acordo com a Resolução nº 558/07, do CJF (valor máximo relativo aos feitos de rito ordinário). \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nInformar se, em 13/10/1980 (data da cessação do auxílio-doença), a autora já estava incapacitada para a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nInformar se, em 31/12/1981 (data limite da manutenção da qualidade de segurada em razão do auxílio-doença cessado em 13/10/1980 - art. 10, I do Decreto 83.080/1979), a autora já estava incapacitada para o seu trabalho habitual.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada apresenta incapacidade de manifestar sua vontade e gerir sua vida e seus bens?\r\n\r\nNa hipótese de constatação de incapacidade para manifestar a vontade e gerir sua vida e seus bens, informar desde quando tal incapacidade existe.\r\n\r\nNa hipótese de constatação de incapacidade para manifestar a vontade e gerir sua vida e seus bens, e em não sendo possível fixar desde que época existe a referida incapacidade, informar há quanto tempo, pelo menos, a referida incapacidade existe.\r\n\r\nNa hipótese de constatação de incapacidade para manifestar a vontade e gerir sua vida e seus bens, informar se, em 13/10/1980 (época da cessação do auxílio doença), a referida incapacidade já existia.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746247"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.001111-2 HILDO MELLO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias para os fins do requerimento de fl. 62.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000605-1 ANTONIO APOLO DE MENDONCA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca da informação de fls. 83/86.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0012787-9 GERBIO ROCHA FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Não tem razão a CEF, eis que, não promovido o pagamento integral das verbas apuradas à fl. 310 (inclusive o principal ali referido), permanece em mora, justificando seu cômputo até a data dos cálculos.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora nos termos da parte final do art 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000437-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA). . Embora oportunizado ao réu o custeio da prova pericial por ele requerida, o mesmo expressamente recusou-se a fazê-lo, como se infere da manifestação de fls. 185/186, sujeitando-se, assim, ao eventual alijamento da perícia produzida nestes autos.\r\n\r\nTodavia, já tendo sido proferida sentença, na forma do art. 463 do CPC, encerrou este juízo sua atividade jurisdicional, ficando a análise dos efeitos da contumácia do réu sub-judice do tribunal “ad quem”.\r\n\r\nIsto posto, recebo a apelação de fls. 146/177. À CEF, para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao e.TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000591-8 ARTHUR JOSE NOGUEIRA (Adv. FABIANA DE LA ROCQUE DANIEL BARBOSA, LEANDRO MACHADO BARBOSA, PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias a fim de que a parte autora providencie a juntada dos documentos mencionados no despacho de fl. 109.\r\n\r\nNada apresentado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000557-9 ETELVINA VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2007.51.13.000557-9\r\n\r\nEMBARGANTE: ETELVINA VICENTE DE MIRANDA\r\n\r\nEMBARGADO: CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 134/139, através dos quais sustenta a Embargante, nos termos do art. 535, II, do CPC, a ocorrência de omissão no referido decisum.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes parcial provimento.\r\n\r\nNo caso em tela, com relação ao mês de FEV/89, não há qualquer reparo a ser feito, eis que o mesmo não foi abrangido pelos cálculos da contadoria nem foi acolhido pela sentença de parcial procedência embargada.\r\n\r\nNo ponto, destaco que eventual irresignação da parte com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via própria.\r\n\r\nCom relação ao expurgo do mês de JAN/89, embora de fato tenha sido referido no dispositivo como devido, não foi abrangido pelos cálculos que embasaram a condenação, de forma que vislumbro, aí, contradição a justificar o parcial acolhimento dos embargos.\r\n\r\nDeve a condenação se basear, exclusivamente, nas diferenças decorrentes da aplicação de expurgos inflacionários relativos aos meses cujos saldos contem com efetiva comprovação nos autos.\r\n\r\nNesse rumo, considerando que não foi comprovada a existência de qualquer saldo relativo ao mês de JAN/89 e, por conseqüência, não apuradas as diferenças dele decorrentes pelos cálculos da contadoria, inviável o acolhimento do pedido, no ponto, a implicar sua exclusão da parte dispositiva.\r\n\r\nRegistro que o provimento dos declaratórios destina-se tão somente à sanar o vício detectado na sentença - in casu, contradição - sendo inviável, por tal instrumento processual, a pretendida reabertura da fase probatória e o rejulgamento da lide.\r\n\r\nDiante do exposto, verificado o vício acima apontado, dou PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos, para que passe a parte dispositiva da sentença a contar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 601,43 (seiscentos e um reais e quarenta e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) e 84,32% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.”\r\n\r\nFica mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.001033-2 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao Município de Três Rios acerca dos documentos de fls. 109 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000597-3 RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000621-7 IGOR CATER CORDEIRO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000343-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FRANCISCO DE AZEVEDO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JANE APARECIDA RODRIGUES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAPELARIA LEANDRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000329-0 EUGENIO DA SILVEIRA GOUVEIA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido e JULGO RESTAURADO O PROCESSO ORIGINÁRIO, nos termos do art. 1.065, § 2º c/c 1.067 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista que nenhuma das partes deu causa ao incidente.\r\n\r\nTransitado em julgado, determino à SEADI que promova a imediata baixa do presente feito, prosseguindo-se com a numeração do processo originário (2008.51.13.000050-1), que deverá ser reativado.\r\n\r\nApós, ultimadas as providências acima, voltem conclusos ao juízo competente, para determinação de especificação de provas, eis que já apresentada réplica pelos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000214-0 MARIA ISABEL PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a parte autora em provas, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000442-7 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS, MARIALVA CARDOSO QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora em contra-razões ao Agravo Retido.\r\n\r\nApós, remetem-se os autos ao contador conforme determinado à fl. 52.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000592-4 CELMA DE OLIVEIRA GONZAGA (Adv. PRISCILA GIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000594-8 OLDEMAR FURTADO DA ROSA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000618-7 MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001258-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x LEANDRO ALVES. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000872-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO) x LUCIENE TERESA PEREIRA COUTINHO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x NEUMIR ANTONIO CANDIDO (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES, TIAGO DOS ANJOS MACHADO) x PAIZANTE BATERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme informação contida nos embargos monitórios, bem como no documento de fls. 46, a empresa PAIZANTE BATERIAS LTDA. EPP, procedeu o distrato social em 31/12/2004, ficando ao cargo da sócia Sebastiana Cardoso de Souza a responsabilidade por eventual passivo existente.\r\n\r\nOutrossim, não figura no referido documento seu registro na Junta Comercial, sem o qual o ato não tem eficácia perante terceiros.\r\n\r\nAssim, inviável o reconhecimento da ilegitimidade passiva pretendida pelos demais co-executados, deduzida nos Embargos Monitórios. Ao revés, impõe-se a participação da empresa na pessoa de Sebastiana Cardoso de Souza na demanda, pelo que determino sua citação na forma do art. 1.102-B, do CPC.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que sua residência declarada no documento de fls. 46 é na cidade de Petrópolis, sede de outra Seção Judiciária.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.13.000704-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x SERGIO LUIS FOGACA DE CARVALHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Dê-se vista a CEF acerca da certidão negativa de fl. 118 verso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000008-9 CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de honorários periciais de fl. 507.\r\n\r\n11004 - INCIDENTES DE FALSIDADE\r\n\r\n22 - 2008.51.13.000447-6 GRIMALDI ARTIGOS DE COSMÉTICOS LTDA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.13.000229-0 JORGE LUIS DE CARVALHO (Adv. LEANDRO BAZYLI HOLAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segundo a nova redação do art. 739-A do CPC, os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo; porém, a lei faculta ao juiz, ao aferir sua admissibilidade, a possibilidade de atribuição destes efeitos quando, relevantes os fundamentos dos embargos, se verificar que o prosseguimento da execução possa causar graves danos ou de incerta reparação ao executado, desde que a execução já esteja garantida por penhora ou suficiente caução, a teor do § 1o do mencionado dispositivo.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Art. 739-A do CPC. \r\n\r\n1. Antes do advento da Lei n° 11.382/2006, não havia nenhuma dúvida de que a interposição de embargos suspendia a execução, isto porquê o art.739, §1°, previa expressamente tal hipótese, verbis: \"os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.\" \r\n\r\n2. A Lei n° 11.382/06, modificou a sistemática da execução por título extrajudicial, introduzindo o art.739-A, mudando radicalmente a determinação anterior. Tal artigo dispõe expressamente que os embargos a execução NÃO terão efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir efeito suspensivo somente a pedido do embargante e se atendidos os requisitos previstos no parágrafo primeiro, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n3. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161319 - Processo: 200702010165917 - UF: RJ - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 01/07/2008 - DJU - Data: 10/07/2008 - Página: 104 REL.: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD).\r\n\r\nNo caso vertente, não há relevância na fundamentação, uma vez que as alegações do Embargante não encontram acolhida na jurisprudência pátria. Ademais, não há nos autos informação de efetivação da penhora, a oposição de embargos não tem o condão de paralisar a execução por título extrajudicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 744372"
                            ],
                            "744424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000103-4 MARIA SEBASTIANA PEREIRA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1. Designo audiência para o dia 28/04/2009 às 15:30, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus advogados.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador, para que apure o total dos valores descontados do benefício da autora no período não prescrito, de 06/03/2007 a 04/2007, com base nos extratos (HISCRE) juntados aos autos, com atualização monetária e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CERQUEIRA FIGUEIREDO (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n3. Designo para o dia 23/06/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n4. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTINS PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n4. Designo para o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n5. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA MARIA DA CRUZ TORRES (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Recebo a peça às fls. 22 como emenda à Inicial. Anote-se.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente previdenciária( companheira) da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n4. Designo para o dia 23/06/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n5. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\nRessalte-se a Contestação deverá ser apresentada após a data da audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, se não houver possibilidade de acordo.\r\n\r\nV) Intime-se o MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁCIA VIEIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Fls.15 : Inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de mera homonímia.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa da não-comprovação da qualidade de dependente previdenciária( companheira) da parte autora.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o oportuno afastamento de tal presunção, através da produção de prova testemunhal em sentido contrário em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n4. Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\n5. Designo para o dia 09/06/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for.o caso, seus termos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA COSTA LEAL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. NELSON JORGE PAES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.001010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DUARTE RIBEIRO (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta dias: \r\n\r\nFornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nComprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folha 18.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.001038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) jose Paulo da Costa Lado (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 20, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.001094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAYA MACHADO DESTRO GOMES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 25, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.001106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA REIS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folha 32, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMYGDIA BEMFICA PIRES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folhas 63, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FILHO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 109/112, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais os períodos de \r\n\r\n01/11/1975 a 20/03/1982;\r\n\r\n02/06/1982 a 09/07/1984\r\n\r\n16/03/1987 a 16/07/1991, e\r\n\r\n02/04/1994 a 05/03/1997.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/136.974.029-5), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 23/11/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DA CRUZ SERPA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO BENFICA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 122/124, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais os períodos de:\r\n\r\n09/07/1975 a 12/01/1977;\r\n\r\n14/02/1980 a 28/12/1980;\r\n\r\n18/04/1985 a 08/11/1992, e\r\n\r\n07/06/1993 a 05/03/1997.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/138.201.926-03), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 10/0/2007. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA NEPOMUCENO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FARIA OLIMPIO, REPRESENTADO POR SUA MÃE, AUDICÉIA DA APARECIDA FARIA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos cópia do Termo de Curatela.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VIEIRA LEAL (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORCINO NETO (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, MARTA BOIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA SEADI para livre encaminhamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 744424"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.04.001967-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 216 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002115-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ATAERCIO ALVES DE SOUZA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 215 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.002153-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1A. REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MYRIANE MARA LEAL NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 217 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.000147-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x EZEDEQUIAS GOMES FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 214 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa, uma vez que formulou parcelamento do débito junto ao exequente, quitando todas as parcelas objeto do acordo.\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca da quitação, o exeqüente quedou-se silente.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000556-4 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 278/284 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (DL n.° 1.025/69).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 98.0504983-3, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001715-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 251/256 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (DL n.° 1.025/69).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 98.0504983-3, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003959-0 MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 291/295 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\n1- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, CPC, para excluir do polo passivo da execução fiscal anexa, processo n.º 2004.5104001891-2, MAURO LUCIO VILELA DE SOUZA.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\n2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar prescritos os créditos tributários objeto da execução fiscal n.º 2004.5104001891-2, declarando-a, por conseqüência, extinta, a teor do art. 156, V, c/c o art. 174, caput, ambos do CTN.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora implementada sobre o bem discriminado às fls. 43/47 da execução fiscal anexa (2004.5104001891-2).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 2004.5104001891-2, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001930-5 JOSE GOMEZ MASID E OUTRO (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 273/277 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar insubsistente a penhora efetivada sobre o seguinte imóvel: uma fração ideal do lote de terra n.º 195, situado na avenida Oscar de Almeida Gama, correspondente ao apartamento n.º 703 do Condomínio Edifício Vivendas do Vale, bairro Paulo de Frontin, Volta Redonda, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, tendo em vista que o embargante deu causa à constrição, ao deixar de efetuar o registro da transferência de propriedade do imóvel no RGI.\r\n\r\nSem reexame necessário, tendo em vista que o julgamento encontra-se em consonância com a Súmula do E. STJ, nos moldes do art. 475, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 99.0400111-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002278-0 MARLENE COUTINHO DA SILVA (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 269/272 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar insubsistente a penhora efetivada sobre o seguinte imóvel:Lote de terra no. 23, quadra C, Estrada de Rodagem de Barra Mansa-VR N. Sra do Amparo, Loteamento Siderlândia (Av. Presidente Kennedy), com área de 420m2, bem como área construída no referido lote, com159m2 .\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, tendo em vista que o embargante deu causa à constrição, ao deixar de efetuar o registro da transferência de propriedade do imóvel no RGI.\r\n\r\nSem reexame necessário, tendo em vista que o julgamento encontra-se em consonância com a Súmula do E. STJ, nos moldes do art. 475, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 10.352/2001.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo n.º 96.0069995-0, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 96.0062993-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Intime-se EXECUTADA para que tome ciência do cadastro do RPV (fl. 62).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para igual mister, tendo em vista a publicação da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que determina a transferência para a União dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do INSS, a partir de 1º de abril de 2008.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONTABILIDADE REAL DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. GUILHERME DE JESUS, FABIANA PIRES SELLA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Intime-se a EXECUTADA para que tome ciência do cadastro do RPV (fl. 141).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para igual mister.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.002067-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARCO ANTONIO MORAES CABRAL x SHOPPING DOS PAES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O(s) devedor(es) MARCOS ANTÔNIO MORAES CABRAL foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCOS ANTÔNIO MORAES CABRAL, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.529764-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA). . Intime-se o executado para que junte aos autos o comprovante de seu vínculo empregatício com o INSS e/ou Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil na data de 01.10.86, como alega à fl. 25, bem como no ano de 2002, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, ou não, voltem-me os autos conclusos imediatamente.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.000217-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIA RIO SIDERLANDIA LTDA ME E OUTROS. . Intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, suspenda-se o andamento dos autos até a efetivação do leilão a ser realizado pela 4ª Vara Federal de execução fiscal/SJES.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002496-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x VIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO CHIEREGATO). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a exceção de pré-executividade, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002670-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VIACAO PINHEIRAL LTDA E OUTROS (Adv. AROLDO SILVA, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Por todo o exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens dos executados, a fim de garantir o juízo e permitir o posterior ajuizamento de embargos à execução, à exceção dos apresentados à fl. 22, por serem objeto de constrição em outro processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003667-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FERNANDES & ANDRADE AGROPECUÁRIA LTDA - ME E OUTRO. . Ante a certidão positiva de citação, sem manifestação do executado e, em razão do disposto no art. 655-A do CPC, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.004074-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEILA ANGELA PEREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 213 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000168-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MIGUEL ANGELO HABIB ARBACHE. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000258-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANDERSON FABIANO MARTINS. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002792-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA PARADA ANIMAL. . Ante a certidão positiva de citação, sem manifestação da executada e, em razão do disposto no art. 655-A do CPC, intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002892-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUCIANO DE OLIVEIRA BARRETO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002904-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FRANCISCO PINTO RIBEIRO. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.003070-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. . O(s) devedor(es) SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815117-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO AROUCA. . Manifeste-se a (o) autor, sobre o alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001578-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PROGRESSO VOLTA REDONDA MECANICA E LANT LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a (o) autora, sobre o auto de penhora, em 05 (cinco) dias. requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x CESAR E CESAR LTDA ME E OUTROS. . Ante as certidões positivas de citação, sem manifestação dos executados e, em razão do disposto no art. 655-A do CPC, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003831-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MARISTELA PEREIRA GOMES. . Ante a certidão positiva de citação, sem manifestação da ré e, em razão do disposto no art. 655-A do CPC, intime-se a autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 99.0400278-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Intime-se a (o) Embargante para, em 05 (cinco) dias, disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.970,35,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\n30 - 2004.51.04.001061-5 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 103/106 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar a existência do excesso de execução no período que vai de julho/1994 a 09/09/1997, devendo ser deduzidos da dívida os valores comprovadamente pagos diretamente aos empregados da Embargante.\r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes do art. 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, face ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Traslade-se para a execução fiscal, processo nº 2004.51.04.001061-5, cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.04.001062-7 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 189/193 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20025104001696-7, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001592-0 POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LEONARDO PERIARD LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações interpostas pela embargante, fls. 222/227, e pela embargada, fls. 228/235, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a embargante, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela embargada, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a embargada, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pela embargante, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.000698-4 CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 97/102 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC, para declarar extinto pela prescrição o crédito tributário da COFINS referente aos períodos de apuração 31.07.1998, 31/08/1993 de acordo com a descrição de f. 80/83 ( anexo I da CDA ) \r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 980503592-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.002009-9 CARLOS ANDRÉ SACRAMENTO SILVA (Adv. DEJAIR TEODORO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Fls. 47/48: Concedo ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia do comprovante do parcelamento a ser efetuado junto à Embargada, uma vez que este Juízo, à fl. 45, já informou que o acordo deverá ser feito perante o credor.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra, a Secretaria, a penúltima parte do despacho de fl. 45.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002127-4 AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 107/111 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, CPC.7\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo nº 2002.51.04.001724-8, cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, desapensem-se os feitos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002155-9 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 334/340 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, traslade-se para a execução fiscal, processo 20065104000960-9, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002350-7 DOMICIANO LOPES VALENTE E OUTROS (Adv. RONALDO REDENSCHI) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.003107-3 PAULO ROBERTO ROXO PASSOS (Adv. FREDERICO PASSOS NASCIMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000097-4 MARCELINO EDMAR GIUDICE (Adv. WISSAN SANTANA NSAIF) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003904-0 TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI). . Cadastre-se, no sistema processual, os advogados constituídos à fl. 257.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho proferido à fl. 280, o qual transcrevo abaixo, em seu inteiro teor.\r\n\r\n“Recebo as contra-razões e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 744427"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0923704-6 AURILIA DA COSTA RIBEIRO GUERRA E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o requerido às fls. 383, efetue a Secretaria o cancelamento dos alvarás de levantamento nº 002/09, 004/09, 005/09, 007/09, 008/09, 009/09 e 010/09.\r\n\r\nApós, considerando que as procurações juntadas aos autos pelos autores conferem poderes à sua advogada para receber importâncias constantes de alvarás (fls. 251), expeça a Secretaria novos alvarás em substituição aos acima mencionados, devendo constar autorização de levantamento dos valores pelo respectivo beneficiário e/ou pela advogada dos autores, subscritora de fls. 383.\r\n\r\nEntregues os alvarás, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0051528-0 ADALGIZA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 154/155 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0052610-9 MARIA MARTINS MACHADO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA, ANA NERI MARTINS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 141 e da informação de fls. 142, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARIA MARTINS MACHADO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0053452-7 MARIA TEODORA DA COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos a Carta de Concessão do Benefício, conforme solicitado pelo Contador Judicial, às fls. 231.\r\n\r\n5 - 96.0053500-0 ANTONIO JOSE NICACIO E OUTROS (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Apresente o autor ANTONIO JOSE NICACIO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de ANTONIO JOSE NICACIO no sistema APOLO.\r\n\r\n6 - 96.0057954-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA INGUINA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o teor da manifestação de fls. 438 e, estando a parte autora sob os benefícios de assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\nCom a vinda destes, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 96.0060922-5 GABRIELA MARGARIDA DE JESUS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0062147-0 IVAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x JOAO ABREU SOBRINHO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x GERALDO MAGELA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de LUIZA MARILAC SILVA (fls. 231), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente GERALDO MAGELA DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0030046-3 CELINA DA CONCEICAO AYRES DOS REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 229/238 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 97.0030957-6 SEBASTIAO PEREIRA DE ABREU (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 104/112 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 97.0031358-1 FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Ante o falecimento de FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO, noticiado às fls. 228, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista aos sucessores deste para que, no prazo de 30 dias, regularizem o pedido de habilitação formulado e para que apresentem declarações de hipossuficiência jurídica acaso não puderem arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n12 - 97.0031552-5 AGELMIRO GOMES DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 128/136 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0031618-1 RAIMUNDO COUTINHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 138 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 97.0031867-2 JOAO JANUARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a certidão negativa juntada às fls. 219, intime-se o patrono do autor para que forneça o endereço correto da autora CHEILA MARILDA PASCHOETO SILVA para cumprimento do determinado às fls. 211.\r\n\r\n15 - 97.0032897-0 MANOEL JOAQUIM PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 97.0035858-5 DJANIRA VIANA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor, sobre cálculos de fls. 246.\r\n\r\nSem prejuízo, deve a parte autora informar se concorda com os valores do Contador Judicial ou se pretende aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n17 - 98.0502777-5 MAURO GARCIA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n18 - 99.0400401-3 MILTON FERREIRA GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de MARIA APARECIDA LOPES GONÇALVES, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente MILTON FERREIRA GONÇALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES, HELY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 357 e da informação de fls. 363/365, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARCELO DE PAIVA PINTO E SILVA REP/ P/ FABIANA DE PAIVA PINTO, MARIA APARECIDA FERREIRA ARCHIPOFF e WERLI FERREIRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 99.0403223-8 ALVARO OLEGARIO FIGUEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 109/121 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002362-3 JESUS ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor, sobre os cálculos do Contador Judicial, juntados às fls. 108/110.\r\n\r\nCom a concordância das partes quanto à evolução do crédito, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s).\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nCaso haja discordância das partes quanto aos valores apurados a título da evolução do montante do crédito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001171-5 ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 133 e da informação de fls. 134, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ATANAGILDO PIRES KOZLOWSKI, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003015-1 JANDERSON CARLOS SILVA CAMPOS (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 123/132.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x HERCILIO CORREIA DA SILVA. . Fls. 274 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 166/180 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 268/272. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000069-2 APARECIDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), observando-se o percentual fixado na sentença de fls. 100/102, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.001624-9 EDMAR LOPES DA SILVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002063-4 ANTONIA VIVIANI WINTER DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, a fim de condenar à autarquia-ré a conceder à autora benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do segurado MAURÍLIO DE SOUZA TAVARES, com data de início do benefício em 30/01/2007 (DER), pagando-lhe, ainda, os valores devidos desde esta data, corrigidos monetariamente a partir da data em que devida cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que deverá dar cumprimento a obrigação de implantar o benefício nos termos acima no prazo de 30 dias a contar da presente data. Os atrasados serão pagos por RPV ou precatório após o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.002104-3 ANDRE LUIZ REIS CORDEIRO (Adv. APARECIDA VELOSO PEREIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado às fls. 199, nomeio a Drª ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, OAB/RJ 88.193 para atuar como advogado dativo de ANDRE LUIZ REIS CORDEIRO.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 440/2005 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o defensor acima nomeado para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002531-0 EDMILSON JOSE BARBOSA RIBEIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 234 - Anote-se.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nA fls. 230/232 a parte autora efetuou juntada documental. Dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos documentos apresentados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.002884-0 ROSILAINE DA SILVA ESTEVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002949-2 ELZA MARTINS ARANTES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 35/47.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003180-2 RAQUEL MARIA MOREIRA VEIGA (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 173 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003579-0 ADELIA JORGINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.000403-7 MELISSA ARANTES CAMARA REP/ P/ ALVARO MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente os autores MELISSA ARANTES CAMARA REP/P/ALVARO MIRANDA DA SILVA e KALTOM ARANTES CAMARA REP/P/ALVARO MIRANDA DA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MELISSA ARANTES CAMARA REP/P/ALVARO MIRANDA DA SILVA e KALTOM ARANTES CAMARA REP/P/ALVARO MIRANDA DA SILVA no sistema APOLO.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001503-5 LEANDRO FERREIRA MARQUES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apresente a ré LUANA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de LUANA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES no sistema APOLO.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002305-6 OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor, sobre os cálculos do Contador Judicial, juntados às fls. 42/53.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002383-4 FLAVIO AUGUSTO ROSA BRAGA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002387-1 EDNALDO PEDRO DE SOUSA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002602-1 JOAQUIM JESUS DOS REIS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003211-2 GERALDO CAETANO DE SOUZA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 118/120 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 116/117.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003324-4 JOSE CABRAL PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 195 - Indefiro, haja vista que, conforme já mencionado no item I de fls. 182, não houve julgamento do mérito em relação ao autor JOSE CABRAL PINTO.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003327-0 BENEDITO RIBEIRO BUSTAMANTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante apurado os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos autos do presente feito.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2004.51.04.001182-6 EMILIO SCHMITH (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor, sobre a informação do Contador Judicial, juntada às fls. 383/384.\r\n\r\n44 - 2006.51.04.002225-0 RONALDO ANSELMO MACIEL (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à parte autora pelo prazo de 05 dias sobre as informações de fls. 70/81.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000350-8 OSMAR DIAS PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.000587-6 JANDERLEI FERREIRA CARNEIRO (Adv. JOSE GERALDO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 91 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002065-8 EUGENIO MARTINS NOBREGA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Reconsidero, em parte, o despacho de fls. 71, haja vista que assistência não é o meio mais correto de o(s) co-possuidor(es) da(s) conta(s) poupança em questão figurar(em) no presente feito, haja vista que esta(s) pessoa(s) terá(ão) sua(s) situação(ões) jurídica(s) diretamente atingida(s) pelas decisões proferidas no presente feito.\r\n\r\nNo entanto, haja vista que o princípio vigente em nosso ordenamento jurídico é o da livre opção pela demanda, pois ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a intimação do(s) co-possuidor(es) da(s) conta(s) poupança em questão, apresentando qualificação(ões) e endereço(s) deste(s), para que informe(m) se tem interesse em atuar como co-autor(es) na presente ação.\r\n\r\nHavendo interesse de tal(is) pessoa(s) em integrar(em) o pólo ativo da presente demanda e, querendo a parte autora agilizar tal inclusão, deverá esta providenciar a solicitação de inclusão do(s) interessado(s) no presente feito, juntando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001313-0 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações apresentadas pela CEF às fls. 88.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001348-8 ROBERTO XAVIER (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 95, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002311-1 MARLY TEIXEIRA DE NADER (Adv. LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, MURILO DE SOUZA LOPES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Apresente o autor MARLY TEIXEIRA DE NADER, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MARLY TEIXEIRA DE NADER no sistema APOLO.\r\n\r\n51 - 2009.51.04.000567-8 MAURILIO FRANCO FERREIRA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a União apresentar cópia do processo administrativo que culminou com a aposentadoria concedida ao autor.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca da contestação e, após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2009.51.04.000132-6 CSN CIMENTOS S/A (Adv. GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 79/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, face seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis, o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os presentes autos, com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 96.0053880-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Fls. 45/46 - Anote-se o nome do novo advogado constituído pelo executado.\r\n\r\nNão consta, nos autos, procuração em nome do Advogado Dr. AFFONSO JOSÉ SOARES FILHO, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de fls. 47/48.\r\n\r\nFl. 49 - Expeça-se mandado para penhora e avaliação na forma requerida pela exequente.\r\n\r\nCom o cumprimento da diligência, aguarde-se por eventual interposição de embargos e, decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nCaso não localizada a parte executada, voltem-me.\r\n\r\n54 - 96.0054038-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . I - Intime-se a parte executada acerca do bloqueio efetuado em sua conta bancária (fls. 93/95).\r\n\r\nII - Após, considerando o requerimento de fls. 96/97, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado (R$ 520,98 - fl. 93) para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda.\r\n\r\nJuntem-se as telas extraídas do sistema BACENJUD.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem a comunicação da CEF acerca do recebimento dos valores transferidos para a conta à disposição deste Juízo, oficie-se solicitando tais informações.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, abra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que este indique o código a ser inserido no ofício para conversão do depósito em renda da União.\r\n\r\n55 - 96.0055096-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x EMPRESA JORNALISTICA SUL DO ESTADO LTDA E OUTROS (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o Dr. CRESO NUNES DORNELAS, OAB/RJ 48.217, junte aos autos procuração que o habilite a representar a empresa executada, haja vista manifestação juntada à fl. 20. \r\n\r\nPara fins de atendimento, anote-se o nome do referido Advogado. \r\n\r\nII - Fls. 54/55 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente feito, após o recebimento da carta de citação (fl. 08) realizou-se a diligência de penhora, tendo a mesma obtido o resultado negativo (fl. 14v), o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada EMPRESA JORNALÍSTICA SUL DO ESTADO LTDA, CNPJ 30.441.174/0001-50, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 6.472,32 - fl. 56). Frise-se que o pedido reporta-se, tão-somente, à empresa executada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n56 - 96.0059219-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que Advogada MARCELA LA POENTE DE CASTRO RIBEIRO, OAB/RJ 103.440, assine a petição apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, juntada às fls. 140/145.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio da constrição judicial que incide sobre o veículo de placa KMK9086.\r\n\r\nPara fins de atendimento a este despacho, deverão ser cadastrados os nomes do terceiro interessado e da Advogada supracitada, bem como da patrona indicada na fl. 145.\r\n\r\n57 - 96.0060452-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE NEGRI, JAYME ROSA FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fl. 102 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, apesar da existência de bens penhorados (fls. 15/16), a exequente postula a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS LTDA, CNPJ 32.510.745/0001-97, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 133.251,42 - fl. 103). Frise-se que o pedido reporta-se, tão-somente, à pessoa jurídica executada.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Intime-se o Sr. EDUARDO JORGE DE SOUZA, depositário nomeado à fl. 16, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a localização dos bens penhorados, os quais ficaram sob sua responsabilidade.\r\n\r\nPara fins de atendimento, anote-se e publique-se em nome do Advogado indicado à fl. 100.\r\n\r\n58 - 96.0061591-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN SILVA (Adv. NAMEN JOSE COURY). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 125 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, o executado não nomeou bens à penhora, assim como restaram negativas as diligências realizadas às fls. 38 e 46, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executada IVAN SILVA, CPF 080.601.857-72, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 13.454,44 - fl. 126).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n59 - 96.0070588-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x JOSE GERALDO BARBOSA CHAVES (Adv. HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CECISA CENTRAL DE IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 129/130 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, excetuando-se a empresa e LUIZ ALBERTO LEITE, os demais executados foram citados por edital (fl. 25). Não tendo sido localizados bens penhoráveis (constrição de fl. 78 desconstituída nos embargos - fl. 127) e uma vez que os executados deixaram de nomeá-los para garantia da execução, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados HÉLIO ALVES DA ARAÚJO, CPF 232.647.567-49, JOSÉ GERALDO BARBOSA CHAVES, CPF 234.021.727-04 e CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO, CPF 415.962.427-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 64.978,47 - fls. 131).\r\n\r\nCom relação à executada CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA, indefiro a penhora ante a ausência de sua citação. No que se refere ao executado LUIZ ALBERTO LEITE, também indefiro a penhora, uma vez que o número de seu CPF encontra-se incorreto no edital de citação expedido à fl. 25\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\nII - Considerando o pedido da exequente, em relação à empresa CECISA CENTRAL DE IMÓVEIS LTDA e a LUIZ ALBERTO LEITE, determino:\r\n\r\n1) à Secretaria para que consulte o endereço atualizado destes executados junto à base de dados da Receita Federal;\r\n\r\n2) se os endereços encontrados forem diversos daqueles indicados nos autos, expeçam-se mandados/cartas precatórias para citação e penhora, sendo os mesmos já informados, expeça-se edital para citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo da citação, sem qualquer manifestação, tornem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de bloqueio de numerário em face destes executados.\r\n\r\n60 - 98.0502344-3 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x NICRON DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 130 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, os bens penhorados (fl. 50) não foram arrematados nos leilões realizados às fls. 95/96. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada NICRON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 73.957.805/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.032,53 - fl. 131).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n61 - 98.0503713-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLTA REDONDA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI). . Fls. 116/117 - A exequente requer a realização da penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, em face dos executadas AMAURY CÉSAR VIEIRA e LECY SÔNIA VIEIRA.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifica-se que tais executados, após não encontrados nas diligências de citação (fls. 41v e 101), foram regularmente citados através do edital expedido à fl. 110. Tendo decorrido o prazo da citação sem que fosse juntado aos autos documento comprobatório do pagamento da dívida ou petição na qual fossem nomeados bens à penhora (fl. 110v), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line, consoante os termos da decisão proferida às fls. 111/112.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados AMAURY CÉSAR VIEIRA, CPF 083.218.507-82, e LECY SÔNIA VIEIRA, CPF 842.146.276-87, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 22.290,44 - fl. 118). Frise-se que, com relação à executada IVONE NUNES VIANA MACHADO, não houve requerimento de tal diligência.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n62 - 99.0402820-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x I M R IND/ COM/ IRMAOS MAGALHAES LTDA E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA). . Cumpra-se o que determina a parte final do despacho de fl. 69.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.000378-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv. MARILU TEREZINHA MULLER DE ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 85 - Aguarde.\r\n\r\nFls. 82/83 - Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Nacional no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, os bens penhorados (fls. 45) não foram arrematados nos leilões realizados às fls. 76/77. Conforme disciplinado no art. 656, VI, do CPC, a parte exequente poderá requerer a substituição da penhora se fracassada a tentativa de alienação judicial. Desta forma, resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ 32.501.025/0001-65, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 9.592,23 - fl. 84).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida. \r\n\r\nSobre a intimação determinada à fl. 74, aguarde-se.\r\n\r\n64 - 2000.51.04.001457-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. HENRIQUE SIQUEIRA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 71 - Anote-se o nome do Advogado constituído pela executada.\r\n\r\nFls. 68/70 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente feito, não tendo sido localizados bens penhoráveis na diligência a que se procedeu e uma vez que a própria executada deixou de nomeá-los para garantia da execução (fls. 45v), resta configurada hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada MARIA APARECIDA SILVA GOMES, CPF nº 613.491.437-15, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 5.322,55 - fl. 70).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n65 - 2000.51.04.003512-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MARIA APARECIDA SILVA GOMES (Adv. HENRIQUE SIQUEIRA SILVA) x FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv. ANTÔNIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA). . Anote-se o nome do Advogado constituído às fls. 105/106.\r\n\r\nÀ exequente para que indique o endereço que pretende ver cumprida a diligência de fl. 107. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da penhora prevista no art. 655-A, a ser direcionada em face da terceira executada.\r\n\r\n66 - 2003.51.04.002426-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RENEE MARIA TADEU PEREIRA CONDE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x NARAL COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 65 - Aos executados para que apresentem a cópia do documento requerido pela exequente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nCaso os executados permaneçam inertes ao comando acima, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução.\r\n\r\n67 - 2003.51.04.002516-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 57/58 e 60/61 - Anote-se o nome do Advogado constituído pela executada. No que se refere à comunicação de seu antigo patrono, esclareço que a outorga de nova procuração indica a revogação de mandato anterior e, desta forma, para fins de ciência, após a publicação desta decisão, excluam-se os nomes dos advogados anteriormente constituídos.\r\n\r\nII - Fls. 62/63 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, apesar da existência de bens penhorados (fls. 37), a exequente postula a penhora sobre dinheiro, conforme ordem de preferência disciplinada pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC. Tal requerimento encontra-se em consonância com o art. 656, I, do CPC, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada EMPRESA GASETILHA LTDA, CNPJ 32.493.629/0001-07, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 33.423,87 - fl. 64).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.002601-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x JULIO CESAR SOARES ARAGAO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES). . Fl. 41 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.000927-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 146/147 e 150 - Trata-se de pedido formulado pela exequente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exequente.\r\n\r\nNo presente caso, após a discordância da exequente quanto aos bens nomeados pela executada, foi expedido mandado para penhora que obteve resultado negativo, conforme conteúdo da certidão de fl. 144, o que configura hipótese autorizadora da utilização do instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 39.553.144/0001-00, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.983.068,84 - fl. 152).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exequente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n70 - 2005.51.04.000221-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAXIFRANGO AVES E OVOS LTDA E OUTROS. . Fl. 40 - Aguarde.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela exequente indicam o mesmo número de CPF para os executados HELENO GROPO DOS SANTOS e MARIA DA GLÓRIA FRAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nO resultado da consulta junto à base de dados da Receita Federal, cuja juntada ora determino, apresentou duas pessoas com o nome MARIA DA GLÓRIA FRAGA DOS SANTOS.\r\n\r\nAssim, visando a regularização do feito, bem como dar cumprimento aos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº RJ-OCD-2009/00029 - DIREÇÃO DO FORO, o exequente deverá informar o número correto do CPF da terceira executada, para fins de cadastramento junto ao Setor de Distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.001524-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fl. 83 - Defiro o requerido.\r\n\r\nExpeça-se mandado para reforço da penhora, devendo este incidir sobre a diferença apurada entre o montante atualizado da dívida (fl. 84) e o valor alcançado na avaliação dos bens penhorados (fl. 80). \r\n\r\nPara cumprimento da diligência acima, o mandado deverá ser instruído com cópias do autos de penhora de fl. 80 para que a nova constrição não recaia sobre aqueles bens.\r\n\r\nFl. 85 - Anote-se o nome do advogado indicado, conforme requerido.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002013-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE DA COSTA PEREIRA. . Fls. 55/60 - O executado informou ter obtido o parcelamento da dívida e, por conseguinte, requer o desbloqueio de suas contas bancárias.\r\n\r\nNas fls. 61/62, o CREA/RJ confirma o parcelamento alegado. Por conseguinte, requer o sobrestamento do feito até 10/12/2009, bem como o desbloqueio das contas que estão sob efeito da penhora on line.\r\n\r\nPois bem, uma vez que o próprio exequente requer o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, DESCONSTITUO as penhoras de fls. 47/48 (no valor de R$ 10,07) e 53/54 (no valor de R$ 3.191,40), constante das contas do executadO JOSÉ DA COSTA PEREIRA, mantidas junto aos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIBANCO, procedendo, a seguir, às suas efetivas liberações, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nTendo em vista o acordo para pagamento parcelado da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.004392-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x PONTE ALTA VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO PIMENTA). . Concedo à executada o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para juntada do documento referente ao pagamento das custas processuais, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nDecorridos, sem a comprovação, proceda-se conforme disciplinado no art. 16 da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.004450-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x HEMOLAB - LABORATORIO DE HEMATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA. . Previamente à expedição de mandado determinada, promova o Conselho exeqüente a assinatura de sua peça de fl. 33.\r\n\r\nCumprido, proceda-se conforme o determinado no despacho retro.\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003800-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES (Adv. CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA). . Fls. 11/25 - Diante do requerimento e documentos apresentados pelo executado, ad cautelam determino o recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido.\r\n\r\nAbra-se vista ao Conselho exequente para que se manifeste sobre o cancelamento alegado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, o executado deverá juntar procuração outorgando poderes ao Advogado indicado na fl. 14 (Dr. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA, OAB/RJ 90.095).\r\n\r\nPara fins de atendimento, anote-se o nome do Advogado supracitado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2006.51.04.000575-6 LECI SANTOS QUINTANILHA CARDOSO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante apurado os valores já pagos, conforme determinado às fls. 51/52.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000786-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SERGIO COSTA LIMA DA SILVA. . Intimem-se o Réu pessoalmente para que cumpra a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 48 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000227-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CELSO DA SILVA ELPIDIO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . Intime-se pessoalmente o autor acerca da renúncia do advogado dativo, às fls. 60, e para que constitua um novo procurador ou solicite a constituição de outro advogado dativo, a este Juízo Federal, caso não possa arcar com as despesas processuais.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TALITA MAIA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 105.\r\n\r\nApós, não havendo notícia de efetivação de acordo, voltem-me os autos para as determinações necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 2003.51.04.002550-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x RAQUEL SANTOS SILVA x CARLOS AUGUSTO ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a ré RAQUEL SANTOS SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de RAQUEL SANTOS SILVA no sistema APOLO.\r\n\r\n81 - 2003.51.04.002557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO) x JOSE RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente o réu FLAVIA PEREIRA LEONARDO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de FLAVIA PEREIRA LEONARDO no sistema APOLO.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002913-7 SYLVIA AMARAL PESSOA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 96.0055396-3 IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da juntada do contrato de honorários às fls. 198/199 e do requerimento de dedução de referido percentual, formulado às fls. 197.\r\n\r\nRessalte-se que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCILENE PAZOLINI). . Apresente os réus CARLOS ALBERTO DE SOUZA e CRISTIANO SILVA DE SOUZA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de CARLOS ALBERTO DE SOUZA e CRISTIANO SILVA DE SOUZA no sistema APOLO.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n85 - 2002.51.04.002206-2 HOSANA NILMA DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que a parte ré já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2004.51.04.001187-5 AMAVIR - ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL VILA RICA (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED, CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ) x DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE x UNIAO FEDERAL. . A fls. 1041/1166 a sociedade Rodovia do Aço S/A, concessionária responsável pela administração da Rodovia BR 393/RJ, conforme contrato de concessão apresentado nas folhas citadas, comparece aos presentes autos noticiando que recebera notificação da Defesa Civil de Volta Redonda, informando-lhe acerca de risco de deslizamento de terra sobre a BR 393, no Município de Volta Redonda, “após a loja de piscinas IGUI, em frente a rua Lateral, nº 463, bairro Santo Agostinho”.\r\n\r\nEsclarece a empresa acima citada que, caso referido deslizamento de terra venha a ocorrer, as consequências deste evento poderão ser desastrosas, não apenas pelos prováveis danos à mencionada rodovia federal, mas, principalmente pela probabilidade dos danos às vidas dos moradores que residem nas áreas circunvizinhas.\r\n\r\nA fim de se evitar a ocorrências destes eventos danosos a Rodovia do Aço S/A pretende realizar obras emergenciais preventivas de contenção da área, objetivando proteger o eixo rodoviário e toda a vizinhança local, contudo a realização de tais obras apenas será possível com a interrupção completa do tráfego da Rodovia BR 393/RJ, entre os quilômetros 282+200 e 284.\r\n\r\nContudo, a interrupção completa do tráfego no citado trecho da BR 393/RJ apenas pode se dar mediante seu desvio para a denominada Rodovia do Contorno, que se encontra interditada por decisões proferidas nos presentes autos, conforme fls. 93/96 e 302/308.\r\n\r\nA empresa ora requerente está a pleitear, portanto, a liberação temporária do tráfego na interditada Rodovia do Contorno, pelo prazo estimado de sessenta dias (prazo de provável conclusão das obras na Rodovia BR 393/RJ), comprometendo-se, neste período, a adotar todas as medidas fiscalizatórias e de implantação de sinalizações necessárias a garantir a segurança do tráfego de veículos pela mencionada Rodovia do Contorno.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme consta dos presentes autos, em especial da decisão de fls. 302/308, a interdição da Rodovia do Contorno, cuja temporária liberação ora se pleiteia, teria se dado em virtude da existência de problemas existentes naquele empreendimento, tais como:\r\n\r\n- ausência de um plano de atendimento a acidentes com cargas perigosas;\r\n\r\n- ausência de monitoramento das áreas em que haveria resíduos industriais tóxicos, que podem causar contaminação ao meio ambiente;\r\n\r\n- ausência da devida sinalização de trânsito, bem como falta de conclusão total da obras, em especial, no que diz respeito aos trevos e cruzamentos existentes na rodovia.\r\n\r\nPercebe-se, portanto, que os motivos ensejadores da interdição da Rodovia do Contorno dizem respeito, precipuamente, à proteção ao meio ambiente, às populações circunvizinhas, bem como aos usuários de referida via de acesso.\r\n\r\nA requerida liberação temporária do tráfego à dita Rodovia também se pauta pela proteção não apenas da estrutura da BR 393/RJ, como também e, no entender deste julgador, principalmente, pela proteção das vidas humanas que se encontram em risco.\r\n\r\nSopesando as duas situações de risco em análise, vislumbro que os riscos atualmente apresentados pelo noticiado possível deslizamento de terras na BR 393/RJ são maiores, mais iminentes e de possível deflagração mais imediata que os riscos oferecidos pelo tráfego de veículos na Rodovia do Contorno, razão pela qual entendo deva ser deferido o pleito cautelar ora requerido, para que a Rodovia do Aço S/A possa interditar o devido trecho da BR 393/RJ, a fim de realizar as obras protetivas necessárias à segurança do trânsito, bem como da comunidade vizinha.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO a liberação de tráfego no trecho da Rodovia do Contorno interditado conforme decisões de fls. 93/96 e 302/308, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contar de hoje, devendo a Rodovia do Aço S/A, conforme requerido, proceder, durante todo o período da liberação do tráfego, à devida sinalização e fiscalização do trecho ora liberado da Rodovia do Contorno, conforme informado no item 07 de fls. 1045/1046, a fim de garantir a segurança dos usuários desta Rodovia, bem como das populações circunvizinhas, durante o período da liberação.\r\n\r\nFindo o prazo acima concedido ou antes do mesmo, caso não haja mais necessidade de continuidade do deslocamento do tráfego, deverá referida concessionária proceder novamente à correta e eficaz interdição física da Rodovia do Contorno, bem como à recolocação das placas de interdição devidas, restituindo a via de trânsito a seu estado anterior.\r\n\r\nDeverá, também, manter este Juízo devidamente informado acerca do desenvolvimento das obras na Rodovia BR 393/RJ, bem como acerca do cumprimento das medidas de segurança do trânsito na Rodovia do Contorno.\r\n\r\nIntimem-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, a Polícia Rodoviária Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de sessenta dias deferido na presente decisão, a contar da data de hoje, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2006.51.04.000270-6 RICARDO RAIMUNDO DE MAGALHAES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Ao embargante para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, justifique, de forma esclarecedora, a necessidade de produção das provas requeridas à fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.002706-9 MASSA FALIDA DE TRANSBRAFI TRANSPORTADORA BRANCO E FILHOS LTDA (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 22/24 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003142-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUDOVICO LEONARDO MOLLICA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Apresente o réu LUDOVICO LEONARDO MOLLICA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de LUDOVICO LEONARDO MOLLICA no sistema APOLO.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.000110-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE NICACIO. . Apresente o réu ANTONIO JOSE NICACIO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de ANTONIO JOSE NICACIO no sistema APOLO.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n91 - 2006.51.04.000271-8 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . À embargante para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, justifique, de forma esclarecedora, a necessidade de produção das provas requeridas à fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.002011-0 DIMAS JORGE DE SOUZA LIMA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao embargante DIMAS JORGE DE SOUZA LIMA para que se manifeste sobre os esclarecimentos apresentados pelo Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Volta Redonda às fls. 35/45, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 2007.51.04.002572-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. STEVEN SHUNITI ZWICKER) x FRANCISCO SILVERIANO DA SILVA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x GUILHERME VICENTE FERNANDES (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x EVA MARIA REZENDE (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista o decurso do período de provas, sem revogação, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 1º da Lei 10.259/01, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO SILVERIANO DA SILVA.\r\n\r\nP. R. I. e, decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, proceda-se ao traslado da peça de fls. 1069/107 dos autos de número 2004.5104001638-1 para os presentes, por se tratar de peça a este referente, exarando naqueles autos certidão do ocorrido, acostando cópia do presente despacho, bem como procedendo-se à renumeração do feito.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca do requerido pelo réu Guilherme Vicente Fernandes em referida petição e na acostada a fls. 1127/1128.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 746884"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003598-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FABIO LUIZ COPLE (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . À defesa para que apresente suas alegações finais no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002657-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES) x ALAMARTI ALVES PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI) x MARCO AURELIO ZARATTINI (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 6.824: Anote-se, nestes autos e nos das medidas cautelares em apenso.\r\n\r\nFls. 6.580/6.582: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A (embora por erro material faça referência ao artigo 514 do CPP), por ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, os esclarecimentos trazidos na peça defensiva, relativamente à contratação de serviços de segurança de caminhões de combustível, carecem de aprofundamento probatório, por meio do interrogatório dos acusados e depoimentos testemunhais, o que há de ser feito ao longo da instrução, com abordagem exauriente na sentença.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nFls. 6.721/6.747 e 6.749/6.769: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA, JOSELITO DO NASCIMENTO, OLAYR MARTINS TORINO, ROGÉRIO DE ANDRADE, GERALDO SOARES FILHO e JOSÉ CARLOS DA SILVA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nDe outra parte, matérias de ordem pública foram suscitadas pelos réus e merecem, ainda que de forma sumária e compatível com o momento processual, sejam tecidas breves considerações.\r\n\r\nSustentam os denunciados essencialmente a ocorrência de nulidade processual, em razão de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas na fase pré-processual, as quais careceriam, ainda, de fundamentação.\r\n\r\nNo tocante à insuficiência de fundamentação, compulsando os autos da medida cautelar nº 2006.51.04.001226-8, constato que todas as decisões por meio das quais deferidas as interceptações telefônicas foram fundamentadas, com exposição das razões que levaram o Juízo à aceitação das representações da autoridade policial.\r\n\r\nRelativamente às decisões transcritas nas peças de defesa, destaco que as mesmas, além de atenderem à fundamentação exigida por lei, o que inclusive já foi reconhecido em diversos habeas corpus apreciados pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foram proferidas no segundo semestre de 2006, ao passo que as interceptações telefônicas, relativamente aos defendentes, policiais militares do Estado de São Paulo em exercício no município de Bananal/SP, iniciaram-se no ano de 2008.\r\n\r\nPor evidente, embora tal questão seja passível de aprofundamento argumentativo pelas partes ao longo da instrução processual e análise mais aprofundada pelo Juízo, não se afigura manifesta qualquer insuficiência na fundamentação das decisões, que atenderam ao disposto na legislação de regência.\r\n\r\nPor fim, no tocante à duração das interceptações telefônicas, é de se referir que as prorrogações se basearam em decisões judiciais devidamente fundamentadas, com adequada ponderação dos valores constitucionais em conflito, consoante exposto nas respectivas decisões de deferimento, não se afigurando presente violação a qualquer direito fundamental.\r\n\r\nEmbora a privacidade seja um direito fundamental, o mesmo pode sofrer restrições em situações excepcionais, como se dá na quebra do sigilo telefônico, autorizada pela Lei 9.296/96, necessária em procedimentos investigatórios como o presente.\r\n\r\nNão há, no contexto atual da teoria constitucional, direitos fundamentais absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto, como resulta do reconhecimento, em nosso ordenamento, da legítima defesa). Os princípios e garantias constitucionais devem se harmonizar, segundo um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, balizado pelo princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nDessarte, a necessidade de reprimir condutas antijurídicas em curso (como as que foram objeto da investigação criminal ora em análise), em especial quando as mesmas se dão no âmbito da própria administração pública - que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - autoriza, no caso concreto, que se afaste a garantia de preservação da intimidade, representada in concreto, pelo sigilo telefônico.\r\n\r\nNão é por outra razão que, não obstante não se ignore a polêmica em torno da questão, registram-se inúmeros precedentes judiciais no sentido de que tal prorrogação é admissível, desde que fundamentadas as decisões respectivas.\r\n\r\nNesse sentido e a título de exemplo, transcreva-se a ementa do seguinte julgado do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18, II, da Lei nº 6.368/1976. 2. Alegações: a) ilegalidade no deferimento da autorização da interceptação por 30 dias consecutivos; e b) nulidade das provas, contaminadas pela escuta deferida por 30 dias consecutivos. 3. No caso concreto, a interceptação telefônica foi autorizada pela autoridade judiciária, com observância das exigências de fundamentação previstas no artigo 5º da Lei nº 9.296/1996. Ocorre, porém, que o prazo determinado pela autoridade judicial foi superior ao estabelecido nesse dispositivo, a saber: 15 (quinze) dias. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações. Precedentes: HC nº 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ de 04.03.2005; e HC nº 84.301/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unanimidade, DJ de 24.03.2006. 5. Ainda que fosse reconhecida a ilicitude das provas, os elementos colhidos nas primeiras interceptações telefônicas realizadas foram válidos e, em conjunto com os demais dados colhidos dos autos, foram suficientes para lastrear a persecução penal. Na origem, apontaram-se outros ele mentos que não somente a interceptação telefônica havida no período indicado que respaldaram a denúncia, a saber: a materialidade delitiva foi associada ao fato da apreensão da substância entorpecente; e a apreensão das substâncias e a prisão em flagrante dos acusados foram devidamente acompanhadas por testemunhas. 6. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STF - 2ª Turma - RHC 88371/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes DJ de 02/02/2007 - p. 160)\r\n\r\nNo tocante à matéria de fundo, nada foi trazido pela defesa, que optou pela negativa geral (fls. 6.725 e 6.767).\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA, JOSELITO DO NASCIMENTO, OLAYR MARTINS TORINO, ROGÉRIO DE ANDRADE, GERALDO SOARES FILHO e JOSÉ CARLOS DA SILVA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nFls. 6.792/6.812: Em decisão proferida a fls. 6.494/6.514 (em especial a fls. 6.506/6.509), foi resolvido incidente suscitado pelo réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS a fls. 5.629/5.630, relativo à reabertura do prazo para apresentação da defesa preliminar prevista no artigo 514 do CPP, decidindo-se pelo indeferimento do pedido e pela concessão ao réu do “prazo de 10 (dez) dias para apresentação da defesa prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, ressaltando-se que, na ausência de manifestação, a peça de fls. 5.629/5.648 será interpretada como tal, eis que atende aos requisitos processuais e materiais daquela peça de defesa”.\r\n\r\nIntimado o réu de referida decisão, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário Oficial, ocorrida em 18 de fevereiro de 2009 (fls. 6.514) e escoado o prazo deferido, sem que nova peça de defesa fosse apresentada, a peça de fls. 5.629/5.648 foi regularmente apreciada, na forma do artigo 397 do CPP, nos termos da decisão de fls. 6.676/6.690, operando-se, com isso, a preclusão.\r\n\r\nNão obstante a preclusão verificada, o réu apresenta nova peça de defesa (fls. 6.792/6.812).\r\n\r\nDebruçando-me sobre a novel peça de defesa, constato que a mesma é em sua quase integralidade uma reprodução daquela que havia sido anteriormente apresentada a fls. 5.629/5.648 e que foi devidamente apreciada na decisão de fls. 6.676/6.690, de forma que nada haveria, de toda forma, a ser acrescido às razões de decidir anteriormente lançadas, pelo que verifico nada mais haver a ser apreciado na forma do artigo 397 do CPP, encontrando-se o feito, em relação ao acusado, em condições de ter iniciada a atividade instrutória propriamente dita, até mesmo porque, em atendimento à determinação de fls. 6.680, o réu apresenta o rol das testemunhas que pretende ver ouvidas ao longo da instrução.\r\n\r\nFls. 6.826/6.835 e 6.849/6.867: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas aos réus e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, os esclarecimentos trazidos nas peças defensivas, relativamente às mensagens SMS e diálogos telefônicos interceptados na medida cautelar 2006.51.04.001226-8, carecem de aprofundamento probatório, por meio do interrogatório dos acusados e depoimentos testemunhais, o que há de ser feito ao longo da instrução, com abordagem exauriente na sentença.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS e LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nFls. 6.839/6.847: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por ALEX LUCIANO, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, em sua defesa, o réu sustenta a inépcia da denúncia, eis que em seu entender os elementos de prova colhidos na fase pré-processual são insuficientes para a demonstração de qualquer atividade ilícita pelo denunciado. Sustenta, ainda, que não ostenta a condição de funcionário público, sendo contratado de empresa terceirizada que presta serviços no posto fiscal de Nhangapi.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado e que, nos termos do que já exposto na decisão em que recebida a denúncia em relação aos réus que não são servidores públicos, podem ser resumidas na participação na organização criminosa descrita na denúncia, especificamente em atividade ilícita consistente na facilitação da passagem irregular de caminhões carregados de combustível pelo posto fiscal de Nhangapi, em Itatiaia/RJ (fls. 135/143).\r\n\r\nNo tocante à sua condição de funcionário público, tenho que, do quanto exposto na peça de defesa, a mesma não está cabalmente afastada, haja vista que, para fins penais, quaisquer pessoas que prestem serviços à Administração Pública, com ou sem vínculo funcional estatutário são, em princípio, qualificadas como funcionários públicos, ainda que o façam por meio de empresas prestadoras de serviço (art. 327), eis que o conceito de funcionário público é mais amplo na esfera penal do que na esfera civil.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado ALEX LUCIANO, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução.\r\n\r\nFls. 6.434/6.437: O novo requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA tem por fundamento a alegação de que seu patrimônio é compatível com seus rendimentos, bem como que os almoços realizados na residência do co-réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA não teriam finalidade ilícita e, ainda, que declaração prestada pelo guarda municipal Bertuci demonstraria serem inverídicas as informações do agente infiltrado.\r\n\r\nNovamente, não há como acolher o pedido de revogação da prisão preventiva formulado.\r\n\r\nNo tocante à alegada compatibilidade patrimonial, a documentação acostada é insuficiente para afastar os elementos de convicção provenientes da quebra de sigilo fiscal realizada.\r\n\r\nNo tocante aos almoços realizados na residência do co-réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA, reporto-me, para evitar repetição, às conclusões lançadas nos autos da Medida Cautelar 2008.51.04.002656-2, ao apreciar o primeiro pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo réu GUSTAVO STTEEL e, em especial, ao diálogo transcrito a fls. 2.144 da Medida Cautelar 2006.51.04.001226-8, que evidencia a finalidade a que se prestavam alguns dos encontros em questão.\r\n\r\nNo tocante à declaração fornecida pelo guarda municipal Everaldo Bertuci, tenho que à mesma não se pode atribuir o mesmo valor probatório que se conferiu à declaração emitida pelo DPF Pedro, eis que a declaração do guarda municipal está em frontal discordância com as afirmativas feitas pelo mesmo ao agente infiltrado e relatadas em diversos pontos da medida cautelar 2008.51.04.000389-6 (fls. 15 e 24, a título de exemplo), não sendo razoável supor que o diálogo narrado pelo agente infiltrado tenha sido inventado com o fim deliberado de prejudicar o réu.\r\n\r\nDessarte, os novos elementos de convicção trazidos pela defesa de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA são por si só insuficientes para descaracterizar o farto conjunto probatório existente nos autos em relação ao acusado, do que destaco o registro fotográfico e telefônico do encontro entre o mesmo e diversos acusados no Hotel Bela Vista, neste município de Volta Redonda.\r\n\r\nCom base nos fundamentos acima, tenho que não houve alteração substancial no quadro probatório a justificar o deferimento da revogação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nFls. 3.367/3.369: Uma vez que o réu ANTÔNIO DONIZETTI CUNHA, apesar de regularmente citado por hora certa, não apresentou defesa nem constituiu advogado, expeça a Secretaria do Juízo telegrama para seu endereço, na forma do artigo 229 do CPC. Sem prejuízo, oficie-se à Subseção de Volta Redonda da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que indique, com urgência, advogado para atuar como dativo na defesa do acusado.\r\n\r\nFls. 3.964: Uma vez que o réu JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, apesar de regularmente citado, não apresentou a defesa, e, na medida em que a peça de defesa prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP é essencial ao exercício da ampla defesa e, considerando, ainda, a indicação anteriormente feita pela Ordem dos Advogados do Brasil a fls. 6.558, nomeio a Dr.a SILVANA NOVAES DE PAIVA para atuar em defesa do acusado. Honorários a serem arbitrados ao final. Intime-se a Dr.a SILVANA NOVAES DE PAIVA, pessoalmente e por mandado judicial, a apresentar a defesa de JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nFls. 6.030 e 6.554: Uma vez que os réus MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES e ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, apesar de regularmente citados, não apresentaram defesa, oficie-se à Subseção de Volta Redonda da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que indique, com urgência, advogados para atuarem como dativos na defesa do acusado.\r\n\r\nSem prejuízo, justifiquem os patronos constituídos pelos réus JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES e ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA o motivo da não apresentação de defesa nos termos do artigo 396-A do CPP, pena de restar caracterizado o abandono da defesa, com consequente impo sição de multa pessoal e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que dispõe o artigo 265 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nFls. 6.517/6.520, 6.871/6.878 e 6.880/6.889: Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados por PAULO ROBERTO PRETTE, SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA e RICARDO JORGE BARBOSA.\r\n\r\nFls. 6.587 e 6.821: Não obstante manifestação favorável do Ministério Público Federal (fls. 6.647/6.648), observo que cópias de peças já foram requeridas pela Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (fls. 3.665) e devidamente enviadas àquele órgão (fls. 4.904), de forma que determino, preliminarmente, seja oficiada a autoridade requisitante de fls. 6.587 e 6.821, com cópia de fls. 3.665, para ciência da possível instauração de procedimento disciplinar naquela D. Corregedoria Geral, a fim de que informe a este Juízo, justificadamente, a necessidade de novo envio de peças, haja vista a aparente sobreposição de atribuições entre os dois órgãos.\r\n\r\nFls. 6.693/6.700: Diante dos esclarecimentos prestados pelo defensor constituído pelo réu ALEX LUCIANO (fls. 6.837/6.838), bem como diante da apresentação da defesa prevista no artigo 396-A do CPP (fls. 6.839/6.847), REVOGO a nomeação da Dr.a Silvana Novaes de Paiva. Intime-se a defensora nomeada para ciência da desconstituição.\r\n\r\nFls. 6.701/6.712: Aguarde-se o retorno do mandado de notificação (art. 514 do CPP) expedido em relação a WILTON ELIAS DA CUNHA.\r\n\r\nSem prejuízo, acautele-se o CD relativo a interceptações telefônicas apresentado pelo Ministério Público Federal, certificando-se e ficando cientes as defesas de que sobre seu teor poderão se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 6.714: Oficie-se, em resposta, comunicando-se a revogação da prisão do réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR.\r\n\r\nFls. 6.718: Recolhidas as custas respectivas, expeça-se a certidão requerida.\r\n\r\nFls. 6.813/6.816: Ciência às partes acerca do material acautelado no Juízo.\r\n\r\nFls. 6.818: Expeça-se a certidão requerida, eis que as custas já foram pagas a fls. 6.819.\r\n\r\nFls. 6.869: Manifeste-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nUma vez que se aproxima o encerramento da fase postulatória, tendo sido apresentada a grande maioria das defesas iniciais previstas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, revela-se oportuno iniciar a análise dos requerimentos instrutórios formulados pelas partes, que abaixo relaciono para organização da fase instrutória.\r\n\r\nPelo Ministério Público Federal foi requerida a oitiva de 08 (oito) testemunhas, arroladas a fls. 161/168, sendo:\r\n\r\num policial federal em exercício no Estado do Mato Grosso;\r\n\r\n05 (cinco) testemunhas em exercício na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda/RJ;\r\n\r\numa testemunha residente em São Paulo/SP;\r\n\r\num fiscal agropecuário (Wanderley Mendes de Almeida), cujo endereço não foi declinado na inicial;\r\n\r\nPelo réu EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA foi requerida a oitiva de 07 (sete) testemunhas, arroladas a fls. 1.374, todas residentes em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, tendo estas sido parcialmente substituídas pelas testemunhas arroladas a fls. 3.663, igualmente residentes em município pertencente à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPelo réu JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA foi requerida a produção de prova documental (fls. 2.053), bem como a oitiva de 05 (cinco) testemunhas (fls. 2.054), sendo duas residentes no município do Rio de Janeiro/RJ, uma residente em Cabo Frio/RJ e duas sem qualificação nos autos.\r\n\r\nPelo réu GILSON SANTOS DE OLIVEIRA foi requerida a produção de prova documental (fls. 2.061), tendo já sido acostados aos autos documentos pelo réu (fls. 2.064/2.091), bem como a oitiva de 05 (cinco) testemunhas (fls. 2.062), todas elas residentes no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPelo réu JEFERSON SATILO MARTINS foi requerida a produção de prova documental (fls. 2.098), tendo já sido acostados aos autos documentos pelo réu (fls. 2.101/2.124), bem como a oitiva de 05 (cinco) testemunhas (fls. 2.099), todas elas residentes no município de Resende/RJ.\r\n\r\nPelo réu FLÁVIO RODRIGUES FONSECA foi requerida a juntada de documentos (fls. 2.168), já acostados à defesa (fls. 2.171/2.195), bem como a oitiva de 08 (oito) testemunhas (fls. 2.170), sendo uma residente no município de Piraí/RJ e as demais residentes em municípios integrantes da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPelo réu MARCELO PORTUGAL MORAES foi requerida a realização de prova pericial, “a ser realizada nas gravações que instruem a denúncia, para apuração da autenticidade, e contexto das declarações ali contidas” (fls. 2.198), oitiva de 02 (duas) testemunhas (fls. 2.198), ambas residentes em Barra Mansa/RJ, juntada de documentos (fls. 2.198), já acostados à defesa (fls. 2.200/2.228), oitiva de peritos (fls. 2.198), oitiva dos servidores que realizaram as gravações (fls. 2.198) e, ainda, expedição de ofícios às operadoras de telefonia (fls. 2.198).\r\n\r\nPelo réu FERNANDO SIMÕES foi requerida a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sem qualificação nos autos (fls. 2.230).\r\n\r\nPelo réu ROGÉRIO SERDEIRA, em sua defesa preliminar assegurada no artigo 514 do CPP, havia sido requerida a oitiva de 03 (três) testemunhas (fls. 2.270), todas residentes em Volta Redonda/RJ, tendo referido rol sido ampliado em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A (fls. 4.336), na qual pugnou pela oitiva de 09 (nove) testemunhas (aí incluídas as que já haviam sido arroladas na defesa preliminar), sendo seis residentes em Volta Redonda/RJ e três domiciliadas em Paulínia/SP.\r\n\r\nPelo réu FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES foi requerida a produção de prova documental (fls. 2.307), bem como a oitiva de 06 (seis) testemunhas (fls. 2.308), sendo quatro residentes em municípios integrantes da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, uma residente em Itatiaia/RJ e duas não qualificadas nos autos.\r\n\r\nPelo réu FLÁVIO EDUARDO PAGANI foi requerida a juntada de documentos (fls. 2.371), já acostados à defesa (fls. 2.374/2.383), bem como a oitiva de 08 (oito) testemunhas (fls. 2.372), todas residentes no município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nPelos réus DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, sendo duas residentes no município de São Paulo/SP, uma em Catanduva/SP, uma em Paulínia/SP e uma residente em Atibaia/SP (fls. 2.428/2.429).\r\n\r\nPelo réu JOSÉ DE ANDRADE MACHADO, em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, foi requerida a oitiva da autoridade policial que conduziu as investigações, bem como a juntada de declarações de conduta e outros documentos (fls. 2.490).\r\n\r\nPelos réus JOEL DO ROSÁRIO NOGARED e SILVANA FRANCISCO DA CRUZ foi requerida a oitiva da autoridade policial que conduziu as investigações, bem como a juntada de declarações de conduta e outros documentos (fls. 2.543 e 2.589/2.590).\r\n\r\nPelo réu RICARDO JORGE BARBOSA foi requerida “a transcrição integral dos áudios que constam do processo”, bem como a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, sendo quatro delas residentes no município de Barra Mansa/RJ e uma residente no município de Cabo Frio/RJ (fls. 2.660/2.661).\r\n\r\nPelo réu ALEX LUCIANO não foram formulados requerimentos instrutórios, quer em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP (fls. 3.217/3.225), quer em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.837/6.847). Não obstante, em sua peça de fls. 2.688/2.689 foi requerida “a realização de exame pericial em todos os diálogos, escutas, interceptações de mensagens de texto, torpedos, SMS e suas respectivas transcrições”, bem como a oitiva de 02 (duas) testemunhas, sem qualificação nos autos (fls. 2.688).\r\n\r\nPelo réu OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA foi requerido, ainda em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, (1) “a apresentação da lista telefônica do aparelho celular do investigado”; (2) “a identificação dos analistas, para prestarem esclarecimentos”; (3) a apresentação, pela Divisão de Inteligência Policial, do “HD HARD DISK MASTER - INTEGRAL, ressaltando que as mídias fornecidas nos DVD's e no CD não estão contidas a integralidade das gravações, tendo em vista que as mídias oferecidas são as editadas, enquanto que o HD original teremos a certeza da integralidade da qualidade técnica” (fls. 2.740/2.741). Posteriormente, em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.423/6.430), tais pedidos foram repetidos e, ainda, a eles agregado o requerimento de (1) “apresentação dos analistas, conforme depreende-se nas folhas 39, que serviram para o Ministério Público que mencionam as palavras 'churrasco', 'carne', 'negócio', 'alpiste', entre outras” e (2) oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo 05 (cinco) residentes no município do Rio de Janeiro/RJ, uma residente no município de Belford Roxo/RJ e duas residentes em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPelo réu JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI foi requerido, ainda em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, (1) “a apresentação da lista telefônica do aparelho celular do investigado”; (2) “a identificação dos analistas, para prestarem esclarecimentos”; (3) a apresentação, pela Divisão de Inteligência Policial, do “HD HARD DISK MASTER - INTEGRAL, ressaltando que as mídias fornecidas nos DVD's e no CD não estão contidas a integralidade das gravações, tendo em vista que as mídias oferecidas são as editadas, enquanto que o HD original teremos a certeza da integralidade da qualidade técnica” (fls. 2.747/2.748). Posteriormente, em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.314/6.315), tais pedidos foram repetidos e, ainda, a eles agregado o requerimento de (1) “apresentação dos analistas, conforme depreende-se nas folhas 39, que serviram para o Ministério Público que mencionam as palavras 'churrasco', 'carne', 'negócio', 'alpiste', entre outras” e (2) oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo duas residentes em Volta Redonda/RJ, uma em Nova Iguaçu/RJ, uma em Vassouras/RJ, duas em Mendes/RJ e duas no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPelo réu MARCELO PEREIRA CAVALCANTI foi requerido, ainda em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, (1) “a apresentação da lista telefônica do aparelho celular do investigado”; (2) “a identificação dos analistas, para prestarem esclarecimentos”; (3) a apresentação, pela Divisão de Inteligência Policial, do “HD HARD DISK MASTER - INTEGRAL, ressaltando que as mídias fornecidas nos DVD's e no CD não estão contidas a integralidade das gravações, tendo em vista que as mídias oferecidas são as editadas, enquanto que o HD original teremos a certeza da integralidade da qualidade técnica” (fls. 2.754/2.755). Posteriormente, em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.346/6.362), tais pedidos foram repetidos e, ainda, a eles agregado o requerimento de (1) “apresentação dos analistas, conforme depreende-se nas folhas 39, que serviram para o Ministério Público que men cionam as palavras 'churrasco', 'carne', 'negócio', 'alpiste', entre outras” e (2) oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo quatro domiciliadas em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, três domiciliadas no município de Itatiaia/RJ e uma sem endereço declinado nos autos.\r\n\r\nPelo réu MARLON DA SILVA LUIZ, em sua defesa preliminar do artigo 514 do CPP, havia sido requerida a oitiva de (02) testemunhas, ambas residentes em Itatiaia/RJ (fls. 2.774). Posteriormente, em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP, foi requerida a juntada de documentos, já acostados à peça defensiva, bem como a oitiva de 03 (três) testemunhas, sendo duas delas residentes em Barra Mansa/RJ e uma residente em Niterói/RJ (fls. 5.298/5.299).\r\n\r\nPelo réu ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR, ainda em sua defesa preliminar do artigo 514 do CPP, foi requerida a oitiva, na qualidade de testemunhas, de três co-réus, quais sejam, José de Andrade Machado, Júlio César Vieira Baptista e Ricardo Pereira de Lima (fls. 3.104). Já em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP, requereu “o HD - HARD DISK MASTER a ser providenciado pela DIP e pelo setor de informática do Departamento de Polícia Federal, assim como todas outras gravações futuras que forem utilizadas” (fls. 6.581), bem como a expedição de ofício ao Sr. Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, a fim de que este encaminhe “folhas de alteração, ficha disciplinar e elogios”, “apresentação do conteúdo da lista telefônica do aparelho celular do acusado” e a oitiva, na qualidade de testemunhas, dos co-réus Paulo Roberto Prette, José de Andrade Machado, Juliana Silvério Junho, Teresa Cristina Delfino Castro, Sérgio da Silva Jorge, Júlio César Vieira Baptista e Ricardo Pereira de Lima (fls. 6.582/6.583).\r\n\r\nPelo réu MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES foi requerida a oitiva de 01 (uma) testemunha, provavelmente residente no município do Rio de Janeiro (fls. 3.109).\r\n\r\nPelo réu RICARDO PEREIRA DE LIMA foi requerida, em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, a oitiva de 03 (três) testemunhas, sendo duas provavelmente residentes no município do Rio de Janeiro e a terceira no município de Belford Roxo/RJ (fls. 3.113/3.114). Em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP nenhum novo requerimento instrutório foi formulado (fls. 6.320), prevalecendo, dessa sorte, aqueles anteriormente formulados.\r\n\r\nPelo réu ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA foi requerida a oitiva de 03 (três) testemunhas, sendo uma domiciliada em Barra Mansa/RJ, outra em Duque de Caxias/RJ e a terceira provavelmente no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPelo réu JÚLIO CESAR VIEIRA BAPTISTA não foram formulados requerimentos instrutórios, nem foram arroladas testemunhas (fls. 3.135/3.151).\r\n\r\nPelo réu GUSTAVO STTEEL, já em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, havia sido requerida a oitiva de 09 (nove) testemunhas, sendo seis delas residentes em Volta Redonda/RJ, além do co-réu César Augusto Gomes Gaspar e três delas não qualificadas nos autos (fls. 3.268). Posteriormente, em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP, tal rol foi modificado pela exclusão de testemunhas (DPF Gaspar, DPF Barbosa e Aline) e inclusão de outras, dentre as quais um Juiz de Direito com exercício em Barra Mansa/RJ, de forma que pugnou pela oitiva de 10 (dez) testemunhas, sete delas domiciliadas em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ e três delas não qualificadas nos autos.\r\n\r\nPelo réu SÉRGIO DA SILVA JORGE não foram formulados requerimentos instrutórios, tendo o defensor dativo nomeado para atuar em sua defesa pugnado pela concessão de nova oportunidade para tanto, na medida em que não lhe foi possível comunicar-se com o réu (fls. 3.925).\r\n\r\nPelo réu JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, em sua defesa preliminar (artigo 514 do CPP) não haviam sido formulados requerimentos instrutórios, tendo o defensor dativo nomeado para atuar em sua defesa pugnado pela concessão de nova oportunidade para tanto, na medida em que não lhe foi possível comunicar-se com o réu (fls. 3.313). Da mesma forma e sob o mesmo argumento, na defesa prevista no artigo 396-A do CPP (fls. 6.272/6.294), não foram formulados requerimentos instrutórios pelo réu.\r\n\r\nPelo réu MARCOS LUIZ MORENO não foi formulado nenhum requerimento instrutório, nem foram arroladas testemunhas (fls. 3.341/3.345 e fls. 4.323/4.327).\r\n\r\nPelos réus ANTÔNIO CARLOS PINTO e ALAMARTI ALVES PINTO foi requerido “seja apensada aos autos as degravações resultantes da interceptação telefônica realizada, na forma do parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 9.296/96, com a respectiva identificação da pessoa responsável pela degravação” (fls. 3.388), o “fornecimento de cópia de todas as mídias utilizadas para registrar a interceptação telefônica realizada garantindo-se o acesso da defesa técnica à íntegra das comunicações interceptadas” (fls. 3.388), bem como a juntada de documentos que acostou à sua defesa preliminar. Por fim, requereram a oitiva de 08 (oito) testemunhas, não qualificadas nos autos (fls. 3.389).\r\n\r\nPelo réu RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA foi requerida a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (fls. 3.397).\r\n\r\nPela ré TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO não foram formulados requerimentos instrutórios, nem arroladas testemunhas (fls. 3.507/3.512).\r\n\r\nPelos réus PAULO ROBERTO PRETTE e JULIANA SILVÉRIO JUNHO foi requerida “a realização de prova pericial para constatação da adulteração e venda clandestina de combustível afirmada na denúncia”, a juntada de documentos e a “degravação de todas as mídias, gravações ambientes e escutas telefônicas realizadas e citadas nos autos” (fls. 3.651 e 3.745). Foi, ainda, requerida a oitiva de 07 (sete) testemunhas, domiciliadas em Ribeirão Preto/SP, Guariba/SP, Paulínia/SP, Duque de Caxias/RJ, Rio de Janeiro/RJ e Niterói/RJ (fls. 3.651/3.652 e 3.746/3.747).\r\n\r\nPelo réu ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS foi requerida a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo seis delas residentes em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ e duas delas sem indicação de endereço (fls. 3.752).\r\n\r\nPelo réu SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA foi requerida a produção de prova documental, bem como a oitiva de 16 (dezesseis) testemunhas, sendo cinco provavelmente residentes no município do Rio de Janeiro/RJ, cinco residentes em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ e uma com município não indicado (fls. 3.790/3.791).\r\n\r\nPelo réu MÁRIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR foi requerida a oitiva de 06 (seis) testemunhas, sendo cinco delas residentes em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ (dentre os quais um promotor de justiça) e uma residente no Rio de Janeiro/RJ (fls. 3.978).\r\n\r\nPelo réu CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR foi requerida a expedição de ofício ao Banco Real, para “que se comprove a movimentação bancária do defendente no período compreendido entre os anos de 2002 a 2008”, com posterior realização de prova pericial, bem como a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e, por fim, foram arroladas 08 (oito) testemunhas, das quais seis domiciliadas em Volta Redonda/RJ, uma em Andrelândia/MG e uma não qualificada nos autos (fls. 4.030/4.032).\r\n\r\nPelo réu SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO foi requerida a produção de prova documental, bem como oitiva de 07 (sete) testemunhas, todas residentes em municípios pertencentes à Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ (fls. 4.085/4.086).\r\n\r\nPelo réu CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA foi requerida a oitiva, na qualidade de testemunhas, de sete co-réus, quais sejam, Rodolfo Luiz Novaes Barbosa, Ricardo Jorge Barbosa, José Roberto Ramos Bastos, José Antônio da Mota, Sérgio Vinícius de Oliveira, César Augusto Gomes Gaspar e Gustavo Stteel (fls. 4.314).\r\n\r\nPela defesa do réu MARCELO GOMES DA SILVA foi requerida a expedição de ofício ao Delegado Titular da Delegacia de Volta Redonda, “solicitando todos os Relatórios de Ordem de Missão desde a entrada do Defendente naquela Delegacia”, bem como a oitiva de 08 (oito) testemunhas, parcialmente qualificadas (fls. 4.476/4.477).\r\n\r\nPelo réu CARLOS EUSTÁQUIO CUNHA foi requerida a produção de prova documental, bem como a oitiva de 03 (três) testemunhas, todas residentes no município de Resende/RJ (fls. 4.982/4.983).\r\n\r\nPelo réu WANDERLEY CESÁRIO DOS SANTOS havia sido requerida, em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, a “identificação e intimação dos analistas para prestar esclarecimentos quanto às conclusões apresentadas nos autos e nas degravações”, “cópias dos CDs e DVDs das gravações das interceptações telefônicas, bem como as degravações de todas as escutas telefônicas realizadas e citadas nos autos, envolvendo o réu”, a “identificação do delegado federal ou autoridade policial que procedeu às investigações criminais que levaram à propositura das medidas cautelares preparatórias”, bem como foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, residentes nos municípios de Cruzeiro, Bananal e Areias, no Estado de São Paulo (fls. 5.035/5.036). Tais requerimentos foram reproduzidos em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.831/6.832), aos quais foram acrescidos requerimentos de (1) “expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo” (fls. 6.832), (2) o encaminhamento “para perícia judicial do DVD de interceptação telefônica dos dias 04 e 06 de junho de 2008, para que seja informado pelos peritos, se foram remetidos ou enviados, na referida data de mensagens SMS do telefone cadastrado em nome do réu para o celular de BETO, conforme consta da denúncia, e se as mensagens foram enviadas, que os peritos descrevam o teor das mesmas” (fls. 6.832) e, ainda, (3) seja “oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que forneçam cópias de documentos arrolados” (fls. 6.832). Por fim, requer a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo três residentes no município de Cruzeiro/SP, uma no município de Bananal/SP, uma no município de Areias/SP e, ainda, os co-réus José Roberto Ramos Bastos e Luiz Vanderlei de Paiva Branco (fls. 6.834/6.835).\r\n\r\nPelo réu LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO havia sido requerida, em sua defesa preliminar apresentada nos termos do artigo 514 do CPP, a “identificação e intimação dos analistas para prestar esclarecimentos quanto às conclusões apresentadas nos autos e nas degravações”, a “degravação de todas escutas telefônicas realizadas e citadas nos autos envolvendo o réu” e a “identificação do delegado federal ou autoridade policial que procedeu às investigações criminais que levaram à propositura das medidas cautelares preparatórias” (fls. 5.129). Tais requerimentos foram reproduzidos em sua defesa apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 6.861/6.862), aos quais foram acrescidos requerimentos de (1) “expedição de ofício ao Hospital do Servidor Estadual na cidade de São Paulo” (fls. 6.862); (2) “expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo” (fls. 6.862), (3) “expedição de ofício à operadora VIVO” (fls. 6.862), (4) o encaminhamento “para perícia judicial do CD ou DVD de interceptação telefônica do dia 10 de agosto de 2008, para que seja informado pelos peritos, se foram remetidas na referida data duas mensagens SMS do telefone cadastrado em nome do réu para o celular de BETO, conforme consta da denúncia, e se as mensagens foram enviadas, que os peritos descrevam o teor das mesmas” (fls. 6.862/6.863) e, ainda, (5) seja “oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que forneçam cópias de documentos arrolados” (fls. 6.863). Por fim, requer a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo quatro residentes no município de Cruzeiro/SP, duas no município de Bananal/SP e, ainda, os co-réus José Roberto Ramos Bastos e Wanderlei Cesário dos Santos (fls. 6.865/6.867).\r\n\r\nPelo réu JOSÉ ROBERTO RAMOS BASTOS foi requerida a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo seis residentes no município de Arapeí/SP, uma residente no município de Cruzeiro/SP e uma residente no município de Bananal/SP (fls. 6.811/6.812).\r\n\r\nPelo réu CARLOS ROBERTO CAMILO foi requerida genericamente a produção de prova testemunhal, sem que, no entanto, tenha sido juntado o respectivo rol (fls. 6.041/6.048).\r\n\r\nPelo réu JOSÉ ANTÔNIO DA MOTA foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, sendo quatro delas residentes no município de São José do Barreiro/SP e uma delas residente no município de Bananal/SP (fls. 6.744).\r\n\r\nPelo réu JOSELITO DO NASCIMENTO foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, todas residentes no município de Bananal/SP (fls. 6.745).\r\n\r\nPelo réu OLAYR MARTINS TORINO foi requerida a oitiva de 02 (duas) testemunhas, residentes no município de São José do Barreiro/SP (fls. 6.746).\r\n\r\nPelo réu ROGÉRIO DE ANDRADE foi requerida a oitiva de 04 (quatro) testemunhas, todas residentes no município de Bananal/SP (fls. 6.746).\r\n\r\nPelo réu GERALDO SOARES FILHO foi requerida a oitiva de 05 (cinco) testemunhas, todas residentes no município de Bananal/SP (fls. 6.747).\r\n\r\nPelo réu JOSÉ CARLOS DA SILVA foi requerida a produção de prova documental, já acostada à peça de defesa (fls. 6.770/6.790), bem como a oitiva de 08 (oito) testemunhas, sendo seis residentes no município de Arapeí/SP, uma no município de Cruzeiro/SP e uma no município de Bananal/SP (fls. 6.768/6.769).\r\n\r\nFeita a exposição analítica dos requerimentos instrutórios formulados pelos réus, observo - sem qualquer juízo de deferimento ou de indeferimento - que, antes mesmo de iniciar sua análise, algumas inconsistências precisam ser solucionadas, para adequado desenvolvimento da atividade probatória, o que ora passo a determinar:\r\n\r\n(1) Forneça o Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da testemunha Wanderley Mendes de Almeida.\r\n\r\n(2) Apresente a defesa de JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA a qualificação, em especial o endereço completo, das testemunhas Júlio César da Silva e Adriano, constantes do rol de fls. 2.054, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(3) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentem as defesas de JOSÉ EDUARDO GERPE SONEIRA, FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES, PAULO ROBERTO PRETTE, JULIANA SILVÉRIO JUNHO e SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FILHO os documentos que pretendem apresentar como prova documental, eis que nada foi juntado com as defesas de fls. 2.047/2.054, 2.303/2.308, 3.595/3.652, 3.717/3.747 e 4.071/4.086.\r\n\r\n(4) Apresente a defesa de FERNANDO SIMÕES a qualificação e o endereço das testemunhas indicadas na defesa de fls. 2.230, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(5) Apresente a defesa de FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação e o endereço das testemunhas Manoel Silveira e Joel da Rocha, arroladas a fls. 2.308.\r\n\r\n(6) Esclareça a defesa de DÉCIO ETORI CANOSSA e MARCEL RIBEIRO CANOSSA, no prazo de 10 (dez) dias, se as testemunhas Aimir Borsatto e Edvaldo de Moraes residem no município de São Paulo/SP, uma vez que tal informação não consta do rol de fls. 2.429.\r\n\r\n(7) Apresente a defesa de ALEX LUCIANO, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação e o endereço das testemunhas Antônio Henrique dos Santos e Francisco Santana de Amorim, arroladas a fls. 2.688.\r\n\r\n(8) Esclareçam as defesas de MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO PEREIRA DE LIMA e ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, o município em que residentes as testemunhas arroladas, uma vez que tal informação não consta do rol de fls. 3.109, 3.113/3.114 e 3.120.\r\n\r\n(9) Na medida em que a defesa do réu GUSTAVO STTEEL não repetiu no rol de sua defesa do artigo 396-A (fls. 5.963/5.964) todas as testemunhas que haviam sido indicadas na defesa preliminar do artigo 514 do CPP (fls. 3.268), esclareça a defesa, no prazo de 10 dias, se pretende ouvir apenas as testemunhas constantes do rol de fls. 5.963/5.964, ressaltando-se que a falta de manifestação será considerada desistência das testemunhas indicadas na defesa preliminar e não repetidas na defesa do artigo 396-A do CPP. Forneça, ainda, a defesa de GUSTAVO STTEEL, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa, em especial endereço, das testemunhas Sérgio, Batalha e Maria Emília, arroladas a fls. 5.964.\r\n\r\n(10) Uma vez que os réus JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e SÉRGIO DA SILVA JORGE se encontram assistidos por defensor dativo, dada sua condição de hipossuficiência e, ainda, atento à circunstância de que é dever do Estado proporcionar ao réu hipossuficiente ampla assistência jurídica, o que se revela mais sensível na seara criminal, defiro à defesa dos réus o prazo de 10 (dez) dias para fornecer rol de testemunhas e formular eventuais requerimentos instrutórios, haja vista haverem os defensores dativos dado notícia, nas peças de defesa, de que não tiveram condições de se comunicar pessoalmente com os réus.\r\n\r\n(11) Forneça a defesa dos réus ANTÔNIO CARLOS PINTO e ALAMARTI ALVES PINTO, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa das testemunhas arroladas a fls. 3.389.\r\n\r\n(12) Forneça a defesa do réu ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa das testemunhas indicadas nos itens '4' a '7' do rol de fls. 3.752.\r\n\r\n(13) Esclareça a defesa de SÉRGIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, o município em que residentes as testemunhas arroladas, uma vez que tal informação não consta integralmente do rol de fls. 3.790/3.791.\r\n\r\n(14) Forneça a defesa do réu CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa da testemunha indicada no item '8' do rol de fls. 4.032.\r\n\r\n(15) Esclareça o réu CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, se a pessoa nominada “Ricardo Novaes Barbosa” em seu rol de testemunhas (fls. 4.314) é o co-réu Ricardo Jorge Barbosa. Em caso negativo, forneça o réu a qualificação completa de referida testemunha.\r\n\r\n(16) Forneça a defesa do réu ROGÉRIO SERDEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, o nome completo e endereço das testemunhas Ana Cláudia, Carlos e Rildo, indicadas no rol de fls. 4.336.\r\n\r\n(17) Forneça a defesa do réu MARCELO GOMES DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo das testemunhas André Takeo Sato, Paulo Victor Chagas Madureira, Antônio Carlos, Martin Bária, Alexandre Gomes da Silva e Maria de Fátima Rodrigues, indicados no rol de fls. 4.477.\r\n\r\n(18) Na medida em que a defesa do réu MARLON DA SILVA LUIZ não repetiu no rol de sua defesa do artigo 396-A (fls. 5.298/5.299) as testemunhas que haviam sido indicadas na defesa preliminar do artigo 514 do CPP (fls. 2.774), esclareça a defesa, no prazo de 10 dias, se pretende ouvir apenas as testemunhas constantes do rol de fls. 5.298/5.299, ressaltando-se que a falta de manifestação será considerada desistência das testemunhas indicadas na defesa preliminar e não repetidas na defesa do artigo 396-A do CPP.\r\n\r\n(19) Apresente a defesa de MARCELO PEREIRA CAVALCANTI, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço da testemunha Ana Cristina Fontanezzi da Araújo, eis que tal informação não constou do rol de fls. 6.371.\r\n\r\n(20) A fim de que seja mantida a isonomia de tratamento entre os acusados, defiro às defesas de todos os demais réus o prazo de 10 (dez) dias para que também juntem eventuais documentos e declarações de conduta que reputem úteis às suas defesas, além daqueles que já se encontram nos autos.\r\n\r\nIntimem-se, devendo os defensores dativos ser intimados pessoalmente, por mandado.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações anteriores, remeta a Secretaria do Juízo à SEAD/VR os autos de todas as medidas cautelares em apenso, para cadastramento dos nomes dos réus e de seus respectivos defensores.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000698-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR. . \r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/18 apenas em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrario sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nApós, intime-se o réu CÉSAR AUGUSTO GOMES GASPAR para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverá o réu indicar as peças que deseja trasladar.\r\n\r\nCom as contra-razões, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 746312"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002665-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso pela União Federal, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SACRAMENTO PACHECO (Adv. IVANIR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002979-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e a Caixa Econômica Federal para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000029-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de conciliação apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA APARECIDA DELFINO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002147-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do informado pelo INSS as fls. 72/79.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisitório de pequeno valor, em favor da parte autora, na quantia informada pelo INSS. \r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002437-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002627-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ELIAS ALVES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002627-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002947-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAYETE MARINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003319-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003356-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES ROCHA (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000256-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DIAS SARGENTO DIAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000295-2\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SAINT CLAIR DE BARROS KELLY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000359-2\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA BATISTA FERREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000368-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 10:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra 14 - 2009.51.54.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA APARECIDA MACHADO BASTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000377-4\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 10:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE PAULA SOBRINHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000449-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 746281"
                            ],
                            "746282": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.015086-0 EDILSON MARTINS PINHEIRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, dê-se nova baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002009-6 MARCELLA DOS SANTOS ROMOALDO REP/ P/ SANDRA DOS SANTOS ROMOALDO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 180/183, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso, com validade até 30/09/2007.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004175-4 AURILENE BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral da obrigação pelo INSS, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema PLENUS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000948-2 ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001397-7 MARCOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF, e a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001748-0 LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003067-7 AMORY JOSE COELHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003307-1 JOSE DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003566-3 JAIR RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da portaria 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se a parte ré para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 746282"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "746219": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 741/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA SANTOS DE SANT’ANNA, para exercer a função comissionada de Encarrregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento ao Mandato de Segurança TRT PLENO /MS 00060-2009-000-08-00-5, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora removida, EDILSA MARTINS ARAÚJO DO COUTO, na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente, a partir de 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GABRIELA FERREIRA FALCÃO, na Primeira Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de março de 2009;\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEON ARANTES PESSANHA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói/RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 780/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA APARECIDA DA SILVA PINHEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA MONTEIRO DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, HENRIQUE OSWALDO MATTOS KOZLOWSKI da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva para lotá-lo na Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VALÉRIA MARINHO PESSOA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ:\r\n\r\nMARIA HELENA PEÇANHA NÓBREGA FONSECA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nGLORIA IGNEZ SARDINHA DE ALMEIDA L. MACEDO- Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 792/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 655/2009- SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 19 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 796/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Segurança e Vigilância, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JEDAIAS EMERSON FERREIRA, na Divisão de Segurança e Vigilância, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JEDAIAS EMERSON FERREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Segurança e Vigilância, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARCIO DA SILVA CAMPOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 801/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, FERNANDO PEREIRA DE LIMA, da Seção de Transportes para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância da Sede, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, FERNANDO PEREIRA DE LIMA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 802/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXSANDER REIFF DOS REIS, da lotação da Quarta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 803/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, LEONE RIBEIRO JUNIOR , do Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-01, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Analista Judiciário -Área Judiciária, LEONE RIBEIRO JUNIOR, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 804/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARILENA GOULART DE OLIVEIRA , da função comissionada de Assessor Administrativo , FC-04, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário- Área Administrativa, MARILENA GOULART DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 805/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar RICARDO MACHADO DUARTE do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete de Diretor Geral, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário -Área Administrativa, RICARDO MACHADO DUARTE, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador das Seções de Interior, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 806/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VERA MARINA DA ROCHA SILVA , da função comissionada de Assistente Secretário , FC-05, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Nomear o Analista Judiciário-Área Judiciária, VERA MARINA DA ROCHA SILVA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete de Diretor Geral, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 807/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Contratação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ERIK GUSTAVO DE SOUSA STOFANELLI da Divisão de Contratação para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 808/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA SILVA DE SOUZA, da função comissionada de Assistente de Coordenador de CPL, FC-05,da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA SILVA DE SOUZA, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros para lotá-lo na Divisão de Contração, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA SILVA DE SOUZA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-02, da Divisão de Contração, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 809/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIO NUNES FERREIRA da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Processamento de Despesa;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Processamento de Despesa para lotá-lo na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Coordenador de CPL, FC-05, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 810/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar RONALDO MARTINS DOS SANTOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Planejamento Orçamentário, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, da Seção de Planejamento Orçamentário para lotá-lo na Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RONALDO MARTINS DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador CPL, CJ-03, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 813/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO TULIO LIMA DE FIGUEIREDO, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz convocado nº 5;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz convocado nº 5;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 816/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA, da função comissionada de Analista da Área Financeira, FC-05, da Seção de Planejamento Orçamentário, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII-Nomear, interinamente, MARIA AUGUSTA SIMAS VIEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Planejamento Orçamentário, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 817/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis, COSME PINHEIRO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Precatórios, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis, COSME PINHEIRO, da Divisão de Gestão de Precatórios para lotá-lo na Divisão Financeira, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Ciências Contábeis COSME PINHEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão Financeira, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 746219"
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                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n25.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-36/92, de BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO. Assunto: Incorporação de quintos/décimos : “1 - À vista dos manifestações da SGP (fls. 17/18), e da DGCA (fls 19) que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99,e considerando o entendimento exarado no Acordão nº 2.285/2007 do TCU, DEFIRO a atualização das parcelas de quintos/décimos do servidor BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”; \r\n\r\n26.03.2009:\r\n\r\nTRT-PA-67/92, de JOSÉ LUIZ PESSOA BASTOS. Assunto: Incorporação de quintos/décimos “1 - As manifestações da SGP (fls. 23/24) e da DGCA (fls 25) concluem que diferimento solicitado não é favorável ao requerente. Assim, INDEFIRO o pedido do servidor Jo´se Luiz Pessoa Bastos. 2 - À SGP, para as providência s cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-197/92, de MARCOS LOURENÇO DA SILVA. Assunto:Incorporação de quintos/décimos “1 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 101/v) e da DGCA (fls 102), que concluem pela impossibilidade de atualização de quintos do servidor Marcos Lourenço da Silva, por não se adequar o presente caso à decisão exarada no acórdão nº 2.285/2007 do TCU, INDEFIRO o pedido. 2 -À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-719/99, de SEBASTIÃO SANTOS DA SILVA. Assunto:Incorporação de quintos/décimos “1 -As manifestações da SGP (fls. 17/v) e da DGCA (fls 18) concluem que o diferimento solicitado não implicará em modificação nas parcelas de quintos já incorporados. Assim, INDEFIRO o pedido do servidor Sebastião Santos da Silva. 2 -À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1107/98, de FABIO BATISTA PIRES. Assunto: Incorporação de quintos/décimos: “1 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 18/21) e da DGCA (fls. 22), que concluem pela impossibilidade de atualização de quintos do servidor Fabio Batista Pires, por não se adequar o presente caso à decisão exarada no acórdão nº 2.285/2007 do TCU, INDEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 746886"
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 27/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01111-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Maria da Luz Alvarenga (socia)Impetrado: MM Juízo da 30 ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Regina Helena Felipe Elias Adv: Luiz Fernando de Souza Calaca OAB: RJ56784D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01014-2009-000-01-00-1 ResAut\r\n\r\nRequerente: Venus Turistica Ltda Adv: Emilia Cristina da Silva Cachem \r\n\r\nOAB: RJ87990DRequerido: Eli Guatimozim Adv: Jackson Santos de Amorim OAB: \r\n\r\nRJ72732D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01109-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Barata Nunes Adv: João Carlos Machado Lacerda OAB: MG105683DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três RiosTerceiro Interessado: Viação Itapemirim S/A.\r\n\r\n01103-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Duplo M. Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda. \r\n\r\n- ME Adv: Ricardo Rosa Caldeira OAB: RJ65064DImpetrado: MM JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746763"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 27/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01113-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - ASSOJAF-RJ Adv: Carlos Henrique de Souza Jund OAB: RJ87458DImpetrado: MM Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01112-2009-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: Paulo Antonio Lopes Adv: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira OAB: RJ144763DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT 1ª região\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n01110-2009-000-01-00-0 ArgInc\r\n\r\nArguente: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHOArguido: SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DO ESTADO DO RJ e Outros\r\n\r\n01106-2009-000-01-00-1 ArgInc\r\n\r\nArguente: Companhia Docas do Rio de Janeiro Adv: Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB: RJ84568DArguido: Jorge Jose Ribeiro de Carvalho Adv: Amaury Machado OAB: RJ79781D\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746764"
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                    "745751": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 052 SCR/2009\r\n\r\n(RETIFICAÇÃO)\r\n\r\nO JUIZ VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício da Corregedoria, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, em ABRIL DE 2009:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2009.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (23ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS R.B.DE MORAES C. TARAZONA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (69ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (1ªVT/ Macaé) \r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (66ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (41ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (VT/Itaperuna)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (6ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nASTRID DA SILVA BRITTO (30ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (68ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (18ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (79ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO (VT/Cordeiro)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nEPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES GOMES (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nGLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (54ª VT/RJ)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (1ª VT/RJ)\r\n\r\nKÍRIA SIMÕES GARCIA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (36ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (1ª VT/São João Meriti)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMAURÍCIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA LIMA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (60ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (VT/Itaguaí)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRODRIGO DIAS PEREIRA (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2009\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI(4ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES - RT\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (VT/Resende)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (3ª VT/Niteroi)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (VT/Três Rios)\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJULIANA TOLEDO PIZA (1ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLETÍCIA COSTA ABDALA (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (66ª VT/RJ)\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA (21ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES G.GAMA - RT\r\n\r\nPATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE- RT\r\n\r\nREGINA CÉLIA SILVA AREAL (41ª VT/RJ)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (VT/Itaboraí)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nROBERTO ALONSO RODRIGUES GAGO (2ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES (2ª VT/RJ)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (47ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (19ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS - RT\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA (17ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 745751"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "746676": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDespacho do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarado em 19/03/2009 no seguinte Processo:\r\n\r\nPROCESSO: 00675-2008-000-01-00-9 INTERESSADO: Afonso Henrique Vidigal Botelho Magalhães. Assunto: Requisição de Servidores. “Tendo em vista que a União deve arcar com a remuneração do servidor ou empregado por ela requisitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do artigo 93, §5º, da Lei 8.112/90, reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 20.479,04 (vinte mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quatro centavos), referente as DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, proveniente de reembolso de remuneração do empregado requisitado Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, relativo ao mês de dezembro de 2008, inclusive a Gratificação Natalina, a favor de Furnas Centrais Elétricas S.A. Após o depósito do valor em questão, deverá a SOF remeter o comprovante de pagamento para a SGP/DPPE, a fim de que dê ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A., por meio de ofício, do reembolso efetuado”. Em 19 de março de 2009. (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva - Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 746676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "746372": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Paixao de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Octacilio Raposo Soares [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy Camargo Mendes Viana [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacy Camargo Mendes Viana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nAgdo: Gerson Marques dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Agdo Gerson Marques dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Nelson de Oliveira Sales [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00088-2003-009-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: ROBERTO PRIMAVERA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO BCN S.A.), Agdo ROBERTO PRIMAVERA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELENICE DA COSTA MOTTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELENICE DA COSTA MOTTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Isaias de Praga Soares [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE, Agdo Isaias de Praga Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2002-044-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JULIO ROBERTO NUNES GUIMARAES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-078-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia Costa de Albuquerque [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00257-2005-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Paula Thome Soares [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Agdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Credicard Banco S.A., Agdo ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Agdo TNL CONTAX SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAQUIM DIAS BENTO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco de Paula Almeida Pereira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Macae\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Oliveira Martins [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Oliveira Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: DIELSON NACI DE SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DIELSON NACI DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pensao Brinco de Ouro Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clemilton Pereira de Abreu [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clemilton Pereira de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Lourival dos Santos Beltran [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)], Agdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Agdo Lourival dos Santos Beltran\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Geraldo Olimpio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilson Geraldo Olimpio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-1997-067-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ [Adv. Cristina Taves de Campos (OAB: RJ 88900 - D)], Agdo: BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENIGNO GABRIEL DE AZEVEDO, Agdo CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO EST DO RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-1992-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: IVANI SILVA DA COSTA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IVANI SILVA DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-441-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASTX Fluminense Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Ferreira Junior [Adv. Adriano Pirazzo Simao (OAB: RJ 55341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Carlos Ferreira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto dos Santos Junior [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-018-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-1996-411-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-039-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jasson Martin Filho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xisto Nascimento Rodrigues [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Amorim Pimentel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irmaos Benassi Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irmaos Benassi Distribuidora de Frutas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valtair Santos da Rosa [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-201-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Machado Chaves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-246-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Agdo: Regina Fatima Domingues Cardoso [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro , Agdo Regina Fatima Domingues Cardoso\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-343-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Faria [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Faria\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gerson Ferreira da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Agdo: Eliana Maria Ferreira de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Maria Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-205-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: William dos Santos Nascimento [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo William dos Santos Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-043-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRO DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO FUZER DIAS MARTINS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Agdo: ACAO E SOLIDARIEDADE [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO FUZER DIAS MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-421-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Agdo: Walmir de Souza Vieira [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sibelly Transportes Ltda., Agdo Walmir de Souza Vieira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-047-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Lima [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Ernandes Farinha da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varig Logistica S.A. - Variglog\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-081-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: Eduardo Loureiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Loureiro, Agdo Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-078-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Mario Cesar Goncalves Gabriel [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mario Cesar Goncalves Gabriel, Agdo Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosa de Fatima Pereira Coutinho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosa de Fatima Pereira Coutinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Gaspar de Souza [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agdo: Nobre e Bessa Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Agdo: Jailson dos Anjos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Agdo Jailson dos Anjos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Goncalves Pessanha Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Goncalves Pessanha Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gualter Ferreira Brasil [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cutgraf Ltda. [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cutgraf Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helena Scatolino Gonzaga [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gama Saude Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gama Saude Ltda, Agdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00892-2005-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Campos Paiva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Valdo Ribeiro da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Valdo Ribeiro da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-521-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Volkswagen do Brasil LTDA - INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nAgdo: Thiago Nery Limeira de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Thiago Nery Limeira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Patricia de Almeida Barros (OAB: SP 142674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Correa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)], Agdo: Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperoeste Cooperativa de Trabalho Servicos Infra Estruturampresarial, Agdo Flavio Correa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Agdo: Roberta Barreto de Azevedo [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C e A Modas Ltda., Agdo Roberta Barreto de Azevedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-206-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio de Lacerda Gomes [Adv. Paulo Roberto de Sousa (OAB: RJ 51659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio de Lacerda Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-046-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Publicidade Archote Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Helena Costa Lopes [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucia Helena Costa Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: Jessika Valeria Lessa Goulart [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)], Agdo: Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jessika Valeria Lessa Goulart, Agdo Sociedade Educacional Manoel Barcellos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Agdo: ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)], Agdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO, Agdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Agdo SENDAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Romano de Lares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Romano de Lares, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Margareth Suelen Alves Carvalheiro [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Margareth Suelen Alves Carvalheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Fabio Ferreira Braga [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Ferreira Braga, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaudo Vieira Pena [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Agdo: Cooperativa ods Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaudo Vieira Pena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agnaldo Alves Fontes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnaldo Alves Fontes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Djalma Abdalla [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Abdalla, Agdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-282-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Santana Goncalves [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)], Agdo: Ultra Clean Recursos Humanos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Santana Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 746372"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00475-2004-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: José Luiz dos Santos Duque [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte José Luiz dos Santos Duque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sorvetao Agua Grande Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Izabel da Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sorvetao Agua Grande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-017-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mirian Carneiro Francisco [Adv. Elcio Correa Silva (OAB: RJ 130693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ALBA VALERIA DA SILVA AQUINO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Ebgdo: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01798-2000-020-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-049-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Borges Gomes [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Obras Sociais e Culturais Felicianas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Maristela Pereira Marques [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRcdo: Obras Sociais e Culturais Felicianas [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Maristela Pereira Marques [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Obras Sociais e Culturais Felicianas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02148-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcte: Fundacao Leao XIII\r\n\r\nRcdo: Joylson de Assis Nogueira Junior [Adv. Maria Lucia N. dos Santos (OAB: RJ 103971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02136-2006-241-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricea Ignez dos Santos Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01016-2007-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo da Costa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-281-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Samuel da Silva Moraes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-203-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauricio Ramalho de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-052-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jonilson Bechara Cerqueira [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jonilson Bechara Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-2005-021-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS RODRIGUES DO AMARAL [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS RODRIGUES DO AMARAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02173-2007-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Rcdo: Edson Feliciano de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton Vieira Nobrega [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcte: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcdo: Bruno Cesar de Brito Cordeiro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00119-2002-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02273-2003-302-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURO SERGIO GOES NEGRAO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURO SERGIO GOES NEGRAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-049-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: MARIO JORGE PAGES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAA CORRETORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: MARIO JORGE PAGES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)], Rcdo: CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAA CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-004-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAO PAULINO DE MOURA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAO PAULINO DE MOURA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Reginaldo Serrado Motta [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROBERTO DE OLIVEIRA CEZAR [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Alessandro Morale Alves [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tec Som Boulevard Acessorios Ltda. [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Almeida dos Santos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tec Som Boulevard Acessorios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2005-011-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Tatiana Regina Pinto Amaral [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Tatiana Regina Pinto Amaral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgte: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Ebgdo: Armazens Gerais Murundu Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Ebgdo: Andre Oliveira da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Armazens Gerais Murundu Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-070-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Omep Brasil RJ A/C PRESIDENTE LENITA VILHENA SOARES, Ebgdo: Ana Maria Almeida de Oliveira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-1989-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA ELENA GUEDES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRcdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA ELENA GUEDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-007-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvio Severino [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-047-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de) [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rachel Chaves da Silva [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)], Ebgdo: Nery Muniz de Souza [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)], Ebgdo: Odete Rollin Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerson Rollin Pinheiro (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00460-2004-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CARMELITA ALLAO DURALDE [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLUBE MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARMELITA ALLAO DURALDE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angela Maria Blasi Rodrigues [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CLARO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Bosque Medical Center S.A. [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)], Rcdo: Claudia Edelman [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Souza Ribeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo: Rita de Cassia Souza Ribeiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2004-223-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: WALHCE GOES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: WALHCE GOES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)], Ebgdo: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SINAF ASSISTENCIAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)], Rcte: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: DAISY ROCHA MARTINS RAMOS [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)], Rcdo: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS SC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGE FECHADO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JORGE FECHADO FERNANDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2002-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUTE MASI CAVALCANTI [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-501-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Danilo Pedrosa Pereira (OAB: RJ 97713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Benvindo da Costa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Jacir Medeiros Lima [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacir Medeiros Lima [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)], Rcdo: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ficap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-059-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauricio Guimaraes Bastos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02078-1997-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANCISCO DE ASSIS MENEZES E OUTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANCISCO DE ASSIS MENEZES E OUTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Rodrigues [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00468-2003-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: PEDRO ALVES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: PEDRO ALVES FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)], Rcdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucimar Alves Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Barboza da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-017-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Rodriguez [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paulo Roberto Rodriguez\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01371-1992-451-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: MARCOS DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A (SUCESSOR POR INCORPORACAO DO BANCO REAL S/A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01997-2005-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: Rosane Silva de Almeida Neves [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Rosane Silva de Almeida Neves [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-321-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S/a [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Rcte: Jose Celso Vale [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Celso Vale [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcdo: Banco do Brasil S/a [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-451-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Jose Henrique Freire Palmerim [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Rcdo: Construtora Macadame ltda [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00371-2002-037-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 02082-2006-321-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: R B 2000 Pizzaria Ltda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: R B 2000 Pizzaria Ltda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rcdo: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada Flum\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01062-2001-011-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Patricia Marcia Oliveira (OAB: RJ 113301 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA ELIDA FONTANS GONCALVES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01785-1990-021-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Adv. Carlos Rubens Generoso (OAB: RJ 79038 - D)]\r\n\r\nAgdo: DECIO MARSOLLA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-028-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sanatório Nossa Senhora da Aparecida Ltda [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastiao Gomes das Chagas Filho [Adv. Antonio Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 128135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sanatório Nossa Senhora da Aparecida Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Eurenice Pereira Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eurenice Pereira Pinto [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-026-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Luis de Araujo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joacir Vitorino Vieira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda, Rcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04425-2003-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: WALTER LUIZ DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WALTER LUIZ DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02853-2004-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO PINHEIRO COSTA [Adv. Christiane Vargas Costa Garcia (OAB: RJ 133705 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Alves Freire Japiacu [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Francisco Alves Freire Japiacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-221-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Agustinha Alves Maciel Pereira [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRcdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00612-2006-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Rogerio Santos Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Rcte: Joao Francisco da Silva Filho [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-076-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)], Ebgte: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceira Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Ebgdo: Carlos Leonardo de Freitas Correa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Ebgdo: Globo Comunicacao e Participacoes [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-047-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mauro Duarte de Oliveira Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-021-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nRcdo: Touring Club do Brasil [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Touring Club do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Rcdo: Benedita Maria das Gracas Balbino Alves [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-080-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Ana Lucia da Conceicao Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia da Conceicao Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Daltro Vieira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Rcte: Mario Teixeira de Carvalho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daltro Vieira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-031-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgte: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Agnoel Souza dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Gilson Paiva Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02296-2004-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO ERJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE ERIBERTO BENTO ALVES [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)], Ebgdo: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOTRAMERJ COOP DOS TRAB METALURG DO ERJ LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01399-1992-022-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: MARISOL SA INDUSTRIA DE VESTUARIO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCUS VINICIUS BERTI [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCUS VINICIUS BERTI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02750-1985-014-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: PAULO ROBSON DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Guilherme de Almeida Fonseca (OAB: RJ 116009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PAULO ROBSON DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Tania Maria dos Santos Vieira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRcdo: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Rcdo: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tania Maria dos Santos Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02145-2003-243-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTALEIRO MAUA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ HENRIQUE CHAGAS DA SILVA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Bernardes de Franca Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02270-1996-006-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SONIA REIS DA COSTA E SILVA QUINANE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Xavier de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)], Ebgdo: Noventa Graus Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Nelson Roberto Vinha (OAB: SP 132811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02328-2005-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgte: Carlos Alberto Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo de Freitas Sampaio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adilson Ramos da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01435-1999-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCOS BOBOK [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCOS BOBOK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-221-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lanchonete Chamego Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2003-001-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ELZANETE CRUZ DOS SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELZANETE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-068-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Edmilson Lima Picanco [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmilson Lima Picanco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-064-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Ana Maria Ribeiro da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cabelo e Cia. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rafael Jose dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Novo Meier [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Jose dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02033-2006-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Isabel Cristina de Oliveira [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Isabel Cristina de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02045-2001-421-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DE PIRAI [Procurador Procuradoria Munic de Pirai \r\n\r\nEbgdo: Espolio de Valdenir Jose da Silva [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DE PIRAI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Elza Maria Soares Terra [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Robaina Nunes [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elza Maria Soares Terra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-225-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Ribeiro Motta [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Ribeiro Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02222-2005-244-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRcdo: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Rcdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02482-2006-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Nanci & CIA Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Luiz de Sousa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nanci & CIA Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odilon da Silva [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)], Rcdo: Helivia Taxi Aereo Ltda [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02415-2006-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Anielly Porto Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Anielly Porto Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Quintella Bezerra [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Quintella Bezerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Chacara Tropical de Plantas Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Eduardo da Silva Tosta [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Eduardo da Silva Tosta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando de Araujo Fernandes [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TANIA MARIA FREITAS DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supervia-Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Ebgdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TANIA MARIA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-282-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KARLA CYNTIA CHAVES BAIRRAL CEREJA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Barbosa da Costa [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Barbosa da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 746825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "745644": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05308-2008-000-01-00-1 - AGOR\r\n\r\nAgte: Clesio Vieira e outras [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosane Maria da Silva Nascimento [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Clesio Vieira e outras, Agdo Rosane Maria da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 89/91. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 745644"
                        ],
                        "745645": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05658-2008-000-01-00-8 - AGOR\r\n\r\nAgte: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras (adv. Dra. Virgínia de Lima Paiva – OAB/RJ-81.408)\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 142 verso, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"Notifique-se a digna causídica renunciante para que promova a comunicação da renúncia aos outorgantes do Mandato de fls. 49, no prazo improrrogável de 05 dias e sob as penas da Lei, eis que imprestável a comunicação de fls. 135/137. Publique-se. Rio, 26.03.09. Desembargador Paulo Capanema - Relator.\" \r\n\r\nId: 745645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "746714": [
                                null,
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02872-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Autor: União (Advocacia Geral da União) - Réu: Rosa Maria Correa (Carla Keiza dos Santos Gomes RJ107992D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de inépcia da inicial, arguida pela defesa, e de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo Ministério Público do Trabalho, e rejeitar ainda a prejudicial de decadência, para no mérito, julgar improcedente o pedido de desconstituição do v. Acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 746714"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "745353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02870-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)], Aut: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Réu: Martha Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martha Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de folhas 245 .\r\n\r\nId: 745353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "745713": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06656-2008-000-01-00-6 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRéu: Álamo Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves\r\n\r\nIntime-se o autor para oferecer razões finais. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Churrascaria Rincao Ltda. [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: JACQUELINE LAGOS DOS SANTOS CLAUDIO LAGO DOS SANTOS MARCELO LAGOS DOS SANTOS IRANI LAGOS DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Churrascaria Rincao Ltda.\r\n\r\nJ. Defiro à Impetrante 90 dias para o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 06000-2008-000-01-00-3 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Elenicy Mendes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nedir Cristina da Silva Lamy Luiz Sérgio da Silva Maria Helena Carneiro Sueli Capovilla Reinaldo Chaves Abel dos Santos José Carlos Florêncio Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elenicy Mendes Alevato\r\n\r\nIntime-se a impetrante a diligenciar no sentido de fornecer os endereços dos 3ºs Interessados, ainda não notificados (fls.81/84) Prazo de 10 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nId: 745713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "746266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Loriva Dumke ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ) - Réu : Maximino Pires Ltda. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ) - por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III, do CPC c/c parágrafo único do artigo 284 do CPC, com custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dispensando a autora por já deferida a gratuidade de justiça (fls. 39).\r\n\r\nProcesso: 05994-2008-000-01-00-0 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Unibanco Seguros S/A ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), Instituto João Moreira Salles ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ) - Agravado : Edio Moraes de Mendonça ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo regimental, deferindo parcialmente a liminar, para que seja vedada qualquer liberação de valores, até julgamento final da ação rescisória, permitindo-se o prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 746266"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "744835": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D..I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 03929-2004-000-01-00-7 – AR Aut: R F-FERNANDA TINTAS LTDA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 – D)] Réu: ROGERIO LIMA DE ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 – D)] - Destinatário(s): Aut R F-FERNANDA TINTAS LTDA: Sanar as irregularidades apontadas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art, 267, IV, do CPC, ressaltando-se que a procuração referida deve conter poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória; apontar a atual razão social do autor, seus sócios administradores e ser por estes últimos outorgada, bem como deve atender às disposições constantes nos arts. 654, §§ 1º e 2º, do Código Civil; e finalmente, ratificar os atos realizados no processo, conforme regra expressa do art. 662, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (despacho de fls.181 verso). \r\n\r\nProcesso: 01892-2006-000-01-00-4 – MS Ipte: Sonia Maria Soares Leitao [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 30a VT-RJ TI: Mauricio Michels Cortez (Adv. Silvio Eduardo de Carvalho Fróes – OAB/RJ 10332) - Destinatário(s): TI: Mauricio Michels Cortez: Manifestar-se sobre o Mandado de Segurança interposto por Sonia Maria Soares Leitão, no qual é Terceiro Interessado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 744835"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "745048": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE VASCONCELOS RIBEIRO\r\n\r\nCiência do deferimento da gratuidade, e, ainda, para emendar a inicial, autenticando o acórdão rescindendo e a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. Pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Roberto Alves [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light-Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Alves\r\n\r\nDeferido o desentranhamento requerido mediante traslado, mantendo-se contudo o original da procuração e da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Moacyr Brajteman [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Brajteman\r\n\r\n\"A falta de uma letra no sobrenome do autor não impõe qualquer irregularidade na publicação, primeiro porque certamente não lhe impôs qualquer dúvida quanto ao seu nome, e segundo porque o nome da sua advogada e o número do processo, estão corretos. As demais isurgências apresentadas pelo autor visam a reforma da decisão, e por isso devem ser apresentadas pelo instrumento processual adequado.\r\n\r\nDefiro ao autor apenas o pedido para que as futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado indicado às fls. 219, devendo quanto a este ser retificada a autuação.\" \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\nTomar ciência da defesa apresentada pelo réu e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05580-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Aline de Moraes Moreira [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Aut: Matheus de Carvalho [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Varandas da Glória [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Espólio de Julio Cesar Soares Moreira [Adv. Ana Lucia de Jesus Lima (OAB: RJ 75601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Moraes Moreira, Aut Matheus de Carvalho\r\n\r\nCiência e manifestação sobre a defesa apresentada pelo réus, tanto nesta rescisória, quanto na cautelar. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05823-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE MARTINS [Adv. Guaraciaba Michaeli Junior (OAB: RJ 138448 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE MARTINS\r\n\r\nCiência da defesa apresentada pela ré e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 06259-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Wilson Gomes de Araujo [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)], Aut: Elieser Alves Domingos [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser Alves Domingos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson Gomes de Araujo\r\n\r\nÀs partes para apresentarem razões finais, tanto na rescisória, quanto na cautelar. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 3 (três) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745048"
                            ],
                            "745233": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 06148-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Agravado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói - por maioria, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, dar-lhe provimento para reformando a decisão agravada, deferir a liminar a fim de suspender os efeitos da tutela antecipada até o trânsito em julgado na Reclamação Trabalhista, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Areosa. \r\n\r\nProcesso: 05728-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : NORBERT ROPKE ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Agravado : COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A ( Felippe Zeraik RJ30397D ), MM Juizo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a r. Decisão agravada, mantendo a penhora on-line na conta corrente da Impetrante, apenas quanto aos valores apurados no laudo e homologados no que se refere ao período compreendido entre novembro de 1998 a dezembro de 2007, excluindo-se os valores referentes à multa imposta na ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05371-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA ( Eduardo Brock SP91311D ), - Agravado : MM Juizo da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 06084-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Mitra Segurança Privada Ltda - Agravado : MM Juízo da 34ª VT do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 05619-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Ricardo Noronha Pereira ( Teresa Cristina Marangoni Rio RJ99348D ), - Agravado : MM Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental em razão da intempestividade, n os termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745233"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "746159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 55504-2000-000-01-00-0 – AR -Aut: PEDRO LOPES QUEIROZ [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 – D) -Réu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB: RJ 2683 - A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LOPES QUEIROZ . - Tomar ciencia do despacho de fls. 95. Prazo de 30 dias. - Rio de Janeiro,27/03/09 -Ilan Teles de Jesus (Téc.Jud.)\r\n\r\nId: 746159"
                            ],
                            "747010": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01109-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Carlos Barata Nunes [Adv. João Carlos Machado Lacerda (OAB: MG 105683 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nTI: Viação Itapemirim S/A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Carlos Barata Nunes\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 30. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01103-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Duplo M. Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Duplo M. Comércio Varejista e Atacadista de Alimentos Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 49. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 747010"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "746691": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01111-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Luz Alvarenga (socia) [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] - Ipdo: MM Juízo da 30 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Regina Helena Felipe Elias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Luz Alvarenga (socia)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar .\r\n\r\nProcesso: 03196-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: River Papeis Beneficiados Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)] - Réu: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Oswaldo Moreira, Réu Rosana dos Santos Carvalho\r\n\r\nVista aos réus, por 10 dias.\r\n\r\nId: 746691"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "745667": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Impetrante : BMS Engenharia S.A ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae - Luiz Antonio Machado Rodrigues : Luiz Antonio Machado Rodrigues ( null ), - por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, com a confirmação da liminar anteriormente deferida, para sustar os efeitos do ato expropriatório e liberar o valor indevidamente constritado, determinando que não haja constrição judicial do patrimônio da impetrante para tal fim, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 745667"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "745966": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01662-1996-039-01-00-1 - ED - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745966"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "745799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Humberto Medeiros da Cunha (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), Humberto Medeiros da Cunha (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00090-1997-022-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), - Agravado: LUIZ PESSOA DA SILVA (Zulmira da Rocha Moreira RJ44872D), Massa Falida de SEG - Serviços Especiais de Segurança e Trnasportes de Valores S.A. (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D), - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de não-conhecimento, por ausência de garantia do juízo e de delimitação de valores, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D), Vanessa Cristina da Silva Carvalho (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D), Vanessa Cristina da Silva Carvalho (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - “por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação referente ao recurso da empresa e conhecer de ambos os recursos; no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário da empresa e dar parcial provimento ao recurso adesivo da empregada para determinar que os valores quitados a título de intervalo intrajornada concedido irregularmente venham a repercutir no cálculo do aviso prévio, das férias acrescidas do terço constitucional, dos repousos semanais remunerados, dos décimos terceiros salários, do FGTS e da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) incidente sobre esse, como postulado na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela reclamada compareceu Dra. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB 126951)”.\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. (Antonio Cassio N P Filho RJ90141D), - Recorrido: Andre Santana de Araujo (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as horas extras sejam apuradas com base no seguinte horário: de 16h às 24h, de segunda a quarta-feira, de 16h às 2h, de quinta a sábado, e, de 16h às 24h, aos domingos e feriados, considerando-se que, em duas vezes por semana, a jornada tinha início às 11 horas, ao invés das 16, sempre com intervalo de 30 minutos e uma folga semanal às quartas-feiras, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo recorrido compareceu Dra. Katia Franco de Carvalho (OAB 87954)”.\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Izabel Cristina Camara de Goes (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D), - Recorrido: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar à autora os valores descontados a título de “AUX ALIMEN PG MAIOR” e, ao Sindicato assistente, honorários advocatícios, conforme voto da Desembargadora Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 10,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 500,00\".\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-032-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luis Fernando da Silva Pinto (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Telsul Telecomunicacoes S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar as reclamadas, sendo que a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, com os reflexos daí resultantes, as diferenças salariais pleiteadas com base nas convenções coletivas acostadas a fls. 21/55 e horas extras, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 16.000,00, com custas de R$ 320,00, pelas rés”.\r\n\r\nProcesso: 00468-2001-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Joao Galdino Neto RJ62172D), - Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS (Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D), ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Quip S.A. (Aline Randolpho Paiva RJ66317D), - Recorrido: Douglas Batista de Oliveira Junior (Renato Lopes de Oliveira RJ64188D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca (Vera Lucia Machado Ferreira RJ101524D), - Recorrido: Marco Antonio da Silva (Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D), - “por unanimidade, não conhecer dos documentos trazidos com as razões de recurso, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), - Recorrido: Jorge Jose dos Santos (Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, rejeitando, ainda, o requerimento de aplicação de multa à recorrente por litigância de má-fé, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 745799"
                            ],
                            "745423": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-018-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - Embargado : Arize de Faria Rodrigues ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Nestle Brasil LTDA. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), Luiz Claudio Cardoso de Abreu ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Luiz Claudio Cardoso de Abreu ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), Nestle Brasil LTDA. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral e dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos no repouso semanal remunerado, com repercussão dessas parcelas nas férias, nos abonos de férias, nas gratificações natalinas e nos depósitos do FGTS, como postulado nas alíneas “I”, “J” e “L”, a fls. 10, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que se afigura compatível com as parcelas reconhecidas. Pela reclamada compareceu Dra. Ana Lucia Rebordão Pereira (OAB 100479).\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-016-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Debora da Silva Rumao ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), - Agravado : Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida e não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Kelly Cristina de Goes Nunes ( Luciene Costa Villa Nova RJ122458D ), - Embargado : CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : TRATTORIA GAMBINO LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : MANOEL LAURONILSON LINHARES ( Amaury Miguel da Silva RJ58766D ), - por unanimidade, em cumprimento à determinação contida no V. acórdão de fls. 134/137, dar provimento parcial aos embargos de declaração de fls. 109/112 para que fique consignada a existência dos comprovantes de pagamento do décimo terceiro salário de 2003, juntados que foram a fls. 21 e 47, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-032-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Mary de Paula Ramos Teixeira ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - Agravado : KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS A/C CLAUDIO KUZUYOSHI LAWASAKI ( Andre Luiz de Deus Lisboa RJ112465A ), Banco ABN Amro Real S.A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. ( Andre Luiz de Deus Lisboa RJ112465A ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade de justiça, determinar que se proceda à devida autuação e regular distribuição do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-241-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Transportes e Turismo Rosana Ltda. ( Aldecy Gomes Barreto RJ62209D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Aracruz Celulose S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Paulo Roberto Moreira de Mello ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02477-1992-021-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : ARMANDO MAURICIO DE SOUZA ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - Agravado : MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S.A. (Massa Falida de) ( Aloysio Neves RJ26419D ), MESBLA S.A. - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a atualização monetária incidente sobre os honorários periciais seja fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02812-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Sebastiao Moraes ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Vanessa de Souza Silva ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Iracema Magalhaes Bastos ( Ana Cristina Pinheiro Lopes de Araujo Falcão RJ112401D ), - Recorrido : Luciana Esteves Klein ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, por falta de interesse, quanto aos honorários advocatícios e à dedução das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-031-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Janete Machado Diniz ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida e não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Julio Miranda da Silva Neto ( Maria Lucia Paiva de Santana RJ100540D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para suprimir a condenação relativa ao período de 7 de dezembro de 2002 a 29 de julho de 2004, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalsita Judiciário\r\n\r\nId: 745423"
                            ],
                            "745244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01999-2000-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VILSON DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte VILSON DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. \"Tendo em vista que não foram apresentadas pelos interessados cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, em que pese a tanto instados, e levando-se em conta, notadamente, que deixou o requerente de atender a determinação contida a fls. 33, inviável se afigura a restauração requerida, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora\r\n\r\nProcesso: 02302-1999-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADEONIZIO PIRES [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARFER COMERCIO E FERRO LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67. \"J. Intime-se a reclamada a apresentar, em 30 dias, as peças faltantes que tenha em seu poder. Outrossim, no mesmo prazo, a se pronunciar sobre os documentos juntados pelo reclamante, observando-se que inexiste nos autos qualquer petição de acordo entre as partes. Após, voltem-me conclusos. Rio, 26/03/2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nProcesso: 02231-1997-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOAQUIM ANDRADE GOMES [Adv. Newton Barroso Fernandes (OAB: RJ 35354 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAQUIM ANDRADE GOMES, Rcdo MASSA FALIDA DO BANCO GNPP S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212.\"Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos, para que: I- possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II- providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III-digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009.\" (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 745244"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "746602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Marcelo Jose de Araujo ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Biomerieux Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Marcio de Sant Ana Horemans ( Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ60898D ), - Recorrido : Marcio de Sant Ana Horemans ( Elizabeth de Oliveira Monteiro RJ60898D ), Biomerieux Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o reflexo das diferenças de horas extras no aviso prévio, nos 13ºs salários, nas férias com acréscimo de 1/3, no FGTS e no repouso semanal remunerado, nos depósitos do FGTS e na respectiva multa de 40%. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : JOSE CARLOS BERNARDO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), LUIS PAULO DE BARCELOS ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), LUIS ANTONIO SANJOUR DA SILVA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), ROBERTO CEZAR TONASSE ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), CLEBER JOSE PEREIRA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), NELSON DE SOUZA FRANCA FILHO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), JORGE ANTONIO DOS SANTOS ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para, reformando o decidido em primeiro grau , determinar que seja liberado o depósito de fl. 423, efetuado pela agravante, prosseguindo-se a execução contra a primeira ré até que se esgotem, contra ela, todos os meios de se satisfazer o crédito do agravado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), Ines Absi Ferraz ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Ines Absi Ferraz ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Argelia Vasques de Sant Anna ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Enderson Nunes Dias RJ68633D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pela Caixa Econômica Federal, dando parcial provimento ao recurso da CEF para extinguir o feito com julgamento do mérito, por reconhecer a prescrição total quanto ao pedido da segunda reclamada, nos moldes do art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-027-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Faculdades Catolicas Assoc sem fins lucrativos mant Pont Univ Catol RJ ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Pedreira ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da ré, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Mantido o valor da causa. Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. O MPT manifestou preocupação com a natureza discriminatória do ato. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Regina Martins de Oliveira Guimaraes ( Patricia Ferreira Soares RJ77954D ), - Recorrido : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES ( Karla Kristian Pereira RJ88894D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jorge Luiz da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, na forma da fundamentação, determinar a reintegração do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do trânsito em julgado da presente decisão, bem como deferir os pedidos formulados nos itens “b”; “d”, “f”, “g”, “h”, este limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e honorários advocatícios na base de 15% sobre o total da condenação, em favor do sindicato assistente. Acresçam-se juros e correção monetária, esta, na forma recomenda pela súmula 381 do TST. Descontos fiscais e previdenciário devem seguir a inteligência da súmula 368 do TST. Fixo à condenação o valor de R$ 60.000,00, custas de R$ 1.200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ71583D ), - Recorrido : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.Julio Cezar Guimaraes Souza ( Paulo Rodrigues da Silva RJ75159D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 01892-1999-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sesbastião Pinto Justino ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : Weber Leite Galvao ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a dispensa por justa causa e, em conseqüência, indeferir a manutenção do convênio médico, cassando a antecipação da tutela deferida, bem como a estipulação de multa diária, julgando improcedente os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Elias Tosta Carneiro ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de horas extras a apenas uma hora extra em dois sábados ao mês e excluir a indenização por dano moral. Alterado o valor da causa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. ( Carolina Bastos de Siqueira RJ130422D ), - Recorrido : Marcelle da Silva das Dores ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Galapagos Empreendimentos Turisticos Ltda ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Recorrido : Fatima Regina Carvalho Pereira ( Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luciana Costa dos Santos ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o item “a” do rol de pedidos, respeitando os horários consignados nas folhas de ponto. Alterado o valor da causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Luiz Fernando Teixeira Guimaraes ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Tass Engenharia Ltda ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 746602"
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                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00585-2005-059-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MAIA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV GLOBO LTDA. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TV GLOBO LTDA. “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 212/214.\"\r\n\r\n00758-2006-001-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: RENATA FONTES DOS REIS [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RENATA FONTES DOS REIS “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 99/101.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 745617"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-044-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : SENDAS S.A. - SEDE (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), EDILMA SENNA DOS SANTOS ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS ( Alfredo Mello Magalhaes RJ99028D ), - Embargado : JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY ( Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ98659D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-028-01-01-1 - RO - Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : KATIA CRISTINA MEDEIROS DA CUNHA ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA E OUTRO(S) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.” Processo: 00708-2007-013-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : JOSE LOPES VIEIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : GIBRAN BAR E RESTAURANTE LTDA. ( Fernando Antonio Araujo Lima RJ29304D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-010-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ELIELSON DA CONCEIÇÃO FERREIRA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), DOBRAFER ARMAÇÕES E DOBRA DE FERRO S/C LTDA. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do acordo em sede de comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745289"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA. - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-025-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : DE MILLUS S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Recorrido : LUCIENE FELICIO FALCÂO DA SILVA ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Custas de R$ 360,00, pela reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 18.000,00 das quais fica dispensada, em razão do deferimento da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nProcesso: 01997-2005-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : MASTEC BRASIL S.A. - (Massa Falida de)Luiz Claudio de Azeredo Peixoto (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-077-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : AMARILIS APARECIDA DOS SANTOS ( Carla Sendon Ameijeiras Veloso RJ84766P ), - Recorrido : IRACY DOS SANTOS FERREIRA ( Washington Guimaraes RJ82833D ), - “por unanimidade, não conhecer da gratuidade de justiça por falta de interesse, conhecer dos demais tópicos do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos”.\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-064-01-00-8 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ADRIANO PIMENTEL MOURA DA COSTA ( Marcio Cardoso Gioia RJ70764D ), - Recorrido : RICARDO PIRES DE CASTRO ( Roberto Maia Leal RJ59813D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-204-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria Das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS REDUC ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : ANDRÉ LUIZ SANTOS SILVA ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária a obrigação quanto a tradição das guias de Comunicação de Dispensa para percepção do Seguro Desemprego, respondendo, no entanto, caso a obrigação de fazer seja convertida em indenização”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745718"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-077-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARQUES, VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Maria das Graças Cabral Viegas\r\n\r\nParanhosdo(aTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIGLEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.139/148:\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-204-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS REDUC\r\n\r\nRcdo: DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA, ANDRE LUIZ SANTOS SILVA\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.105 a 117:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária a obrigação quanto a tradição das guias de Comunicação de Dispensa para percepção do seguro desemprego, respondendo, no entanto, caso a obrigação de fazer seja convertida em indenização.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745724"
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                                "Processo: 01384-2007-081-01-00-1 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Carlos Fernandes Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Carlos Fernandes Ferreira\r\n\r\nAnte o conteúdo dos embargos declaratórios (fls.163/165), dê-se ciência ao embargado .\r\n\r\nId: 745837"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Zeni da Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marco Cesar Marques Barbosa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Marco Cesar Marques Barbosa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto as horas extras e, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo do reclamante apenas para cancelar o débito de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Club Med Brasil S. A. ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Recorrido : Club Med Brasil S. A. ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. - TV Globo Ltda. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Alysson Mattos Godinho RJ135194D ), Eidimar Rodrigues Rosa ( Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), Gerdau Aços Longos S.A. ( Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao da segunda reclamada para absolvê-la da condenação subsidiária no que tange à devolução de descontos, e negar provimento ao da terceira reclamada, na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : AMAURI CORTES DA SILVA ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - Recorrido : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Claudia Motta Pimentel RJ137641D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o vínculo de emprego, conforme postulado na inicial, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja examinado o rol de pedidos constante da inicial, sob pena de supressão de instância. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Thalita Fernandes Ribeiro de Sa ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da reclamante, argüido pela recorrida Telemar Norte Leste S/A, negar provimento ao recurso da TNL Contax S/A e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de tíquete-refeição, conforme previsto no número 13 do rol de pedidos e o pleito de número 05 do mesmo rol, o pagamento dos domingos e feriados, conforme pleiteado no item nº 07 da exordial, e multa do art. 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados à fl. 355 para efeito de condenação e custas. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Sautec Tecnologia Ltda. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Sebastiao Leite Amendola ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-411-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Xavier de Araujo Junior ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Antonio Xavier de Araujo Junior ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e, por maioria, negar provimento ao da reclamada, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso ordinário interposto primeira reclamada (ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A), para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do piso previsto na Convenção Coletiva. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Luciano da Conceicao ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Carlos Gomes de Albuquerque ( James de Oliveira RJ23870D ), - Recorrido : Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda E Outros ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para, reformando a r. sentença de 1º grau, afastar a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, declarando a inexistência de tal responsabilidade subsidiária. Mantidos os valores arbitrados à fl. 101-verso, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-043-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Maria das Gracas de Souza ( Olir Dantas Cunha RJ21392D ), - Agravado : Alma Rio Boutique Ltda. ME ( Aline Sangama Paranhos RJ133495D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Recorrido : NELSON TEIXEIRA DA SILVA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA (sem adv nos autos) - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de julgamento extra petita suscitada pela recorrente, para excluir da condenação a responsabilidade solidária das rés e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de 1º grau, excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Inverta-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01623-2001-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Luiz Renato Bueno RJ108608D ), - Recorrido : TASSO DE SOUZA PAES ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o provia.\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aries Artigos Decorativos Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Odilon Chaves Ataide ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 746353"
                            ]
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "745937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00683-1996-016-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: WALMIR PEREIRA LEMOS (Adv. Regina Lúcia Maximiano Ferreira Correa Meyer-OAB/RJ-25959) - AGRAVADO: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto-OAB/RJ-83897) -\"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00076-2007-057-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ANTONIA MARIA MODESTO DOMINGUES (Adv. Marcelo Silveira da Silva - OAB/RJ-96440) e BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para estabelecer que apenas os efeitos da dispensa é que foram suspensos enquanto perdurar o benefício previdenciário, limitando-se essa suspensão e a respectiva complementação salarial até 60 dias após a alta médica ocorrida em 07/10/2008, afastando a declaração de nulidade da dispensa e seus respectivos efeitos. Fica autorizado que se compense do crédito decorrente desta condenação o que já foi pago a titulo de rescisão, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00079-2008-063-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ-83681) - EMBARGADO: ALBERTO JORGE MONTEIRO DA SILVA (Adv. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ-62000) - \"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos aos mesmos títulos, bem como prestar esclarecimentos, sem, entretanto, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra”\r\n\r\nProcesso 00183-2005-010-01-00-8 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: GROBMAN STONE INF. CONSTR. LTDA. e CARLOS EDUARDO MARTINS MOREIRA (Adv. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ-84862) - RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO MARTINS MOREIRA (Adv. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ-84862), GROBMAN STONE INF. CONSTR. LTDA. (Adv. Alexandre Costa Millan - OAB/RJ-134469), CONSTRUCAV EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Paula Brezinscki Torrão - OAB/RJ-133891) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00363-2001-062-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ-105246) - RECORRIDA: SONIA CONSTANTINO EIRAS DA COSTA (Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda - OAB/RJ-65481) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT possui os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00869-2006-040-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: VIVO S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162) e SILVANA ROSA DE CARVALHO (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ-62857) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para incluir na condenação o pagamento de diferenças a título de vale refeição, de indenização referente ao tíquete alimentação, bem como a participação nos lucros relativa aos anos de 2005 e 2006. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitrar à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no valor de R$ 300,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00910-2007-026-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ (Adv. Paulo Gomide Campos Filho - OAB/RJ-83681 - EMBARGADOS: JACINTO CARLOS EPIFANIO e OUTROS (Adv. Roberto Raad - OAB/RJ-78831) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00915-2007-343-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (a/c da Consultoria Jurídica do Município de Barra Mansa-RJ) - RECORRIDA: JOSÉ RIBEIRO GARCIA (Adv. Antônio José de Almeida - OAB/RJ-28296) - \"...por unanimidade, de ofício declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, determinando a remessa da ação para a Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00929-2006-054-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SIVALDO SÍLVIO MOREIRA (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-76206) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.\"Processo 01184-2007-343-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925) - EMBARGADO: JOSÉ SILVA LOPES (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ-57446) - \"...por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01220-2006-073-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: THIAGO RAFAEL JONAS CORREA (Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva-OAB/RJ-83266) - RECORRIDAS: BRASÍLIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Lourenço Augusto Mello Dias-OAB/RJ-54413) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhães-OAB/RJ-85315) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01264-2005-282-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. José Perez de Rezende-OAB/RJ-22019) - RECORRIDA: SONIA REGINA RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. Danilo José Moraes-OAB/RJ-78822) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário do reclamado, para julgar improcedentes os pedidos deferidos em primeiro grau, com todos os seus acessórios. Em razão da reforma do julgado, de procedência parcial para improcedência, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamante dispensada do pagamento das custas, por fazer jus à gratuidade de justiça, conforme afirmação feita na petição inicial (fl. 8). Transitado em julgado, expeça-se alvará à reclamada para levantamento do depósito recursal, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os valores arbitrados para condenação e custas.” \r\n\r\nProcesso 01561-2007-246-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDA: CINETUR TURISMO (Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro - OAB/RJ-24283) e JOANA D’ARC OLIVEIRA (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro -OAB/RJ-72563) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 3.000,00, que correspondem a 60% (sessenta por cento) do valor total acordado pelas partes, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01610-2006-073-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ-74145 - EMBARGADA: ELISANGELA MAIA GALHARDI (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ-31247 - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01617-2007-007-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IVANDA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. Jorge Luiz Alves de Castro-OAB/RJ-69337) - RECORRIDAS: CASA DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER SANTA TERESA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/RJ-20283) e COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA (Adv. Waldir Colloca Junior-OAB/SP-118273) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a primeira reclamada ao pagamento das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício, conforme discriminação contida na fundamentação, bem como a segunda ré, como responsável subsidiária. Invertem-se, por consequência, os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01772-2003-045-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARCOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher -OAB/RJ-25761) - RECORRIDA: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ-15825) - \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período que mediou a dispensa injusta e o término do período estabilitário (07/12/2003 a 28/06/2005), autorizando-se, no entanto, o desconto de período em que o reclamante foi reintegrado provisoriamente. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no valor de R$ 300,00, pela reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01826-2006-281-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROBERTO PEDRA DIAS (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ-43755) - RECORRIDO: PAULO RICARDO VIEIRA PINTO (Adv. Osório Gonçalves Sobrinho - OAB/RJ-33492) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01994-2005-065-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A (Adv. Anibal Ferreira - OAB/RJ-10230) - RECORRIDO: ALEXANDRE DE ALMEIDA VALERIANO (Adv. Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ-78227) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02075-2006-282-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA NUNES CARDOSO (Adv. Leonardo Pessanha Crespo - OAB/RJ-126382) - RECORRIDA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA (Adv. Filipe Franco Estefan - OAB/RJ-77031) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos, condenar a reclamada a: a) pagar à reclamante salários do período entre a dispensa e a data de 17/05/2007; b) entregar à reclamante perfil profissiográfico previdenciário pertinente a todo o tempo trabalhado na empresa, sob pena de arcar com multa diária por dia de atraso no cumprimento no valor de 1/10 do salário mínimo, nos termos pormenorizados na fundamentação; c) pagar à reclamante indenização por dano moral, cujo valor se arbitra em R$ 8.300,00, equivalente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo nacional, que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data desta decisão. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada a ressarcir à reclamante o valor das custas que esta desembolsou. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau para condenação e custas, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 02208-2006-263-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Assist. Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo - RECORRIDO: UNILIX DO BRASIL LTDA. (Adv. Wagner da Silva Pinto - OAB/RJ-86965) e JAILTON DA SILVA ALVES (Adv. Vanessa Farreira Mourão-OAB/RJ-139368) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município de São Gonçalo, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 02220-2006-431-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ORLANDO DE BARROS SILVA (Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado - OAB/RJ-149951) - RECORRIDO: J. C. DONNA MECÂNICA LTDA. - ME (Adv. Willians Lima de Carvalho-OAB/RJ-44710) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que seja considerado 15/02/2004 como data de admissão, com o respectivo registro na carteira de trabalho do autor e as consequências dela advindas; para que o reclamado fique responsável pelas contribuições previdenciárias, referentes ao empregado, não repassadas pelo período de contrato de trabalho não formalizado (15/02/2004 a 31/05/2005), bem como na restituição de diferenças porventura existentes entre o valor descontado do salário do reclamante e aquele efetivamente devido a título de contribuição; para que as férias relativas a 2004/2005, com o respectivo terço constitucional, sejam pagas em dobro; e para que seja adicionada à condenação meia hora extra de segunda a sexta-feira, conforme a fundamentação supra. Nos termos da alínea “a”, do inciso II, da IN nº 03 do C. TST, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, com custas no valor de R$ 200,00, pelo reclamado.”\r\n\r\nProcesso 02640-2002-342-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: JULIO LEITE DO PRADO E OUTRO (Adv. Benedito de Paula Lima - OAB/RJ-72655) - RECORRIDA: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Patrícia Miranda Gimarães - OAB/RJ-1440B) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, CONSTRUCAV EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº RO 00183-2005-010-01-00-8 , foi prolatado a decisão no acórdão de fls. 198/201, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 31 dias do mês de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 745937"
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                            "745226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÃO JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01656-2001-481-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida-OAB/RJ-53.073) - AGRAVADO: DIOMAR SARRAF (Adv. Zenilce Correa Barreto-OAB/RJ-31.506) - “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao agravo de petição da segunda executada.“\r\n\r\nProcesso 00258-2008-027-01-00-5 (RRPS) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (Adv. Rosane Monjardim-OAB/RJ-49.483) - RECORRIDA: FERNANDA DOS SANTOS (Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra-OAB/RJ-70.691) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a nulidade da decisão de embargos declaratórios; no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para permitir o desconto, sobre as verbas rescisórias, dos adiantamentos concedidos à autora no curso do contrato, limitada a dedução a R$ 369,45, valor que corresponde ao salário mínimo regional instituído pela Lei Estadual nº 4.686/2005 (art. 1º, inciso II), conforme fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00302-2007-046-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ACADEMIA EQUIPE UM (Adv. Ricardo Alves da Cruz-OAB/RJ-31.047) - RECORRIDA: TERESA CRISTINA FERNANDES DA SILVA (Adv. Alfredo Mello Magalhães-OAB/RJ-99.028) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para declarar a prescrição quinquenal, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da presente ação.“\r\n\r\nProcesso 00753-2007-042-01-00-6 (RRPS) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ADILSON SEBASTIÃO VARGAS (Adv. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ-62.000) - RECORRIDO: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO-RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhães-OAB/RJ-1.334/B) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar o requerimento feito da tribuna pela advogada do reclamado de conversão do rito para ordinário; e, por maioria, dar-lhe provimento em parte para, reformando a r. sentença de primeiro grau, reconhecer ao reclamante, trabalhador avulso, o direito ao vale-transporte a ser pago pelo reclamado, cujo valor vencido deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o desconto salarial de 6%, conforme previsão legal. O reclamado providenciará o cumprimento da exigência contida no inciso II do art. 7º, do Decreto n° 95.247/87 para a parte vincenda, controlando, inclusive, os dias de comparecimento do autor ao local de trabalho para prestar serviços efetivamente. Ficam invertidos os ônus de sucumbência e mantidos os valores fixados em primeiro grau. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do C. TST quanto aos descontos e acréscimos legais, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01487-2007-302-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JOSÉ BERNARDINO DA SILVA (Adv. Alexandre Santos Reis-OAB/RJ-94.423) - RECORRIDA: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO (Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos-OAB/RJ-62.374) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 demarço de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 745226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "746002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n0601-2003-016-01-00-3 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Agravado: BANCO BRADESCO S.A (Sucessor do Banco Nacional S.A) (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D)- ...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por ROBERTO DOS SANTOS BARCELLOS e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01660-2001-070-01-00-2 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: BANCO SANTANDER S.A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Agravado: SERGIO ABCARAN SAADI (Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D)- ...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por BANCO SANTANDER S.A. e negar-lhe provimento, reputando atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor consistente em interposição de recurso desprovido de ponderabilidade jurídica, impondo-lhe obrigação de pagar multa, em proveito do credor, arbitrada em 10% do valor atualizado do débito em execução.\r\n\r\n00207-2002-067-01-00-7 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: VIVO (Nova denominação deTELEFONICA) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), GERSON BARBOSA FERNANDES (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D)- ...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ATENTO BRASIL S.A. e VIVO S.A. e negar-lhes provimento.\r\n\r\n00391-2004-302-01-00-6 - RO (SUM) - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO QUAL.INDUSTRIAL (Adv. Valdir Benedito Rosa RJ 69292 D) - Recorrido: LINDOMAR BRAZ INOCENCIO (Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D)- ... por maioria, em não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL. Vencida a Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\n00562-2006-004-01-00-7 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Condominio Edificio Casa do Comercio (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Servico Social do Comercio - SESC (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D), Mario Adalberto Pinto Diniz (Dr. Luiz Claudio M. Pereira RJ 1287/B) - Recorridos: OS MESMOS - ...por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA DO COMÉRCIO, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC, SERVIÇO NACIONAL DA APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAC e MÁRIO ALBERTO PINTO DINIZ, dar parcial provimento ao recurso dos réus, para declarar havido com o condomínio o contrato de trabalho no período de 2.5.2002 a 5.1.2006, impondo-lhe a obrigação de retificar as anotações na CTPS do trabalhador; e negar provimento ao recurso do autor. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00983-2004-029-01-00-2 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS SA(Adv. Antonio Carlos Barbosa RJ 87241 D) - Recorrido: JOSE MACHADO PINA (Adv. Jorge Luiz dos Santos RJ 66328 D).- ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ELEVA ALIMENTOS S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01042-2007-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) - Recorrido: Nazareno Sergio Andrade ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por PADARIA E CONFEITARIA RECREIO DO PÃO LTDA. (NOME FANTASIA OFICINA DO PÃO) e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01101-2007-024-01-00-7 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Adriana Cristina Lobato de Olieira (Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ 65386 D) - Recorrido: Supermercado Novo Mundo Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D) - ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por ADRIANA CRISTINA LOBATO DE OLIVEIRA e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01768-2002-022-01-00-2 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), (Procurador Waldir Zagaglia Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: VANIA AMAZONAS BARBOSA RODRIGUES (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D). - ...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de intempestividade posta em contra-razões, conhecer do recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, dar-lhe provimento e reformar a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, para rejeitar os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência..\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n00483-2007-050-01-00-8 - RO - (050VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Luiz Avelino (Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D) - Recorrido: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D) - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora que provia parcialmente o recurso para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral, no valor correspondente a 9 vezes o último salário percebido pelo autor.\r\n\r\n00663-2005-022-01-00-9 - RO - (022VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo (Adv. Luiz Eugenio Araujo Muller RJ 1459 A) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).- ...por unanimidade, conhecer do agravo e, vencido o relator, dar-lhe provimento, para determinar que a intimação pessoal se faça mediante a entrega dos autos na sede da Procuradoria Regional, para os devidos efeitos legais.\r\n\r\n00885-2005-066-01-00-6 - RO - (066VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Adv. Renato Anet RJ 45633 D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Alcilene de Melo da Silva (Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D). - ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CSU CARDSYSTEM S.A. e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha que dava-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais pela aplicação do piso salarial da categoria (alínea A de fl. 05), e conseqüentemente das diferenças daí decorrentes (alíneas B até H de fl. 05), bem como do benefício de bilhete refeição previsto na norma coletiva carreada com a exordial (alínea I de fl. 05).\r\n\r\n01094-2004-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Redatora Designada Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D) - Recorrido: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO (Adv. Armando Duval Rebelo de Castro RJ 42385 D), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).- ...por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamante e, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da fonte, que dava provimento ao apelo no tópico interníveis e promoções, e a Exma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, que acolhia a prescrição no tópico prescrição das pretensões das relações interníveis e promoções por antigüidade e, na matéria de fundo acompanhava o Exmo. Sr. Relator. Por maioria, colhido o voto de desempate da Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, que acompanhou a corrente da Esma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello e do Exmo Sra. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, negar provimento ao apelo da reclamada. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Relator Damir Vrcibradic e o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que davam provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido de diferenças da multa indenizatória de 40%.\r\n\r\n01166-2003-025-01-00-5 - RO - (025VT/RJ) Redator Desembargador Federal Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. Geraldo Nunes Machado RJ 68750 D), TOTAL ENTERTAINMENT LTDA (Adv. Marcel Britz RJ 106946 D) - Recorrido: WILLIAM NUNES DA SILVA (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D) - ...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada PIO SÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e, quanto ao apelo da ré TOTAL ENTERTAINMENT LTDA., por unanimidade, conhecê-lo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Relator que o provia para julgar improcedente o feixe de pedidos, com a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\n01527-2007-028-01-00-6 RO -Redator Desembargador Federal Glória Regina Ferreira Mello Recorrentes/Recorridos: ROBERTO MONTEIRO LOPES E UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dr.Cristina Suemi Kaway Stamato OAB/RJ123502/D);(Dr.Rodrigo de Nardi Aranha- OAB/RJ 125141/D) - ...por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário do reclamado; conhecer o do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a inépcia e, porque não se trata de causa madura, anular, parcialmente, a sentença, a folhas 400/402, no capítulo da equiparação salarial, do qual não são dependentes os demais capítulos do julgado e hígidos, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução, ficando suspensa a apreciação dos demais temas do recurso interposto pelo autor. A Exma. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha acompanhou a Exma. Des. Glória Regina Ferreira Mello, porém com ressalvas de fundamentação. Vencido o Exmo. Des. Relator que o provia parcialmente para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras relativas ao período compreendido entre 04/12/2002 (marco prescricional) e 31/12/2002 (término do exercício das funções de gerente administrativo), de acordo com o controle de jornada juntado à fls. 337, com reflexos apenas nos repousos remunerados e FGTS desse mês, ficando invertidos os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de 4.000,00, com custas de R$ 80,00, pelo réu.\r\n\r\n01658-2004-034-01-00-2 - RO - (037VT/RJ) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: VINCENZO MELIANDE (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D) Recorrido: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER SA (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D).- ...por unanimidade,em conhecer do recurso ordinário interposto por VICENZO MELIANDE e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos a Exma. Sra. Desembargadora Relatora e o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Convocado, que o proviam para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que fosse reaberta a instrução processual, permitindo-se a produção da prova testemunhal por ambas as partes.\r\n\r\n01855-2005-302-01-00-2 - RO - (002VT/PET) Redator(a) Desembargador Federal do Trabalho Glória Regina Ferreira Mello - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional do Inss e Petropolis) - Recorrido: Viacao Esperanca Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Rogerio Fernandes de Carvalho (Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ 78818 D).- ...por unanimidade, em conhecer e, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO para determinar a execução das contribuições previdenciárias, em relação ao acordo a folhas 363/364, conforme parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91. Vencido o Exmo. Sr. Relator que o improvia.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00955-2007-222-01-01-2 AI -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Agravante: WAGNER FREITAS DOS SANTOS (Dr.Gilberto Cesar Ardisson - OAB/RJ 89882/D) - Agravados: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA(Embeleze) (Dr.Antonio Jose F. Do Nascimento - OAB/RJ 33700/D) e COOPERATIVA DE ENVASADORES E EMBALADORES E SERVIÇOS LTDA-COOPENSAVE - ...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por WAGNER FREITAS DOS SANTOS e rejeitá-los.\r\n\r\n00897-2006-070-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrente: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA (Dr.Marilia Lourenço de Souza OAB/RJ 76782/D) Recorridos: ALEXANDRE DE LIMA PEREIRA (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ 62575/D); SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (Dr. Alcyr Cabral Simões OAB/RJ 8747/D) - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n01350-2005-009-01-00-8 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrentes: ELISANGELA CORREIA DA SILVA (Dr.Celso Ferrareze OAB/RJ 138778/D); FININVEST S.A NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D)- Recorridos: OS MESMOS e UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por FININVEST S.A. NEGÓCIOS DE VAREJO e acolhê-los parcialmente, para suprir omissão, sem efeito modificativo, agregando a fundamentação supra ao acórdão a folhas 317/324. \r\n\r\n01377-2005-009-01-00-0 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrentes: PEPSICO DO BRASIL LTDA (Dr.Guido Antonio Sucena Maciel OAB/RJ 44488/D): ANTONIO CARLOS COSTA JUNIOR (Dr. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB/RJ 108996/D) Recorridos: OS MESMOS - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por PEPSICO DO BRASIL LTDA. e acolhê-los, parcialmente, para suprir omissão, sem efeito modificativo, e declarar integrado pela fundamentação supra o acórdão a folhas 323/332.\r\n\r\n02366-2004-322-01-00-1 RO -Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello Recorrente:ADEILSA TARGINO DA SILVA (Dr.Humberto Ribeiro Bertolini OAB/RJ/ 81017D) Recorrida: SENDAS S.A (Dr.Emerson Correa da Silva- OAB/RJ 43739/D) - ... por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por ADEILSA TARGINO DA SILVA COELHO e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva Analista Jud.\r\n\r\nId: 746002"
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                            "745308": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02118-1998-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS MAURICIO CARVALHO [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS MAURICIO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108 verso e promoção a folhas 107 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-082-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Veronica Monteiro da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Producao Trabalho Mao de Obra de Quatis Ltda. - COOPTAQ [Adv. Paulo Roberto Ribeiro Passos (OAB: RJ 114277 - D)], Rcdo: Instituto Consuelo Pinheiro [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Producao Trabalho Mao de Obra de Quatis Ltda. - COOPTAQ, Rcdo Instituto Consuelo Pinheiro, Rcte Veronica Monteiro da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de folhas 308 verso .\r\n\r\nProcesso: 01059-2001-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BANESPA SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER BANESPA SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ZENILDO MAGALHAES DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao a folhas 605/608 .\r\n\r\nId: 745308"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-225-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : David Silva de Aguiar ( Elisangela Jesus Magalhaes RJ135964D ) - Embargado : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carlos Renato de Jesus Faria ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ) - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Luciana Soares D Avila RJ135376E ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JUAREZ VIDAL DO AMARAL ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Wallace da Silva Andrade ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ) - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ) - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para julgar o pedido procedente em parte, reconhecer o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, condenando a reclamada a pagar as horas extras e reflexos e vantagens previstas nas normas coletivas da categoria.,\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Claudia Mendes de Moraes ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença argüida pelo Ministério Público do Trabalho e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos do reclamante e conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-022-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) - Embargado : Norma Regina Alves Miranda ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Eliton Rosa ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ) - Embargado : Fundacao Ruben Berta Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Sylvia Braga Tavares Paes RJ77583D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sergio da Silva Couto ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ) - Embargado : Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Vuletic Coiffeur Ltda. ( Rita de Cassia Carvalho RJ46980D ) - Recorrido : Janet Reisswitz da Luz ( Clauce Furtado de Mendonca RJ90605D ) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-057-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : EDELMAR DE JESUS BORGES CORREA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ) - Embargado : NAVEGACAO MANSUR SA ( Marco Aurelio Alves Medeiros RJ102520D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Marcos Vinicius dos Santos Pinto ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando a primeira reclamada (CSU-CARDSYSTEM S.A) ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, intervalos não concedidos de 10 minutos, com adicional, reflexos, diferenças de bilhete-refeição, pagamento de R$ 2.500,00 referente indenização por dano moral e incluir a segunda ré (TIM CELULAR S.A) como responsável subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ANTONIO DA SILVA NETO ( Elisabeth Alves de Aguiar RJ92642D ) - Embargado : Gilmar Ferreira Martins - por unanimidade, não conhecer dos embargos, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - Recorrido : Renato Perini Mantovani ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-054-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Centro de Estetica Vitarium Ltda. ( Glauston Araujo da Silva RJ109599D ) - Embargado : Maria Iracema Soares de Mendonca Uchoa ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01648-2001-301-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar a preliminar de não conhecimento e os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01662-2002-028-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : UNIAO FEDERAL - Embargado : Sandra Cristina Correa, Arleti Aparecida Fassheber-VALERIA VARGAS BARBOSA ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Maria Jose Alves de Oliveira Cunha ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ) - Embargado : Maria Jose Alves de Oliveira Cunha ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-057-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ) - Embargado : JOAQUIM CARNEIRO JOSE MIEIRO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02183-2006-342-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ) - Agravado : Andre Damasceno Viviani ( Marcia Pereira Louzada Vial RJ86644D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02306-2002-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 746311"
                            ],
                            "746313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ) - Recorrido : Mauro Almeida Salles ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Caixa Economica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ) - Recorrido : Amalia de Castro Plubins Bulkool ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ), Gilnem Vaz Santana, Servio Thulio da Silva Oliveira, Maria Cecilia Haguenauer de Moraes Tostes,Eliane Romero Miranda - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido, invertendo-se, por consequência, o ônus da sucumbência, mantido o valor arbitrado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Rosina Barreto de Carvalho ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ) - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-040-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ZL Ambiental Ltda. ( Kelly Christine de Romariz Braganca RJ96074D ) - Recorrido : Damiao Gomes de Brito ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02258-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Joseir Rodrigues de Figueiredo ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 02259-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ) - Recorrido : Leandro Valerio da Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nId: 746313"
                            ],
                            "746285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-001-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Helton Dionyzio Monteiro ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o dano moral para R$ 2.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-073-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ester Pereira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ESTER PEREIRA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o enquadramento da reclamante na categoria dos bancários com direito a jornada especial de seis horas e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria, horas extras a partir da sexta hora diária (observando-se o intervalo de quinze minutos e o trabalho aos sábados até às 14:45 horas), bem como seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias e pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-075-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ronaldo dos Santos Loyola ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Know How Recursos Humanos Ltda. ( Rosario Frangella RJ37253D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer e, por maioria dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício e condenando a 3ª reclamada a anotar a CTPS do autor no período de 01.07.20004 a 02.05.2007, na condição de financiário, com salário previsto para a categoria, bem como ao pagamento de todos os direitos assegurados à categoria profissional previstos nas convenções coletivas e das horas extras excedentes da 6ª diária e reflexos, de acordo com o horário fixado na fundamentação do voto da Exmª. Des. Redatora Designada.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-082-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Roberta Esteves de Paula ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) - Recorrido : Roberta Esteves de Paula ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CSU CARDSYSTEM S.A. e ROBERTA ESTEVES DE PAULA; ao da reclamada, por maioria, negar-lhe provimento, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, TIM CELULAR S.A., pelas obrigações de pagar devidas por CSU CARDSYSTEM S.A., acrescer à condenação as obrigações de: fazer: retificar a primeira ré a CTPS da autora, fazendo constar a função de Operadora de Telemarketing e a variação salarial, conforme as CCTs 2005/2006 e 2006/2007; pagar: diferenças salariais em atenção aos pisos normativos até a data da dispensa, indenização substitutiva do fornecimento de bilhete refeição, uma hora extra diária (10 minutos a cada 50 laborados) com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, projeções das diferenças salariais e horas extras (estas com reflexo na remuneração do repouso semanal), e projeções deste reflexo na remuneração para efeito do pagamento de férias, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS, indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação. Custas de R$ 400,00 sobre R$ 20.000,00 - valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ), - Recorrido : Reginaldo Bortoncello ( Sergio Ezequiel de Oliveira RJ49963D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Construtora Emccamp Ltda ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Recorrido : Silvanilda Oliveira da CostaCicero da Conceicao Roza ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01907-2007-247-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Finivest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Vera Regina Ferreira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Vera Regina Ferreira da Costa ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Finivest Negocios de Varejo Ltda. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA e VERA REGINA FERREIRA DA COSTA e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada; por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para reconhecer do enquadramentoda reclamante na categoria dos bancários, e incluir na condenação as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria e declarar a natureza salarial das horas extras pela concessão parcial do intervalo intrajornada.\r\n\r\nId: 746285"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-032-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Arlei de Oliveira Lima (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - “...em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistor da Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que acompanhou a Exma. Sra. Relatora, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso:00299-2005-006-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Banco Citibank S.A. (Embargante)(Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D) e Alexandre de Souza Martins (Embargado) (Sergio Galvao RJ21332D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.”\r\n\r\nProcesso:00061-2004-322-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Casa Show S/A (Embargante) (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D).Recorrida:União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. “Processo: 00824-2006-036-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Crician Bueno Lage Moraes (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D).Recorridos:Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e Unicard Banco Multiplo S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que dava provimento no tocante ao vínculo de emprego. A Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho não manifestou seu voto face sua suspeição.”\r\n\r\nProcesso:00215-2006-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Carlos Roberto Rodrigues de Morais e Outros (Embargante)(Sebastiao Rodrigues da Costa RJ72894D).Recorridas:Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Embargado) (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) e CSN Cimentos (Embargado)(Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios. No mérito, acolher parcialmente os dos autores, para sanar a omissão apontada e fazer constar do acórdão que a correção monetária será devida a partir da publicação do acórdão e que os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 39 da Lei 8.177. Rejeitar os embargos opostos pelas rés.”\r\n\r\nProcesso:01440-2005-042-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Banco ABN Amro Real S.A. (Eduardo Chalfin RJ53588D) - Recorrido:Ivan Gonçalves Novaes (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para 1) limitar o pagamento das horas extras àquelas cumpridas após a oitava diária laborada, com adoção do divisor 220, fixando como base de cálculo o salário do autor acrescido do adicional de tempo de serviço e da gratificação de função e 2) excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos, decorrentes da equiparação salarial. Vencidos os Exmos. Srs. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que improviam o apelo.”\r\n\r\nProcesso:01210-2002-206-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Caixa Economica Federal (Sandra Regina Versiani Chieza RJ56603D).Agravada:Maria Leconeide Nery da Costa (Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto aos temas atinentes à repercussão das diferenças devidas no FGTS, 13º salário e férias, bem como quanto à época própria da correção monetária; divergência nos valores devidos a título de função de Caixa Executivo e ao depósito do FGTS em conta vinculada. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos e, no mérito, negar-lhe provimento. A Exmª. Srª. Des. Gloria Regina Ferreira Mello não manifestou seu voto face sua suspeição.” \r\n\r\nProcesso:00062-2008-038-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Adv.) e Alvaro Alves de Mattos (Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D).Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, decorrentes de reajuste salarial previsto em norma coletiva e seus reflexos legais, acarretando na improcedência do pedido: quanto ao recurso do reclamante, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o provia. Ausência momentânea da Exmª. Srª. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 746881"
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                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "746097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00361-2003-041-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : GUILHERME MASCARENHAS PINTO BARRETO ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da ré para excluir da condenação tanto a multa do artigo 477 da CLT, como os honorários advocatícios.\r\n\r\n00491-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcos Antonio Almeida da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00509-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Jose Paulo Lopes Quelho RJ74834D ), - Recorrido : Isaac Jose Soares ( Luiz Carlos Anchieta RJ76513D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\n00515-2007-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Embargado : Anderson Jesus dos Reis ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ) - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00623-2005-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Agnaldo Krettli Ferreira ( Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a dedução dos valores de horas extras que, segundo apurado pela senhora perita, foram pagos a maior na vigência do pacto laboral.\r\n\r\n00967-2004-018-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Jose Vieitez Moure ( Newton Almeida Lima RJ12825D ), - Agravado : AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ( Eduardo Salathiel da Silva RJ68618D ), JORGE ALVES DO NASCIMENTO ( Manuel Farina Lois RJ57917D ) e Outros- por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não atendido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n01091-2007-003-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Cristiane Fortes Reis Telles ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), -por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01230-2006-531-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - Embargado : Izael Cairo Vieira ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01288-2004-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : ARTHUR JOSE SOARES NETTO ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ARTHUR JOSE SOARES NETTO ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão argüida no recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso da ré, dar parcial provimento para condenar o autor a ressarcir, em sua integralidade, os honorários periciais.\r\n\r\n01469-2007-081-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Alexander Alencar dos Santos ( Sergio Alvim Pinto RJ123975D ), - Embargado : Lurescan Bar e Restaurante Ltda. ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01844-2005-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Elson Machado Botelho Filho ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 746097"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "745232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ), - Recorrido : ANTONIO CESAR BAPTISTA ( Claucimir de Aguiar Pereira RJ94131D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-008-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo HENRIQUE DIAS MARTINS RJ111335D ), - Recorrido : JORGE COUTINHO REIS JUNIOR ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, sejam observados os dias efetivamente trabalhados, bem como excluir da condenação o pagamento da parcela prevista no artigo 467 da CLT, da multa do artigo 477 da CLT e da indenização por dano moral, tudo nos termos da fundamentação . Mantido o valor arbitrado a condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELIZA DA COSTA BISPO ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), FABIO RODRIGUES FERREIRA ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), JASIETE SOARES DE ARAUJO ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ( Celio Tizatto Filho RJ135356D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PANIFICACAO CONFEITARIA MRJ ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : PANIFICACAO E CONFEITARIA PANORAMA LTDA. ( Jose Edinilson Oliveira RJ77230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SERGIO NICOLAU DA SILVA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : MARIO COLAÇO SANTOS ( Priscyla Doria Ferreira RJ135374D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANA BENEDITA DE SOUZA ROCHA ( Rogerio Rodrigues RJ79345D ), - Recorrido : PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPR LTDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Zenaide Hernandez - OAB/RJ-2502A)j_- Recorrido : AGDA ELISA FERREIRA DIMAS ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : CARLOS ROBERTO CARVALHO TAVARES ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado perante a CCP, julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, em relação às custas processuais, tudo nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-301-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS) )a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : PRISCILA SANTOS ALMEIDA ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS HAUBRICH E FILHOS LTDA. ( Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : IVONETE CAMPOS PALMEIRA LEITE ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-241-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : RAQUEL SILVA DOS SANTOS ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), KALINA BOUTIQUE LTDA ME ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES DE BLOCOS NOS PORTOS DO ERJ ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas com base no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ANDERSON BEZERRA DA SILVA ( Marion Machado de Melo RJ81383D ), - Recorrido : DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00702-2001-501-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA ( Patricia da Silva Barbosa RJ128970D ), - Recorrido: LET`S PLAY MOTEL LTDA. ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : DAMIAO BOKORNY CAVALCANTE ( Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ73633D ), - por unanimidade, conhecer do recurso,declarar prejudicada a análise das preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedencia do pedido, ante a prescrição quinquenal, invertidos os onus de sucumbência, em relação às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SÉRGIO DE SOUZA ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Recorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : JORGE PEREIRA DOS SANTOS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), - Recorridos : JORGE PEREIRA DOS SANTOS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para declarar o caráter indenizatório da parcela decorrente da supressão dos intervalos, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de faltas, tudo nos termos do voto do Relator, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE DA SILVA ROCHA ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - Recorrido : SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Raul Gulden Gravata RJ61436D ), - por unanimidade, conhecer do recurso é negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TRANSTURISMO REI LTDA TREL ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : JOSE FERREIRA GOMES ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-451-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : RIOPRESTA LTDA ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), ML MAGALHES ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-301-01-00-4 - RO - REDATOR DESIGNADO Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal(INSS) - Recorridos: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), MAURICIO CESAR RIPPEL ( Clevis Fernando Corsato Barboza RJ62902D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorridos : COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), NELSON DE OLIVEIRA FILHO ( Pedro Domingos RJ85717D ), - Por Unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), ELIAS FERREIRA POTENTE ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorridos: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), ELIAS FERREIRA POTENTE ( Enio Nogueira RJ74972D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por intempestivo; conhecer do recurso do reclamante e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de março de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745232"
                            ]
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                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "745049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcte: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBERTO DE FREITAS ALVES, Rcdo CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ, Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nJuntar aos autos o Decreto 119 de 30/12/63, a Portaria nº 222/62 e a decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, documentos estes aduzidos nos autos pelos litigantes, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03648-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo requerido, conforme despacho de fls. 103/106, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745049"
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                            "746255": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-082-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Valmir de Lima Pantaleao [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 162.\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Luis Felício [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Luis Felício\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 131.\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 122.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-007-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Karla Rooseclair de Deus Amaral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Formarketing Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s):, Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Formarketing Ltda - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme despacho de fls. 140. e Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior – ACESU – apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto.\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Amandia da Silva Rodrigues [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Amandia da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 230.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-023-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Odemy Rego Nova [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 167.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 746255"
                            ],
                            "745005": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Tereza Richa Felga, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida às fls. 849/858, verbis: \"por unanimidade, em rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, por maioria, rejeitar a preliminar de omissão na r. sentença recorrida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário das reclamadas tão somente para decretar ser a VRG Linhas Aéreas S/A, 1ª Reclamada e ora 2ª Recorrente, sucessora da Viação Aérea Riograndense S/A - Varig, mantida, entretanto, a condenação solidária das empresas Varig Logística S/A e Volo do Brasil S/A, por confessamente integrarem o mesmo grupo econômico, nos termos da fundamentação supra. Vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, que dava provimento aos recursos para exclusão das empresas recorrentes.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Sebastiao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gaviao Correa Engenharia Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Sebastiao, Rcdo Gaviao Correa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do acórdão de fls. 71/73, verbis: \"por maioria, ressalvado o entendimento da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que anteriormente negava provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para declarar nula a r. sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual para substituir a testemunha, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que entendia que, mesmo sendo suspeita a testemunha, esta tem que ser ouvida.\" Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745005"
                            ],
                            "745398": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamentos\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Glaucia Soares Bastos (Marcelo Feijo Chalreo RJ52460D) - Recorrido: Colégio Pedro II - CP II (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-047-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes : Alexandre de Oliveira Mendes (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D), Viação Aérea Rio Grandense- EM RECUPERACAO JUDICIAL (Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ129569D), - Recorridos: Alexandre de Oliveira Mendes (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D), Viacao Aérea Rio Grandense- EM RECUPERAÇAO JUDICIAL (Fabiana de Cassia Maduro da Motta RJ129569D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto quanto ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos: ao do reclamante, por unanimidade, e ao da reclamada, por maioria, nos termos do voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o juiz relator, que dava provimento ao recurso da ré para excluir da condenação a penalidade e a multa previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 745398"
                            ],
                            "746293": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-027-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Sandra Amandia da Silva Rodrigues\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nI - Tomar ciência da conclusão de Acórdão - de fls. 225/228 - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Sandra Armandia da Silva Rodrigues e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade da adesão à primeira reclamada (COOPEX), reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Telemar Norte Leste S. A.), no período de 19 de abril de 2005 a 03 de novembro de 2005, na função de despachante e remuneração mensal de R$ 810,00, com a consequente anotação na CTPS, e condená-la ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio de trinta dias; férias proporcionais (7/12), acrescidas de um terço; 7/12 de gratificação natalina proporcional e multa do artigo 477 da CLT; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%; vale transporte no valor de R$ 7,20 diários; 14 horas extras semanais, com adicional de 50%, pelo labor de segunda-feira a sábado, e 18 horas extras mensais com adicional de 100%, pelo labor aos domingos, com reflexos no repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00.”\r\n\r\nII – Manifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 230/232, conforme despachos de fls. 233 e 236.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nLígia Pacheco – Téc. Jud.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746293"
                            ],
                            "746050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5a Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA - PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00101-2005-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrentes: Ladder Servicos Industriais Ltda ( Adv. Fernando Henriques Moreira RJ 854 B ), Julio Paulo Azevedo Guimaraes ( Adv. Washington de Souza Albuquerque RJ 54075 D ) - Recorridos: Ladder Servicos Industriais Ltda ( Adv. Fernando Henriques Moreira RJ 854 B ), Julio Paulo Azevedo Guimaraes ( Adv. Washington de Souza Albuquerque RJ 54075 D ).\r\n\r\n2 - 00168-2004-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrentes: JORGE SEBASTIAO ( Adv. Elisa Olina Santos Nygaard RJ 117134 D ), MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), JORGE SEBASTIAO ( Adv. Elisa Olina Santos Nygaard RJ 117134 D ).\r\n\r\n3 - 00296-2005-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fininvest Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rodrigo Alvaro Ferreira ( Adv. Juliana Silva de Souza RJ 105806 D ).\r\n\r\n4 - 00556-2000-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: NELSON MANOEL DE MELLO E SOUZA ( Adv. Marcelo Hahlbohm Martins Ribeiro RJ 101398 D ).\r\n\r\n5 - 00910-2006-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Andreia Santos da Silva ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n6 - 00972-1998-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado de Sao Paulo ) - Recorrido: IVANIR DE OLIVEIRA XAVIER ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ).\r\n\r\n7 - 01155-2006-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Ederaldo Paes Barreto Junior ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n8 - 01344-2006-302-01-00-1 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Fabio Rodrigues Cavalheiro ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n9 - 01424-2006-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procuradoria do Inmetro ) - Recorrido: Jose Adao da Silva ( Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D ).\r\n\r\n10 - 01430-2005-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Erinalda Ribeiro Moraes ( Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ 79311 D ).\r\n\r\n11 - 01631-1987-005-01-00-2 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado) - Agravado: HELENICE DE LOURDES PEREIRA ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n12 - 01871-2003-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS ( Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 5748 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ).\r\n\r\n13 - 02196-1997-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n14 - 02291-2001-241-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante: CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA ( Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ 11837 D ) - Embargados: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ), BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ( Adv. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D ).\r\n\r\n15 - 02910-1997-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Agravado: ANCELMO PAIVA RIBEIRO ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em qualquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 746050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "744936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Helio Furtado Costa ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Brasilcenter Comunicacoes Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão vislumbrada, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-003-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ROYALTY BARRA HOTEL ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - Agravado : MARCELO OLIVEIRA DE SANT ANA ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Rogério Pereira Vieira ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Jose Roberto Viana ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Jose Roberto Viana ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o valor do piso normativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00610-1992-017-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : BANCO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : MOISES RIBEIRO RAMOS ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a apuração do imposto de renda seja feita em conformidade com o contido na Súmula 368, II, do Colendo TST, bem como, corrigindo erro material ocorrido às fls. 674, determinar que o valor histórico da cota previdenciária seja expresso em cruzeiro e não em real, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lavrita Engenharia Consultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Cristiane Ferreira do Nascimento RJ98701D ), Companhia Vale do rio Doce (CVRD-MINA DE MANGARATIBA) ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Rafael de Lacerda Pacheco ( Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (José Francisco Siqueira Neto SP 69135) - Recorrido : Sindicato Nacional da Industria do Cimento - SNIC (José Eduardo Duarte SP 36634) - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO, conhecendo do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jean Carlos Medeiros Candido (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Jean Carlos Medeiros Candido ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), SPF Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para julgar procedente o pedido referente aos feriados, na forma da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Denise Garcia da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Cedula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00264-2001-012-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : YOLANDA RANGEL TEIXEIRA LEAO ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : REGINALDO FERREIRA DO AMARAL ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para sanar omissão existente no acórdão de fls. 62/63, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para dar provimento apenas parcial ao agravo de petição interposto pelo exeqüente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-064-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Itautec Com. Servicos S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Jose Enedi Gonçalves Barros ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jorge Alves Moreira ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP ( Rosalva Pacheco dos Santos RJ15598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o pedido, conforme pleiteado na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Milton Mendes ( Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ26828D ), - Recorrido : Companhia Desenvolvimento Rodoviario Terminais Estado Rio de Janeiro ( Ana Alice Gazal RJ44721D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01020-2000-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), - Recorrido : RONALDO GOMES DA ROCHA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio, 26 de março de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 744936"
                            ],
                            "744937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Embargado : Jair Adelino Maniao ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a embargante, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) do valor da causa.\r\n\r\nRio, 26 de março de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 744937"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "746209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª T U R M A\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-051-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Antunes Sousa ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela Ré para excluir da condenação as diferenças relativas aos tíquetes refeição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nVencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, quanto a aposentadoria, pois entendia que extingue o contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-030-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Fundação Parques e Jardins ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cleiton Francisco de Oliveira ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-027-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : União Federal ( Advocacia Geral da União ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( João Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Recorridos : União Federal ( Advocacia Geral da União ), Maria Nogueira dos Santos Filha ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( João Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela 1ª Ré por intempestivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela 2ª Ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 746209"
                            ],
                            "746186": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00445-1994-491-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante: MUNICÍPIO DE MAGE (Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ-10122D) - Agravado: EDILSON RIBEIRO MACHADO (Juares Souza Porto RJ-25882D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pelo Município de Magé a fl. 151, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Município de Magé às fls.135/137 e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-028-01-00-7 – AP - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro) - Embargados: José de Oliveira Martins, Julio Guilherme Pinto dos Santos e PRIMUS PRESTADORA DE SERVS EMPRESARIAIS LTDA. (Antonio Carlos dos Santos RJ-66985D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 746186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "746845": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 06383-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ANAIRAM SENA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 158. -\"...Intime-se o requerente para fornecer o endereço do requerido, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 157, com a informação do correio:\"mudou-se\", no prazo de 10 dias\".\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-045-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Art Films S.A. Dr. {Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Oliveira do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Art Films S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho. -\"Intime-se o Impetrante para regularizar sua representação, no prazo de 05 dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 746845"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "745148": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-045-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Batista de Oliveira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRcdo: Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Assibge Sindicato Nac. Trab. Fund. Publ. Federais Geogr. Estatistica\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Alvarez Baruque [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Alvarez Baruque\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2004-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcte: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Rcdo: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2000-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSEMAR MARQUES DA SILVA [Adv. Fernando Cesar Moreira Pacheco (OAB: RJ 61010 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRegularizar sua representação processual no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 06816-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRqdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, Rqdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\n1. Ao autor para que junte cópia de suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\n2. À ré para que junte cópias de sua contestação e de suas razões recursais. \r\n\r\nProcesso: 06817-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: IZAIAS CAMPOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARMORARIA PANTANAL 96 LT/MARINETE VENANCIO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IZAIAS CAMPOS, Rqdo MARMORARIA PANTANAL 96 LT/MARINETE VENANCIO\r\n\r\n1. Ao autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. À ré para que regularize sua representação e para que junte cópia das contra-razões ao recurso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 06820-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: JUREMA MENDES DA CUNHA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRqdo: BUFFET SOARES LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUFFET SOARES LTDA, Rqte JUREMA MENDES DA CUNHA\r\n\r\nÀs partes para que regularizem sua representação no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 06821-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: LIDIA MARIA LEAL ABRUNHOSA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte LIDIA MARIA LEAL ABRUNHOSA\r\n\r\n1. Ao autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. À ré para que regularize sua representação e para que junte cópia da contestação e das contra-razões ao recurso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 06822-2008-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: LUIZ GUSTAVO DOS REIS CORREIA [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqte LUIZ GUSTAVO DOS REIS CORREIA\r\n\r\n1. Ao autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. À ré para que regularize sua representação e para que junte cópia das contra-razões e da contestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 06832-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA [Adv. Mauricio dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 86616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo J CERQUEIRA COELHO PADARIA LTDA, Rqte SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NITER\r\n\r\n1. Ao autor para que regularize sua representação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2. À ré para que regularize sua representação e para que junte cópia das contra-razões e da contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 745148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "746513": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-034-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Rafaela Ferreira Veiga ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), Rian Mendonca Ferreira Veiga ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), - Agravado : Cesar Roberto de Souza Macedo ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 746513"
                        ],
                        "746954": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-511-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo, por ausência de pressuposto de admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-030-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Luiz Rogerio de Mendonca Baptista ( Maximo Gilberto Costa RJ109098D ), - Recorrido : Uniao Federal - Ministerio da Defesa ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00208-2003-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDALESLIE APARECIDA NARCISO ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos pela União Federal para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 30 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 746954"
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                        "745823": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00039200820201006 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Embargante : Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Embargado : Analice Garcia Franca ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SERVICE CLEAN LTDA para, no mérito, NEGARLHES PROVIMENTO e, por considerálos protelatórios, aplicase à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00374200600401009 RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Recorrente : Vulcan Material Plastico Ltda. ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), Recorrido : Dalva Sales da Rocha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para declarar a prescrição extintiva da pretensão autoral. Invertemse os ônus da sucumbência. Presente o Dr. José Luís Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00830200702501002 RO Embargos de Declaração Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), Embargado : Aline Ferreira Miranda Passos ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, NEGARLHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00862200505601017 AIR2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Agravante : Rio TGI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Heraldo Jubilut Junior SP23812D ), Agravado : Diego Santos de Souza ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01228200602101019 AIRO Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Agravante : Jorge Antonio Damazio ( Delson Pereira da Silva RJ134747D ), Agravado : MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, destrancando o recurso ordinário, que deverá ser remetido ao órgão competente para autuação e distribuição a esta Relatora, mediante compensação e registro.\r\n\r\nProcesso: 01243199403901008 AP Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Agravante : BANCO REAL S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Agravado : SERGIO STOFEL DE SOUZA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), em conclusão de julgamento, por maioria, vencido o Desembargador Relator no tocante ao reflexo do repouso semanal remunerado sobre o FGTS, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar que os cálculos sejam refeitos, excluindose a integração da comissão de caixa na gratificação semestral, assim como o reflexo desta nas demais verbas, procedendose à retenção do imposto na forma estabelecida no artigo 46, da Lei nº 8.541/92, tudo na conformidade do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01490200606801017 AI Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Agravante : Maxicoop Cooperativa de Trabalho ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Agravado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa LTDA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), Leandro Luiz dos Santos ( Daniel Machado Ramos RJ93554D ), por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01594200703201000 RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Recorrente : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Recorrido : Jose de Jesus Dantas Drummond ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), por unanimidade, não conhecer do recurso nos temas vinculação do salário ao mínimo legal, bem como quanto à inconstitucionalidade da Lei n 4.950/66, por preclusão, conhecer nos demais aspectos para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02622200434101009 RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Recorrido : DEVERLEI JOSE DA CRUZSEVERINO FERREIRA DA SILVAADILSON DE OLIVEIRA SANTANA ( Joaquim Washington de Souza Costa RJ106338D ), por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO para acolher a prescrição total. Invertese a sucumbência. Dispensados os autores das custas processuais. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 745823"
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                        "745628": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00886-1994-012-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), TARCISIO BERGAMOJOSE CARLOS ALVESNILSON FERREIRA DA SILVA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Agravado : TARCISIO BERGAMOBANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), JOSE CARLOS ALVESNILSON FERREIRA DA SILVA ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo do banco, porquanto ausente a delimitação dos valores impugnados, conhecer do agravo do exequente para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Belocap Produtos Capilares Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Valderlei da Silva Magalhaes ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jose Huemerson de Santana ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as horas extraordinárias, na forma da pretensão exordial, bem como o período intervalar de 30 minutos como extras, na forma da OJ 307 da SDI1 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Transporte Intermunicipal Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), - por unanimidade, conhecer do recurso aviado por TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fresenius Medical Care Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Recorrido : Tatiana de Souza Mathias ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, no que respeita à cota previdenciária e fiscal, a aplicação a Súmula 368 do C. TST. O Desembargador José Geraldo da Fonseca ressalvou seu entendimento pessoal quanto a cota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networkz Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Edmilson dos Santos Fonseca ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, por deserção.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-044-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Leandro Leonel Cunha ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, afastar a preliminar de litispendência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Roberto do Nascimento Soares ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Roberto do Nascimento Soares ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-282-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Juliana Dolika Rocha Gomes ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Juliana Dolika Rocha Gomes para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-046-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jadir Jose Botelho ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por maioria, vencido o Juiz Convocado Bruno Losada, no tocante ao mérito, conhecer do recurso interposto por CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido de restituição de gratificação de função e seus reflexos. Invertem-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Andrea Regina Pereira Kaufmann ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Recorrido : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por ANDRÉA REGINA PEREIRA KAUFMANN e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a existência de sucessão trabalhista entre as rés e a antiga VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos deduzidos na inicial. Invertem-se os ônus da sucumbência. Presente o Dr. Ricardo César Pereira. Falou o Dr. Márcio Morita, que teve deferida juntada de procuração e substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 05234-2008-000-01-00-3 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Requerente : RADIO TELE BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Requerido : RICARDO GIMENEZ ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, homologar a desistência requerida, restando prejudicado o agravo regimental por ausência de interesse e extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, do CPC. Custas pelo autor no importe de R$ 200,00, tudo na conformidade fundamentação do voto do Relator. Presente o Dr. Jorge Castelo. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 745628"
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                        "746694": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-055-01-00-0 - RO - Recorrente: Getnet Tecnologia em Captura e Processamentos [Adv. Rejane Cristina Rossini Martins (OAB: RS 44625 - D)]- Recorrido: Jonatas de Freitas Teixeira [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)] por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente a pretensão exordial. Inverte-se a sucumbência. Custas pelo reclamante, dispensado, ante a gratuidade de Justiça deferida ex officio, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 746694"
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                        "746644": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-033-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Helio Kirszberg ( Ian Pedro Lins Kirszberg RJ113925), - por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com inversão dos ônus da sucumbência, NEGAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 746644"
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                        "746355": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª Turma\r\n\r\nProcesso:00788-2009-000-01-00-5–ResAut-Rqte: Sindicato Empregados Estab. Bancarios Petropolis e S.J.V.R. Preto (Adv. Maria Isabel Rodrigues - OAB: RJ 35629 – D)-Rqdo:Banco Abn Amro Real S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso- OAB: RJ 49479 - D) e Outros - Destinatário(s):Rqdo Banco Abn Amro Real S.A.-Tomar ciência do despacho de fls.103.\"...Vistos etc. Cite-se o Banco requerido, dando-lhe ciência do início da restauração, intimando-o, na ocasião, para que trata aos autos peças processuais que figuravam no feito primitivo, que estiverem em seu poder. Rio, 25/03/09-Des.Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\". Prazo de Lei.-Rio de Janeiro, 27/03/2009 – Ilan Teles de Jesus (Téc.Jud.).\r\n\r\nId: 746355"
                        ],
                        "746275": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-028-01-00-0 – ED - Ebgte: Viviane Briglia Carvalho (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB: RJ 30539 - D), Ebgte: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. (Adv. Ana Keila Marchiori - OAB: RJ 112178 – A) -Ebgdo: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.(Adv. Ana Keila Marchiori OAB: RJ 112178 - A), Ebgdo:Viviane Briglia Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan -OAB: RJ 30539/D) -Destinatário(s): Ebgdo: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.- “Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, pelo prazo de 05 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo do recurso .(Desp.fls.580). Prazo:05 dias. \r\n\r\nId: 746275"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "746062": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-067-01-00-3 – RO - Rctes: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], e Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Rcdos: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Destinatário(s) Rcte Banco Bradesco S.A. e Rcdo Darcy Ribeiro Matozo.Tomar ciencia da decisão do despacho de fls.363/365\r\n\r\nVistos\r\n\r\n1 - A ?greintegração?h não foi pedida nem deferida, e não poderia mesmo sê-lo, pois o empregado está aposentado por invalidez, que provoca, apenas, suspensão do contrato de trabalho.\r\n\r\n2 - A declaração de nulidade da dispensa não obriga à reintegração no emprego, mas ao restabelecimento das condições acessórias ao contrato, com a manutenção nos planos de saúde e dentário, É nisso que consisti o provimento da pretensão.\r\n\r\n3 - Expeça-se mandado ao réu, especificando que a ?greintegração?h consiste, na verdade, na simples reinserção do autor e de seus dependentes nos planos de saúde médico e odontológico como se nenhuma alteração tivesse ocorrido.\r\n\r\n4 - De ofício, fixo multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) da maior remuneração do autor, em caso de recusa ou embaraço no cumprimento deste obrigação.\r\n\r\n5 - O réu comprovará nos autos o efetivo cumprimento desta obrigação de fazer.\r\n\r\n6 - Expeça-se mandado.\r\n\r\n7 - Após, conclusos para exame e julgamento dos embargos.\r\n\r\n8 – Cumpra-se\r\n\r\nRio, 12/3/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março 2009 \r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 746062"
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                            "745723": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-020-01-00-2 – RO Rcte: Transriver Transporte Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 – D)] Rcdo: Marcia da Silva Freitas [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 – D)] Destinatário(s): Rcte Marcia da Silva Freitas - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 156/157\r\n\r\nProcesso: 00207-1992-027-01-00-5 – AP Agte: RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 – D)] Agdo: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: FICAP S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 – D)] Destinatário(s): Agdo FICAP S/A, Agdo SAM INDUSTRIAS S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 733/735\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-029-01-00-9 – RO Rcte: Condominio de Edificio James Leblon [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 – D)] Rcdo: Francisco da Silva Souza [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 – D)] Destinatário(s): Rcte Francisco da Silva Souza - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 38/39\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-000-01-00-1 – CauInom Rqte: Fundacao Municipal Dr. Joao Barcellos Martins [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 – D)] Rqdo: Jose Guilherme Oliveira Neto [Adv. João Carlos de Souza Leal (OAB: RJ 142125 – D)] Destinatário(s): Rqdo Jose Guilherme Oliveira Neto - Tomar ciencia do despacho de fls. 82v\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-036-01-00-8 – AP Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 – A)] Agdo: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 – D)] Destinatário(s): Agte SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 436/439\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Março de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L.angley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 745723"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01573-1993-282-01-01-3 – AP - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargante : Município de São João da Barra (Antônio José Cabral de Oliveira RJ77575D ), - Embargado: Maria José de Souza Barbosa (Janete Moreira Cruz Gripp RJ65746D) Município de São João da Barra (Antônio José Cabral de Oliveira RJ77575D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 746852"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "745839": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00068-2005-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Raquel Araujo Bueno Machado, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da republicação da certidão de julgamento de fls.248/250: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando, dentre outros pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e à retificação de sua CTPS. Relata a inicial que a autora sempre exerceu a função de operadora de telemarketing e que o piso salarial de tal função encontra-se previsto nas convenções coletivas firmadas entre o SINDIMEST e o SINTELL (fls. 20/26). A reclamada, em defesa, sustentou que a Convenção Coletiva anexada aos autos pela reclamante não corresponde ao sindicato de empregados do qual é associada e para o qual são feitas as contribuições devidas, qual sejam o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Município do Rio de Janeiro. O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou procedente o pedido por entender que as normas adunadas pela reclamante respaldam seu pleito e considerou, também, como fundamento a embasar seu julgamento, a amplitude do objeto social da reclamada (fls. 162). A ré, em recurso, insiste na tese de que a reclamante não é operadora de telemarketing e que sua atividade preponderante não é de telemarketing. Dito isso, tem-se que o cerne da questão em exame é perquirir a fonte normativa aplicável à autora. Cumpre registrar, inicialmente, que não há dúvidas de que a reclamante, não obstante a tese defendida pela reclamada, era, de fato, operadora de teleatendimento/telemarketing. Segundo o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (trabalho em Teleatendimento/Telemarketing), anexo à Portaria n° 153, de 14 de março de 2006, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, \"entende-se como trabalho de teleatendimento/ 'telemarketing' aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de escuta e fala telefônica e sistemas informáticos de processamento de dados\". No caso em exame, a reclamante realizava trabalho de teleatendimento, de vez que usava equipamento de escuta e fala telefônica. E chega-se a tal conclusão a partir dos documentos de fls. 19 e 106/108. No documento de fls. 19 - advertência aplicada à autora - consta que esta teve \"postura inadequada, desligando as ligações e deixando clientes em espera\". Conclui-se, com isso, que a função da reclamante era, realmente, de atendimento a clientes através do uso de equipamento de escuta e fala. E tal fato é corroborado pelo Atestado Admissional de Saúde Ocupacional de fls. 106/108. A autora, ao ser admitida, realizou exame de audiometria, tendo sido considerada apta para o cargo de atendente. Veja-se que no próprio exame consta como \"setor/cargo\" a seguinte função: \"OP. TELEMARKETING\" (canto superior direito de fls. 108). Afastada, pois, a alegação de que a reclamante não era operadora de telemarketing. Passemos, então, ao cerne da questão, qual seja, a fonte normativa aplicável à reclamante. O modelo sindical brasileiro ainda hoje em vigor, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevê o enquadramento sindical através da atividade econômica preponderante do empregador e não pela função do empregado (CLT, artigos 570/577), com exceção das chamadas categorias profissionais diferenciadas (CLT, artigo 511, § 3º), discriminadas no Quadro Anexo ao artigo 577, da CLT. Uma mesma empresa não pode gerar um duplo enquadramento, mesmo que haja o exercício de atividades que, em princípio, pertenceriam a mais de uma categoria econômica. In casu, busca-se a atividade preponderante do empregador - aquela que ocupa maior espaço no empreendimento -, sendo irrelevante o tipo de trabalho executado pelo empregado, desde que não pertencente a categorias profissionais diferenciadas. No presente caso, a reclamada afirma que sua atividade preponderante é de \"assessoramentos e prestações de informações na área comercial\" (fls. 186). Ao que se verifica, esse \"assessoramento e prestação de informações na área comercial\" confunde-se com a atividade de teleatendimento. Tanto é que o objeto social da reclamada, muito embora compreenda outras atividades, abrange a \"administração, assessoria, consultoria, implantação e prestação de serviços vinculados ao sistema de centrais de atendimento telefônico\" (item V, letra \"a\", do artigo 4°, do Estatuto Social da empresa - fls. 37). Ora, o assessoramento e prestação de informações na área comercial desenvolvidos pela ré nada mais é do que teleatendimento/telemarketing. Tanto é que a reclamada admite empregados para desenvolverem serviços de teleatendimento/telemarketing. Disso resulta, por conclusão lógica, que a atividade preponderante da reclamada é, de fato, a prestação de serviço de teleatendimento. Passemos, então, à aplicabilidade das normas coletivas trazidas pela reclamante. Compulsando os autos, verifico que a Convenção Coletiva de fls. 20/26, celebrada entre o SINDIMEST e o SINTTEL abrange \"todas as Empresas de: Prestação de Serviço e de Sistemas de Telecomunicações, Manutenção e de Empresas de Rádio Chamadas, Rádio Trunking, Telecomunicações Celulares e Satelitais, Instalações de Sistemas de Telecomunicações e Redes\" (fls. 20). Conclui-se, pois, que a reclamada está representada pelo sindicato signatário da Convenção Coletiva - SINDIMEST, eis que este abrange as empresas que, como a reclamada, prestam serviços e operação de sistemas de Telecomunicações. A recorrente, portanto, tem dever de observância às normas insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho adunadas pelo reclamante. Assim, são devidas à autora as diferenças salariais postuladas com base nas Convenções Coletivas do SINDIMEST, tal como decidiu o MM. Juízo a quo, razão por que nega-se provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. Alega a reclamada que a autora abandonou o emprego, motivo por que deve ser reformada a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada, no entanto, a acolher. Não se duvida que, ao contrário do que crê a recorrente, as violações contratuais decorrentes da não observância do piso normativo da autora são violações aptas à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT. Não se trata, à evidência, de simples erro quanto ao enquadramento sindical, como crê a reclamada, mas de manobra adredemente utilizada com o fim de descumprir as obrigações previstas em instrumentos coletivos de trabalho. Registre-se, a exemplo, o salário pago à autora de R$ 340,00, bem inferior ao piso previsto nas normas coletivas adunadas aos autos (R$ 554,00). Não se vislumbra, por outro lado, o alegado abandono de emprego, uma vez que é plenamente possível que o trabalhador, postulando a rescisão do contrato de trabalho, afaste-se do emprego. Tal possibilidade, aliás, encontra respaldo legal. Dispõe o § 3º do art. 483 que \"Nas hipóteses das letras \"d\" e \"g\", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo\". É que a falta cometida pelo empregador, nas lições de Maurício Godinho, \"torna difícil, constrangedora ou, até mesmo, insustentável a relação entre as partes, por culpa do comitente da infração (...)\". Nesse sentido, afirma o ilustre Magistrado, \"o não afastamento do empregado, de certo modo, pode até mesmo conspirar contra sua pretensão resolutória, uma vez que sugere, em face de sua permanência no serviço, que a afronta empresarial não foi, assim, afinal, tão grave como suposto\" (In Curso de Direito do Trabalho. 5ª Edição. São Paulo: LTr, 2006. Página 1.224). Diante de tais fatos, mostram-se incabíveis as alegações de justa causa do empregado. Nega-se provimento\".\r\n\r\nId: 745839"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00356-2001-021-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR BALIU [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Agte JULIO CESAR BALIU\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163: \"..., nego seguimento ao presente agravo de petição...\" \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRcdo: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Central Companhia Estadual de Transportes e Logística, Rcte Cláudia Maria Nunes Gomes Félix da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132/134: \" ..., conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a lhe pagar a multa de 40% do FGTS, calculadas sobre o saldo sacado de sua conta vinculada, invertendo-se o ônus da sucumbência, pelos valores indicados na decisão de piso...\" \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ary Gonçalves [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ary Gonçalves, Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 68/71: \"..., conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição pronunciada e condenar a reclamada a lhe pagar as diferenças da multa de 40% do FGTS, calculadas sobre todos os valores, inclusive aqueles anteriores à aposentadoria que foram creditados, compensando-se os valores já pagos a idêntico título, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando-se a reclamada no pagamento das custas processuais, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)....\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-021-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: De Millus S/A Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Michelli Conceicao de Souza Esposito [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte De Millus S/A Industria e Comercio, Ebgdo Michelli Conceicao de Souza Esposito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90: \"... não apontando a embargante qualquer omissão, obscuridade e contradição ocorrida na decisão embargada, as questões suscitadas não podem ser apreciadas em sede de embargos....\" \r\n\r\nProcesso: 02104-2007-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Gil de Castro [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Sebastiao Gil de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/73: \" ..., nego seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 03066-2006-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Servicos COOPERTRABS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Rcdo: Municipio de Tangua, Rcdo: Marinalva Brito da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Servicos COOPERTRABS, Rcdo Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET, Rcte Marinalva Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 185: \"..., não conheço do recurso ordinário por deserto...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 746064"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (Local incerto e não sabido), Luis Paulo de Andrade (Mariano Beser Filho RJ71115D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e para isentar o recorrente do pagamento de custas. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange ao reexame necessário e à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-206-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : LANCHES MYRAM LTDA (Alexandre Teixeira de Miranda Cunha RJ60143D), ROSE DOS SANTOS (Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nAna Claudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 745943"
                            ],
                            "745944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado : Restaurante e Pizzaria Flor do Ponto Ltda. (Igor Marzano RJ 50328D); Fustuoso Fontineles Martins (Fernanda Rodrigues Gaspar RJ115765D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-482-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : RTR Servicos Financeiros Ltda (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), - Embargado : Andreia Regis dos Santos (Henrique Jose Machado RJ75703D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da segunda reclamada, e, no mérito, rejeitá-los e não conhecer dos declaratórios da primeira ré, por intempestivos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-241-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Coisa Diferente Materiais de Construcoes Ltda (Silmaria Berriel Felix RJ107263D), Leandro Lopes Silva (Cleber Ferreira do Rosario RJ56355D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-011-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Carlos Alberto Nunes de Oliveira (Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D), - Embargado : Condominio do Edificio Mar Sereno (Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, com efeito modificativo, para condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios, na base de 15%, em favor do Sindicato de Classe.\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Clinica Bambina Ltda (Sem Adv nos Autos), - Agravado : Uniao Federal(INSS) (Procuradoria Geral Federal), Maria de Nazareth Melo da Fonseca (Admar Arpon Soutinho RJ10672D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-431-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D), - Embargado : Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e C LTDA (Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D), Glaucia Mara dos Santos Reynaldo (Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 745944"
                            ],
                            "745991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-008-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Luis Paulo de Andrade, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 123/128: “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e para isentar o recorrente do pagamento de custas. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange ao reexame necessário e à responsabilidade subsidiária.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 745991"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-016-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Recorrido : Edneide Leite de Andrade ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por maioria, não conhecer da remessa necessária em duplo grau de jurisdição, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário em relação ao recolhimento fiscal, dele conhecer quanto às demais matérias, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda, invertidos os ônus de sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido a Relatora que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nId: 744528"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\n-Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-033-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudia Vieira Custodio Cruz ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por maioria, vencida a Presidência, não conhecer da remessa necessária; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário do ente público, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação ao Estado, com inversão dos ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que excluía da condenação subsidiária o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Esteve presente o Dr. Jefferson Colecto, representando o recorrido.”\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-004-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIAHERNANDI LIMA DE ASSIS ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - Recorrido : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIAHERNANDI LIMA DE ASSIS ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - aberta a Sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino suscitou a preliminar de nulidade da r. sentença de fls.176/178, por falta de intimação da União Federal, nos termos do art. 10 da lei 5862/72, o que foi acolhida, por maioria, determinando-se o retorno dos autos a MM. Vara de origem para regular prosseguimento. Restou vencida a Exma. Srª Relatora, por entender que a legislação citada não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nId: 744522"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9 Turma \r\n\r\n-Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-002-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Carlos Henrique do Carmo Sa ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que proferiu o seu voto no sentido de conceder parcial provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da recorrente pela multa prevista no art. 467 da CLT.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nId: 744578"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Claudeci de Souza Regis ( Gilberto Baptista da Silva RJ74756D ), Embargado : Probank S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-531-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Janaina Maria da Silva ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Embargado : Luz Agua Teresopolis LTDA. ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - “...por unanimidade conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-055-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Construtora Sa Cavalcante Ltda. ( Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D ), - Embargado : Paulo Roberto dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Ironxemec na Construcao Ltda. - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-042-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Almir Ricardo Chaves ( Almir Ricardo Chaves Filho RJ105386D ), Abilio Augusto Ricardo Chaves ( Almir Ricardo Chaves Filho RJ105386D ), Almir Ricardo Chaves Filho ( Almir Ricardo Chaves Filho RJ105386D ), - Agravado : Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME ( Maria Aparecida Goncalves RJ58026D ), Nelma Cristina da Neves ( Maria Aparecida Goncalves RJ58026D ), Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME ( Maria Aparecida Goncalves RJ58026D ), Dalmi Gomes Carneiro ( Maria Aparecida Goncalves RJ58026D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : HGE ENGENHARIA LTDA a/c Hugo Gomes da RosaPromon Engenharia Ltda ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), Paulo Fernando de Azevedo ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sind Trab Ind Manipulacao Transf Centros Distr Estocagem Carnes Deriv ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Frigorifico Calombe Industria e Comercio Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Embargado : Helcio Silveira de Andrade ( Claudio Moraes dos Santos RJ73160D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para sanar omissão apontada, complementando-se o dispositivo do acórdão de fls. 323/327, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Andrea Cristina de Faria Martins RJ116357E ), Rivail de Lacerda Junior ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Andrea Cristina de Faria Martins RJ116357E ), Rivail de Lacerda Junior ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - “...por unanimidade, conhecer os embargos opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02228-2004-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : AMAURI CUNHA MAIA ( Raquel Anchieta Alexandre Levasseur RJ85909D ), - Embargado : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Maria Eugenia Gontijo Ernesto RJ82593D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento aos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00002-1999-401-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : MARISTELA LIMA DA SILVA PIMENTA ( Jorge Jose de Carvalho RJ52512D ), - Embargado : CARTORIO 1 OFICIO DE NOTAS DE A REIS ( Alexandre Jose de Souza Thiago RJ74818D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02951-1998-241-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : VANDERLEI COSTA MATEUS ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Embargado : PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00095-2002-223-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), SILVANA PONTES MARINHO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : SILVANA PONTES MARINHO ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos embargos da reclamante e conceder parcial provimento aos embargos da reclamado, para explicitar que são extras as horas laboradas após a oitava diária, utilizando-se o divisor 220, no período em que houve a condenação em horas extras.”\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sindicato Nacional de Atividades Subaquaticas e Afins - SINTASA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02404-1992-037-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : ELIEZER SANTANA DA SILVA ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - Embargado : Antonio Jorge da Silva ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jose Celso de La Rocque de MAcedo Soares Guimarães ( Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ134249D ), RIO FUNDO NAVEGACAO S.A. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 745758"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-042-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vera Lucia Gomes Martins ( Luiz Fernando Pires Rebelo RJ38061D ), - Recorrido : Fundacao Pro-Coracao - FUNDACORUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para reconhecer a relação de emprego com a Fundação Pró Coração, determinando-se a baixa dos autos para apreciação dos demais fatos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01395-2004-481-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : FREE PORT-VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA ( Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D ), ANTONIO DE ALMEIDA SILVA ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - “...por maioria, vencida a Presidência, não conhecer do reexame necessário; por unanimidade, conhecer do recurso da segunda ré e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente a demanda em relação ao Estado, invertendo-se o ônus de sucumbência, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01696-2004-202-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : JOSE GILSON SANTOS ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - “...por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do exmo. sr. val que redigirá o acórdão...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 745842"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-301-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Andrea da Conceicao Penna da Silva ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Francisco Jorge da Costa ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Caixa Economica Federal - CEF ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, ora anexado na íntegra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 745844"
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                                "Processo: 00004-2007-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRcdo: J. A. Arruda Padaria e Lanchonete - ME [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)], Rcdo: Maria Nazare Silvestre de Lima [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Nazare Silvestre de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 30/38\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Maria de Barros Vitorino [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Unicard Banco Múltiplo S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unicard Banco Múltiplo S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 891/931.\r\n\r\nId: 744535"
                            ],
                            "744538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229: \" Retifique-se a autuação para que seja incluída como 2ª recorrida Cooperativa dos Trabbalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, devendo a mesma ser intimada para ciência da sentença de fls. 183/191 e para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto às fls. 201/205, no prazo de 08 dias. Setença fls. 183/191: \" ... julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor ...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nId: 744538"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "744296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-036-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Andre Nunes Manta ( Marli Tavares de Oliveira Mattos RJ72476D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telelistas Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Brasil Telecom ( Monica Tenorio Dantas RJ67076D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré, ao pagamento horas extras, com o adicional de 50% e reflexo sobre o FGTS, considerando-se os horários de início e término de jornada consignados nos cartões de ponto juntados às fls. 241/253 e intervalo intrajornada de 1h30m, exceto nos meses de agosto/2004 e janeiro/2005, em que deverá considerar-se a jornada declinada no libelo, tudo nos termos do voto da Exmª Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Carlos Andre Viana Nazario ( Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda., por irregularidade na representação processual, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, Telemar Norte Leste S/A, rejeitar as preliminares suscitadas em razões recursais, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Fernando Andre da Rocha Salles ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando omissão no acórdão: a) não conhecer do recurso ordinário do autor no que concerne ao critério para cálculo dos reflexos das extraordinárias sobre os repousos semanais remunerados e b) declarar que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00988-1997-223-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : FICAP S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ISRAEL ALVES DE ALENCAR ( Cyro Fernando Pinto Pereira RJ29641D ), SAM INDUSTRIAS S/A ( Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo no que tange à sua inclusão no pólo passivo da relação processual executiva, e dele conhecer relativamente à alegação de fato novo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcelo da Silva Pereira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Marcelo da Silva Pereira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para: a) excluir da condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras, b) excluir da condenação o pagamento de horas extras, exceto quanto ao período de 12/2003 a 10/2004, c) condenar o réu a reembolsar despesas com combustível em relação à quilometragem rodada em visitas aos clientes, cuja média será apurada em liquidação por arbitramento. Sustentou oralmente o Dr. Francisco José Maia, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Agilson Marciano Alvez ( Joaquim Teodoro de Paiva RJ44337D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por maioria, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Recorrido : Admilson Faria ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), MG Transporte Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fabio Cabral Ribeiro ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D ), Fabio Cabral Ribeiro ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e não conhecer do recurso do reclamante, na parte em que se insurge em face da multa normativa por ausência de interesse recursal, dele conhecendo, entretanto, quanto aos demais aspectos nele abordados, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação os pagamentos da multa normativa e de diferenças dos 40% da multa do FGTS em razão dos expurgos inflacionários e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as seguintes parcelas: a) projeção do intervalo intrajornada, deferido na decisão de piso, nas demais parcelas de natureza salarial conforme postulado no libelo; b) gratificação semestral exceto quanto à sua integração nas demais parcelas; c) gratificação ajustada, conforme postulada, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Drª Gisella Soares, representando o autor. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à gratificação ajustada, acompanhou a Relatora por outro fundamento.\r\n\r\nProcesso: 01887-2000-036-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Marcos Tinoco Falcao RJ65757D ), - Embargado : ROBERTO REGA PINTO ( Airton Lucena Barreto RJ16985D ), -por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora ,conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01897-2007-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Claudio Moises da Silva ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), Club Med do Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Embargado : Claudio Moises da Silva ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito negar-lhes provimento, infligindo ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Embargado : VIVIAN AMORIM BRAMBILLA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), BIANCA PARZANEZI NEVES ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar seja deduzido o que já foi pago a título de integração da parte variável do salário nas férias.\r\n\r\nProcesso: 02829-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : ROSILENE ALVES DOS SANTOS ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, ante a sua manifesta irregularidade de representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 07129-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Requerente : Manchester Servicos Ltda. ( Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), - Requerido : Beatriz Ramos Costa ( Mario de Andrade Correa RJ129456D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora, manter a liminar concedida e julgar procedente o pedido cautelar, para determinar ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis abster-se de determinar a reintegração da requerida ao emprego, até o julgamento final do recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo RT 1738-2007-302-01-00-0, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Custas de R$ 20,00, pela requerida, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à causa. Esteve presente o Dr. Emerson Barbosa Maciel, representando o autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 744296"
                            ],
                            "744304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nRcdo: Admilson Faria, MG Transporte Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MG Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744304"
                            ],
                            "744309": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01897-2007-461-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Club Med do Brasil S.A., Claudio Moises da Silva\r\n\r\nEbgdo: Claudio Moises da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, negou-lhes provimento, infligindo ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "745847": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01959-1999-035-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE SOARES FURTADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nAgdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Agdo: ÉDEN ÂNGELO [Adv. Felisberto Egg de Resende (OAB: MG 50328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ÉDEN ÂNGELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 745847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "746924": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sergio Jose Souza de Macedo ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos e Profissionais Cosertep Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ123259D ), Marli da Silva Candido ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, arguida pelo segundo reclamado; conhecer do recurso da primeira reclamada e do recurso do segundo reclamado, este último, salvo no que tange à multa do artigo 467 da CLT, e, no mérito, negar provimento aos apelos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL - Recorrido : New Chifon Modas Ltda ( Gabriela Kraul Martins RJ129601D ), Mariluce de Souza ( Araguari de Souza Rosa RJ55278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação deste acórdão. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.///\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gustavo Ferreira da Silva ( Luiz Claudio Soares e Silva RJ79859D ), Municipio de Itaocara - RJ - Recorrido : Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), Gustavo Ferreira da Silva ( Luiz Claudio Soares e Silva RJ79859D ), Municipio de Itaocara - RJ - por unanimidade, não conhecer do recurso ex officio suscitado pelo Ministério Público do Trabalho; acolher a preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo do autor, arguída pelo Ministério Público do Trabalho, para não conhecer de tal apelo por se afigurar intempestivo; conhecer do recurso do réu; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e nulidade; e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Recorrido : Valnete da Ponte Ferreira ( Wilson da Silva Paula RJ73636D ), Aconchego de Piabeta Bar e Restaurante ( Antonio Horacio dos Santos RJ30297D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento previdenciário sobre 100% do valor do acordo nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante./// \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sindicato dos Profissionais Servidores Municipais de Cachoeiras de Mac ( David Soares da Silva Ruas RJ132829D ), - Recorrido : Municipio de Cachoeiras de Macacu ( Raquel Maia de Carvalho RJ100634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-411-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Jose Luiz de Rose ( Claudio Marcio de Brito Moreira RJ88980D ), - Embargado : Uniao Federal (INSS)Valdir Rocha de Siqueira ( Gloria Costa RJ49432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e quanto ao mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arnaldo dos Santos Braz ( Raquel de Rezende Tonassi RJ121727D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária e do imposto de renda determinando sua apuração de acordo com a Súmula 368 do TST, bem como para determinar que o termo inicial para cômputo dos juros de mora seja a data do ajuizamento da ação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01461-2006-281-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMargarette Souza Gomes - Embargado : Margarette Souza Gomes ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar a omissão apontada sem efeito modificativo - tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03361-1998-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : CHIK DE NITEROI MARMORARIA E FERRO LTDA-ME ( Pedro Ivo de Lima Breves RJ89642D ), JORGE LUIZ E SILVA ( Valeria Duarte Silva Verly RJ68723D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar o termo de conciliação, de fls.16, e determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o total acordado, nos termos do artigo 43, da Lei n° 8.212/91, tendo em vista a discriminação inválida das parcelas., consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 746924"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "744121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00801-2002-004-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.191/192\r\n\r\nProcesso: 03598-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Adeilson Jose Teixeira [Adv. Douglas Carreiro Dutra (OAB: RJ 114631 - D)], Rcte: Mario Sergio da Cruz, Rcte: Roberto Carlos Custodio do Nascimento, Rcte: Maria da Conceicao Fonseca\r\n\r\nRcdo: Sindicato das Empresas de Transp de Passageiros B Mansa SINDPASS [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adeilson Jose Teixeira, Rcdo Sindicato dos Trabalhadores Transp Rodoviarios de Barra Mansa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.243/245\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744121"
                            ],
                            "746597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Amico Saude Ltda [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bruno Santana Antonio [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Rqdo Bruno Santana Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.101/106\r\n\r\nTomar ciencia de que o acórdão foi julgado improcedente. Prazo de 8(oito) dias. fls.95/99\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-045-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Carmen Emilia Baptista Flores [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Carmen Emilia Baptista Flores [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Rcdo Universidade Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.258/259\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Andrezildo Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Sã?o Gonalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonalo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. fls.190\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rcte: Francisco de Assis Moreira de Carvalho [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco de Assis Moreira de Carvalho [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)], Rcdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco de Assis Moreira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.229/230\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 746597"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00263-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JORGE PEREIRA ROMANO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JORGE PEREIRA ROMANO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 231 .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA QUEIROZ TRINTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA QUEIROZ TRINTA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 02607-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMOS FILHO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 731/734, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 02223-1986-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SODRE AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREVIDENCIARIA DOS FUNC. DO BANERJ\r\n\r\nTomar ciência do prazo devolvido .\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Querino Lins [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Querino Lins\r\n\r\nVir com o depósito da primeira parcela dos honorários, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Reis Pestana [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Reis Pestana\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA, Aut WILSON FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEIXOTO DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA [Adv. Marco Aurelio Jorge Passos (OAB: RJ 25130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEIXOTO DE MENEZES\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da ação, em 30 dias, conforme item 02 do despacho de fls. 168 vº .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delnice Pereira de Oliveira Lopes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Araújo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01102-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ERIK RAMOS RIBEIRO [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR ERIK RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nFornecer ao juízo meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02106-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 236/2009 e 0237/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucimar Teresa Marques de Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Verginia Calabria Leao, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Daniel Velasco Leao, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Glaucimar Teresa Marques de Velasco\r\n\r\nManifestarem se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por outros 10(dez), na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Carvalho [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Henriques Nunes [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Sergio Henriques Nunes, Aut Tatiana da Silva Carvalho, Réu Vera Lucia Nunes\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pleito. Custas de R$ 82,25, pelo réus .\r\n\r\nId: 744640"
                            ],
                            "744643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-001-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Henriques Nunes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Leonardo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pleito. Custas de R$ 82,25 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744643"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01927-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO ROCHA, Aut LUZINETE GLORIA P DE FARIA, Aut MARIO JORGE MACHADO BARBOSA E OUTROS, Aut SANDRA MACHADO CLAUDIO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Rdo (fls. 473/478) .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO SERGIO FRANCO [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: RIO GNV BRASIL CONVERTEDORA INSTALADORAS LTDA [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIO SERGIO FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 117/118 .\r\n\r\nId: 745752"
                            ],
                            "745753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01165-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TEIXEIRA PIRES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Petrone [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silveira Teles [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silveira Teles, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CAPUTO SANTOS [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito do credito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves da Silva\r\n\r\nApresentar valores em TR \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Macedo Rodrigues da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Macedo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista da certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Mondego [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)], Réu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Mondego\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gonçalves Rosa [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Soares Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gonçalves Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Souza de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sarita Telles Ribeiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A, Aut Sarita Telles Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DOS SANTOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE FINOS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE FINOS SA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI ELEN OLIVEIRA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL LTDA [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI ELEN OLIVEIRA GOMES, Réu UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\nVista laudo do perito em 10d sucessivos com permeio de 5dias, iniciando-se rte \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luiz da Silva Procopio [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 142753 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz da Silva Procopio, Réu Radio e Televisao Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente em face a 2a rda procedente em parte em relacao a 1a rda Prazo 8 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01078-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1879/1880 .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Batista [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: CELSO NOGUEIRA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO NOGUEIRA, Réu G 128 Modas Ltda., Aut Paulo dos Santos Batista\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde, Réu: Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: CONSERVADORA RENASCENCA SERV PARTICIPACOES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA, Réu PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 2.405,10 (fl. 134), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Oliveira Esteves [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\nciencia da devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto s/apreciacao do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Martins dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: PAULO CESAR VENTORIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Martins dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquiles José Marciano [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquiles José Marciano, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente . Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUADCHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TAVARES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. '\r\n\r\nProcesso: 01309-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO SOARES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Industria Quimica e Farmaceutica Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ANGELO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1191: \"Venha o Rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria\". Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Alencastro Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02145-1990-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO RICARDO VICTER MATIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD, Aut ESPOLIO DE PAULO RICARDO VICTER MATIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1026: \" (...) Defiro o prazo de 10 dias ao Rte. Por ora, indefiro o requerimento da Rda de fl. 1025\" .\r\n\r\nProcesso: 02275-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOEL DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nIndefiro o pleito fortmulado às fls. 178, pois não consta o nome da advogada Rúbia nos instrumentos de fls. 40/41; 146 e 151 \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Danielle da Silva Almeida [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: Audac Cobrancas Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audac Cobrancas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fl 151) .\r\n\r\nProcesso: 01777-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 262: \"Venha o Rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 02254-1982-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPAR S/A DISTR DE TIT E VALORES MOBILIARIOS [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALPAR S/A DISTR DE TIT E VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nVista a executada fl654 E 654V \r\n\r\nProcesso: 00209-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS ALVES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EPAMINONDAS ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração- nego provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 745753"
                            ],
                            "745754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva\r\n\r\nRéu: Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde, Savior Medical Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., DJALMA FERREIRA DA SILVA, PAULO CESAR VENTORIERI\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMIVAL JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CONSERVADORA RENASCENCA SERV PARTICIPACOES LTD\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA RENASCENCA SERV PARTICIPACOES LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 2.405,10 (fl. 134), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745754"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740587": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01332-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TINTINO FILHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TINTINO FILHO, Réu CUTELARIA E CHAVEIRO A JATO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, conforme fls. 146/147. .\r\n\r\nProcesso: 02731-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO PIRES DA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Saul Bayer (OAB: RJ 17066 - D)], Réu: ARNALDO NASCIMENTO MUXFELDT [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO PIRES DA SILVA, Réu ARNALDO NASCIMENTO MUXFELDT, Réu SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, conforme fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Oliveira Generoso [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Muirajanara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Oliveira Generoso\r\n\r\nVenha a Autora com o respectivo CEP, de modo a viabilizar sua notificação para audiência, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 11 vs. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PINTO [Adv. Jose Henrique Pinto (OAB: RJ 60556 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS PINTO\r\n\r\nApresentar planilha de calculos atualizados dos valores que entende devidos, conforme despacho de fls. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 258 \" Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01074-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PAULA DA SILVA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI PAULA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 337 \"Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELES FERREIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELES FERREIRA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenham as partes, a começar pelo Reclamante, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, com róis de testemunhas e nomeação de assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00661-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Oliveira da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Oliveira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 200 \"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00189-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA LOUZADA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Souza Gurgel (OAB: RJ 102296 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PROMOTORA DE INSTRUCAO [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Antônio Carlos da Silveira Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA LOUZADA DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o Autor com cópia legível do documento de fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDO FELIZARDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANCARLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDO FELIZARDO\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00301-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: BISCOITOS LIDY, Réu: AM NOVAES CAMELO ME [Adv. Pedro Henrique Monteiro Lodi (OAB: SP 210428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre certidão de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indaia Greice da Silva Suriano [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indaia Greice da Silva Suriano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, de fls. 721/722; prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Freire Ferreira da Rocha [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Lucia Freire Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do leilão nas datas de 27 de abril de 2009, às 15:00 horas, e 07 de maio de 2009, às 15:00 horas, conforme fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-006-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL DE SOUZA BARBOZA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AUXILIADORA DINIZ FERRAZ [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AUGUSTA ABRANTES DE ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AMELIA MONTOJOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARIA AMELIA DANTAS DE FARIA MIRANDA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARCOS SARNINSKY [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MARCIA DE FIGUEIREDO KELLER [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MANOEL SIQUEIRA MARQUES [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MANOEL BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Exte: MADEILENE PEREZ DE CARVALHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Exdo: FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BNDES [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Exdo FAPES FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO BNDES, Exte MADEILENE PEREZ DE CARVALHO, Exte MANOEL BARBOSA DA SILVA, Exte MANOEL DE SOUZA BARBOZA, Exte MANOEL SIQUEIRA MARQUES, Exte MARCIA DE FIGUEIREDO KELLER, Exte MARCOS SARNINSKY, Exte MARIA AMELIA DANTAS DE FARIA MIRANDA, Exte MARIA AMELIA MONTOJOS, Exte MARIA AUGUSTA ABRANTES DE ALBUQUERQUE DA SILVA, Exte MARIA AUXILIADORA DINIZ FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia do leilão, nas datas de 27/04/2009, às 15:00; e 07/05/2009, às 15:00, conforme fls. 277 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1992-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERNANDES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERNANDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01549-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCIANO DE SOUZA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDO DE CANA BICO DA PENHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARCIANO DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MENDES BRUZZONE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO MIX COM DE ROUPAS E ACESS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MENDES BRUZZONE, Réu NUCLEO MIX COM DE ROUPAS E ACESS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 298 \"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renne Alves de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A., Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142/143. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DE SOUZA ARREGUE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA, Réu: EDITORA DE GUIAS LTB SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DE SOUZA ARREGUE\r\n\r\nManifestar-se sobre conteúdo de fls. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Nunes [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Monteiro Baptista de Andrade Araujo [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Monteiro Baptista de Andrade Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da juntada da cópia do CPF da Reclamante; devendo manifestar-se sobre petição de fls. 53/54. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDESI RIBEIRO ALVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00849-2001-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE COSTA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RENEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre conteúdo de fls. 219. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOFFRE TELLES DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut JOFFRE TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Malaquias de Carvalho [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTendo em vista os termos da certidão de fls. 34 verso, proceder à entrega da chave de conectividade no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00; conforme decisão de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00355-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARTHUR SANTOS BARRETO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESAS CINEMA SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESAS CINEMA SAO LUIZ SA, Aut LUIZ ARTHUR SANTOS BARRETO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-006-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Gonçalves Moreira [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - ECF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Gonçalves Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme de Carvalho Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00115-1989-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL BEDIM [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)], Réu: Banco Nacional S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANTUIL BEDIM\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 749, a qual defere o requerimento de vista dos autos por 30 dias. .\r\n\r\nId: 740587"
                            ],
                            "740588": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01920-2000-006-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA MINGUTA DE JESUS ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Antônia Eloneide Cardoso Lindolfo (ex-sócia),CEDEN CENTRO EDUC DESENVOLVIMENTO NATURAL LTDA,Márcia Barione Escobar (sócia),Sônia Salgueiro da Silva (ex-sócia),Ana Cláudia Santiago Barreto (ex-sócia),Waldyr Pinto Lisboa (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônia Eloneide Cardoso Lindolfo (ex-sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.823,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740588"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01373-2004-007-01-00-9: RTE: CICERO JOSE DOS SANTOS - RDO: SERTEP S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. BENS: 01(UMA) MAQUINA COPIADORA SHARP 572022, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV GRAÇA ARANHA 81/8º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WALMIR NEVES DA SILVA, CONTADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01011-2004-007-01-00-8: RTE: DEUSIMAR RODRIGUES DA SILVA (ADV: JOSE DOMINGOS REQUIÃO FONSECA - OAB/RJ: 55993) - RDO: DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA (ADV: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO - OAB/RJ: 94533). BENS: 01(UMA) MAQUINA DE ESCREVER ELETRICA 6746, EM FUNCIONAMENTO, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAMERINO, 57, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FERNANDO ARENA TEIXEIRA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00517-2003-007-01-00-9: RTE: MARCELO LUIZ DA SILVA - RDO: ABATEDOURO CARIOCA LTDA (ADV: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA - OAB/RJ: 70833). BENS: 01(UMA) PRENSA PARA EMBALAGEM, EM USO, FABRICAÇÃO GRECO MAQUINAS LTDA, AVALIADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DA PORTELA, 324, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIS DA SILVA BASTOS, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00982-2007-007-01-00-3: RTE: ELIANA CLEIDE DA SILVA TERRA - RDO: CLEAR BUS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. BENS: [01] - 01(UM) MICROCOMPUTADOR COMPLETO, COM MICROSOFT, GENUINE INTEL PENTIUM III, 64,0MB DE RAM, MONITOR COLORIDO SANSUNG 551V DE 15”, CPU GENIUS, TECLADO, MOUSE MMX, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 - [02] - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, COR PRETA, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 700,00 - [03] - 02(DOIS) ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COM PUXADORES, COM CHAVE, COR GELO, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 700,00 - [04] - 02(DOIS) ARMARIOS PORTA ALTA, COR GELO, COM DUAS PORTAS, COM CHAVE, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADOS EM R$ 500,00 - [05] - 01(UM) APARELHO DE FAX SHARP UX-265, SERIE 57.157.058, COR GELO, BOM ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 350,00 - [06] - 01(UMA) IMPRESSORA EPSON LX-300, COR GELO, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 350,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.400,00 (TRES MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS ESTRADA DE JACAREPAGUÁ 7655/757, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DIRETOR. RESSALVAS: O DEPOSITARIO INFORMOU QUE HOUVE ARREMATAÇÕES NOS AUTOS DO PROCESSO 01203-2007-007-01-00-7, NÃO SABENDO QUAIS BENS.\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 00574-2007-007-01-00-1: RTE: MARIA DA SALETE MENDES FREITAS - RDO: MOANNA MARIE GOES DE PAULA. BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL 30.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER INOVARE 7.500 BTU´S, BRANCO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 - (03) - 01(UMA) GELADEIRA CONSUL BIPLEX, COR BRANCA, NO ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (04) - 01(UMA) MAQUINA DE LAVAR ROUPAS EVOLUTION CONTINENETAL, BRANCA, NO ESTADO, COM FOCO DE FERRUGEM, SEM A TAMPA PROTETORA TRASEIRA, AVALIADA EM R$ 200,00 - (05) - 01(UM) MICROOONDAS PANASONIC PICCOLO, COR BRANCA, PEQUENO DEFEITO, EM USO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (06) - 01(UMA) TELEVISÃO EM CORES GRADIENTE 27”, REGULAR ESTADO, SEM CONTROLE REMOTO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (07) - 01(UMA) POLTRONA RECLINAVEL, COM REGULADOR MANUAL, COR PRETA, COM DOIS PEQUENOS RASGOS, REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 700,00 - (08) - 01(UMA) TELEVISÃO EM CORES CCE, APARENTANDO 14”, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 250,00 - (09) - 01(UM) FRIGOBAR CONSUL COMPACTO, COR BRANCA, 120L, AVALIADO EM R$ 300,00 - (10) - 01(UM) SOFÁ DE DOIS LUGARES EM TECIDO, COM DUAS ALMOFADAS SOLTAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FREIJÓ, 435, JARDIM ANIL, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MOANNA MARIE GOES DE PAULA, DO LAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00863-2002-007-01-00-6: RTE: CARLOS ROBERTO PORFIRIO DA FONSECA - RDO: ESTRELA AZUL SERVS VIGIL. TRANSP VALORES LTDA. BENS: (01) - 10(DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA C/2 PORTAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 3.000,00 - (02) - 07(SETE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO DOIS MARCA SANYO SEM MODELO APARANTE, DOIS DA MARCA SPRINGER SEM MODELO APARENTE, UM DA MARCA PANASONIC SEM MODELO APARENTE E DOIS DA MARCA CONSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, TODOS EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 3.500,00 - (03) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (04) - 30(TRINTA) CADEIRAS TIPO UNIVERSITARIA, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 35,00, TOTAL 1.050,00 - (05) - 08(OITO) ARQUIVOS DE MADEIRA C/4 GAVETAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 300,00, TOTAL R$ 2.400,00 - (06) - 02(DOIS) CONJUNTOS FORMADOS POR 2 MESAS DE MADEIRA C/2 PORTAS, UMA MESA SIMPLES, REG ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 500,00, TOTAL R$ 1.000,00 - (07) - 04(QUATRO) MESAS DE MADEIRA C/3 GAVETAS, REVESTIDAS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (08) - 02(DOIS) ARMARIOS DE AÇO C/2 PORTAS E 2 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 700,00 - (09) - 06(SEIS) ARMARIOS PEQUENOS DE MADEIRA C/2 PORTAS, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (10) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA REVESTIDA EM MELAMINA C/UMA EXTREMIDADE CIRCULAR E A OUTRA RETA E SETE CADEIRAS FIXAS C/ESTRUTURA DE FERRO, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (11) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA REDONDA DE MADEIRA E 4 CADEIRAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (12) - 09(NOVE) EXTINTORES DE INCENDIO DE DIVERSOS TIPOS REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (13) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA ACOPLADA A 8 BANCOS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 17.050,00 (DEZESSETE MIL E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 132, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOSE LUIS NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00385-2003-007-01-00-5: RTE: JOSE ROBERTO BARBOSA (ADV: ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO - OAB/RJ: 74023) - RDO: TECNINOVA REAL PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. BENS: [01] - 02 (DOIS) SOFAS EM MATERIAL SINTETICO, COR BRANCA, COM ASSENTO SOLTO ESTOFADOS DE DOIS LUGARES, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00 - [02] - 02(DUAS) MESAS DE CENTRO COR BRANCA, EM MATERIAL SINTETICO TRANÇADO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00 - [03] - 01(UM) SOFA DE TRES LUGARES EM FORMATO DE “L”, COR TIPO MOSTARDA, EM TECIDO, ESTADO DE USO. AVALIADO EM R$ 800,00 - [04] - 01(UMA) ARCA EM MADEIRA LAQUEADA, COR MOGNO, COM 02 PORTAS COM ENFEITES DOURADOS NAS PORTAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 - [05] - 01(UMA) MESA REDONDA EM MADEIRA COM GAVETAS PARA JOGO, COM QUATRO CADEIRAS EM MADEIRA, FORMATO ARREDONDADO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 900,00 - [06] - 01(UMA) MESA DE CENTRO EM MADEIRA, COR MOGNO, RETANGULAR, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 250,00 - [07] - 01(UMA) TV A CORES 32” ESTIMADOS, SONY TRINITRON, COR PRETA, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 350,00 - [08] - 01(UM) AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA 10.000 BTU´S, COR BRANCA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 450,00 - [09] - 01(UMA) GELADEIRA ELETROLUX DUPLEX, COR BRANCA, MODELO DS-600, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 600,00 - [10] - 01(UM) FREEZER PROSDOCIMO, COR BRANCA, 280L APROX, COM PONTOS DE FERRUGEM MA PARTE INFERIOR, FUINCIONANDO, NO ESTADO AVALIADO EM R$ 200,00 - [11] - 01(UMA) MAQUINA DE LAVAR ROUPA TURBO ELETROLUX CAP 8KGS, COR BRANCA., FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 550,00 - [12] - 01(UMA) SECADORA DE ROUPA BRASTEMP, CAPACIDADE ESTIMADA 6KGS DE ROUPAS, FUNCIONANDO, COR BRANCA,. ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 400,00 - [13] - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER, 12.000 BTU´S APROX, COR CINZA CLARO, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 - [14] - 01(UM) GERADOR HONDA MODELO EP 5500S 10HP, 5,5KVA, 120/240V, COR VERMELHA, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.500,00 - [15] - 01(UM) APARELHO DE MUSCULAÇÃO ATLETIC BASE COMPACT 2001, PARA EXERCICIO DE PERNAS E BRAÇOS, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 750,00 - [16] - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL, COR BRANCA, 7.500BTU´S DE CAP ESTIMADA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 300,00 - [17] - 01(UM) APARELHO DE MICROONDAS PANASONIC, COR BRANCA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 13.400,00 (TREZE MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA IVALDO DE AZAMBUJA, 610, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AMADEU ALMEIDA BORDA JUNIOR, ENGENHEIRO CIVIL.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de março de 2009.\r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 746010"
                            ],
                            "745987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00472-2007-007-01-00-6: RTE: JAILSON SEVERINO DA SILVA - RDO: MATINATA PADARIA E CONFEITARIA LTDA. BENS: [01] - 03(TRÊS) REFRIGERADORES - AQUECEDORES PARA MASSAS DE PANIFICAÇÃO MARCA GELOPAR MODELO GCIF-1200, EM USO, AVALIADO CADA EM R$ 4.500,00, TOTAL R$ 13.500,00 - [02] - 01(UMA)MASSEIRA PARA PANIFICAÇÃO HYPPOLITO, CAPACIDADE PARA 50KG, EMUSO, AVALIADA EM R$ 5.000,00 - [03] - 01(UM) FORNO ELÉTRICO CAPITAL PARA PIZZA E CONFEITOS EM GERAL, QUATRO CÂMARAS COM TERMOSTATO INDIVIDUAIS, EM USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - [04] - 01(UM) FORNO ELÉTRICO BRASFORNO TIPO TURBO, OITO PRATELEIRAS, EM AÇO INOXIDAVEL, EM USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 26.500,00 (VINTE E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARATA RIBEIRO, 621, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCOS ANGELINO FERREIRA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00513-2008-007-01-00-5: RTE: ARLINDO SOARES DE SOUZA - RDO: VALENTIM R. DA TORRE. BENS: [01] - 01(UMA)MESA REDONDA DE COZINHA COM TAMPA DE VIDRO E ESTRUTURA EM FERRO COM 04 CADEIRAS. BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 - [02] - 01(UMA) TV PHILIPS 24”, EM BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 500,00 - [03] - 01(UM) SOFÁ DE PANO EM “L”, COM 5 LUGARES, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - [04] - 01(UMA) MESA RETANGULAR EM MOGNO, COM 6 CADEIRAS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00 - [05] - 01(UM) CONJUNTO DE GUARDA-ROUPA E CAMA DE CASAL ESTILO MOGNO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA CHARLES GERRARD, 121, JARDIM AMERICA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VALENTIM RODRIGUES DA TORRE, APOSENTADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01191-2006-007-01-00-0: RTE: FERNANDES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADV: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/RJ: 57570) - RDO: VANILSON FONSECA JACOB. BENS: [01] - 01(UM) MICROCOMPUTADOR COMPLETO COM GRAVADOR DE DVD, IMPRESSORA HP, COM FAX, COM CPU SEMP TOSHIBA, MONITOR COLORIDO LINCE COM 15” APARENTEMENTE, TECLADO MICROSOFT, MOUSE, COM 512 MB DE RAM, HD 80,PLACA DE VIDEO, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.700,00 - [02] - 01(UM) NOTEBOOK MARCA SWIT, PROCESSADOR INTEL CELERON 540, WINDOWS VISTA STARTER, INTERNET SEM FIO, LEITOR DE GRAVADOR E DVD, TELA LCD DE 14”, 1GB DE RAM, HD 80, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.100,00 - [03] - 01(UMA) TELEVISÃO EM CORES 29” PHILIPS, AVALIADA EM R$ 700,00 - [04] - 01(UMA) TELEVISÃO EM CORES 21” CCE REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 3145/1303, BLOCO 1, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VANILSON FONSECA JACOB, VENDEDOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00498-2007-007-01-00-4: RTE: ARMANDO PINHEIRO NETO (ADV: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ: 54730). BENS: 34(TRINTA E QUATRO) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FORMICA, AVALIADA CADA EM R$ 180,00, TOTALIZANDO R$ 6.120,00 (SEIS MIL CENTO E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TEN CLETO CAMPELO, 625, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADM ESCOLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01299-2005-007-01-00-1: RTE: EDVALDO DE ALMEIDA COUTINHO - RDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VALIA-RIO. BENS: 03(TRÊS) CABINES DE ELEVADORES MARCA ATLAS, EM AÇO INOX, MEDINDO 1,50 X 0,90 X 2.38, TODOS COM INTERFONES, CAPACIDADE PARA SETE PASSAGEIROS OU 490KGS E COM TREZE BOTÕES DE PARADA, DUAS CABINES, POSSUEM ESPELHOS, ENCONTRAM-SE EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 7.000,00, TOTALIZANDO R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV PRESIDENTE WILSON, 228, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO SANTOS MESSENA, SÍNDICO DO PREDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01279-2002-007-01-00-8. RTE: LUIZ MORAES DA SILVA - RDO: AUTO CENTER SANTA CRUZ LTDA. BENS: [01] - 01(UM) COMPRESSOR DE 10HP, DE 175 PSI, PARA LINHA DE AR DA MARCA WAYNE-NETEEL, SERIE 5893 VAL-INT, 365 LITROS, EM BOM ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - [02] - 01(UMA) MAQUINA DE SOLDA MIG MAC BAND 200, SEM NUMERO VISIVEL, COM MASCARA COMPLETA, REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 15.000,00 - [03] - 01(UMA) MAQUINA SPOTER BAND 600, DIGITAL, 220V, 50/60 HZ, FABRC 2000, SERIE B-600261559, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - [04] - 01(UM) MICROCOMPUTADOR POSITIVO, COM MONITOR LCD, TECLADO, MOUSE, COMPLETO, EM BOM ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOMINAL, 66, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CAROLINE DA SILVA BRANDÃO, SÓCIA.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 745987"
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00029-2007-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Almerinda Lisboa Coutinho da Rosa [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,vistas dos autos vindos do arquivo. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Borges da Paz [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 181. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Fraga dos Santos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nRéu: Aon Holdings Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Fraga dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferida a tutela requerida(desp fls 33). .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Soares de Carvalho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva Trigo [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Soares de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 100. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Carvalho [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,DEVOLVIDOS OS AUTOS DO ARQUIVO,VISTAS EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Felix Duarte Moreira [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: International Studants Course Ltda. - Fisk e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Felix Duarte Moreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 142v.,fornecer o contrato social da 1 rda,sob pena de extinção, 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Santos de Souza [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Santos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacaodesp de fls 220. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Albano [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Consist Software Ltda. [Adv. Francisco Braide Leite (OAB: SP 41653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Albano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 264 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BHERINHG (Espolio de) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERTEP SA ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BHERINHG (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls,devolução de Carta Precatoria. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Martins Torres [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 150. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00486-1987-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VALDENIR MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: NEGA FULO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO VALDENIR MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 405,verificar a existencia de inventario. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etheny Bezerra da Silva [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Camila Pascoal da Rocha (OAB: RJ 143818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etheny Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 170. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse de Barros Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse de Barros Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,bem como,informar se recebeu as Guias FGTS e CD,se negativo,inclui-los nos calculos,conforme sentença de fls 57.(desp de fls 183). 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Araujo Aguiar [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Araujo Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 140. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 236.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00926-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 326.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Natividade Alves [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphalog Cooperativa Trab. Prestadores Servs. Telemarketing Logistica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Natividade Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho,manifestar-se s/dev notificação fls 90. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS MARIMBAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS MARIMBAS, Aut MARCO AURELIO DE OLIVEIRA VALLE\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado o deposito recursal em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Maria Rocha da Silva Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sincred Crediario e Cobrança Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Maria Rocha da Silva Machado, Réu Sincred Crediario e Cobrança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival da Silva Lima [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigoeste Comércio de Cereais Ltda. [Adv. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes (OAB: RJ 141456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorgival da Silva Lima , Réu Trigoeste Comércio de Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-10.000,00 C-200,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01249-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Galvan Belohlavek [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Galvan Belohlavek\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaca,conforme despacho de fls 265. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,devolução prazo requerida. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Bedim Bonin [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hellen Bedim Bonin\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. 01591-2002-009-01-00-4-R$ 5.000,00 C-R$ 100,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01605-1987-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CANDIDO RODRIGUES [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ATLANTICA LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CANDIDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose Oliveira das Neves [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose Oliveira das Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp fls 132. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-1988-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NEVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj SA)\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indefrida a expedição do alvara. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02189-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (IBGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1991-009-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC MARINHEIROS E MOCOS DE MAQ EM TRANSP [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA BRASILEIRA SA, Aut SIND NAC DOS ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE, Aut SIND NAC MARINHEIROS E MOCOS DE MAQ EM TRANSP\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02633-1990-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DAS CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: INALDO MATIAS DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: MARIA LUCIA MACEDO DA CRUZ [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)], Aut: ANTONIO MANOEL PIRES FILHO [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Oswaldo Cupello (OAB: RJ 30989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DAS CHAGAS, Aut ANTONIO MANOEL PIRES FILHO, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut INALDO MATIAS DO NASCIMENTO JUNIOR, Aut MARIA LUCIA MACEDO DA CRUZ, Aut SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. permeados 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Felicíssimo Borges [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 742216"
                            ],
                            "742229": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Macêdo\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto de Gasolina Pargauassu Ltda., Cooperativa Míultipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Míultipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreteira de Obras Ltda., Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., Francisco de Matos , Severino Teixeira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco de Matos , Itapevi Subempreteira de Obras Ltda., Severino Teixeira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742229"
                            ],
                            "742225": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00278-2006-009-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar pgto do equiv a 724.017,70 IDTRs,valor da condenação,pena bloqueio on-line. 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742225"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745984": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "DECIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2009 \r\n\r\nA Dra. ELIANE ZAHAR, Juíza do Trabalho titular da 10a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 2º do Provimento nº 12/92 da Corregedoria do Tribunal regional do Trabalho da 1ª Região, RESOLVE baixar a presente ordem de serviço, nos seguintes termos: \r\n\r\nArt. 1º - Além dos procedimentos estabelecidos nas alíneas \"a\" a \"v\", do artigo 2º, da Ordem de Serviço nº 1/2008, fica a Secretaria autorizada a proceder da seguinte forma: \r\n\r\na) os autos de agravo de instrumento oriundos do TST ou do TRT deverão ser apensados aos autos principais do processo ao qual correspondam, independentemente de despacho; \r\n\r\nb) no caso de ter havido celebração de acordo, antes de prolatada a sentença, em valor superior ao \"teto de contribuição\" divulgado pela Previdência Social, a Secretaria deverá remeter os autos à União Federal, independentemente de despacho, desde que não haja mais qualquer obrigação a ser cumprida pelo devedor em secretaria ou a ser por ele comprovada nos autos; \r\n\r\nc) relativamente ao procedimento estabelecido na alínea \"p\", do artigo 2º, da Ordem de Serviço nº 1/2008, a Secretaria deverá reincluir o processo em pauta, independentemente de despacho, desde que o autor forneça o endereço correto do(s) réu(s), no prazo de dez (10) dias; \r\n\r\nd) quando o autor tiver requerido na petição inicial que a citação da pessoa jurídica demandada se realize \"na pessoa\" de algum de seus sócios, a Secretaria deverá, antes da inclusão do feito em pauta, abrir conclusão dos autos para que se possa confirmar, em consulta ao \"site\" da JUCERJA na Internet, a qualidade de sócio da pessoa indicada; \r\n\r\ne) quando o demandado for \"pessoa física\", a Secretaria deverá, para maior garantia do processo, providenciar para que a citação \r\n\r\ndo réu se faça por mandado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixada em local visível. \r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009. \r\n\r\nELIANE ZAHAR \r\n\r\nJuíza do Trabalho \r\n\r\nId: 745984"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO MARQUES TELES DA CUNHA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MULTIDISC PROF AREA SAUDE E AFINS [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)], Réu: PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Candido [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Candido\r\n\r\nInformar se concorda com o bem indicado. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Neves Fernandes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Roberto Carlos Neves Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 151. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILSON AFONSO DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: COOP PROF EMPREED NA AREA NAVAL OFFSHORE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROF EMPREED NA AREA NAVAL OFFSHORE LTDA, Réu MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos ,iniciando-se o prazo pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Barozzi Filho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Papier e Formato Grafica e Editora Ltda. [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Barozzi Filho, Réu Papier e Formato Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a excecao de pre-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ronaldo Xavier [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavander Blue Instituto de Beleza Ltda. ME [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)], Réu: Mirian Campos Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ronaldo Xavier\r\n\r\nInformar o local onde se encontra o bem. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Luzie Miranda Brito [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Luzie Miranda Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 47/49 e apresentar calcs de liquidacao, observando-se o art. 879, & 1o - A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2002-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE SOBRINHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VB ENGENHARIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VB ENGENHARIA EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPagar o valor indicado pela Uniao relativo a cota previdenciaria. Prazo de 48h, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nTer ciencia de que foi expedida certidao de habilitacao acostada aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Elisa Henrique Tenorio Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferida a vista, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ramos Galdino [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Rio Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Rio Veiculos Ltda.\r\n\r\nPagar a cota previdenciaria ou garantir o juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rondon Barreiros [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Campinho Point Super Lanches Ltda. - HABIB s [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campinho Point Super Lanches Ltda. - HABIB s\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO ARAUJO [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Costa Cosme [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ta Kente Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Prado [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasiltempo Ltda. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Express do Brasiltempo Ltda., Aut Cristina Pereira Prado, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-011-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nCgto: Arlindo Alexandre Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-011-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Laudemir da Silva Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01757-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO SANTOS [Adv. Juracy Tavares da Silva (OAB: RJ 61735 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS ILLIONOIS DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS ILLIONOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Antonio da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO NUNES BARBOSA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho exarado pelo Juizo da VT de Tatui/SP. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1996-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA CANDIDA PECANHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ERMELINDA CANDIDA PECANHA, Aut EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAL FUNCEF, Aut HUGO GUIMARAES, Aut ILSEA BAHIA HENRIQUES, Aut JADIR BUSTAMANTE FORTES, Aut JAIR DE SOUZA, Aut LUCIA MARIA NEVES MODESTO, Aut Márcia Magalhães Vieira, Aut MARIA DE LOURDES OLSEN CORREIA, Aut Rita Magalhães Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 608. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ALBERNAZ [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT RIO LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNT RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY GOMES TEIXEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBARA ONE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fraga Ferreira [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Byr Sistemas de Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Byr Sistemas de Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2005-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues de Macedo [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nRéu: 4 Centenario Industria e Comercio Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 4 Centenario Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aurora Guida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners America Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aurora Guida, Réu Dairy Partners America Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa de Azevedo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Aut Jorge Correa de Azevedo, Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do rte foram julgados\r\n\r\nprocedentes e rejeitados os opostos pelas rdas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REJANE PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REJANE PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Jackson Vargas [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Marlon Jackson Vargas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO VIEIRA BEZERRA [Adv. Sandro Moreth Costa (OAB: RJ 123710 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROM E EVENTOS LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROM E EVENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MUNIZ PEIXOTO [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS SABORES CAFE PEQUENO [Adv. Carlos Gruenbaum Lemos (OAB: RJ 112349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS SABORES CAFE PEQUENO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Santana de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PIMENTEL [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYANE DE BENFICA MOVEIS E DECORACOES [Adv. Edson Sebastiao de Souza (OAB: RJ 65567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAYANE DE BENFICA MOVEIS E DECORACOES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ualas Alves de Souza [Adv. Rodrigo Vasconcelos Reis (OAB: RJ 98338 - D)]\r\n\r\nRéu: Matilde Sampaio de Abreu [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matilde Sampaio de Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Simoes do Espirito Santo [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Ana Paula Lima dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima dos Santos, Aut Gizelly Cecilia Araujo dos Santos, Aut Jaqueline Simoes do Espirito Santo, Réu Mario Pereira do Outeiro Combustiveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Simoes do Espirito Santo [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Ana Paula Lima dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)], Aut: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima dos Santos, Aut Gizelly Cecilia Araujo dos Santos, Aut Jaqueline Simoes do Espirito Santo, Réu Mario Pereira do Outeiro Combustiveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Rosa da Silva [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: SUZANO PETROQUÍMICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Rosa da Silva, Réu SUZANO PETROQUÍMICA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO FEDERAL LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00641-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-011-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Gonçalves Higino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Maia Cantisano [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Beckman Coulter do Brasil Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beckman Coulter do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelinda Fernandes Dinis Leonardo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bianca Braga Vianna (OAB: RJ 146368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelinda Fernandes Dinis Leonardo, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Silva de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericles Silva de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificacao da\r\n\r\nCTPS em 15/04/2009 as 15,00h. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katarina Santana da Silva [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Pinheiro Salomao [Adv. Shirley Cavalcante Lima (OAB: RJ 51180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Pinheiro Salomao\r\n\r\nDepositar em Juizo a 1a parcela do saldo ( R$ 2.019,00 ). .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Campos Pereira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nId: 742205"
                            ],
                            "742202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n00480-1998-011-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: THEREZINHA MARIA FERNANDES ANDRADE,MEDINA ROLAMENTOS LTDA,ESMERALDA DA SILVA MENDONCA,JOSE IRENIO MENDONCA\r\n\r\nPelo presente fica citado THEREZINHA MARIA FERNANDES ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.023,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742202"
                            ],
                            "742203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguaraci Francisco de Assis\r\n\r\nRéu: Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:31 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742203"
                            ],
                            "742204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-011-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., SUZANO PETROQUÍMICA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retificacao da\r\n\r\nCTPS em 15/04/2009 as 15,00h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742204"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/03/2009\r\n\r\nPROC 00715-2008-016-01-00-8\r\n\r\nEXMº SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAMAURI RODRIGUES, brasileiro, casado, supervisor, data de nascimento: 23/08/1958, filiação: Valter Rodrigues e de Maria Correa Rodrigues, portador da carteira de identidade de nº 04727741-3 IFP e do CPF/MF de nº 51243784768, PIS/PASEP: 10752926583, carteira profissional de nº 10330 - série: 066-RJ / Rio de Janeiro, residente e domiciliado 'a Rua Roberto Carlos, nº 5, Manguinhos - Rio de Janeiro, CEP 21041-240 com endereço para efeito de NOTIFICAÇÃO POSTAL NA RUA DO OUVIDOR Nº 60, GRUPO 406, CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20091-020, vem, por seu advogado infra-assinado, \"ut\" poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, propor, perante V.Exa., a presente \r\n\r\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO\r\n\r\nem face COOTRAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., inscrita no CGC/MF 00.328.406/0001-06, estabelecida na Rua Diogo de Vasconcelos nº 104, Manguinhos, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.041-180\r\n\r\ne de FIOCRUZ-FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, CGC/MF 33.781.055/0001-35, com sede na Avenida Brasil 4.365, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.04O-360, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nInicialmente, o Autor suplica a V.Exa. que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base na Lei 1060/50, por tratar-se de pessoa juridicamente pobre, não tendo condições de arcar com as custas judiciais relativas ao presente feito, sem grave prejuízo de seu sustento pessoal e de seus familiares.\r\n\r\nDA AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA\r\n\r\nPrimeiramente esclarece o Reclamante que deixa de juntar aos autos a declaração de tentativa conciliatória, uma vez que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito de sua categoria profissional.\r\n\r\n· DOS FATOS\r\n\r\n· O Reclamante foi admitido aos serviços da PRIMEIRA RECLAMADA em 03/08/1998 para exercer as funções de SUPERVISOR.\r\n\r\nAo longo de seu contrato de trabalho com a PRIMEIRA RECLAMADA, o Reclamante sempre exerceu suas funções laborais única e exclusivamente nas dependências da SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nEm /06/2006, veio a ser imotivadamente demitido do quadro de empregados da PRIMEIRA RECLAMADA, sem ser previamente avisado, quando percebia a remuneração mensal de R$ 1.879,86 sem que houvesse a quitação dos haveres rescisórios originários da imotivada demissão.\r\n\r\nEfetivamente, o art. 90 da lei nº 5.746, de 16 de dezembro de 1971, preconiza a inexistência de liame empregatício entre a Cooperativa, qualquer que seja o tipo, e seus associados. Ainda, o parágrafo único do art. 442, da CLT, acrescentado pela Lei nº 8.949, de 9 de dezembro de 1994, afasta a relação de emprego entre tal sociedade e seus cooperados.\r\n\r\nDiversamente de tais dispositivos legais, o que emerge dos autos é uma autêntica fraude à lei, que não pode ser acobertada pelo Judiciário.\r\n\r\nCom efeito, a Reclamada, COOTRAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA., embora sob o rótulo de cooperativa, assumiu autêntica posição de intermediadora de mão-de-obra, posição esta, inclusive reconhecida e corroborada pelos objetivos sociais constantes de seus Estatutos, destacando-se a prestação de serviços nas mais abrangentes e diversificadas áreas de atuação, que vão desde a agropecuária e até a comercial e de serviços (art. 2° - fls. 28), restando inequívoca nos autos a presença dos requisitos do art. 3º do texto consolidado (não eventualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade), a despeito de denominação de \"cooperados\" que deu a centenas de trabalhadores por ela recrutados\".\r\n\r\nAliás, a fraude torna-se mais evidente, quando se constata que as atividades desenvolvidas pela acionante claramente não são de molde a justificar, quer seja a terceirização, quer seja a contratação de sociedade cooperativa, mormente porque, como visto, trata-se de função essencial ao funcionamento da atividade fim da Segunda Reclamada.\r\n\r\nReleva destacar que não se cuida, no caso dos autos, de terceirização legítima, que se admite nas hipóteses de serviços de vigilância, asseio e conservação e de outros serviços especializados, ligados a atividade-meio do tomador dos serviços.\r\n\r\nDá-se precisamente o inverso: o reclamante foi arregimentado, em manifesta fraude à lei, por pessoas interpostas (COOTRAM - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA.), para exercer atividades absolutamente necessárias aos fins normais da empresa contratante.\r\n\r\nNo presente caso, os associados prestam serviços a outrem, com os mesmos requisitos da relação de trabalho previstos no art. 3º da CLT. Logo, se presente a característica particular do contrato de trabalho, a subordinação, entre o tomador dos serviços prestados e os empregados cooperados.\r\n\r\nPouco importa o nomem iuris que se queira dar á relação jurídica havida entre os cooperados, existirá sempre a relação de trabalho quando restarem configurados os elementos previstos no art. 3º da CLT. A multiplicidade das atividades da cooperativa, como visto, já denuncia a existência de fraude, não havendo como se avaliar, por exemplo, a produção cooperativista de um motorista ou de um entregador de extintores.\r\n\r\nCaracterizada a fraude, serão considerados nulos, nos termos do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, todos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nDessa forma, comprovada nos autos a relação de trabalho pessoal, onerosa, habitual e sob subordinação, por parte do reclamante, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.\r\n\r\nNo que pese a presença de todos os princípios informadores do regular contrato de trabalho previstos no artigo 3º da Lei Trabalhista Consolidada, a PRIMEIRA RECLAMADA jamais o lançou na CTPS do Reclamante, procedendo a sua contratação de forma fraudulenta, através de uma suposta cooperativa, levando-o a trabalhar em caráter de exclusividade e continuidade em serviços relacionados à atividade fim da SEGUNDA RECLAMADA, o que implica em sua solidariedade em relação aos débitos trabalhista contraídos pela PRIMEIRA RECLAMADA, a teor da Súmula 331, IV, do Colendo TST. \r\n\r\nAlém de sonegar ao Reclamante o assentamento do notório contrato de trabalho em sua CTPS, a PRIMEIRA RECLAMADA, ao longo do vínculo empregatício, procedeu a descontos ilícitos na remuneração autoral sob os mais diversos títulos, dentre eles \"Fundo Social\", \"Fates\", \"Fundo de Reserva\", \"Fundo de Expansão\", \"Fundo de Cota Parte\" o que viola ao artigo 462 da CLT.\r\n\r\n· · · · · · · · · · · · · · · DO PEDIDO\r\n\r\n· Em face do exposto é a presente para pugnar os seguintes títulos:\r\n\r\nA DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PRIMEIRA RECLAMADA NO PERÍODO 03/08/1998 a 30/07/2006, COM OS DEVIDOS REGISTROS NA CTPS DO AUTOR;\r\n\r\nA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA;\r\n\r\nPAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E DE SUA DEVIDA PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS;\r\n\r\nPAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS 2002/2003, 2003/2004 E 2004/2005 TODAS EM DOBRO E DEVIDAMENTE ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL;\r\n\r\nPAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 9/12 AVOS DO ANO DE 2005/2006 DEVIDAMENTE ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL;\r\n\r\nPAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS 2003, 2004 E 2005;\r\n\r\nPAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL 7/12 AVOS DO ANO DE 2006;\r\n\r\nPAGAMENTO DA MULTA ESTATUÍDA NO ART.477 DA CLT;\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ILÍCITOS REALIZADOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA REMUNERAÇÃO AUTORAL SOB OS MAIS DIVERSOS TÍTULOS, DENTRE ELES \"FUNDO SOCIAL\", \"FATES\", \"FUNDO DE RESERVA\", \"FUNDO DE EXPANSÃO\", \"FUNDO DE COTA PARTE\";\r\n\r\nPAGAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE TODO PERÍODO TRABALHADO;\r\n\r\nPAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% (QUARENTA PORCENTO INCIDENTE SOBRE O SALDO FUNDIÁRIO);\r\n\r\nPAGAMENTO DE MULTA DE 50%, NA FORMA DO ART.467 DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.272/01, SE NÃO QUITADAS AS VERBAS RESCISÓRIAS EM PRIMEIRA AUDIÊNCIA;\r\n\r\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO;\r\n\r\nEm face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, pugna o Reclamante que tão logo seja recebida e autuada a presente inicial, digne-se V.Exa. a designar dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, citando-se em seguida as Reclamadas, nos endereços inicialmente informados, a fim de que compareçam naquela assentada e contestem, querendo, os fatos e fundamentos jurídicos expostos no pedido inicial, acompanhando o feito até ulterior decisão, quando, afinal, deverá ser julgado PROCEDENTE o pedido, em conformidade com a fundamentação supra, devidamente acrescida de juros e correção monetária por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA! \r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente a documental, a testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas.\r\n\r\nInforma, ainda, que seu patrono recebe as intimações relativas ao presente feito em seu escritório na Rua do Ouvidor nº 60, Grupo 406, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os devidos efeitos legais e fiscais.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS\r\n\r\nOAB/RJ 53.892\r\n\r\nId: 746855"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00942-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE ZUKERMAN [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut SERGIO DE ANDRADE ZUKERMAN\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS COTINUOS CONTINAC SA. [Adv. Carla de Oliveira Bello (OAB: RJ 89113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CERQUEIRA DA PENHA, Réu FORMULARIOS COTINUOS CONTINAC SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA REBELO, Réu SANTA MONICA INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES E CARPETES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marta Bicca de Alencastro [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Marta Bicca de Alencastro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Motta Gusmao [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Leandro Henrique Motta Gusmao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Klopper da Silva [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Klopper da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut WANDERLEI MOURA JARDIM\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Lyra Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: Susana Kreili da Silva Aquino [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: Otavio Sampaio Vianna Rangel [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Sampaio Vianna Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Silva, Réu Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios: Rejeitado os opostos pelo Reclamado e Acolhido parcialmente os opostos pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENNIO MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ELISABETH RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA JOSÉ COSME BASTOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: EDINA BITTENCOURT [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: DECIO BURGOS [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CLEA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CELSO ANDRADE DE CARVALHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ANTONIO FRANCISCO COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: ACYR GUIMARAES COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR GUIMARAES COSTA, Aut MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Andrea Fernandes Vieira (OAB: RJ 83584 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINEU JOSE DE OLIVEIRA SOARES, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 123/124: .. pronuncio a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melrilin Dias Bernardo de Oliveira [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melrilin Dias Bernardo de Oliveira \r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbara Pereira dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Geraldo Monte Espinelli [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.80\r\n\r\nPrazo 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Rocha Alamino [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl.118.\r\n\r\nPrazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins de Barros [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins de Barros\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do reclamante, por 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herick Lopes Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Distribuidora Rio Jacarepagua de Automoveis Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herick Lopes Almeida\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRéu: Delza Fonseca Alves, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS\r\n\r\nFornecer o CPF da sócia indicada às fls. 102. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Temoteo da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestservice Consultoria e Recursos [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Temoteo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Almeida Moreira [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB-Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hotéis , Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Réu: GTI S/A, Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A, Réu: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Almeida Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 292. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Castro [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rita Cristina Benjamin Correa (OAB: RJ 77733 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Castro, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança, Réu Supercoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Adão de Oliveira [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Dog and Bird Comercial Ltda. [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Adão de Oliveira , Réu Universal Dog and Bird Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guther Lessa de Nazareth [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guther Lessa de Nazareth\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL OLEGARIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito referente a multa aplicada as fls 215, sob pena de penhora eletrônica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Silva Anacleto Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Gomes Meirelles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielle Gomes Meirelles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir Muniz [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Muniz\r\n\r\nComprove o alegado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Nunes Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Fabiana de Cassia Maduro da Motta (OAB: RJ 129569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Nunes Ribeiro, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Almeida Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut Davi de Almeida Leal\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Andre Almeida Borges [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Andre Almeida Borges, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 741182"
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                                "Processo: 02123-2000-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GROTAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista reclamante. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02191-1998-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MESSIAS CORREIA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.108, em seus primeiro e segundo paragrafos. Venha reclamada com os recibos salariais do autor, sob pena de arbitramento. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02201-1987-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY HENRIQUES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da impugnação do reclamante. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02213-1988-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY RODRIGUES DE BARROS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA PATRIMONIAL DE SEG.GERAIS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CIA PATRIMONIAL DE SEG.GERAIS\r\n\r\nTer vistas reclamada (fls.540). Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU COSTA ARAUJO [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU COSTA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02401-1989-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nDefiro à reclamada vistas dos autos, inclusive para comprovar o recolhimento previdenciário devido, sob pena de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01818-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DA SILVA VAZ [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01857-2000-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LIDIA CABRAL CORREIA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDEN CENTRO EDUC E DES NAT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LIDIA CABRAL CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01928-2000-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADI NAGIB NEMER FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.), Aut SADI NAGIB NEMER FILHO\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.630/1 para fixar o valor total líquido devido em R$ 158.327,35, equivalente a 13.179.887,29 IDTRs atualizado até 18/02/2009, já deduzido o INSS cabível ao autor e o imposto de renda apurado mês a mês, conforme detrminado na r.sentença. Cota previdenciária no valor de R$ 19.545,46 equivalente a 1.627.052,81 IDTRs atualizada até 18/02/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on live via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar e recolher o valor do imposto de renda sobre a totalidade das parcelas tributáveis, assim como comprovar os recolhimentos previdenciários. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01989-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GOMES GUEDES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO GOMES GUEDES, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamante, inclusive apra os fins do art.884 parag.terceiro da CLT. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02055-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer autor o que for de seu interesse, ante o teor dos ofícios da DRF. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRODISIO FERREIRA LIMA FILHO [Adv. Celia da Fonseca Oliveira Silva (OAB: RJ 85850 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRODISIO FERREIRA LIMA FILHO\r\n\r\nDiga exequente sobre fls.174 e seguintes. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-1995-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA PERES MATTOS [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento (OAB: RJ 51860 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUBL PRIV LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA PERES MATTOS\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando a parte autora impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01540-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DA FONSECA MOURA [Adv. Paulo Jose Goncalves Ayres (OAB: RJ 65661 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CASTOR LIMA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO DA FONSECA MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidão negativa. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEI JESUS N.CATERINE (SUCESSORA DE JOSE GERALDO CANTARINE) [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB\r\n\r\nComprovar reclamada o recolhimento da cota previdenciária devida, sob as penas da Lei. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Anunciação dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Grifar Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo da Anunciação dos Santos\r\n\r\nTer vista autor, para requerer o que for do seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV do CPC. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01349-2003-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTINA ALVES PEGO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ARANHA MANGA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS ARANHA MANGA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.20 pois a União Federal já apresentou o valor que entende devido a título de contribuição prrevidenciária. À reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01363-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA PORTINHO CAVALCANTI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.176, devendo o autor dar andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BRUNO [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BRUNO, Réu VESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinarios. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB MOVIMENTACAO MERCADORIAS ERJ [Adv. Delphina da Silva Mascarenhas (OAB: RJ 26913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS SILVA\r\n\r\nInicialmente esclareça o reclamante sua pretensão. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Pereira de Freitas [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribloco Componentes Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Pereira de Freitas\r\n\r\nFornecer reclamante o endereco atual da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01405-2003-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: RG M SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA, Aut JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO, Réu RG M SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara .\r\n\r\nProcesso: 01477-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ANTUNES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO R JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS ANTUNES\r\n\r\nRequerer reclamante o que for de seu interesse, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01200-2002-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARTINS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.246, fixando o valor do crédito remanescente do autor em R$ 1.968,71, equivalente a 163.957,1436 IDTRs, atualizado até 11/02/2009. Custas judiciais no valor de R$ 60,00 (complemento - fls.194). Custas de execução no valor de R$ 11,06 pela diligência do oficial de justiça certificada às fls.222 (art.789 A, \"a\" da CLT). Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido e comprovar o recolhimento das custas. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01304-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DIONISIO SALVADOR [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MASPLAN RIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DIONISIO SALVADOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01505-1998-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme atento parâmetros fixados no despacho de fls.146. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO CAPITULINO DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FABIO CAPITULINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.483/95. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Caldeira da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: GDK S.A. [Adv. Rafael Oliveira de Almeida (OAB: BA 20812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Caldeira da Silva, Réu GDK S.A.\r\n\r\nTransação firmada na CCP não gera coisa julgada, como alega o réu (ar.625 E, CLT). A conciliação ali firmada, bem como seus efeitos é máteira atinente ao mérito. REJEITA-SE A PRELIMINAR .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICO ODONTOLOGICA CURA DARS LTDA [Adv. Mauricio Cabral Coutinho (OAB: RJ 11956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia reclamante devolucao do mandado com certidão negativa. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01106-1985-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN JOSE IGLESIAS CARBALLO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN JOSE IGLESIAS CARBALLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência partes falência das rés, conforme documento adunado à fl.129 .\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOLINELMA DIAS GALVAO [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA HORTI FRUTI MOC PADRE MIGUEL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOLINELMA DIAS GALVAO\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando impulsionar a parte autora o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL, sem baixa na distribuição. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ISSEKI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ISSEKI\r\n\r\nApresentar reclamante cálculos complementares dos valores devidos a título de FGTS, observada a respectiva variação salarial. Deverá ainda ficar ciente de que fica autorizada a Secretaria desta Vara a proceder ao devido registro na CTPS, haja vista a ausência da reclamada, no comparecimento espontâneo do interessado. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2000-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MAURICIO BANDEIRA DE CARVALHO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA, Réu WANDER DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência que os autos encontram-se na Secretaria da Vara, devendo o mesmo adotar as providências que entender devidas, findos os quais serão os autos devolvidos ao Arquivo Judicial. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00741-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MENEZES DE ANDRADE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDENCOOP AV COOP TRAB PESQ PROM VEND AV LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut ANDREA MENEZES DE ANDRADE, Réu GOLDENCOOP AV COOP TRAB PESQ PROM VEND AV LTDA\r\n\r\nDiante do contido nos autos manifestar segunda reclamada acerca da da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, no prazo de (10) dez dias, sob pena de execução. Deverá ainda comprovar o recolhimento do imposto de renda, tudo nos termos do despacho de fls.312 verso. Quanto ao requerimento ora formulado pelo reclamante, nada a deferir, uma vez que o mandado mencionado refere-se à remessa dos autos à PGF, não havendo assim, que se falar demora no cumprimento de tal expediente.\r\n\r\nProcesso: 00429-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAULO DE FREITAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RJ EM LIQUID.EXTRAJUD, Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nIndefiro por ora, o requerido pela ré na petição protocolizada em 11/112008, ante a possibilidade de apuração de diferenças de juros .\r\n\r\nTomar ciência autores do recolhimentos fiscais e para que comprovem nos autos os valores efetivamente sacados referentes aos alvarás expedidos em 04/10/2007, a fim de possibilitar a apuração dos juros até a data do saque. .\r\n\r\nId: 736465"
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00527-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Costa Rios [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussimar dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussimar dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.27 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-024-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rosario Matos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1996-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MOREIRA CHAVES [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MOREIRA CHAVES\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls129, retirada certidao de habilitação,, após a retirada aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Mendes de Almeida [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nRDA cumprir os itens 05/06 do termo de conciliação, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o valor total do acordo, incidente sobre a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Pinto do Carmo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Pinto do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Honorata [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Com. e Ind. de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Maria Honorata\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madson Soares Ferreira [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madson Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ANTONIO DOS REIS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO ANTONIO DOS REIS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut GASTAO NOCETI MAGALHAES, Aut JOSE RANULFO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.5552 no valor de R$ \r\n\r\n3048,90 , ciencia as partes, sendo a reclamada para pagamento, em 05 dias, soba pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 745802"
                            ],
                            "745603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01529-1980-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DIAS LUCIO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URBANIZADORA SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nVenham a RDA com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Francisco Correa [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva, Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia : EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões prescritas e julga IMPROCEDENTE o pedido formulado (... ) Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 290,00 reais sobre o valor da inicial, pelos Reclamentes.\r\n\r\nProcesso: 00076-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA CUNHA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-ELETROBRAS, Aut SERGIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Service da Barra Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelia Cardoso Duarte [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelia Cardoso Duarte, Réu CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Braz Silvestre Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A., Aut Gabriel Braz Silvestre Filho\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Pontes da Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Andrezinho Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Pontes da Silva\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Catia Ignacio da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosenil Bolsas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Catia Ignacio da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2005-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Faustino [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Oeste Rio Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Faustino\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan Ramos Candido [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.168. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidimar Freitas da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Salles Borges Sebalho [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidimar Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1996-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA RODRIGUES SOARES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. No silêncio ao aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Novo da Silva Filho [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Copab Construcoes e Pavimentacoes Borges e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Novo da Silva Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-024-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Gerson de Carvalho Fragozo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Gerson de Carvalho Fragozo, Rqte Octavio Caio Mora Y Araujo de Couto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autos ao requerente. \r\n\r\nProcesso: 00118-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLELIAND ALBERTO PENA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte OLELIAND ALBERTO PENA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gyselle Gomes Correia [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gyselle Gomes Correia\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Silva, Réu PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA\r\n\r\nAo RTe para tomar ciencia o despacho de fls.15o, bem como ciencia dos calculos da diferença de fls 151. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento ,em prazo de 30 dias. No silencio, aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Campos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAULA SIMOES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PAULA SIMOES, Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS DOS SANTOS [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARTINS DOS SANTOS, Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nVista às partes no prazo de10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-1996-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MAVEDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS BRITO DOS SANTOS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Veras Barrozo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Labratos Farmaceutica Ltda [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labratos Farmaceutica Ltda, Aut Vania Veras Barrozo\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01726-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE ALMEIDA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA [Adv. Evaldo Chain da Silva (OAB: RJ 57506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2000-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RANGEL GOMES JUNIOR [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RANGEL GOMES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA E FORMULA FARMACIA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nId: 745603"
                            ],
                            "745604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24 .03. 2009\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Adriana Silva da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Adriana Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Regina Oliveira Tota [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Primus Rio Comercio de Utilidades do Lar Ltda. [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Regina Oliveira Tota, Réu Primus Rio Comercio de Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da aliquota máxima sobre o valor total da execução,incidente a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Sousa Holanda Filha [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVenha a reclamda com meios para citar a parte autora, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00314-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA PAIXAO SANTOS [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVista à Reclamada da expedição do deposito recursal, no prazo de 10 dias, após de-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProcesso: 01497-2002-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO SIMOES PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, Prazo: 10 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o valor total da execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Salvador Monteiro [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Alves da Silva [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Salvador Monteiro\r\n\r\nIndique o autor meios de citação da reclamada e fornecer o CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Ruvenal [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Vedras Consultoria e Participacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Gomes da Silva (OAB: RJ 9856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Ruvenal\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.47v. no valor de R$ 16.778,81 equivalente a 1.415.853,28 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jose Magalhaes Praxedes [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquota máxima sobre o valor total da execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BERNARDO FERNANDES [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO MARTINS PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BERNARDO FERNANDES\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, aoguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-024-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ronaldo de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Mendes de Sa [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mendes de Sa, Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVista as partes , no prazo sucesivo de 10 dias, permeados por 2 dias uteis, após vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nVenha RTe com o deposito das parcelas restantes sob pena de perda daa prova. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Fernando de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A. \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jesus Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rondan Construcoes e Empreiteira S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jesus Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.134 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 745604"
                            ],
                            "745605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/03/09\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Marques Vial [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panalpina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2002-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVETE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSIANE MARIA FROTA CORREIA [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE MARIA DE OLIVEIRA, Réu ROSIANE MARIA FROTA CORREIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da álíquota máximasobre o valor totalç da execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenir Bento de Araujo [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima sobre o valor total da execução.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Abilio Martins de Medeiros [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio Martins de Medeiros\r\n\r\nIndique o autor meios objetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Alves da Silva [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos Industria e Comercio S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jorge Pereira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo Rda para cumprir os itens 3( custas de R$ 30,00 reais) e 4, sob pena de aplicação da alíquota máxima incidente sobre a contribuição previdenciária.. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina de Souza Monteiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os itens 7( custas de R$ 18,00 reais) e 8 do termo de acordo recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima , incidente sobre a contribuição previdenciá. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DE FREITAS BRITO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS LIMPEZA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DE FREITAS BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino de Paula [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda., Aut Geraldino de Paula\r\n\r\nVista às partes da expedição ds alvará, no prazo de 10 dias, e para reclamada conmprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de aplicação da alíquota máxima sobre o valor total da execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino de Paula [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda. [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FW Empreendimentos Imobiliarios e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Elisangela Augusto dos Reis [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Isla Brito Processamento de Dados Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Elisangela Augusto dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Shirlei Maciel Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Shirlei Maciel Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Calixto Cornelio [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRéu: Markway Business e Informatica Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Calixto Cornelio\r\n\r\nAo Rte para cumprir o despacho de fls.486v( art 625 D, da CLT),em 60 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 745605"
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                            "745600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/03/2009\r\n\r\n00493-1996-024-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.735,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745600"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Thereza Mulim Raposo\r\n\r\nRéu: CLARO S/A e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ROBERTO CHAMON, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745801"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Campelo\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745601"
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                            "745602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanise Rodrigues Madeira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rrio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rrio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Empreiteira Dois Amigos RP Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745602"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01573-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Walmir de Souza [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen do Brasil Comercio de Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Eunice Dedechi Sabino (OAB: RJ 122552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Walmir de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Isabel dos Santos [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Dansanel Comércio e Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Isabel dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias de FGTS e Seguro Desemprego, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIMENTEL CRUZ [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERVS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nQuebra Processo: 00542-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Guimaraes [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA., Réu: Vendmax Distribuicoes de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Jesus Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00847-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIACAN SUBEMPREITEIRA LTDA ME [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideafix Empreendimentos Ltda., Réu: Silvia Maria Zalana Vieira [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE THEREZINHA DE CASTRO TOROS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02025-1991-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY VALERIO DE ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PLESTIN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY VALERIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00778-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDERI DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: Jose Mathias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDERI DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00914-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON LUIZ GAMA DE OLIVEIRA, Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, da manifestação da perita. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02206-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO NETO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: WALLACE FERNANDFES MACHADO, Réu: LINDACI ALVES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SCHIRMER DA CUNHA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, Réu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO SCHIRMER DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALIX KELLY BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: SCARPHE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIX KELLY BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BONIFACIO DA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00183-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOQUE -CAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Nascimento Padilha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: A.J. Soares - Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Nascimento Padilha\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MOREIRA NERY [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC VESPER [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MOREIRA NERY\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00349-1991-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES JUSTINO MARTINS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: FOR BETON DO BRASIL - ENG. DE PRE FABRICAD S/A [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES JUSTINO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Walter Luiz Dias Gomes (OAB: RJ 169758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALVO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01075-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE ALVES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRIF PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICENTE ALVES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Derciano de Lima Carvalho [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Concrelar, Réu: ADELMAR OTAVIANO AGUIAR FEITOSA [Adv. Edgar Gulden Gravata (OAB: RJ 127525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derciano de Lima Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nProcesso: 00882-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00286-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: JACEGUAI ENGENHARIA LTDA [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)], Réu: A C LOBATO ENGENHARIA S/A [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA GOMES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaqui Dias Pinheiro [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaqui Dias Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-1977-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SIDINEY RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WILSON MORAES, Aut: WILSON MORAES E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO BATISTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SIDINEY RODRIGUES, Aut WILSON MORAES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO FELIX DA SILVA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, Réu: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaelle Annes dos Santos Guido [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: Sul America Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro-Eletronicos Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Infra-Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Centro Formacao Aperfeicoamento Profissional de Seguranca Pires Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaelle Annes dos Santos Guido\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01202-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: R5 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01204-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DUARTE [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES DUARTE\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Costa [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência do auto de penhora da fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO AUGUSTO CARLOS MAYALL [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AUGUSTO CARLOS MAYALL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência do auto de penhora da fl. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON XAVIER DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA, Réu: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Dizer se já procedida a baixa em sua CTPS, em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulus Vinicius da Rocha Fonseca [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Devolva-se o prazo à reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Damiao Vieira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Réu: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Damiao Vieira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiverson Ribeiro da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleiverson Ribeiro da Silva , Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson da Silva Dekache [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson da Silva Dekache, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de fl. 69, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cosme de Cusatis [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Vieira Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. (Sucessora Varig S.A. V. Aerea Rio Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos (VRG LINHAS AEREAS S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Vieira Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante a quantas anda o processo que tramita na MM. 33ª VT/RJ, observados os termos da decisão das fls. 800/809, mantendo-se, no silêncio, outra suspensão processual anual.\" .\r\n\r\nProcesso: 00861-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena do Amaral Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcel Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena do Amaral Silva\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Theobaldo Halfeld da Silva filho [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira de Souza Junior [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. - CAR SISTEM\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1995-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 845/878, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-025-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vanessa de Lima Goncalves [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebidas da America - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Exdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia de Bebidas da America - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a concessão de prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nunes Pereira Almada [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceansatpeg S.A. [Adv. Maria Claudia Salles Parente (OAB: RJ 84939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceansatpeg S.A.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-025-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jovino de Castro Lacerda [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2000-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAM BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO CONSTR LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 147, em 5 dias. \r\n\r\nId: 745981"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 26/03/2009:\r\n\r\nProcesso: 01236-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Claudio Pereira Borges [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Claudio Pereira Borges\r\n\r\nApresentar meios objetivos para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tirre Araujo [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Tirre Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do ofício e documentos de fls. 295 a 297. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara da Silva da Cruz [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatima Regina Carvalho dos Passos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatima Regina Carvalho dos Passos\r\n\r\nTendo em vista a suspensão do expediente nos dias 08 a 10 de abril em razão do feriado da Semana Santa, a notificação anterior, relativa ao comparecimento à Secretaria desta Vara, fica transferida para o dia 17/04/09. Assim, a ré deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no 17/04/09, às 15:00, para devolver a CTPS do autor, conforme\r\n\r\nsentença transitada em julgado, sob pena de multa (fl. 33/36). \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thiago Ladeira [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao a Ciencia e a Cultura, Réu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Thiago Ladeira\r\n\r\nTomar ciência do retorno da notificação judicial. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vigneron Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Nogueira Vieitos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vigneron Filho\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 29: juntar a cópia da sentença proferida na RT 1061/04 e a comprovação de que a suposta desistência do recurso que lá interpôs foi homologada. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza Junior [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Arbor Michigan Engenharia Ltda. [Adv. Ernane Calado de Souza Melo Junior (OAB: RJ 93014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANN Arbor Michigan Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nVir com o documento que comprova a data e o valor sacado através do alvará 4628/08. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonzaga Ferreira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 407, dizendo se concorda com a antecipação dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cassimiro da Silva Malheiro [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir da Silva Alves, Réu: Luiz Alberto Belem de Assis, Réu: Bellblu Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cassimiro da Silva Malheiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 133: \"Comprove de alguma forma o alegado, evitando gasto inútil de tempo e dinheiro público.\" \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 574: \"Indefiro o requerido, pois não se tratou de mero equívoco na designação, eis que a executada indicou o número do processo diverso dos embargos de terceiro. Ademais, o referido apelo se encontra deserto, pois as custas somente foram comprovadas em 19/11/08 também nos autos da RT.\" \r\n\r\nProcesso: 00702-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cícero Parente Rodrigues, Réu: Karla Zacharias Jorge, Réu: CONFEITARIA VINDOBONA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 63, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 01948-1988-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTAL ENG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDizer sobre a pesquisa efetuada junto à Jucerja (fls. 198/200) \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-026-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Aparecida Ferreira Nogueira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Duarte Moreira\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdequar seus cálculos à planilha da Ré quanto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Alves Evangelista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01251-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE MELLO [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUERP JUNTA EDUC RELIG PUBL CONV BATISTA BRAS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora dos bens de fls. 36 e 124, conforme despacho de fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Anchieta Multi Mercado Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anchieta Multi Mercado Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 66: \"Indefiro porque houve designação de leitura de sentença e os autos estavam disponíveis.\" \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Mendes da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Moisés Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Barbosa Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Barbosa Carvalho, Réu Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Gubler [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatop Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aquatop Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00697-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON PEREIRA SILVA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA IBICUI LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTON PEREIRA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-026-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nContestar embargos à arrematação .\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Alves Moitinho Júnior [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Alves Moitinho Júnior , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrica S.A. , Aut José Geraldo Nogueira , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Nogueira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrica S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Nogueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Correa da Conceicao [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California Ltda, a/c Antônio Mendes [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Correa da Conceicao, Réu Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da California Ltda, a/c Antônio Mendes, Réu Panificacao J. L. Fernandes de Nova Iguacu Ltda- ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram rejeitados de plano, conforme decisão de fl. 95. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Castro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Julio Cesar de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Mascarenhas [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Fabio Henrique Mascarenhas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-026-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Pereira dos Santos [Adv. Marcio Evers da Silva (OAB: RJ 84335 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAERCIO GONCALVES DA CRUZ [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Pereira dos Santos, Egdo LAERCIO GONCALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores (OAB: RJ 28715 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana Helena Monsores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show , Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. , Aut Welson Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Alexandre Cardoso Guimarães [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Alexandre Cardoso Guimarães, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Carvalho dos Santos [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Carvalho dos Santos, Réu Tac Franquia Ltda., Réu TCO Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demaci Camargo Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demaci Camargo Ribeiro, Réu Rio Forro 2005 Industria e Comercio de Plasticos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Gonçalves [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecção e Comércio de Roupas Ltda. ME, Aut Eliana Maria Gonçalves \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welson Silva Martins [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show , Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. , Aut Welson Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester da Conceição Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester da Conceição Pereira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rosa Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rosa Pereira, Réu MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Dias de Castro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Dias de Castro , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilberto Figueiredo Peixoto [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Hilberto Figueiredo Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Alvarenga da Silva [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade do Samba [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade do Samba , Aut Luiz Antônio Alvarenga da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santana da Silva [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santana da Silva, Réu Transbank Segurança e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745643"
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                            "743423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Assis [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Francisco José de Assis\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 06.04.2009 , às 11:00 horas para o início da perícia.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Menezes Augusto [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Mulltiprofissional de Serviços, Aut Regina Celia de Menezes Augusto \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-027-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Dalciso Alves Pessoa [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Ford Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dalciso Alves Pessoa\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a formação da carta de sentença, juntada de peças e calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir Costa de Souza [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio American Residence [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Costa de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assis dos Santos Pereira [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nRéu: Grincar Auto Center Ltda. [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grincar Auto Center Ltda., Aut Leonardo Assis dos Santos Pereira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson da Cunha Azevedo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Consult de Pessoal Serviços Temporários Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson da Cunha Azevedo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01085-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CALIXTO MENDES NETO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CALIXTO MENDES NETO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 408 . \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA JAKIMCZYK BAPTISTA, Réu: NELSON PINTO BAPTISTA, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA, Aut GERSON MAURO GUAPYASSU BRAGA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS no dia 08/04/2009 às 11:00 horas , a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante , na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00517-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO VALENCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nApresentar pagamento do benefício previdenciário do autor no período de 2000 a abril de 2001. fls 395. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Pinto Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencias Pediatricas do Meier [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Pinto Souza, Réu Urpem Urgencias Pediatricas do Meier\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante no dia 15/04/2009 , às 11:00 horas, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 437 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTGEGIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGILEA MARTINS HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 208 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-1996-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO RIBEIRO DE SIQUEIRA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor sobre o saldo existente nos autos de R$ 28.694,53. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01583-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SANTOS ADERNE\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELI DIOGO DE SOUZA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: PAPATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZELI DIOGO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor ,em 10 dias , com atos constitutivos da empresa Ré a fim de dar prosseguimento à execução.\r\n\r\nProcesso: 01679-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MARIA GUIMARAES GUERRA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAVEL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE MARIA GUIMARAES GUERRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Osvaldo da Silva Chimanovsky [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Freeze Shop Alimentos Congelados Ltda., Cgto Osvaldo da Silva Chimanovsky\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhido em parte . \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZAMITH RIBEIRO CAMPOS [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AQUINO GOUVEIA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REC TIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AQUINO GOUVEIA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco Santander em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rita Ramos dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOURB [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)], Réu: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOURB\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Muller [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beaumont and Son Consultoria de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00472-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRICO FERREIRA COSENTINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL SA, Réu: EDITORA JB S.A., Réu: JB COMERCIAL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRICO FERREIRA COSENTINO\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 606 . \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonieta Olegario Marciel [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonieta Olegario Marciel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 331 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 1249. \r\n\r\nProcesso: 00508-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 325 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Cervejaria Brahma - AMBEV, Aut Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.185/222 em 15 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cezar Gomes de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Incorporacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários do leiloeiro no valor de R$ 60,00 em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREITAS SANTIAGO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do autor em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00619-2000-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Maia Mattoso [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02163-1990-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANTONIO CORREIA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANTONIO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição. fls 908.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Borges Siqueira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Borges Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01729-1996-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART SCHMITT DE QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARASCHIN [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLITON METAIS S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BILLITON METAIS S A\r\n\r\nJuntar em 05 dias os documentos solicitados pelo perito .fls 581. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Rodrigues de Jesus [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Rodrigues de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1ª ré de fls 177/184 em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOQUICIL NOGUEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 743423"
                            ],
                            "743424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean dos Santos e Silva\r\n\r\nRéu: Servilimpa Conservacao e Limpeza Ltda., PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA (SOCIO DE SERVILIMPA CONS.LIMPEZA LTDA), BIANCA DIAS DE LIMA (SOCIA DE SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA)\r\n\r\nPelo presente fica m BIANCA DIAS DE LIMA (SOCIA DE SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA), PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA (SOCIO DE SERVILIMPA CONS.LIMPEZA LTDA), Servilimpa Conservacao e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o juízo encontra-se garantido , e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743424"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Chagas da Conceicao [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Brito Sena [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Brito Sena, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-1995-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA DE SA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA DE SA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO LAURIA JANSEN DE MELLO\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PACHECO MARINHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PACHECO MARINHO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servicos de Hemoterapia S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemonet Servicos de Hemoterapia S/C Ltda., Aut Mara Lucia de Souza Abreu Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: GILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00839-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Vieira de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Vieira de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00576-2004-028-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Exdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. Tomar ciência do despacho de fls. 390. \r\n\r\nProcesso: 00647-1996-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TRINDADE SANTOS [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO TRINDADE SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 179, devendo informar o atual endereço da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Francisco dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Teofilo dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teofilo dos Santos\r\n\r\nInformar seu desejo de prosseguir com o processo ou requerer o que entender cabível, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nery Aguiar Junior [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Planus Informática e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nery Aguiar Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 330,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1996-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JACINTO RAPOSO NETO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: ANDRADE GUTIERREZ TELECOMUNICACOES SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)], Réu: ITRON SA [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A. (sucessora de Proceda Tecnologia\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, fixando o crédito remanescente em R$ 1.209.961,77 ou 100.668.909,32 TRs pro-rata, sendo que o juízo já está garantido pelo depósito de fls. 552. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETEVALDO SILVA GUIMARAES [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS CLAUDIO ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00136-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Ignacio da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Ignacio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 139, bem como da decisão homologatória. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Maximino [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Royal Posto de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Marcelo de Souza Maximino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Silva Araujo [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Bernadino da Costa [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Bernadino da Costa \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 111 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Cabral de Sant Izabel Ribeiro, Réu Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls 131: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00189-1991-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBEIRO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: José Simões das Virgens, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WANDERLEY RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jorge Carmo Lima de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Andrade [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Andrade\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Melo Ribeiro [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Falco Becho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Melo Ribeiro \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.17 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselane Pereira de Souza Bernardo [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica de Botafogo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Pereira de Souza Bernardo\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.66 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00270-2009-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Brissoneau Navegação e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Carvalho \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 09 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso I e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01365-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da PROMOÇÃO DA CONTADORIA, fls 920. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto de Campos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinto de Campos\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com os atos constitutivos da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Simas Amorim [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Simas Amorim, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nVenha a ré para ciência do despacho de fls 116/117. Vista ao autor da documentação ora acostada. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Messias Cavalcante [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)], Réu: Amaro Cavalcante Nascimento [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01411-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Ferreira de Aguiar, Réu: SALAO DE BELEZA JEAN ET MARIE LTDA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Arilson Antunes Peclat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Prometida Limpeza de Terrenos e Retirada de Entulho Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nId: 744465"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/03/2009\r\n\r\n01252-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudia Cabral de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.306,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01573-2004-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Miranda Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio LTDA,Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Delivery Servicos de Entregas a Domicilio LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.577,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01338-2005-028-01-00-1 ConPag\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Clorix Comercio e Representacao de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Clorix Comercio e Representacao de Produtos Quimicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 220,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01011-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Barbosa da Silva\r\n\r\nExecutado: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.,Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.660,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744464"
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                            "744518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra de Queiroz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra de Queiroz , Réu Birdtech Informática Telecomunicações e serviços Ltda., Réu L. J. F. D. Telecomunicações Comércio e Informática Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Diniz da Mota [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV [Adv. Vivian Prada Angelo (OAB: RJ 118757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire - ACMNV, Aut Sandro Diniz da Mota\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO BUGRE AMARAL [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABINO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAAS JUNTO A CEF(conforme demonstrativo de FGTS de fls. 132), CIENTE DE QUE EM NÃO O FAZENDO, SERÁ DEBITADO DO VALOR REMANESCENTE NO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego de Souza Almeida [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Milley, Réu: T MILLEY TERMOTECNICA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIDAL\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Laís da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Laís da Silva , Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORIO FILHO [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Aut: CARLOS FELIPE BARIDO SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HONORIO FILHO, Aut CARLOS FELIPE BARIDO SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS , SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANISEA DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL -COMPANHIA ESTADUAL DE ENENHARIA DE TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL -COMPANHIA ESTADUAL DE ENENHARIA DE TRANSPORTE LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JOSE ANISEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI.\r\n\r\nA ADVOGADA DO RECLAMANTE PARA VIR ASSINAR A PETIÇÃO DE 18/02/09. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO SILVA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Aut JORGE FERNANDO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO EXECUTADO. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gusmao Mota [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DEBITO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA PEREIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Delma Pinto Ferreira, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ, Réu: Adalberto do Amaral Fernandes, Réu: Sandra Pauperio Fragozo Fernandes, Réu: Regina Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00646-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO CORDEIRO ANTUNES\r\n\r\nATENTE O RECLAMANTE PARA OS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAS SANTOS TORRES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut LEONAS SANTOS TORRES\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silva de Lima [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Silva de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00657-1998-031-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1992-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE,EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Martinez da Silva [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional de Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Martinez da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luis da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silveira Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cardoso Ribas Creche Escola Convivendo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silveira Santos, Réu Instituto Educacional Cardoso Ribas Creche Escola Convivendo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Andre Agostinho [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)], Réu: Centro Empresarial RB1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Andre Agostinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTIANO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA BRITO [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO (SOCIO), Réu: EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASSAL (SOCIA), Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00009-1990-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JOSE LUIZ NASCIMENTO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nizete Maria de Jesus Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Unissex Paim Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nizete Maria de Jesus Santos\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO ,PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Reis Lima [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Reis Lima\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00049-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIME LUIZ RAMOS FILHO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO MARON FONSECA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIME LUIZ RAMOS FILHO, Aut LUIZ ANTONIO MARON FONSECA\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO(30 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Quintanilha [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: JOAO GARRIDO PEREIRA (SOCIO) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 20 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Menezes da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Menezes da Silva, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS , PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS,COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTTERRES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MENEZES SOARES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAR A RECLAMADA, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1995-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE JESUS LIMA [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira (OAB: RJ 84202 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE JESUS LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Pessoa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ahmed [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)], Réu: A Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Pessoa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidimar Sales da Costa [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Egidio Dias Aghiarian [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Egidio Dias Aghiarian, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzelina Silveira Duarte [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trab. Motorista Transp. Passag. Turismo Estado RJ Ltda. [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trab. Motorista Transp. Passag. Turismo Estado RJ Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Maria Maximo de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Tereza Maria Maximo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 574/68, SEGUINDO AS FLS. 711/714 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/03/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea de Vasconcelos Coelho [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)], Réu: Centro para Inovacao e Competitividade - CIC [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro para Inovacao e Competitividade - CIC\r\n\r\nATENDER AO DESPACHO DE FLS. 171 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Regina da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1993-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO PEDRO MARCONI MAIA, Réu: COLEGIO SOCIETAS MAGISTRI GENIORUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Loeser de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Loeser de Oliveira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CALCULOS, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Ferreira Hemerly [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Professor Santiago Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Professor Santiago Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-031-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRansportes Paranapuan S.A. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Mendes Carlin \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRansportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMUNI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maraisa da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE MAIS 15 DIAS IMPRORROGAVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Macedo de Sa [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual Eng de Transp. e Logistica-Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual Eng de Transp. e Logistica-Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maria de Freitas Campos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria de Freitas Campos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DA RÉ EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Antonio da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Motoristas de Taxi dos Terminas Hidroviários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Motoristas de Taxi dos Terminas Hidroviários do Município do Rio de Janeiro , Aut Valdemir Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Basilio [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Quality Green [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)], Réu: Reys Cristines Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Basilio, Réu Condominio Quality Green, Réu Reys Cristines Servicos Empresariais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO BOECHAT ZWIRMAN (SOCIO), Réu: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA (SOCIA), Réu: JOSE VIEITZ MOURE (SOCIO), Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nDar TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-031-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Williams Freitas de Souza [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte (OAB: RJ 49388 - D)]\r\n\r\nExdo: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda., Exte Williams Freitas de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Darli Guimaraes de Sousa [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: 3C s Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C s Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DOS CALCULOS DO INSS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Gomes de Castro [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacor Serviços Médicos S/C Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renacor Serviços Médicos S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Nascimento [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Lopes da Fonseca [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Torre do Méier Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Lopes da Fonseca\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA APARECIDA MONTEIRO VIEIRA, Réu: NILTON VIEIRA SILVA, Réu: SPILLER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RE. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado dos Santos\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda. [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Casado da Silva Pereira Marques [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Química e Farmacêutica Nikkho do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Carlos Lovato [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Roberto Correa Cardoso Coelho (OAB: RJ 141085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Carlos Lovato \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerylene Luanda dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerylene Luanda dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharon Miranda Ferreira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: C e M Reis da Xerox Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharon Miranda Ferreira\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamand Rio Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Souza\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA RÉ, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sampaio [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Actum Industria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Actum Industria e Comércio Ltda., Aut Jose Carlos Sampaio \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO REQUERIMENTO DO SR.PERITO, SENDO A RECLAMADA PARA TAMBÉM, DEPOSITAR O VALOR DOS HONORARIOS. PRAZO DE DEZ DIAS COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00980-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CRITERIUM S/A [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DE AZEVEDO\r\n\r\nAO AUTOR PARA APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS, OBSERVANDO A VARIAÇÃO SALARIAL DISPONIVEL ÀS FLS. 159/160, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco Simoes de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 744518"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00281-2003-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LIBERATORI\r\n\r\nRéu: HELLEN APARECIDA DE FREITAS CUSTODIO, VITOR UMBELINO SOARES, TELEMAR NORTE LESTE SA, LINK ENGENHARIA LTDA, HUMBERTO TAVARES DE MORAIS\r\n\r\nPelo presente fica m HELLEN APARECIDA DE FREITAS CUSTODIO, HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, VITOR UMBELINO SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Joelma Santos das Candeias\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Posto de Gasolina Itapiru EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2001-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISPIM BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: WELLINGTON BARROS DO NASCIMENTO JUNIOR (SOCIO), CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA, FERNANDO JOSE BARROS NASCIMENTO (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA, FERNANDO JOSE BARROS NASCIMENTO (SOCIO), WELLINGTON BARROS DO NASCIMENTO JUNIOR (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDOTOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR DEVIDO,EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744524"
                            ],
                            "744534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE FERREIRA DA SILVA-Socia, Joao Francisco Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: MARILANE FERREIRA DA SILVA-Socia, ELIANE MATOS DE ARAUJO-Socia, Mercadinho ME de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE MATOS DE ARAUJO-Socia, MARILANE FERREIRA DA SILVA-Socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, DEPOSITANDO O VALOR REFERENTE A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744534"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Rodrigues Dib [Adv. Maria Claudia Fernandes de Araujo Lima (OAB: RJ 125251 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rodrigues Dib\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz dos Santos [Adv. Marcio Valverde Fernandes (OAB: RJ 93270 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log , Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.84. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Petruccio dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria Divisória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Petruccio dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 11. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Bezerra de Medeiros Neto [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilário de Gouveia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Bezerra de Medeiros Neto\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jacomo Mazza [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Veluplast Tecidos e Plásticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jacomo Mazza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Serviços de Instalação e Comércio Ltda., Réu: TVA Sistema de Televisão S.A. - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.22. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathanael Monteiro de Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathanael Monteiro de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Salomão Neto [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nRéu: Nath Rio Comércio de Material Elétrico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Salomão Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza de Jesus da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Neol Rosa, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza de Jesus da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rdney Wayne Spolding [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingon Indústria e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rdney Wayne Spolding \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.117. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Silva Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Geire Trabalho Temporário Ltda. , Réu: Brazul Transporte de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.08. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizi Gomes da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Teli Empresa de Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizi Gomes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jeremias de Souza [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jeremias de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Luis Rocha Parnahyba [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecânicas, Réu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda., Réu: Sauer Danfoss Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luis Rocha Parnahyba\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Magalhães de Araújo [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Casas Bahia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Magalhães de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.46. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ PArticipações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dutra da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Fernandes Rodrigues [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Luso Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Fernandes Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-032-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valéria da Costa Barbosa , Cgte: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington da Silva Barcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nTambém deverá esclarecer o valor devido, uma vez que o valor indicado na planilha demonstrativa da alínea 05 da causa de pedir não está em consonância com o valor indicado para a expedição da guia e do TRCT de fl. 16 \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: DVR Construções e Inspeções Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro de Abreu Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DVR Construções e Inspeções Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruna da Silva Candido \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Jovino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Temporaly Consultoria Ltda. [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Jovino da Silva, Réu Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda., Réu Temporaly Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,, bem como comprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01384-1998-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA RIBEIRO GOMES, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Réu BANCO ITAÚ S.A. (Sucessor do BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1065, devendo o réu depositar o valor equivalente a 127.365,04960 Trs em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Rodrigues Rosa [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Geral de Bonsucesso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Rodrigues Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Araujo Rocha [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Varig Logística S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Araujo Rocha\r\n\r\nvenha o autor com o correto endereço dos réus VOLO DO BRASIL e VRG LINHAS AÉREAS, ou de seus sócios, no mprazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Quidute de Menezes [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Quidute de Menezes, Réu Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 66/67: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 143,85, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 7.192,84. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Leal [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Leal \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 17 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 40,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 2.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionete Lopes Galvão [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionete Lopes Galvão , Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 50 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 248,44 pelo autor, calculadas sobre R$ 12.422,24 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Renata Braga Santana [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Renata Braga Santana, Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.64, que homologou a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acyr Daher Baruque Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acyr Daher Baruque Filho, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 338/342: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 410,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.500,00 valor dado a causa. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Baleno Boutique Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Baleno Boutique Ltda., Aut Fabiana dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 73/75 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ricardo da Silva Magalhães [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Hélio Ricardo da Silva Magalhães \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 490/492: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 340,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Haroldo de Paula Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: KI Cópias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Haroldo de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 09 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 330,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 16.500,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente da Silva Santos [Adv. Rose Cristina Figueiredo de Almeida de Freitas (OAB: RJ 102423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cremoneze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vicente da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 33 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 204,29 pelo autor, calculadas sobre R$ 10.214,65 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tomas da Silva [Adv. Roberta Paula Domingos Macedo da Costa (OAB: RJ 135789 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Comercial e Instalações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tomas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 19 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 100,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 5.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Coelho da Silva [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 18 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 160,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 8.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Castro Paes [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Castro Paes \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 11 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 172,67 pelo autor, calculadas sobre R$ 8.633,94 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira da Conceição [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Três Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 11 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 41,03 pelo autor, calculadas sobre R$ 2.051,58 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Francisco de Pinho Freitas [Adv. ALESSANDRO GONÇALVES (OAB: RJ 140817 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Francisco de Pinho Freitas \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 20 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 220,67 pelo autor, calculadas sobre R$ 11.033,82 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Osório Pacheco [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Osório Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 26 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rocha \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 169 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Nascimento Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 27 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 311,60 pelo autor, calculadas sobre R$ 15.580,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Conceicao Moreira [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina da Conceicao Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 44 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 310,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 15.500,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira da Silva [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabelo e Companhia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 17 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 28,99 pelo autor, calculadas sobre R$ 1.449,67 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Pereira Lemos [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Np/ Sócio Armando de Souza Coelho, Réu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Pereira Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 75 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 320,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 16.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Muniz de Carvalho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Muniz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 61 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 320,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 16.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual do Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 111 : EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor arbitrado a causa, de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Limoeiro de Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Limoeiro de Oliveira , Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.142/143: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 334,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 16.700,00 - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Apolonio dos Santos [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Regina da Silva - Empreiteira Calazans [Adv. Jorge Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 84780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Apolonio dos Santos, Réu Valeria Regina da Silva - Empreiteira Calazans \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.34/36: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00 de cujo pagamento está dispensado. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 743591"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00890-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FEITOSA DE ARAUJO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACOUGUE PALACIO REDENTOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 125/2009 referente a devolução de depósito recursal. - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Pereira Liberato [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 119/2009 referente a devolução de depósito recursal. - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01619-1995-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARISA GARCIA DO COUTO BARBOZA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)], Aut: MARISA GARCIA DO COUTO BARBOZA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARISA GARCIA DO COUTO BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à receita Federal, bem como dos cálculos de fl. 273, sendo o réu para que deposite o valor equivalente a 2.827.510,33 Trs em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Alexandre Patrocinio de Souza [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Patrocinio de Souza, Réu Editora Grafica Universal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 124/2009 à Receita Federal. - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02158-1997-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO SERGIO ZUBELLI [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 126/2009 referente a devolução de depósito recursal. - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00033-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON EVARISTO DA PAIXAO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 117 e 118/2009 referente a devolução de depósito recursal. - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01134-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Lima Medeiros [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Lima Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 121/2009 . - Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA CARRETERO RAMOS HENRIQUES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA CARRETERO RAMOS HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 123/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias, na secretaria da vara. \r\n\r\nProcesso: 00684-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA S/A [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 116/2009, bem como do valor indicado na planilha de IRRF, no prazo de 05 dias, na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca da Silva [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Cohen, Réu: Maria José Teixeira de Mello, Réu: Terceiriza Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Francisca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.118/123: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pelo réu, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor arbitrado a condenação. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PINTO NOGUEIRA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP TOLDOS E TENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): NORMA AURORA SOMOGYI, Aut PAULO ROBERTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 193/194. - Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 744231"
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                            "745871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01056-2005-032-01-00-3 - Rte. OSMAR DA SILVA (Adv. Walkir Dias Trindade - OAB/RJ: 079913/D) Rdo. O.S SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB/RJ: 106810/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Intel Pentium 4, 2.0Ghz, 512Mb, HD 40Gb, completo, com monitor 15” LCD Samsung, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Um microcomputador Intel Pentium , 1.0Gb, 8060 HD, 2.0 Ghz e monitor LCD Samsung 17”, completo, avaliado em R$ 2.500,00; 3) Três aparelhos de ar condicionado marca Cônsul, com 18.000, 12.000 e 10.000 Btus, avaliados em R$ 2.600,00. Total da Avaliação: R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 140, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Oito de Dezembro, 517, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00992-1997-032-01-00-6 - Rte. SEBASTIÃO FERREIRA CASEIRO (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ: 031109/D) Rdo. CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUTORA (Adv. João Galdino Neto - OAB/RJ: 062172/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador completo, Pentium III, setor GEFIN, com CPU n. patrimônio 0297 e monitor n. patrimônio 3304, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Um microcomputador completo, Pentium III, setor RH, com CPU n. patrimônio 4445 e monitor n. patrimônio 99980, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00; 3) Um microcomputador completo, K6II, setor RH, com CPU n. patrimônio 4465 e monitor n. patrimônio 4466, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 4) Um microcomputador completo, K6II, setor GEFIN, com CPU n. patrimônio 4468 e monitor n. patrimônio 4410, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 5) Um microcomputador completo, K6II, setor RH, com CPU n. patrimônio 4552 e monitor n. patrimônio 4472, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 6) Um microcomputador completo, IV, 2.0, 512Mb, monitor 19” n. patrimônio 99977 e CPU n. patrimônio 99988, funcionando, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 452, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 4430, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SONIA REGINA DE MORAES VALLE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARTA VERONICA BORGES VIEIRA, MM. Juíza Titular na 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 745871"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01102-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Vitae da Penha Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: SPA RH Consultoria e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Laco [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva Laco\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON DE ALMEIDA SENA [Adv. Marco Aurelio Araujo Teixeira (OAB: RJ 94841 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON DE ALMEIDA SENA\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do E. TRT, bem como dar iniciao a execução provisoria, se desejar, tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento - AIRR 01191.2003.033.01.40.8, ainda pendente de julgamento, apresentando seus cálculos de liquidação, pelo prazo de 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parametros fixados no julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Valeria de Carvalho Pereira (OAB: RJ 60529 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia da Costa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Garcia da Costa, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do TRT, bem como para o reclamante dar inicio a execução provisória, se desejar, tendo em vista a interposição do Agravo de Instrumento - AIRR 00811.2007.033.01.40.5, ainda pendente de julgamente, apresentando seus cálculos de liquidação, pelo prazo de 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parâmetros fixados no julgado. \r\n\r\nProcesso: 01078-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DANTAS MEDEIROS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAPREL EMPRESA DE MANUT E ADM PREDIAL LTDA [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)], Réu: ERNESTO JAIRO GUTERRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DANTAS MEDEIROS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA ROCHA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os documentos indicados a fls. 569. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO GOMES [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: JOSE VIEIRA LEANDRO [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Aut: SANDRA ALVES FERREIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO E REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO GOMES, Aut JOSE VIEIRA LEANDRO, Aut SANDRA ALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)], Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Augusto Gentine [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Instituto Ensino Superior Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município Rio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Augusto Gentine, Réu Conselho Instituto Ensino Superior Zona Oeste\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva Marques [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo \r\n\r\nProcesso: 00212-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS REIS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS REIS\r\n\r\nEsclarecer o pedido, pelo prazo de 10 dias, tendo em vista o recolhimento da cota previdenciária, conforme se verifica na guia de fls. 656. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Marques do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Baptista Alonso Martins [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro Marques, Réu: Concreta Service Pantanal Ltda, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Alonso Martins\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Grijalba Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Grijalba Rodrigues da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º réu, haja vista as notificações devolvidas do mesmo.\r\n\r\nProcesso: 00066-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOOP COOPERATIVA PROF TEC AUX SERVS RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)], Réu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEONARDO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Fabiano de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epitacio Eucliman Borges Nobrega [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Ecipar Participacoes S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecipar Participacoes S.A., Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Aut Epitacio Eucliman Borges Nobrega\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Pereira Campos (Espolio de) [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Novo Israel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Pereira Campos (Espolio de)\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29 /04 /2009, as 12 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelvane Mendes Loredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA BEZERRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MALBA THAN CHANCA HENRIQUE DUARTE CHANCA, Réu: BAR MALBA LACNHES [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)], Réu: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS CHANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Teodoro Schleder Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes da Silva, Réu Telemar Norte e Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-033-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Raimundo Felippe Rabello [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo da Costa Barreto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo da Costa Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Xavier Porto [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Araujo dos Santos [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS, Réu: BAZAR E MEGAZINE MINI MEGA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ, Aut NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro [Adv. Ana Paula Rodrigues Gomes (OAB: RJ 85635 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Ferreira Telles [Adv. Jose Carlos Miranda Rodrigues (OAB: RJ 48536 - D)], Réu: Cristina Rosane Martins Telles [Adv. Jose Carlos Miranda Rodrigues (OAB: RJ 48536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vaz da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas Ltda. [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vaz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-033-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Universitária Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Marinho [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS - (fls. 81, V,), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro S/C [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro S/C\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorelaynen Biller Correa [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Agrinhas de Ensino [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorelaynen Biller Correa\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2003-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO P. COSTA, Réu: Rosenari Rosa Costa (socia), Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e sobre certidão negativa do OJA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Maia da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica Maia da Cruz\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIA CARNEIRO ALVES [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia de Souza Loureiro (socia), Réu: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME, Réu: Mauricio da Conceicao Boyd (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIA CARNEIRO ALVES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Filho [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Filho\r\n\r\nInformar a data de seu retorno ao País, com a finalidade de viabilizar o seu prosseguimento regular do feito, prlo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Lourenço da Silva [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nRéu: Almanaque Buffet Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almanaque Buffet Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS e regularizar sua representação, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Garcia da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Veronica Ltda., Aut Denilson Garcia da Silva\r\n\r\nConvolo em penhora o saldo do depósito de fls. 113...As partes para ciencia, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00715-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Bento de Sales [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinda Baby Calcados Infantis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Bento de Sales\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, conforme já determinado a fls. 228. \r\n\r\nProcesso: 00769-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir, em 10 dias, com os documentos solicitados a fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator S.A. Corretora de Valores [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)], Réu: Banco Fator S.A. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fator S.A., Réu Fator S.A. Corretora de Valores\r\n\r\nVir, em 05 dias, com o DARF das custas de fls. 183, devidamente autenticada pelo Banco, sob pena de ser negado seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Valdir Lopes Goncalves Junior\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. tendo em vista ainterposição do Agravo de Instrumento - AIRR 00358.2006.033.01.40.6.\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Brasil dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Brasil dos Santos, Réu Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia da apuração do valor devido a titulo do IR, conforme demonstrativo de fls. 162, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuicao e Venda de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de oficios, em face do teor da certidão de fls. 92. Ao reclamante para indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GUIMARAES M. MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bar e Pizzaria Asa Delta Ltda, Réu: Juan Justo Nunes (socio) [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: Ramon Rdrigues Crespo (socio) [Adv. Thiago Ramos Pinto Gomes (OAB: RJ 117429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GUIMARAES M. MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Freitas Barroso [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora SA, Aut Sergio Luiz Freitas Barroso\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor de fls. 246, devendo o reclamante liquidar o julgado, pelo prazo de 10 dias, observando-se as parcelas deferidas e os parametros fixados no julgado. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pollastri Claro [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila - Industria e Com. Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A., Réu: Oswaldo Jofre Travassos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pollastri Claro\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a certidão do competente ofício de Registro de Imóveis, referente ao bem imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO GONCALVES PEREIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, Réu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nAnte o asseverado as fls. 209/210, ao reclamante para dizer se irá arcar com as despesas do eventual arrombamento, bem como se pretende acompanhar o Sr. Oficial de Justiça nas diligências. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-033-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline dos Reis Veloso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nIntime-se a parte consignante ao depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01011-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE NORONHA VERSIANI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: AIRTON DE ALMEIDA MAGALHAES, Aut: RUZIO BEZERRA JUNIOR, Aut: JOSE LUIZ PONTES MACEDO, Aut: ELIANA GOMES DE MELO VENTURA, Aut: SYGMAR BELMONT TAVARES, Aut: JORGE AUGUSTO LIMA MELGACO, Aut: TEREZA DANTAS BAPTISTA, Aut: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, Aut: MARIA ETELVINA DE MIRANDA, Aut: GILBERTO MARTINS DA CRUZ, Aut: LEILA DA SILVA COSTA, Aut: LUIZ OTAVIO TELLES DE BRITO, Aut: MARCUS EDUARDO GENTIL GUEDES, Aut: VANDERNILDA MARIA DE ALEXANDRE, Aut: NANCI PEDRO e outros [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANA MARIA PALHARES GAMA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: NEUZA VEDONI DA SILVA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: JOAO EVARISTO DE ABREU [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: RICARDO LACERDA BAPTISTA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: MARIA APARECIDA M.M.GOMES [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ELIANA PEREIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)], Aut: ANGELA MARIA S. BAITELLI [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)], Aut: RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PALHARES GAMA, Aut ANGELA MARIA S. BAITELLI, Aut CLEA VIANA DE ANDRADE GOMES, Aut ELIANA PEREIRA, Aut JOAO EVARISTO DE ABREU, Aut LUCIANA DE NORONHA VERSIANI, Aut LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL, Aut MARIA APARECIDA M.M.GOMES, Aut NANCI PEDRO e outros, Aut NEUZA VEDONI DA SILVA, Aut OLGA MARIA GRINCEN K.SILVEIRA, Aut RICARDO LACERDA BAPTISTA, Aut RITA DE CASSIA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 905,v, informem acerca de suas representações, devendo inciarem nos autoa a respectiva loclização de suas procurações, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o patrono da reclamante TERESA DANTAS, informar a este juízo acerca da determinação de fls. 905. \r\n\r\nProcesso: 00229-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE AZEVEDO FERNANDES, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a reclamada deverá pagar o valor do INSS e das custas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de intimação do órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva e Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Silva e Silva, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 28/ 04/2008, as 13 :00 horas para anotação da admissão e baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Joao dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. simone Ronda Tojal (OAB: RJ 133308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00794-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FLORENTINO MENDES [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ISAIAS FLORENTINO MENDES\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 28/04 /2009, as 12 :30 horas para a reclamada proceder, a entrega da guia de levantamento do saldo do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisi Dilea Pacielo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu, Aut Deisi Dilea Pacielo\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29/04 /2009, as 13 :30 horas para retificação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00553-1989-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGMIR NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Marcos de Oliveira, Réu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Marcia Katia Santos Sanches de Oliveira (OAB: RJ 50762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGMIR NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CANDIDA GEVIZIER [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO ERJ [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)], Réu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilson Lima Dias (OAB: RJ 107909 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CANDIDA GEVIZIER\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS DA ROCHA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS DA ROCHA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciencia da apuração do crédito remanescente do reclamante, conforme demonstrativo de fls.439/440, devendo o reclamado comprovar seu depósito, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Vasconcellos de Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Vasconcellos de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cunha da Costa [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cunha da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Soares\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFFONSO LUIS GENTIL CAMERO [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG ARIOLA DISCOS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes (OAB: RJ 14325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFFONSO LUIS GENTIL CAMERO, Réu BMG ARIOLA DISCOS LTDA\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29 /04 /2009, as 11 :00 horas para anotação na CTPS do autor, observando-se o reconhecimento de vinculo indicado a fls. 245, 10º $ . \r\n\r\nProcesso: 01309-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA HANNA DAMIANI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA HANNA DAMIANI\r\n\r\nCiencia da expedição da certidão para habilitação em falência, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-1996-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FERREIRA LIMA [Adv. Anna Paula Lima Jupy (OAB: RJ 95510 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER SIGNAL LTDA, Réu: Maria Ester Caputo [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FERREIRA LIMA, Réu Maria Ester Caputo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/ a expropriação foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA ALVES DOS SANTOS [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 740686"
                            ],
                            "740682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01549-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LUZ RIBEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2001-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01465-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO WALTER FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO WALTER FILHO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-033-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Bruno de Oliveira Luz [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Bruno de Oliveira Luz\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ALMEIDA LIMA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roger Carvalho Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nunes de Oliveira Ferreira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LISBOA ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BANCO BANDEIRANTES [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LISBOA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 05 dias, mantidas as determinações de fls. 588.. .\r\n\r\nProcesso: 02528-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO LOPES DE SOUZA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-1989-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA COSTA MARQUES [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Pacheo Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio do Espirito Santo Marques, Aut Carlos Magno de Oliveira, Aut Celia Pacheo Ribeiro, Aut Ival de Campos, Aut Jayme Barboza de Freitas, Aut Jobert Dias de Castro, Aut Maria Rodrigues Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues Neves\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Maurício Virgens de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Well s Vag Mercearia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Well s Vag Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1991-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA RITA DE REZENDE [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO J P MORGAN S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO J P MORGAN S.A., Aut MARIZA RITA DE REZENDE\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do E. TRT, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Haydee das Gracas Barroso [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Haydee das Gracas Barroso\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caruso Advogados Associados [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo da Mota Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caruso Advogados Associados \r\n\r\nDefiro vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 02294-1990-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAITE ENGENHARIA LTDA. [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA IRMAO\r\n\r\nComprovar o valor recebido através dos alvarás nº 854/2006 e 855/2006, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-033-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monica Cristina Silveira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Exdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Monica Cristina Silveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01879-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Gatto Beirao (socia), Réu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA TELES DA SILVA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA TELES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Maria Rocha de Brito [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Hospital Pronto Baby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Maria Rocha de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01852-1992-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND URBANAS MRJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut SIND TRAB IND URBANAS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da restauração dos autos da RT 1852.1992.033.01.00.7, devendo a parte interessadadar prosseguimento a ação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO RODRIGUES BORGES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Jovelino de Gomes Pires (socio), Réu: Jorge Pedro da Silva (socio), Réu: LABORATORIO ENILA IND E COM DE PROD FARMAC SA, Réu: CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIOMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Aut FIRMINO RODRIGUES BORGES, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 740682"
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                            "745312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00393-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mobili Arboreto Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobili Arboreto Moveis Ltda., Aut Sonia Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Farias de Jesus [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Farias de Jesus, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira Luna [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Táxi Aéreo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira Luna , Réu Riana Táxi Aéreo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Xavier de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Wilson Bandeira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter Barbosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Cesar Natal Amendola [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Roberto Dias de Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jorge Sanchez Feijo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Clei Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Elmano de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Danilo Paixao Sanchez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Walter Fernandes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Cesar Natal Amendola, Aut Danilo Paixao Sanchez, Aut Elmano de Oliveira, Aut Francisco Paulo Xavier de Araujo, Aut Jorge Sanchez Feijo, Aut Jose Clei Gomes, Aut Roberto Dias de Araujo, Aut Walter Barbosa, Aut Walter Fernandes, Aut Wilson Bandeira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neomar Duarte Fornari [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Banho Chic Comercio de Metais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banho Chic Comercio de Metais Ltda., Aut Neomar Duarte Fornari\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barreto [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barreto, Réu Sicpa Brasil Industria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Valerio Filho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Valerio Filho, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00680-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceniedes de Oliveira [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceniedes de Oliveira, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Melo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Melo \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de fl. 25, uma vez que não foi localizado nenhum contrato social da empresa reclamada, devendo o reclamante informar o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, em face da data já designada para realização da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01733-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loiola Feitosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Loiola Feitosa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de fl. 146, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bentinho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bentinho \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. Devolução da primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. Devolução da notificação da reclamada Aereo Transportes Aereos S.A. (Desconhecido)\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine Santos da Cunha [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Elaine Cristine Santos da Cunha\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 30/06/2009, as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01669-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA AMARAL MOREIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA HELENA AMARAL MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 445/449, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BENICA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut FRANCISCO BENICA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ribeiro [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreitera de Obras Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do deferimento ao pedido de dilação do prazo, por mais 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01723-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI VARGAS ITABORAI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FRUTUOSO, Réu: BAR E LANCHOENTE SULINHA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI VARGAS ITABORAI\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Teresa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Filgueiras Lima Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Teresa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAMARION CARLOS DE MELLO RENAULT, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO AMAZONAS PONTUAL, Aut: MARIA DO CARMO P.D.A. DE LIMA, Aut: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA PESSOA E OUTROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS BARBOSA PESSOA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência que a impugnação de credor foi julgada improcedente, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA GARCIA CAMARA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 337/338, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DA LUZ [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nApresentar, em 5 dias, o demonstrativo dos valores que entende devidos a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DA ROCHA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DA ROCHA, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01488-2001-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO PEREIRA NUNES [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: LAMINA LABOR ANALISES MED INVEST ANAT PAT LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: Carlos Augusto Felipe, Réu: Joni Mauricio Brum, Réu: Suely Izabel Felipe\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Réu LAMINA LABOR ANALISES MED INVEST ANAT PAT LTDA, Aut LUIZ RENATO PEREIRA NUNES, Réu SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi liberado a penhora do bem de fl.418, devendo o reclamante, em 10 dias, fornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BASSANTE KRONIG, Aut: LUIZ FERNANDO REIS FERREIRA, Aut: MARLENE VIANA GUEDES, Aut: SINDICATO DOS EMPREG. E ESTAB. BANC. MUNIC. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE BANCO FORTALEZA SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMPREG. E ESTAB. BANC. MUNIC. RJ\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o numero das CTPS e/ou carteira de identidade dos reclamantes a fim de viabilizar a expedição dos alvarás determinados. \r\n\r\nProcesso: 01194-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FARIA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA.ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Ferreira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jose Sergio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00666-1989-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQ. NO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, no prazo de 05 dias, observando o demonstrativo de fls.305 \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Barbosa [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri-Set 2000 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0190/2009, para percepção do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALGIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALGIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, pessoa que assumirá o encargo de depositário dos bens penhorados a fl. 09 da CPE 2006-2004-431-01-00-9. \r\n\r\nProcesso: 01962-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Comercio e Participacoes Ltda(ATUAL DENOMINACAO SELLINVEST) [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY MAUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras nº 0253/2009 e 0254/2009, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADM CORRET SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nº 0233/2009 e 0246/2009 (CEF) , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-1998-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINA MARIA TEIXEIRA LYRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0242/2009, 0243/2009 e 0244/2009 ,no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRASILINO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BRASILINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0249/2009 e 0250/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira de Lima [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneves Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ferreira de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0247/2009 (CEF), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA SILVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0231/2009 - CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caetano Thomaz [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Agtal A. Guedes Torrefacao Amendoim Ltda. [Adv. Robert Lara Mendes (OAB: RJ 109998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Caetano Thomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0230/2009, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0241/2009 - CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rodriguez Biscarra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transcarro Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)], Réu: Roberto Batista do Carmo, Réu: Carlos Batista do Carmo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodriguez Biscarra\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0236/2009, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1988-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VALENTE GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA VALENTE GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0234/2009 - BB, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0235/2009 - CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Maria dos Santos Mesquita [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecília Tavares da Silva Costa, Réu: Pao Parque Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Maria dos Santos Mesquita\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, os atos constitutivos da empresa Mmontese 2005 Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios Ltda, com a finalidade de se comprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada à fl. 103. \r\n\r\nProcesso: 00620-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Aut ODIR SOUZA PINTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 02442-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AMADURO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBRIL SA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AMADURO\r\n\r\nApresentar os comprovantes dos valores recebidos através dos alvarás de fls. 802 e 844, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO LOSSIO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO LOSSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 357, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicentina de Jesus Souza [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes S/C Ltda., Réu: Heber Uruguaiana Tessis, Réu: United Seguranca Ltda., Réu: Alberto Chaves, Réu: Livio Mota da Silva, Réu: Fernando Pereira Seabra Filho [Adv. Marisa Mello de Oliveira Almeida (OAB: RJ 33602 - D)], Réu: Luis Alberto Chaves, Réu: Uniforte Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicentina de Jesus Souza\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento aos pedidos de expedição de alvará e novo bloqueio, devendo indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, em 10 dias, mantidas as determinações de fls. 205. \r\n\r\nId: 745312"
                            ],
                            "740678": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton Pereira Campos (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Padaria Novo Israel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Novo Israel Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 29 /04 /2009, as 12 :00 horas para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740678"
                            ],
                            "745325": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-033-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Lopes Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Capital Services do Brasil, Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Envelopar Distribuidora Publicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, conforme decisão de fl. 267. \r\n\r\nProcesso: 01687-1992-033-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: VIVAMAR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Katsumi Nakai, Katutoshi Ono, Regina Okumura, Shizako Nakai, Yolanda Yooko Okumura, Yutaka Okumara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da empresa reclamada (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem responderem pessoalmente na presente execução, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745325"
                            ],
                            "745304": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01601-2005-033-01-00-8 - RTOrd - Carga: Daniela Magali Cordeiro Gherardi (OAB: RJ 111590 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745304"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Barbosa Teotonio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Jhon-Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Barbosa Teotonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Batista [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipoint Veiculos Ltda. [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multipoint Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lisboa de Souza [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida) [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00, pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Milaresco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Milaresco, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Gladys Soares Brandao da Silva [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Helen Gladys Soares Brandao da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidad e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidad e Telecomunicacoes Ltda., Aut Sergio Luiz Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 310,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 15.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Aut: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Réu: Sermetal Estaleiro Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mcgyver Ferreira da Silva, Réu Sermetal Estaleiro Ltda., Aut Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Isaac Moura Araújo [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Réu: Brafer Construções Metálicas S.A., Réu: Outotec Tecnologia Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conten Engenharia Ltda., Aut Manoel Isaac Moura Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Perrout da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Perrout da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1998-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: URSULA TELLES ELLERBROCK [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Cgte: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)], Cgte: Manuel Goncalves Teixeira, Cgte: INSS\r\n\r\nCgto: URSULA TELLES ELLERBROCK [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 345.\r\n\r\nNada a deferir. Mantida a praça. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Camelo Ferreira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentare Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Camelo Ferreira, Réu Prima Alimentare Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00981-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00041-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anderson dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Anderson dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. Deverá, ainda, o patrono do autor requerer o que for de seu interesse quanto à baixa na CTPS de seu cliente, haja vista o teor da certidão de fls. 22 - verso. \r\n\r\nProcesso: 00129-1991-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FERREIRA ALVES [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Marins Ferreira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: José Procaci do Patrocínio, Réu: Guido Moraes Arcoverde, Réu: Natureza Paisagismo Conservacao e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Marins Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda. ME (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91/92, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n758.666,77 TR.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal -CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal -CEF, Aut Jorge da Silva Pinho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1986-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ELVIRA JOAS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora (impugnação à sentença de liquidação) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Reginaldo Nepomuceno [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Abas Ltda - ME [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Abas Ltda - ME, Aut Renato Reginaldo Nepomuceno \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00 pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Sebastiana de Jesus [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rouge Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Sebastiana de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de FGTS, bem como fornecer o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cordeiro do Nascimento [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio da Silva de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Campos [Adv. Jose Sebastiao Galhardo (OAB: RJ 83689 - D)]\r\n\r\nRéu: Dambory Construções Ltda., Réu: Serteng Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Campos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Carlos Campos de Azevedo [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)], Aut: Jose Roberto Raimundo [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social , Réu: Grupo Econômico Santander S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Carlos Campos de Azevedo \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ernani Henrique Moraes da Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Henrique Moraes da Silva \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nFornecer, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regionildo Lima Feitosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda., Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regionildo Lima Feitosa\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante, devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souto de Vasconcellos [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souto de Vasconcellos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Lemos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elsineia Thomaz Cunha [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviço Técnicas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elsineia Thomaz Cunha\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA SANDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 394: Nada a deferir quanto ao requerimento de fl. 391, haja vista o teor da certidão de fl. 390.\r\n\r\nVista em cartório por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Ventura Gomes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Menezes Coelho Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Ventura Gomes\r\n\r\nInformar no prazo de 10 dias a que comando se encontra subordinada a testemunha arrolada à fl. 42. \r\n\r\nProcesso: 00698-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00650-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Motta Ribeiro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Motta Ribeiro, Réu Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi mulgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marivone Maximo Ramos da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda., Aut Marivone Maximo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64 pela ré, calculadas sobre R$ 220,90, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeilda Maria de Lima [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Boneca Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilda Maria de Lima, Réu Casa da Boneca Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 68,40 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Rocha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Lima Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda., Réu Gas Service Servicos de Gas Ltda., Aut Jailton de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 306,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00017-1990-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEVERINO ESTEVAO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)], Aut: Gercina Monica Galvao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)], Aut: Elizia Galvao Estevao [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)], Réu: CARAJAS DISTR COMEST LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEVERINO ESTEVAO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2000-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber da Silva Soares, Réu: Jose Benicio Thompson da Cunha, Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 331, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, em 476.621,80 TR, conforme decisão de fls. 332.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Bruno da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Condominio Rio Hotel Residencia [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio Hotel Residencia\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick de Jesus Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: American Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick de Jesus Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Brandao da Silva [Adv. Karine Galvão Veiga (OAB: RJ 143727 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Brandao da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, apenas na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2001-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO SANTOS [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto à indicação de bens apresentada pela reclamada. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO ROMERO CAVALCANTI [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Mallouk, Réu: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Tania Regina Paulo de Paiva, Réu: Mario Paulo de Paiva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIO ROMERO CAVALCANTI\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilia da Conceicao Calazan [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Assis de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilia da Conceicao Calazan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,36 pela ré, calculadas sobre R$ 1.518,23, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Rezende [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Rezende \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda., Aut Claudio Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.373/383, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n9.782.218,96 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Andrade Dias [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Andrade Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Conceicao Ferreira [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceicao Ferreira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DE PAOLI, Aut MANOEL CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2005-034-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Guanair Rangel [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nExdo: M.L. Magalhaes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Guanair Rangel\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Silva Rodrigues [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, juntando a planilha de cálculos, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Maia dos Santos [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Maria Fonseca [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Maria Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei dos Santos Fonseca [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei dos Santos Fonseca\r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Lima Francisco [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovo do Jabour Revendedora de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Lima Francisco\r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Rueles Malheiros [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Espresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rueles Malheiros \r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Macedo de Lima [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Otropel Turistico Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Macedo de Lima\r\n\r\nProceder à retirada dos documentos que instruíram a inicial, à exceção da procuração, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmy Praia [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Sales Pereira Engenharia e Construções Ltda., Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmy Praia\r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Celestino de Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo News Assessoria de RH Ltda., Réu: Concivil Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Celestino de Assis\r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2009-034-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Helio Cardoso Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 05 dias (CPC,art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Alves de Castro [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Alves de Castro \r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-034-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Mozert de Souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial eextinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Trajano Batista [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante RPL Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Trajano Batista \r\n\r\nVenha o autor com a planilha de cálculos, em 10 dias, com cópia para a reclamada, a fim de se proceder à adequação ao procedimento sumaríssimo, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-034-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Pedro Silva de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angel s Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uild Santos Silva [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciq Carioca Indústria Quimíca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uild Santos Silva \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Garcia Torres [Adv. Marco Aurelio de Paula Mello (OAB: RJ 139053 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Francisca de Freitas Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Garcia Torres \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes Dias [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes Dias \r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 745350"
                            ],
                            "745351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02081-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cortes da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Eternit S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cortes da Silva, Réu Brasilit Industria e Comercio Ltda., Réu Eternit S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Vilela [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A, Aut Luciana Costa Vilela\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Teles Araujo [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: José Simeão Soeiro de Souza Neto, Réu: Édson Lamarca, Réu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Goncalves Ramos Mattos (OAB: RJ 122626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Teles Araujo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Teixeira Coutinho [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodobens Administracao e Promocoes Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)], Réu: Promocasa e Carro Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Edina Aparecida Perin Tavares (OAB: RJ 71143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Teixeira Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Correia de Souza [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Degriffe Otica Ltda. [Adv. Nelcia Laura Pacheco de Santana (OAB: RJ 115948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Degriffe Otica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"O parcelamento da cota previdenciária deverá ser requerido junto ao INSS, não cabendo a este Juízo apreciar qualquer proposta nesse sentido.Aguarde-se a praça designada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01083-1992-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CARVALHAES ROSETTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CARVALHAES ROSETTE, Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à sentença de liquidação foi\r\n\r\njulgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02253-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MASHORCA FILHO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco (sucessor de Banco Alvorada) [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MASHORCA FILHO\r\n\r\nDefere-se a vista requerida por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Sousa Mesquita [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Sousa Mesquita\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 30 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lincon de Castro [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lincon de Castro \r\n\r\nFornecer, no prazo de 35 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE BATISTA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Lacerda [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Mil e Seis Discoteca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Lacerda\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01775-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RAMIRO REIS [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGOPLAN CONSULTORIA PROJ ASSESSORIAS LTDA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERGOPLAN CONSULTORIA PROJ ASSESSORIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02587-1990-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nFornecer as informações necessárias à efetivação do recolhimento previdenciário pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Knauer Matias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marquart e Cia. Ltda, Massa Falida de [Adv. Nelson Garey (OAB: SP 44456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marquart e Cia. Ltda, Massa Falida de, Aut Roberto Knauer Matias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marins de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Macedo Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Macedo Oliveira, Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 304,20 pela autora, isenta.\r\n\r\nProcesso: 02029-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Vicente da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos calculos, no prazo de 05 (dez) dias sucessivos, permeados por 02 dias úteis. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 02478-1991-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 297, ante o teor da certidão de fls. 180-verso e o resultado negativo da penhora on line, devendo, ainda, vir com o endereço para realização de diligência, caso requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar Bernardo da Costa [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos depósitos de fls. 188/191, pelo prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Xavier Rodrigues [Adv. Jose Antonio Romero Salgado (OAB: RJ 92940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias para manifestação acerca dos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Zeferino Gimenes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Ribeiro Bastos [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Ribeiro Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Batista Ferreira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Batista Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriel Moreira dos Santos [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Ferreira Duarte, Réu: Aline de Oliveira Duarte, Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriel Moreira dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Luzie da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cezar Tavares Ribeiro [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cezar Tavares Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BORGES DA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH ENGENHARIA LTDA [Adv. Edson Vaz Borges (OAB: RJ 20979 - D)], Réu: Wayman Rainho, Réu: Francisco Jose Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BORGES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: ENIO WESTPHAL DINIZ, Réu: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Réu: TERESA CRISTINA DINIZ ALVES PEREIRA, Réu: MARCOS ALVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Freire [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Goncalves Junior [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Goncalves Junior, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacão complementares referentes ao lapso temporal decorrido até a implementação do auxílio em folha de pagamento, observada a data informada às fls. 328, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DA FONSECA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA, Aut MARGARETH DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.104/105, para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n970.215,45 TR.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pazos Mareque [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Sazão Gráfica e Editora Ltda., Réu: Gráfica e Editora Andrômeda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pazos Mareque , Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO FERREIRA, Réu SENAC SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a impgnação à sentença de liquidação foi\r\n\r\njulgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1989-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GALLIPOLI [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut SIDNEY GALLIPOLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-034-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Marcia Jardim Soares [Adv. Edy Maciel Monteiro Evangelho (OAB: RJ 19167 - D)]\r\n\r\nEgdo: Joao Antonio do Nascimento [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Joao Antonio do Nascimento, Egte Marcia Jardim Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA ALVES GOMES [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE E MATERNAL PETIZ DA ILHA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA ALVES GOMES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RENOVO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Patrícia Alexandra Carvalho Michiles Fonseca, Egte: Marcelo da Silva Fonseca\r\n\r\nEgdo: Amanda Marta da Silva Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Amanda Marta da Silva Lima\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CARNEIRO DE MELO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFornecer os documentos requeridos pela perita para realização do seu trabalho, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1996-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA SALIM DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Vicente de Carvalho, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VALERIA SALIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1997-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIN GREGO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE RECEITA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Réu: Sueli de Aquino Agra, Réu: Rosangela Freire Romanos [Adv. Felicio Eduardo Taveira de Paulo (OAB: RJ 44929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Freire Romanos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214: \"Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade, por entender a medida inaplicável ao processo do trabalho, ante os expressos termos do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 745351"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00444-1999-034-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA MORAIS DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: Hamilton Gomes Belizario,LE PANETIER IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,Partners Suporte Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hamilton Gomes Belizario, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.030,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Partners Suporte Empresarial Ltda.,LE PANETIER IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,Partners Suporte Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Partners Suporte Empresarial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.030,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745346"
                            ],
                            "745347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Bento\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Big Boom Criacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745347"
                            ],
                            "745348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15.04.2009, às 16:00 h, nos termos da decisão de fls.111/115\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mcgyver Ferreira da Silva, Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara de Assis Nepomuceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Las Vegas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Las Vegas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Marketing e Logistica Ponto Com. Assessoria Comercial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Rocha\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 02029-2005-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda., Nogueira Iguacu Construcoes e Reformas Ltda a/c Robson Barbosa Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Bruno da Silva\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Venturieri, Condominio Rio Hotel Residencia, Djalma Ferreira da Silva, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motoralcool Industria Comercio Transformacao Assistencia e Proj. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Rezende \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745348"
                            ],
                            "745349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-1998-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DO ESPIRITO SANTO PEDREIRA, INSS\r\n\r\nRéu: S O S PLANEJ TECNICO E ASSESS SEGURANCA LTDA, Sergio Mauricio Fabri, Adriana dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Adriana dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do depósito de fls. 760 para fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745349"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00589-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Pinto Ferreira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Pinto Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Júlio Coelho [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Engenhão [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Engenhão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COUTINHO CARROJO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nContestara a impugnação apresentada pelo exequente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01610-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósitos de fls 285,286 e 289, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE CAMILO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE CAMILO\r\n\r\nConsiderando-se oq eu consta da certidão de fls 78, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01946-1991-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE SOUZA COELHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A N/P JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE SOUZA COELHO\r\n\r\nEsclarecer sua postulação, tendo em vista o que consta da petição de fls 291 e da planilha de fls 292, e que é do seu conecimento há mais de um ano.Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01962-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CAETANO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI CAETANO\r\n\r\nEsclarecer em cinco dias sua pretensão, considerando-se o que estabelece o art 105, i, f, da Constituição da República. \r\n\r\nProcesso: 01988-1988-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau SA (Sucessor do Banco BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau SA (Sucessor do Banco BANERJ SA), Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ, Aut LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nCiência do laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos, com início pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO PEREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTO EMPREEND PARTICIPACAO LTDA [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à informação de fls 212, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Teixeira [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Teixeira, Réu JJC Servicos Gerais Ltda. EPP\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 54, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA PARREIRA BARCELOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ADEILDO DOS SANTOS [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADEILDO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01385-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO MATIAS DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: COOPERATIVA TRAB INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOPERATIVA TRAB INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tarabal Seidel [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Tarabal Seidel\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEO DA CONCEICAO NETO [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiante da condenação subsidiária da 2ª Reclamada, e ainda, em função da tentativa infrutífera da penhora on line, conforme fls 356, efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus prórpios bens. \r\n\r\nProcesso: 01105-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Paula Sobrinho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pinheiro Vera Cruz [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 57, no prazo de dez dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes de Carvalho [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Azzurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Gomes de Carvalho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara dos Santos de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alex de Galiza [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Alex de Galiza\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Araujo Schwarz [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Araujo Schwarz\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculosno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braz Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)], Réu: Hercules Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Braz Lima\r\n\r\nManifestar-se em cinco dias acerca da petição de fls 228. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO DE CASTRO CALMON JUNIOR [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP-COOPERATIVA DE TRAB DE ATIV ECONOMICO-PROFISSIONA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO DE CASTRO CALMON JUNIOR\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA CINTRA TAMPASCO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: AGUINALDO FRITOLI VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: PEDRO REINALDO CARRARO BASTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nCiência dos documentos acostados pela Reclamada, devendo vir em trinta dias com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Alves [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Papeis Sao Nicolau Ltda., Aut Manoel Joaquim Alves\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 120, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Pimentel [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremo Conselho do Brasil para o Rito Escoces Antigo e Aceito [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Pimentel, Réu Supremo Conselho do Brasil para o Rito Escoces Antigo e Aceito\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro de Melo [Adv. Ana Spengler (OAB: RJ 59635 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro de Melo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00558-1991-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA AVICOLA DO XOCO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de trinta dias, a fim de requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00173-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDO MARQUES LOIOLA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BACALHAU DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BACALHAU DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA, Aut ERNANDO MARQUES LOIOLA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 248, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkiria Dutra Carvalho [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Honorato Comercio Representacao Produtos Embelezamento Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Honorato Comercio Representacao Produtos Embelezamento Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mattos Sequeira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Wantuil Rodrigues de Almeida [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Newton Jorge da Costa Cruz [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Sergio Roberto Correa Machado [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Adao Jose Vieira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao e Assistencia Social\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Geruzia Ferreia da Cruz e Lucas Ferreira Kifer [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campos Barata Soares [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL, PCS S/A (OI) [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL, PCS S/A (OI)\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULEMA MELAS AROUCA [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULEMA MELAS AROUCA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENITA GOMES SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENITA GOMES SANTOS\r\n\r\nCiência das informaçãoe obtidas na página da Jucerja na Internet, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Jorge Ventura [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sara [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Jorge Ventura, Réu Condomínio do Edifício Sara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Faustino [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cátia Flauzino da Silva [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Monte Gordo [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Monte Gordo\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOMINGOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos Chaves [Adv. Regina Antonieta de Lima Cortez (OAB: RJ 41407 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Virga [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imovéis Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mercedes Virga \r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01514-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, Réu CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA, Aut MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 401, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Jordao [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Cooperatica dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Jordao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NINA ROSA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que ainda não houve garantia do Juízo, a peça de fls 88, foi recebida como mera impugnação.Devendo o exequente manifestar-se no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Coelho Claudino Veiga [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LOPES DA SILVA [Adv. Rubens Alves da Silveira (OAB: RJ 127425 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Maria Cristina Almeida de Siqueira (OAB: RJ 119603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCiência da transferência dos valores bloqueados, devendo requerer o que for de seu interesse em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO MOREIRA DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PONTUAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICINIO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP TRAB AUX EXPL TRANSP DIST COMERC PETR DER EST RJ COOPETRAUX, Réu POSTO DE GASOLINA NHA CHICA LTDA, Aut SANDRA MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 303, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA VELLOSO [Adv. Leonardo Moraes de Paula Souza (OAB: RJ 70880 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA VELLOSO\r\n\r\nCiência da petição de fls 94, devendo requerer o que for de seu interesse, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto no art 40 § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00268-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Petini [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Petini\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Conceição Cruz Barbosa [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Augusto Leal [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Augusto Leal, Réu Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-1999-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Hard Informática Ltda (Massa Falida de) [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nCgto: FLAVIA MEHL DE MENEZES FERREIRA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FLAVIA MEHL DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão para Fisn de Habilitação em Falência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Emilio Maretti [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos mencionados pelo Reclamante às fls 497, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência dos ofícios recebidos, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, visando o prosseguimento da execução sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01798-2000-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de liberação de depósito recursal, uma vez que não se visllumbra nos autos a interposição de RO por parte do Reclamado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2003-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO EMANOEL DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut SANDRO EMANOEL DE ASSIS\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que os depósito recursal de fls , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lázaro de Salles [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Costa [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Costa\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de aplicação do constante no art 40, e su § 2º, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA, Réu: EVANDRO DE FREITAS JUNIOR, Réu: MARCIO HERINGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL SILVEIRA COELHO [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN DREAMS COMERCIO DE COLCHOES LTDA, Réu: ARREDO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL SILVEIRA COELHO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-1999-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SANTOS VEIGA MARTINS E OUTROS (+2) [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciência no contido no despacho de fls 133, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barbosa da Silva de Souza [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros Mello [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multimarcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multimarcas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-035-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Dragagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleize Soares de Miranda [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleize Soares de Miranda , Réu Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2003-035-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND EMPREGADOS EMPRESAS ASSEIO CONS DO MRJ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND EMPREGADOS EMPRESAS ASSEIO CONS DO MRJ\r\n\r\nDizer em dez dias, se tem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Sampaio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDAS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Sampaio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dias dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Torres dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrisdinha Comercio de Colchoes Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Torres dos Santos\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Pinheiro Leite [Adv. Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos (OAB: RJ 134685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Telas Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar os depósitos das parcelas, bem como os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Correa Penna [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Oliveira dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Soares da Silva, Réu Rgis Servicos de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Areias de Medeiros [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Juliana Chaves Crestoni Dias (OAB: RJ 111432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ GOMES DA SILVA\r\n\r\nComprovar em dez dias o montante recebido. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Castro Pinto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Castro Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-1999-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI VIEIRA CAMPOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Silva Cerossimo, Réu: WALNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA, Réu: Julio da Silva Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR SIQUEIRA BAFFA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR SIQUEIRA BAFFA\r\n\r\nCiência do despacho de fls 846: Reporto-me ao despacho de fls 839, devendo o exequente, caso não pretenda aguardar o cumprimento do ordem judicial de acordo com a ordem cronológica do recebimento dos mandados, indicar outros meios que viabilizem o prosseguimento da execução.\" Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Nayara Reggiani Alves Ferreira [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO FONTES MARTINS [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO FONTES MARTINS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Barbosa de Oliveira [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: UNIÃO - P/COMANDO DA AERONÁUTICA - HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCiência da dispensa do pagamento das custas, com base no que dispõe a Portaria nº 0049/04, do Ministério da Fazenda.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 746704"
                            ],
                            "746705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2007-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves Costa\r\n\r\nRéu: VALÉRIA DA SILVA FREITAS, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VIANA, New Radar Engenharia e Construcoes Ltda., VALÉRIA DA SILVA FREITAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/06/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746705"
                            ]
                        }
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00239-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Costa Saboya [Adv. Carlos Eduardo Leite Saboya (OAB: RJ 110265 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Costa Saboya \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R4 20,00 calculadas s/R$ 1.000,00, pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Antunes [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 364,00 calculadas s/R$ 18.200,00 pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2002-036-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIANA PEREIRA CAMPOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIANA PEREIRA CAMPOS, Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DA CRUZ RIBEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS, Aut JOAO LUIZ DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada de R$ 600,00 calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Niran Guimarães da Silva [Adv. Marcos Antonio Gouveia Rebelo (OAB: RJ 26974 - P)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niran Guimarães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma do Espirito Santo Alcantara [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Barreto Duran [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma do Espirito Santo Alcantara, Réu Yara Barreto Duran\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R4 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Abreu de Souza [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Abreu de Souza, Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R4 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Vieira dos Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Barbeiro Juvenil Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Vieira dos Santos Silva, Réu Salao de Barbeiro Juvenil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 42,00 calculadas s/R$ 2.100,00 .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ramos Machado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Ramos Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. e tomar ciencia do despacho de fls 262 .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MOREIRA PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM BRAVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Henrique Barroso de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Henrique Barroso de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Fernandes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: atenda o autor integral o despacho de fls 11, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jari Rodrigues Chapeta [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jari Rodrigues Chapeta\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-1994-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOARES TEIXEIRA [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nRéu: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 433 .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA RAMOS ALBERNAZ [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 746139"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins Ribeiro Freitas\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria, ajustando seus cálculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Machado [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio S.A. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neto da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barboza Viana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Profissional Meier [Adv. Maria Cristina Mendes Ribeiro (OAB: RJ 102255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Profissional Meier, Aut Marcelo Barboza Viana\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 88/89, ATUALIZADOS A F. 90/91 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.470,01 , EQUIVALENTE A 288.259,24 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA HYGINO RANGEL [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SALES REPRESENTACAO REVISTAS LIVROS LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA HYGINO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela reclamada as fls. 806/815 .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sanches Melo [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sanches Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco dos Santos [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Francisco dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.131, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Cristina Catalao Vidal [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Universe Informatica Ltda [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Cristina Catalao Vidal\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 340/341. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Chaves do Nascimento [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pentâgono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Chaves do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02131-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERACAO CONTINENTAL LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: REFRIGERAÇÃO CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Maria Duarte dos Santos\r\n\r\nRéu: Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Cajueiro Pepino [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Cajueiro Pepino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 126/129, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha de Assis [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda. [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Rocha de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Fernandes\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nascimento de Jesus [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nascimento de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Redentor [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luís Lopes Siqueira [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete da Hora Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Nogueira da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley Nogueira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00932-1994-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEIA RANGEL DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela reclamada , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pinto do Amaral [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Angelo Pinto do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose de Sousa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose de Sousa, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilva Maria Coelho Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Maria Coelho Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Vilma de Almeida Alves [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilva Maria Coelho Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Maria Coelho Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES LEAL [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 181/184, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Avelino [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Avelino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81/167, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA ELEONORA MAIA PINTO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 1149/1160, ATUALIZADOS A F. 1195 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 101.473,09 , EQUIVALENTE A 8.429.530,78 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Pinheiro da Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGT Basic Comercio de Roupas Ltda., Réu Atelie Agatha Comercio de Roupas Ltda., Aut Joyce Pinheiro da Silva, Réu Maria Gioielli Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 129, ATUALIZADOS A F. 142/146 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.693,89 , EQUIVALENTE A 2.137.709,63 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01694-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.730/739, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedielson Figueiredo Aragao [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedielson Figueiredo Aragao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 189/192, ATUALIZADOS A F. 198 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.595,12, EQUIVALENTE A 299.114,25201 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Silva [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 76/134, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Jose de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Jose de Araujo\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da decisão carreada à petição de fl. 120. \r\n\r\nProcesso: 01615-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELICIO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBOACO MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS FELICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica as fl.355, em\r\n\r\n30 dias . \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Layr Silva de Lima [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Belezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa de Jesus Melo [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerda Vogel [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerda Vogel\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE JESUS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Bello da Costa (OAB: RJ 116223 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: COOP TRAB PROFISSIONAIS DE CREDITO E COBRANCA [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Paula e Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coop dos Trabalhadores Telef Operadores Mesa de Exames RJ - COOPEX-RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO APURADO AS FL.189/190 NO VALOR DE R$ 61.125,96 , EQUIVALENTE A 5.150.984,47 TRPR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO DA SILVA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a indicação do sócio da ré cujo imóvel foi arrematado. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Fonseca [Adv. Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira (OAB: RJ 78428 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorotéia Lopes Coelho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorotéia Lopes Coelho \r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 812. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adson Rangel de Medeiros [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adson Rangel de Medeiros, Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.114/195, em 10 dias, conforme ata de fl. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Almeida Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Unico Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Ponto Unico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária de fl. 31, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 746065"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 01459-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA AMADO RIBEIRO SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE GOMES, Réu: SONIA REGIAN DA CUNHA ABREU, Réu: RINA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA AMADO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01171-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02095-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT, Aut MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brambila [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Benjamim Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA, Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA, Réu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA, Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Benjamim Oliveira\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2001-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIO RIO COM E SERV LTDA ME [Adv. Joair Paulo de Oliveira (OAB: RJ 16886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO NO DESPACHO DE FLS. 76 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Santos, Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01550-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDJANE MARIA DA SILVA [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARA EULALIA CHAGAS SANTOS [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRECLAMANTE INFORMAR SEU NIT EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicia Pereira Muniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicia Pereira Muniz\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O NÚMERO DO CPF DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01996-1991-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SALARINI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nRÉ CONTRAMINUTAR FLS. 1489. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Jesus\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Carlos Santos de Paiva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcides Carlos Santos de Paiva\r\n\r\nCOMRPOVAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Maciel Bruzzi [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR, Réu: DM Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maciel Bruzzi\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO FLS. 75: \"..O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DA SÓCIA..\". \r\n\r\nProcesso: 00247-1994-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BASILIO BRAGA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BASILIO BRAGA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR(CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)], Réu: CONCREJATO SERGEM SA, Réu: EDSON LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO: \"...A DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO...\" \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira de Paula [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedep Centro de Desenvolvimento Educacional e Pessoal Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedep Centro de Desenvolvimento Educacional e Pessoal Ltda., Aut Marina Pereira de Paula\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Dog Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RETEINÇÃO DO IR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENJAMIN CORDENONSI [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO BENJAMIN CORDENONSI\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5(NOVOS CÁLCULOS DO PERITO). \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Freire de Oliveira\r\n\r\nAUTOR CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 682. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAISSEN EJJE\r\n\r\nAUTOR PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, À VISTA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Aut Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES P 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR E DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO INFORMAR SOBRE POSSIBILIDADE DE ACORDO OU AS DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Goncalves Rezende [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME, Aut Elisangela Goncalves Rezende\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO APOSTO PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ozaneide Camelo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ozaneide Camelo , Réu Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Neto [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva Neto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Sabina Ferreira dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Sabina Ferreira dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Maria Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Maria Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62/63 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvebar Borjao Ltda. ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Sorvebar Borjao Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherninton da Silva Sousa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherninton da Silva Sousa, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Coefer Ltda., Aut Gerson Siqueira, Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 153/155 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 746381"
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                            "746384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Sa\r\n\r\nRéu: HEBER URUGUAIANA TESSIS, United Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HEBER URUGUAIANA TESSIS, United Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nParte ré pagar, em 48 horas, a importância de R$ 7.642,06, equivalente a 652.743,51703 TR PR 's, ou garantir a execução. Custas de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 01261-1994-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT\r\n\r\nRéu: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância de R$ 2.690,24, mais acréscimos devidos, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746384"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01561-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mistral Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mistral Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Mendes da Silva [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745083"
                            ],
                            "745084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00244-1997-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 D)\r\n\r\nAna Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00601-2004-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nFrancisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01810-2001-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01146-2004-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 157307 E)\r\n\r\nFloriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nTania Mara Maia (OAB: RJ 67037 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-2004-043-01-00-4 - ExCCP - Carga: Claudio Jose dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 157628 E)\r\n\r\nJose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01544-2000-043-01-00-0 - RTSum - Carga: Rosaura Torres Figueiredo (OAB: RJ 80140 D)\r\n\r\nDalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2001-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-1993-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nKatia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01352-2002-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 D)\r\n\r\nFrancisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00919-2003-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 D)\r\n\r\nMarly Marcos da Silva Cordeiro (OAB: RJ 55512 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01410-2007-043-01-00-5 - RTSum - Carga: Mara Sandra Lavor Barbosa (OAB: RJ 64333 D)\r\n\r\nSandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00916-2007-043-01-00-7 - RTOrd - Carga: Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 D)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01625-1999-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2008-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nErika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2007-043-01-00-1 - RTOrd - Carga: Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 D)\r\n\r\nJosemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00582-2007-043-01-00-1 - RTSum - Carga: Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 D)\r\n\r\nLuis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-1991-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 D)\r\n\r\nCarlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00691-2008-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos R Reginaldo de Souza Cordeiro (OAB: RJ 46375 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00434-2003-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nQuebra Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-1998-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nSandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2001-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 D)\r\n\r\nSueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01398-2006-043-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00516-1998-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nCesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00979-2002-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 D)\r\n\r\nDione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01453-2007-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 D)\r\n\r\nUrbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-2006-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 D)\r\n\r\nValdir Lima (OAB: RJ 64483 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00923-2001-043-01-00-3 - CauInom - Carga: Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00565-2005-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: João Gabriel Duarte Biancardine (OAB: RJ 153051 E)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2005-043-01-00-8 - RTSum - Carga: Mariana Vivorio Pereira e Souza (OAB: RJ 159292 E)\r\n\r\nAntonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00022-2003-043-01-00-3 - RTOrd - Carga: Patricia Assumpcao Fernandes (OAB: RJ 123516 D)\r\n\r\nClaudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00501-2002-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas (OAB: RJ 72462 D)\r\n\r\nSonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00722-2005-043-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 D)\r\n\r\nMarcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2006-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 D)\r\n\r\nRoberto Alves Pinheiro Filho (OAB: RJ 101257 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00691-2007-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joelmo Vaz Duarte (OAB: RJ 104507 D)\r\n\r\nLidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00630-2007-043-01-00-1 - RTSum - Carga: Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 D)\r\n\r\nJose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01645-1997-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Felipe Marenda Rodrigues (OAB: RJ 149160 E)\r\n\r\nLuiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01240-2004-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosana Veiga Lopes (OAB: RJ 169159 E)\r\n\r\nAlcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01744-2002-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 D)\r\n\r\nMaria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00215-2008-043-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 D)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00908-2002-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 D)\r\n\r\nGeraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00667-2003-043-01-00-6 - ConPag - Carga: Ana Raquel Fernandes (OAB: RJ 147485 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00105-2005-043-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nReinaldo Barros (OAB: RJ 49247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01338-2007-043-01-00-6 - RTOrd - Carga: Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 D)\r\n\r\nEliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-2007-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 D)\r\n\r\nNeuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01289-2008-043-01-00-2 - RTOrd - Carga: Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 D)\r\n\r\nJoao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00905-1998-043-01-00-5 - RTOrd - Carga: Denilson Andrade dos Santos (OAB: RJ 167724 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745084"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mistral Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da desistência. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2001-043-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: HILMA DOS SANTOS LISBOA\r\n\r\nRéu: WILLIAM BORGES PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m WILLIAM BORGES PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745085"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Florencio de Menezes\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MPM Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CESTA BÁSICA; ABONO PECUNIÁRIO; INDENIZAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ; TÍQUETE-REFEIÇÃO; SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS; 13º SALÁRIO; HORAS EXTRAS E REFLEXOS; FGTS + 40%; MULTA ART.477,CLT; ENTREGA DE GUIAS; SEGURO-DESEMPREGO; BAIXA NA CTPS; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-043-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU n/p, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. n/p socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Volia Bomfim Cassar da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU n/p, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda. n/p socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: FGTS +40%; SEGURO-DESEMPREGO; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS; 13º SALÁRIO; MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, CLT; RSR; INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745086"
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                            "746536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Oliveira Nascimento [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos Rangel, Réu: Marta Strecht Rangel, Réu: FORCA VIP -AV.JOAO RIBEIRO SERV. GERAIS LTDA., Réu: Expresso Uniao Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Oliveira Nascimento\r\n\r\nDeverá o rte, em 48 horas, indicar onde se encontram os veículos de modo a possibilitar a penhora dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Morais Leonidio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Primeira Vitoria Ltda. [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Morais Leonidio\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-044-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Matias Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação dos Hospital Evangelico do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 20. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Antonio da Silva [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 224. Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00573-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Brochini Junior [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1288, comprovando se for o caso, os depósitos em nome do requerente. \r\n\r\nPrazo de 48 horas, vedada a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VALLOIS DE MENEZES [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANDER JOSE MARIO MARQUES TINTIM\r\n\r\nCobrem-se as custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ednaldo de Oliveira [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para tomar ciência do despacho de fls 43.. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-044-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Exdo: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MANOEL CESAR AMADO TAVARES\r\n\r\nCiência do despacho de fls 342 e para que comprove o depósito dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-1991-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY ESTHER WAINSTOCK [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVista a reclamada, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias úteis, sendo certo que inaplicável a súmula 304 do C. TST, pois as reclamadas foram condenadas solidariamente, conforme r. de sentença de fls. 455/460, não modificada no particular. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-044-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRqdo: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GERALDO COSTA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 32. Custas de R$ 44,26 pelo requerente. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Josefa da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Requiao [Adv. Rodrigo Passos Carvalho (OAB: RJ 105262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oswaldo Requiao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nId: 746536"
                            ],
                            "746535": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Alexandrina Rocha\r\n\r\nRéu: Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Food e Wine Brasil Importação e Exportação de Produtos Alimentares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/06/2009 às 09:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho, dia 01/06/2009, às 9:10 horas. Mantidas as demais determinações. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746535"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Sena Leal Castro [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nRéu: EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados [Adv. Jorge Rizzo do Nascimento (OAB: RJ 63982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados, Aut Leandro Sena Leal Castro\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcez Pinto Marques, Réu Rio Sul Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 191/192: CONHECER DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGÁ-LOS PROCEDENTES APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Pedro Barreto Rosa [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Pedro Barreto Rosa\r\n\r\nAO ADVOGADO DO RTE PARA TOMAR CIÊNCIA, EM 05 DIAS, DO DESPACHO DE FLS. 210. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUERUBIM DURAND PINHEIRO [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA AMAZONICA [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUERUBIM DURAND PINHEIRO\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA RESENDE TORRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quality AMJ Tecnologia em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Lucia Soares de Souza Mello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juniel da Silva Goncalves [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracoes Claudia Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis e Decoracoes Claudia Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL SILVA GALVAO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02072-1999-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIANS CESAR ROCHA GASPAR [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILLIANS CESAR ROCHA GASPAR\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI RAGNO PRATA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBERCELL COMERCIO LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBERCELL COMERCIO LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Camelo da Silva [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Material de Construcao Ltda. [Adv. Agamenon Souza de Mesquita (OAB: RJ 136385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josecler dos Santos Francisco\r\n\r\nRéu: Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Anchieta [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Assistencia Medica e Odontologica Anchieta\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA FERREIRA SEGUNDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA FERREIRA SEGUNDO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 178, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COSTA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Caetano de Paula [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nÀ RÉ À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BRAVO MENEZES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG. DE TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO BRAVO MENEZES\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM 05 DIAS, DE FLS. 209. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nÀ RÉ PARA PAGAMENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, DO CRÉDITO REMANESCENTE DE FLS. 399.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Araújo [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Araújo\r\n\r\nAO RTE PARA PAGAMENTO, EM 05 DIAS, AUTORIZADO O PARCELAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VARGAS MELO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VARGAS MELO\r\n\r\nAO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO DA RÉ, NO PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO PRIESS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FUTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FUTBALL CLUB\r\n\r\nÀ RÉ À COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE XECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Veloso de Oliveira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: KoletaAmbietal S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Veloso de Oliveira\r\n\r\nAO AUTOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, AUTORIZADO O PARCELAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Macedo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Costa Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes de Macedo\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM 05 DIAS, DE FLS.56. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO VARGAS LIMA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO VARGAS LIMA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM 05 DIAS, DE FLS.449. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Lopes [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Italiana de Beneficencia e Mutuo Socorro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Lopes\r\n\r\nAO AUTOR PARA REFAZER SEUS CÁLCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, FLS. 199, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 747070"
                            ],
                            "747054": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-047-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Pinto Magalhães\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comércio Ltda. (Sucessora de Master Vig Segurança e Vigilância Ltda.), Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Igorneto Service e Comércio Ltda. (Sucessora de Master Vig Segurança e Vigilância Ltda.), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747054"
                            ]
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00275-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Araujo [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpidos Servicos de Limpeza e Manutencao Predial Ltda. [Adv. Francisco Sales de Oliveira Neto (OAB: RJ 134627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Silva Araujo\r\n\r\nInformar o atual endereço da Rda ou de seus socio, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ellen de Lima [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bras de Oliveira [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Elton Bras de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 281 e do cálculo de IR às fls 283, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 282, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.532.668,32 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)], Réu: Tecal Maracana Alimentos Ltda. [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Aut Ronaldo Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 13.446,04 equivalente a 1.116.983,90 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 9.356,13 equivalente a 777.228,58 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 500,00 e R$ 69,73, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Silva Rocha\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 229 \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Miralha [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS.\r\n\r\nPrincipal: R$ 14.039,59 equivalente a 1.166.291,04 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.183,02 equivalente a 98.275,35 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 300,00 e R$ 76,11, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Jacuru Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Ativos Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcred Recuperadora de Ativos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00693-1995-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Itamar Corbelino (OAB: RJ 52355 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA RIBEIRO LAGO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNCEF FUNDACAO ECONOMIARIOS DA CEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJustificar, em 10 dias, a diferença a menor apresentada em seus cálculos \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayla Gloria Ferreira Rauta [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda. [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Baronesa da Taquara S/C Ltda.\r\n\r\nTer ci~encia de que foi deferido vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Duarte d Abreu [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Denis Duarte d Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01845-1996-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 404/5, em 05 dias, bem como da Sentenca Homologatoria de fls 412, fixando principal no valor equivalente a 1.328.967,27 TRs + INSS \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO ROCHA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA NETO [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU V CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se pretende acompanhar o Sr Oficial de Justiça em nova diligência .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. NP Socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia do Nascimento Canella [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete da Silva [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00879-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar impugnação de fls 1096, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE CASTRO CORREA [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE CASTRO CORREA, Réu TNL PCS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 127 e 164 e do cálculo de IR e diferença devida às fls, em 05 dias.\r\n\r\nA 2ª reclamada deverá depositar a DIFERENÇA devida a titulo de cota previdenciária, valor equivalente a 12.526,07 TRs através de guia GPS \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cruz da Silva [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cruz da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.750.218,68 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 212.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.303.418,14 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 151.344,80 TRs através de guia GPS e custas = R$ 87,56 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Santos de Oliveira [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco [Adv. Mauro Chaves Taveira (OAB: RJ 36422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Augusta dos Santos(Espólio) representado p/ Antonio Carlos M Franco, Aut Marilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 20.247,61 equivalente a 1.684.602,66 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1852,87 equivalente a 154.158,92 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 110,50, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Faustino Carolino da Silva [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Carolino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 7.562.467,44 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 275\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 7.122.971,37 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 3.144.940,35 TRs através de guia GPS e custas = R$ 917,06(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Dantas [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasilia de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Docas Ivestimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasilia de Multimidia, Réu Docas Ivestimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Aut Sergio Dantas\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 87.767,16 equivalente a 7.290.957,41 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 29.297,48 equivalente a 2.433.788,21 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 800,00 e R$ 585,32, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Medeiros Silva Filho [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Medeiros Silva Filho, Réu Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.496.999,87 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 405/6.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 3.052.892,51 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.004.128,66 TRs através de guia GPS e custas = R$ 244,19(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00302-2001-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR SILVA MORAES [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro II Comercio e Representacoes do Rio Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR SILVA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 744926"
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                            "744925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00477-2007-049-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Augusto Ferreira da Silva\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.691,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744925"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DAS NEVES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 470 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 588/590 , para fixar o quantum debeatur em R$ 31.604,83, equivalentes a 2.625.463,44 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Roberto Martins da Costa\r\n\r\nAdequar os cálculos apresentados tendo em vista a promoção da contadoria de fl. 399, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAdequar os cálculos apresentados tendo em vista a promoção da contadoria de fl. 399, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Amaral [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Obras Sociais Novo Palmares [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Amaral, Réu Obras Sociais Novo Palmares\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 53/54, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.030,23, equivalentes a 251.726,02 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rodrigues, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 230/231, para fixar o quantum debeatur em R$ 17.209,88, equivalentes a 1.429.652,07 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00993-1998-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JANUARIO DE LIMA [Adv. Mario Eduardo Alves Magalhaes (OAB: RJ 49895 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JANUARIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa DETRAN e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORIOLANO PEREIRA HIGINO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORIOLANO PEREIRA HIGINO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fl. 473, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DIAS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOARES DIAS\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 144, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pinto de Souza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: GS Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pinto de Souza \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (PIS / PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Cunha [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Francisco da Encarnação [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Francisco da Encarnação \r\n\r\nTer ciência do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Xavier de Sant Anna [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Xavier de Sant Anna, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 91 e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 205/207, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.433,34, equivalentes a 866.714,13 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00122-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar a documentação requerida à fl. 320, no prazo de 05 dias, sob pena de responder pelo ônus de uma perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Jorge Engenharia [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IR e das cotas previdenciárias. (fls. 153/154) \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Marques da Cruz [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Wanderley Marques da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSY IND COMERCIO CONFECCOES ASSESSORIOS LTDA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01437-1999-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Aut SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida à fl. 283 para declarar extinta a execução, nos termos dos artigos 569 e 764, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE SOARES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEZE LINE CONSERVACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JOSE SOARES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANC DO ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Serafim da Silva Filho [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Serafim da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00773-2000-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISTELA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISTELA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00917-1998-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLY MORETTI [Adv. Jose Mendes de Figueiredo (OAB: RJ 63214 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLY MORETTI\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01259-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01261-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: EC DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Geraldo Luiz Monteiro da Silveira (OAB: RJ 63226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01340-2000-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA ADAO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOIN ARQ E CONSTR INDUSTRIA LTDA [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA ADAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01374-1998-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO QUADRA [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEFOMM ASSOC EX ALUNOS ESC FORM OF MAR MERC [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA CONCEICAO QUADRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01400-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA MENDONCA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02122-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01738-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INSTITUTO DE BELEZA BONANZA LTDA ME, Réu MARCIO JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 347, devendo apresentar novos cálculos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca S.A. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Vigilancia e Seguranca S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 206. \r\n\r\nProcesso: 01882-1996-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA IN BOCCA DELIKATESSEN COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LINDON JOHNSON XIMENES MELO\r\n\r\nTer vista do ofício do HSBC juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sao Clemente [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva, Réu Construtora Sao Clemente\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Selma Plattek [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cinezio Goncalves de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Joalheria Itaipu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinezio Goncalves de Lima\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 110 e comprovar o depósito dos honorários periciais requeridos em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Lemos Macedo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Lemos Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 206. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Andrade Nascentes da Silva [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Andrade Nascentes da Silva , Réu Varig Logística S.A. - Variglog\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 573 a 586. \r\n\r\nProcesso: 00709-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 200/202, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D Arc Soares Pessanha [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA, Aut Joana D Arc Soares Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão e cálculos de fls. 151 (verso) e 152. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Luiz Rangel Batista [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacão Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Luiz Rangel Batista \r\n\r\nApresentar a certidão de ônus real do imóvel, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avanti Carpet Industria Textil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Carneiro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Carneiro de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, observando o despacho de fl. 10 (verso), sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Osborne Costa Construtora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Osborne Costa Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 185/186. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 185/186. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE MESQUITA MIRA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 185/186. \r\n\r\nProcesso: 00150-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO FELICIO DOS SANTOS [Adv. Anita Magalhaes de Melo (OAB: RJ 42397 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO FELICIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00138-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE VIEIRA FURTADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE VIEIRA FURTADO\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNIKRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na secretaria (fl. 193) e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cristiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nId: 744940"
                            ],
                            "744939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Vicente \r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Vicente \r\n\r\nRéu: Vimaplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Poliway Comercio de Plastico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744939"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01588-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Leite [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Leite\r\n\r\nEmendar a peça inicial, indicando o valor atribuído à causa, em 10 dias, fornecendo cópia a ser remetida à ré, observados os termos do parágrafo único do art. 284, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Suarez Zarracina Valcarcel [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymi do Brasil Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Bruno Miguel Sieiro Ferreira (OAB: RJ 133297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cymi do Brasil Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 474/477, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02082-1996-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARINHO PINTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FROEBEL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL MARINHO PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 112, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Bezerra [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekkina Construcao Reformas e Montagens de Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Luiz Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 42/43, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 468, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Transporte Interestadual de Luxo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Raquel de Mendonca Antunes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Raquel de Mendonca Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MARTINS BOUCAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA MARTINS BOUCAS\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIRIO DE CARVALHO [Adv. Maria Dalva Brito Veras (OAB: RJ 109064 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Cardoso da Silva [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Cardoso da Silva\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2006-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineide Goncalves da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Amelia Schuquer Areas Soter de Oliveira [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.76:\"...Nada a deferir, porquanto as notificações de fl.66, 68, 72 e 74 saíram em nome do peticionante, como certificado, também a respectiva anotação à fl. 65-verso. Alerto ao i.advogado peticionante quanto aos termos do art. 17, II e VI do CPC, de uso subsidiário...\" .\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 75-verso .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Costa Firmino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Costa Firmino, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Geralda da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Aton Rio de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Geralda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 13: \"...Indefiro o requerido, observados os termos do art. 852-B, II da CLT. Venha o autor com meios para prosseguimento do feito, em 10 dias, observados os termos do parágrafo único do ar. 284, do CPC, de uso subsidiário...\" .\r\n\r\nProcesso: 00733-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00628-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Voetur Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Voetur Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES LIMA [Adv. Walademir Silvano dos Santos (OAB: RJ 31519 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCHANT LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCHANT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Farias [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima de Carvalho Sub Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 24, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DE SOUZA, Réu SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Machado Muniz [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Machado Muniz\r\n\r\nObservando-se o trânsito em julgado da sentença, nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nComprove a alegada alteração da denominação da executada e esclareça o ora requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTHA MACEDO CATALDI [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTHA MACEDO CATALDI\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2002-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAVIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39: \"...Diligencie o peticionante diretamente junto à autarquia...\" .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA CAMPOCHAO CARDOSO [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA CAMPOCHAO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista Couto Martins e outro [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Rodrigues Soares [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Rodrigues Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Mourao Soares [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Mourao Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2002-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CASTELO BRANCO BOU ISSA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01407-2002-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES MAGALHAES [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01519-1999-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TELES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO TELES\r\n\r\nIndicar meios para cumprimento do registrado a fl. 297 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Fonseca da Silva [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Grativol, Réu Impacto Instalacoes e Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CAETANO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jose de Queiroz Vieira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leite de Souza [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Leite de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01672-1997-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEI DA SILVA [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-052-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, observados os termos do artigo 284 parágrafo único do CPC de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00280-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Franco [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuba e Tubinha Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuba e Tubinha Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fl. 82, que determinou a realização de hasta pública, nomeando como leiloeiro o Sr. Alexandro da Silva Lacerda. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Martins de Santana [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gouvea Soares [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irail Azeredo Brito [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Luz Medicina Ocupacional Ltda. ME [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irail Azeredo Brito\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ribeiro Ramos [Adv. Nadja da Silva Moura (OAB: RJ 85898 - D)]\r\n\r\nRéu: ASND Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASND Controle de Qualidade Ltda., Aut Wilson Ribeiro Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou os embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Miranda [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Miranda, Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nciência do ofício por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Evilasio Azevedo da Silveira [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Evilasio Azevedo da Silveira, Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bagda [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bagda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01031-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COMARY BAPTISTA DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar sobre petição de fl. 690 em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLOVIS CAMARA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLOVIS CAMARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Luiz [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA COUTO RODRIGUES [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA COUTO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01228-1994-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CUPIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJARTE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CUPIRA\r\n\r\nIndecar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINIR SOUSA FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINIR SOUSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS FRANCISCO DE LIMA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: SUP EMPREITEIRA CASA AMARELA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSIS FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcelo Montes Guedes [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcelo Montes Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. manifestar sobre devolução postal\r\n\r\nProcesso: 01675-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA PEREIRA VIEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA DE BRITO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut JOSE LUIZ CORREA DE BRITO\r\n\r\ntomar ciência da decisão que homologou os honorários sindicais no valor correspondente a 448.389,94trs; ante a existência de saldo suficiente no depósito recursal, convolo-o em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE SOUZA PONTES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DE SOUZA PONTES\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Odair Barbosa (OAB: RJ 73851 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-052-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ronald Oliveira de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deposito de Bebidas Estacao Copacabana Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1998-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BOTELHO NEVARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BOTELHO NEVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 269 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares Bezerra [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Soares Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 163 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanete do Carmo Marcelino [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete do Carmo Marcelino\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Ferreira Melo [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Ferreira Melo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01171-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO IVAN REGO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 PADARIA CONFEITARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO IVAN REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VITAL DA SILVEIRA SOBRINHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VITAL DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01368-2001-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS RIBEIRO MENDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS RIBEIRO MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Jardim de Barragan [Adv. Antonio Carlos Jardim de Barragan (OAB: RJ 131003 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Jardim de Barragan\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro Rabello [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Exito Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ribeiro Rabello\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01744-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE JOSE CORREIA [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE JOSE CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Lima Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Bruno Gomes Lima Caldas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeio de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00088-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MONTEIRO [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: P K W INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00094-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-052-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Libia Fernanda Almeida Gomes [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Vailant [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Vailant \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal enviada à parte ré, conforme determinado na ata de fl. 73. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvio Nunes Mendonca [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00162-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Fernandes de Franca [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Equiarte Servicos Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Fernandes de Franca\r\n\r\nDiga o patrono do autor quanto ao certificado a fl. 147-verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PINHEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CAMPEAO DO CAJU LTDA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 213/214 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00492-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA CUNHA LOUREIRO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA CUNHA LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 235 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene dos Santos Fonseca [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene dos Santos Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 131\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LANNES FERREIRA RIOGRANDENSE [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: GAVEA GOLF AND CONTRY CLUB [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LANNES FERREIRA RIOGRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 177 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00630-2001-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTAIR LUIZ DE ANDRADE [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SER SEG VIG SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 80 na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Feio Radelsberger [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Feio Radelsberger\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00896-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIGI DE LUCIA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira da Cunha [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 127744 - D)]\r\n\r\nRéu: Saul Bayer Advogados Associados S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2001-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEDSON SILVA DE SOUZA [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: BARATA NUNCA MAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEDSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00938-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA RODRIGUES ROCHA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 379 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01008-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MARCO AURELIO DA SILVA (REP P/) [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MARCO AURELIO DA SILVA (REP P/)\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR VALENCA COELHO [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUCK 2001 SERVICE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR VALENCA COELHO\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício ao RGIs, devendo diligenciar junto aos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA PINHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 139\r\n\r\nProcesso: 01055-2000-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA ESPINDOLA DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01069-1993-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR DE MARCO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE NOTURNICO LTDA [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR DE MARCO\r\n\r\nManifestar sobre exceção de pré-executividade. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01193-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON DA SILVA RAMOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Barbosa [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01215-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CORREA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS ALCANTARA TELECOM ELETRICIDADE ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECI CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 101\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Abreu da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Abreu da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00560-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia do Nascimento Freire [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Botafogo Apart Hotel Geriatrico\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.45:\"...Cumpra a peticionante o disposto no art. 45, do CPC, de uso subsidiário...\" .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eguinaldo de Oliveira [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itajahi [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eguinaldo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristeu Dutra Novaes [Adv. Edson Jorge Rodrigues (OAB: RJ 57832 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeu Dutra Novaes\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em R$ 2.100,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01426-1994-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 02104-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDENI GUERRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPAGHETTI S RESTAURANTE LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDENI GUERRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 02289-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Silva Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Decibel Thermo-Acustica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41:\"...A presente execução foi ocasionada pelo próprio autor, que não compareceu no dia aprazado (fl. 25-verso). Contudo, a ré efetuou o depósito judicial na mesma data, cumprind, portanto, a obrigação (fl. 30), já tendo sido expedido o alvará ao autor relativo ao crédito (fl.33). Nada mais restando a ser executado, como acima exposto, razão pela qual indefiro o requerimento autoral...\" .\r\n\r\nProcesso: 02149-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SERAFIM AREIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA GOMES DE MELO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA GOMES DE MELO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Emilia Duarte Pereira [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Delduque Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Emilia Duarte Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ROSA CHEREM [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE CARVALHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAZAR YNOT LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: CBW INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Postiglione (OAB: RJ 48588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferido o requerimento de vista dos autos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADI RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADI RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Nunes Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Babilak Artezanato de Couro e Metal Ltda. [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Babilak Artezanato de Couro e Metal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR RIBEIRO FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 00790-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VENTURA DA SILVA [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VENTURA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01071-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MATOS DA COSTA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIPERSON PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MATOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00915-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR FERREIRA GOMES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR FERREIRA GOMES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01130-1996-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA SOARES GOUVEIA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA SOARES GOUVEIA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01393-2000-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERRAZ DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERRAZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01387-1993-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA RODRIGUES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01546-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE BRITO IRMAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO TROPICAL BAR E REST LTDA N/P FERNANDO GONCALVES CASTANHEIRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE BRITO IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01413-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RISONETE ARAUJO SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RISONETE ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01562-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUG BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELLE BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01767-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás n. 26/09 e 27/09, .\r\n\r\nProcesso: 01665-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade das informações obtidas, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-1998-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE BARBOSA DA SILVA [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 01988-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ HENRIQUE COUTINHO [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ HENRIQUE COUTINHO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 02162-1997-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE FIGUEIREDO NUNES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nProcesso: 02111-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LEANDRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará n. 07/09 - depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administraativa, nº 06/2006. Eg. TRT . .\r\n\r\nId: 744577"
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                                "Processo: 01161-2008-054-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alvaro Pinto Filho [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Rqdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alvaro Pinto Filho , Rqdo Caixa Economica Federal , Rqdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela autora no importe de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Transfinal Ltda.\r\n\r\nInformar, em 05 dias, a localização dos bens indicados à penhora (Fl.102). .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Fatima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO EUGENIO LOPES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO EUGENIO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Augusto da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00079-1994-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI NUNES DE SOUZA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL DIPLOMATA COPACABANA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felix Horacio do Nascimento [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZ Trans Zendre Transportes Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felix Horacio do Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Afonso da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualicoop Coop. Profissionais Transp. P.C. Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)], Réu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Afonso da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Manoel da Silva Junior [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: FSS Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. EPP [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FSS Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Leite [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Lídia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitário Lídia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00368-1997-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA PINTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Napoleao Fonyat Fialho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de ser calculada pela alíquota máxima de contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00789-2004-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Costa Cabral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Costa Cabral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira Inácio [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Util União Transporte Interestadual de Luxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira Inácio \r\n\r\nTomar ciência de que fica o rte dispensado do pagamento das custas bem como fica autorizado o desentranhamento dos documerntos. Prazo: 05 dias. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA CONCEICAO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF TRABALHO ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que desnecessária designação de pauta especial. Venha a reclamada com proposta de acordo a ser apresentada ao reclamante nos termos do despacho de fl.291. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DA SILVA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006, art.2º. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00693-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADERSON DE ASSIS POPE [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: ROBSON DOS SANTOS ROSA DE MELLO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: RODRIGO BATISTA VIDAL [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ERIC TEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Wagner Vieira (OAB: RJ 82277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADERSON DE ASSIS POPE, Aut ROBSON DOS SANTOS ROSA DE MELLO, Aut RODRIGO BATISTA VIDAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Nunes Werneck, Réu: Preditec Comercio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça de fl.211, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2002-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Ferreira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir e Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ressalvas de fl.90 verso e fl.93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SERAPHIM [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ SERAPHIM\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ferreira de Mattos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ferreira de Mattos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-054-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danilo Gomes da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre fls.113 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Henrique Lima de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Henrique Lima de Azevedo, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.123, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lopes Mendes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Prioridades Rio Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Lopes Mendes\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.101/102 para manifestação acerca do bem indicado à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lopes Mendes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Prioridades Rio Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prioridades Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100 : \" Equivoca-se o patrono da reclamada em suas alegações de fls.98/99 haja vista o substabelecimento de fl.47. Assim sendo, não há que se falar em nulidade de atos. \" .\r\n\r\nProcesso: 00466-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIRMIANO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-PREVI-Em Liq Extrajud) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FIRMIANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Dias Pereira [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Dias Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01444-2001-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLY LOUDES FRANCO ROCHA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: VEICULACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLY LOUDES FRANCO ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2000-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA MACHADO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA CARDOSO DE JESUS e OUTROS herdeiros de JOAO RODRIGUES DE JESUS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: GIUSEPPE MARIO ESPOSITO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HELIO JOSE RIBEIRO BAPTISTA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HELTON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ISABEL GOSNE CARIBE e OUTROS herdeiros de HIDELBERTO CARIBE FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)], Aut: IBERE BASTOS HUNGERBUHLER [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ISMAIL SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JOAO ARAGAO DE BRITO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença - R$ 28.457,84 - , em 48 horas. .\r\n\r\nId: 744829"
                            ],
                            "744828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2002-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JATO SONDA ENGENHARIA LTDA, SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MARCOS ANTUNES CARDIA, Jean Carlo Napolitano, Jose Carlos Pires Torres\r\n\r\nPelo presente fica m JATO SONDA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido no importe de R$ 2.644,00, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliza da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edison José dos Santos e Maria Silva dos Santos , sócios da reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução , pagamento ou garantia do crédito exequendo , nos termos do art.880 da CLT. Poderão se utilizar do benefício previsto no parágrafo 1º do art.596. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-054-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda., Antonio Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marlon Ribeiro de Jesus e Dilma Sebastiana Silva de Jesus, sócios da reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido no importe de R$ 13.294,48, em 48 horas, podendo se utilizar do benefício de ordem previsto no art.596 do CPC, caso queira. \r\n\r\nProcesso: 00875-1998-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO DE PAULO\r\n\r\nRéu: Silvio Loreto Bahia, HOUSE SUPRI SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Loreto Bahia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do crédito exequendo (R$ 15.641,68) , em 48 horas, sob pena de execução. Poderá se utilizar do benefício previsto no art.596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-1998-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA BISPO LOPES FAUSTO\r\n\r\nRéu: ALVI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA, GEORGE HERNEST ANTOINE BOCTI\r\n\r\nPelo presente fica m Felix Cherman , sócio de Alvi Comércio do Vestuário Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 3.467,84), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Felix Batista, Maria da Cruz Sobral Batista\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo no importe de R$ 118.287,93, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1996-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LIVRAMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CAROLI AUTO MECANICA LTDA., Rosani de Carvalho, Piragibe Pereira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Rosani de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente conforme fls.268, no valor de R$ 74,24. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luz Paradas\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Pesquisas Avancadas em Educacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (35.050,96 TRs), em 48 horas. Na omissão será procedida a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO CARMO MARCOLINO\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA, Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Mario Gonzales Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Francisco do Nascimento Brito, Ismar Pfaltzgraff Brasil neto, José Antonio do Nascimento Brito, Geraldo Armond de Oliveira Catuca e Edir Rodrigues Pereira sócios de Vanguarda Rio Gráfica S/A. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo (R$ 16.806,40), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744828"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01731-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Porto da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas SC Ltda [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas SC Ltda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl.340.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 746150"
                            ],
                            "746173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cristina Rodrigues Lopes\r\n\r\nRéu: Cooperativa Porsol, Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746173"
                            ],
                            "746162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Couto Sa\r\n\r\nRéu: Diamantino e Henriques Restaurante Ltda., TARCÍSIO DIAMANTINO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCÍSIO DIAMANTINO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746162"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00849-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NETTO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES, Aut PATRICIA NETTO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 440/442 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00825-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 149\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EUGENIO DE OLIVEIRA [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLAS E CETIFIC LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLAS E CETIFIC LTDA, Aut FERNANDO EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00346-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TORRES DINIZ [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut LUIZ CLAUDIO TORRES DINIZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 773/776. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Barbosa da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Barbosa da Silva\r\n\r\nHomologados os calc de flse fixadoo valor da condenação acrescida de correçao monetaria e juros de mora em R4 7.690,05 equivalentes a 640.904,80 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2001-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ANUNCIACAO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ANUNCIACAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS E INFORMAR A DATA EXATA DA DECRETAÇAO DA FALENCIA PARA FINS DE ATUALIZACAO DE SEUS CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mello Stanislovaitis Junior [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nFOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA EMPRESAS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PIZZINO, Réu TELEFONICA EMPRESAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 724/725 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYLENE BRASIL LOPES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MYLENE BRASIL LOPES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01413-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR\r\n\r\nFalar sobre fls 81 .\r\n\r\nProcesso: 01665-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO BELLOT [Adv. Iolanda Pecorella Sarto (OAB: RJ 87474 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO) [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO)\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (+5) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nFalar sobre fls 575. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Farias [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Rafael de Souza Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 248/249 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souad Moussa Vaz do Amaral [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO WEGNER CATANHEDE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO WEGNER CATANHEDE\r\n\r\nIndeferido. Reporta-se o juizo a fls 763/765. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME SILVA MORAES [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMIX COMERCIAL LTDA [Adv. Lorena de Castro Abreu e Silva (OAB: RJ 124554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMIX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISIDORO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ARPOADOR II LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISIDORO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFoi deferido o requerido a fls 201. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cavalcanti dos Santos [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calc, fixando o valor da condenaçao acrescida de juros e correção monetaria em R$ 16.641,15 EQUIV A 1.386.789,08 idtrs. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO TORRES [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO TORRES\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara ,\r\n\r\nProcesso: 00215-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Oliveira Quites [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Oliveira Quites\r\n\r\nHomologados os calc de fls e fixado o valor da concdenaçao acrescida de correção monetaria e juros de mora em R$ 59.075,11 EQUIVALENTES A 4.923.020,19 idtrs. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Casemiro de Alcantara [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Casemiro de Alcantara\r\n\r\nHomologados os calc de fls e fixado o valor da condenaçao em 439.057,88 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJARBAS VITAL PEREIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJARBAS VITAL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01614-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP DE FLS 213. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helvecio Savedra Serpa [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Helvecio Savedra Serpa\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA DECISAO:\"...Conheco e, no merito, REJEITO os embargos de declaracao pela rda ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA que fica condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do rte.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Silva Kerr Pereira [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Pressao do Shopping Lanchonete Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda da Silva Kerr Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara e requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA CENTENARIO LTDA [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Silva de Oliveira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NP Controle de Portaria Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: Condominio da Rua Leblon [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio da Rua Leblon, Aut Hudson Silva de Oliveira, Réu NP Controle de Portaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....Conheco e, no merito, REJEITO os embargos......ficando uma das res condenadas ao pagamento de uma multa de 1% sobre o valor da causa em favor do rte....\" .\r\n\r\nProcesso: 01376-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARANHA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARANHA DA SILVA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls 183 .\r\n\r\nProcesso: 02206-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JACINTO RIBEIRO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: REDECARD SA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO DA SILVA COSTA [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIN FARMA FARMACIA DERMATOLOGICA LTDA ME [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com a qualificaçao e o endereço do inventariante, quanto ao socio Fausto Edmundo Bailly .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR BRESSAN [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA, Aut VICTOR BRESSAN\r\n\r\nTomar ciencia do desp. de fls 212 .\r\n\r\nProcesso: 01274-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DA SILVA BARBOSA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COM ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amavel da Silva Souza [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amavel da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calc, no importe de R$ 9.166,03, FIXANDO O VALOR DA CONDENACAO EM 764.413,52 idtrs. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO COSTA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ERJ [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO COSTA GUIMARAES\r\n\r\nInformar se ainda tem algum interesse nos autos, em 30 dias,, pena de remessa ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Rocha Rezina [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Rocha Rezina, Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....IMPROCEDENTE......Custas de r$ 200,00 PELA RTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA CONSTANTINO MELLO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA CONSTANTINO MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da peça de fls 189/202, devendo informar se arcara com o adiantamento dos emolumentos acaso seja acolhido o pleito de penhora de imovel. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-061-01-00-6 - PAP\r\n\r\nRqte: Daniel Henrique dos Santos Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRqdo: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Daniel Henrique dos Santos Filho, Rqdo Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....Conheco e, no merito, REJEITO os embargos de declaraaçao opostos pela rda.....que fica condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa em favor do rte....\" .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSINO FERREIRA DE QUEIROZ [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFoi deferida a dilaçao requerida perla re .\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALINE FABRINO FONSECA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALINE FABRINO FONSECA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES PACHECO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES GOMES ENGENHARIA LTDA [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES PACHECO\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 80 .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEONARDO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00643-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Lima Dutra [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocril Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Lima Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Frensel Correa [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Frensel Correa, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....Conheço e, no merito, ACOLHO os embargos de declaracao opostos pela rte....., para sanar a contradiçãp havida, fixando o divisor mensal em 180, devendo assim ser considerado na letra \"c\", do item 5, fls 102.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William Ferreira da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00356-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS PEREIRA BUENO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE JESUS PEREIRA BUENO, Réu VESPER S/A, Réu WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 496/497 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JORGE GALHARDO DE ARAUJO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRASNPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO JORGE GALHARDO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00847-1994-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES PAES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idelmar Pereira de Almeida [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idelmar Pereira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01184-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM RODRIGUES PINHEIRO, Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhor o deposito de fls 306 e garantido o juizo..Querendo, a re podera interpor embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAES BARRETO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram na secretaria. .\r\n\r\nId: 737413"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10-03-09\r\n\r\nProcesso: 00250-2009-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafaele Jardim do Sacramento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Elias Pereira Costa [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Elias Pereira Costa\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Martinho Ladeira [Adv. Felipe V. Turibio (OAB: RJ 114987 - D)]\r\n\r\nRéu: Yen Motors Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Ladeira\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderleide Helena da Silva [Adv. Gustavo Carneiro Melo (OAB: RJ 108857 - D)]\r\n\r\nRéu: Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Aralton Nascimento Lima Junior (OAB: RJ 82647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loulaifer Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR DELLAMEA [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR DELLAMEA, Réu MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE MACHADO CHAVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE MACHADO CHAVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariocarlos Tavares Rainha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Souza Moron Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariocarlos Tavares Rainha, Aut Paulo Ricardo Chagas de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES JACOBINA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FABIO RODRIGUES JACOBINA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA COSENZA DA NOBREGA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA COSENZA DA NOBREGA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.1148, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Quatro Comunicacao Grafica Ltda. ME, Aut Reynaldo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Correa da Silva [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Correa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Pereira Junior [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luiz Antonio da Silva Pereira Junior, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARLOS SILVA RAMOS [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARLOS SILVA RAMOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Barros de Araujo [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nRéu: B e V Administradora de Imoveis S/C Ltda. [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e V Administradora de Imoveis S/C Ltda., Aut Lidiane Barros de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Casas de Educacao Colegio Sagrado Coracao de Maria [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria da Silva, Réu Sociedade Civil Casas de Educacao Colegio Sagrado Coracao de Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO CEZAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO CEZAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Cabral Ramos [Adv. Maria Lucia da Silva Rodrigues (OAB: RJ 84479 - D)]\r\n\r\nRéu: A Alquimista Editora e Revista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Cabral Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rabello Nunes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rabello Nunes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Ramos Marques [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Souza Ramos Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL CARLOS ROSALINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESS.SERV.ESPECIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL CARLOS ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MUSIELLO [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MUSIELLO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01063-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GONCALVES DE SIQUEIRA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GONCALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Querino do Nascimento [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01075-2000-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA FONTE GONVALVES [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA FONTE GONVALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01076-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FILGUEIRAS RIBEIRO [Adv. Ronaldo Bohme Rios (OAB: RJ 50113 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO RIO 1440 SA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FILGUEIRAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Ribeiro da Rocha [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Roland Mendes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimara Ribeiro da Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moraes de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Moraes de Araujo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Souza da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda\r\n\r\nComprovar a diferença devida a título de cota previdenciária, sob pena de execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE ALMEIDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.41, em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2002-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA DAS CHAGAS RAMOS [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: HAINEIMAH COM. E INDUSTRIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DAS CHAGAS RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Castellan Rocha [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundivox do Brasil Ltda., Aut Thais Castellan Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo de Almeida Filho [Adv. Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo de Almeida Filho, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR ADM. CARTAO CREDITO COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DA CONCEICAO MANHAES ROSA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO BATISTA FARIA [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS QUEIJOS DE MERITI LTDA [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DOS QUEIJOS DE MERITI LTDA\r\n\r\nComprovar a diferença devida a título de cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 735728"
                            ],
                            "736565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-03-09\r\n\r\nProcesso: 00028-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA BERNARDO ROSA [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA BERNARDO ROSA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.731, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-066-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurema Francisca da Silva Viçoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Novacap S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-066-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Claret Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.330, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Carina de Azeredo Braga [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisete de Souza Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carina de Azeredo Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Amaral Gonçalves [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Amaral Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY LUCI MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Savary [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Savary\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Albino [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE DE JESUS SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA HOTELEIRA TROPICAL TOURIST LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Pires Barbosa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristian Jorge Abram Oliveira [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Pires Barbosa\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BUDEMBERG CHRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAAC DE ALMEIDA INCORPORACAO E VENDAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BUDEMBERG CHRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa de Azevedo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa de Azevedo\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Stoffer [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Excelsior de Copacabana [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Excelsior de Copacabana\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO DE SOUZA PINTO [Adv. Gilvan Fernandes de Souza (OAB: RJ 118659 - D)]\r\n\r\nRéu: COPETUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDeverá o advogado Gilvan Fernandes de Souza, que subscreve o recurso de fl. 269/275, juntar aos autos procuração, em 48 horas, sob pena de nao recebimento do R. R., por vício de representação. \r\n\r\nProcesso: 01801-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.82 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Bento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martinique Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: L´AMOUR MOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa dos Santos [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Correa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILO RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.460/461, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Miranda da Silva [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Miranda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ramos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Rufino [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Rufino\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado de fl.111, devendo fornecer o atual endereço da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passag. Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de Renda, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira da Silva, Réu Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Pacheco [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Espace Boutique Ltda. [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espace Boutique Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JESUS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.384, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01913-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIME DE ALBERNAZ ELIAS [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jorge Silveira Lopes (OAB: RJ 78357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIME DE ALBERNAZ ELIAS\r\n\r\nJ. Venha a peticionante com os documentos necessários à habilitação, conf. despacho de fl. 305. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Barboza Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOW LUXO ESTOFADOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celio Pedro da Silva (OAB: RJ 82224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Barboza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.50, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Abreu [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI SOARES DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI SOARES DA ROCHA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando os parametros de fl. 165, inclusive se houver juntada das normas coletivas determinadas as fl.165. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Paiva Inacio [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Paiva Inacio, Réu Drogaria Essex Ltda.\r\n\r\nJ. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Cavalcante [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Essex Ltda., Aut Maria Aparecida Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00265-1997-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAURICIO SANTOS DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJ. Dê-se vista à ré. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Carrilho Camara [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Jorge Carrilho Camara\r\n\r\nDê-se ciencia às partes. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Feijo Lima [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bretas Lopes Christino [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Rosendo da Silva de Araújo [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Rosendo da Silva de Araújo \r\n\r\nApresente pedido em face do Estado do Rio de Janeiro, devendo fundamentá-lo, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Juscelina Cruz da Silva [Adv. Anderson Barbosa de Santana (OAB: RJ 113153 - A)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeir da Silva Cardoso [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir da Silva Cardoso\r\n\r\nJ. Venha a parte autora com o depósito da 1ª parcela, em 10 dias e, as demais a cada 30 dias. Sendo ceerto que a perícia só ocorrerá após o depósito das 3ª parcela, \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Alves [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Key Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kelly Key Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Masfer Engenharia e Participacoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues da Silva\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aldenora Sousa Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aldenora Sousa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PERES FROES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELMA MERCES DO SANTOS [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELMA MERCES DO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SARAIVA MELLONI BRAGA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-066-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Annechino e Filhos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nCgto: Josefa Pedro da Silva [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Annechino e Filhos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.50 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CORTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Atra Prest. Serv. Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prest. Serv. Geral Ltda., Aut Eduardo Soares Cavalcanti, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor de despacho de fl. 771, devendo, inclusive, contra-arrazoar os R. O., defiro prazo de 08 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Mueller [Adv. Paulo Marcos Boffy (OAB: RJ 55373 - D)]\r\n\r\nRéu: Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Mueller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Monteiro dos Santos [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Monteiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Montechiari Vieira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Montechiari Vieira\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o atual endereço da ré, sob pena de extinção(feito retirado de pauta). \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORDINO DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRADA DA AGUA GRANDE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monteiro Sobral do Nascimento [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Monteiro Sobral do Nascimento\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o correto nome da testemunha que pretende ouvir, uma vez que o nome indicado é diverso daquele informado na ta de fl. 145, devendo, inclusive, vir com os documentos necessários para a formação da CPI. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Costa da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: NJM Arquitetura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOSE COUTINHO BARROS [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACON MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRACON MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 66. \r\n\r\nProcesso: 01632-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FERREIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01895-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BGS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 736565"
                            ],
                            "735727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10-03-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariocarlos Tavares Rainha e Outros\r\n\r\nRéu: Souza Moron Servicos Temporarios Ltda., Procter e Gamble do Brasil Higiene Comesticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Souza Moron Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735727"
                            ],
                            "736568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-03-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Junger Blanc\r\n\r\nRéu: Dibel Confecções Ltda., Timecoop Cooperativa de Soluções e Trabalhos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Timecoop Cooperativa de Soluções e Trabalhos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPFdos socios.\r\n\r\nA AUDIENCIA É UNA.\r\n\r\nDos pedidos: a-retificação na data de admissão na CTPS do rte;b-subsidiariedade da 1ª ré;c-pagamento aviso previo;d-férias vencidas e proporcionais do período sem anotação da CTPS;e-diferenças da multa art 18 Lei 8036/90 de todo periodo trabalhado sem anotação de contrato e pela insufiencia de depósitos fundiários do período com anotação da CTPS;f-pagamento do FGTS ou equivante em espécie de todo periodo trabalhado sem anotação da CTPS ;g-horas extras de todo periodo;h-integração das horas extras;i-multa do art 467 CLT;j-pagamento dos 13.salario prop. do periodo sem anotação;l-pagamento das ferias vencidas, prop. acrescidas de + 1/3, do periodo sem anotação de trabalho;m-ofico INSS, CEF, DRT face as irregularidades da ré;n-atualização da dívida;o-hon.advocaticios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736568"
                            ],
                            "736571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-03-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa dos Santos\r\n\r\nRéu: Ibrata Mineracao Ltda, NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NOVVA LIDERANCA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 235/240, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Bernardes Gomes\r\n\r\nRéu: LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rafael Rocha Inacio\r\n\r\nPelo presente fica m LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rafael Rocha Inacio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736571"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746095": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00876-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Nascimento [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: IBBCA Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Nascimento\r\n\r\nVir com as peças para a formação da carta de sentença em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 2.800,00, referente aos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani de Menezes Ferreira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: H e D Industria e Acabamento de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H e D Industria e Acabamento de Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNILEA LOPES DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNILEA LOPES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nVista do documento ora juntado pela ré, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Duarte de Faria Zangrandi da Rocha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Duarte de Faria Zangrandi da Rocha\r\n\r\nRetirar na Secretaria, em 48 horas, os documentos que acompanharam suas contra-razões .\r\n\r\nProcesso: 01481-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Siqueira Fernandes [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Siqueira Fernandes, Réu Light Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Christiano Doria [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Audimed Auditoria e Consultoria Medica Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Christiano Doria\r\n\r\nRetificar os cálculos, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Araujo Chaves [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Sucesso Restaurante Ltda. [Adv. Anna Regina Legering Ribeiro (OAB: RJ 79957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boi Sucesso Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Gomes da Silva [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Gomes da Silva, Réu MNK Humaita Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 06/04/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a retificação na sua CTPS, sob pena da multa de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, com observância dos parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Bento Ferreira de Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Bento Ferreira de Souza\r\n\r\nRetificar os seus cálculos de liquidação, com observância dos parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ribeiro da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ribeiro da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao: a) apresentar a planilha de contribuição previdenciária, com a indicação das alíquotas devidas pelo Autor e pelo réu, observado quanto a este último as alíquotas da empresa, terceiros e SAT. b) apresentar planilha de cálculo do imposto de renda, cuja base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. c) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. Sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO SEM BAIXA. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Carvalho Sousa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Carvalho Sousa\r\n\r\nDeverá comparecer a esta Secretaria no dia 17/04/2009, às 10h a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Pereira da Silva [Adv. Geovani dos Santos da Silva (OAB: RJ 138001 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Pereira da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2002-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES DE CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reidinaldo Costa Satyro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden Age Intelligent Flat [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Vigtec Tecnologia e Serv. Especializados Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Golden Age Intelligent Flat\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4842,60 (402.282,35TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1223,58 (101.644,40TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 458,14 (38.058,32TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 254,87 , via DARF, código 8019; Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00294-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Campos [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. SERV. MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA - COSEPA, Réu: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS, Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parametros já indicados nos autos, dentro do prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2006-067-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paula Ferreira Abido [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nExdo: Calcados Sul 17 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Calcados Sul 17 Ltda., Exte Paula Ferreira Abido\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary da Silva Eugenio [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Seixas Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Joventino da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rosa dos Mares [Adv. Michelle Bonfim Rangel (OAB: RJ 115745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Joventino da Silva\r\n\r\nDeverá comprovar o depósito das custas judiciais, em 15 dias, sob pena da aplicação da multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Maciel [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVista a parte ré em 05 dias, para manifestar-se, querendo, sobre a contestação da ACP. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria do Nascimento [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do depósito realizado, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Eufrasio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Condominio do Conjunto Arquitetonico Downtown [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Eufrasio\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOMES CORREIA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A. [Adv. Leonard Neumann (OAB: RJ 138270 - D)], Réu: URUGUAIANA AGROPECUARIA COMERCIO DE GADO LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Leonard Neumann (OAB: RJ 138270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GOMES CORREIA\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 24/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 327. \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Simose Rousso, Réu: Andre Rousso, Réu: ARSR Participacoes ltda, Réu: SAMAREquipamentos Rodoviarios e Industriais ltda, Réu: ARSR Servicos Automotivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 746095"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00250-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 24/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 218. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Alf Gordon Firing Valliere [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CORREA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CORREA PINTO, Aut Paul Alf Gordon Firing Valliere\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação da fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parâmetros já indicados nos autos.\r\n\r\nDATA:08/04/2009, às 10h. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Affonso da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Affonso da Silva \r\n\r\n.Deverá fornecer o atual endereço da Ré e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, dentro do prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01073-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Motta de Souza [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Aut Roberto Motta de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 97, retificando-se a ata no que se refere ao horário da audiência para 10:25 h. Deverá o autor juntar mais uma cópia da emenda, pois não obstante haja desistido do pedido de responsabilidade subsidiária da Fidelity, na alínea \"l\" do rol de pedidos, mantém pleito de cunho declaratório em face desta. Prazo: 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Xavier Borges [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME, Aut Marcia Valeria Pereira Quaresma\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 24/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue as guias para recebimento do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 57 . \r\n\r\nId: 746866"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00711-2005-067-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Ubirajara Martins\r\n\r\nExecutado: Luiz Rogerio de Oliveira,CASA BAHIA COMERCIAL LTDA,Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.,Carlos Alberto de Freitas Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Rogerio de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.693,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto de Freitas Araujo,CASA BAHIA COMERCIAL LTDA,Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.,Carlos Alberto de Freitas Araujo\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto de Freitas Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.693,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746093"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Kopke\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746094"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02132-1997-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA HENRICI DIAS FERNANDES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DIBENS S/A [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA HENRICI DIAS FERNANDES\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Andre da Silva [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel do Vale Souza [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Wendel do Vale Souza\r\n\r\nVistas as partes do laudo pericial em 10 dias sucessivos,permeados por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Siqueira Neto [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Feiras, Exposicoes Congressos Rio de Janeiro S.A. - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Siqueira Neto, Réu Centro Feiras, Exposicoes Congressos Rio de Janeiro S.A. - RIOCENTRO\r\n\r\nVistas as partes para que se manifestem, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de Souza [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas as partes para manifestaçoes, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONE ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SACOLA CHEIA DE SANTA CRUZ LTDA ME [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA SACOLA CHEIA DE SANTA CRUZ LTDA ME\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito de fls 30/31 e ciente para os fins do art. 884, paragrafo terceiro da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Jairo Vieira Marques [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Cgto Jairo Vieira Marques\r\n\r\nFicam intimadas as partes para dizerem diante da omissao contida na respecitva ata. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednelson de Araujo, Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 123 referente ao oficio de Duque de Caxias informando audiencia para 25/06/2009 as 10:45 hs na 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES NEVES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: SKAP CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKAP CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.133\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeila Maria Correa Rebello Guedes [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeila Maria Correa Rebello Guedes\r\n\r\nJuntar aos autos a sua variaçao salarial dos meses indicados na promoçao de fls 39, em 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuiçao. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Ferreira Mendes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Arnaldo da Silva [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Arnaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sadi Rangel [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anibal Vieira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Gerenciamento e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Gerenciamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE A LOPES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE A LOPES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. DEVENDO ATENTAR PARA O FATO DE QUE NAO SE LOGROU EXITO NA PENHORA ON LINE E PARA OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA(FL 07 CPE). \r\n\r\nProcesso: 01882-2000-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO LUIZ DO AMPARO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: AD IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO LUIZ DO AMPARO\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)], Réu: LUCA PADOVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. DEVENDO AINDA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇAO DE FLS 196/199, BEM COMO SOBRE A CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 207 E AINDA TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 194. \r\n\r\nProcesso: 01928-1997-069-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR. CHINA ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: FRANCISCO SALES DE SOUZA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FRANCISCO SALES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 745239"
                            ],
                            "745241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2005-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Anjos dos Santos\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Pestalozzi do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745241"
                            ],
                            "745242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Servicos Profissionais Ltda., n/p socios FLAVIA ARAUJO LUSTOSA e FABIO ARAUJO LUSTOSA PRIMO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 12:27 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-069-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Bonfim dos Santos\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745242"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00647-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO CESAR MACEDO [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: LITOGRAFIA VALENCA LTDA [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO CESAR MACEDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, adequando seus cálculos, nos termos de fls.249, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ricardo Curty Rodrigues [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ricardo Curty Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.277, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE REIS DE PAULA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE REIS DE PAULA\r\n\r\nAo autor, para que diligencie perante a CEF com cópia do alvará em mão, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Trindade dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de aplicação da alíquota máxima fiscal para ulterior execução e bloqueio de ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 01228-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LEANDRO DE MORAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LEANDRO DE MORAES\r\n\r\nTendo em vista o teor da manifestação do autor que se comprometeu a perfeita liquidação do julgado, desconsidero, por ora, a determinação de fl. 135, quanto à perícia. Ao autor, em 30 (trinta) dias, para elaboração de cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01578-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO SOARES MONTEIRO [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO SOARES MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, fornecendo meios para prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Schultz da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicação Rios Ltda. , Réu: Diário Lance Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Schultz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59, quanto a devolução de prazo de 10 dias para comprovação e juntada dos documentos determinados em Ata de audiências do dia 12/02/2009. Se decorrido o prazo in albis, o feito irá conclusos na forma em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA\r\n\r\nIndicar meios possíveis para o prosseguimento do feito,em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01885-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos periciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Alencar Silva Gaudencio [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Calper [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper\r\n\r\nVenha com o depósito do valor indicado pelo autor, quanto as obrigações não cumpridas de FGTS e Seguro Desemprego, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line de seus ativos financeiros. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMENICA POLITO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA CELULAR COM LTDA N/P JOSE JULIO P GOMES, Réu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMENICA POLITO FERREIRA\r\n\r\nAo autor, para vir com o atual endereço dos sócios, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE AGUIAR OLIVEIRA MOIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE AGUIAR OLIVEIRA MOIA, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198, ... convolo em penhora o depósito de fl.197. .\r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELY SOUZA\r\n\r\nTer ciência do ofício do Registro de Imóveis, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO FIALHO [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: BAUDUCCO E CIA LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAUDUCCO E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Fidelis de Morais [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 30 dias comuns, devendo vir, em caso de divergência, com os valores do que entendem devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Saude Trabalho e Previdencia Social ERJ [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Saude Trabalho e Previdencia Social ERJ\r\n\r\nTer ciência dos documentos acostados pela Reclamada, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProcesso: 00238-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS N/P 1.SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut SIMAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do acolhimento dos cálculos de fls. 233/234 e da fixação da dívida remanescente em R$ 1.959,43, equivalentes a 163.124,88 Trs, devendo a reclamada efetuar o pagamento no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00246-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DIAS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO QUINTANILHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de citação, penhora e avaliação de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00303-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COSTA NUNES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Aut FRANCISCO JOSE COSTA NUNES\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, em 10 (dez) dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento dos Santos [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Tres Meninos Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Tres Meninos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido pelo autor às fls. 110, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Grego [Adv. Itaguaracy Bezerra Juca (OAB: RJ 127329 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Grego\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brito Couto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Brito Couto\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00345-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Silva de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promocoes [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro S.A., Réu Credicenter Empreendimentos Promocoes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Castro [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Edimilson Torres de Oliveira (OAB: RJ 3688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson Castro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MACHADO TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MACHADO TELLES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 02324-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, atualizado, em 30 dias, de acordo com a decisão.... \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO BARBOSA FORTUNATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST. RIO DE JANEIRO EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO BARBOSA FORTUNATO\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01041-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ojuara Brito Santos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ojuara Brito Santos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Picozzi [Adv. Moises Euzebio Lopes (OAB: RJ 138761 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidade Educacional Agostinho Cunha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença proferida às fls. 124 .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose de Albuquerque [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio King George [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Jose de Albuquerque\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Santos de Moura [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Imopar Imobiliária Ltda. [Adv. Jose Gioseffi do Nascimento (OAB: RJ 68569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlene Santos de Moura\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE ALMEIDA LOWEN\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Tornaghi Divulgacao,Rel.Publicas, Prom. e Empreend. Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide da Silva\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo do Nascimento Pereira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00378-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às fls. 354 \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alildo Costa de Moraes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alildo Costa de Moraes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Expedito de Barros Xavier [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Expedito de Barros Xavier\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Rangel Cordeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Rangel Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do mandado devolvido às fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00419-2001-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CRISTIANO SANTOS [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CRISTIANO SANTOS\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 87, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 735611"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745982": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nívea Oliveira da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Três Rios Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Três Rios Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 38: \"Intime-se o réu a se manifestar sobre os valores apresentados, devendo juntar aos autos os recibos de pagamento das parcelas do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana de Souza Dias [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolores Pecanha Duarte (Espolio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Souza Dias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 58: \"Reitere-se os termos do ofício de fls. 54, intimando-se a autora para retirá-lo e providenciar junto ao juízo da 1ª Vara Cível de Nova Iguaçu a respectiva habilitação\" \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carlos Albino\r\n\r\nRéu: Instituto São João Baptista Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto São João Baptista Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Cristina de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: NFL Cabeleireiros Ltda. [Adv. Mauro Marcello da Costa Machado (OAB: RJ 104506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NFL Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 68: \"... Acolho a exceção...\" \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Amorim [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Assis Mercado de Sepetiba Ltda., Aut Thiago de Souza Amorim\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 50: \"... Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ramos Santiago [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Washington Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 145688 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ramos Santiago\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 62: \"... Intime-se o Autor a trazer aos autos os atos constitutivos da 1ª Ré, a fim de possibillitar a sua citação, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nRessalte-se que a citação por edital só poderá ser deferida após esgotados todos os meios para regular citação da 1ª Ré, o que não ocorreu no caso concreto...\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes da Silva [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuidora Ltda. - Casa Granado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 37: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Sousa Andrade [Adv. Claudia Lucia Leonel dos Santos (OAB: RJ 105229 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sousa Andrade\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 10: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda subsitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Freitas [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bat Express da Barra da Tijuca Trans e Logist. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Freitas\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 09: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Souza [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Souza \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 19: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lins de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Roberto de Carvalho Madeira [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: Maria Bonita Confeccoes Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lins de Carvalho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 93: \"Refaça-se o autor seus cálculos, nos termos da promoção supra, a fim de adequá-los à coisa julgada, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres de Amorim Capella [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Verfer Foto Digital e Informática Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verfer Foto Digital e Informática Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário do Reclamante. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Dormundo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lima Dormundo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 251: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Cruz Pereira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Cruz Pereira, Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 118: \"Às partes, em 05 dias, para manifestação sobre o cálculo do Imposto de Renda.\" \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 266: \"Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso ordinário interposto pelo Reclamante... Em tempo: defiro a devolução do prazo de fls. 251 à Ré...\" \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Maria de Aguiar Bernardo [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Maria de Aguiar Bernardo\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 12: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda dos Santos [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira da Penitência, Aut Zilda dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 107: \"... Desta feita, por não ter a autora cumprido o que fora determinado à fl. 53, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, a teor do disposto nos artigos 295, I, e 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pela autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques Tenório [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelan de Participações Industria e Comércio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marques Tenório, Réu Sociedade Michelan de Participações Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 121-verso: \"... determino a suspensão deste processo até a resolução da questão prejudicial discriminada no documento acima mencionado...\" \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Guedes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. do Comércio e da Indústria Panif.Sacipan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Guedes da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 745982"
                            ],
                            "745976": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-076-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Bugim Ruel \r\n\r\nRéu: Moto ERS Express Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moto ERS Express Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da ação. O não comparecimento do réu importará em revelia.\r\n\r\n2) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT - 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3) O réu deverá trazer junto com sua contestação os registros de frequência do autor (artigo 355 do CPC), sob as penas do artigo 359, I do CPC.\r\n\r\n4) As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º da CLT em processos que tramitem sob o rito sumaríssimo, e na forma do artigo 825 da CLT, nas demais ações. \"... DO PEDIDO\r\n\r\nPelo exposto, requerer que V. Exa se digne a determinar:\r\n\r\n1- O deferimento do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2- Assinatura da CTPS pela secretaria desta d. Vara do Trabalho, com a data de demssão em 04/10/2004;\r\n\r\n3. Requer a citação da reclamada por EDITAL, para, querendo, contestar os pedidos formulados, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria fática...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745976"
                            ]
                        }
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                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliedemio Oliveira do Nascimento [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda., Aut Zeliedemio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luender Sérgio Moraes da Conceição [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapafer Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luender Sérgio Moraes da Conceição\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Moraes Pinto [Adv. Marilia Prado Calixto (OAB: RJ 118408 - D)]\r\n\r\nRéu: Basf S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Moraes Pinto \r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto do Réu regularizando a inicial em 10 dias, a teor do art. 284, sob pena de extinção - art. 267, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construção e Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32. Indeferida por ora a citação por edital, por não esgotados os meios de localização do reclamado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 746119"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-081-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro Faria\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Better Recursos Humanos Ltda., Adae Prestação de Serviços em Recursos Humanos Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, GT Serviços em Telecomunicações Engenhaeia e Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745933"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-081-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Bezerra\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745932"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "745900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-1996-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Braz Folly de Carvalho (OAB: RJ 75550 - D)]\r\n\r\nRéu: MINPART EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Reis de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante 227 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Reis de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 80, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo indicar meios para prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LIMA [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S Logistica S.A.- (sucessora de RFFSA) [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00840-1998-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO EDMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO EDMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia dde fls. 561 e seguintes, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Garcia da Silva [Adv. Otilia dos Santos (OAB: RJ 70435 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalat Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neimar Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 26/27, devendo informar endereço correto da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-1987-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES BRAGA [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METALUBAR IND E COMERCIAL LTDA-A/C SOCIO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES BRAGA\r\n\r\nDigam os autores se pretendem a quitação da execução com a adjudicação requerida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00959-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinair Moreira Alves [Adv. Paula Cristina Ibrahim (OAB: RJ 85468 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele de Deus Sacharias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinair Moreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18, devendo fornecer endereço atualizado da ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-1996-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SIRLENE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALZINETE F S DE SOUZA CONFECCAO [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SIRLENE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF da Reclamada Alzinete, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00, devendo a Reclamada depositar, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Sant' Anna Carisio Pereira [Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares (OAB: RJ 89694 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilas Mercado Opção de Ouro Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Sant' Anna Carisio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/21, devendo fornecer endereço atualizado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILDA BRAGA RODRIGUES PORTO DA SILVA [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Rogerio Centomani Motta (OAB: SP 185071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut LENILDA BRAGA RODRIGUES PORTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lima Macedo [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lima Macedo\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-421-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claudio de Oliveira Bernardo [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nExdo: Cruz Vermelha Brasileira Filial de Barra do Pirai\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claudio de Oliveira Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia do resultado NEGATIVO, na pesquisa Bacenjud, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Alves de Carvalho [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Rural de Vassouras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-1988-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZUIR DE CAMPOS CORREA E OUTROS (+3) [Adv. Edson Siqueira Ferreira (OAB: RJ 5120 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Sucessor do Banco Nacional S.A) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Leal (espolio de) A/C de Sergio Ricardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do e que o Alvará de no. 01424/2008, em nome de Sergio Ricardo Pereira Leal, as fls. 1249 .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Maria Alves Machado [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor A. Fonsseca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Alves Machado\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 14, homologando a desistência requerida, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC. Custas de R4 10,00, pela autora, dispensada. Int. e, após, arquive-se, com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Tavares Barros [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 76/82, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Rosendo Chaffin [Adv. Bruno Abrita Ventura (OAB: RJ 132936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, retificando-se o Acordo de fls. 29 para constar que a Reclamada liberaria as guias para liberação de FGTS e do Seguro-desemprego, em 10 dias. Not .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Caetano Vidal [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind e Com de Aves Ltda - (Granja Rica) [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Caetano Vidal, Réu Reginaves Ind e Com de Aves Ltda - (Granja Rica)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 171, comparecendo em Juízo a fim de ratificar os termos do presente acordo, que será homologado na ocasião, em audiência. Not .\r\n\r\nProcesso: 01693-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MANOEL RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERV NAC DE APR COM ADM REG DO EST RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERV NAC DE APR COM ADM REG DO EST RJ\r\n\r\nTer vista de fls. 588/589, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON D´ASSIS [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 233/234, devendo a Reclamada depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Firmino de Paiva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Firmino de Paiva, Réu Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 82: Conheço dos Embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Freitas Lima [Adv. Fernanda Moreira Campos Pereira (OAB: RJ 131573 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Newton de Freitas Lima\r\n\r\nTer vista do Laudo pericial de fls. 338/347, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01956-2003-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO FREITAS DE AGUIAR [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO FREITAS DE AGUIAR, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Recalmada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02007-2000-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BRITO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02009-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nId: 745900"
                            ],
                            "745899": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-421-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Firmino de Paiva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao de fls. 82: Conheço dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745899"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00803-2009-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Baptista Siqueira dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: Edeny de Freitas Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Baptista Siqueira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Augustus Correa Pery Porto [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Naiara Administracao e Corretagem de Seguros Ltda [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naiara Administracao e Corretagem de Seguros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 48/52 (art. 398, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 02403-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRICH ESCODINO MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo de mais 20 (vinte) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flordelice Alves Codeço [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Timbozão de Campos Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flordelice Alves Codeço\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 46, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Indústria e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FELIPE DE SOUZA [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ROBERTO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nDeverão cumprir o determinado à fl. 405 - Prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE NORONHA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: SÉRGIO RODRIGUES PARMERA, Réu: CARLOS BADIN, Réu: ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCIO GONCALVES DE NORONHA\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONTEIRO ZACARIAS [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROGERIO DE SOUZA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MONTEIRO ZACARIAS\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 03479-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MEDEIROS RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MEDEIROS RANGEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1995-281-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: José Francisco Neto Campinho [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRqdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado à fl. 1197, último parágrafo. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilma Sardinha Barreto [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Sardinha Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cruz Ferreira [Adv. Ana Paula Rangel da Silva Araujo (OAB: RJ 109769 - D)]\r\n\r\nRéu: R Q Azevedo Cruz - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cruz Ferreira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 03039-1992-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MATOS DO COUTO [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS MATOS DO COUTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 385. .\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 06 das CPs. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELSIO SOARES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RTC CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELSIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 17 da CP. .\r\n\r\nProcesso: 01913-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Pereira Souza [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Pereira Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas dos Santos Rangel [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana - Est. do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Munic de Sao Francisco Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas dos Santos Rangel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clarice de Souza dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Ojuara Confeccoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clarice de Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02395-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNARDET SUETH RIBEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNARDET SUETH RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl.373. .\r\n\r\nId: 745708"
                            ],
                            "745705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00756-2007-281-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: J.S.G. Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nPelo presente fica citado J.S.G. Distribuidora de Bebidas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 179,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00847-2006-281-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. A/C NILSINEI FERREIRA PITTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cereais Custodopolis de Campos Ltda. A/C NILSINEI FERREIRA PITTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.285,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01871-2003-281-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: ACF MANHAES FACCAO DO VESTUARIO\r\n\r\nPelo presente fica citado ACF MANHAES FACCAO DO VESTUARIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 202,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01342-2005-281-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: C. E. Carvalho Pecas e Relogios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado C. E. Carvalho Pecas e Relogios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 368,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01071-1995-281-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.657,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745705"
                            ],
                            "745706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL , Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudio Salgado da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745706"
                            ],
                            "745707": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00275-2006-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bento Geraldo\r\n\r\nRéu: PRINCE NUTRICAO LTDA, Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Vigna 10 Limpeza e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163/167 - PROCEDENTES EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2001-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE NORONHA\r\n\r\nRéu: SÉRGIO RODRIGUES PARMERA, CARLOS BADIN, ERIGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS BADIN, SÉRGIO RODRIGUES PARMERA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745707"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "746090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01266-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Barreto Maciel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Barreto Maciel\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Costa de Souza [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Barroso - Construções Empreendimentos Comerciais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Costa de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Nogueira Batista Dias [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Campista Pão da Hora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Nogueira Batista Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00546-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemias Carvalho dos Santos [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlon H B Fonseca - Me [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlon H B Fonseca - Me\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Parente Paes [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Campista de Cultura Anglo Americana S/C Ltda. - CCAA [Adv. Jorge Delani Barroso (OAB: RJ 4175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Parente Paes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01921-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ribeiro Manhães [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ribeiro Manhães\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Carvalho Nunes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto João Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Azevedo Henriques [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Servicos Financeiros Ltda\r\n\r\nVir com o endereço atual da empresa/rda. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho dos Santos [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Agroindustrial Barra do Furado Ltda.- Fazenda Guanandy [Adv. Fernando Magno Rodrigues de Souza (OAB: RJ 145162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agroindustrial Barra do Furado Ltda.- Fazenda Guanandy\r\n\r\nVir com o endereço d atestemunha Sr. GILSON/GILSINEI ante a certidão de fls 137. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina Machado Pontes [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda ( Cooperleite ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Carolina Machado Pontes\r\n\r\nVir com o endereço atual da rda. \r\n\r\nProcesso: 02215-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Monção [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Isocamp Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Monção\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Liana Alves Duarte [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Herpac Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Alves Duarte\r\n\r\nVir com o nedereço atual da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01987-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Beral [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: F. C. F. R. Empreendimentos Comerciais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Beral\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02194-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gonçalves da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Comercio de Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gonçalves da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gomes Cordeiro dos Santos [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Gigante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Gomes Cordeiro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01994-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo Seixas [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix-Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo Seixas\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estella Cunha de Sá [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTR Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o endereço atual da empresa/rda. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Moreira de Oliveira [Adv. Suely Rodrigues Valladares Gomes (OAB: RJ 125830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ângela Maria Guedes Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Moreira de Oliveira\r\n\r\nVir com cópia da petição de fls. 38 de modo a ser remetida a rda. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clécia Adriani de Freitas Rodrigues [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Pedra da Esquina Com. e Representação Ltda - Antônio Marcos Soares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clécia Adriani de Freitas Rodrigues\r\n\r\nVir com uma autorização expressa de seu cliente para saque das parcelas indicadas na petição de fls 120. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Vinci Domingues da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonard Vinci Domingues da Silva\r\n\r\nVir com o endereço atual da 1ª rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02160-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Corrêa do Carmo [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Corrêa do Carmo \r\n\r\nVir com o endereço atual da rda Sentry, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Barcelos da Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Barcelos da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rocha [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rocha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Salles [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria. Confeitaria e Mercearia Ponto Certo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Salles\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Uélinton Leonidio da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Foko Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uélinton Leonidio da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01003-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanete Azeredo de Abreu [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanete Azeredo de Abreu\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Schiavo Rangel de Souza [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Schiavo Rangel de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute de Oliveira [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Queiroz de Sousa [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Nascente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Queiroz de Sousa\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00977-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cardoso\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00957-2009-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renilson de Sales Conceição [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Almirante Distribuidora Bela Vista Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson de Sales Conceição \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando dos Santos de Lima [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando dos Santos de Lima \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Pereira de Souza [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iva Ferreira de Carvalho [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iva Ferreira de Carvalho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nery Pinheiro da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nery Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01001-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes do Nascimento [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes do Nascimento\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00995-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Ribeiro Gama [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Ribeiro Gama\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00996-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso Mesquita da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso Mesquita da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Alves Custódio [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Alves Custódio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacinta Borges [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinta Borges\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Almeida Gomes Gonçalves [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Almeida Gomes Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleaudinei Tavares Dias [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleaudinei Tavares Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleaudinei Tavares Dias [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleaudinei Tavares Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nery Pinheiro da Silva [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nery Pinheiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Souza da Conceição [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Souza da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rangel Macedo [Adv. Simone de Azevedo Gomes (OAB: RJ 129122 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Rangel Macedo\r\n\r\nVir com uma cópia de sua emenda a ser remetida à rda. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rabello dos Santos [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rabello dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - P)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Gomes de Oliveira [Adv. Guilherme Barreto (OAB: RJ 142349 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudieda Manhães Macedo Olivira [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudieda Manhães Macedo Olivira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellinton Pereira da Silva [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Wellinton Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mendes da Silva [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: LINTRA LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mendes da Silva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02496-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Chagas [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Felizardo Construções Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos Chagas \r\n\r\nVir com o atual endereço da rda, ante a devolução da citação.. \r\n\r\nId: 746090"
                            ]
                        }
                    }
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                            "745712": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01305-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alves Ferreira [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Taubaté Industrial, Réu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Nova Guamar Participacoes Texteis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.174/182 onde consta a relação dos processos que foram reunidos para a execução nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Augusto de Paula [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualicoop Cooperativa dos Profissionais de Transportes de Passageiros e Cargas e Derivados de Patróleo [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)], Réu: Nacional Gás Butano Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Augusto de Paula\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Mufalani Miranda [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Mufalani Miranda\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 250. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Figueiredo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Figueiredo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telcomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência no dia 25/08/2009, às 10:00 para inquirição da testemunha Márcia Cristina Reis, na 4ª Vara do Trabalho de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco Ribeiro [Adv. Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Ribeiro\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-207-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 893 do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Jesus Fernandes Silva [Adv. Andre Luis da Silva Campista (OAB: RJ 83301 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Jahu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Jesus Fernandes Silva\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Araujo da Corrente [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nVir com os recolhimentos, sob o código 2909, deduzidos os valores bloqueados, em cinco dias, sob pena de execução, haja vista a GPS foi devolvida sob o código indevido, pelo que tem-se como devidos os encargos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Paula Nicacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Paula Nicacio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140, que homologou os cálculos de fl. 139, no valor de R$ 5.896,78 (equivalentes a 489.854,88 tr's pro-rata die), atualizado até 31.03.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 90,00, já recolhidas às fls. 67.\r\n\r\nImposto de renda a ser deduzido, R$ 473,85 (39.363,47 trs), se comprovado o recolhimento através da guia DARF, código 5936. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Menezes Alves [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Menezes Alves\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fl. 321. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ricardo dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: VM Rio Transportes e Locações Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Ricardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que os autos se encontram na Secretaria da Vara, devendo o autor indicar as peças que pretende desentranhar. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias de Souza\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação conforme despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Rocha de Azeredo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 53 , que convolou o depósito de fls. 50,51 e 52 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Crespo Ferreira [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Estética Dra Patricia Barros Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Estética Dra Patricia Barros Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e das custas sobre o acordo de fls. 97, sob pena de ser deduzido do valor bloqueado em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nVir com o endereço atual e correto endereço da ré e/ou seus sócios , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo autor no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Rocha [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiro Pneus Ltda [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineiro Pneus Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa de 50% sobre a 6ª parcela, cujo pagamento ocorreu em data posteior à acordada. Vir com o recolhimento previdenciário do valor apontado pelo INSS às fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Moreira da Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Regina de Jesus [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Leve Moda Jovem Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Leve Moda Jovem Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários auprados pela União (INSS), deduzidos os valores a título de multa, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney Lourenco da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Robson Marcelino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Tavares de Aguiar [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Bruno Leonardo Esteves Cito [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Cleber da Silva Lopes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Rui Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Edmar de Carvalho Barcellos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria do Nascimento [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson O Goncalves Marmoraria ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no Estado Rio Janeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nucleo Intersindical de Conciliacao Trabalhista no Estado Rio Janeiro\r\n\r\nTer ciência da execução em face da segunda reclamada, no valor de R$ 6.244,94 (equivalentes a 523.258,79 trs), atualizado até 18.11.2008, além das custas de R$ 500,00, ficando assim citada nos termos do art. 475-J § 4º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Batista [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Comida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira Batista\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da reclamada, em 30 dias, para prosseguimento da ação. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Kluger Rocha [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nApresentar cópia do Agravo de Instrumento interposto, em cinco dias, sob pena de desistência do recurso com o conseqüente trânsito em julgado da decisão agravada. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goncalves [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 309, que convolou o depósito de fls. 308 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Barbosa de Oliveira [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A. [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da reclamada, devendo fornecer o endereço atual e correto, para prosseguimento da ação , em trinta dias. \r\n\r\nId: 745712"
                            ]
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03193-1999-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAURO SANTOS FRANCO [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAURO SANTOS FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 30.329,07 equivalente a 2.521.184,06 IDTR's devidos ao reclamante e R$ 2.426,36 equivalente a 201.697,63 IDTR relativos ao FGTS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03398-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.335,57 , equivalente a 443.442,41 TR's, atualizados até março2009. \r\n\r\nProcesso: 02653-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSIR BONILHA DE SOUZA [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSIR BONILHA DE SOUZA, Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 02821-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE ABREU FERNANDES [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA AMARAL [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CRISTINA AMARAL, Aut NILZETE ABREU FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 04695-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03602-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUNIO SILVA TINOCO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO SILVA TINOCO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03772-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILSON GABI DOS SANTOS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILSON GABI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04080-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON REIS DE OLIVEIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHULUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu: LIMPA RIO LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO EVANGELISTA ROCHA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO EVANGELISTA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04349-2001-481-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB DE EMP ASSEIO CONS SERV GER MAC [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB DE EMP ASSEIO CONS SERV GER MAC\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03664-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES ROCHA [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOMES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02499-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE SHIMIDT [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: M O MACABU LIMPEZA E HIGIENIZACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JORGE SHIMIDT\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03469-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILSON DE OLIVEIRA AYRES [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: M. CARVALHO CONSTRUCOES E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILSON DE OLIVEIRA AYRES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05093-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO YUKIO ITINOSE [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO YUKIO ITINOSE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04281-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVALDO DA COSTA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03170-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO CASTRO AUGUSTO [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO CASTRO AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03034-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE RODRIGUES ALVES [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03167-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO CORREA PESSANHA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CORREA PESSANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03409-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO LIMA DE SANTANA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LIMA DE SANTANA\r\n\r\nAtender comando de fls. 228, verso, em 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 03433-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIS DO VALE BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIS DO VALE BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03373-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RIBEIRO SANCHES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias, para depositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 03175-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA DE FREITAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03236-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nDiga se recebeu algo da Massa falida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05362-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02583-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARRETO VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CARAPEBUS [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARRETO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito recursal foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02914-2000-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO GRIJO DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: METALITEC COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GRIJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03164-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIANO ROSA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03670-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SAIMON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.621,22 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02878-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO DE CARVALH0 [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDECI BERBAT DE ANDRADE [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDECI BERBAT DE ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.184,33 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02760-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA CASSIA DE ASSIS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Maria de Fátima Furtado Brum, Réu: Alceu Rodrigues Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.625,93 , equivalente a 384.414,92 TR's, atualizados até março/2009. Além das Custas Processuais no valor de R$ 52,78\r\n\r\nProcesso: 03080-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA SA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA SA\r\n\r\nÀ liquidação, em 20 dias, sob pena de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 05109-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO TERRA CRISTOFORI [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO TERRA CRISTOFORI\r\n\r\nAo agravado (despacho de fls. 215) .\r\n\r\nProcesso: 03104-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GUIMARAES SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 03552-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DUARTE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DUARTE\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 142/145, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VELEMEN ALVES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02525-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL VAL SERV C.T.P.S. N/P SINDICO JOSE ODONI CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nretirar guia de depósito, conforme determinado às fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 03728-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DE AZEVEDO FREITAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.295,13 , equivalente a 273.810,16TR's, com juros até a data da decretação da falência.\r\n\r\nProcesso: 02724-1994-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINHEIRO\r\n\r\nTer ciência dos embargos à execução de fls. 400/420. \r\n\r\nProcesso: 02483-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORTENCIO SOUZA FILHO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORTENCIO SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da CPE de fls. 139/146. \r\n\r\nProcesso: 03761-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON COSTA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 03068-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA MORAIS LOUREIRO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodolpho Antonio de Oliveira (OAB: RJ 1951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CRISTIANE DA SILVA MORAIS LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 357 e 367 .\r\n\r\nProcesso: 04414-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02731-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CLAUDIO DELGADO ALVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.M. AGROSERVICOS LTDA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.J.M. AGROSERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 671,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02621-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE SOUZA FIGUEIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.712,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 04161-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANIA DA SILVA CHIARETI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES, Réu: OLGA MARIA RODRIGUES MENDES A/C DR. SINÉZIO SALES MANHÃES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIVANIA DA SILVA CHIARETI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03954-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DE JESUS RANGEL [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DE JESUS RANGEL\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a título de Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02988-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE TRIPARE VIANA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE TRIPARE VIANA\r\n\r\nVenha, em 15 dias, com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 03165-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO RIBEIRO DE LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03165-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDO RIBEIRO DE LIMA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04554-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE CASTRO SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04413-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04413-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03179-2001-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDiga, em 10 dias, se recebeu algo da Massa Falida. \r\n\r\nId: 744818"
                            ],
                            "744820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.030,42 , equivalente a 334.970,61TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DOS LUSTRES [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DOS LUSTRES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.781,52 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO PANISSET DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: FOGAO A LENHA NOBRE & DOCES NOBRES CASEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO PANISSET DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO, Réu SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Vargas da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Vargas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 212,08 , equivalente a 17.626,10 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 68,52 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Carla de Souza [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: CGM Figueiredo Ltda(Instituto Embelleze) [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGM Figueiredo Ltda(Instituto Embelleze)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 33, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FABER RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.463,78 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00207-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 139/140, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Gomes Filho [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrimello Comercio e Serviços de Transporte Rodoviário Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Gomes Filho\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício Carlos Rodrigues [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Wenderroschy Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Carlos Rodrigues\r\n\r\nCiencia de que o feitofoi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00047-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERISSIMO JOSE GOULARTE [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GON [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS GON\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR MACIEL CORREA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M CARVALHO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MACIEL CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DO AMARAL [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ ENGENHARIA DE MONTAGENS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA SILVANO DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSEA COMERCIAL LTDA [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA SILVANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Araujo Leite [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Talisman e Fabrica de Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Araujo Leite\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 01/04/2009 as 14:00 hs para anotação e baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jobson Martins Madureira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" - FLS. 53/54. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanildo Ramos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODERBRECH S/A, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" - fls. 124/127. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos Luiz Benevides [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias, para atender citação de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Damião Irineu [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Lessa Knupp [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumigil Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Lessa Knupp\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 33 verso \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON WANDER ANDRADE TAVARES [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: FRANCISCO EDUARDO GONZALES PINHEIRO MACHADO, Réu: MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO M CHONCHOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON WANDER ANDRADE TAVARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Macedo Cunha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRdas - Tomar ciência de recurso interposto, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR VALADAO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. TAVARES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR VALADAO\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Leite da Silva\r\n\r\nRéu: S. Moraes Filho - ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. Moraes Filho - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 432,67 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pessanha Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 220,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso Teixeira(Espolio de) [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 160,44 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Teixeira de Vasconcelos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Nicoli Me [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Nicoli Me\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 397,46 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira da Silva [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Terena Engenharia Ltda [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terena Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 272,58 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00844-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PINTO GUEDES CALANDRINI [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.440,70 , equivalente a 369.022,30 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00904-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONFANTE NUNES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 180,61 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 896,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes de Azevedo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.240,67 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO LESA LIMA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.262,69 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00450-1995-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO XAVIER BRANCO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRGA LUPERCIO TORRES SA [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO XAVIER BRANCO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Flor de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saúde Ocupacional Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Flor de Oliveira\r\n\r\nVir com contrato social da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Brandão Ferreira [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Brandão Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennoil Servicos Ltda [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennoil Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da gratuidade de justiça, bem como do seguimento ao RO .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Albino de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Beneficente Sao Joao Batista de Macae-Asilo [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liga Beneficente Sao Joao Batista de Macae-Asilo, Aut Paulo Albino de Souza\r\n\r\nApresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, para perícia, em 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Rocha Falcão [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Rocha Falcão \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Leda Maria de Castro Portilho (OAB: RJ 1322 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com honorários periciais (R$ 2.000,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemar Feitosa de Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemar Feitosa de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Azeredo Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Niteroi CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Niteroi CEN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE FELISBERTO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE FELISBERTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Ventura da Silva [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Ventura da Silva\r\n\r\nDizer se recebeu o valor de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Machado dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeci Gomes Berbat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Filho [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Veiga da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Veiga da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido às fls. 623 .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA, Aut RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/05/09 às 14h .\r\n\r\nProcesso: 01031-1992-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE REGIS DE LIMA CARDOSO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido à título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PORTELA MAIA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 158, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI PEREIRA NUNES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (fls. 407/408) .\r\n\r\nProcesso: 00221-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do embargo de fls. 443/456. \r\n\r\nProcesso: 00006-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.698,75 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Leite [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Mil Supermercados Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Mil Supermercados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.505,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARRETO DA SILVA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFF SHORE LTDA. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFF SHORE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 700,81 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Ramos [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.184,11 , equivalente a 98.394,10 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.430,08 , equivalente a 201.927,48 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para manifestação dos cálculos. (Prazo de 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MAURO TORTELOTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MAURO TORTELOTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlene de Almeida Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SB Servico Brasil Hoteleiro Ltda Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene de Almeida Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 156, verso, que negou seguimento ao recurso, por deserto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RIBEIRO DIAS [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução por desistência tácita. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 744820"
                            ],
                            "744821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares da Silva [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.030,42 , equivalente a 334.970,61TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DOS LUSTRES [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALACIO DOS LUSTRES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.781,52 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO PANISSET DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: FOGAO A LENHA NOBRE & DOCES NOBRES CASEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO PANISSET DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01040-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO, Réu SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00139-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Vargas da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Vargas da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 212,08 , equivalente a 17.626,10 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pinheiro [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 68,52 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Carla de Souza [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nRéu: CGM Figueiredo Ltda(Instituto Embelleze) [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGM Figueiredo Ltda(Instituto Embelleze)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 33, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FABER RODRIGUES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.463,78 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00207-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MACHADO BORBA DOS SANTOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO IPORA LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO IPORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 139/140, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A., Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Gomes Filho [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrimello Comercio e Serviços de Transporte Rodoviário Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Gomes Filho\r\n\r\nCiencia de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício Carlos Rodrigues [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Wenderroschy Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Carlos Rodrigues\r\n\r\nCiencia de que o feitofoi retirado de pauta.\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00047-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERISSIMO JOSE GOULARTE [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GON [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS GON\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR MACIEL CORREA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M CARVALHO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MACIEL CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DO AMARAL [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ ENGENHARIA DE MONTAGENS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA SILVANO DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSEA COMERCIAL LTDA [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA SILVANO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Araujo Leite [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Talisman e Fabrica de Salgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Araujo Leite\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 01/04/2009 as 14:00 hs para anotação e baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jobson Martins Madureira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" - FLS. 53/54. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanildo Ramos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: CONSTRUTORA NORBERTO ODERBRECH S/A, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servico de Vigilancia, Seguranca e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" - fls. 124/127. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos Luiz Benevides [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias, para atender citação de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeir Damião Irineu [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felix Lessa Knupp [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumigil Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Lessa Knupp\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 33 verso \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-1993-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELITON WANDER ANDRADE TAVARES [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Réu: FRANCISCO EDUARDO GONZALES PINHEIRO MACHADO, Réu: MARIA REGINA GONZALES PINHEIRO M CHONCHOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELITON WANDER ANDRADE TAVARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Macedo Cunha [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu PRIDE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRdas - Tomar ciência de recurso interposto, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR VALADAO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: R. G. TAVARES [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR VALADAO\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Leite da Silva\r\n\r\nRéu: S. Moraes Filho - ME [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. Moraes Filho - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 432,67 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pessanha Almeida [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 220,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso Teixeira(Espolio de) [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 160,44 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Teixeira de Vasconcelos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Nicoli Me [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Nicoli Me\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 397,46 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Pereira da Silva [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Terena Engenharia Ltda [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terena Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 272,58 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00844-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON PINTO GUEDES CALANDRINI [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.440,70 , equivalente a 369.022,30 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00904-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONFANTE NUNES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 180,61 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01072-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHAYDES MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 896,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes de Azevedo [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.240,67 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00972-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO LESA LIMA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.262,69 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00450-1995-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO XAVIER BRANCO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRGA LUPERCIO TORRES SA [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO XAVIER BRANCO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Flor de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Medfisio Saúde Ocupacional Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Flor de Oliveira\r\n\r\nVir com contrato social da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Brandão Ferreira [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Brandão Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennoil Servicos Ltda [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pennoil Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da gratuidade de justiça, bem como do seguimento ao RO .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS NOMINATO DA SILVEIRA NETO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01111-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Albino de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Liga Beneficente Sao Joao Batista de Macae-Asilo [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liga Beneficente Sao Joao Batista de Macae-Asilo, Aut Paulo Albino de Souza\r\n\r\nApresentar quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, para perícia, em 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantino Rocha Falcão [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Constantino Rocha Falcão \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Leda Maria de Castro Portilho (OAB: RJ 1322 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVir com honorários periciais (R$ 2.000,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemar Feitosa de Carvalho [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Workshop Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemar Feitosa de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Azeredo Silva [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Niteroi CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Niteroi CEN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE FELISBERTO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE FELISBERTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Ventura da Silva [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Ventura da Silva\r\n\r\nDizer se recebeu o valor de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Carlos Machado dos Santos [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeci Gomes Berbat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Carlos Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza Filho [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Veiga da Silva [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Veiga da Silva\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: ATS MACAE TECNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO SILVA MACHADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido às fls. 623 .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDDA, Aut RAMISON ROQUE SILVA ANDRADE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/05/09 às 14h .\r\n\r\nProcesso: 01031-1992-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE REGIS DE LIMA CARDOSO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido à título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PORTELA MAIA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nVista à ré da petição de fls. 158, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00517-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI PEREIRA NUNES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (fls. 407/408) .\r\n\r\nProcesso: 00221-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON AYRES DE ALMEIDA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON AYRES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do embargo de fls. 443/456. \r\n\r\nProcesso: 00006-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.698,75 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00154-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Leite [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Mil Supermercados Ltda [Adv. Sergio Tolledo de Oliveira (OAB: RJ 74939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Mil Supermercados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.505,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00473-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BARRETO DA SILVA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFF SHORE LTDA. [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHOCEAN OFF SHORE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 700,81 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Ramos [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.184,11 , equivalente a 98.394,10 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01126-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.430,08 , equivalente a 201.927,48 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo para manifestação dos cálculos. (Prazo de 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MAURO TORTELOTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MAURO TORTELOTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlene de Almeida Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SB Servico Brasil Hoteleiro Ltda Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene de Almeida Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVEA DO NASCIMENTO FALCAO\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 156, verso, que negou seguimento ao recurso, por deserto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ CARLOS BARROS RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RIBEIRO DIAS [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinta a execução por desistência tácita. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 744821"
                            ],
                            "744822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01617-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soriano Pandolfi [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Idom Consultoria Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idom Consultoria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 656,47 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Gomes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton Santos & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.105,44 , equivalente a 839.869,15 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 02122-2006-481-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Janaino Campos Pessanha [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Ari Brandao Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Daniel Jose Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Eliezer dos Santos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Gilson Alaor da Silva Pinho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Flavio Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Jayr da Silva Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Roberto Ferreira Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Jose Carlos Monbrini Lira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Luiz Fernando Teixeira Guimaraes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rqte: Raimundo Nonato Lira Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRqdo: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ari Brandao Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 01837-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELCIMAR CARVALHO VIANA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA. [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 86/87, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: CODIMAR LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SALVADOR BARRETO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: CODIMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SALVADOR BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIMAR LTDA, Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARTELEGA FONSECA [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BARTELEGA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BORGES CORREA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BORGES CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1996-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO BARCELOS CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARO LUIZ DA SILVA PINHEIRO [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO BARCELOS CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-1991-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BERBERT GOMES [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Marcio Antonio Rodrigues Pucu (OAB: RJ 33322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BERBERT GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS S A [Adv. Luis Andre Goncalves Coelho (OAB: RJ 85551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS S A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.244 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA PAULO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FERREIRA PAULO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS SOARES NUNES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIS SOARES NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUGUSTA AIRES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO PAULO DA SILVA BARRETO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIMAR LTDA, Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO PAULO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO REIS DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIMAR LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ABDIAS FIGUEIRA JORGE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDIAS FIGUEIRA JORGE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: NM Engenharia e Anticorrosao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio da Silva Ribeiro\r\n\r\n* Tomar ciencia do deferimento do prazo de 10 dias para comprovação do alegado à fl. 63, sob pena de encerramento da instrução processual e aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 02338-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kenedy Monteiro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos previdenciários e fiscais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Faria dos Santos [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: R H Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Faria dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Espirito Santo Rosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILSA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO JOSE BORBA NETTO [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO JOSE BORBA NETTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02296-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria de Castro Portilho [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02451-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIANO SOARES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JORGE CASCADURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO JORGE CASCADURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.734,22 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02165-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DOS SANTOS NEVES [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA [Adv. Jose Otavio Soares Goncalves Junior (OAB: RJ 117365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE CARNES BOIBOI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.896,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02225-2004-481-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.224,30 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lizias Silva Mendes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Alessandra Ltda [Adv. Alexandre Moraes (OAB: RJ 119677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Alessandra Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 279,39 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02122-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS AZEVEDO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: PILAR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PILAR CONSTRUCOES INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 191,71 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janielle Cristina Batista Monteiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 253,49 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeildo do Amaral Souza [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 513,73 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 357,48 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-481-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Augusta Offshore Brasileira Ltda [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nCgto: Sonia de Menezes Machado e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Augusta Offshore Brasileira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.084,23 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristoteles Manhaes Ribeiro [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Dall Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dall Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 444,92 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileni dos Santos Figueiredo [Adv. Marcelo Leme (OAB: RJ 130072 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Lucas [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Lucas\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 151,64 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rodrigues [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Terrapenagem e Construcao Ltda [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Marcos Terrapenagem e Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 137,43 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia da Silva Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Familia de Deus Shalon [Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel (OAB: RJ 121642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Familia de Deus Shalon\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.048,18 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01763-1991-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERREIRA SALLES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDECON CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 26.579,36 , equivalente a 2.208.745,70879 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01235-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nEntrar com ação própria. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOEL PEIXOTO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01308-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSA DE LIMA PINTO DA SILVA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CARAPEBUS, Réu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA CIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA CIDADE - CNEC\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 969,15 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalina Lima Silva [Adv. André Passos Alonso (OAB: RJ 143637 - D)]\r\n\r\nRéu: M G Dumans Administração de Pessoal Ltda [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M G Dumans Administração de Pessoal Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.936,88 , equivalente a 327.136,63 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Felix da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Felix da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, bem como providenciar peças necessárias à instrução de ofícios de fls. 338 .\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lafaiete Klein Pinto [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq-Tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Klein Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de INSS e IR .\r\n\r\nProcesso: 01865-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liecio Barbosa [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Servicos [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Servicos\r\n\r\nVir com recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Princesa do Atlantico Ltda [Adv. Cleide Rosane Campos Cury (OAB: RJ 136337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serraria Princesa do Atlantico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.967,57 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01220-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO REIS PEREIRA E OUTROS (+08) [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTRA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO REIS PEREIRA E OUTROS (+08)\r\n\r\nTomar ciência do agravo de petição de fls. 358/369. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Cordeiro [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollaxnews Ships Service Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sollaxnews Ships Service Ltda\r\n\r\nVir com endereço depósito de honorários, em 15 dias (R$ 2.000,00). \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Oliveira Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos da cota previdenciaria e fiscais, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Celestino\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02025-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Conceicao Bento [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: L. S. Ribeiro Comercio Offshore ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. S. Ribeiro Comercio Offshore ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 222,24 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01262-1995-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID RODRIGUES [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CID RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias (fls. 233v) .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Marques Ferreira Fernandes\r\n\r\nRéu: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Sonia Dantas Dias (OAB: RJ 120880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Albuquerque Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e fiscais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, por renúncia tácita .\r\n\r\nProcesso: 02042-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: PENMAR - SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENMAR - SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 349/350, bem como do despacho de fls. 350v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SOARES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e cota previdenciaria, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 157 v .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Conceicao dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Conceicao dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tome Aroldo da Fonseca [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02367-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02300-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 367 .\r\n\r\nProcesso: 01138-1992-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DAVID S. BARCELOS COUTINHO E OUTROS [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SAO JOAO BATISTA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 17.043,90 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01480-2000-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAELSON PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 447,59 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01822-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Sergio dos Santos Tito [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Hangar Comercio e Servico Ltda [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hangar Comercio e Servico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 413,91 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01774-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CRUZ FERREIRA NEVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.386,39 , equivalente a 2.109.492,32 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 02166-2004-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA NASCIMENTO DAS DORES [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 957,07 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlademir Hilario Ribeiro [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo. \r\n\r\nId: 744822"
                            ],
                            "744823": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Adilson Pissinati\r\n\r\nRéu: Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, MAINCRANE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Teman Tecnica Engenharia e Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maciel de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: JORGE FERNANDES, NORMA PEIXOTO FERNANDES, Hochtief do Brasil Ltda, Consorcio Ctap, CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES, Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maciel de Jesus Nascimento\r\n\r\nRéu: JORGE FERNANDES, NORMA PEIXOTO FERNANDES, Hochtief do Brasil Ltda, Consorcio Ctap, CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES, Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consorcio Ctap, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Rodrigues\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Pan. LTDA (PAES FIRENSE), BIMBO DO BRASIL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria e Pan. LTDA (PAES FIRENSE), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson dos Santos Valadares\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nunes da Conceicao Santos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744823"
                            ],
                            "744824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02122-2006-481-01-00-6 – CauInom\r\n\r\nRqte: Janaino Campos Pessanha, Ari Brandao Souza, Daniel Jose Ferreira, Eliezer dos Santos Ribeiro, Gilson Alaor da Silva Pinho, Flavio Ribeiro, Jayr da Silva Gomes, Roberto Ferreira Gomes, Jose Carlos Monbrini Lira, Luiz Fernando Teixeira Guimaraes, Raimundo Nonato Lira Fernandes\r\n\r\nRqdo: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009 as 14:00 horas para realização da praça, e, em não havendo licitante, o dia 15/05/2009 as 14:00 horas para realização da 02ª praça. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Macedo Cunha\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 04874-2001-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE GABRIEL FILHO, ALINE ELSTERNER DO NASCIMENTO GOMES, ROSELENE COUTINHO DE PAULA, PAULA PINHO CABRAL DA SILVA, PABLO ESTEVES DA SILVA, JUREMA ELAINE BARBOSA, DECIO SOARES VIEIRA, ALINE MARTINS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO NEIVA CARDOSO, CATIA MARIA DA SIVA, CLAUDIO EDUARDO HACK LEMOS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GEPROD INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02611-2000-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VELEMEN ALVES\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NORTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido . \r\n\r\nProcesso: 01745-2007-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744824"
                            ],
                            "744819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n00392-2000-481-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSIEL DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nExecutado: ALOYSIO R DE CASTRO FILHO E JOSE F R DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALOYSIO R DE CASTRO FILHO E JOSE F R DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.200,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04293-2001-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VIVIANE CRISTINE SILVA DE FARIAS\r\n\r\nExecutado: Jorge Sebastião Machado Medeiros,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,CURSO PERSPECTIVA LTDA (GPI),Carlos Leão de Barros Filho,Antônio Guerra de Mora Féria,João Roberto da Paciência Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,João Antônio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sebastião Machado Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.620,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Sergio Barbosa da Cruz,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,CURSO PERSPECTIVA LTDA (GPI),Carlos Leão de Barros Filho,Antônio Guerra de Mora Féria,João Roberto da Paciência Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,João Antônio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Sergio Barbosa da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.620,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Guerra de Mora Féria,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,CURSO PERSPECTIVA LTDA (GPI),Carlos Leão de Barros Filho,Antônio Guerra de Mora Féria,João Roberto da Paciência Nabuco,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,João Antônio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Guerra de Mora Féria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.620,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00159-2001-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JORDELINO FLORES HENRIQUE\r\n\r\nExecutado: Luiz Sergio Barbosa da Cruz,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Sergio Barbosa da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Sebastião Machado Medeiros,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sebastião Machado Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Antonio da Silva Claudino,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado João Antonio da Silva Claudino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Leão de Barros Filho,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Leão de Barros Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Guerra de Mora Feria,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Guerra de Mora Feria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Roberto da Paciencia Nabuco,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Antonio Guerra de Mora Feria,Nilo da Silva Leal,João Antonio da Silva Claudino,Carlos Leão de Barros Filho,João Roberto da Paciencia Nabuco\r\n\r\nPelo presente fica citado João Roberto da Paciencia Nabuco, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.341,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01579-2002-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PRISCILA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: FÁTIMA SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA,REALC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME,FÁBIO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FÁTIMA SUELI MENDONÇA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.892,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FÁBIO MENDONÇA DE OLIVEIRA,REALC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME,FÁBIO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FÁBIO MENDONÇA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.892,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00039-1998-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ALFREDO VITORINO\r\n\r\nExecutado: Manoel Gonçalves de Assis,PECANHA E GONCALVES LANCHES LTDA,Eulina Pessanha de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Gonçalves de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 166.438,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02405-2004-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSANA SIQUEIRA GRANDE\r\n\r\nExecutado: JOILMA CAMPOS RANGEL\r\n\r\nPelo presente fica citado JOILMA CAMPOS RANGEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.551,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00490-2005-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Elizabeth Oliveira da Silva\r\n\r\nExecutado: ALESSANDRO JOSE R CARRANO\r\n\r\nPelo presente fica citado ALESSANDRO JOSE R CARRANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 408,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02130-1996-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIA MARTA OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nExecutado: Rangel Rodrigues,R RODRIGUES DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Rangel Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.083,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01188-2007-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Janielle Cristina Batista Monteiro\r\n\r\nExecutado: America Servicos de Mantimentos Ltda,Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 253,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01174-2004-481-01-00-3 ConPag\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nExecutado: ALUDRA DEDETIZACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALUDRA DEDETIZACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01183-2005-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elson Nunes da Silva\r\n\r\nExecutado: Expresso Predileto Comercio & Transporte Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Expresso Predileto Comercio & Transporte Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 423,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02147-2003-481-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: VERONICA DOS SANTOS MADEIRA\r\n\r\nExecutado: JUAREZ VENANCIO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado JUAREZ VENANCIO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.045,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02146-2003-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: OSANA DOS SANTOS MADEIRA\r\n\r\nExecutado: JUAREZ VENANCIO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado JUAREZ VENANCIO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 980,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02145-2003-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: JUAREZ VENANCIO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado JUAREZ VENANCIO CARDOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 863,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01333-2004-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: NELI NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: LENICE MANCEBO AGOSTINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado LENICE MANCEBO AGOSTINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 606,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02242-2000-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.016,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03519-2003-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO HENRIQUE MOREIRA GAMA\r\n\r\nExecutado: Gilberto da Rocha Ferreira,INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA,Jose Luiz Gaspar Farria\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto da Rocha Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.524,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Luiz Gaspar Farria,INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA,Jose Luiz Gaspar Farria\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Luiz Gaspar Farria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.524,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00944-2003-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LEONARDO DA SILVA MARINHO\r\n\r\nExecutado: Sonia Anchieta Alexandre,JGSL ESCALADORES INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA,Fabiola Lopes Marins Rosado\r\n\r\nPelo presente fica citado Sonia Anchieta Alexandre, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.356,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01173-2004-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANO HENRIQUE BRITO\r\n\r\nExecutado: MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 893,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02803-2002-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VERA LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nExecutado: Ivone Maria Costa Silva,DRINKS BAR,RESTAURANTE PONTO CERTO\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivone Maria Costa Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.165,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01930-1999-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO MIANA DE FARIA\r\n\r\nExecutado: PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA.,SERVISA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROMINAS BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.438,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744819"
                            ]
                        }
                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LOPES SILVA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPINHA UNIFORMES LTDA - ME [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA LOPES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADIR NEVES DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRISTIANE [Adv. Carlos Alberto Silva Goncalves (OAB: RJ 61802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR NEVES DA SILVA\r\n\r\nO advogado do rte deverá se manifestar sobre ata de audiência de fls.68. 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02303-2001-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIG SEG LTDA-NP ANTONIO JOAO CARVALHO E/OU Ma. GRACAS MORAES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MORAES, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho fls. 125: Nao há prova nos autos da efetiva constriçao. Ônus da parte que alega (CLT, 818). Sobre a exclusão da ex-socia do processo de execução, diga o exeqüente, por ora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03433-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BOAVENTURA COTRIM [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BOAVENTURA COTRIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2001-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUN.DE MORADIA URB E SANEAMENTO EMUSA, Aut FLAVIO ALVES PEREIRA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre a retenção fiscal.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 03833-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA GUIMARAES CAMARA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUTRIMED ALIMENTACAO INDUSTRIAL\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Diga a reclamada sobre a impugnação da União. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02832-2000-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DELAROLI [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTD [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID DELAROLI\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\nDiga o exequente sobre fls. 538, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Carlos Neves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00032-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA DA SILVA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OLAVO MIOTO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02468-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SILVA TORRES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARIA DA COSTA CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica .Prazo: 15dias.\r\n\r\nProcesso: 02813-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02537-1989-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON COUTO NETO [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA REP MARITIMA E TERRESTRES [Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos (OAB: RJ 75778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON COUTO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02933-2001-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RAMALHO LOUREIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI CLIN N/P SOCIA MARIA DE LOURDES PIMENTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA RAMALHO LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00566-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE CRISTINA CALVET DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01879-2005-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Alves da Silva [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arizona Carnes Ltda [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arizona Carnes Ltda, Aut Marinalva Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02326-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS VIANA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, adequar seus cálculos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Prudencio Nicacio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Borba Rodrigues [Adv. Rosane Monteleone Monteiro (OAB: RJ 100939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Prudencio Nicacio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02929-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO JOSE VIANA DUTRA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: NATERCIA´S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO JOSE VIANA DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02889-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA SILVIA LOPES SODRE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA BERCINHO DOURADO J.MARTINS N/P SOCIO JOANA MARTINS [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA SILVIA LOPES SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Ribeiro da Cunha Rocha [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Celia P. Carrano Cabeleireira ME [Adv. Patricia Guimaraes Emery (OAB: RJ 121567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Celia P. Carrano Cabeleireira ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Machado [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE COSME PEREIRA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICAS DO POVO LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE COSME PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)RDO, fls. 305/310. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Silva dos Santos [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: ACA Casas e Casas Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Lopes do Nascimento [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: J L A do Badu Ltda Me [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lopes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02433-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA GOMES COELHO [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEBAN MAGAZINE LTDA (LOJAS MARGARITA) [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA GOMES COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA CARMO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA COLONIA DE ESTORIL LTDA [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00123-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuza Rodrigues Farias [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Nepomuceno Braga [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuza Rodrigues Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Genuzia Machado do Nascimento [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Doris Goncalves Medina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Genuzia Machado do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02716-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda (MASSA FALIDA) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Souza da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Souza da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03591-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ENES DA SILVA FILHO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da Uniao Federal em sua resposta aos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CEZARIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEC SERVICOS E INSTALACOES ELETRICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CEZARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02622-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOMINGUES BARROS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CORTOPLAST COM DE EMBAL E DESCARTAVEIS LTDA N/P SOCIOS ISALDO NEVES [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DOMINGUES BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO IMBASSAI [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02430-2004-241-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB NAS INDS ALIMENTACAO AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HAERT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB NAS INDS ALIMENTACAO AFINS NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02501-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Marques Nunes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01250-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RIBEIRO FONSECA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: DOC EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RIBEIRO FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02617-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAMELO NETO [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO LACERDA DE ARAUJO [Adv. Luiz Henrique da Costa Cruz (OAB: RJ 51399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAMELO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Nascimento de Jesus [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Nascimento de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivon Reis da Silva [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. Hochleitner e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SET SHOW CAR CENTRO DE ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02449-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03418-1998-241-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE SANTANA DA SILVA CHUVA [Adv. Washington Marins Ferreira (OAB: RJ 107138 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTANA DA SILVA CHUVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica . Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03317-2003-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS DA SILVA BRANDAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DE CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARLOS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUNERITA DA LUZ MARTINS [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUNERITA DA LUZ MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 742952"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03676-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA MARUM DE FREITAS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03402-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DA SILVA BRUM [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DA SILVA BRUM\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03513-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81/82. \r\n\r\nProcesso: 02718-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO RODRIGUES DE MELO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ITACLEAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITACLEAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02784-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE CRISTINA ROCHA CAVALCANTE PIRES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CRISTINA ROCHA CAVALCANTE PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 164/165.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02801-1991-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLAN GAMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIODADES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO RIODADES LTDA, Aut WANDERLAN GAMA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a Reclamada para pagamento, em 15 dias, na forma do Art. 475J do CPC (fls. 403). \r\n\r\nProcesso: 03816-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY LEGEY DA SILVA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 04245-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EOMAR DA COSTA ROCHA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03103-2002-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES CORREA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03126-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERRY ADRIANI DA SILVA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03353-2004-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARLOS BARBOSA LUCAS [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOP DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE RJ LTD [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CARLOS BARBOSA LUCAS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03375-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROGERIO MARTINS LOUREIRO [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ROGERIO MARTINS LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02944-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deysemar de Souza Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Emilia dos Santos Dias Barbosa [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emilia dos Santos Dias Barbosa\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02553-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIONETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUELITO MASSAS E CARNES LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIGUELITO MASSAS E CARNES LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02549-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANDRO ESTANISLAU DUARTE DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02595-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISONABA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A PRECIOSA DAS BATIDAS LTDA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A PRECIOSA DAS BATIDAS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00016-2005-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilson Batista dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanilson Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 73/75. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Marins [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: RIO SEG E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Marins, Réu ESTALEIRO MAUA S.A., Réu RIO SEG E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmirce Coutinho Costa [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmirce Coutinho Costa\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00305-2003-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA GUEDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE CENTRO MULTIDISC. DE MED.E ESTETICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57/59. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00336-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA SAO JOAO LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA SAO JOAO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00424-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Margamoveis Marmoraria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 43/45. \r\n\r\nProcesso: 00476-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DA SILVA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CLEMENTE SANTOS, Réu: SEMAPE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: JOAO CARLOS PARREIRAS VILLA VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.97/102. \r\n\r\nProcesso: 00529-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: K E C EMPRESA DE AVALIACAO PATRIMONIAL LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.243/245. \r\n\r\nProcesso: 00602-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DURRA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DURRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DIAS COELHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBOSA CARVALHO RESTAURANTE AVENIDA CENTRAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DIAS COELHO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerenilde Paulo Bagalio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Orteng Spe Projetos e Montagens Ltda., Réu: Ply Consultoria e Servico Temporario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerenilde Paulo Bagalio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Vieira de Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MMJLP Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMJLP Promocoes e Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00663-1987-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICE CANTO MOSCOSO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02983-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMOGENIA DE PAULA AGUIAR [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02410-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIDA CAMPBELL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMEIA CENTRO EDUCACIONAL LTDA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIDA CAMPBELL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02457-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02507-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Tejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02506-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Farias Vieira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Castro Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiberline Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Castro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00219-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BRUM GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BRUM GOMES\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00254-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOTHILDE WALVIESSE MARINS, Réu: MARLENE VALVIESSE SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIM E AFINS DE NIT\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo Aguiar [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pratika de Itaborai Ltda [Adv. Rodrigo de Mattos Soares (OAB: RJ 96995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Pratika de Itaborai Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-242-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Gelson Luiz da Silva Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda, Cgto Gelson Luiz da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155. \r\n\r\nProcesso: 00847-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RAMOS MELO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVAL SERVICO DE ADMINISTRACAO GERAL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00856-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DE FREITAS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESCR R M GERAL [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A, Réu COOPCEL COOP TRAB PROF ZEL SERV ESCR R M GERAL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00890-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Cardoso [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Massa Falida de Nitcoop Cooperativa de Educacao e Trabalho LtdaN/P MARCELO LEAL COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves Cardoso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01109-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DA SILVA CARNEIRO [Adv. Herbert Gomes Junior (OAB: RJ 67933 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM SODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.139/141. \r\n\r\nProcesso: 01173-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEDY REGINA NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEDY REGINA NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.116/117. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Francisco do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Teixeira Doria [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juliana da Silva Teixeira Doria, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01020-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANKLEY ALVES DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: LECHARFE ITAIPU MOVEIS E UTILIDADES ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LECHARFE ITAIPU MOVEIS E UTILIDADES ME\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia da Conceicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niter Comercio de Drogas Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niter Comercio de Drogas Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Vasconcellos Moreira [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Attivare Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Attivare Servicos Ltda, Réu Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 01104-1994-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADELA S/A [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, ante a ausência de numerário em conta-corrente. \r\n\r\nId: 740896"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03024-1998-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR TAVARES LESSA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nAs demandadas para teremr vista da petição de fls. 514/519 .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Tavares Guimaraes Rosa [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Tavares Guimaraes Rosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02122-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etevaldo Rangel Carneiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estadual de Viacao Serve [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Estadual de Viacao Serve\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02728-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Santana de Moraes [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Itaipu Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica Santana de Moraes\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02249-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Freire de Sa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administracao de Recursos Humanos e Servicos Ltda., Réu: Maua Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Freire de Sa\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02383-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SILVA AREAS JUNIOR [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SILVA AREAS JUNIOR\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 03163-1995-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO CEZAR DE SOUZA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 03430-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Calcadas Gomes [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Calcadas Gomes\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se o acordo de fl.22 foi integralmente cumprido, bem como comparecer na secretaria da vara a fim de retirar as guias constantes à contracapa dos autos, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e remetidos os autos à União Federal \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira dos Santos [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Jawa Servicos Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira dos Santos\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo de fl.29 foi integralmente cumprido, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e remetidos os autos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00066-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALBINO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPRESA MUN DE MORADIA URBANIZ SANEAM [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALBINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson do Nascimento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo de Lima Rosa - Lima dos Salgados [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo de Lima Rosa - Lima dos Salgados, Aut Jailson do Nascimento\r\n\r\nComparecer a secretaria, em dia e hora em que haja pauta, a fim de que seja homologada a proposta conciliatória. \r\n\r\nProcesso: 00351-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA ALVES DOS SANTOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV SOCIEDADE COOP DE PROF AREA DA SAUDE [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERV SOCIEDADE COOP DE PROF AREA DA SAUDE, Aut MARIANGELA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.220, fixando a condenação no valor equivalente a 348.770,95 IDTR em 30/11/2007, bem como de que o depósito recursal, cujo valor satisfaz a execução, foi convolado em penhoa. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lessa Muniz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Correa Lopes Gomes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Correa Lopes Gomes, Réu Cooperativa de Educacao e Trabalho LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.162/169, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvan Ferreira dos Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Jose Gilvan Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.120/128, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto da Silva [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.27: \"Em face da notória situação da insolvência da Ré, dia o autor em 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Alessandra de Almeida Pereira [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: The Ville\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Alessandra de Almeida Pereira\r\n\r\ndizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se o acordo de fl.29 foi integralmente cumprido, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e os autos remetidos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 02330-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO COUNTRY PARK [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)], Réu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA ENGENHARIA E COM LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE, devendo indicar a forma como pretende prosseguir na execução, requerendo o que entender cabível. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02438-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise de Oliveira Rosa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Escola Ibambini [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Escola Ibambini, Aut Denise de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02836-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Lemos de Mendonca [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Matos da Silva [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lemos de Mendonca\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, bem como a promoção de fl.60. \r\n\r\nProcesso: 03885-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILDA GOMES DE MENDONCA PORTO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOPERAT DOS PROF DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED COOPERAT DOS PROF DE SAUDE DO RJ LTDA, Réu SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA, Aut ZENILDA GOMES DE MENDONCA PORTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Silvestre Monteiro [Adv. Alexandre Teixeira Oliveira (OAB: RJ 148061 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Machado Dias Ltda., Aut Renata Silvestre Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAGELA SIMAO VINHOZA NUNES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDES-SERVIÇO DE CARDIOLOGIA & CIRURGIA CARDIACA DO HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Marcelo Simao de Sa (OAB: RJ 87346 - D)], Réu: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)], Réu: Guilherme Erthal de paula Freitas, Réu: Carlos Alberto Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eda Maria Silveira de Rezende Polycarpo [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eda Maria Silveira de Rezende Polycarpo\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, bem como os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Alves Costa Junior [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas Sao Luiz SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Moraes Macedo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marquês de Olinda [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marquês de Olinda, Aut Paulo Cezar Moraes Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lopes Iane [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Lopes Iane, Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: De Ville Material de Construção Ltda. [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Ribeiro, Réu De Ville Material de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos de Souza Silva [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Carlos de Souza Silva\r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00662-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Ribeiro Duarte [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Ribeiro Duarte\r\n\r\nDizert, em 05 dias, se o acordo de fl.32 foi integralmente cumprido, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e os autos remetidos à União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Erick de Almeida Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João Teixeira Petito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Erick de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTO DO RIO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor equivalente a 60.016,32 IDTR, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Guimarães Silva [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitycenter 233 Instituto de Beleza e Estética Ltda-ME, NP/Sócia Mariza alexandre dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)], Réu: Marilza Alexandre dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Guimarães Silva, Réu Marilza Alexandre dos Santos, Réu Nitycenter 233 Instituto de Beleza e Estética Ltda-ME, NP/Sócia Mariza alexandre dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito, em face de MARIZA ALEXANDRE DOS SANTOS e com resolução do mérito em face de NITYCENTER 233 INSTITUTO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA -ME. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745988"
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                            "745989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01590-2007-244-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Antonio Paiva\r\n\r\nRéu: Nitprest Niteroi Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Regina Reina Pinheiro da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nitprest Niteroi Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/08/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745989"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/03/09\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro Santos [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP Engenharia Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ribeiro Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Pinto da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Pinto da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAssiste razão a contadoria, logo corretos os cálculos homologados, bem como a decisão dos embargos.As partes para tomarem ciência, sendo a 1ª Reclamada, a comprovar o valor devido ai INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carvalho Maia [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Berkovitz, Réu: Alan Max Berkovitz [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alan Max Berkovitz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Procedentes os Embargos à execução e Contra-minutar o agravo de peticao da União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Aurélio Ximenes da Silva \r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Spindola Antunes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procordis S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Leonardo de Azevedo Alves [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Azevedo Alves, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maia da Cunha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPI acostada a contracapa dos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Costa Sandher [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da Carta de Fiança. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vailton Moreira da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vailton Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Miguel [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Days Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Miguel \r\n\r\nVenha com mais 03 cópias da inicial a fim de que seja a reclamada citada na pessoa de seus sócios. Pz 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Gil de Alcântara Ribeiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro CAARJ [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)], Réu: Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Gil de Alcântara Ribeiro , Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro CAARJ, Réu Ordem dos Advogados do Brasil Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Almeida Serrano [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SGA Niteroi Veiculos e Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da determinação de fls. 167, em 48 horas, a contar da publicação. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Ferreira de Mello [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Estaleiro Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Aker Promar, Aut Julio Ferreira de Mello, Réu Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01588-2008-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Costa [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nRéu: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda. - ME [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aki Beleza Cabeleireiros Ltda. - ME\r\n\r\nDepositar na Secretaria da Vara, em 48 horas, as guias de FGTS(TRCT) e seguro-desemprego, bem como a CTPS da autora, sob pena de pagamento em espécie em relação às mencionadas guias e cominação de multa diária no toxcante à CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Dioclecio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda., Aut Jorge Antonio Dioclecio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nId: 746040"
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                                "Processo: 01644-2007-245-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Estrela do Sul de Marica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0027/2009 - CEF.\r\n\r\nProcesso: 02024-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Flávio da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Reliquia de Maricá Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Feliciano Flávio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi Extinta sem resolução do mérito. Prazo 08 (oito) dias. R$ 16.670,00, custas de R$ 333,40 pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02170-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria da Silva Gomes [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 (rte desconhecido no local)\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Tavares Nunes [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Mesa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Tavares Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25/26 (rte fora do perímetro de entrega)\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Azevedo Costa [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Azevedo Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 (rte número inexistente)\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Macedo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Evolucao de Itaipuacu ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins de Macedo\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Oliveira dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Miramar Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Oliveira dos Santos\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Costa Mendonça [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro da Costa Mendonça \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Audnéa Lima Sobral [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: M P S J Sopas Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Audnéa Lima Sobral\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Maurity Padbury Ribeiro [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Marica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Maurity Padbury Ribeiro\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Costa [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Ronaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.23: \"J. Rejeito o requerimento de gratuidade, por não haver declaração de patrocínio gratuito\". .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Relíquia de Maricá Ltda. EPP\r\n\r\nVenha o Consignante, em 10 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Gomes [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Boroni Silva [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, Réu: Municipio de Maricá [Procurador Procuradoria Geral do Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Boroni Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceição [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., Réu: Município de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceição\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01613-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Lopes Ribeiro [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Lopes Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 30: \"Rejeito o requerimento de gratuidade, por não haver declaração de patrocínio gratuito\".\r\n\r\nProcesso: 02024-2008-241-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nCgto: Lheslaine Aragão da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 1.114,96, custas de R$ 22,28 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Goncalves [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Fernanda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 10.644,04, custas de R$ 212,88 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01753-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino José Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Vicente dos Santos Silvestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarino José Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Leitão [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Leitão\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas R$ 100,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Alves Nogueira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Alves Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 7.000,00, custas R$ 140,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Guimarães Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 30.000,00, custas R$ 60,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-245-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Santos de Farias [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Real de Marica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santos de Farias\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Arruda Santos [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilmar Pimentel Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Arruda Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 29.437,25; custas de R$ 588,74 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga Maria Marques Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02121-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira da Silva [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 115: \"O reclamado tinha ciência de que os autos estavam tramitando neste Posto Avançado de Maricá, conforme fls. 59, que atesta sua presença à audiência. Desta forma, indefiro o requerimento de devolução de prazo, eis que a certidão anexada Pa petição foi expedida pela 1ª VT/Niterói, não pelo Posto Avançado de Maricá\".\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Brandao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23/24 (Rte fora do perímetro de entrega).\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Nascimento Damiao [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco Inoa Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio do Nascimento Damiao\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 82 (Rte número inexistente)\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelício Monteiro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Moncret Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moncret Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para audiência a ser rezlizada em 03/06/2009 às 09:20 h., neste Poto Avançado de Maricá. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Conceição Monteiro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Estrela do Sul de Maricá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Conceição Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02133-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Henrique Folgozy da Silva Gomes [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Rodrigues Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Henrique Folgozy da Silva Gomes\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 18, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02053-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro Pereira de Abreu [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro Pereira de Abreu \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geci Trindade da Rocha [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Roupa Mania [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geci Trindade da Rocha \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02052-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Santana Pacheco [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Santana Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 4.000,00, custas R$ 80,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02051-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira da Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19. (Rte. motivo:\"não procurado\") \r\n\r\nProcesso: 02034-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Roberto dos Santos Pimenta (OAB: RJ 140983 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda a/c dos sócios [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azerigolan Comercio do Brasil Ltda a/c dos sócios, Aut Joao Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 18.000,00, custas de R$ 360,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis dos Santos [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Bocas de Marica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. R$ 15.300,00, custas }R$ 306,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Ramos [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Barracuda Quiosque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Cunha [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sebastião de Souza Cunha \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 1.500,00, custas de R$ 30,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01887-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Regina da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 6.000,00, custas R$ 120,00 pelo reclamante, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 02302-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Maria Martins Ferraro [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda., Réu: Microlins Brasil Ltda [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Martins Ferraro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 140\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Pontes Lima [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Solar de Jaconé [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Solar de Jaconé, Aut Julio Cesar de Pontes Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Improcedente. Prazo 08 (oito) dias. R$ 25.000,00, custas de R$ 500,00 pela reclamante. \r\n\r\nId: 745947"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Moraes Pinheiro\r\n\r\nRéu: Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda., Microlins Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Corrêa Figueira da Posto Avançado de Maricá, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bit Rio Cursos Profissionalizantes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da Posto Avançado de Maricá localizada na Rua Jovino Duarte de Oliveira,Lote 05, Quadra 162, Araçatiba, MARICA, 24900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverão ser observadas as seguintes instruções, conforme despacho nos autos:\r\n\r\n1) A audiência é UNA neste Posto (Art. 455 do CPC c/c o art. 849 da CLT). O não comparecimento do RECLAMANTE na audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas dos documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e o reclamado, através do seu representante legal (art. 12 do CPC) ou de preposto com representação escrita (art. 843 § 1º da CLT). Deverá, ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos.\r\n\r\n3) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa, na forma do art. 1º, \"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (até cinco documentos por folha). Fica o reclamado, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período laborado, sob as penas da lei (art. 355 c/c o art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até dez (10) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.\r\n\r\nFica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação do rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745993"
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                            "744004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Badini [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Badini\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01681-2008-511-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jorge Eduardo Gomes de Souza [Adv. Jose Eugenio Muller Neto (OAB: RJ 34158 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associação Atlética Ponte Preta\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Eduardo Gomes de Souza\r\n\r\nCiência decisão de fls. 11, em que julgado extinto o processo sem julgamento de mérito. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO THOMAZ LONTRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO THOMAZ LONTRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.431,22 .\r\n\r\nProcesso: 01108-1993-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA SILVA MATTOS [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)], Aut: ROSENEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)], Aut: SUSIE ELAINE FARIA [Adv. Alexandre Victor Ferreira (OAB: RJ 71058 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. EMPREG. COMERCIO DE N. FRIBURGO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND. EMPREG. COMERCIO DE N. FRIBURGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano de Andrade Oliveira [Adv. Jober Jose Thurler (OAB: RJ 77715 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Rocha [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Andrade Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fls. 55: \"\"... Nada a deferir. Venha o autor com o endereço da reclamada. 30 dias.\"\". .\r\n\r\nProcesso: 01096-1998-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ESTANISLAU [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART TEC COURO METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DA SILVA ESTANISLAU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Perpetuo Correa da Silva [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Moura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00315-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA SALES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: JOSE LUIS CALVAO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (representado pela procuradoria geral) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR, Aut JOSE LUIS CALVAO, Aut MANOEL BATISTA SALES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 590, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1989-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.EMPREGS.E/ESTAB.BANCARIOS DE M.FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut SIND.EMPREGS.E/ESTAB.BANCARIOS DE M.FRIBURGO\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.2960/2961. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Cereja de Souza [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Raal Comercio de Materiais de Construcao e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Priscilla Schaiene Folly Sereno Cabral (OAB: RJ 123139 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raal Comercio de Materiais de Construcao e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nVista da peticao de fls.43, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Monteiro Ernst [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Nova Friburgo [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato Rural de Nova Friburgo\r\n\r\nVista da peticao de fls.75, por 10 dias, do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos Perez\r\n\r\nRéu: Idelbrom do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idelbrom do Brasil Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.27, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Varol de Araujo [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: C J de Araujo Confeccoes Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C J de Araujo Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.35 , do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Agustin Esteva Campagnuci [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)], Aut: Jeanayna do Carmo de Angelo [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Cefel - Colegio Cefel [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Cefel - Colegio Cefel\r\n\r\nVista da peticao de fls.59, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1991-511-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEBER JOSE ANTUNES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTRAJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S/A., Exte CLEBER JOSE ANTUNES, Exdo CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVIBANERJ(L.EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.Prazo: 10 dias sucessivos, na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2004-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LANZIERI PRINCISVAL [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A. LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LANZIERI PRINCISVAL\r\n\r\nApresentar novos calculos\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Paula Tome [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Paula Tome\r\n\r\nRegularizar sua representação, conforme fls. 372, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO CARMO ANDRADE [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REG/RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEP REG/RJ\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUCE MELO MARTINS [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: PRONTEL LTDA., Réu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUCE MELO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 147, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PACHECO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00300-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GERALDO BASTOS DE OLIVEIRA, Réu: PRONTEL LTDA., Réu: DIONE BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HELENIO CORREA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar calculos de das parcelas tributáveis, conforme fls. 147, a fim de viabilizar a expedição de alvarás, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 744004"
                            ],
                            "744001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Reis Otilio\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, Município de Nova Friburgo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3º do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744001"
                            ],
                            "744002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Florentino\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. (Colegio Rycano-Super Petro)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Impar Ltda. (Colegio Rycano-Super Petro), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744002"
                            ],
                            "744003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: PLURIPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLURIPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que deverá pagar a importância de R$ 1.224,00, no prazo de 05 dias, ou indicar bens livres e desembaraçados da executada, sob pena de responsabilidade patrimonial dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Oliveira\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 47, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Badini\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Navazio\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 56, em que HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 48/49, fixando em agosto de 2008, o valor da condenação em R$ 11.787,48. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744003"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "746346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00945-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Cardoso de Azevedo [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceicao Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00922-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rangel Mendes [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Côbo da Silva dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Doce Pan [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Doce Pan\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Nunes [Adv. Clara Cristina Cezar Maxwell (OAB: RJ 85273 - D)]\r\n\r\nRéu: Excitement Servicos de Orgaos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excitement Servicos de Orgaos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Paula Conceicao Cirillo [Adv. Antonio Pereira de Queiroz (OAB: RJ 111785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Reginaldo Barbosa da Silva [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Antonio Barbosa da Silva, Réu Rosilene Reginaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luiz da Silva [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas e Eventos Espaço 277 Ltda - ME [Adv. Heber Gomes de Oliveira (OAB: RJ 149284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festas e Eventos Espaço 277 Ltda - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Clara Figueira da Silva [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Area de Saude - COOPSAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Atividade na Area de Saude - COOPSAUDE\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Froes dos Santos [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Souza [Adv. Dora Alice Pereira da Silveira dos Santos (OAB: RJ 96244 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Q Ambrosio Mercearia [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Q Ambrosio Mercearia\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Santos [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: A E Assessoria Médica Ltda. - ME [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A E Assessoria Médica Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Mello Nunes [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Country Club [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguaçu Country Club\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Miranda Done Neto [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santana de Almeida Souza Cinta [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Victor de Moura Pereira [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Indústria Têxtil Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio dos Reis Pinho [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Enquare Representacao e Comercio Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enquare Representacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o restante do recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maira Cristina da Silva [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Franquia Hermes [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franquia Hermes \r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira Espigarol [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytoranea Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Antonio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Mariza Kapich Chagas (OAB: RJ 115323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE PAULA LIMA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: RJC DE COMENDADOR MERCEARIA (SUCESSORA DE MERCEARIA LOJA 5 LTDA) [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJC DE COMENDADOR MERCEARIA (SUCESSORA DE MERCEARIA LOJA 5 LTDA)\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nId: 746346"
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                                "Processo: 01499-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Otavio de Oliveira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls.75/76: \" . . . EX POSITIS, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, preliminarmente declara, de ofício, ineptos os pedidos contidos no itens b e c da incial extinguindo-os sem resolução do mérito, e, no mérito julga procedente o pedido de pagamento do valor de R$ 2.407,46 . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rosa [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: K S Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atilio Batisti [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilio Batisti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando de Souza Martins [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando de Souza Martins, Réu Centro Educacional Guilherme Filho\r\n\r\nRECLAMADO: Comprovar o recolhimento previdenciário, em guia GPS, no valor de R$ 5.713,23, no prazo de 10 dias. - RECLAMANATE: Tomar ciência do despacho de fl.22: \" Indefiro. A diligência cabe ao patrono.\" .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anair Pinto dos Anjos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anair Pinto dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.71: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 63/64, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária em R$ 20.155,60 (vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) equivalentes a 1.686.122,09 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 18.323,27 (dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 1.532.838,04 IDTR e os honorários advocatícios em R$ 1.832,33 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) equivalentes a 153.284,05 IDTR para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos Furtado [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos Furtado, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.114: \" . . . Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Ozório Ferreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Elias Auto Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Ozório Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Dias Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa do Nascimento Oliveira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Todos Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa do Nascimento Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurinete Paulino da Silva Cardoso [Adv. Patricia da Silva Barbosa (OAB: RJ 128970 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integração Cultural e Educacional - IBICE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurinete Paulino da Silva Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana das Graças da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana das Graças da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Fabiano da Silva [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Fabiano da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Augusto Vianna [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz de Mello Chaves e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto Vianna\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Araujo Gouvea, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl.161: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculols de fls 140/141, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.447,25 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 453.211,61 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 128,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00032-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SOARES DA CUNHA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leildo Souza da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leildo Souza da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DAVID BARROS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença devida, conforme fl.368, no valor de R$ 898,35 (oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) equivalentes a 75.596,48 IDTR, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Freitas Cavalcanti [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Rodileia [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Materiais de Construcao Rodileia\r\n\r\nComprovar o recolhimento: 1) da cota previdenciaria, valor R$ 1.619,41, em guia GPS; 2) das custas, valor R$ 111,00, em guia DARF.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Dias Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Souza Maciel - (Espolio de) [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Souza Maciel - (Espolio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR PEDRO [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR PEDRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.80: \" Diga o autor se concorda com o bem indicado tendo em vista o mesmo encontrar-se penhorado em face de dívida tributária cujo valor em 2001 era equivalente a R$ 2.817,55.\" .\r\n\r\nProcesso: 00466-2005-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilea Antero Barbosa [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica S/C [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilea Antero Barbosa\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, conforme ofício de fl.72. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Jesus Andrade Goes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.65: \" . . . Assim sendo, face a inobservância da ordem legal preceituada no artigo 655 do CPC e o supra citado, declaro ineficaz a indicação do bem, determinando a intimação da ré, via diário Oficial, a depositar, em 05 dias, o valor do crédito tributário, sob pena de execução . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 00646-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE LUCIA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos documentos acautelados na Secretaria, conforme ofício fl.293. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Freitas dos Santos Junior [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Freitas dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciencia do ofício UNIBANCO, de fl.57/58. .\r\n\r\nProcesso: 00765-1999-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 12.339,35, em guia GPS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio Jose Lopes [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda. [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas de Juscelino Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 954,80, em guia GPS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Martins de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allan Ornellas Branco, Aut Samuel Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl.46: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculols de fls 38/39, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 14.300,54 (catorze mil, trezentos reais e cinquenta e quatro centavos) equivalentes a 1.191.734,51 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 256,81 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655, I do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Francisco de Paula [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, no valor de R$ 874,54, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dias Listo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intensive de Iguacu Servicos Medicos Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intensive de Iguacu Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 710,33, em guia GPS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Figueiredo [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo dos Santos Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl. 348: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 334/340, fixando o valor do principal, Multa de 1% e 20% sobre o valor da causa, juros e correção monetária em R$ 14.940,64 (catorze mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 1.245.077,20 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária R$ 11.702,42 (onze mil, setecentos e dois reais e quarenta e dois centavos) equivalentes a 975.220,36 IDTR e a multa de 1% e 20% sobre o valor da causa em R$ 3.238,22 (três mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) equivalentes a 269.856,84 IDTR para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 571,37 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655, I do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Rosa de Jesus [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Regina Rosa de Jesus\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl.170: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculols de fls 161/164, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.632,37 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) equivalentes a 219.368,37 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sete centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655, I do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Santos de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 180,00, em guia DARF. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Rosa da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Rosa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01373-1998-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MONTEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiencia despacho fl.100:\"Por ora, venha com os emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEDSON SOARES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS, Aut UEDSON SOARES\r\n\r\nTer ciencia despacho fl.182:\" Homologo o cálculo da diferença apurada às fls.181, no valor de R$ 701,94, notifiquem-se, sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido da multa do art. 475 J do CPC e conseguinte prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFANIE ARAUJO GOMES [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut STEFANIE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência do ofício Petrobrás, de fl.444. RECLAMADO:Tomar ciência do despacho de fl.445: \" Indefiro. Frustradas as tentativas conciliatórias obrigatórias, a iniciativa cabe ao interessado . . . \" .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Luis da Costa Justiniano [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Luis da Costa Justiniano\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl.114: \". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.104/108, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 15.406,67 (quinze mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 1.283.913,78 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro Martins [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fl.85 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI JERONIMO REGLY [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI JERONIMO REGLY, Aut JOAO RAUL SA DE MELLO, Aut MARCIO FERREIRA CANSIO, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fl.232: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 210/216, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 6.980,15 (seis mil, novecentos e oitenta reais e quinze centavos) equivalentes a 581.690,32 IDTR, sendo para o 1º RTE o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.058,45 (dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) equivalentes a 171.540,79 IDTR, para o 2º RTE o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.058,45 (dois mil, cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos ) equivalentes a 171.540,79 IDTR e para o 3º RTE o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 2.863,25 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 238.608,74 IDTR para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico do 1º e 2º rtes R$ 16,52 (oito reais e vinte eseis centavos) e o 3º rte R$ 11,05 (onze reais e cinco centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a ré, ciente, de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual imugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Teixeira [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira (OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.72/73, foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls.109/110, foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Luiz Carpenter Miller [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Campos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Nunes da Silva [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda. [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aurelice Santos Alexandrino, Réu Loto e Loteria Esportiva Lagos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência para informar o local onde se encontram os bens indicados a fl.66, bem como, o nome e endereço do fiel depositário. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE LIMA ARRUDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPL E PAVIMENTACOES LT [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE LIMA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2002-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCINO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: BINHOS BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCINO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.36 verso: \" Dê-se vista ao exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Andrade dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Andrade dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.251: \" Nego seguimento ao recurso por não preenchidos os pressupostos.\" .\r\n\r\nId: 745641"
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                            "745637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Floriano da Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana dos Anjos Reis Ribeiro da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745637"
                            ],
                            "745638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nRéu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Luciana dos Anjos Reis Ribeiro da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745638"
                            ],
                            "745639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anair Pinto dos Anjos\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Real Lafe Mercado Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos de fl.71: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 63/64, fixando o valor do principal, honorários advocatícios, juros e correção monetária em R$ 20.155,60 (vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) equivalentes a 1.686.122,09 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 18.323,27 (dezoito mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 1.532.838,04 IDTR e os honorários advocatícios em R$ 1.832,33 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos) equivalentes a 153.284,05 IDTR para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 379,42 (trezentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) devendo a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745639"
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                            "745640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência decisão homologatória cálculos fl.161: \" . . . Por corretos acolho e homologo os cálculols de fls 140/141, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.447,25 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 453.211,61 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 128,80 (vinte e oito reais e oitenta centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor da crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745640"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02511-1997-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APURINA JOSE [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02927-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL SANTOS DO REGO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiga a ré sobre petição de fls. 294 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcinei Valentim Mauricio [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcinei Valentim Mauricio, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Saraiva de Mendonca [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Saraiva de Mendonca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02564-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Muniz de Faria [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Muniz de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Guimaraes Ribeiro [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt (OAB: RJ 115634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nssn Empreendimentos Financeiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Guimaraes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Carvalho Brito [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Carvalho Brito, Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03212-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Cardoso Martins [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Eng Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Cardoso Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Eng Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARBOSA CARDOSO DE MENDONCA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PONTY TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para se manifestar sobre decisão de fls. 243. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Cunha Rosa [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cunha Rosa \r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852 da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathanael de Almeida [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Ouro Branco [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathanael de Almeida, Réu Pedreira Ouro Branco \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: P P Morais Posto de Gas EPP [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva, Réu P P Morais Posto de Gas EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES LIMA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA CENTRAL LTDA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA CENTRAL LTDA\r\n\r\nComprove por meio de documento hábil o alegado na petição de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00982-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Dr Bellot de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias,devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE LACERDA RAMIRO [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DE MARICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE LACERDA RAMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 59 e 59. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SIMOES\r\n\r\nAtenda o autor a determinação de fls. 181, com demonstrativo pormenorizado dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda Vasconcelos Machado [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Vasconcelos Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CORREA MESQUITA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nCumpra a patrona da reclamada o despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01311-1998-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Roberto Figueiredo - Espolio de [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: AREA INDUSTRIA DE ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cecilia Roberto Figueiredo - Espolio de\r\n\r\nDiga a autora em 05 dias, sobre ofício de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes dos Santos [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus e Viana Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesus e Viana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 62, de liquidacao, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01380-2003-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROSA DA ROCHA [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E RESTAURANTE CASSERES E SENRA LTD [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROSA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50/60 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EVA CRISTINA DE FREITAS AMORIM [Adv. Alessandro Campanate de Carvalho (OAB: RJ 102775 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E RESTAURANTE CASSERES E SENRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA CRISTINA DE FREITAS AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 55/65 .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Angelica Lima Bezerra da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmandre Padaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmandre Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Sabino Miron [Adv. Edson Machado Cano (OAB: RJ 122732 - D)]\r\n\r\nRéu: Josagn Otica Ltda. ME [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Sabino Miron\r\n\r\nCumpra a autora, em 10 dias, o despacho de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MORANI FILHO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02436-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DA SILVA MESQUITA [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: A.R.A TOALHEIRO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 02507-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Feliciano Moreira da Silva [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Auto Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Feliciano Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88. - \" ... Intime-se o autor ao depósito dos honorários periciais ciente de que poderão ser pagos parcladamente.\" \r\n\r\nProcesso: 02429-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FIRMINO DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Louza Brandao [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 209. - \" ...Prejudicado. Dé-se ciência a 2ª ré de que foi homologado acordo entre as partes (A e 1ª ré). \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS BRISA BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vistas dos autos por 05 dias, conforme petição de fls. 112.\r\n\r\nProcesso: 02021-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Xavier dos Santos [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nRéu: Produbom Ind. e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Xavier dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica,devendo requerer o que for do seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02636-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cortes Hervano [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Imunijet Dedetizadora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cortes Hervano\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 2ª ré face a devolução de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 02692-2003-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA FREIRE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA FREIRE\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 90/91. \r\n\r\nProcesso: 02707-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES SANTOS CARVALHO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: L G ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES SANTOS CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125. - \" Tendo em vista, o acima informado, junte-se o atestado de óbito e oficie-se a CEF para a devolução do alvará de fls. 124, cancelando-o.\r\n\r\nNotifique-se o patrono do autor, para que regularize a representação processual, nos termos da lei.\" \r\n\r\nProcesso: 02788-2004-262-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: AGRO PORTO DE NITEROI [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEBIO DE BARROS MILANEZ [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEBIO DE BARROS MILANEZ\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 02942-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCINEA ALVES DE SOUZA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA HELENA VIEIRA LOPES CAVASSANI [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDida o autor sobre petição de fls. 52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03010-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SANTOS TAVARES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: COFFEE GOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SANTOS TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03586-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Alves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos e Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Vieira Alves\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre petição de fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Marques da Silva Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratórios B Braun S.A., Aut Regina Marques da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., conforme Ata de fls. 229, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. No mesmo prazo o autor poderá se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa. .\r\n\r\nId: 744176"
                            ],
                            "744816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02628-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLECIA FERREIRA SCHOTT [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLECIA FERREIRA SCHOTT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 168. - \" O depósito foi feito em TR e o credito depositado já embutia juros de mora convertidos em TR, tanto quanto o principal corrigido. Citada ao pagamento a ré procedeu ao depósito não incorrendo em mora. Indefiro o requerimento de fls. 165.\" \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Soares [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Ribeiro Lima ME [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Soares, Réu Leonardo Ribeiro Lima ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Batista dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Campos de Azevedo Ltda.ME [Adv. Delio Nogueira Lemos (OAB: RJ 75263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Campos de Azevedo Ltda.ME, Aut Michelle Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE ANTONIO RODRIGUES [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: COFFEE GOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02516-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Celso da Silva Luzia ( Espolio de ) [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Dentaria Sao Thiago Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Celso da Silva Luzia ( Espolio de ), Réu Organizacao Dentaria Sao Thiago Ltda.\r\n\r\nPor não preenchidos os requisitos legais nego seguimento ao Recurso do reclamante. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE ARAUJO COSTA [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, com o demonstrativo pormenorizado, segundo os parâmetros de fls. 117. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02168-2001-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: STEPHANE PORTO DA SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONAME AUTO PECAS E SERVICO LTDA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STEPHANE PORTO DA SILVA\r\n\r\nCumpra a autora o determinado no despacho à fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 03171-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiente a ré da devolução do prazo para manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01736-2001-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE MIRANDA ALBERNOZ [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE MIRANDA ALBERNOZ, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181 verso. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-262-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Cristiane dos Santos de Souza [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acessorios Ltda.ME [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Cristiane dos Santos de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante em 15 dias com os artigos de liquidação, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00741-1994-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO DOMINGOS FERREIRA [Adv. Aridio Santos (OAB: RJ 57848 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA RIOFORTE SERV TEC DE VIGIL S/A [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em Falência. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA BARBOSA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: OBERLAND PEIXOTO & CIA LTDA N/P SOCIA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 186/187. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Ramos [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO ROCHA QUINTANILHA [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REINALDO ROCHA QUINTANILHA, Aut Robson Pereira Ramos\r\n\r\nDigam as partes em 05 dias, se houve cumprimento integral do acordo de fls. 44, valendo o silêncio como confirmação. Inertes, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Tavares Muniz [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nComprove a ré o recolhimento previdenciário, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ HONORATO PEDROSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: M C W REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ HONORATO PEDROSA\r\n\r\nDiga o autor sobre documento de fls. 43 \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Silva Ramalho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Silva Ramalho\r\n\r\nDiga a autora sobre promoção de fls. 88. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01494-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CORREIA DA SILVA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nComprove a ré, em 05 dias, os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Firmino Marques [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Santa Izabel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Firmino Marques\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Arildo Antunes da Veiga [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SIMONE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-262-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio Oliveira da Silva [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nEgdo: NILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudio Oliveira da Silva, Egdo NILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00129-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIOVALDO BARRETO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE CIA LTDA [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIOVALDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que o bem penhorado à fls. 166 não garante a execução, requeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE CALHEIROS DA SILVA CONCEICAO [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGETE CALHEIROS DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nCumpra o autor, em 15 dias, com a determinação de fls. 138 in fine. \r\n\r\nProcesso: 00355-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO DE AZEVEDO FONSECA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRELINO CARDOSO CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRELINO CARDOSO CARVALHO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vianna do Nascimento [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vianna do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor sobre fls. 08 da CPE, em 10 dias. \r\n\r\nId: 744816"
                            ],
                            "744774": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/03/2009\r\n\r\n00583-1993-262-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO NAZARETH DA SILVEIRA\r\n\r\nExecutado: PALLAZO MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado PALLAZO MOVEIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.722,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nOBS; A CITAÇÃO SE FAZ INCLUSIVE NA PESSOA DO SÓCIO ROBERTO SEBASTIÃO\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744774"
                            ],
                            "744773": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enildo de Abreu\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744773"
                            ]
                        }
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                    "4ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01451-2006-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Mariano Sodre [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Mariano Sodre\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reclamado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Amaral [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional de Profissionais de Consultoria Treinamento Turismo Saúde e Serviços Ltda. - COPTURIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Amaral\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Dias Pereira [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Yon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Dias Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferraz de Almeida [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Empresa (Sucessora de Bws Center 49 Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferraz de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Toledo da Silva [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao [Adv. Haroldo Jose da Silva (OAB: RJ 25390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Toledo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Borges [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comércio e Representações de Casas Pré Fabricadas Ltda. , Réu: Madahouse Representações Ltda. - Casas e Chalés de Madeira , Réu: Construhouse 2000 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Borges\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica de fl. 54/58 e 60. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William Ramos da Silva [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Profissional Clean de Asseio e Conservação Ltda. , Réu: Sesi Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Ramos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Rosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur Servicos de Gas Ltda., Réu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos\r\n\r\nser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive\r\n\r\ncom o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalmira Machado dos Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jalmira Machado dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Souza Correa [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 90, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Hercilio dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Hercilio dos Santos\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fl.47/48. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Trindade Moreira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Costura Confecção de Roupa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Trindade Moreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Pinto [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S/A [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S/A \r\n\r\nFornecer as guias do FGTS, sob pena de incidir a multa de R$ 100,00 por dia, a partir do sexto dia da ciência deste despacho. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Caetano da Fonseca [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Caetano da Fonseca\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias adicionais para o Reclamante cumprir a determinação de fl. 39, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciléa da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciléa da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barbosa dos Santos [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Lucia Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Barbosa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp House Comercio de Equipamemtos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Pereira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Lima Soares [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Independencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Lima Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrque de Souza dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Economia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrque de Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ananias de Andrade Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Prof. Prest.de Servicos Ltda-em liq.extrajudicial [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias de Andrade Pereira, Réu Infocoop Cooperativa Prof. Prest.de Servicos Ltda-em liq.extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.168/171:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 108,37 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, na forma do despacho de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valderes Trajano da Silva [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Derrudt da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderes Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelle dos Santos Augusto [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcinei da Cunha Abreu [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)], Réu: Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilcinei da Cunha Abreu, Réu Mercearia e Acougue Bem Melhor Ltda., Aut Rondinelle dos Santos Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pedro de Andrade [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pedro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Amorim Pinheiro [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Amorim Pinheiro\r\n\r\nIndeferido os pedidos de fls.60/61, nos termos do despacho de fl.63 \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Leite Vieira [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Andinho Auto Pecas e Oficina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Leite Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.126/133:\"... PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, custas no valor de R$ 85,20 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Aragão [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Aragão\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.18/22\"... PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, custas no valor de R$ 170,98 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carlos de Lima [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carlos de Lima, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.132/138:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 400,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme da Conceicao Mello [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Gosling Telles de Souza (OAB: RJ 114135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme da Conceicao Mello, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.267:\"...EMBARGOS PROCEDENTES...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Souza Antunes [Adv. Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira (OAB: RJ 86826 - D)]\r\n\r\nRéu: Marclau Comercio de Combustivel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Souza Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.20/23:\"... PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, custas no valor de R$ 334,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilvanete Rodrigues Correa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecoplastik Recuperadora de Polimeros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilvanete Rodrigues Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Lopes [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profis em Vendas Promocoes e Ev\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos\r\n\r\nser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive\r\n\r\ncom o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Cristina Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayana Cristina Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Sousa Lima [Adv. Ivanil da Silva Machado (OAB: RJ 79721 - D)]\r\n\r\nRéu: Geisa Morgado Rego Lopes [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geisa Morgado Rego Lopes , Aut Victor de Sousa Lima\r\n\r\nVista as partes do documento de fl.74/75, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Souza Cordeiro [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Souza Cordeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Divino de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Divino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werberth de Jesus Lima [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Werberth de Jesus Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeildo Verni [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeildo Verni, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.70/74:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 200,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vieira Carneiro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Fernanda Freitas Fortes Bustamante (OAB: RJ 150355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vieira Carneiro, Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.42/46:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 200,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01787-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Paiva da Silva [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelane Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Paiva da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberta Eneuda da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Alves Fonteneles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberta Eneuda da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Siqueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Siqueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls50, sendo fixado o crédito total em R$ 1.710,80. O devedor deverá efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Kennedy Tavares da Silva [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Kennedy Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Algusto dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Algusto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01936-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria Candido de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trbalho em Saude Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmilenio Cooperativa de Trbalho em Saude Ltda., Aut Eva Maria Candido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da 1ª Rda, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01985-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa de Jesus Magalhaes Filha [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Tobias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa de Jesus Magalhaes Filha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02006-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marinho Jardim [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Bulding Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Marinho Jardim \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lima de Almeida [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Districosma Comercio Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lima de Almeida, Réu Districosma Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.389/396:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 80,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02031-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcon Souza Sanches [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcon Souza Sanches \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Domingos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac da Trindade Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Domingos dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Alves da Fonseca [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Alves da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Alves da Fonseca [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Alves da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Millene Duarte Leal [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Millene Duarte Leal\r\n\r\nDizer se tem interesse na proposta de conciliação de fl. 358; e ser for o caso, deverá apresentar contra-razões ao RO da 2ª Rda, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Siqueira de Oliveira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Siqueira de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leia da Silveira Jorge [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Proficional de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leia da Silveira Jorge\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Narciso do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlat Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Narciso do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Valentim [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Serviços de Limpeza e Conservção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Valentim \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton Jorge da Silva Santos Soares [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Repres. Com. e Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Jorge da Silva Santos Soares \r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Waldhelm de Castro [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara Ltda - EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Waldhelm de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02322-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Candido [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Candido \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02352-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Azevedo [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building , Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Azevedo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Cunha Pereira Ramos [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Cunha Pereira Ramos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Agonia da Silva Fangueiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Lucio Afonso de Araujo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Agonia da Silva Fangueiro\r\n\r\nDizer sobre a petição da Ré às fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 02475-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Souza Pina [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda. [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02545-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkman Coelho Melciades [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Residencial Santa Catarina\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02489-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Silva Ltda., Réu: Contrutora Modelo Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contrutora Modelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Silva de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 746541"
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                            "746559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02640-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Lima dos Santos [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Lima dos Santos\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 33, venha o autor com a declaração necessária ao deferimento do presente requerimento. \r\n\r\nProcesso: 02663-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vidal Oliveira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda., Aut Patricia Vidal Oliveira\r\n\r\nVista as partes em 05 dias para manifestações . .\r\n\r\nProcesso: 02667-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Mesquita da Rocha [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Mesquita da Rocha, Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.128:\"... Embargos Declaratórios PROCEDENTES...\" Prazo: 08 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Rangel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02739-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02822-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maximo [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maximo\r\n\r\nVenha com cópia da emenda de fl. 64, em cinco dias, para ser remetida à 2ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 02841-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos Tavares Mendonca [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Carlos Tavares Mendonca\r\n\r\nEsclareça o Reclamante o seu requerimento de fl. 49, eis que as partes silenciaram quanto ao pagamento da multa no termo de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 02850-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Andre Machado da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Andre Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da testemunha, `as fl.46. .\r\n\r\nProcesso: 02851-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ramos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualav Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos\r\n\r\nVenha o Reclamante com a cópia correta, ou seja, daquela emenda juntada às fl. 31, onde contém a variação salarial. .\r\n\r\nId: 746559"
                            ],
                            "746560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01858-2007-264-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco Carmo da Silva\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Sá Carvalho, 165,Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440710 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamacao\r\n\r\na sua revelia e a aplicacao da pena de confissao (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves de seu re-\r\n\r\npresentante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representacao es\r\n\r\ncrita (art.843, 1o CLT).\r\n\r\n3) O juiz exige da pessoa juridica de direito privado, que compare\r\n\r\nce em Juizo na qualidade de re ou de autora, o numero do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI(Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato so\r\n\r\ncial ou da ultima alteracao feita no contrato original, constando\r\n\r\no numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa\r\n\r\ndemandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverao\r\n\r\nser junatdos com a defesa na forma do art.1, alinea c do Provimen-\r\n\r\nto 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92 (ate 05 documen-\r\n\r\ntos por folha). Fica o RECLAMADO, desde ja notificado de que deve-\r\n\r\nra trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e re\r\n\r\ncibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (ar-\r\n\r\ntigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do art.825 da CLT, ficando res-\r\n\r\nsalvado que, no caso de acao EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, SO SERAO\r\n\r\nADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIENCIA E A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, SE\r\n\r\nA PARTE INTERESSADA PROVAR A CIENCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.\r\n\r\n852-H, paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO\r\n\r\nCIENTE DE QUE DEVERA DILIGENCIAR PELO NOVO ENDERECO, SOB AS PENAS\r\n\r\nDA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746560"
                            ],
                            "746558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01902-2007-264-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Algusto dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-264-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Alves da Fonseca\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Rangel da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "745979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2003-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MUNIZ DA COSTA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIO CADORE S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIO CADORE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 222 foi convolado em penhora, e comprovar o pagamento da diferença de R$ 30,27 transferida a menor, sob pena de prosseguimento dos procedimentos relativos ao Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-321-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fischer Materiais de Construção Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nCgto: Joselandia Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fischer Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Emerson Santana de Albuquerque [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 dias, conforme termo de folha 181, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2001-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO MARQUES DEBIASE CHAGAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fls. 1002/1019. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Bozza Acosta [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Bozza Acosta\r\n\r\nDesentranhar os documentos originais no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Luiz de Araujo [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Nacar Ltda [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Luiz de Araujo\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu Bandeira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Area de Trans [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Abreu Bandeira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, em conformidade com decisão de fls. 245/246 e 196/210. \r\n\r\nProcesso: 00667-1995-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM HELENA PEREIRA SALOME MATOS [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO AO ENS.PUBL.PRV. [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM HELENA PEREIRA SALOME MATOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Vianna Carvalho [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educarcional Alves da Cruz Ltda [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Vianna Carvalho\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00880-1999-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE CARVALHO [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lybio Gomes Rodrigues [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lybio Gomes Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bernardino Braga [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São João de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bernardino Braga \r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SILVA PONTES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON SILVA PONTES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fls. 57/61, bem como de fls. 91 e 107. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Lopes da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Light-Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Lopes da Silva, Réu Light-Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES DANIEL DA SILVA [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução de folha 235. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Santana [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel e Restaurante Vila Rica Ltda (Hotel White House Ltda) [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fls.63/67. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Serafim de Azevedo [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Serafim de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vasconcellos da Silva [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Município de São Joaõ de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vasconcellos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivantuil Soares da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivantuil Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares de Brito [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Soares de Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, conforme decisão de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fraga Pereira dos Reis [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fraga Pereira dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Fiuza Elias [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Fiuza Elias\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Souza [Adv. Consuelo Cerqueira Rocha (OAB: RJ 80254 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a eventual permanência junto à ação coletiva, com suspensão do presente ou sua preferência pelo regular prosseguimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEGANCE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEGANCE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls.119 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carvalho Coelho [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carvalho Coelho\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-321-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Gomes Mendes [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lúcia Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Gomes Mendes\r\n\r\nDirigir-se à DRT a fim de proceder a devida regularização do PIS, o que viabilizará a percepção do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Carlos Guimaraes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Carlos Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2002-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina de Oliveira Alves, Réu: SUB-EMPREITEIRA TELEMINA DE TELECOMUNICACOES LTDA., Réu: Jorge da Conceicao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves dos Santos [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D Ouro Tramsportes coletivos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alves dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Goncalves de Sousa [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas e Cereais Sao Judas Tadeu de Meriti Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas e Cereais Sao Judas Tadeu de Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 133, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, conforme despacho de fls. 228, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-1988-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORCAS MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL FREITAS - INSTITUTO PEDRO TELES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORCAS MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Custodio do Carmo [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 16,51 e das cotas previdenciárias e fiscais, em 15 dias, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00147-2003-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BATISTA DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: APRISCO M G S MINI MERCADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-321-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Araújo Transportadora Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Donato Ferreira Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Araújo Transportadora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Trindade Santos [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriano Andrade Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Trindade Santos\r\n\r\nComparecer para retirar a chave de conectividade, mediante recibo nos autos, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Duarte [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mamari Machado [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandora Confeccoes Ltda [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandora Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Milagres dos Santos [Adv. Ademilson Pinheiro Ferreira (OAB: RJ 137605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-1999-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE SOUZA SINFRONIO CASTRO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ALNS MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Sara Gualberta Moura (OAB: RJ 95918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DE SOUZA SINFRONIO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.222/224\r\n\r\nIndicando meios eficazes ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01704-2004-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISSANDRA DOS REIS PIMENTA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOPERATIVA DO TRABALHO PROFISSIONA [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERDATA COOPERATIVA DO TRABALHO PROFISSIONA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos de liquidaçao, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 81/84 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nId: 745979"
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                                "Processo: 00938-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassio Jose Moreira Machado [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Super de Eden Blocos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Jose Moreira Machado\r\n\r\nFornecer o contrato social da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Franco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre petição de ED do autor, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sacramento dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Milenio Foto e Copia do Vilar - Me [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Sacramento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Quesia Ricarda Pereira de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Vendas e Promocoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quesia Ricarda Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raphael Damasceno Corrêa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio lemos [Adv. Luis Claudio de Medeiros Teles (OAB: RJ 56183 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilar 2007 Comércio de Doces Ltda [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilar 2007 Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ;\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA BARRETO [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIAS S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA BARRETO, Réu NATALIAS S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em dia e hora em que haja pauta , a fim de realizarem acordo, independetemente de notificação; ~;\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rubia Brito da Silva [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland Distribuição Ltda. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponteland Distribuição Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Ribeiro [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED do autor, de fls 102, querendo, em 5 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01965-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Atpeng Engenharia Empreendimentos S/A. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia Empreendimentos S/A. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73 ....comprovar o pagamento da parcela em atraso...........\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bonfim [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bonfim, Réu Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 16.273,18 equivalente 1.356,124,33 TRS. .\r\n\r\nProcesso: 02257-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON MACEDO SANTANA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON MACEDO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 92 da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00051-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.L CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 58/60 da Receita Federal ,.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Turus do Brasil Indústria Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 60.207,72, equivalente a 5.017.406,17 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA MERITI LTDA [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau (OAB: RJ 78121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 180/181 da Receita Federal . .\r\n\r\nProcesso: 01683-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA DIAS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 128,00 , em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 448 ...indefiro, aguarde-se a pericia.\r\n\r\nProcesso: 01852-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERISVALDO SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut ERISVALDO SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 347. ...\"Às partes sobre a promoção \"supra\", para dizerem se há possibilidade de acordo\"......\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-322-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nCgto: Laboratório Biomédico e Análises Clínicas Joana Darc Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nCgto: Laboratório de Análises Clínicas Matriz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02172-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tupinamba Mendes de Farias Junior [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Veterinaria Doutor Dog [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tupinamba Mendes de Farias Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nId: 746066"
                            ]
                        }
                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00505-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA PARECIDA CERQUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu PROSERVI BANCO DE SERVICOS LTDA, Aut ROSANGELA PARECIDA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2004-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA SILVA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SILVA DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE CASTELO DA SILVA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut JOSUE CASTELO DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1999-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENI GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos do Nascimento (OAB: RJ 66949 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENI GOMES DA SILVA, Réu VIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nRéu: HIMJA HOSPITAL INFANTIL E MAT JD AMALIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIMJA HOSPITAL INFANTIL E MAT JD AMALIA LTDA, Aut LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02308-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SIBELE SOARES DIAS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: FEBAM FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEBAM FUNDACAO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA, Aut MARCIA SIBELE SOARES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04510-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ TEIXEIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ TEIXEIRA, Réu EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04751-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04945-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CRISPIM DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: PLESVI PLANEJAM E EXEC SEGUR E VIG INTERNAS SA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu PLESVI PLANEJAM E EXEC SEGUR E VIG INTERNAS SA, Aut REGINALDO CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05562-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS PICCOLI [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL SERVICOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA, Réu GALVASUD SA, Aut MARCELO SANTOS PICCOLI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heraclio Marques [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Heraclio Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Lages [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, Aut Paulo Roberto de Souza Lages\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza Silva [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Dutra Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Roberto Luiz Dutra Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2001-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EUVECIO DE CAMPOS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS SA, Aut SEBASTIAO EUVECIO DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Barboza da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Barboza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino Felipe [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quintino Felipe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira [Adv. Luiz Alberto Silva (OAB: RJ 34189 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Craft Engenharia Ltda., Aut Vanderlei Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO NERI [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO NERI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE BRITO NEVES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut PAULO SERGIO DE BRITO NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Angelica Cardoso [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Angelica Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cassio Martins Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Cassio Martins Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivane Sergio da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. G. Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourivane Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02356-2005-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Vasconcelos Silva [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vasconcelos Silva, Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02417-2006-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano Batista do Nascimento [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlas de VR Construcoes Ltda. [Adv. Arlindo Silvino (OAB: RJ 38305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas de VR Construcoes Ltda., Aut Maximiliano Batista do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02486-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02956-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Trindade Freitas [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Trindade Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02803-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado de Souza [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02924-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmar Alves Machado [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jilmar Alves Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Aut Paulo Cezar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETTE PRATTI DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETTE PRATTI DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lima de Oliveira Alcantara [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Adila de Avila [Adv. Welington Luiz Sobrinho Ribeiro (OAB: RJ 33471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbara Adila de Avila, Aut Marcia Lima de Oliveira Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nRéu: M Vinicius Distribuidora de Farelo Ltda. ME [Adv. Vitor Jacomo da Silva (OAB: RJ 146899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva, Réu M Vinicius Distribuidora de Farelo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Moreira (Espolio de) [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo Hospitalar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Moreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Nunes de Oliveira [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda., Aut Maria da Gloria Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Marta de Jesus Pires [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda., Aut Sebastiana Marta de Jesus Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Teixeira [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guima 2271 Comercio e Industria de Roupas Ltda., Aut Marilza da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2007-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Soares [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Chega Mais Restaurante e Lanches Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellen Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2007-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilson de Oliveira Barros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A., Aut Ed Wilson de Oliveira Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2004-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SAMPAIO DA CUNHA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: SE MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SAMPAIO DA CUNHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu VAI INGDESI AUTOMATION LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada sem solução de mérito em relação a reclamada Petrobrás Petróleo Brasileiro e procedente em relação as demais rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02833-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Mattos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02975-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa Balbino [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nRéu: Wladimir Giffoni [Adv. Dunia Maleck Manhaes (OAB: RJ 134328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rosa Balbino, Réu Wladimir Giffoni\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02847-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima [Adv. Flavia Barroso Arantes Aragao (OAB: RJ 67661 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Neves [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Teixeira Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LEONE [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA [Adv. Rogeria Gomes Cordeiro (OAB: RJ 62719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA, Aut JOSE CARLOS LEONE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rezende Alvarenga [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Wanderlei Rezende Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vamir da Cruz Pires [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda., Aut Vamir da Cruz Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio da Silva [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila 2000 de Volta Redonda Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio da Silva, Réu Posto Vila 2000 de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pereira de Lima [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Coop Solucoes Coop Solucoes Trabalhos Prof Adm e Serv Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pereira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO JOSE PAULINO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO JOSE PAULINO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PIRES DA LUZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DANIEL PIRES DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00695-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu CIKEL COMERCIO E INDUSTRIA KEILA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-341-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Paula [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servico Ltda. [Adv. Jaimerson de Souza Martins (OAB: RJ 106384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Paula, Réu LSI Administracao e Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Afonso [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfil Industria Mecanica Ltda., Aut Jose Carlos Afonso, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação a reclamada Esfil Indústria Mecânica Ltda e resolvida sem solução de mérito em relação a ré Saint Gobain Canalização . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Couto de Andrade [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda. [Adv. Renildo Jose Nicacio (OAB: RJ 81499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coplaza Industria e Comercio de Plasticos Zanon Ltda., Aut Fabiano Couto de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-341-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY JOSE DA SILVA [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 115297 - D)]\r\n\r\nRéu: PSE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGROPECUARIA DE BARRA MANSA, Réu PSE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA, Aut WANDERLEY JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DUARTE BROCHADO DE SOUZA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CIKEL SERVICOS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA, Aut LUCIANO DUARTE BROCHADO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2005-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martinho Marques [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Martinho Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO DE PAULA ALVES [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS ASS EMP LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO DE PAULA ALVES, Réu PERFORMANCE RECURSOS HUMANOS ASS EMP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS S FLU [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS S FLU\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Andrade de Paula [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Vera Lucia Andrade de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Manoel Filho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Djalma Manoel Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Soares Sobrinho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Soares Sobrinho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelio Muniz de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Zelio Muniz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02603-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA CRUZ BATISTA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: L S I ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S I ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA CRUZ BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02737-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI PINHEIRO DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, Aut RENI PINHEIRO DA SILVA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi resolvida sem solução de mérito em relação a reclamada Siderúrgica Barra Mansa e procedente a revelia em relação a reclamada Naral Comércio e Construções Ltda. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03260-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climerio de Oliveira Fonseca [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Reinaldo Bispo Monteiro (OAB: RJ 28830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Climerio de Oliveira Fonseca, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742939"
                            ],
                            "742938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01955-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivane Sergio da Silva\r\n\r\nRéu: A. M. G. Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m A. M. G. Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Neves\r\n\r\nRéu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Steimullher do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742938"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "746367": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 230/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 13742/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar, a pedido, MATEUS QUEIROZ MEDEIROS RAMOS, Matrícula nº 00715130, do Cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Judiciária, Classe “A”, Padrão 2, para o qual foi nomeado pelo Ato GP nº 526/07, publicado no DOE/RJ de 19/10/07, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 8.112/90, a contar de 02/03/09.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 746367"
                        ],
                        "746377": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 231/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17962/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar CLEA CUNHA DA SILVA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Cadastro de Eleitores, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 746377"
                        ],
                        "746378": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 232/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 17962/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar LUCIANA DE ANDRADE LIMA HAZIN LAMEGO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em exercício provisório neste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Cadastro de Eleitores, da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 746378"
                        ],
                        "746379": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 233/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,\r\n\r\nConsiderando que o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução nº 672, de 16 de agosto de 2007, estabelece que a Administração deve atuar estrategicamente, caracterizando-se a gestão por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação de jurisdicionados e usuários, a par da correta aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\nConsiderando que para o alcance do disposto no mencionado normativo torna-se premente a definição de parâmetros, metodologias e ferramentas voltadas à sistematização e à organização dos processos de planejamento, execução, controle e encerramento de projetos;\r\n\r\nConsiderando que a gestão por projeto agrega valor à cultura institucional, por meio de ações planejadas, valorização da capacitação gerencial, desenvolvimento de pessoas, gestão da informação e descentralização, assegurando, assim, o comprometimento das equipes com a tomada de decisão e com o êxito dos resultados;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que para aumentar o potencial de sucesso dos projetos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro torna-se necessária a coordenação centralizada que possibilite a visão institucional dos projetos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Instituir o Escritório Corporativo de Projetos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que tem como missão facilitar a elaboração, a condução e a disseminação da cultura de projetos, com a finalidade precípua de alcançar com efetividade os objetivos estratégicos do TRE/RJ.\r\n\r\nArtigo 2º O Escritório Corporativo de Projetos participará da formulação estratégica do TRE/RJ, do desenvolvimento do plano de gestão e da auto-avaliação de gestão, de modo a propiciar a efetiva integração da gestão de projetos ao sistema de planejamento e gestão.\r\n\r\nParágrafo único. O Escritório Corporativo de Projetos contemplará ferramentas para facilitar a documentação, de qualquer tipo de projeto, por meio de modelos padronizados, além de oferecer mecanismos para estabelecimento de parâmetros para análise de desempenho em relação a prazos, custos, pessoal, recursos, bem como em relação à qualidade desejada para os produtos dos projetos.\r\n\r\nArtigo 3º Compete ao Escritório Corporativo de Projetos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. Assessorar a alta administração em relação aos projetos estratégicos do TRE/RJ, auxiliando no estabelecimento de prioridade, precedência e conexão entre eles, em observância aos prazos das metas às quais estiverem vinculados;\r\n\r\nII. Monitorar a carteira de projetos estratégicos do TRE/RJ e prover o Presidente do Tribunal de informações referentes à utilização global de recursos, cumprimento de prazos e sobre o atendimento dos requisitos dos produtos disponibilizados pelos projetos;\r\n\r\nIII. Consolidar e publicar informações sobre o desempenho dos projetos;\r\n\r\nIV. Participar de reuniões da alta administração com os gestores de projetos e demais partes envolvidas com o trabalho;\r\n\r\nV. Prestar consultoria interna na área de gestão de projetos;\r\n\r\nVI. Prestar apoio e assessoramento técnico às equipes de projeto;\r\n\r\nVII. Orientar na elaboração de documentos necessários à formalização do projeto (roteiros, planos, relatórios de situação e de encerramento);\r\n\r\nVIII. Acompanhar o andamento dos projetos e as requisições de mudanças;\r\n\r\nIX. Participar das reuniões de abertura de projeto com as partes envolvidas no trabalho e das avaliações de desempenho dos projetos;\r\n\r\nX. Zelar pela padronização e regulamentação da gestão de projetos no TRE/RJ;\r\n\r\nXI. Orientar na escolha de ferramentas e atualização dos sistemas corporativos que sejam impactados com a gestão de projetos;\r\n\r\nXII. Elaborar normas para regulamentação da gestão de projetos no TRE/RJ;\r\n\r\nXIII. Manter atualizada a metodologia a ser utilizada pelo TRE/RJ;\r\n\r\nXIV. Promover a melhoria contínua da gestão de projetos, contribuindo para a redução de ocorrências de dispersão de foco, retrabalhos, atrasos, custos desnecessários e cancelamento de projetos;\r\n\r\nXV. Promover ações de capacitação ou treinamentos relativos à metodologia de gestão de projetos;\r\n\r\nXVI. Promover a gestão de conhecimento em gerenciamento de projetos;\r\n\r\nXVII. Organizar, coordenar e atualizar repositório de lições aprendidas e de melhores práticas de gerenciamento de projetos no TRE/RJ;\r\n\r\nXVIII. Estabelecer meios de registro e disseminação de informações históricas de outros projetos;\r\n\r\nXIX. Gerenciar e adotar medidas para manter atualizadas as bases de informação sobre projetos;\r\n\r\nXX. Realizar pesquisas sobre inovações na área de gestão de projeto;\r\n\r\nXXI. Realizar intercâmbio e benchmarking com as organizações privadas e públicas de sucesso na área de gestão de projeto;\r\n\r\nXXII. Promover a melhoria da qualidade dos serviços.\r\n\r\nArtigo 4º O Escritório Corporativo de Projetos será composto pelo Diretor-Geral e pelos titulares das Secretarias do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, sob a coordenação geral do primeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Diretor-Geral designará os servidores que darão suporte ao Escritório Corporativo de Projetos.\r\n\r\nArtigo 5º A autorização de execução dos projetos, assim como a designação dos respectivos gestores, é ato do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 6º O Diretor-Geral, na qualidade de Coordenador Geral do Escritório Corporativo de Projetos, encaminhará à Presidência deste Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de vigência deste normativo, proposta de Metodologia de Gestão de Projetos a ser aplicada no TRE/RJ, materializada no Manual de Gestão de Projetos, com o objetivo de auxiliar os gestores de projetos na elaboração de suas propostas, assim como orientá-los na condução de todas as etapas do trabalho nos projetos.\r\n\r\nArtigo 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 746379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "746810": [
                        "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                        "Comunico aos Diretórios Regionais e aos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos da Capital e do interior que o Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral aprovou, por intermédio do Provimento nº 03/2009-CGE, da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o cronograma abaixo para processamento das listas de filiação partidária para o primeiro semestre do ano de 2009, admitidas com fundamento no art. 19 da Lei nº 9.096/95, observadas as regras previstas na Res. TSE nº 21.574/2003, com as alterações posteriores.\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nEntrega das relações pelos partidos políticos e recebimento no sistema.\r\n\r\n13 a 20 de abril\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento de relações recebidas no modo off-line entre os dias 13 e 20 de abril.\r\n\r\n22 e 23 de abril\r\n\r\nIdentificação das irregularidades.\r\n\r\n24 a 28 de abril\r\n\r\nColocação das irregularidades identificadas à disposição dos partidos para correção.\r\n\r\n29 de abril\r\n\r\nPrazo para correção das irregularidades, entrega das relações atualizadas pelos partidos e recebimento no sistema.\r\n\r\n29 de abril a 8 de maio\r\n\r\nPeríodo de contingência para encaminhamento das relações atualizadas recebidas no modo off-line entre os dias 29 de abril e 8 de maio.\r\n\r\n11 e 12 de maio\r\n\r\nIdentificação das duplicidades de filiação.\r\n\r\n13 a 19 de maio\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 746810"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "746309": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6920\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: ALEX CABRAL SILVA, vulgo ALEX AMARRADO\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6968\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO FERNANDES MARTINS ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\nId: 746309"
                        ],
                        "746310": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6948\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES ( MANOEL FOLHÃO )\r\n\r\nADVOGADO -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6876\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Sérgio Moreira da Silva\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4311\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (78ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MIRIAN MARIA DA SILVA\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4338\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CRISTIANO LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4341\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ADRIANA MATIAS DA SILVA\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4345\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: RODRIGO AUTUORI SÁ\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4347\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SAMARA DE SOUZA QUINTAES\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4352\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (234ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: WESLEY YAMAZACK BATISTA\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4476\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (152ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: SONICLEIDE ALVES PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Laura Regina Moura de Souza Santos\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 4483\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU (158ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALINE DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n11- RECURSO ELEITORAL Nº 4704\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LEANDRO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 746310"
                        ],
                        "746302": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 648\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104535/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA -: Jussara Benevenuto\r\n\r\nADVOGADO -: Albecir Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Romero Aquino Barbosa\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Guilherme Ribeiro Vilhena\r\n\r\nAGRAVADO-: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Guilherme Augusto Vicente Telles\r\n\r\nADVOGADO -: Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746302"
                        ],
                        "746303": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 16 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Leo Bosco Griggi Pedrosa\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746303"
                        ],
                        "746304": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 28 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\nADVOGADO -: Michel Chaquib Asseff\r\n\r\nADVOGADO -: Michel Chaquib Asseff Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Monclar Eugenio Gama\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cezar Borges Leitao\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746304"
                        ],
                        "746305": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 30 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746305"
                        ],
                        "746306": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 9 - CLASSE 10\r\n\r\nIMPUGNANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPUGNADO-: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA -: Marcia Marques Jansen\r\n\r\nADVOGADA -: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746306"
                        ],
                        "746307": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 721 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO-: VIRGÍLIO VAZ MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Silva Jardim\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 746307"
                        ],
                        "746308": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7068 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : GELSON APICELO\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 19432/2009: \"Reconsidero o despacho de fls. 169 e concedo vista dos autos aos patronos do recorrente pelo prazo de 05 dias. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 746308"
                        ],
                        "746952": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20666/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 25/3/2009; VALIDADE: ATÉ 24/3/2011 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA, BÁRBARA DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO BAPTISTA, CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, IGUARACIRA DE JESUS SANTOS MARINHO, JOÃO FERNANDO RODRIGUES, LUAN FERREIRA DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO, MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO, NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA, RACHEL CORREIA DAS NEVES SILVA, RICARDO NEVES DA MOTTA, ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO, TELMA MESSIAS DAHER; MEMBROS SUPLENTES: JOINA MARIA SANTOS PEREIRA, JORGE LUIZ DAS NEVES SILVA, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, VERÔNICA VILLAVILLA LAINEZ, WELLINGTON BENJAMIN DE BRITO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA; 1º VICE-PRESIDENTE: PAULO SÉRGIO NUNES LOMENHA; 2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO; SECRETÁRIO GERAL: CARLOS AUGUSTO BAPTISTA; 1º SECRETÁRIO: LUAN FERREIRA DE SOUZA; TESOUREIRO: RACHEL CORREIA DAS NEVES SILVA; VOGAIS: IGUARACIRA DE JESUS SANTOS MARINHO, MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO; SUPLENTES: BÁRBARA DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO, NEUSA MARIA FERREIRA DE SOUZA, ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO, TELMA MESSIAS DAHER; VOGAL/LÍDER NA ASSEMBLÉIA: RICARDO NEVES DA MOTTA; DELEGADOS À CONVENÇÃO NACIONAL - MEMBROS EFETIVOS: ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA, CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO; MEMBROS SUPLENTES: LUAN FERREIRA DE SOUZA, RACHEL CORREIA DAS NEVES SILVA. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 20078/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/1/2008; VALIDADE: ATÉ 28/1/2010 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALICIMAR DE SOUZA NASCIMENTO, ANDRÉA STAFANI MONTES, ANTONIO DE PAULO, CARLOS EUGENIO DE AZEVEDO DUTRA, DILSON SOARES, JOÃO BATISTA DE AZEVEDO DUTRA, JOSE ANTONIO MALHEIROS, MARIA DIRCE VIERA DE MELLO, MARIA HAYDÉE GONÇALVES DIAS, RONALDO MIRANDA, ROSARIA MARIA DIDRES DA CRUZ, ROSELI BARROS SOARES, ROSILENE SOARES DE SABER, TURIBIO LUIZ GUIMARÃES DE SALES; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO DAS DORES, ISAURA M. DE SALES REIS; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: OTACÍLIA SILVA; VICE-PRESIDENTE: ROSILENE SOARES DE SABER; SECRETÁRIO-GERAL: ROSANE ABI-SABER DE AGUIAR; SECRETÁRIO DE MULHERES: IRACY FERREIRA FERNANDES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ANDRÉA STEFANI MONTES; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: LUIS ANTONIO DE F. SILVA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: PEDRO BAHIA DO NASCIMENTO; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS POPULARES: ARIDALTO MONTEIRO SANTANA; COMISSÃO DE ÉTICA - MEMBROS EFETIVOS: LUIZ CARLOS VIEIRA, MARIA A. MARTINS FRANCO, RENATA SOARES DA SILVA; MEMBRO SUPLENTE: FIDELIS STEFANI NETO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ANA MARIA ABRAHÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, ELIS REGINA GUIMARÃES DE SLAS SOARES, JOSÉ CLEOMAR SANTOS DE TAVARES; MEMBRO SUPLENTE: MANOEL JOSÉ TEIXEIRA. \r\n\r\nId: 746952"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "746291": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.522 - RECURSO ELEITORAL Nº 6890 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARDOSO MOREIRA (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Luis Cláudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.533 - RECURSO ELEITORAL Nº 6091 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (241ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: RAQUEL BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.534 - RECURSO ELEITORAL Nº 6189 -Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC)\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRecorrido: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei e outro\r\n\r\nRecorrido: JIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei e outro\r\n\r\nRecorrido: SAULO PERES GARCIA\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.535 - RECURSO ELEITORAL Nº 6203 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.536 - RECURSO ELEITORAL Nº 6216 -Classe RE\r\n\r\nProcedência: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUCIMAR SÁ PINTO\r\n\r\nAdvogados: Adelson Rodrigues Pereira e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.538 - RECURSO ELEITORAL Nº 6916 -Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nAdvogados: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PC DO B, PMDB, PT DO B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nAdvogados: Mauro Cezar Esteves da Cunha e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra ACÓRDÃO Nº 37.540 - RECURSO ELEITORAL Nº 6845 -Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS - RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇAO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido:GELSON APICELO\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.542 - RECURSO ELEITORAL Nº 7012 -Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARDOSO MOREIRA - RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Luis Cláudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Cláudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRecorrido: CÉSAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nAdvogados: Luis Cláudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRecorrido: DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA\r\n\r\nAdvogada: Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nRecorrido: ALTEVO NINO BELLIENY DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogada: Kenia Rodrigues Quintal\r\n\r\nRecorrido: CIDADE POEMA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. (JORNAL TRIBUNA LIVRE)\r\n\r\nAdvogados: Elizeu Macieira\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE (PMN, PSDC, PTB, PMDB, PT DO B)\r\n\r\nAdvogados: Luis Cláudio Menezes Figueiredo e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RENATO JACINTO DA SILVA E NEGADO PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.552 - RECURSO ELEITORAL Nº 6912 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORNAL O PERU MOLHADO\r\n\r\nAdvogados: Hamber Rabello de Carvalho e outro\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.555 - PRESTAÇAO DE CONTAS Nº 5601 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ROSA MARIA DA CRUZ LIMA, candidata a deputada estadual pelo PT DO B\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.557 - CONSULTA Nº 330 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nConsulente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, Órgão Diretivo Municipal de Trajano de Morais\r\n\r\nAdvogado: Dimas Ramos Felix\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.558 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6949 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade e outros \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 746291"
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6874 E DOS E.DECL. NO RE Nº 6567, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 635\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nLITISCONSORTE: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, candidato a Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Lorival Almeida de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Marcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Jose Domingos Lucena\r\n\r\nADVOGADO : Jadir Elias Carvalho Dos Santos\r\n\r\nLITISCONSORTE: JOSÉ VALTER DIAS, candidato a Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, SUSPENSÃO, DECISÃO, IMPETRADO, ANULAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JUIZ ELEITORAL (154ª E 155ª ZE), AUTOS, INQUÉITO POLICIAL (Nº 767/2008), BUSCA E APREENSÃO, MATERIAL, INFORMÁTICA, LISTAGEM ( CADASTRO, TÍTULO ELEITORAL), DINHEIRO / INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CANDIDATO, VEREADOR ( MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, JOSÉ VALTER DIAS). ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nOrigem: Inquérito NUCART/DPF/NIG/RH (cópia) nº 734/2008 - Juízo da 152ª Zona Eleitoral - Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Alfredo José Marinho Neto - fl. 31/40 (cópia).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6091\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (241ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: RAQUEL BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO JUDICIAL, DECISÃO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUDIÊNCIA, AUSÊNCIA, MESÁRIO, ELEIÇÕES ( 2006 ). Ref.\r\n\r\nLeg.: arts. 124 e 344 do Código Eleitoral.\r\n\r\nOrigem: Proc. Judicial nº 043/2007 - Juízo da 241ª Zona Eleitoral/Rio de Janeiro e Proc. Administrativo nº 524/07 - Juízo da 241ª ZE.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Karenina David Campos de Souza e Silva (fls. 50).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6189\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRANSFORMANDO ARARUAMA (PRTB, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL ALVES JEOVANI, candidato a Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: JIZAMAR COUTINHO SOUZA (BORRACHA), candidato a Vice-Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Gabriel de Araujo Ventura\r\n\r\nRECORRIDO: SAULO PERES GARCIA, candidato a Vereador do Município de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR; VEICULAÇÃO, DATA (30 E 31.07.2008), CARRO DE SOM, FIXAÇÃO, FAIXA, BENS DE USO COMUM. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 13, Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 123/2008 - Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Renata Guimarães Rezende Rodrigues (fl. 31).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6203\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECADASTRAMENTO, TÍTULO ELEITORAL, MUNICÍPIO, MANGARATIBA.\r\n\r\nOrigem: Processo Administrativo 432/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Ferreira Rodrigues - fl. 7.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6216\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIMAR SÁ PINTO (LUCINHA SÁ), candidata a Vereadora do Município de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, VEICULAÇÃO, INTERNET (ORKUT), NOME, PROGRAMA DE GOVERNO, PRÉ-CANDIDATO, CARGO, VEREADOR, MUNICÍPIO, SAQUAREMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 36, Lei 9.504/1997, Art. 3º § 4º, Res.TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 623/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema e Processo nº 26 - Classe Exc (TRE)\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 65/67)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6516\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, TUTELA ANTECIPADA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA NEGATIVA, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, MENSAGEM ( SABINO ESTÁ DESESPERADO. SABENDO QUE A ELEIÇÃO ESTÁ CAMINHANDO PARA A VITÓRIA DE CARLOS AUGUSTO, NOSSO ADVERSÁRIO VEM APELANDO A TODOA SORTE DE ATAQUES E BAIXARIAS... ), CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 5º e 8º, Res. TSE Nº 22.718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 160/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 59/60).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6635\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador do Município de Rio das Ostras pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6874\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Fabio de Souza Perez\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DATA ( 08/09, 15/09 E 09/09/2008) / CITAÇÃO, CANDIDATO, VEREADOR, HORÁRIO, CARGO, PREFEITO. ELEIÇÕES (2008 ). Ref.Leg.: artigo 47, Lei 9504/97 e artigo 28, Resolução TSE 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 893/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 26.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6879\r\n\r\nORIGEM: QUEIMADOS-RJ (138ª ZONA ELEITORAL - QUEIMADOS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Queimados e candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Andre Santos Teperino\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Teperino Junior\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE / ABUSO DO PODER POLÍTICO, PROMOÇÃO, REUNIÃO, CONVOCAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, OBJETIVO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ASSINATURA, RELAÇÃO, FREQUÊNCIA, PUNIÇÃO, REMOÇÃO, AUSÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, APOIO, VOTO, RECORRENTE; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, MULTA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 11, Lei Complementar nº 64/90 e art. 73 da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 319/2008 - Juízo da 138ª Zona Eleitoral/Queimados.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Maria Aparecida Silveira de Abreu (fls. 100/105)\r\n\r\nApenso: Caderno contendo nome de eleitores\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6885\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE:COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, Vereador e Presidente do Diretório Municipal do PSB\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA ( PARTE ), INELEGIBILIDADE ( 2º, 4º, 5º RECORRENTES) / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, COLOCAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. leg.: art. 22, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Juliana Andrade Barichello - fls. 143/149.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO EM RELAÇÃO A ÉLSON DE SOUZA LAGES E, QUANTO AOS DEMAIS, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6890\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA, Assessor da Prefeitura de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, REALIZAÇÃO, EVENTO (CONCURSO GAROTA EXPO 2008), DATA (13/07/2008), LOCAL (PRAÇA CENTRAL DE CARDOSO MOREIRA), EXIBIÇÃO (TELÃO), FOTO, CANDIDATO, PREFEITO (RENATO JACINTO DA SILVA), APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 13, Resolução TSE 22718/08 e Art. 37, § 1º, Lei nº 9504/97. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 113/2008 - Juízo da 141ª Zona Eleitoral - Italva/Cardoso Moreira.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Samara Freitas Cesário (fls. 49/52).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6983\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AARÃO DE MOURA BRITO NETO, Prefeito, candidato a reeleição do Município de Mangaratiba pelo PSL.\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRENTE: ARTEECO EDITORA E EVENTOS LTDA. (JORNAL O CORREIO DO INTERIOR FLUMINENSE - EDIÇÃO COSTA VERDE)\r\n\r\nADVOGADO : Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, Diretório Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Luiz Vaz do Prado\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, DATA ( 29/12/07 E 31/01/08), MATÉRIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, CAMPANHA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nRef. leg.: arts. 36, da Lei nº 9.504/97 e art. 3º, caput, 13, 47, Res.TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 719/2008 - Juízo da 54ª Zona Eleitoral - Mangaratiba.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Elisa Pinto da Luz Paes (fls. 157/167).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7043\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA-RJ (106ª ZONA ELEITORAL - ITAOCARA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDA ITAOCARA ( PDT, PSB )\r\n\r\nADVOGADO : Rossine Dias Leal\r\n\r\nRESUMO: REQUERIMENTO, DECISÃO, INDEFERIMENTO / PEDIDO, CÔMPUTO, VOTO, CANDIDATO, VEREADOR, QUESTÃO SUB JUDICE (FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA), COLIGAÇÃO, RECORRENTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 55/2008 - Juízo da 106ª Zona Eleitoral - Itaocara/RJ.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Simone Dalila Nacif Lopes - fls. 55/60.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 115\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE:ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Genildo Jose dos Santos\r\n\r\nEMBARGADA: JUÍZA DA 216ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº37.437, que, por maioria, denegou a ordem.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4550\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: CESAR EPITACIO MAIA, Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6567\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6919\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ORLANDO FERREIRA NETO\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 37.389, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-03-2009, REALIZADA ÀS 17:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3954\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS, GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES ( 2006 ), PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4232\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65997\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nRESUMO: RELATÓRIO, CAMPANHA ELEITORAL, RECURSOS. GASTOS ELEITORAIS, ELEIÇÕES (2006). PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5532\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL sob o nº 1765\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5555\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE DA SILVA FERNANDES FILHO, candidato a deputado estadual pelo PTB sob o nº 14051\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6974\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: EUNICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PP sob o nº 11250\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 206.01/2008 - PA - Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Paty do Alferes/Miguel Pereira. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Claudio Rocha Rodrigues (fls. 80/82).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7066\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANGLARD, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20123\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 438/2008 - Juízo da 222ª Zona Eleitoral - Nova Friburgo. \r\n\r\nJuiz Prolator: Paulo Vagner Guimarães Pena (fls.93/96).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 26 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.*******\r\n\r\nId: 746347"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Dr. LUIZ ROBERTO AYOUB, MM. Juiz Eleitoral desta 1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, da decisão exarada em 15/12/2008 nos autos dos processos administrativos referentes à ausência aos trabalhos eleitorais no 1º turno das Eleições Municipais de 2008, que determinou a emissão do FASE 175 (justificativa de ausência/dispensa dos trabalhos eleitorais) para os referidos eleitores, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEleitor \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nFiliação\r\n\r\n082/2008\r\n\r\nRonaldo Pereira da Cunha Souza\r\n\r\n103614290302\r\n\r\nMaria Aparecida da Cunha Sousa e Francisco de Assis Pereira de Souza\r\n\r\n078/2008\r\n\r\nJoyce Brito Soares\r\n\r\n125268010370\r\n\r\nBrasilene Brito Soares e Manoel Sousa Soares\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, cientificando os interessados de que o cartório eleitoral, sediado na Rua Sacadura Cabral, nº 226, Saúde, nesta cidade, funciona de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00 horas, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento dos interessados para ciência, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Expedido nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Amanda Schafer Cavalcante, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Roberto Ayoub.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 745862"
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                        "746475": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 023/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial o Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de publicação do presente edital que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que nos autos do processo nº Administritivo nº 760/08 relativo à prestação de contas - Exercício 2007 foi proferido a seguinte decisão: \"...Por estes motivos, DESAPROVO AS CONTAS DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, referente ao exercício de 2006, com fundamento no art. 24, III da Resolução TSE nº 21.841/04\". Sendo que, o processo em tela prosseguirá independentemente do comparecimento do represente da agremiação partidária. E que, face à tentativa infrutífera de intimação postal (fls. 272), caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 746475"
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                "43ª Zona Eleitoral": {
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                        "745167": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 14 - Centro\r\n\r\nNatividade, RJ- Telefax (22) 3841-1232\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAção Penal nº: 445/2005\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral Denunciados: MISAEL BRAGA PORTES E CLÁUDIA MÁRCIA ANICETO. Sentença: \"O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em face de MISAEL BRAGA PORTES e CLÁUDIA MÁRCIA ANICETO, como incursos nas penas do art. 289 da Lei 4737/65. A fls. 90 consoante termo de audiência, foi proposta a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições ali relacionadas e aceitas pelos acusados. A fls. 140, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de Extinção da Punibilidade. É o relatório. Decido. Verifica-se que durante o curso do processo nada foi registrado que pudesse indicar a presença dos pressupostos impositivos da revogação do benefício. Isto posto, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MISAEL BRAGA PORTES e CLÁUDIA MÁRCIA ANICETO. Sem custas. PRI. Transitada em julgado, proceda-se à anotações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se. Natividade, 29 de janeiro de 2009. SIMONE DE FREITAS MARREIROS - JUÍZA ELEITORAL.\r\n\r\nId: 745167"
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                    }
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                "48ª Zona Eleitoral": {
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                        "746801": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProc. Jud. n.º 095/08-PA\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Ari Goulart de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nSentença: \" (...) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO ARI GOULART DE OLIVEIRA das imputações contidas na denúncia. P.R.C.I. Miguel Pereira, 17 de março de 2009.\"\r\n\r\nProc. Jud. n.º 096/08-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90 e Lei Federal n.º 9.504/97)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADOS: Alexandre Veiga Lisbôa\r\n\r\nColigação Renovação com Experiência\r\n\r\nAntônio Faustino Porto Neto\r\n\r\nFlávio José da Fraga\r\n\r\nNorberto José Fernandes\r\n\r\nADVOGADA: Maria da Glória Henrique Paiva Ribeiro\r\n\r\nREPRESENTADO: Eurico Pinheiro Bernardes Neto\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nREPRESENTADO: Otoniel Moura de Paulo Júnior\r\n\r\nADVOGADOS: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nEduardo Coimbra\r\n\r\nTelmo Caetano Martins\r\n\r\nSentença: \" (...) JULGO PROCEDENTE A PRESENTE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL e condeno cada um dos investigados ao recolhimento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De igual sorte, declaro inelegíveis os investigados por período de 3 anos, nos termos da Lei Complementar 64/90. PRI. Miguel Pereira, 23 de março de 2009.\"\r\n\r\nProc. Jud. n.º 097/08-PA\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n.º 64/90 e Lei Federal n.º 9.504/97)\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADOS: João dos Santos Abreu Filho\r\n\r\nAroldo Rodrigues Orém\r\n\r\nGilmarcio da Costa Pereira\r\n\r\nJosé Pereira\r\n\r\nColigação Povo no Governo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nSentença: \" (...) JULGO PROCEDENTE A PRESENTE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL e condeno cada um dos investigados ao recolhimento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). De igual sorte, declaro inelegíveis os investigados por período de 3 anos, nos termos da Lei Complementar 64/90. PRI. Miguel Pereira, 23 de março de 2009.\"\r\n\r\nId: 746801"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745864": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 177/2008\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nIMPTE: CIRALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIMPDO: PAULO ROBERTO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS: Daniela Camargo de Oliveira Freitas OAB RJ 108013, Paulo Mauricio Mazzei OAB RJ 76222\r\n\r\nDECISÃO: \"EM PROVAS. INTIMEM-SE. Araruama, 24/03/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 745864"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. n.º 1353/2009\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos neste tipo de incidente.\"\r\n\r\nId: 746045"
                        ],
                        "746046": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. n.º 1354/2009\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos neste tipo de incidente.\"\r\n\r\nId: 746046"
                        ],
                        "746048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. n.º 1355/2009\r\n\r\nNatureza: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nEmbargado: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"Não cabem embargos neste tipo de incidente.\"\r\n\r\nId: 746048"
                        ],
                        "746044": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Caio Luiz Rodrigues Romo\r\n\r\nProcesso nº: 798/2008\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusada: Luciane Motta de Souza Antunes\r\n\r\nAdvogado: Luciana Moreira Mendes - OAB/RJ nº148.462\r\n\r\nAdvogado: Lorenn Motta Filgueiras - OAB/RJ n° 128.386\r\n\r\nSENTENÇA: \"Inexiste tipicidade na conduta da denunciada, razão pela qual julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 746044"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745594": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 062/06\r\n\r\nPrestação de Contas - exercício 2005/não apresentação - PRP (Partido Republicano Progressista): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Acolho a promoção do MPE e DECLARO A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS. Suspendo o repasse do Fundo Partidário. PRI. Itaguaí/RJ, 16/06/2008\".\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 073/07\r\n\r\nPrestação de contas - exercício 2006- Democratas (antigo PFL): Resolução nº21.841/04. Decisão: \"Considerando que não foram observados os requisitos legais, (...), julgo DESAPROVADAS as contas do respectivo diretório municipal nos termos do art.27,III da Resolução nº21841/04 TSE. (...) PRI. Itaguaí/RJ, 18/03/2009\".\r\n\r\nId: 745594"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nProcesso nº., 190/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Marcilene Barreto Nunes Daflon e Manoel Alves Barreto \r\n\r\n...Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para:\r\n\r\n1-com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, DECLARA INELEGÍVEIS para eleições que se realizarem nos três subsequentes a eleição de municipal de 2008; os candidatos da chapa \"a Esperança de um Novo Tempo\", MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON e MANOEL ALVES BARRETO;\r\n\r\n2-Com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, CASSAR REGISTRO dos candidatos da chapa \" A esperança de um Novo Tempo\", MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON e MANOEL ALVES BARRETO;\r\n\r\n3-Com fundamento o art. 41-A da Lei 9.504/97, CASSAR O REGISTRO dos candidatos da Chapa \" A Esperança de um Novo Tempo\", MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON e MANOEL ALVES BARRETO;\r\n\r\n4-Com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, CONDENAR, individualmente, EM PENA DE MULTA no valor de 15.000 (quinze mil) UFIR os candidatos da chapa \"A Esperança de um Novo Tempo\", MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON e MANOEL ALVES BARRETO;\r\n\r\n5-EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de forma análoga a prevista no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDê-se vista pessoal ao MPE, não só para ciência da presente sentença mas também para eventual extração de cópias para propositura de outras ações eleitorais e persecução penal pelo crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 746474"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 115/2008 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Ledir Rangel, Ellen Márcia Peres e Coligação Italva Melhor para Todos (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514)\r\n\r\nDESPACHO: \"Fls. 119 e 120. Indefiro a dilação do prazo, considerando não ser verossímel tal alegação. Cumpra-se fls. 117 \"(...no prazo de 03 (três) dias...)\", sob pena de indeferimento do requerimento de fls. 110/112.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 746473"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745863": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 144/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Antonio Carlos Alves\r\n\r\nCélio Soares da Silva\r\n\r\nDespacho: \"Nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho. Intime-o\". Porto Real, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 145/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Célio Soares da Silva\r\n\r\nLuciana de Cássia Almeida Alves\r\n\r\nDespacho: \"Nomeio advogado dativo na pessoa do Dr. Marcelo Rezende Filho. Intime-o\". Porto Real, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 745863"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746055": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 039/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) SIMONE FERREIRA NEVES, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 746055"
                        ],
                        "746054": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 040/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) MANOEL VICENTE FERREIRA, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 746054"
                        ],
                        "746053": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 041/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) LENILCE MORAES NOGUEIRA LEITE, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 746053"
                        ],
                        "746051": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 042/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) MATEUS BRAGA LIMA, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 746051"
                        ],
                        "746049": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 043/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 24 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 746049"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "745386": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 51/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 938/2009\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nIMPUGNANTE: O. C. D. S\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB/RJ 93918\r\n\r\nIMPUGNADOS: A. C. C. D. S., J. D. S. P. F., P. S. C., P. P. S.\r\n\r\nADVOGADOS: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ 54288, Eduardo Pacheco de Castro - OAB/RJ 112780 e Renato Ferreira dos Santos - OAB/RJ 116931\r\n\r\nDECISÃO: \" Mantenho a decisão de fls. 1.314 por seus próprios termos. Quissamã, 26 de março de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 745386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "747481": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.775 DE 30 MARÇO DE 2009\r\n\r\nACRESCE O § 6º AO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.682, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido ao art. 2º do Decreto Estadual n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o § 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...............................................\r\n\r\n§ 6º - Ficam excluídas do previsto nos §§ 4º e 5º deste artigo as despesas referentes a pessoal e encargos sociais e aos benefícios sociais pagos em folha de pagamento.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 747481"
                    ],
                    "747482": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.776 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS òRGÃOS E eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 3.221.338,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\no que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 3.221.338,00 (três milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo .\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "747486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.777 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA AS OBRAS E ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PORTO SUDESTE, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a alta relevância da implantação do Porto Sudeste da LLX Sudeste Operações Portuárias S.A., que representará um efeito multiplicador na economia e na receita tributária em função do elevado porte das operações do empreendimento, além da geração de milhares de empregos diretos e indiretos no território fluminense;\r\n\r\n- os interesses regional e nacional na implementação do Porto Sudeste visando ao rápido e seguro escoamento da produção mineral e demais produtos, aumentando a implementação de outros investimentos correlatos;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 11.428/06; \r\n\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006; e\r\n\r\n- as atribuições inerentes à direção superior da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de Utilidade Pública as obras e atividades de infra-estrutura necessárias à implantação do Porto Sudeste - relativas ao Ramal Ferroviário, Pêra Ferrovia, Ponte sobre o Rio Cação, viaduto sobre a Ponte Ferroviária, Vias de Acesso Rodoviários, Canteiros de Obras, Áreas de Estocagem de Minério, Túnel para acesso Marítimo e Terminal Marítimo - para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente e vegetação primária ou secundária em seus diversos estágios de regeneração vegetação, localizado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 747486"
                    ],
                    "747524": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.778 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão relacionados ao Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.778, de 30/03/2009\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb.\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n17\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nNúbia Regina dos Santos Vasconcelos, matrícula nº 0931513-6,\r\n\r\nNorberto Mathias Bueno Junior, matrícula nº 0931643-1,\r\n\r\nMarcio Santos de Araújo, matrícula nº 0934794-6.\r\n\r\nId: 747524"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "747525": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, CARLOS DE FRANÇA VILELA, matrícula nº 0921234-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/466/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Carlos de França Vilela, matrícula nº 0921234-1. Processo nº E-17/467/2009.\r\n\r\nNOMEAR NIVAN ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Ernani Jose dos Santos Neto, matrícula nº 898857-8. Processo nº E-17/481/2009. \r\n\r\nId: 747525"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "747526": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FAES MARTINS ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Superintendência Regional Sul Fluminense II, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson da Silva Barbosa, matrícula nº 944290-6. Processo nº E-15/364/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2009, CLAUDIA REGINA SANTANA DA SILVA, matrícula nº 0946622-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/3085/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA FERNANDA VIEIRA AYROLA MONEIRO para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudia Regina Santana da Silva, matrícula nº 0946622-8. Processo nº E-04/3085/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS SOUTINHO DE MELLO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos, Orçamento e Preparo de Processos, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Geraldo Martins Castelo Branco, matrícula nº 0931809-8. Processo nº E-17/480/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, RENATA BRETAS ZATTAR, matrícula nº 0944146-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras e Conservação, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/470/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL CEZAR SOARES FRANÇA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras e Conservação, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Renata Bretas Zattar, matrícula nº 0944146-0. Processo nº E-17/471/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, MARCELO RESENDE ANTOUN, matrícula nº 0260508-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Programas e Convênios, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/476/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO GAVAL GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Programas e Convênios, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Resende Antoun, matrícula nº 0260508-7. Processo nº E-17/477/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, CRISTINA MORGEN DE CAMPOS, matrícula nº 0860067-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/458/2009.\r\n\r\nNOMEAR MOISES JANUÁRIO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Cristina Morgen de Campos, matrícula nº 0860067-8. Processo nº E-17/459/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 0931815-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras e Conservação, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/472/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MARCOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras e Conservação, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira, matrícula nº 0931815-5. Processo nº E-17/473/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, ROMILDA GONÇALVES MACHADO, matrícula nº 0931817-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Controle, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/474/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RODRIGUES LEMOS HERMSDORFF, matrícula nº 0270141-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Controle, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Romilda Gonçalves Machado, matrícula nº 0931817-1. Processo nº E-17/475/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, DARLON DE MORAES NOVAES, matrícula nº 0946697-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Programas e Convênios, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/478/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO FERREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Programas e Convênios, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Darlon de Moraes Novaes, matrícula nº 0946697-0. Processo nº E-17/479/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, CRISTINA MARQUES DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 0931808-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/462/2009.\r\n\r\nNOMEAR RILDO JOSÉ GOMES DE MOURA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Cristina Marques de Souza Guimarães, matrícula nº 0931808-0. Processo nº E-17/463/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, MARCIA CRISTINA LANGER DE SOUZA, matrícula nº 0946776-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/464/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO TEIXEIRA LANDEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Langer de Souza, matrícula nº 0946776-2. Processo nº E-17/465/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, ELIANA BRANDÃO DE AMORIM NOGUEIRA, matrícula nº 0932816-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos, Orçamento e Preparo de Processos, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/468/2009.\r\n\r\nNOMEAR AROLDO CANDIDO DE BRITO para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos, Orçamento e Preparo de Processos, da Superintendência de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Eliana Brandão de Amorim Nogueira, matrícula nº 0932816-2. Processo nº E-17/469/2009.\r\n\r\nNOMEAR KARLA ULIANA MONTELLANO para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Amaury Simões, matrícula nº 0936888-7. Processo nº E-27/650/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SOARES GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Allan Robson Siqueira, matrícula nº 946616-0. Processo nº E-21/10026/2009.\r\n\r\nEXONERAR LIGIA GUIMARÃES GOMES MOREIRA, matrícula nº 860179-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10028/2009.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO GUIMARÃES GOMES MOREIRA, matrícula nº 868052-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10028/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO GOMES VIEIRA, Médico, matrícula nº 0816142-4, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Eugenia Maria Martinho Midlej, matrícula nº 005420-5. Processo nº E-21/956008/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE ALMEIDA PASSOS para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Janaína de Azevedo Corenza, matrícula nº 5022681-0. Processo nº E-21/956009/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0853213-7, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cláudio Luiz Monteiro Ramos, matrícula nº 0822675-5. Processo nº E-21/959002/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, CLÁUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822675-5, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/959002/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, LUIZ WANDERLEY DA SILVA, matrícula nº 40348-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130288/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DE SÁ MEZAVILA, matrícula nº 40223-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da mesma Fundação. Processo nº E-21/130289/2009.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE FRANÇA ROMÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luciane de Sá Mezavila, matrícula nº 40223-0. Processo nº E-21/130289/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, matrícula nº 020034-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130296/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Antonio Cordeiro, matrícula nº 020034-5. Processo nº E-21/130296/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ANTONIO SANTOS, matrícula nº 40220-6, do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130297/2009.\r\n\r\nEXONERAR AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS, Coronel BM, matrícula nº 936751-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO ROSSI, Coronel BM, matrícula nº 0899607-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Defesa Civil, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Guilherme Ferreira dos Santos, matrícula nº 0931846-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO ROSA DA FONSECA, Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinícius Monteiro Rossi, matrícula nº 0899607-6.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DOMINGUES CANETTI, Coronel BM, matrícula nº 931868-4, para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-X Atividades Pré-Hospitalares, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41672, de 03/02/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do mesmo Corpo de Bombeiros, tudo com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009. Processo nº E-08/060/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, FLÁVIO SÁ GAMEIRO, matrícula nº 1004545-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650162/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY MENDES ROCHA, matrícula nº 0866631-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flávio Sá Gameiro, matrícula nº 1004545-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 02 de março de 2009. Processo nº E-08/650162/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Finanças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos de Souza Maia, matrícula nº 0931862-7. Processo nº E-08/060/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR CÉSAR NICOLAU MELHEM, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 931849-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2009, CREMILDA ROSA LOPES, matrícula nº 937404-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650158/2009.\r\n\r\nNOMEAR OSMAIR DA SILVEIRA SILVA, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Domingues Canetti, matrícula nº 931868-4. Processo nº E-08/060/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, matrícula nº 898898-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º GBM - Itaperuna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PIRES DE SOUZA, Tenente-Coronel BM, RG 11.664, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º GBM - Itaperuna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Júlio César Rodrigues dos Santos, matrícula nº 898898-2.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Artur Ferreira da Paixão, matrícula nº 0886344-1.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO ARTUR FERREIRA DA PAIXÃO, Coronel BM, matrícula nº 0886344-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO VASCONCELOS BRUNO, Tenente-Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41672, de 03/02/2009. Processo nº E-08/060/50000/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de março de 2009, AMAURI CRISANTO DA SILVA, matrícula nº 947998-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Apoio Administrativo, das antigas Superintendência de Programação em Saúde e da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650166/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DANOWSKI para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500571/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCYANA VILLELA NASCIMENTO DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500571/2009.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CESAR CORDOVIL MUGA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-07/500572/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DUARTE LEOBONS, matricula nº 27/1807-6, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Francisco Cesar Cordovil Muga. Processo nº E-07/500572/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME DE MORAES NETO para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernando de Paula Lobo Junior, matrícula nº 944268-2. Processo nº E-22/405/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2009, FERNANDO DE PAULA LOBO JUNIOR, matrícula nº 944268-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/404/2009.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA ROSALINA SUSIN para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Michelle Inácia Rosenzweig Pinto, matrícula nº 932313-0. Processo nº E-22/395/2009. \r\n\r\nId: 747526"
                    ],
                    "747294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/105/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - OF. SEH Nº 106/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Habitação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 747294"
                    ],
                    "747504": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-12/660020/2008\r\n\r\nLeia se: Proc. n° E-26/070.423/2007\r\n\r\nId: 747504"
                    ],
                    "746112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.400/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.609/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.285/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.548/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.312/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.549/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.308/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.659/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.098/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.015/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.627/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.839/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.751/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/27.288/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.089/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.759/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.414/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.243/2003 - Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-35/55.543/2006 - D'Kasa Móveis\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 746112"
                    ],
                    "746061": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/125.182/2008 - Hewlett Packard Computadores Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.091/2008 - Bel Air Móveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.288/2008 - Bv Financeira S/A-Sulacar Automóveis\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.919/2008 - Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.849/2008 - Telefonia Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.003/2008 - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.891/2008 - Amil\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.404/2008 - Telerj Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.038/2008 - Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.592/2008 - Globex Utilidades S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.413/2008 - Bcp S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.583/2008 - Aviação Araçatuba\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.996/2008 - Banco Itaucred Financiamentos S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.933/2008 - Casa e Vídeo\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.578/2008 - Ibi Cred\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.994/2008 - Casa e Vídeo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.133/2007 - Casas Bahia\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.477/2008 - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 746061"
                    ],
                    "745963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 5 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-13/20.079/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...a dispensa de Licitação...\r\n\r\nLeia-se: ...a inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nId: 745963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "747160": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-12/020.321/2009 - Aplicação de penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA à empresa C.R. LIMÃO MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E.P.P. no valor de R$ 5.576,00 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais), com fundamento no item 7.1, alínea b do Contrato Nº. 008/2008, inciso II do art. 87 da Lei Nº. 8.666/93 e inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 747160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "746427": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 38 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I e II. \r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 746427"
                    ],
                    "746428": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.214.577 \r\n\r\n3.553.010 \r\n\r\n4.891.443 \r\n\r\nId: 746428"
                    ],
                    "746429": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n57.782 \r\n\r\n57.782 \r\n\r\n57.782 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n454.292 \r\n\r\n729.993 \r\n\r\n1.042.847 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096 \r\n\r\n3.642.419 \r\n\r\n5.387.741 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.200.431 \r\n\r\n33.161.502 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n708.890 \r\n\r\n785.557 \r\n\r\n1.122.224 \r\n\r\nId: 746429"
                    ],
                    "746430": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 39 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, ao Fundo Estadual de Saúde - FES, conforme Anexo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 746430"
                    ],
                    "746431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n154.790.723 \r\n\r\n265.634.813 \r\n\r\n379.478.903 \r\n\r\nId: 746431"
                    ],
                    "746636": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 48\r\n\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 55/SEAP/SLDT/GAB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 06, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n06-0064\r\n\r\nLPI 7047\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0067\r\n\r\nLPI 7045\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0068\r\n\r\nLKV 7001\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0070\r\n\r\nKNU 6108\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0072\r\n\r\nLKV 6996\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 746636"
                    ],
                    "745875": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 029 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de março, praticadas pelas Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em anexo: \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 745875"
                    ],
                    "745876": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MARÇO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,75\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1,90\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,52\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,57\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 745876"
                    ],
                    "745877": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MARÇO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 745877"
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                    "745879": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MARÇO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,46\r\n\r\n2,34\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,05\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,47\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CRÉDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 745879"
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                    "745880": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MARÇO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,36\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,47\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 745880"
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                    "745881": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - MARÇO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,37\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,16\r\n\r\n2,51\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,51\r\n\r\n2,37\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,63\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 745881"
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                    "745936": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n06/03/2009\r\n\r\nATO DE 29/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor AMELIA DA SILVA MARTINS, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, ref. 8, matrícula 146485-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/200362/2007.\r\n\r\nATO DE 20/04/2007 - Fica retificada para: nos termos do art.6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor EDIR DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. II, B, ref 7, matrícula 516300-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7131094/2005.\r\n\r\nATO DE 07/04/2008 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor IGNEZ DE AZEVEDO BARBOSA, Prof. Orient. Educacional, D, ref 9, matrícula 1004970-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3158/2007.\r\n\r\nATO DE 11/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ARLETE AZEVEDO DE SOUZA, Prof. Doc. I, C, ref 8, matrícula 516479-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10001564/2005.\r\n\r\nATO DE 03/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MATILDA PRZYTYK, Prof. Doc. I, C, ref 7, matrícula 230225-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/200530/2005.\r\n\r\nATO DE 25/04/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ROZA HELENE MARQUES MACHADO LEAL, Prof. Doc. II, B, ref 7, matrícula 159890-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10001725/2005.\r\n\r\nATO DE 31/07/200 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor SÂNDRA DE SOUSA MARQUES, Prof. Doc. II, A, ref 6, matrícula 156789-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/1410136/2005.\r\n\r\nATO DE 22/05/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ZELIA GUIMARÃES DOS REIS CARRIÇO, Prof. Doc. II, D, ref 9, matrícula 162632-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4210035/2004.\r\n\r\nATO DE 01/10/2001 - Fica retificada para: nos termos do art. 8º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º do mesmo art., a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARILENE RAMOS DIAS, Prof. Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 500598-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10001877/1997.\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nATO DE 31/07/2002 - Fica retificada para: nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º do mesmo art., a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ELIANE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref 9, matrícula 152180-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/21730273/2001.\r\n\r\nATO DE 26/07/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor CARMEN VIEIRA MENDES, Prof. Doc. I, D, ref 9, matrícula 509116-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/204010/2004.\r\n\r\nATO DE 26/09/2005 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ELOISA PIRES DE SOUZA NETTO, Prof. Doc. II, B, ref 7, matrícula 157392-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3610371/2005.\r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - Fica retificada para: nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor JOSÉ ANTONIO BELLO, Prof. Doc. I, C, ref 8, matrícula 139953-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11300421/2005.\r\n\r\nATO DE 23/01/2002 - Fica retificada para: nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com o § 4º do mesmo art., a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA IZABEL DE ABREU MARQUES, Prof. Doc. I, D, ref 9, matrícula 514800-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2110089/2000.\r\n\r\n15/03/2009\r\n\r\nATO DE 06/07/2007 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com eficácia de 28/10/2008, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor RITA DE CASSIA FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 851121-4, a quem se refere o presente Ato, tornando sem efeito a apostila retificatória datada de 09/01/2009, publicada no D.O. de 29/01/2009. Procs. nºs E-03/220992/2007 e E-08/602762/2008.\r\n\r\nATO DE 14/09/2007 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo do servidor DIVA DE CARVALHO RODRIGUES, Servente, matrícula 277233-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/222294/2007.\r\n\r\nATO DE 07/05/2008 - Fica retificado para nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA APARECIDA SILVA FRANÇA, Prof. Docente I, matrícula 514575-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10101546/2007.\r\n\r\nId: 745936"
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                    "745974": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54880/2008 - MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA matrículas 00/0156214-9 (apos.-RJ), 00/0041656-0 (apos.-RJ) e 00/0840464-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54808/2008 - MARCIA MIRANDA THEME DIAS matrículas 00/0503632-2 (apos.-RJ), 00/0151613-7 (apos.-RJ) e 00/0870109-6 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53953/2008 - ANDRE SALGUEIRINHO RABELLO matrículas 00/0028402-6 (CBMERJ) e 00/0861105-5 (SEAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200273/2008 - DAYSE DE AMORIM MARQUES matrículas 00/0937834-0 (SEEDUC) e 00/1125075 (SIAP).\r\n\r\nProc. nº E-26/33297/2006 - MARIA LETICIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS matrículas 0224044 (apos.-IPHAN), 00/0840455-0 (SEEDUC) e 00/0225163-5 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES. \r\n\r\nCONCEDA-SE O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA OPÇÃO FORMAL POR UM DOS CARGOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/120189/2007 - STENIA VELEMEM DOS SANTOS matriculas 00/0254513-5 (apos.-SEEDUC) e 012082-8 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-03/10800154/2008 - MARIA DE LURDES PATRASSO DE OLIVEIRA FAGUNDES matrículas 00/0942554-7 (SEEDUC) e 200048 (PMV). \r\n\r\nProc. nº E-03/200025/2008 - RICARDO PADILLA matrículas 00/0838742-5 (SEEDUC) e 00/0914090-6 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100416/2006 - ROSEMARY DOS SANTOS MENDES CEZÁRIO matrículas 00/0925945-8 (SEEDUC) e 14291 (PMSG). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100035/2005 - MARCIA MARQUES DA SILVA matrículas 00/0827611-5 (SEEDUC) e 00/0912238-3 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000059/2008 - CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAGA matrículas 00/0937598-1 (SEEDUC) e 00/5016633-9 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-03/010325/2008 - LEILA SILVA BICUDO matrículas 00/0242203-8 (SEEDUC) e 147989-8 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700599/2007 - ELBA REJANE DE ALMEIDA matrículas 00/0933916-9 (SEEDUC) e 035572 (FEVRE).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310287/2007 - CHEILA DA SILVA MACHADO COELHO matrículas 00/0840475-8 (SEEDUC) e 00/0933741-1 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-08/202193/2008 - OSCAR RODOLPHO BITTENCOURT COX matrículas 00/8100120-8 (IASERJ) e 0654087 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-08/606048/2008 - MARTA MARIA CORREA matrículas 00/0002403-4(SESDEC) e 144418-1 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/603319/2008 - JANETE DE CARVALHO DIAS matrículas 00/0262224--9 (SESDEC) e 0649216 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-03/11002715/2008 - ELIELTE MARINS SALGUEIRO matrículas 00/0158897-9 (SEEDUC) e 07921-9 (PMDC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11000906/2008 - MARGARITA DE LIMA GARCIA matrículas 00/0846323-4 (SEEDUC) e 00/0940564-8 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-26/35172/2008 - SONIA MARIA MACHADO TAVARES matrículas 00/0221108-4 (FAETEC) e 138626-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-26/37380/2008 - EUCLIDES DOS SANTOS PEREIRA matrículas 00/0222967-2 (FAETEC) e 19247-6 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/8559/2008 - ANA LUCIA MENDES CHAVES matrículas 212320-6 (PCRJ) e 00/0034949-8 (UERJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/7131291/2007 - VERA LUCIA XAVIER, matrículas 00/0155978-0 (SEEDUC) e 0936346-6 (SEEDUC).\r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 745974"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.027/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...ato de dispensa de licitação...\r\n\r\nLEIA-SE: ...ato de inexigibilidade de licitação...\r\n\r\nId: 746354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES LINS. Proc. nº E01/707445/2004.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nBEATRIZ FIGUEIRA DE CAMARGO. Proc. nº E01/301527/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSONIA MARIA MEIRA DE SOUZA. Proc. nº E-01/302791/2008.\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO BRAZ, AMANDA DO NASCIMENTO BRAZ e TIAGO DO NASCIMENTO BRAZ. Proc. nº E-01/302945/2008.\r\n\r\nSONIA DA SILVA DE SOUZA. Proc. nº E-01/302970/2008.\r\n\r\nGENIANA MARIA SANTOS LOURENÇO e MARIO JOAQUIM LOURENÇO JUNIOR. Proc. nº E-01/300001/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE DOS PASSOS LOPES. Proc. nº E-01/300185/2009.\r\n\r\nLEIDIENE DE ALMEIDA COUTINHO. Proc. nº E-01/300195/2009.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA ALVES e LAISA DA SILVA ALVES. Proc. nº E-01/300204/2009.\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES VIANA e ARINY DA SILVA VIANA. Proc. nº E-01/300316/2009.\r\n\r\nVILMA MARIA DAS GRAÇAS RAMOS ADÃO. Proc. nº E-01/300363/2009.\r\n\r\nMARIA BISPO MATOS. Proc. nº E-01/300369/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nANTONIO DIAS ROCHA. Proc. nº E-01/302668/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA THEREZA FERNANDES DO COUTO. Proc. nº E-01/300946/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nTERESINHA COSTA LISBOA. Proc. nº E-01/300389/2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nGAUTHIER FIGUEIREDO FILHO. Proc. nº E-01/300355/2009.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nSTELA MARIETA CARROZINNI PEREIRA e LINDONORA LEITE PORTO. Proc. nº E-01/710366/2000.\r\n\r\nSUELI DE FATIMA DA SILVA. Proc. nº E-01/709530/2007.\r\n\r\nId: 746595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746679": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMANOEL CRISTINO CAETANO - Proc. nº E01/302966/2008;\r\n\r\nFRANCISCA GOMES REIS - Proc. nº E01/319412/2008;\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES e MIRIAN DA SILVA NEVES LARANGEIRA - Proc. nº E01/300263/2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDALILA GOMES DA SILVA - Proc. nº E01/300142/2009;\r\n\r\nIRANY DE ALMEIDA RIBEIRO - Proc. nº E01/300169/2009;\r\n\r\nALAIDE GAUDENCIO GIMENEZ - Proc. nº E01/300192/2009;\r\n\r\nEGLACY PINTO PINHEIRO DE FREITAS - Proc. nº E01/300314/2009;\r\n\r\nDULCE DE SOUZA CRUZ - Proc. nº E01/300377/2009.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVITOR ALBERTO SOUSA DO CARMO - Proc. nº E01/306406/2007;\r\n\r\nCATARINA SALGUEIRO VILLAS BÔAS - Proc. nº E01/701441/2007;\r\n\r\nELZA RODRIGUES DOS SANTOS BARROS - Proc. nº E01/701613/2007;\r\n\r\nMARIA AMELIA PITANGA FERREIRA - Proc. nº E01/706993/2007;\r\n\r\nDAPHINE CRISTIAN LOPES LESSA FERREIRA e ALOMA CRISTIAN LOPES LESSA FERREIRA - Proc. nº E01/707649/2007.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA MACIEL e GILLIARDI MACIEL DE OLIVEIRA - Proc. nº E01/706261/2002;\r\n\r\nELIANE DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA - Proc. nº E01/704113/2003;\r\n\r\nANA ROSA DA SILVA NASCIMENTO - Proc. nº E01/712637/2004;\r\n\r\nMARGARETE SOARES DE OLIVEIRA - Proc. nº E01/708387/2005;\r\n\r\nVERA LUCIA BLANCHARD DE JESUS e DAYANE CRISTINE DANTAS DE JESUS - Proc. nº E01/300023/2008;\r\n\r\nELPIDIA TORRES FERREIRA - Proc. nº E01/300412/2008;\r\n\r\nMIRLENE RIBEIRO MULLER - Proc. nº E01/301922/2008.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário NOEMI SOARES DOS SANTOS - Proc. nº E01/702892/2005.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MACHADO CONSTANCIO e RODRIGO CONSTANCIO BARROS - Proc. nº E01/300900/2008;\r\n\r\nGABRIELA SOARES DA SILVA - Proc. nº E01/301373/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a orientação contida na Promoção nº 107 - FWT, ao beneficiário VILSEM DE SOUZA CARLOS - Proc. nº E01/709299/2005.\r\n\r\nId: 746679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nCONCEDO pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302854/2008, ficando cancelado o Ato datado de 16/01/2009, publicado no D.O. de 28/01/2009.\r\n\r\nId: 746667. A faturar por empenho"
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                        "746603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVINICIUS CASTELLO BRANCO DA COSTA AZEVEDO. Proc. nº E-01/711993/2003.\r\n\r\nGABRIELA BARCELOS DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E-01/714468/2003.\r\n\r\nMÁRCIO ROSA XAVIER DE CASTILHO. Proc. nº E-01/703653/2005.\r\n\r\nTHAIS DE LIMA RODRIGUES FERREIRA. Proc. nº E-01/711155/2005.\r\n\r\nANA PAULA DA ROCHA LEAL, ANDRIELLY DA ROCHA LEAL CHAGAS e JENNIFFER AMANCIO CHAGAS. Proc. nº E-01/705900/2007.\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com base no Decreto formulado pelo Diretor da DJU, no Processo nº E-01/719305/1997, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nKASSIARA LEANDRO GOMES. Proc. nº E-01/708218/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELISANGELA HENRIQUES VIANNA, LUCAS VIANNA TEIXEIRA, ANNA HELENA SIQUEIRA TEIXEIRA, ALEX PESSANHA TEIXEIRA e GABRIEL VIANNA TEIXEIRA. Proc. nº E-01/701853/2003.\r\n\r\nRAPHAELA MENDES CID. Proc. nº E-01/700843/2004.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO HAMDAN GOMES e CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES. Proc. nº.E01/701086/2004.\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA. Proc. nº E-01/710700/2004.\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DE MATTOS AUDE. Proc. nº E01/712816/2004.\r\n\r\nEDINANDA SCHAIDER NUNES, THEREZINHA DA PENHA SCHAIDER e MARLENE CALDEIRA NUNES. Proc. nº E-01/703369/2006.\r\n\r\nBIANCA MARTINS DA COSTA SILVA. Proc. nº E-01/300308/2008.\r\n\r\nId: 746603. A faturar por empenho"
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                        "746592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/705083/2005 - FRANCISCO DE JESUS MADEIRA FILHO. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/302874/2008 - VAGNER BRASIL DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/302921/2008 - GERSON CARVALHO PEREIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 746592. A faturar por empenho"
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                        "746671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/302854/2008 - IBRAIM DA SILVA ALBRECHT - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 746671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/708387/2005 - EDGARD JOSÉ PINTO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/715542/2001 - MAGNO FABRICIANO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/303272/2007 - EDSON ADÃO FLORIANO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 746622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "746168": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA MOYSES SERRAT DE CARVALHO, Oficial de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.127.644-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo n° E-34/011.536/2006.\r\n\r\nId: 746168"
                    ],
                    "746185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/067.241/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 746185"
                    ],
                    "746176": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/000.333/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nProcesso nº E-01/152.045/2009 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 746176"
                    ],
                    "745906": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.634ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.289 (22.908) - Processo nº E-34/102.117/2003 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.128. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos a ocorrência da infração, não tendo a impugnante produzido prova que pudesses ilidir o feito fiscal.\r\n\r\nId: 745906"
                    ],
                    "745907": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.637ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.311 (503.151) - Processo nº E-04/658.839/1996 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por qualidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro João da Silva de Figueiredo, designado redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e José Edmundo de Azevedo Carvalho. - Acórdão nº 6.149. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - Tratase de auto de infração lavrado contra a firma supra nomeada, por efetuar saídas de mercadorias com incidência de ICMS, sem considerá-las tributável no âmbito do imposto estadual, conforme apurado em levantamento realizado em seus livros e documentos, considerando-se que foram infringidos os art. 1º, art. 2º, inciso, art. 39, e art. 47 da Lei nº 1423/89, sujeitando-se pelo ilícito tributário praticado às sanções cominadas no art. 59, inciso VII da Lei nº 1423/89. Auto de infração improcedente. Negado provimento.\r\n\r\nId: 745907"
                    ],
                    "745908": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.305 (503.786). - Processo nº E-04/141.819/2001. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELA MARIA DE MATOS SOUZA COSTA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, Dar provimento ao Recurso de Ofício, para cancelar o lançamento e a respectiva guia de pagamento emitida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.211. - EMENTA: ITD - DÉBITO DE ITD. Contestação no valor atribuído. Comprovado nos autos que o fato gerador não ocorreu enquanto existia o mencionado tributo ao Estado, ainda, que o lançamento é regido pela Lei vigente a época do fato gerador, temos que o imposto cobrado não é devido no Estado do Rio de Janeiro, e sim no Município.\r\n\r\nId: 745908"
                    ],
                    "745909": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.651ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.286 (20.618). - Processo nº E-04/113.412/2001 - Recorrente: LEÃO JÚNIOR S/A - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi considerado extinto em razão da remissão trazida pelo conselheiro relator da Lei nº 4.633/2005, nos termos do voto do Conselheiro Relator, com a concordância da Representação da Fazenda. - Acórdão nº 6.246 - EMENTA: CRÉDITO ICMS - INDEVIDO. CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Por tratar-se de infração menor de 3.000 Ufirs está o mesmo extinto em decorrência da Lei nº 4.533/2005, art. 5º conforme comprova o print anexado. Auto de infração cancelado.\r\n\r\nId: 745909"
                    ],
                    "745910": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.282 (21.949) - Processo nº E-04/180.880/2003 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA- Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.320. - EMENTA: CREDITO DE ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO. COM A LEGISLAÇÃO. De acordo com o § 2º do art. 33 da Lei nº 2657/96, os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento. Os valores de créditos de ICMS lançados no livro RAICMS sem que tenha havido as entradas correspondentes são considerados indevidos. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 745910"
                    ],
                    "745911": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.664ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.307 (25.197) - Processo nº E-34/077.773/2006 - Recorrente: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA - Recorrida: DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.322. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Somente dará direito a crédito o recebimento de serviço de comunicação utilizados pelos estabelecimentos a partir de 01/01/2007. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 745911"
                    ],
                    "745913": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.757 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.657 - Processo nº E-04/139.550/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.941 - EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 745913"
                    ],
                    "745914": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.759 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.118 (504.790) - Processo nº E-04/137.239/1993 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO GONÇALO COM. IMP. EXP. LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso para julgar nula a decisão de 1ª Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 745914"
                    ],
                    "745915": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.816 - Processo nº E-04/185.068/1998 - Recorrente: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conse lheiro Relator - Acórdão nº 6.960 - EMENTA: ICMS - Mercadoria e Importação O indeferimento do pedido de isenção de ICMS, sem que o interessado apresente o correspondente recurso, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 25, inciso III do PAT - Decreto nº 2.473/79, nem proceda ao recolhimento do imposto sobre a respectiva importação, torna a operação tributada, nos termos dos dispositivos legais do lançamento inicial. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 745915"
                    ],
                    "745916": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.813 (25.341) - Processo nº E-04/648.684/1995 - Recorrente: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.961 - EMENTA: ICMS - Substituição Tributária não retida e não recolhida. Rejeitada a preliminar de nulidade por terem sido observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, e ainda, não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/79. Quanto ao mérito, quando quaisquer valores transferíveis às concessionárias não tiverem sido concluídos na base de cálculos da retenção pelo contribuinte substituído é obrigado a recolher o imposto correspondente, na qualidade de responsável. No caso em questão, ficou comprovado nos autos que a impugnante assim não procedeu, sendo, portanto, legitima a exigência do crédito tributário consubstanciado na peça inaugural. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 745916"
                    ],
                    "745917": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.761 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.814 (500.287) - Processo nº E-04/658.899/1994 - Recorrente: VERAMAR AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.967 - EMENTA: ICMS - Mercadoria em estoque sem documento fiscal Legitima exigência do imposto e da multa correspondente quando constatado possuir o contribuinte mercadorias sem documentação fiscal, não logrando este demonstrar a origem do art. 59, inciso XII da Lei nº 1.423/89, dado que as empresas enquadradas no Regime Simplificado estão dispensadas da escrituração de livro fiscais (art. 8º, § 1º da Lei nº 1.858/91). Superveniência de Lei apenadora mais benigna (art. 59, inciso IX, alínea “c” da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 2.881/97), aplicável à penalidade remanescente. Auto de Infração procedente em parte.\r\n\r\nId: 745917"
                    ],
                    "745918": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.407 (26.864). - Processo nº E-04/131.078/1992 - Recorrente: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.969 - EMENTA: DEBITO DE ICMS. Apurado em elementos do contribuinte. A variação entre o preço das mercadorias fixadas por ocasião da assinatura do contrato e o seu efetivo recebimento, integra a base de cálculo do imposto, nos termos dos arts 4°, inciso I e 10 da Lei nº 1423/89. Altera-se a penalidade imposta, aplicando-se a mais benéfica nos termos do art. 106, inciso II alínea “c” do CTN. Auto de infração julgado PROCENDENTE, na junta de Revisão Fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO interposto ao Egrégio Conselho de Contribuintes não conhecido por intempestivo. \r\n\r\nId: 745918"
                    ],
                    "745919": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.762 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.930 (26.133). - Processo nº E-34/110.663/2006 - Recorrente: SITA INC. DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.970 - EMENTA: ICMS - MULTA DE CARÁTER FORMAL. Não atendimento da 8ª INTIMAÇÃO FISCAL, caracterizou, com sobras, procedimento visando o embaraço à ação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 745919"
                    ],
                    "745920": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.765ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.803 (24.470). - Processo nº E-04/095.748/2002 - Recorrente: RAIA & CIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pelo Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.988 - EMENTA: DÉBITO DO ICMS - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Rejeita o pedido de nulidade do Auto De Infração por cerceamento de direito de defesa, haja vista que a impugnante bem compreendeu as razões da autuação, defendendo-se eficientemente, além do que o Auto de Infração reveste-se das formalidades legais. É devido o ICMS retido a menor e relativo às mercadorias listadas no Conv. ICMS nº 76/94, por deixar de retirar da base de calculo do ICMS da operação própria o valor da parcela referente ao repasse, conforme prevê o § 2º do art. 2º da Portaria Federal nº 37/92. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 745920"
                    ],
                    "745921": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.956 (22.839). - Processo nº E-04/458.353/2000 - Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.996 - EMENTA: DIFERENÇA DE IMPOSTO - ALIQUOTA. Não há o que se falar em diferença de imposto, proveniente a irregularidade quanto a fixação da alíquota vez que o auto refere-se a concretagem executada para fins de complementação de obras da construção civil acopladas em betoneiras desde a origem até a obra matéria sujeita ao ISS, conforme legislação vigente dado provimento ao recurso pra julgar improcedente.\r\n\r\nId: 745921"
                    ],
                    "745922": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.311 (505.385). - Processo nº E-04/139.035/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: EDITORA O DIA S/A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 745922"
                    ],
                    "745923": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.670 - Processo nº E-04/077.615/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 745923"
                    ],
                    "745912": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.742 - Processo nº E-34/047.099/2004 - Recorrente: RUBI POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.362. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. A impugnação recebeu mercadorias (álcool etílico hidratado carburante) sem que a retenção do ICMS devido, por substituição tributária tivesse sido feita pelo valor total, como demonstrado no anexo ao auto de infração, tornando-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 745912"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.056/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 746612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746327": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 817 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, NA FORMA DA LEI Nº 10.520, DE 17/07/2002 E DOS DECRETOS NºS 31.863 E 31.864, AMBOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Pregoeiro e respectiva equipe de apoio, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, dos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, e Resolução SEPLAG nº 007, de 01/02/2007.\r\n\r\nPregoeiro: Maurício Maranhão Nascimento - matrícula 336-8\r\n\r\nPregoeiro Substituto: Murilo Navarro Pereira Filho - matrícula 070-3\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nCarlos Magno Caetano - matrícula 343-4\r\n\r\nRonaldo Alves Barroso - matrícula 079-4\r\n\r\nTerezinha Guilherme de Lima - matrícula 088-5\r\n\r\nMembro da SEPLAG: \r\n\r\nDeise Mattos Ferreira - matrícula 867.50-9\r\n\r\nParágrafo Único - A designação em tela abrangerá Pregões Eletrônicos e Presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 738, de 05 de março de 2008, publicada no Diário Oficial de 07 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 746327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746326": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 818 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, inciso XV do Decreto n° 11.708, de 15.08.88, e com fulcro no que dispõe o § 3° do art. 35 do Decreto-Lei n° 220, de 18.07.1975,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor FELIPE IZRAEL Morgensztern - Vice-Presidente - símbolo VP-1, matrícula nº 287-3, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria Geral, nas faltas e/ou impedimentos de seu titular.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 746326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.001/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 25, do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 20.772,00 (vinte mil setecentos e setenta e dois reais), em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, nos termos da declaração do Senhor Assessor Chefe, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 746163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/01/2009\r\n\r\n*Processos nºs E-11/20.759/2008 e E-11/21.303/2008 - RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 122.416,86 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, com base na Lei nº 8.666/93 e no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE nº 515/08, para fazer face a despesa com serviços de telefonia. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 745973. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.326/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 14.02.2008, do servidor SERGINO SOARES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56.241.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.624/2007 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.02.2008, do servidor INÁCIO LOIOLA CESÁRIO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/06.627.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.461/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.02.2008, do servidor CUSTÓDIO MODESTO DOS ANJOS, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula nº 13/56.121.\r\n\r\nProc.nº E-17/200.070/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.02.2008, do servidor RANULPHO LINS COSTA JUNIOR, Engenheiro, matrícula nº 13/06.071.\r\n\r\nId: 746631. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "746518": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 209 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de constituir a 1ª Comissão de Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, e ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0028/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nI - CARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 36.186 - Presidente;\r\n\r\nII - RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, MAJ PM RG 52.838; \r\n\r\nIII - ALEXANDRE MELO HALAMY, MAJ PM RG 57.376; \r\n\r\nIV - HILTON RODRIGUES FERREIRA, CAP PM RG 60.872, e\r\n\r\nV - IARACEMA DE SOUZA MUNIZ, matr. 196.259-6 - Representante da SULOG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nVI - MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo MAJ PM RG 57.376, ALEXANDRE MELO HALAMY.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 132, de 21 de maio 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 746518"
                    ],
                    "746519": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 210 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de constituir a 2ª Comissão de Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, e ainda, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0029/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a 2ª Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nI - ALEXANDRE MELO HALAMY, MAJ PM RG 57.376 - Presidente;\r\n\r\nII - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO, MAJ PM RG 54.602; \r\n\r\nIII - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, 1º TEN PM RG 72.645;\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 1º TEN PM RG 72.645, e\r\n\r\nV- DEISE MATTOS FERREIRA, matr. 867.850-0 - Membro Representante da SULOG.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\n\r\nVI - MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, matr. 196.259-6 - Suplente; e,\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo MAJ PM RG 54.602, ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA NONATO.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 746519"
                    ],
                    "745808": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3006/1144/2009 - Liane Rosa dos Santos, matr. nº 819.194-2 - 174 dias à PMERJ. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/1744/1702/2009 - Luiz Otavio Costa Almeida, matr. nº 809.528-3 - 3.910 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/4765/1702/2008 - Marco Maciel de Souza, matr. nº 257.925-8 - 1.713 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/15618/1021/2009 - Reinaldo Borges Barroso, matr. nº 266.153-6 - 193 dias .\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/12/92\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/12/1992\r\n\r\nProc. nº E-09/01265/105/92\r\n\r\nOnde se lê: ... 3.271 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 3.171 dias.\r\n\r\nId: 745808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "746390": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2008\r\n\r\nLEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 861502-3, CPF nº 831.506.097-04, nacionalidade brasileira, nascido em 30.05.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05500774-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 107.528.174-82, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816772-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2008, com validade a contar de 29 de novembro de 2007, tomou posse em 03 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 746390"
                    ],
                    "746321": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.03.2009\r\n\r\nINVESTE, com validade a contar de 03 de janeiro de 2006, os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude da nomeação efetuada através do Decreto de 29 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de janeiro de 2006, em vaga prevista na Lei nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto nº 8896, de 31 de março de 1986 e na Lei nº 1367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1770, de 19 de dezembro de 1990 e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n888350-6\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n888317-5\r\n\r\n“Sub judice”\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n868332-8\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.082/2004.\r\n\r\nId: 746321"
                    ],
                    "746393": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MAYBI NUNES NOGUEIRA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.182-7, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/987.016/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MARCIA BADARÓ BANDEIRA, Psicóloga, classe A, matrícula 1.002.650-8, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/925.208/2007.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, matrícula 888.345-6, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II, do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de janeiro de 2009. Proc. nº E-08/220.155/2009.\r\n\r\nAPOSENTA EVAIR RAMOS DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.649-0, do Quadro I, termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79, com efeitos a contar de 09 de janeiro 2009. Proc. nº E-08/220.184/2009.\r\n\r\nId: 746393"
                    ],
                    "746395": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.03.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, MICHELE VALENTE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.003-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/950.003/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2009, JOSIMAR OLEGÁRIO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.187-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Michele Valente da Costa, matrícula nº 822.003-0 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/950.003/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, DÉCIO COELHO DE MENDONÇÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.294-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/923.110/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, LUIZ FERNANDO COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.607-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Décio Coelho de Mendonça, matrícula nº 888.294-6. Processo nº E-21/923.110/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de janeiro de 2009, MAURO SÉRGIO GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.405-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Jonas Moreno da Silva, matrícula nº 816.725-6. Processo nº E-21/979.007/2009.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2009, ALINE MOURA DA ROCHA, matrícula nº 944.140-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/40.294/2009.\r\n\r\nId: 746395"
                    ],
                    "746391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999020/2009 - MARCO ANTONIO SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822079-0 - INDEFIRO o pleito formulado, consoante análise e manifestação da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 746391"
                    ],
                    "746324": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905129/2007. ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado em face do servidor DIOGO ARAUJO MODESTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899312-3, por perda do objeto, tendo em vista o seu desligamento dos Quadros desta Pasta, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 2005.001.127353-5, que tramitou na 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nProcesso nº E-21/905129/2007. ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em face de LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853223-6, por não haver sido provada a acusação imputada ao servidor. Processo nº E-21/929023/2006.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/930123/2008. ARQUIVE-SE a presente sindicância, instaurada para apurar o óbito do interno NEILSON COSME DA COSTA RODRIGUES, RG 21.452.777-2, considerando que a morte se deveu a causas naturais. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 746324"
                    ],
                    "746389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.09\r\n\r\nREMOVE SILVIA DE CARVALHO DIAS, Datilógrafo, matrícula nº 1.005.414-6, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Coordenação de Classificação) para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho). Proc. nº E-21/976.139/2009.\r\n\r\nId: 746389"
                    ],
                    "746404": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nCERTIDÃO DE 17.07.97 - edson alves de araújo, mat. 181.244-5, com validade a contar de 27.06.2000;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 03.02.94 - jorge teixeira dos anjos, mat. 192.761-5, com validade a contar de 03.03.97;\r\n\r\nato de 19.11.86 - eduardo henrique ferreira de andrade, mat. 181.678-4, com validade a contar de 15.07.2000;\r\n\r\nato de 19.11.86 - jacó silva, mat. 181.856-6, com validade a contar de 21.09.2000;\r\n\r\nato de 04.05.90 - renato da silva chagas, mat. 237.391-8, com validade a contar de 25.05.99;\r\n\r\nato de 04.05.90 - milton sergio da silva, mat. 230.415-2, com validade a contar de 26.02.98;\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na 1ª Classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 17.07.97 - edson alves de araújo, mat. 181.244-5;\r\n\r\nCERTIDÃO DE 03.02.94 - jorge teixeira dos anjos, mat. 192.761-5;\r\n\r\nato de 19.11.86 - eduardo henrique ferreira de andrade, mat. 181.678-4;\r\n\r\nato de 19.11.86 - jacó silva, mat. 181.856-6;\r\n\r\nato de 04.05.90 - renato da silva chagas, mat. 237.391-8;\r\n\r\nato de 04.05.90 - milton sergio da silva, mat. 230.415-2;\r\n\r\nFica alterada a nomenclatura do cargo efetivo dos servidores acima para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS, mat. 861.549-4, com validade a contar de 19.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - FRANK PEREIRA DE SOUZA, mat. 867.883-1, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - CELSO DE JESUS FERREIRA, mat. 867.867-4, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - ANDERSON DA SILVA VASQUES, mat. 867.860-9, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nCERTIDÃO de 14.11.2006 - MARCELO SILVA ROMERO, mat. 861.505-6, com validade a contar de 16.09.2006;\r\n\r\nato de 03.01.2006 - FABIO RENATO CAVALCANTE, mat. 868.091-0, com validade a contar de 25.09.2006;\r\n\r\nOs servidores acima, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na Classe II, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 746404"
                    ],
                    "746394": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.883/2008 - ANA LUIZA DA CRUZ TEIXEIRA DOS SANTOS, Fisioterapeuta, classe C, matricula nº 861.213-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 12.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.123/2008 - MARISE DA SILVA MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.479-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.795/2008 - EDINALDO COSTA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 822.287-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 25.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.181/2008 - ALEXANDRE TEIXEIRA BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 237.367-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.955/2007 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matrícula 257.799-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.06.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 746394"
                    ],
                    "746396": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDESIGNA membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, cessando os efeitos do Ato de 23.10.2007, através do processo nº E-21/987117/2007: \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257476-2, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nNULIA PITOMBEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192404-2, Subdiretor;\r\n\r\nKARLA DE DEUS GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816848-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJOÃO CARLOS DUPIN, matrícula nº 6181760-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899362-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867131-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nVITÓRIA ROSANGELA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868232-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816923-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDEBORA SPERLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867948-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899152-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 4904551-1, CRESS nº 17642;\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, Assistente Social, matrícula nº 181843-4, CRESS nº 4401;\r\n\r\nFERNANDA ROMANO LANELLI, Psicóloga, matrícula nº 4904337-5, CRP nº 05-24641;\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Psicóloga, matrícula nº 868280-9, CRP nº 05-18518.\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra por não contar com este \r\n\r\nprofissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983097/2008.\r\n\r\nId: 746396"
                    ],
                    "746399": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDESIGNA membros para compor Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFERNANDO NEGREIROS CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822620-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nOZÉAS PINTO DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 887425-7, Subdiretor;\r\n\r\nWAGNER ELORZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899363-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nROLDSUN DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835077-9, Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899296-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868119-9, Chefe da Seção I de Turma de Agentes;\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888293-8, Chefe da Seção II de Turma de Agentes;\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860207-0, Chefe da Seção III de Turma de Agentes;\r\n\r\nALOÍSIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868064-7, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes;\r\n\r\nMARIANGELA P. RIBEIRO, Assistente Social, matrícula nº 814944-5, CRESS 8198;\r\n\r\nDANIELY GONÇALVES LOPES VIEIRA, Psicóloga, matrícula nº 4904969-5, CRP 05/23324 RJ.\r\n\r\nDeixa de designar um médico Psiquiatra por não contar com este profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/983017/2009.\r\n\r\nId: 746399"
                    ],
                    "746401": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO De UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822406-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931249-7, Subdiretor;\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931139-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLILIAN APARECIDA FERREIRA ALVAREZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939806-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834928-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931153-1, Chefe de Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO LESSA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939691-2, Chefe de Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUCIANO FERRAIOLO GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931141-6, Chefe de Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, matrícula n° 4904319-3;\r\n\r\nCINTIA ALVES MIGUEL, Psicóloga, matrícula nº 4904342-5;\r\n\r\nProcesso nº E-21/938048/2008.\r\n\r\nId: 746401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130167/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação dos objetos licitatórios do Pregão Eletrônico nº 001/2009 - Lote 01 - no valor total de R$ 43.711,50 (quarenta e três mil setecentos e onze reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa PIV ZET COMERCIAL E DISTRINUIDORA LTDA ME, Lote 02 - no valor total de R$ 14.470,00 (quatorze mil quatrocentos e setenta reais), em favor da Empresa LNK CATELAN &CIA LTDA, e Lote 03 - no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em favor da Empresa SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 746637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746647": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.197/2009 - JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, matrícula nº 0020034-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade na classe II, do nível “5”, com validade a contar de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 746647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "746203": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 612 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. ADILSON CORTINES LAXE LTDA, situado na Rua Ramon Franco, nº 112 - Urca, Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento contrariou o que dispõe as Legislações, RDC nº 50/2002, Resolução nº 180/2001 e a Lei Estadual nº 3850/2002, não possui Licença Sanitária, junto a Coordenação de Vigilância Sanitária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. ADILSON CORTINES LAXE LTDA, situado na Rua Ramon Franco, nº 112 - Urca, Rio de Janeiro - RJ, suspender as atividades cirúrgicas em geral e permitir somente as atividades de caráter ambulatorial.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 746203"
                    ],
                    "746204": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 613 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento LABORATÓRIO SANTA RITA DE CÁSSIA MILLENIUM LTDA, CNPJ: 04.382.913/0001-70, situado na Rua Domício da Gama, nº 89, Sala 312 - Centro, Maricá - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu 10 itens imprescin díveis e 65 itens necessários avaliados do roteiro de inspeção, Anexo I da Portaria SES/CVS nº 743, de 28/06/2006, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01903 de 31/12/2008, lavrado pela Divisão Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, determinando a interdição do estabelecimento LABORATÓRIO SANTA RITA DE CÁSSIA MILLENIUM LTDA, CNPJ: 04.382.913/0001-70, situado na Rua Domício da Gama, nº 89, Sala 312 - Centro, Maricá - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento LABORATÓRIO SANTA RITA DE CÁSSIA MILLENIUM LTDA, CNPJ: 04.382.913/0001-70, situado na Rua Domício da Gama, nº 89, Sala 312 - Centro, Maricá - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 746204"
                    ],
                    "746205": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 614 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório de Inspeção e Termo de Desinterdição nº 000507, de 29/01/2009, lavrados pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após a empresa FRANKLIN MOREIRA DE ARAÚJO ME., situada na Praça Duque de Caxias, nº 41, Centro - Cachoeiras de Macacú - RJ, cumprir aos itens imprescindíveis que fundamentaram sua interdição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da empresa FRANKLIN MOREIRA DE ARAÚJO ME., situada na Praça Duque de Caxias, nº 41, Centro - Cachoeiras de Macacú - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 746205"
                    ],
                    "746114": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 615 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS QUE IMPLIQUEM EM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida nos artigos 66 e 67, caput, combinados com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- que o art. 14 do Decreto nº 41.528 de outubro de 2008, estabelece atribuições básicas para o gerente executivo do convênio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os gerentes executivos de convênios de receita e despesa, com as respectivas atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislações vigentes, para:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios,\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento,\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Serão nomeados os gerentes executivos de convênios de Despesa - Tabela 01 e Receita - Tabela 02, que é parte integrante desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Nos Convênios de Receita e de Despesa celebrados a partir desta data, deverá obrigatoriamente, ser indicado pela Subsecretaria pertinente, o nome do gerente executivo que irá gerenciá-lo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nId: 746114"
                    ],
                    "746115": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nTABELA 1 - CONVÊNIO DE DESPESA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/\r\n\r\nCONVÊNIO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR INDICADO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n003/2006 \r\n\r\nAquisição de materiais, medicamentos e prestação de serviços médicos\r\n\r\nKaroline Francisconi e Silva\r\n\r\n866.583-8\r\n\r\n10671/08\r\n\r\n002/2007\r\n\r\nContinuidade de cooperação estabelecida para a construção do Hospital Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\n1- Alexandre José Fernandes do Nascimento 2- Leandro Salermo Santos\r\n\r\n1-946.874-5 2-924.029-2\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n34/07 \r\n\r\nAquisição de equipamentos para o Centro Cirúrgico do Hospital Gustavo Monteiro Júnior e equipamento de informática\r\n\r\nMaria José Orioli Caramez\r\n\r\n932.142-3\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n35/07 \r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal Carlos Tortelly\r\n\r\nAlexandre Augusto da Silveira\r\n\r\n849.734-9\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n36/07 \r\n\r\nAquisição de equipamentos para o Centro Cirúrgico do Hospital Gustavo Monteiro Júnior\r\n\r\nVera Helena Vilela\r\n\r\n860.668-3\r\n\r\n10671/08\r\n\r\n37/2007 \r\n\r\nConstrução do Centro Cirúrgico do Hospital Gustavo Monteiro Júnior\r\n\r\n1- Alexandre José Fernandes do Nascimento 2- Leandro Salermo Santos\r\n\r\n1-946.874-5 2-924.029-2\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n007/2008 \r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais para o Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Peres\r\n\r\n288.142-3\r\n\r\n10671/08\r\n\r\n001/2008 \r\n\r\nAquisição de equipamentos para implantação de uma Unidade de Tratamento Intensivo no Hospital Nossa Senhora da Piedade\r\n\r\n1- Alexandre José Fernandes do Nascimento 2- Leandro Salermo Santos\r\n\r\n1-946.874-5 2-924.029-2\r\n\r\n10673/08\r\n\r\nPrefeitura de Pinheiral\r\n\r\nAqusição de equipamentos que irão compor o Parque Tecnológico do Hospital de Pinheiral Prefeito Aurelino\r\n\r\nMagda de Souza Chagas\r\n\r\n814.340-6\r\n\r\n10673/08\r\n\r\nCEPESC\r\n\r\nProjetos de formação de turmas de agentes comunitários de saúde\r\n\r\nSuely das Graças Alves Pinto\r\n\r\n265.370-7\r\n\r\n10670/08\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nImplementação do Programa de Excelência em Gestão\r\n\r\n1- Katia Machado Motta 2- Jacqueline Toledo Hosken\r\n\r\n1- 0000-6445 2- 866.653-9\r\n\r\nTABELA 2 - RECEITA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/\r\n\r\nCONVÊNIO Nº \r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR INDICADO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n3225/98\r\n\r\nImplantação de Sistema Estadual de Referência Hospitalar na área de Urgência e Emergência\r\n\r\n1- Carlos César Alves 2- Rita de Cássia de Mello Guimarães\r\n\r\n1- 0648017-SIAPE 2- 0967.125-3\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n773/99\r\n\r\nPrograma de Vigilância do Câncer e Fatores de Risco\r\n\r\nFilipe de Souza Affonso\r\n\r\n866.513-5\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n787/99\r\n\r\nImplantação do Programa Nacional do Controle do Câncer de Colo de Útero e Mama\r\n\r\nFilipe de Souza Affonso\r\n\r\n866.513-5\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n1314/00\r\n\r\nPlano Global de Controle de Tabagismo e outros fatores de risco do câncer\r\n\r\nFilipe de Souza Affonso\r\n\r\n866.513-5\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n3083/00\r\n\r\nImplantação, aparelhamento e adequação de unidades de Hematologia e Hemoterapia\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\n264.895-4\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n4306/01\r\n\r\nConstrução de Unidades Hospitalares de Hemoterapia e Hematologia e aquisição de material permanente\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\n264.895-4\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n56/02\r\n\r\nPrevenção, Vigilância e Detecção do Câncer\r\n\r\nFilipe de Souza Affonso\r\n\r\n866.513-5\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n224/03\r\n\r\nImplantação e Modernização de Núcleos de Hematologia e Hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\n264.895-8\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n540/03\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nManuel Eduardo Moiolli Rodrigues\r\n\r\n866.857-6\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n64/04\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\n0814.302-6\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3063/04\r\n\r\nAmpliação e reforma e adequação do Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nGlória Maria Sardenberg\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n3299/04\r\n\r\nApoio a Capacitação de Formuladores de Políticas em Áreas Técnicas Específicas\r\n\r\nAdélia Reis Cintra\r\n\r\n2.617.728\r\n\r\n10668/08\r\n\r\n3375/04\r\n\r\nEstudos e Pesquisas para apoiar o desenvolvimento de ações no âmbito da Atenção Básica em Saúde, Alimentação e Nutrição\r\n\r\nMonica Correa dos Santos Camarinha\r\n\r\n802.555-3\r\n\r\n10672/08\r\n\r\n3652/04\r\n\r\nDar apoio técnico e financeiro para construção de rede de frio e imunobiológico\r\n\r\nAndréia Rodrigues Gonçalves Ayres\r\n\r\n0864.588-9\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n4747/04\r\n\r\nApoio, estruturação e aquisição de equipamentos para o Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\n0814.302-6\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n4748/04\r\n\r\nApoio, estruturação e aquisição de equipamentos para o Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nManuel Eduardo Moiolli Rodrigues\r\n\r\n866.857-6\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n4749/04\r\n\r\nApoio, estruturação e aquisição de equipamentos para o Hospital Estadual Regional de Araruama\r\n\r\nJoão Gameiro Miragaya\r\n\r\n262.043-3\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3212/05\r\n\r\nDar apoio financeiro para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro - Itaboraí\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\n0814.302-6\r\n\r\n10668/08\r\n\r\n4562/05\r\n\r\nDar apoio financeiro para implementar as ações voltadas para a atenção à saúde do adolescente e jovem\r\n\r\nTânia Ribeiro Catharino\r\n\r\n297.136-4\r\n\r\n10668/08\r\n\r\n4790/05\r\n\r\nDar apoio financeiro para implementação das ações do Programa de Alimentação Saudável\r\n\r\nAngelita dos Santos Nascimento\r\n\r\n813.456-1\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n119/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para curso de capacitação dos profissionais de saúde da Rede de Atenção Básica\r\n\r\nRegina Helena Lasneaux de Novaes\r\n\r\n866.516-8\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n120/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para curso de capacitação em Atenção à Saúde da Mulher\r\n\r\nMaria Cristina de Jesus Marinho\r\n\r\n850.304-7\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n886/07\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nManuel Eduardo Moiolli Rodrigues\r\n\r\n866.857-6\r\n\r\n10683/08\r\n\r\n1391/07\r\n\r\nReforma da Unidade de Cadastro de Pacientes, aquisição de material de consumo e aquisição de equipamento e material permanente\r\n\r\nKaroline Francisconi e Silva\r\n\r\n866.583-8\r\n\r\n10667/08\r\n\r\n2501/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para Curso de Formação Auxiliar de Consultório Dentário\r\n\r\nNélia Caiafa\r\n\r\n866.839-4\r\n\r\n10667/08\r\n\r\n2903/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para cursos de formação de técnico em Higiene Dental\r\n\r\nBernadete Alencar\r\n\r\n265.120-6\r\n\r\n10669/08\r\n\r\n2965/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para aquisição de insumos e padrões analíticos visando a implantação e proposta de validação de metodologias analíticas de média e alta complexidade (Vigilância em Saúde relacionada a qualidade da água para consumo humano)\r\n\r\nThiago Santana Novotny\r\n\r\n863.859-5\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3010/07\r\n\r\nAquisição de equipamento e amterial permanente para os Hospitais Estaduais Carlos Chagas, Rocha Faria e Getúlio Vargas\r\n\r\nGlória Maria Sardenberg\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3011/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para aquisição de equipamentos e material permanente para os Hospitais Estaduais Azevedo Lima, Vereador Melchíades Calazans, Pedro II e Albert Schweiter\r\n\r\nRita de Cássia Machado de Paula\r\n\r\n0814.302-6\r\n\r\n10666/08\r\n\r\n3723/07\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia\r\n\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo\r\n\r\n264.895-4\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3489/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para reforma do Hospital Melchíades Calazans\r\n\r\nGlória Maria Sardenberg\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\n10673/08\r\n\r\n3490/07\r\n\r\nDar apoio financeiro para aquisição de equipamentos e material permanente visando a implantação de uma Central de Regulação\r\n\r\n1- Carlos Alberto Chaves de Carvalho 2- Júlio Cezar Costa Casotte\r\n\r\n1- 899.709-4 2- 866.865-9\r\n\r\n10665/08\r\n\r\n3851/07\r\n\r\nAquisição de equipamento e material permanente para os Hospitais Estaduais Carlos Chagas, Albert Schweitzer, Rocha Faria, Pedro II, Melchíades Calazans e João Batista Cáffaro\r\n\r\nGlória Maria Sardenberg\r\n\r\n0207.506-7\r\n\r\n10667/08\r\n\r\nContrato de Financiamento de Atividades/UNESCO 3445\r\n\r\nDesenvolver estudos e pesquisa quanto ao perfil dos trabalhadores administrativos de nível médio da SESDEC/RJ\r\n\r\nMárcia Motta\r\n\r\n809.157-1\r\n\r\n10665/08\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\nViabilizar a construção do Hospital Geral de Duque de Caxias através da compra de equipamentos médico-hospitalares\r\n\r\nJoão Gameiro Miragaya\r\n\r\n262.043-3\r\n\r\nId: 746115"
                    ],
                    "746295": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 616 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nACRYSIO PEIXOTO DE SOUZA NETO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA ASSIS MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CATARINA DE MEDEIROS PERIOTTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA PATRICIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRE LUIS PORTO ZACARON\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉA PEREIRA RABELLO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA SOBRAL MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA PAULA SILVA COSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTONIO FELIPE SANTA MARIA COQUILLARD AYRES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTONIO VICTOR MORGADO VIANNA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBERNARDO MALTA PINTO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBERNARDO MENDES GUIMARÃES GEOFFROY\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA MEDEIROS ALVES DE JESUS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO ANASTÁCIO FERRAZ GUIMARÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO BUSSADE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO MASCARENHAS CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO MIANA CAIAFA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO SEARA SERRANO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCASSIO MARCELO REIS SAMPAIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHRISTIANE GOUVEA E SILVA HELLMUTH\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCÍNTHIA REGINA CRESPO FONSECA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIAN MACHADO HAESBAERT\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTIANO ABDEL MASSIH\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL SA REGO HAMPL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDENISE CATÓLICO MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIEGO LATINI MAIOLI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA ALVES RANGEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDOUGLAS BASTOS NEVES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELISA SCHECHTMAN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA FERREIRA MITIDIERI CORTEZ\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE DI NUBILA CHIODO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE FARIA DA SILVA TEODORO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE PINTO DE LEMOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO SOUTO MAIOR LARANJEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO ZERAIK DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIANCARLO CERVO RECHIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE BOTEGA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME CHONCHOL BAHBOUT\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUSTAVO DE MATHIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA COSTA AVILA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABELLE BEATRIZ DOLAVALE SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJACY CHRISPIM DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSE ALEXANDRE ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIA COSTA PINTO AMANDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA AMARAL TINOCO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLETYCIA DE LIMA COUTINHO SHOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLIA ROQUE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLORENA NAGME DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA FIALHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA FIALHO MAZZI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUÍS EDUARDO RAMOS CARNEVALE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO OLIVEIRA INÁCIO JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELA AZZI TASSI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELLE LEITAO GOMES SA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO CHALITA GOMES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIO ADRIANO DE MATTOS PRALON\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIO DIAS DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIO DE SIQUEIRA RUSSANO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTHA DEMETRIO RUSTUM\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAURO FRANÇA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIRELLE DA SILVA CRUZ DEFANTI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMOISES DE MELO SAMPAIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMONICA AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SALUSTIANO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPEDRO ABRAHÃO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAEL DIAS VASCONCELOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAEL JOSÉ MESQUITA DRUMOND LOPES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA FONSECA CASTRICINI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAPHAEL ANIS REBELLATO FERES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAQUEL LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATO DE NORONHA FIGUEIREDO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATO FERNANDES ELIAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO JÚNIO GARCIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO MAGGESSI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO BARETTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO TERÇAS MARQUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROMEO DOS SANTOS POHLMANN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSAMUEL JOSÉ GEOVANINI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA MARTELO SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSOPHIA AKCELRUD FINKEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA CIPOLI ALVAREZ RANGEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA LEAL DA CONCEIÇÃO GAMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHAIS MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALTER ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE RAMOS BOISSON\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWALDIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746295"
                    ],
                    "746296": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 617 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADEBUNMI BASHIR DOSUNMU\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nADRIANA MARTINS RANGEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALESSANDRO MONDADORI HOFFMANN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE QUEIROZ FRANCO HENRIQUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAURELIO RITONDO JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBIANCA SODRE DE AMORIM\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO MORISSON\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO VIEIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA PAIVA REBOUÇAS DE ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTINA JULIANA GEORG FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL FABIANO FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL JONATHAN LGOW\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL PRESTO DE SOUSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANILO BARROS FRANCO SABINO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAVI NOLASCO AMORIM\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDIOGO VIANNA PELLON\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDOMINGOS JOSE JAHNEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDGARD PEREIRA MARINHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nENRIQUE ALFONSO BOLANO SOLANO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA MACHADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFARID HAIKAL JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE CARVALHO VICTER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE DA ROCHA GUSMÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE NEVES GONÇALVES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA LETÍCIA ROCHA RAMOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELA COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGILSON BARROS MEDINA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIOVANNI NESTI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLE ERTHAL DE MAGALHÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGIULIANO ANCELMO BENTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGLAUCO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA DUTRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME OLINTO LOPES CALVÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUSTAVO DIAS CORREA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO PEREIRA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHEITOR LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHELENE MOREIRA FERRAO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nILANA GROSMAN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOAO CARLOS HAEFFNER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARDOZO DALTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOÃO PAULO DE BESSA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANO SOUZA DE ABREU HIDD\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARINA OLIVEIRA DE SIQUEIRA CORRÊA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEO LARA ESPINOZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO AMORIM FORMAGGINE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIANA MARTÍNEZ SÁNCHEZ\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FLACH\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO PIMENTEL BARBOSA AZAMBUJA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIO CERBAZZI TAVARES CARDOSO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMÁRCIO GOMES FILIPPO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS TÚLIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA OSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nOMAR FAYAD\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPABLO NOGUEIRA LINHARES MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA DE LIMA SAN TANA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO MACHADO DO COUTO SOARES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES GONÇALVES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE STUSSI CUNHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATO VAIMBERG\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO SANTOS DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO BESSA DE PAIVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO CAMPOS PATRICIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO REGO LINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA BARBOSA YOUNG\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHAIS MOREIRA PADRAO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE TONDINELI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHULA SANTOS MENDES PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWILLIAM FREDERIC DE ARAÚJO WILLMER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746296"
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                    "746297": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 618 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALESSANDRA JUNGERS OKUYAMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA VIAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE INÁCIO MOREIRA COUTINHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE ISABEL RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉA LINHARES ALCANTARA CESAR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAROVEL OLIVEIRA MOURA JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBERNARDO GIUSEPPE AGOGLIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRENO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNO BAIAO LUQUINI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARINA PEREIRA COELHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLARICE ABREU DOS SANTOS ALBUQUERQUE DE FARIAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDMAR SOARES LESSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEMILIA ALVES BENTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFÁBIA SERRANO DA SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFÁBIO HERSZHORN KLAINCHOT\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIO NEFFA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABRICIO MASSOTE LIMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE GIOVANNETTI PIRAJÁ MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPPE BEER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLAVIO BRAYNER RAMALHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIO VOLPATO DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFÚLVIO TOSHIO DE SOUZA LIMA HARA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHELENA NERY LEMOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHILARIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHUGO MARQUES TRISTÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJEAN MAX FIGUEIREDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOSE FIRMINO DA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJÚLIO DINIZ AMORIM\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAÍS MAYHARA BELEZA DE A H DOS SANTOS EMMANUEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA HARDUIN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA LABANCA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCEL BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO CHEMIN CURY\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIO DE ATHAYDE CONTRERA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCOS MULLER XAVIER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA RIBEIRO SANTOS MORARD\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPABLO MARINHO MATOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA PEREIRA JOLLO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO HERKENHOFF MOREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO PECORARO RAPOSO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO SERRÃO NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANA TRUGILHO VILAS BOAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSANDRA ARAUJO BAIAO MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSIMONE APARECIDA SIMÕES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA VIDON DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746297"
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                    "746298": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 619 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALEXANDER DE OLIVEIRA SODRÉ\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALINE MORAES DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALLYSON TENÓRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ FIGUEIREDO ACCETTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA CRISTINA MENDES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBEATRIZ BRUNO CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA CALVI GUSSÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDÁRIO PESCE DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDMUNDO EDMO PASSOS BISPO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEDUARDO FALCÃO PINTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÊNIO PRADO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nESTELA LUCIA CASSIA DOS SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANO MARCEL SERFATY\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFÁBIO ANCIÃES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO RANGEL SIMÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABRICIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOELSON FERNANDO SOARES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA CRISTINA SOUZA MALCHER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA DE SOUZA VON BORELL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEANDRO KASUKI JOMORI DE PINHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEILA WARSZAWSKI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLEONARDO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCAS BOECHAT CAPARELLI \r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANO DE SALLES SOARES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARNE CRISTINE DE FIGUEIREDO SIMÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA QUERCETTI INGUNZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARGARIDA MARIA LIMA DA MOTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA LOUISE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTHA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMEG DE CARVALHO SOARES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMIGUEL MADEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA BRASIL VIDAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA EMÍLIA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRONEY JOSÉ DA MATA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVÍVIAN DE CARVALHO AMARAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746298"
                    ],
                    "746299": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 620 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE SARAIVA DA SILVA CORREIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nÁLVARO AUGUSTO D ALINCOURT OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CLAUDIA DE SA FARIAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA CRISTINA LACERDA MACEDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUCIA MAIA DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA LUIZA BRAZ PAVÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA CARYNA CABRAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBÁRBARA DE AZEVEDO E SOUZA BILLWILLER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBERENICE NOGUERA TORRES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA RICHARD MERCANTE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCELMIR DE OLIVEIRA VILAÇA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLARISSE FILGUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIEL RICHARD MERCANTE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELLE MACEDO NUNES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDOMINIQUE CARDOSO DE ALMEIDA THIELMANN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIAS HALLACK ATTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFABIANA AKIL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFÁTIMA FERNANDES DE SOUSA CHRISTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA MORAES PINHEIRO DAS CHAGAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDO APARÍCIO NETO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLAVIO PEDREIRA BUSTORFF\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHALIME SILVA BARCAUI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nHENRIQUETA MARIA VALPORTO DE MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANE ANUNCIAÇÃO CORDEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOANA ANDRADE FIGUEIRA DAMICO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJOYCE MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nKARLA GRIPP COUTO DE MELLO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA RAMADAS RODRIGUES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCIA DUARTE PEREIRA GONÇALVES PATRÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA APPOLINARIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA CLAUDIA ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA CRISTINA COSTA MATALOBOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA JACQUELINE MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA LAURA VALOIS BARBOSA LASTRES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMYRIAM LÚCIA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNADIA STELLA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRÍCIA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA DA SILVA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA GONÇALVES TOMAZ\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA WANDERLEY BERANGER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO LUÍS GOMES ASSUNÇÃO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRICARDO PORTELA SOBREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBISNEY FERREIRA AVELAR\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA DA SILVA FONTANA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSIMEIRE BERNARDES DA CUNHA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSUZANNE DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATHIANA DE ALMEIDA PIRAGIBE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA DA SILVA LOBO ANTUNES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTHAYS CRISTINA MACHADO JURGIO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALERIA KELLY\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVIVIANE EIRAS GONSALEZ DE MACEDO PRADO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nYUNG BRUNO DE MELLO GONZAGA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746299"
                    ],
                    "746300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 621 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA CÂMARA COLOMBO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALEXANDRE CASEMIRO DUARTE PASSOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nALOISIO EPIPHANIO NETTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAMILCAR MARTINS BETTINI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANA YARA CHAIN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ ARDILHA ANDRADE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANGELA CALLEGARIO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANNA MARIA DE BARROS SILVA LIMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRENA CASTRO DE BRITO RALHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARINE MARIA SILVA MACHADO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLA MOREIRA COOPER\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCAROLINA ALVES LIMA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCECILIA CANEDO FREITAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCECÍLIA TURQUE DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCRISTINA MACIOKAS MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDAILSON DAMIAN DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA FONSECA RODRIGUES POUBEL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELA REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nDANIELE CRISTINA LOUREIRO FRADE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA PINTO CARNEIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELIANE MARIA PINHEIRO MELIANDE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELISABETE DE SOUZA PINHEIRO AZEVEDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ABOUD DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO PEREIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFELIPE BRAGA MATA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFERNANDA SOUZA CARDEAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFLÁVIO SALGUEIRO PASSOS TELLES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGABRIELLE QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELE MIRANDA MARTINS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUILHERME PIRES GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMÕES LEITE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISABEL CECILIA SAIDE\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nISMAEL MONTANO PARDO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJAIRO LIMA CARDOSO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJANICE MOTA GONÇALVES PROENÇA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAURA GOMES NUNES DE MELO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAURA MARIA SANTIAGO DE BARROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLAURA ZAIDEN E FERREIRA PINTO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nLILIANE MICELI\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIANA BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINA PERES MONTEIRO DE SOUZA BARROSO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARTA MARIA BERETA COELHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMAURICIO GUILHERME SILVA SOARES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMICHELLE AZEVEDO DE MENEZES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMOYSÉS RECHTMAN\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA RANGEL SOBRAL DANTAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRICIA SANTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA BRANDÃO ÁVILA COELHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA DE HOLANDA MENDES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DA SILVAFILHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAFAELA ASCENSO MEDEIROS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRAPHAEL RIODADES DE M. DOS S. DIAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRENATA TOCANTINS PEREIRA PEDROSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA OSTA MOUSINHO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTA PINTER LACERDA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTO BASTOS DE MIRANDA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROBERTO PICHNISKI ARAUJO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRONALDO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA DOEDERLEIN PACHECO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSABRINA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSANDRO CAFFARO MACHADO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSIDNEI SOARES LAGÔAS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVANA CORREA BARBOSA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA GOMES HENRIQUES BASTOS\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTATIANA SPARAPANI MACHADO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nVERUSKA PINHEIRO DO AMARAL\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nWAGNER DUARTE DA SILVA\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 746300"
                    ],
                    "746693": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 622 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/7621/2008\r\n\r\nAssessoria na área de saúde.\r\n\r\nI - Hellen Harumi Miyamoto\r\n\r\nII - Luiz Mauricio Plotkowski\r\n\r\nIII - Ana Lucia Eiras das Neves\r\n\r\n946599-8\r\n\r\n9496340\r\n\r\n944042-1\r\n\r\nId: 746693"
                    ],
                    "746696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.238/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa SB MARKETING E PROMOÇÕES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 257.999,00 (duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 746696"
                    ],
                    "746697": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/007.469/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA - DE RECURSOS HUMANOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa INSTITUTO MENDES DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 27.750,00 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 746697"
                    ],
                    "746703": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.090/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (ambú de silicone, ressuscitador, bacia em aço, conjunto de colares cervicais e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08, 09 e 21, pelo valor total de (R$ 85.458,60), CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de (R$ 57.672,00), COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de (R$ 113.176,08), HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de (R$ 3.840,00), ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de (R$ 27.816,96), PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no item 29, pelo valor total de (R$ 9.000,00) e PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 01, 17, 19, 27 e 28, pelo valor total de (R$ 43.058,20), perfazendo a licitação o valor total de R$ 340.021,84 (trezentos e quarenta mil vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 10, 13, 20, 25 e 26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2009.\r\n\r\nId: 746703"
                    ],
                    "746702": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.096/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de Medicamento (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100mg - Injetável), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.478.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 746702"
                    ],
                    "746170": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n22.01.2009\r\n\r\nId: 746170"
                    ],
                    "746322": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 050 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Biocárdio Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Newton Prado, nº 33 - Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.157.910/0003-78\r\n\r\nProc. nº E-08/101.654/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos \r\n\r\nLicença nº 049/2009\r\n\r\nEmpresa: Ethnos Indústria e Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Quinze de Novembro, nº 469 - Vila São Luiz - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 08.198.611/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/100.728/2008\r\n\r\nAtividade: Ortopedia Técnica \r\n\r\nLicença nº 050/2009\r\n\r\nEmpresa: Clínica Renal Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Paulo de Frontin, nº 238 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.510.936/0001-96\r\n\r\nProc. nº E-08/101.462/2006\r\n\r\nAtividade: Unidade Móvel de Diálise\r\n\r\nLicença nº 051/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 746322"
                    ],
                    "746710": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/1255/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELO DOS ANTOS SOARES, matr. nº 923.694-4, ESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO, matr. nº 298.589-3 e ANA CAROLINA MENDES CAIXETA, mat. nº 924.123-3, sob a presidência da primeira e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 746710"
                    ],
                    "746711": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.03.2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 26.02.2009, publicado no D.O. de 03.03.2009, conforme processo nº E-08/90369/2009, tendo em vista a complexidade que envolve o processo em tela.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada através do Ato de 26.02.2009, publicado no D.O. de 03.03.2009, conforme processo nº E-08/324/2009, tendo em vista a complexidade que envolve o processo em tela.\r\n\r\nId: 746711"
                    ],
                    "746502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0170/3405/2002 - CLÁUDIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA, Identidade IFP nº 09661502-3.\r\n\r\nProc. nº E-27/0067/3405/2003 - MARLENE FLORENTINA CLEMENTE MESQUITA, Identidade DETRAN/RJ nº 002168479-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/105800/2005 - PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA PORTO, Identidade DETRAN/RJ nº 049948854.\r\n\r\nProc. nº E-27/0048/2250/2006 - RICARDO GOULART, Identidade IFP nº 095094439.\r\n\r\nProc. nº E-01/2143/2006 - CARLOS ALBERTO FRANCELINO PENEDO, RG/CBMERJ nº 11750.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO FUNERAL solicitado.\r\n\r\nId: 746502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "746356": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 19/2005... Proc. nº E-03/20.042/2005.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 10/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 19/2005... Proc. nº E-03/10.042/2005.\r\n\r\nPÁGINA. 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 11/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 04/2006... Proc. nº E-03/523/2006.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 11/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 04/2006... Proc. nº E-03/523/2006.\r\n\r\nId: 746356"
                    ],
                    "746374": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Lindaci dos Santos\r\n\r\n02-Edson da Silva de Aguiar\r\n\r\n03-Fabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Jandira Domingos da Silva\r\n\r\n05-José Marcelo da Cruz\r\n\r\n06-Leonardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n07-Maria de Fátima da Conceição\r\n\r\n08-Pâmela da Silva Evangelista\r\n\r\n09-Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Dario Koplin Neto\r\n\r\n02-Denise da Silva\r\n\r\n03-Edmar Gusmão de Azeredo\r\n\r\n04-Fabíola Silva Freitas\r\n\r\n05-Geraldo de Souza Silva\r\n\r\n06-João Vieira da Silva\r\n\r\n07-Josefa Maria Rodrigues da Silva Araújo\r\n\r\n08-Luiz Henrique França Lima Machado\r\n\r\n09-Miriana Rodrigues\r\n\r\n10-Simão Paz da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Henrrique Rêgo Serra\r\n\r\n02-Fabiana dos Santos\r\n\r\n03-Josival Pereira Campos\r\n\r\n04-Luzia Freitas dos Santos\r\n\r\n05-Maria do Carmo de Oliveira\r\n\r\n06-Tiago Artur Araujo\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edimilson Alexandrino do Nascimento\r\n\r\n02-Givanildo Severino Faustino\r\n\r\n03-Jenailton Joaquim da Silva\r\n\r\n04-Rafael Lima de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Alberto Duarte Goulart\r\n\r\n03-José Gilberto Barbosa Rodrigues\r\n\r\n04-Maria José Santana\r\n\r\n05-Renato Esmerino dos Santos\r\n\r\n06-Sued do Nascimento Araújo Mesquita\r\n\r\n07-Verônica Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Dias Garcia\r\n\r\n02-Egidio de Miranda Lima\r\n\r\n03-José Arimatêa Xavier Gomes\r\n\r\n04-Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\n05-Rosalina Souza Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO RUSCHI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Durand de Carvalho Barreto\r\n\r\n02-Aline Venancio de Freitas\r\n\r\n03-Cristiano Marzioni Figueiredo de Souza\r\n\r\n04-Diego Barreto de Oliveira\r\n\r\n05-Elizabeth Coutinho Choca Silva\r\n\r\n06-Jeniffer de Moura Ficher\r\n\r\n07-Kleber da Silva Teixeira\r\n\r\n08-Maria Cidéa Borges da Silva\r\n\r\n09-Rafael da Silva Coimbra\r\n\r\n10-Rafaela da Silva Ferreira Santos\r\n\r\n11-Sergio Marques Farias Filho\r\n\r\n12-Severino Manoel de Freitas\r\n\r\n13-Talita da Conceição Barcelos\r\n\r\n14-Thiago Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n15-Vera Cristina de Almeida Farias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Passsos Sá Nascimento Pereira\r\n\r\n02-Adriana Vieira da Silva\r\n\r\n03-Alessandra Santos Miranda \r\n\r\n04-Alexandre Bispo Amorim\r\n\r\n05-Andréia Dias Pacheco\r\n\r\n06-Antonio Helio Pinheiro\r\n\r\n07-Carla Monteiro\r\n\r\n08-Cleomara Lima Morgado\r\n\r\n09-Deise Maria Ribeiro da Silva Medeiros\r\n\r\n10-Dejamar da Silva Simoões\r\n\r\n11-Diego Wilson Borges\r\n\r\n12-Edio Benedito da Costa\r\n\r\n13-Eneida Cristina Paradella Marques\r\n\r\n14-Fernanda Maria da Silva\r\n\r\n15-Fernando José da Silva\r\n\r\n16-Gina Sartori dos Santos\r\n\r\n17-Hilton de Souza Ladeira\r\n\r\n18-Jane Maria Moraes Xavier\r\n\r\n19-Luana Rocha de Azevedo\r\n\r\n20-Luís Paulo da Silva\r\n\r\n21-Luiz Henrique Santana da Silva\r\n\r\n22-Mônica dos Santos de Araújo\r\n\r\n23-Nurimar Vaz de Souza\r\n\r\n24-Reinaldo da Silva Machado\r\n\r\n25-Simone Marques Moreira \r\n\r\n26-Tânia Suzete do Valle Iberaldo\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula Braga dos Santos\r\n\r\n02-Andréa Lopes da Silva\r\n\r\n03-Bruno Mello dos Santos\r\n\r\n04-Carla Barbosa Velasco\r\n\r\n05-Elizangela Macedo de Sousa\r\n\r\n06-Leonardo Santanna de Souza\r\n\r\n07-Paulo Victor Santos Viana \r\n\r\n08-Rafael Araújo da Silva\r\n\r\n09-Solange Mello dos Santos\r\n\r\n10-Simone dos Santos Patueli\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula Rodrigues\r\n\r\n02-Caroline Barreto de Carvalho Mattos\r\n\r\n03-Danilo Firmino Silva\r\n\r\n04-Jaqueline Cristina de Jesus Nunes\r\n\r\n05-Jaqueline de Oliveira Monteiro\r\n\r\n06-Joseane Matos de Oliveira\r\n\r\n07-Lívia Esteves Leite\r\n\r\n08-Lucio dos Santos Mello\r\n\r\n09-Luis Carlos Monteiro\r\n\r\n10-Luiz Alberto Consolação de Paula\r\n\r\n11-Monica de Sousa Góes\r\n\r\n12-Naum Aguiar Fibiger\r\n\r\n13-Nelma de Paula Severino\r\n\r\n14-Renata Lucia do Nascimento Candido\r\n\r\n15-Ubiratan Pereira\r\n\r\n16-Valeria Guimarães Malvão da Silva\r\n\r\n17-Vanilda da Paixão Lima\r\n\r\n18-Vanessa Pereira Vigneron\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aldir da Conceição Leite\r\n\r\n02-Alessandra Rocha Rangel\r\n\r\n03-Anderson Luiz Borba Gomes\r\n\r\n04-André Luís Meneses dos Santos\r\n\r\n05-Andreza Regina Cortez Ferreira\r\n\r\n06-Camila Ferreira Pinheiro \r\n\r\n07-Cirenio Pereira Moreira\r\n\r\n08-Eni Santos da Silva\r\n\r\n09-Fabiano Moura dos Santos\r\n\r\n10-Gilberto Basílio Dimas\r\n\r\n11-Ivanildo Nascimento Sidrônio\r\n\r\n12-Jaquelina Aparecida Correia\r\n\r\n13-João Belmiro de Souza Galvão\r\n\r\n14-José Clemente Xavier dos Santos\r\n\r\n15-José Matheus de Moura Neto\r\n\r\n16-Luiz Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\n17-Maria Luciana de Paula Severino\r\n\r\n18-Paulo Ricardo de Souza Frazão\r\n\r\n19-Rosemeri Miranda Barros\r\n\r\n20-Silvan Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cristina Lima Pereira\r\n\r\n02-Cátia Rejane da Silva Albuquerque\r\n\r\n03-Cristiano dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Deise Costa Conceição\r\n\r\n05-Denise dos Santos Mello Barbosa\r\n\r\n06-Dulcilene Padilha Nascimento\r\n\r\n07-Edna da Silva Rangel\r\n\r\n08-Ellen Cristina Araujo da Silva\r\n\r\n09-Edilaine Martins Rabello dos Santos\r\n\r\n10-Fernanda Alves de Freitas\r\n\r\n11-Janaina de Sant'Anna Perreira\r\n\r\n12-Rosana Maria de Souza Soares\r\n\r\n13-Soraia de Oliveira Villarins\r\n\r\n14-Vania Maria de Almeida\r\n\r\n15-Vanusia de Amorim Moreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcine Machado Ribeiro Guitete\r\n\r\n02-Anny Kelly Ferreira dos Santos Barreto\r\n\r\n03-Fernanda Vieira Araújo\r\n\r\n04-Luciana Andrade da Silva\r\n\r\n05-Márcio Aurélio Furtado Martins\r\n\r\n06-Moisés Rita de Oliveira\r\n\r\n07-Natalia Micaela Barbosa Hygino\r\n\r\n08-Rafael Machado Quaglioz de Oliveira\r\n\r\n09-Stella Rodrigues de Almeida\r\n\r\n10-Wellington da Silva Melo\r\n\r\n11-Wilka Maria Lima de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cassio Lyra Alves\r\n\r\n02-Cristiane Silva de Almeida Barcellos\r\n\r\n03-Daniele Villela de Mello Oliveira\r\n\r\n04-Regeane Aparecida de Paula\r\n\r\n05-Suelen Parras Coelho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson José Gonçalves de Souza\r\n\r\n02-Alexandre do Amaral Pacheco Júnior\r\n\r\n03-Aline da Silva de Souza\r\n\r\n04-Aline Garcia Barbosa\r\n\r\n05-Amanda Nunes de Moraes Santos\r\n\r\n06-Ana Carolina Barroso Ezaquiel\r\n\r\n07-Bárbara Corlett dos Santos\r\n\r\n08-Beatriz Mattos Marcelino\r\n\r\n09-Brian Banes Silva e Silva\r\n\r\n10-Bruno da Silva Dantas\r\n\r\n11-Camila Santiago Poligario\r\n\r\n12-Daiene da Silva Couto\r\n\r\n13-Ednei Costa dos Santos\r\n\r\n14-Graciele Equidorne Lopes\r\n\r\n15-Graziele de Farias Aragão\r\n\r\n16-Ingrid Santos dos Reis\r\n\r\n17-Isabelle da Nobrega Ferreira\r\n\r\n18-Jaqueline Vitorino da Silva\r\n\r\n19-Jessica dos Santos\r\n\r\n20-Jéssica Natália de Souza Lavor\r\n\r\n21-Jonatan Fernandes de Carvalho\r\n\r\n22-Larissa Ribeiro Cardoso\r\n\r\n23-Laziene Soares Batista\r\n\r\n24-Letícia Viegas de Carvalho\r\n\r\n25-Marcia Cristina de Souza Neves\r\n\r\n26-Michele Leite da Silva\r\n\r\n27-Natália Salvador Matos\r\n\r\n28-Paula Andreza Ferreira Costa\r\n\r\n29-Paulo Rogério da Costa \r\n\r\n30-Prisciane Alves dos Santos\r\n\r\n31-Priscila Lopes de Oliveira\r\n\r\n32-Rayza da Carvalho Vaz \r\n\r\n33-Ronaldo dos Santos da Costa\r\n\r\n34-Rosilene Avelino da Pena\r\n\r\n35-Ruana Mendes Soares\r\n\r\n36-Tiago Batista de Luna\r\n\r\n37-Vitor de Oliveira Xavier\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Lopes Feital da Silva\r\n\r\n02-Aline dos Santos de Jesus Silva\r\n\r\n03-Bruno Carolino de Carvalho\r\n\r\n04-Daiane Queila Espindola Cabral\r\n\r\n05-Daniles Pessoa da Silva\r\n\r\n06-Elaine Lima dos Santos\r\n\r\n07-Eric Dantas Stanescon de Lima\r\n\r\n08-Ewerton de Souza Almeida Marciano\r\n\r\n09-Fernando de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Gleice Keli dos Reis dos Santos\r\n\r\n11-Iris Regina da Silva Pires\r\n\r\n12-Jaciara Ribeiro da Silva\r\n\r\n13-Jeissy Brandão da Silva\r\n\r\n14-Jéssica Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Julianna Fonseca Marcelino\r\n\r\n16-Karine de Oliveira Honorato\r\n\r\n17-Lienir Alves Teixeira\r\n\r\n18-Liliane de Souza\r\n\r\n19-Natalia Gomes de Oliveira Faustino\r\n\r\n20-Paulo Cesar da Rocha Junior\r\n\r\n21-Rafael da Silva Lapa\r\n\r\n22-Rafael de Oliveira Sancho\r\n\r\n23-Raquel Rodrigues de Souza\r\n\r\n24-Rodrigo Queres da Fonseca\r\n\r\n25-Roselaine Ferreira Chaves\r\n\r\n26-Sabrina Cabral Cerqueira\r\n\r\n27-Suelen Machado Maestrello\r\n\r\n28-Taiane Blanco Mathias de Souza\r\n\r\n29-Tárciane de Ornelas Pereira Macedo\r\n\r\n30-Thais Tainara Almeida do Nascimento\r\n\r\n31-Vinicius Taylor da Silva\r\n\r\n32-Wanderson Tadeu Lizardo Gomes\r\n\r\n33-Weslei Leandro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Vicente\r\n\r\n02-Arthur da Silva Dias\r\n\r\n03-Bruno de Lima Bello\r\n\r\n04-Catarina de Souza Navarro\r\n\r\n05-Cíntia dos Santos Silva\r\n\r\n06-Daiane Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Diego da Silva Linhares\r\n\r\n08-Douglas Lopes Camilo\r\n\r\n09-Edilane Rodrigues de Azevêdo\r\n\r\n10-Elisangela Batista de Souza\r\n\r\n11-Fábio da Silva\r\n\r\n12-Felipe Cardôso de Andrade\r\n\r\n13-Flávio Esteves Parmanhani Coutinho\r\n\r\n14-Ivone da Silva\r\n\r\n15-Jéssica de Oliveira Costa\r\n\r\n16-Jorge Luiz de Oliveira Gonçalves Júnior\r\n\r\n17-José Damasceno Ferreira Coelho\r\n\r\n18-Jucimara Daiana da Conceição Alves Duarte\r\n\r\n19-Juliana da Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Leandro dos Santos Pacifico\r\n\r\n21-Louise Félix Leal\r\n\r\n22-Priscila Alves da Costa \r\n\r\n23-Rafaela Guimarães Cabral\r\n\r\n24-Rafaela Guimarães de Paula\r\n\r\n25-Rennan de Oliveira Lopes\r\n\r\n26-Rodolfo Guedes Rodrigues\r\n\r\n27-Rodrigo Neves de Andrade\r\n\r\n28-Suely Braga da Silva\r\n\r\n29-Tamara Mendes da Silva\r\n\r\n30-Tiago Benfica Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Caldeira\r\n\r\n02-Catia Cristina Fonseca Carneiro\r\n\r\n03-Cláudia Nascimento Simonin\r\n\r\n04-Daniel Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Nascimento Peçanha Santana\r\n\r\n06-Darlene Silva de Santana\r\n\r\n07-Ednaldo Ferreira Calado\r\n\r\n08-Eidicleia Valladão de Matos\r\n\r\n09-Eliane Alexandre de Barros Pereira\r\n\r\n10-Eufrasia Rosa\r\n\r\n11-Janaina Cosmiliana Gomes\r\n\r\n12-Janaina Galvão Clemente Salvador\r\n\r\n13-Janaina Omarici Jiquiriça Oliveira\r\n\r\n14-Josimauro Vieira Salvador\r\n\r\n15-Leandro Fragozo dos Santos\r\n\r\n16-Luana Farias de Oliveira\r\n\r\n17-Lucia Fernandes da Silva e Silva\r\n\r\n18-Lucia Maria Castro Jorge Bomfim\r\n\r\n19-Luciana Silva\r\n\r\n20-Maria da Penha Cardoso Soares\r\n\r\n21-Mirian Silva da Rocha\r\n\r\n22-Monique Luduvice de Oliveira\r\n\r\n23-Núbian Caroline da Silva Reis\r\n\r\n24-Rafael José Giusto da Silva\r\n\r\n25-Robson André de Oliveira Nicomedes\r\n\r\n26-Silvana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n27-Simone dos Santos Pereira\r\n\r\n28-Sylvio Pinto Ferreira Filho\r\n\r\n29-Taís Roberta Moreira Neves\r\n\r\n30-Vera Lucia Ferreira Lima\r\n\r\n31-Viviana Gondim de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUSTAVO BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rogério Côrte Murta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Helaine do Nascimento Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabrício Tabosa Meneses\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiene Almeida de Araujo\r\n\r\n02-Ellen Belidio Louzada\r\n\r\n03-Geovane Barbosa do Nascimento\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO \r\n\r\nGONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Claudio Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cíntia Sanches Rodrigues\r\n\r\n02-Silas Pereira Couto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cleiton Luiz Barroso da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marco Aurelio dos Santos\r\n\r\n02-Rodrigo Araujo Lopes\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio dos Santos Damasceno\r\n\r\n02-Gelci Pereira da Silva\r\n\r\n03-Juliana Felisberto de Azevedo\r\n\r\n04-Pedro Joaquim do Nascimento Junior\r\n\r\n05-Viviane Maria de Souza\r\n\r\nQuebra TURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Janete Rodrigues Ricardo\r\n\r\n02-Luiz Ricardo Pinto Pereira\r\n\r\n03-Robson Alves de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila de Fátima Teixeira Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Diogo de Aguiar\r\n\r\n02-Douglas Antonio Nascimento de Andrade\r\n\r\n03-Luzinete Aparecida Nepomucena\r\n\r\n04- Manuele Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Rosana da Silva Felipe\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elisamara Sousa da Silva\r\n\r\n02-Érica Caldas de Oliveira\r\n\r\n03-Gilmar Laureano dos Santos\r\n\r\n04-Kelli Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Laiene Oliveira da Silva\r\n\r\n06-Lorena Andrade Sanches\r\n\r\n07-Raquel Lima da Silva\r\n\r\n08-Suellen Fernandes da Costa\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Paulo Roberto da Silva Feitosa\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago da Silva Boim\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vantuil André Borges\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janilce Pereira da Silva\r\n\r\n02-Rodrigo Pereira Diniz\r\n\r\n03-Ulisses de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiano dos Santos\r\n\r\n02-Gil Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Marcelo dos Santos Pereira\r\n\r\n04-Marcelo Padre de Souza\r\n\r\n05-Ricardo Pacheco de Almeida\r\n\r\n06-Solange Maria Fernandes de Assis\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Deivid Batista dos Santos\r\n\r\n02-Luzivaldo Jose dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE\r\n\r\n01-Aline Barros Rocha - ANO: 2006\r\n\r\n02-Fernando Leal Dias\r\n\r\n03-José Luís do Valle da Silva\r\n\r\n04-Rodrigo Lessa Sant'Ana\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucio da Silva\r\n\r\n02-Marcelo Máximo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lúcia Ursulino da Costa\r\n\r\n02-Cosme Jose Moyses\r\n\r\n03-Ronilson França Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Vieira\r\n\r\n02-João Victor da Silva\r\n\r\n03-Sergio Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Eduardo de Souza\r\n\r\n02-Josué Claudio Senna Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldineia Aparecida de Barros\r\n\r\n02-Jones Lopes Trajano da Silva\r\n\r\n03-William Lucas Leite\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edson Clayton Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Jeferson da Silva Ferreira\r\n\r\n03-Joelton de Lima Vaz\r\n\r\n04-Maria das Graças Silva Paulino dos Santos\r\n\r\n05-Peterson Petrucci da Silva\r\n\r\n06-Ricardo Gomes Valerio\r\n\r\nTURMA: JA-3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudio Ramos Pereira\r\n\r\n02-Fernando do Nascimento\r\n\r\n03-Hudson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n04-José Roberto Paulino dos Santos\r\n\r\n05-Reginaldo Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Cristina da Silva Machado\r\n\r\n02-Cícera de Souza Caetano\r\n\r\n03-Cintia Aparecida Praxedes Dias\r\n\r\n04-Juliana Ramos dos Santos\r\n\r\n05-Luiza da Cunha Faria\r\n\r\n06-Marilene dos Santos Albino Albuquerque\r\n\r\n07-Monalisa de Souza Silva Santiago\r\n\r\n08-Roberta Santos de Souza\r\n\r\n09-Rosemeri Valerio Pianor Gonçalves\r\n\r\n10-Vânia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camila Soares da Silva\r\n\r\n02-Cristiane Rafael Ferreira\r\n\r\n03-Cristiane Rita de Souza\r\n\r\n04-Indaiara dos Santos Lima\r\n\r\n05-Nathália do Nascimento Pinto Galdino\r\n\r\n06-Osias de Oliveira da Cruz\r\n\r\nTURMA: JA-3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Batista Bruno\r\n\r\n02-Anderson da Silva\r\n\r\n03-Angela Aparecida Fagundes\r\n\r\n04-Cimas Cimeão Vianna Rego e Silva\r\n\r\n05-Delvina Ferreira Braga\r\n\r\n06-Dirlene Senna dos Santos\r\n\r\n07-Gilberto Martins de Castro Junior\r\n\r\n08-Marcia Maria Maximino Cunha\r\n\r\n09-Maria Beatriz do Nascimento de Lima\r\n\r\n10-Maria Peres Narciso\r\n\r\n11-Tiago Severiano\r\n\r\n12-Valdineia Cardoso de Souza\r\n\r\nTURMA: JA-3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Sousa Bittencourt\r\n\r\n02-Alexandre Alves dos Santos\r\n\r\n03-Amarice Gabi Cardoso\r\n\r\n04-Cleidiane Corrêa Basilio\r\n\r\n05-Fabilaine da Silva Pereira\r\n\r\n06-Gilda Russell Pereira\r\n\r\n07-Gizonilda Maria dos Santos\r\n\r\n08-Jocelito Tome Lisboa\r\n\r\n11-Lucimar da Silva Venceslau\r\n\r\n12-Maria da Penha Trajano Inacio Dias\r\n\r\n13-Sandro da Silva de Carvalho\r\n\r\n14-Sônia da Conceição Aguiar\r\n\r\n15-Vagner de Souza Ângelo\r\n\r\nTURMA: JA-3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adivanildo Lázaro do Nascimento\r\n\r\n02-Charles Gonçalves Couto\r\n\r\n03-Cíntia Carla Rangel\r\n\r\n04-Claudia Helena de Albuquerque\r\n\r\n05-Henrique Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\n06-Luíz Claudio Gama\r\n\r\n07-Maria do Carmo de Oliveira\r\n\r\n08-Mônica Pires da Silva Conceição\r\n\r\n09-Regiane Santos da Silva\r\n\r\n10-Reinaldo de Oliveira Muniz\r\n\r\n11-Renato Ferreira do Nascimento\r\n\r\n12-Rosa Martins da Silva\r\n\r\n13-Sonia Maria dos Santos\r\n\r\nQuebra TURMA: JA-3006 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Álisson Nascimento Azevedo\r\n\r\n02-Amanda Oliveira Lisbôa\r\n\r\n03-Andréa Rangel de Carvalho da Silva\r\n\r\n04-Cacilda de Sousa\r\n\r\n05-Cleonice Moura Ferreira\r\n\r\n06-Elba Henriques Calixto\r\n\r\n07-Gilmar Ramos dos Santos\r\n\r\n08-Ione Mendonça Lima de Melo\r\n\r\n09-Israel Fernandes do Amaral\r\n\r\n10-Ivana Couto Aguiar\r\n\r\n11-Jeniffer Cristina de Alcantara Pacheco\r\n\r\n12-José Marcos Pereira\r\n\r\n13-Jurandir José Alves Souza\r\n\r\n14-Leandro Santos da Silva\r\n\r\n15-Luciana Gomes da Silva Araujo\r\n\r\n16-Luciana Ribeiro Guimarães\r\n\r\n17-Lucinéa Cezar Fernandes Costa\r\n\r\n18-Márcia Laurentina Matos\r\n\r\n19-Marcos Henrique Fonseca da Silva\r\n\r\n20-Marcos Henriques Silva\r\n\r\n21-Maria Betania da Costa Pereira\r\n\r\n22-Meyri de Souza Frazão\r\n\r\n23-Michel da Silva Araujo\r\n\r\n24-Rosângela Barbosa dos Santos\r\n\r\n25-Selma Fernandes Costa dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Reis Ribeiro\r\n\r\n02-Ananda Gabriela Lopes da Silva Santos\r\n\r\n03-Camilla Vieira de Lima\r\n\r\n04-Carolina Lopes Valente\r\n\r\n05-Caroline Linhares Juliano\r\n\r\n06-Elaine Aparecida Santos de Almeida\r\n\r\n07-Eloana de Moraes Mattos\r\n\r\n08-Erica Wermelinger Pinheiro de Souza\r\n\r\n09-Fernanda Lucia Alves Lima\r\n\r\n10-Fernanda Nunes Caetano do Amaral\r\n\r\n11-Germana Guedes Guimarães\r\n\r\n12-Gleydson da Silva Ramos\r\n\r\n13-Izabella Oliveira Thomé\r\n\r\n14-João Paulo Silva de Moraes\r\n\r\n15-Juliana Silva de Moraes\r\n\r\n16-Letícia Lopes de Carvalho Gomes\r\n\r\n17-Lidiane da Silva Godinho\r\n\r\n18-Lívia Botelho de Abreu\r\n\r\n19-Mariana Garcia Beauclair\r\n\r\n20-Renata Rosa da Silva\r\n\r\n21-Singila da Silva Paulo\r\n\r\n22-Thamiris de Carvalho\r\n\r\n23-Thulio Prata Soares\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Almeida Colpani\r\n\r\n02-Amanda Considera Abreu Dias\r\n\r\n03-Bárbara Robadey de Moraes\r\n\r\n04-Carolinne Genovez Horato\r\n\r\n05-Gisele Felipe Santos\r\n\r\n06-Heloanda Thomaz de Carvalho\r\n\r\n07-Juliana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Juliana Meirelles Barboza\r\n\r\n09-Karolina Cruz Costa \r\n\r\n10-Laíza Santos da Silveira\r\n\r\n11-Manoel Eduardo Morais da Silva\r\n\r\n12-Maria Eny Prata de Souza\r\n\r\n13-Nara Maturana Barcelos\r\n\r\n14-Nathália Moraes Ferreirinha Ramires\r\n\r\n15-Rochana Maria Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Silmara Mello da Silva Correia \r\n\r\n17-Sonia Cristina Santos da Silva\r\n\r\n18-Sueli Santos Silva\r\n\r\n19-Vanessa Thomaz Espíndola\r\n\r\nId: 746374"
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                            "746621": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ, COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ANDRÉ LUIZ FEIJO DA ROCHA\r\n\r\nNIT: 12.462.027.892\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 17/11/2008 a 16/11/2010\r\n\r\nNOME: FLORDELIS GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nNIT: 12.328.316.737\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nNIT: 19.022.281.003\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: FRANCISCO BRUNO MATHIAS DE ANDRADE\r\n\r\nNIT: 13.157.390.545\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nNOME: ANA PAULA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\nNIT: 12.425.293.894\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: MARIA DO SOCORRO SANTOS\r\n\r\nNIT: 12.437.777.700\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: LORINE PIMENTA MARTINS\r\n\r\nNIT: 16.861.241.513\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: GUACIRA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 10.795.796.630\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 01/01/2010\r\n\r\nNOME: GABRIEL GRANADO TAVARES\r\n\r\nNIT: 16.867.314.377\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 13/10/2008 a 12/10/2010\r\n\r\nNOME: ANA PATRICIA VERAS SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.781.512.542\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 10.886.390.157\r\n\r\nCARGO: Médio/Digitador\r\n\r\nPERÍODO: 14/08/2008 a 13/08/2010\r\n\r\nNOME: ISABELA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nNIT: 16.868.231.742\r\n\r\nQuebra CARGO: Médio/Digitador\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2008 a 02/11/2010\r\n\r\nNOME: HENRIQUE PAIVA SAMPAIO DE ALCANTARA\r\n\r\nNIT: 13.000.910.602\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: SIMONE MARCIANO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.328.356.135\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 10/11/2008 a 09/11/2010\r\n\r\nNOME: MARCELO DE SOUZA GARCIA\r\n\r\nNIT: 12.222.094.838\r\n\r\nCARGO: Médio/Digitador\r\n\r\nPERÍODO: 12/02/2008 a 11/02/2010\r\n\r\nNOME: MAURO DE CARVALHO\r\n\r\nNIT: 12.050.930.633\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 16/05/2008 a 15/05/2010\r\n\r\nNOME: ROBERTA CABRAL DA COSTA\r\n\r\nNIT: 12.869.749.629\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 19/08/2008 a 18/08/2010\r\n\r\nNOME: VIVIANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nNIT: 12.986.146.580\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nNOME: PATRICIA CRISTINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 12.915.943.585\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 11/02/2008 a 10/02/2010\r\n\r\nNOME: FABIANA HALLIER CANTUARIA\r\n\r\nNIT: 13.011.235.545\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 13/05/2008 a 12/05/2010\r\n\r\nNOME: PRISCILA NUNES DA SILVA\r\n\r\nNIT: 16.863.507.600\r\n\r\nCARGO: Médio/Digitador\r\n\r\nPERÍODO: 30/06/2008 a 29/06/2010\r\n\r\nNOME: ELEN REGIS TORRES\r\n\r\nNIT: 12.976.361.675\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nNOME: BIANCA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 11.685.979.364\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 09/06/2008 a 08/06/2010\r\n\r\nNOME: ELISANGELA REJANE DA SILVA\r\n\r\nNIT: 12.478.737.002\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 05/08/2008 a 04/08/2010\r\n\r\nNOME: IRLANIA ROSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 12.552.838.091\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/06/2008 a 01/06/2010\r\n\r\nNOME: ADILSON DA SILVEIRA QUADROS\r\n\r\nNIT: 10.654.461.217\r\n\r\nCARGO: Técnico - Ensino Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2008 a 30/11/2010\r\n\r\nNOME: ELAINE BRANDÃO CORDEIRO\r\n\r\nNIT: 19.005.488.800\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: JEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nNIT: 12.514.414.875\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 05/05/2008 a 04/05/2010\r\n\r\nNOME: ANA RITA LOPES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.085.558.623\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2008 a 01/10/2010\r\n\r\nNOME: SHYRLLENNE DA SILVA CABRAL\r\n\r\nNIT: 11.699.258.630\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 12/03/2008 a 11/03/2010\r\n\r\nNOME: ZULMIRINA DA SILVA KOBA\r\n\r\nNIT: 12.413.763.793\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/10/2008\r\n\r\nNOME: CAROLINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 13.157.825.606\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/072008 a 09/07/2010\r\n\r\nNOME: DIANA IRENE KLINGER\r\n\r\nNIT: 13.147.992.585\r\n\r\nCARGO: Superior IIL\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 30/04/2010\r\n\r\nNOME: ANDREA LOURDES DA SILVA TOURINHO\r\n\r\nNIT: 12.399.287.225\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 31/05/2010\r\n\r\nNOME: CLEMILDA SOUZA NEVES\r\n\r\nNIT: 12.413.363.817\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ELAINE LIMA SOUZA\r\n\r\nNIT: 13.251.034.609\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: FELIPE ARAUJO ALVES\r\n\r\nNIT: 13.162.988.569\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/09/2008 a 23/09/2010\r\n\r\nNOME: HELIO DE SOUZA BRITTO\r\n\r\nNIT: 10.309.298.994\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ISMAEL CRUZ DE FARIAS \r\n\r\nNIT: 13.040.216.588\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 24/11/2008 a 23/11/2010\r\n\r\nNOME: LUIZA HELENA DIAS VIEIRA\r\n\r\nNIT: 12.292.103.593\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: MARISA LOPES DE ALVARENGA\r\n\r\nNIT: 17.039.451.792\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 15/09/2008 a 14/09/2010\r\n\r\nNOME: REGINA BENTO LEVINDO\r\n\r\nNIT: 12.637.926.548\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ROGELIA OUVERNEY\r\n\r\nNIT: 10.684.467.957\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: ROSEMARIE BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 12.176.239.638\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 15/09/2008 a 14/09/2010\r\n\r\nNOME: SANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nNIT: 13.186.755.548\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNome: SUELEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 16.863.981.514\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: TANIA MARIA GOMES DE MELLO\r\n\r\nNIT: 12.590.032.600\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/03/2008 a 28/02/2010\r\n\r\nNOME: THIAGO BENEDITO MANOCHIO CAVALCANTE\r\n\r\nNIT: 16.864.071.759\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nNOME: VANIA NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\nNIT: 12.851.820.054\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2008 a 31/07/2010\r\n\r\nId: 746621. A faturar por empenho"
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                            "746656": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 77/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARTLAB Produtos Científicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 25/03/2009 a 25/06/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 529/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Inovar Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contados de 22/03/2009 a 22/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1258/2006.\r\n\r\nId: 746656. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746254": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 71/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de laboratório (frascos de vidro âmbar, etc.) para o hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 22.466,00. Processo HUPE nº 1979/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 72/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (filme radiográfico e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 127.245,64. Processo HUPE nº 2530/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 73/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 340.448,40. Processo HUPE nº 197/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 74/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de pintura (tinta, pincel e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 99.522,40. Processo HUPE nº 399/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 75/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material de consumo para análise geoquímica e cromatográfica para Faculdade de Geologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 11.146,01. Processo CEPUERJ nº 282/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 76/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 14/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de cadeiras para Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no valor total estimado de R$ 21.045,00. Processo UERJ nº 858/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de Kits de dosagem hormonal para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 188.724,00. Processo HUPE nº 2281/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 78/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (kits de dosagem hormonal) para o Laboratório de Hormônios do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 332.820,00. Processo HUPE nº 2225/2008.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 79/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (sonda tipo folley) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 77.434,80. Processo UERJ nº 1626/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 746254. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Transação Extrajudicial ao Convênio EPRC nº 028/2005.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a EL PASO RIO CLARO LTDA e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. \r\n\r\nOBJETO: Como forma de prevenir eventual litígio, visa reduzir o termo a quitação, de todas as PARTES, das obrigações assumidas através do Contrato nº EPRC 028/2005, estabelecendo-se o efetivo encerramento do negócio jurídico representado pelo citado Contrato. O encerramento dar-se-á com o pagamento em única parcela, até o dia 30 de outubro de 2008, por parte da TERMOMACAÉ no valor final de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 16.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.177/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 746640. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2009 ao Convênio Específico nº 05 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022723.06.4, celebrado entre a UENF, PETROBRAS E FUNDENOR.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, a Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS e a Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 05 ao Termo de Cooperação CENPES - 0050.0022723.06.4, por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir de 31/01/2009, passando o término para 30/07/2009. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura do presente termo. \r\n\r\nASSINATURA: 30.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.140/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 746641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746672": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica - Proc. Administrativo nº E-26/60482/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Três Rios, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Dec. Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nId: 746672. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.217/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SHIRLEI DA ROCHA LACERDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar prestação de serviços de locação de 02 (dois) banheiros químicos para a implantação do Projeto Internet na Praça - FAETEC. VALOR: R$ 4.300 (quatro mil e trezentos reais). PRAZO: 03 (três) meses contados a partir da publicação em DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009. Fundamento: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2009.\r\n\r\nId: 746240. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0023/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.538/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ EDUCAÇÃO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 746241. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746242": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0024/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.693/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a VALE DAS IDÉIAS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 746242. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746251": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 006/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/31.264/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais)\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 01/04/2009, às 10:00h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 13/04/2009, às 10:00h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 13/04/2009, às 10h:15min..\r\n\r\nData de realização do pregão: 14/04/2009, às 10:00h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 746251. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746616": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública nº 008/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 82 blocos do Conjunto D. Pedro I, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação das caixas d'água superiores, rede de esgoto no térreo e recuperação de telhados e das instalações de incêndio, recuperação dos muros externos e de 03 (três) quadras de esportes, em Realengo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.627/2007.\r\n\r\nData e horário: 04/05/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 4.841.949,17.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 30/04/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro -Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 21 blocos, compreendendo: recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação de telhados e revestimento e pintura dos muros, recuperação de esgoto térreo e calçadas de 12 blocos e reparos na quadra de esportes, no conjunto Dona Castorina - Jardim Botânico - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.335/2008.\r\n\r\nData e horário: 16/04/2009, às 15 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 227.837,51.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 15/04/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 010/2009.\r\n\r\nObjeto: Recuperação de 08 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa e das esquadrias, impermeabilização de 08 caixas d´águas superiores, recuperação dos telhados, revestimento e pintura dos muros e aluguel de equipamento, no Conjunto Nossa Senhora do Lujan - Três Rios - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.129/2009.\r\n\r\nData e horário: 17/04/2009, às 10 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 314.696,05.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 16/04/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 746616. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna pública que após examinar as propostas de preços dos participantes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL PET 123 - 07 / CELIC - Objeto: FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SINALIZAÇÃO DO CORREDOR METROPOLITANO DA ALAMEDA SÃO BOAVENTURA E AV. FELICIANO SODRÉ, pelo critério de menor preço global, julgou 1º classificado e vencedor, o CONSÓRCIO MONITORAMENTO VIÁRIO que cotou R$ 2.120.224,33 (dois milhões, cento e vinte mil duzentos e vinte quatro reais e trinta e três centavos) e 2ª classificada, a ENGEBRAS S/A, que cotou R$ 2.152.261,18 (dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos. Proc. nº E-10/302.460/2007.\r\n\r\nId: 746584. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "746649": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 003/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00106/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nData: 14/04/2009 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 178.900,00 (cento e setenta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo (caminhão baú), necessários ao SINERJ/SETRAB.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel.: (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 746649"
                        ],
                        "746650": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/01071/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço.\r\n\r\nData: 14/04/2009 Horário: 14 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 43.737,33 (quarenta e três mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material (uniformes padronizados), necessários ao SINERJ/SETRAB.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel.: (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 746650"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "746643": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.521/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrezunic Faz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nPrezunic Comercial Ltda\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.557.157/0001-73\r\n\r\nR$ 162.282,00\r\n\r\nR$ 108.188,00\r\n\r\nId: 746643"
                        ],
                        "746635": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.550/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nVR Country\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPlaneta Ônix Comércio e Serviços de Eventos Culturais Ltda-ME\r\n\r\n07.380.147/0001-91\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 83.333,33\r\n\r\nR$ 16.666,67\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.796/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nRestauração do Palácio Guanabara\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI-RJ\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 235.344,25 \r\n\r\nR$ 47.068,85\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.797/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nPlano Arquitetônico e Restauro Emergencial do Palácio Guanabara\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI-RJ\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.264.655,75\r\n\r\nR$ 452.931,15\r\n\r\nId: 746635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/042/2009. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do Curso de Teatro para a 3ª Idade. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.249/2009.\r\n\r\nId: 746524. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "745935": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 098/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Professor Gaspar de Medicina de Reabilitação e Serviços de Saúde - IPG.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300758/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\nId: 745935. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "746596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02/2009 ao Contrato nº 07/2008, de prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a empresa FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato - este Termo Aditivo tem por objeto alterar o número da conta corrente do contrato constante da CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. Alteração da Cláusula Sgunda do Contrato - Condições de Pagamento - Alterar a conta corrente nº 41.524-7, Agência 0004 - Banco BMG S.A., consignada na Cláusula Décima do Contrato para a conta corrente nº 9045-x, Agência 3354-5 - Banco do Brasil S.A. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.820/2005. ASSINATURA: 27 de março de 2009. \r\n\r\nId: 746596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746118": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Suely Gil Fontanin, matrícula n° 31.585-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Divisão de Suporte e Operação - DISOP, (Cód. 310000003000) a partir de 31/12/2008 (MM CUOP nº 019/2009). \r\n\r\nId: 746118. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso n° 2700/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Jovic do Engenho Papelaria Bazar Ltda no valor de R$ 17.388,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do supramencionado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 746599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746617": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n27.03.2009\r\n\r\nPort. nº 159/2009 - Aposenta CELSO JOSÉ DE CAMPOS, matr. nº 7977-2, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 746617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746618": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nPort. nº 119/2009 - ANA CAROLINA STUMBO MACHADO\r\n\r\nOnde se lê: ... com carga horária semanal de 20 horas ...\r\n\r\nLeia-se: ... com carga horária semanal de 40 horas ...\r\n\r\nId: 746618. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746619": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2539/2009 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA, matr. nº 5723-2 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2598/2009 - AMERICO ROCHA AZEVEDO, matr. nº 4821-5 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2600/2009 - GILBERTO LEAL DE CAMPOS, matr. nº 5855-2 - Indefiro o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 746619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746105": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor professor Francisco José da Cunha Pires Soeiro, matrícula n° 32.450-9, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Engenharia Mecânica, a contar de 31/12/2008, INDICANDO como sua substituta a professora Mila Rosendal Avelino, matrícula n° 32.820-3 a partir de 01/01/2009. (MM/105/FEN/2009).\r\n\r\nId: 746105. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746639": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HELIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, matrícula nº 00559-5, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.276/2009.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SERGIO DE MORAES, matrícula nº 00552-0, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e de Exploração, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por HELIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO. Proc nº E-26/050.276/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANGELO JOSE BURLA DIAS, matrícula nº 10.575-9, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009\r\n\r\nNOMEIA HELENA KIYOMI HOKAMURA, matrícula nº 10.580-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Medicina Veterinária, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ANGELO JOSE BURLA DIAS. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES, matrícula nº 00605-6, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA HUMBERTO PENA COUTO, matrícula nº 10.573-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Zootecnia, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por RITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, OLNEY VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 10.471-1, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA OLNEY VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 10.471-1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Animal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio.\r\n\r\nProc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, RICARDO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 10.567-6, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 10.567-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio.\r\n\r\nProc nº E-26/050.277/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula nº 00621-3, a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.283/2009.\r\n\r\nNOMEIA KATIA VALEVSKI SALES FERNANDES, matrícula nº 00572-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Biociências e Biotecnologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por VALDIRENE MOREIRA GOMES. Proc nº E-26/050.283/2009.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nDesigna, como Agente Patrimonial Responsável, Rogério Maurício Fernandes Pessanha, matrícula 010443-0, com início a partir desta data, em substituição a Eliane do Espírito Santo Dias de Freitas, matrícula 010150-1, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Gerência de Planejamento e Administração Financeira - Setor Financeiro, da Diretoria Geral Administrativa desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.702/2009.\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.709/2007 - APLICA pena de ADVERTÊNCIA à empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda - Contrato Nº 008/2007, cujo objeto é a contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial para atender as necessidades do complexo universitário, pelo pagamento irregular do Vale Transporte aos funcionários vinculados à prestação do serviço em tela. Considerando a gravidade deste ato, pedimos para solucionarem o problema, pagando urgentemente todos os vales transportes de forma correta, conforme determina a Lei nº 7.418/85 alterada pela Lei nº 7.619/87 do inicio do contrato até a presente data, comprovando junto a UENF a regularização deste item.\r\n\r\nId: 746639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.676/2009 - LUCIANA AZEVEDO BAHIA VIANNA FRAZÃO TEIXEIRA, matrícula nº 00667-6, Assistente Técnico Administrativo, Nível C, Faixa IX, Padrão 4. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 746642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 106 \r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe no § 4° do art. 51 da Lei Federal n° 8.666/93, combinado com o disposto no art. 7° do Decreto Estadual n° 31.863/2002, no Decreto Estadual n° 40.497/2007, e o constante no Processo n° E-26/60237/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nEMERSON COUTO DE AGUIAR - matrícula n° 1320-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - matrícula n°1140-3\r\n\r\nMARCELA NAVEGA GOMES REIS - matrícula n° 2100094-8\r\n\r\nRONALD ALVES DE OLIVEIRA - matrícula n° 1490-2\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nVERA MARIA TEBALDI LEITE - matrícula n° 008-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - matrícula n° 1321-9\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG\r\n\r\nSIMONE WAISMAN - matrícula n° 899.493-1\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO - matrícula n° 1317-7, como substituto do Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 746614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746232": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO MESQUITA SILVA, matrícula nº 00/0221.459-1, Agente Administrativo, nível 709-6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/30.278/2009. \r\n\r\nId: 746232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA IRANI MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220.265-3, Professor I - História, nível 113-1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/33.648/2008. \r\n\r\nId: 746233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746234": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ISMAEL SOUZA, matrícula nº 00/0222.716-3, Instrutor I - Jiu-Jitsu, nível 605-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a contar de 04.03.2009. Processo nº E-08/220.376/2009.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.604-2, Cozinheiro, nível 806-0, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 19.02.2009. Processo nº E-08/220.366/2009.\r\n\r\nId: 746234. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746235": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores abaixo:\r\n\r\nMARCELO SOARES BASSOUS, Instrutor I - Informática, matrícula nº 00/0222.203-2, nível 605-6, com validade a contar de 07 de dezembro de 2007. Processo nº E-26/37.920/2007. \r\n\r\nMARIA CRISTINA DA COSTA LEITE, Cenógrafo, matrícula nº 00/0823.396-7, nível 507-4, com validade a contar de 13 de outubro de 2008. Processo nº E-26/38.233/2008. \r\n\r\nId: 746235. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.099/2009 - ROBSON SILVA MARINHO, Operador de Microcomputador, matrícula nº 0221421-1/FAETEC. Registra-se afastamento, por 12(doze) meses, para cumprir estágio experimental na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com validade a contar de 07.01.2009, com base no art. 10, § 1º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 746236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/30833/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas RGI EMPRENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 454.945,86 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 746238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746237": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2007\r\n\r\n*Processo nº E-26/32.695/2007 - SERGIO TADEU RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula 00/0223.462-3 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 27.10.1986 a 13.03.1987, de 02.05.1987 a 08.01.1988 e de 01.05.2002 a 26.09.2002 no total de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 02.05.1989 a 15.03.1999 e de 27.09.2002 a 26.10.2004, por serem concomitantes. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.07.2007.\r\n\r\nId: 746237. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2004\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.568/2003 - JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nOnde se lê:... deixa de fazer jus a conceção de licença-prêmio, por falta no perído entre 04.03.98 a 16.03.2003. \r\n\r\nLeia-se:... faz jus a concessão de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período 04.03.1998 a 02.03.2003.\r\n\r\nId: 746239. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19 /100.075/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Convite nº 003/2009 à empresa HIDROPOÇOS LTDA, com o valor de R$ 62.095,74 (sessenta e dois mil noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), pelo prazo de 02 (dois) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.736/2007- HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto do Tomada de Preços nº 003/2009 à empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 953.316,03 (novecentos e cinquenta e três mil trezentos e dezesseis reais e três centavos), pelo prazo de 07 (sete) meses.\r\n\r\nId: 746623. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "746531": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/165/2009 - NEUSA MARIA GUERRA. CONCEDO o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 746531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON BARROS CONCEIÇÃO, Vigia, matrícula nº 0005-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 41, com eficácia de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 746357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746128": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.961/2007 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, em favor do CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA / PLANAVE, referente as “OBRAS DE EXECUÇÃO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, URBANIZAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS BOTAS E SARAPUI EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO”, no valor total de R$ 2.200,000,00, (dois milhões e duzentos mil reais), a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100.781.534, Natureza da Despesa: 4490.39, sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) pela Fonte 04009998, exclusivamente para SERVIÇOS e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela Fonte 04, exclusivamente para REAJUSTAMENTOS.\r\n\r\nId: 746128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "746359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.432/2008 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2008, os proventos mensais de inatividade do servidor JOSÉ ZAGO, Auxiliar de Campo, matrícula nº 0108-1.\r\n\r\nId: 746359. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "746678": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.03.2009 \r\n\r\nProcesso n° E-02/001155/2009 - KELLY CRISTINE ALVES FONSECA, matrícula n° 868.763-4 - Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 746678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "745820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/00025/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, no valor de R$ 7.070,50 (sete mil setenta reais e cinquenta centavos), para o período de março e abril/2009, relativo as despesas enquadradas no art. 24, inciso VIII da mesma Lei Federal, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, referente a serviços de transporte - passagens aéreas, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 745820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "747505": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 223 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRESTABELECE O RECEBIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS CUJO INÍCIO ESTEJA PREVISTO PARA O PERÍODO COMPREENDI DO ENTRE JUNHO A DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 28.617, de 15 de julho de 2001, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Ficam abertas, no período de 01 de abril a 14 de maio 2009, as inscrições de projetos culturais, na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, cujo início esteja previsto para o período compreendido entre junho e dezembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Será facultada a inscrição de projetos culturais inscritos na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008, que não receberam a concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - projeto cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural com destinação pública e de iniciativa de produtor independente; \r\n\r\nII - produção cultural nacional: obra de autor nacional ou estrangeiro, desde que dirigida e/ou interpretada majoritariamente por artistas nacionais;\r\n\r\nIII - produção cultural estrangeira: apresentação de artista estrangeiro cuja produção seja majoritariamente realizada por profissionais estrangeiros;\r\n\r\nIV - patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocina projetos culturais por meio da Lei nº 1.954/92;\r\n\r\nV - proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, e diretamente responsável pela realização do projeto a ser patrocinado; \r\n\r\nb) pessoa jurídica domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural, explicitado nos seus atos constitutivos, comprovadamente atuante na área, com, no mínimo, 01 (um) ano de existência legal, e diretamente responsável pela realização do projeto; \r\n\r\nVI - cota de patrocínio: o total dos recursos depositados pelo patrocinador em favor do projeto cultural, na conta corrente especialmente destinada a esse fim;\r\n\r\nVII - valor do incentivo: percentual da cota de patrocínio que, na forma de crédito do ICMS, será deduzido na escrita fiscal do contribuinte, a título de incentivo fiscal;\r\n\r\nVIII - valor de contrapartida ou recursos próprios do patrocinador: percentual da cota de patrocínio que não será deduzido, a título de incentivo fiscal;\r\n\r\nIX - Certificado de Aprovação do Projeto: publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), que certifica a aprovação do projeto cultural, discriminando os dados do projeto aprovado e os valores dos recursos de incentivo e de contrapartida a serem aplicados no projeto;\r\n\r\nX - Declaração de Patrocínio (DEP): documento emitido pelo patrocinador, no qual fica formalizado seu compromisso de apoiar o projeto cultural, com detalhamento de prazo e forma de repasse dos valores de incentivo e de contrapartida;\r\n\r\nXI - Concessão de Incentivo Fiscal: ato da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), publicado no DOERJ, que autoriza a concessão de benefício fiscal, na forma de crédito do ICMS à empresa patrocinadora;\r\n\r\nXII - Certificado de Conclusão do Projeto: documento emitido pela SEC, no qual fica formalizada a aprovação da prestação de contas do projeto cultural;\r\n\r\nXIII - Recibo de Patrocínio (REP): documento emitido pelo proponente, no qual fica formalizado e comprovado o recebimento de recursos de incentivo fiscal na conta exclusiva do projeto cultural patrocinado.\r\n\r\nCAPITULO II - INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA\r\n\r\nArt. 3º - Ficam definidos os seguintes percentuais de benefício fiscal e contrapartidas para projetos culturais patrocinados na forma da Lei Estadual de Incentivo a Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O valor do benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da referida cota.\r\n\r\n§ 2º - No caso de projetos culturais que tenham o nome do patrocinador ou que sejam realizados em instituições direta ou indiretamente a ele vinculadas, será concedido benefício fiscal à empresa patrocinadora no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar, devendo a mesma contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida cota.\r\n\r\nArt. 4º - O projeto cultural deverá ser previamente analisado, aprovado, selecionado, e autorizado pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC a captar recursos na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, sendo vedado o patrocínio com recursos de incentivo fiscal a projetos já iniciados ou realizados.\r\n\r\n§ 1º. Um mesmo projeto cultural poderá receber cota de patrocínio de diferentes empresas contribuintes, desde que observado o valor máximo aprovado no Certificado de Aprovação do Projeto, a que se refere o art. 22.\r\n\r\n§ 2º - Será facultado ao proponente captar recursos, durante a etapa de realização do projeto, a título de complementação dos recursos já captados em benefício do mesmo, desde que já tenha recebido a primeira cota de concessão de benefício fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido de utilização do incentivo fiscal deverá ser apresentado pelos contribuintes à Secretaria de Estado de Fazenda, observando-se as exigências do art. 6º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001. \r\n\r\nCAPÍTULO III - ÁREAS CULTURAIS INCENTIVADAS E SEUS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão receber recursos de incentivo fiscal, na forma da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, os projetos culturais de caráter estritamente artístico-culturais nas seguintes áreas:\r\n\r\nI- artes cênicas: teatro, performance, dança, circo, ópera e afins;\r\n\r\nII - artes integradas: no caso do projeto cultural envolver mais de uma área artística;\r\n\r\nIII - artes visuais: artes gráficas, arte pública e intervenções urbanas, fotografia, vídeo e performance, moda, design, novas mídias e afins;\r\n\r\nIV - audiovisual: filmes de ficção, animação e documentário; filmes de longa-metragem e curta-metragem; telefilmes e séries para cinema, televisão, internet, celular ou outras mídias; conteúdos multiplataformas, jogos eletrônicos e afins;\r\n\r\nV - equipamentos Culturais: centros culturais, cinemas, cineclubes, cinematecas, bibliotecas, museus, arquivos, espaços de preservação e educação em cultura, e formação e conservação de acervos, inclusive digitais e afins;\r\n\r\nVI - culturas populares: arte popular, folclore, artesanato e afins;\r\n\r\nVII - diversidade cultural: projetos de políticas afirmativas, grupos étnicos da cultura fluminense e programas de acessibilidade cultural para portadores de necessidades especiais e afins;\r\n\r\nVIII - informação e documentação: formação cultural presencial e à distância, programas de rádio, revistas impressas e eletrônicas, sítios eletrônicos, portais e afins; \r\n\r\nIX - literatura: ficção, poesia, biografia, antologia, compilação, literatura popular, quadrinhos e afins;\r\n\r\nX- música: música popular, música de concerto, música urbana, música eletrônica, novas mídias e afins;\r\n\r\nXI- patrimônio cultural material e imaterial: marcos naturais, parques e jardins históricos e afins;\r\n\r\nXII- gastronomia: festivais, publicações e afins.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes limites de valor orçamentário para a aprovação de projetos culturais: \r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO \r\n\r\nÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nAquisição de acervo para equipamentos públicos e equipamentos privados de interesse público: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Literatura e Música.\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar, no mínimo, 05 cidades): até R$ 250.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música e Gastronomia.\r\n\r\nCirculação estadual de festivais, mostras, espetáculos e exposições (devendo contemplar, no mínimo, 10 cidades): até R$ 500.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Música e Gastronomia.\r\n\r\nCirculação nacional de grupos, manifestações e produtos artístico-culturais característicos do ERJ: até R$ 300.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nCursos e formação profissional presencial e à distância: até R$ 500.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nFestivais, mostras e afins: até R$ 1.000.000,00 \r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Literatura e Música.\r\n\r\nFestivais, mostras, festas, feiras e semanas: até R$ 500.000,00\r\n\r\nCulturas Populares e Gastronomia.\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais no interior, na região metropolitana, em regiões de baixo IDH e em regiões de vulnerabilidade social do ERJ: até R$ 500.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nImplantação de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nLivros de Arte: até R$ 400.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes Integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares, Diversidade Cultural, Literatura, Música e Gastronomia.\r\n\r\nManutenção anual de grupos artísticos: até R$ 200.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas, Artes integradas, Artes Visuais, Audiovisual, Culturas Populares e Música.\r\n\r\nManutenção e programação anual de equipamentos culturais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nEquipamentos Culturais\r\n\r\nMontagem de espetáculos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Cênicas e Música\r\n\r\nMontagem de exposições: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Visuais e Culturas Populares\r\n\r\nObra de restauração de arte pública, jardim histórico e patrimônio cultural: até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArtes Visuais, Patrimônio Cultural\r\n\r\nProjeto e obra de restauração de patrimônio cultural, de caráter monumental e/ou elevado valor artístico: até R$ 3.000.000,00\r\n\r\nPatrimônio Cultural \r\n\r\nParadas e eventos temáticos: até R$ 800.000,00\r\n\r\nArtes Integradas e Diversidade Cultural\r\n\r\nPremiações: até 500.000\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de conteúdos multiplataformas destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de filmes de curta-metragem: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de filmes de longa-metragem: até R$ 800.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de jogos eletrônicos: até R$ 300.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de programa de rádio, produção de CD e DVD; produção de documentário: até R$ 200.000,00\r\n\r\nCulturas Populares, Diversidade Cultural, Informação e Documentação, Música, Audiovisual e Artes Visuais.\r\n\r\nProdução de séries para TV de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nProdução de softwares destinados à cultura: até R$ 300.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nProdução de telefilme de produção independente: até R$ 500.000,00\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nPublicações impressas e eletrônicas, sítios e portais: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nRestauração ou digitalização de acervos públicos ou acervos privados de interesse público: até R$ 800.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nSeminários, fóruns, ciclos de palestras e oficinas: até R$ 200.000,00\r\n\r\nTODAS AS ÁREAS CULTURAIS\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites estabelecidos acima não serão cumulativos, devendo o proponente selecionar uma linha de ação principal e considerar o limite estabelecido para sua execução. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - INSCRIÇÕES DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nArt. 8º - O prazo de inscrição de projetos culturais, para efeitos desta Resolução, terá início às 10h do dia 01 de abril e terminará às 18h do dia 14 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 9º - Projetos cujo início esteja previsto para junho de 2009 deverão inscrever-se até a data de 24 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 10 - A inscrição de projetos culturais será realizada através do Sistema de Inscrição e Cadastro de Projetos, disponível no sítio da SEC, e processada nas seguintes etapas consecutivas:\r\n\r\nI- cadastro de proponente pessoa física ou jurídica;\r\n\r\nII- cadastro do projeto no sistema;\r\n\r\nIII- inserção, no sistema, dos anexos obrigatórios:\r\n\r\na) planilha orçamentária;\r\n\r\nb) cronograma de atividades;\r\n\r\nc) plano básico de distribuição;\r\n\r\nd) plano básico de divulgação de produtos culturais;\r\n\r\ne) currículo do proponente e principais envolvidos no projeto;\r\n\r\nf) inserção, no sistema, de material informativo obrigatório, conforme orientações disponíveis no sitio da SEC.\r\n\r\n§ 1º - Os campos obrigatórios da Ficha de Inscrição do projeto deverão ser totalmente preenchidos, assim como a planilha orçamentária, o cronograma de atividades e o plano de distribuição de produtos culturais.\r\n\r\n§ 2º - Será facultado ao proponente inserir no Sistema de Inscrição e Cadastro de Projetos material informativo adicional sobre o projeto cultural. \r\n\r\n§ 3º - Será vedado ao proponente, depois de realizada a inscrição do projeto cultural e até que se encerre sua análise, alterar os dados referentes ao projeto no Sistema de Inscrição.\r\n\r\nArt. 11- Será indeferido, de plano, o projeto cultural que se enquadre nas seguintes condições:\r\n\r\nI - proponente inadimplente com a SEC;\r\n\r\nII - proposto por patrocinador, seus sócios ou dirigentes, ascendentes ou descendentes, suas coligadas ou controladas, a qualquer título;\r\n\r\nIII - proposto por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera federativa;\r\n\r\nIV - realização restrita a circuitos privados ou que tenha como objeto produções que envolvam coleções particulares que não ofereçam acesso público;\r\n\r\nV - inscrições em duplicidade, apresentadas pelo mesmo proponente, que apresentem proposta de projeto cultural idêntica ou similar.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso III deste artigo não se aplicará ao proponente pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao poder público.\r\n\r\nCAPÍTULO V - ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 12 - Tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para avaliação e aprovação dos projetos culturais Incentivados, e concessão de certificado de Mérito Cultural.\r\n\r\n§ 1º - As etapas de aprovação e divulgação dos resultados da seleção serão realizadas no período compreendido entre 08 de maio e 10 de julho de 2009.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos culturais apresentados à SEC, para fins de obtenção de patrocínio de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, serão avaliados em 03 (três) etapas:\r\n\r\nI - análise prévia;\r\n\r\nII - parecer técnico;\r\n\r\nIII - aprovação pela Comissão de Projetos Culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\n§ 3º - A aprovação de que trata o inciso III do § 2º deste artigo poderá ser realizada pela Secretária de Estado de Cultura “ad referendum” da Comissão de Projetos Culturais Incentivados - CPCI.\r\n\r\nArt. 13 - As etapas de Análise Prévia e Parecer Técnico serão de responsabilidade da Superintendência de Fomento da SEC, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, e terão como objetivo verificar o enquadramento do projeto quanto aos critérios estabelecidos por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 14- A etapa de Análise Prévia desclassificará os projetos culturais que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - itens previstos no art. 10 desta Resolução; \r\n\r\nII - inadequação do projeto cultural, conforme as definições e vedações desta Resolução;\r\n\r\nIII - inadequação do proponente, conforme as definições e vedações desta Resolução;\r\n\r\nIV - inscrição incompleta ou que não atenda as exigências estabelecidas nesta Resolução;\r\n\r\nV - início de execução de projeto previsto para data posterior ao dia 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos enquadrados nas alíneas deste artigo serão desclassificados e não participarão das etapas seguintes de avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da etapa de Análise Prévia será divulgado no sítio da SEC.\r\n\r\nArt. 15 - A etapa de Parecer Técnico terá como objetivo selecionar projetos culturais de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse público;\r\n\r\nII - qualidade e clareza das informações e conteúdos apresentados na ficha de inscrição e documentação complementar obrigatória;\r\n\r\nIII - caráter artístico-cultural do projeto;\r\n\r\nIV - experiência e capacidade técnica do proponente e da equipe envolvida na realização do projeto;\r\n\r\nV - adequação da proposta orçamentária aos valores de mercado;\r\n\r\nVI - equilíbrio financeiro entre a receita prevista, o valor total do projeto e o valor solicitado à SEC;\r\n\r\nVII - potencial de realização do projeto, segundo o cronograma e orçamento apresentados; \r\n\r\nVIII - relevância do projeto cultural para a área cultural e para a região do estado a que se destina. \r\n\r\nArt.16 - A etapa de Parecer Técnico desclassificará os projetos culturais que se enquadrarem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - inadequação da proposta apresentada com relação à área e à linha de ação na qual foi inscrita;\r\n\r\nII - inadequação do orçamento segundo os critérios desta Resolução;\r\n\r\nIII - inadequação do valor total do projeto aos limites previstos no art. 7º; \r\n\r\nIV - inadequação do orçamento total do projeto cultural, sem indicação clara e expressa dos recursos pleiteados por fonte de recurso.\r\n\r\n§ 1º - Os custos do projeto deverão ser apresentados em planilha orçamentária, conforme modelo disponibilizado no sitio da SEC.\r\n\r\n§ 2º - O orçamento total do projeto deverá ser apresentado com indicação clara e expressa dos recursos pleiteados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro, assim como dos recursos advindos de outras fontes e programas de fomento e incentivo.\r\n\r\n§ 3º - As Despesas de Divulgação e Comercialização, nas quais devam ser inseridas despesas tais como assessoria de imprensa, divulgação e mídia, não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 4º - Projetos que tratem de produção de CDs, livros, revistas, jornais, catálogos de arte e obras de referência, deverão contemplar, da tiragem prevista, a destinação de 05% (cinco por cento) à Biblioteca Pública Estadual Celso Kelly, a serem distribuídos às bibliotecas públicas municipais, em cumprimento à Lei de Depósito Legal.\r\n\r\n§ 5º - A soma dos itens relativos às Despesas Administrativas, que incluam remuneração de pessoal administrativo, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade, materiais de consumo e expediente não poderão ser superiores a 10% (dez por cento) do valor total do projeto. \r\n\r\n§ 6º - Nos projetos de manutenção de grupos artísticos e equipamentos culturais, as despesas administrativas, tais como folha de pagamento, aluguel, água, luz, telefonia fixa, telefonia celular, contabilidade e despesas com materiais de consumo e expediente não deverão ultrapassar 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 7º - A soma dos itens de elaboração e agenciamento não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 8º - Fica estabelecido o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o item de elaboração e agenciamento para projetos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\n§ 9º - O pagamento relativo à elaboração e/ou captação somente poderá ser feito a terceiros, sendo vedado ao proponente do projeto o recebimento de remuneração por esse tipo de serviço.\r\n\r\n§ 10º - A SEC poderá, a seu exclusivo critério, contratar pareceristas externos, dentre profissionais de notória capacidade, para analisar os projetos nesta etapa. \r\n\r\nArt .17- A etapa de aprovação dos projetos culturais será realizada na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 12 desta Resolução. \r\n\r\nArt. 18 - A etapa de seleção e aprovação dos projetos culturais será de responsabilidade da CPCI, que se pautará nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - atendimento aos objetivos expressos no art. 1º desta Resolução;\r\n\r\nII - pontuação e pareceres obtidos pelo projeto nas etapas de Análise Prévia e Parecer Técnico;\r\n\r\nIII - interesse público;\r\n\r\nIV - relevância do projeto para a área cultural e para a região do Estado a que se destina;\r\n\r\nV - compatibilidade do valor de incentivo pleiteado pelo projeto em relação ao valor da renúncia fiscal disponível;\r\n\r\nVI - capacidade efetiva do projeto de alcançar os resultados pretendidos;\r\n\r\nVII - perspectivas de continuidade, regularidade e sustentabilidade do projeto;\r\n\r\nVIII - comparação com projetos da mesma natureza apresentados no mesmo edital ou anteriormente aprovados;\r\n\r\nIX - quantidade de projetos apresentados por um mesmo proponente.\r\n\r\nArt. 19 - A CPCI poderá estabelecer a concessão de recursos em limite inferior ao solicitado pelo proponente, e, ainda, redefinir o valor de comercialização do produto cultural previsto.\r\n\r\nArt. 20 - A CPCI poderá limitar a quantidade de projetos aprovados por proponente.\r\n\r\nArt. 21 - A CPCI deverá limitar a soma dos valores incentivados dos projetos aprovados a, no máximo, 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da renúncia fiscal disponível, a cada ano, para a SEC.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões da CPCI serão publicadas no DOERJ, em até 10 (dez) dias úteis, após o término da análise dos projetos.\r\n\r\n§ 1º - O Certificado de Aprovação do Projeto será publicado no DOERJ contendo as seguintes informações: \r\n\r\nI - número do projeto;\r\n\r\nII - título do projeto; \r\n\r\nIII - nome /razão social do proponente;\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nV - valor total do projeto;\r\n\r\nVI - valor máximo de incentivo;\r\n\r\nVII - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira.\r\n\r\n§ 2º - Das decisões da CPCI caberá recurso ao titular da SEC, observados os requisitos e os prazos estabelecidos nos editais previstos neste Decreto, não sendo aceitos pedidos de reconsideração.\r\n\r\nCAPITULO VI - DEFERIMENTO DO PATROCINADOR E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 23- O pedido de utilização do incentivo fiscal será apresentado pelo patrocinador à Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\n§ 1º - Documentação referente ao Patrocinador:\r\n\r\nI - cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal;\r\n\r\nII - cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; \r\n\r\nIII - cópia da inscrição estadual no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nV - certidão negativa de débito para com o INSS; \r\n\r\nVI- certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS; \r\n\r\nVII- certidão negativa conjunta da União; \r\n\r\nVIII - comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais, fixados no art. 107 do Decreto-Lei nº 5 de 1975, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais;\r\n\r\nIX - Declaração de Patrocínio - DEP.\r\n\r\n§ 2º - Documentação referente ao projeto cultural aprovado:\r\n\r\nI - certificado de aprovação do projeto ou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - cópia da autorização de acesso à movimentação bancária do proponente.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de que trata este artigo será indeferido pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda, caso o requerente possua débito inscrito em dívida ativa, salvo se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 4º - Verificada a regularidade fiscal do requerente, quer seja pela inexistência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, quer seja pela constatação de que se encontra suspensa a exigibilidade do débito fiscal inscrito em dívida ativa, a Secretaria de Estado de Fazenda deferirá o pedido referente à utilização do incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 24 - Após o deferimento de que trata o art. 22, para obtenção de patrocínio os proponentes de projetos culturais, deverão protocolar na SEC a entrega da documentação descrita abaixo:\r\n\r\nDocumentação do Proponente\r\n\r\nI - no caso de Proponente Pessoa Física:\r\n\r\na) cópias de RG e CPF autenticadas;\r\n\r\nb) comprovante de residência do proponente;\r\n\r\nc) comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado.\r\n\r\nII - no caso de Proponente Pessoa Jurídica:\r\n\r\na) cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal, autenticadas;\r\n\r\nb) cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração; \r\n\r\nc) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;\r\n\r\nd) certidão negativa de débito para com o INSS; \r\n\r\ne) certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS; \r\n\r\nf) certidão negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) certidão negativa conjunta da União; \r\n\r\nh) comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será aceita a entrega de documentação parcial ou incompleta. No caso de certidões, só serão aceitos documentos válidos.\r\n\r\nArt. 25 - Estando o patrocinador e o proponente habilitados a SEC publicará no DOERJ a autorização de concessão de benefício fiscal, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - número do projeto;\r\n\r\nII - título do projeto;\r\n\r\nIII - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira;\r\n\r\nIV - nome/razão social do proponente;\r\n\r\nV - CPF/ CNPJ do proponente;\r\n\r\nVI - nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVII - CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nVIII - valor incentivado;\r\n\r\nIX- valor de contrapartida;\r\n\r\nX- período de execução do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Somente após a publicação prevista neste artigo, o projeto estará habilitado a receber recursos do patrocinador e ter iniciada a sua realização.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidas despesas realizadas antes da data de publicação de concessão de benefício fiscal, exceto as despesas referentes à etapa de pré-produção, que poderão ser reembolsadas até o limite de 15% do total da referida etapa, quando da captação de recursos incentivados.\r\n\r\nArt. 26 - Após a publicação da concessão de benefício fiscal o patrocinador deverá fazer o depósito único ou parcelado dos recursos, na conta específica do projeto, conforme previsto na DEP encaminhada à SEC. \r\n\r\nArt. 27- O proponente deverá emitir 02 (duas) vias de REP, para cada depósito de patrocínio efetuado, de acordo com o modelo disponibilizado, e remeter para a SEC as vias devidamente assinadas, junto com o extrato da conta do projeto, comprovando o depósito do patrocínio efetuado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos deverão receber numeração, a cada depósito efetuado, de maneira a promover o controle total dos recursos recebidos.\r\n\r\n§ 2º - Os recibos que não estiverem preenchidos corretamente ou que apresentarem rasuras serão devolvidos ao proponente para correção e não terão validade para fins de incentivo, até sua regularização.\r\n\r\nCAPITULO VII - EXECUÇÃO, READEQUAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO\r\n\r\nArt. 28- Caberá à Superintendência de Fomento, através da Coordenadoria da Lei de Incentivo à Cultura, acompanhar os projetos culturais, desde sua inscrição até sua conclusão, executando as seguintes atividades:\r\n\r\nI - analisar os pedidos de readequação dos projetos aprovados;\r\n\r\nII - monitorar a execução dos projetos incentivados, com vistas à verificação da regularidade do seu cumprimento, inclusive quanto à observância de cronogramas eventualmente ajustados;\r\n\r\nIII - determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais procedimentos necessários à perfeita observância do disposto nesta Resolução;\r\n\r\nIV - analisar o Relatório Final do projeto;\r\n\r\nV - conceder certificado de conclusão aos projetos patrocinados que tenham prestações de contas aprovadas;\r\n\r\nVI - encaminhar notificação à Secretaria de Fazenda, quando da utilização indevida do benefício concedido;\r\n\r\nVII - dar publicidade aos mecanismos de funcionamento e aos resultados da Lei de Incentivo à Cultura;\r\n\r\nVIII - manter o sistema de Informações atualizado.\r\n\r\nArt. 29 - A não realização do projeto cultural deverá ser comunicada e justificada.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de não realização do projeto cultural o patrocinador deverá estornar à SEFAZ a totalidade do crédito fiscal recebido.\r\n\r\nArt. 30 - Após a aprovação do projeto o proponente deverá solicitar sua readequação à SEC, que poderá aprovar ou não o referido pedido, sempre que houver uma das situações descritas abaixo:\r\n\r\nI - redução de mais de 40% (quarenta por cento) do valor do projeto aprovado;\r\n\r\nII - alteração dos objetivos;\r\n\r\nIII - alteração da abrangência geográfica do projeto original;\r\n\r\nIV - alteração das condições de comercialização e distribuição do produto cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será autorizado o adiamento do início de projeto que exceder o limite de 31 de dezembro de 2009. \r\n\r\nCAPITULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CASOS E SANÇÕES POR INADIMPLÊNCIA\r\n\r\nArt. 31 - O patrocinador deverá apresentar a prestação de contas à SEC, na forma da regulamentação da Resolução 206.\r\n\r\nParágrafo Único - O trabalho de elaboração da prestação de contas deverá ser assinado e rubricado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 32 - Aprovada a prestação de contas a SEC conferirá ao proponente Certificado de Conclusão do Projeto.\r\n\r\nArt. 33 - A documentação referente à prestação de contas do projeto cultural aprovado nos termos da Lei de Incentivo à Cultura deverá ser guardada pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da prestação de contas à SEC, podendo ser solicitada ao proponente documentação complementar, caso necessário e a qualquer momento, dentro deste período.\r\n\r\nParágrafo Único - Analisada a prestação de contas a SEC comunicará o resultado à Subsecretaria - Adjunta da Administração Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda, que adotará as providências necessárias para verificação quanto ao correto aproveitamento do incentivo fiscal pelo contribuinte.\r\n\r\nArt. 34 - O patrocinador que não apresentar a prestação de contas ou tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Resolução SEC, de que trata o art.31, será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades, bem como ao estorno do crédito tributário pela SEFAZ. \r\n\r\n§ 1º- O patrocinador e o proponente serão declarados inadimplentes quando:\r\n\r\nI - não utilizarem os recursos na finalidade proposta pelo projeto aprovado;\r\n\r\nII- não apresentarem, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial;\r\n\r\nIII - não apresentarem a documentação comprobatória exigida;\r\n\r\nIV - não concluírem o projeto previsto no cronograma de atividades no prazo, conforme estabelecido nesta Resolução;\r\n\r\nV - não apresentarem o produto resultante do projeto aprovado.\r\n\r\n§ 2º - Serão adotadas as seguintes medidas e sanções com relação aos patrocinadores inadimplentes:\r\n\r\nI - inscrição no Cadastro de Inadimplentes da SEC;\r\n\r\nII - comunicação à PGE, para as medidas judiciais necessárias;\r\n\r\nIII - impedimento de apresentar novos projetos e suspensão da análise de outros projetos que estejam em tramitação na SEC;\r\n\r\nIV - suspensão da aprovação de projetos culturais em nome do proponente e de qualquer um dos dirigentes a ele associados legalmente, bem como do coordenador responsável pelo projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE E DO PATROCINADOR \r\n\r\nArt. 35- O proponente que não disponibilizar a documentação necessária à apresentação da prestação de contas pelo patrocinador ou que tiver suas contas rejeitadas pela não-observância dos termos da Instrução Normativa da Prestação de Contas será declarado inadimplente e ficará sujeito a sanções e penalidades.\r\n\r\n§ 1º - O proponente será declarado inadimplente quando:\r\n\r\nI - utilizar indevidamente os recursos em finalidade diversa do projeto aprovado;\r\n\r\nII - não apresentar, no prazo exigido, a prestação de contas total ou parcial;\r\n\r\nIII - não apresentar a documentação comprobatória exigida;\r\n\r\nIV - não concluir o projeto previsto no cronograma de atividades, conforme estabelecido neste Decreto;\r\n\r\nV - não apresentar o produto resultante do projeto aprovado.\r\n\r\n§ 2º - Serão adotadas as seguintes medidas e sanções aos proponentes inadimplentes:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da SEC;\r\n\r\nII - impedimento de apresentar novos projetos e suspensão da análise de outros projetos que estejam em tramitação na SEC;\r\n\r\nIII - comunicado à PGE para as medidas judiciais pertinentes.\r\n\r\nArt. 36 - Serão obrigações do proponente e do patrocinador, a partir da execução do projeto, com vistas ao acompanhamento do mesmo pela SEC: \r\n\r\nI - manter atualizado o seu cadastro junto à SEC;\r\n\r\nII - submeter o layout de qualquer peça gráfica de divulgação, a ser veiculada em qualquer meio, inclusive na Internet, para aprovação pela SEC, que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para avaliação do material, ficando proibida a divulgação e veiculação das peças, antes deste prazo;\r\n\r\nIII - informar, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias úteis, a data prevista de início ou de lançamento do projeto cultural; \r\n\r\nIV - encaminhar à SEC cota dos produtos resultantes do projeto cultural, equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do o valor captado através da Lei nº 1.954/92;\r\n\r\nV - encaminhar à SEC 01 (um) exemplar de todo o material informativo e de divulgação do projeto cultural patrocinado;\r\n\r\nVI - disponibilizar para a SEC, no mínimo, 04 (quatro) imagens eletrônicas em qualidade de impressão;\r\n\r\nQuebra VII - apresentar a cessão de direitos de uso de imagem das atividades desenvolvidas no projeto, segundo modelo da SEC; \r\n\r\nVIII - apresentar relatório final do projeto cultural, conforme modelo da SEC.\r\n\r\nArt. 37 - Com vistas à regulamentação das estratégias de comunicação da parceria, os proponentes deverão atender às diretrizes abaixo:\r\n\r\nI - inserir a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/ Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura junto à chancela de patrocinador, em proporção igual à da logomarca da(s) empresa(s) patrocinadora(s), em todas as peças de divulgação dos projetos incentivados, inclusive nos comunicados à imprensa;\r\n\r\nII - mencionar o Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura/Lei Estadual de Incentivo à Cultura como patrocinador nas entrevistas concedidas pelos realizadores dos projetos, devendo ser convidado a estar presente em ações promocionais e de comunicação relativas aos mesmos;\r\n\r\nIII - autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura a mencionar seu patrocínio ao projeto em suas campanhas e peças de comunicação, bem como em seu sítio institucional, e utilizar imagens dele decorrentes, sem qualquer ônus;\r\n\r\nIV - autorizar ao Governo do Estado, no caso de produção de peça gráfica com textos, a inserção de texto assinado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - Fica vedado pagamento, a qualquer título, com recursos captados através da Lei de Incentivo à Cultura, à servidor ou empregado público ativo, integrante do quadro de pessoal de qualquer órgão da administração estadual direta ou indireta.\r\n\r\nArt. 39 - Os projetos culturais aprovados e em fase de captação de recursos, com base no disposto no Decreto no 28.444, de 29 de maio de 2001, permanecerão válidos observados o seguinte:\r\n\r\nI - não serão autorizadas mudanças de limites de captação anteriormente aprovados; \r\n\r\nII - deverão adequar-se às normas contidas nesta Resolução e instruções a ela relacionadas.\r\n\r\nArt. 40 - As disposições previstas no art. 4º, § 2º, do art. 25 se aplicam aos projetos aprovados com base na Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão decididos pela SEC, nos termos da Lei n° 1.954/92. \r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Resolução SEC nº 172/2008, restabelecendo-se o recebimento de projetos culturais incentivados, na forma da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 747505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "745968": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 018\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP REFERENTE AO TERMO ADITIVO Nº 01 DA PROPOSTA Nº 0173/2008 - EMOP.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício previsto: maio de 2009.\r\n\r\nPrazo de execução: 30 dias\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício previsto: março de 2009.\r\n\r\nPrazo de execução: 90 dias\r\n\r\nId: 745968. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO, Assistente Social, Grupo I, Nível “G”, matrícula 170774-4, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300163/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLENE DE JESUS ALLAN, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 171971-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300169/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, IVETE DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173403-7 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300180/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REGINA MARIA TEIXEIRA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173379-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300162/2009.\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300198/2009 - MARISA RODRIGUES CARDOSO, matrícula 174239-4. Autorizo com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ o abono de permanência a partir de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 746211. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "746244": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.915/2008 - Com base no Parecer da Controladoria Interna, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO concedido a servidora EDEMILDA CARVALHO FONTES, matrícula nº 100.993-5, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.909/2008 - Com base no Parecer da Controladoria Interna, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO concedido a servidora NEUZA MARIA CALDEIRA, matrícula nº 101.612-0, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.042/2008 - Com base no Parecer da Controladoria Interna, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADIANTAMENTO concedido a servidora ISABELLE DURAN CORDEIRO, matrícula nº 100.689-9, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nId: 746244. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "746129": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.598 DE 27 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação-básica dos Procuradores do Estado abaixo designados, na seguinte forma:\r\n\r\n- DÉBORA EUGÊNIA MAY, matrícula nº 930.753-9, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Trabalhista; \r\n\r\n- BRUNO TERRA DE MORAES, matrícula nº 946.906-5, da Procuradoria Trabalhista para a Procuradoria Previdenciária. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 28 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 746129"
                    ],
                    "745931": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/50.754/1976 - ANGELA GUIMARÃES DE SOUZA, Assistente Jurídico, matrícula nº 34.231-1. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 14/10/99 a 11/11/2004.\r\n\r\nId: 745931"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "746661": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de abril de 2009, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2009, tendo como objeto a aquisição de cartuchos para impressoras e toner, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 01 de abril de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br n° 236.807 e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 h. Proc. nº E-13/20.162/2009.\r\n\r\nId: 746661"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 33/08.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/992/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditar à Cláusula Primeira do contrato subordinante, acrescendo 01 (uma) multifuncional laser colorida, nova e de primeira locação, com mão-de-obra de 01 (um) operador, insumos incluídos, exceto papel no valor de R$ 4.083,33 (quatro mil oitenta e três reais e trinta e três centavos), com fulcro no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.766,58 (setenta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), ratificando as demais Cláusulas.\r\n\r\nP. TRABALHO N° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 3390.39\r\n\r\nPRAZO: A contar da assinatura do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA: 27/03/2008.\r\n\r\nId: 746138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "744799": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.001.165/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a Sra. CARLA PERES ROZEMBERG, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 925.586-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/10.001.165/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 744799"
                        ],
                        "744789": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/001668/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a Sra. CLAUDIA ARCANJO OTAVIANO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 827.092-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 20.02 2007.\r\n\r\nId: 744789"
                        ],
                        "746601": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11201.238/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOSÉ ANCHIETA DA SILVA NEVES, Zelador Vigilante, CIEP, matrícula n° 5004.509-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746601"
                        ],
                        "746606": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11400437/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LETÍCIA DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 914.888-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746606"
                        ],
                        "746610": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11203684/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora REGINA DE OLIVEIRA MORAES, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 6, matrícula n° 285.118-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 746610"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746648": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2008, referente ao processo nº E01/301981/2007. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA SOUZA & FILHOS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de execução dos serviços contratados. PRAZO: 2 (dois) meses. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 746648. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "746632": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor Regional de Fiscalização da IRF-64.02 - Norte cientifica a firma abaixo citada, do Termo de Revelia e Portaria de Intimação nº 227570, que nos termos da legislação vigente, é considerada revel, por não ter efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado ou apresentado impugnação ao Auto de Infração nº 03.035.711-5, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a referida firma intimada a recolher o crédito tributário no valor de 416,19 UFIR-RJ no prazo de 3 (três) dias corridos a partir da data da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nFirma Laboratório Enila Ind. Com. de Produtos Químicos Farmacêuticos S A\r\n\r\nInscrição nº 77.174.630\r\n\r\nProcesso nº E-34/071091/2003\r\n\r\nId: 746632"
                        ],
                        "746651": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da IRF-64.02 - Norte cientifica a firma Café e Bar Negrelense, processo nº E-04/594525/1992, Auto de Infração nº 00.658401-5 da decisão da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes que cancelou o referido auto infração.\r\n\r\nId: 746651"
                        ],
                        "745743": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nConsoante disposto nos arts. 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no art. 8º da Resolução CGSN nº 04/2007 e no art. 1º, inciso I, da Resolução SEFAZ/RJ nº 122/2008, fica a empresa SORA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 73.714.024/0001-86) notificada e cientificada de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro e fevereiro/2009, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 20/02/2009.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento, com a relação de pendência(s) motivadora(s) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo a empresa, caso não disponha de acesso à Internet, obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF). \r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento ao Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF).\r\n\r\nId: 745743"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746125": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 046/2008, assinado em 23.03.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 046/2008, sem alteração do valor contratual, readequar o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.732/2009.\r\n\r\nId: 746125. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746126": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de áreas rurais e benfeitorias, lotes 29 e 30, assinado em 17.03.2009. PARTES: DER-RJ e DANIEL HENRIQUE MARTINS e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada do Lote 29 com 23.956,251m2 e Lote 30 com 34.722,37m2, localizados na Rua Vicinal, Gleba Pau Cheiroso, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica - RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO” no Município de Seropédica - RJ. VALOR: R$ 78.232,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.722/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de áreas rurais e benfeitorias, assinado em 18.03.2009. PARTES: DER-RJ e EDNALDO DAVINO MOREIRA. OBJETO: Área desapropriada com 25.717,64m2, localizadas no Plano de Assentamento “Casas Altas”, Lote 31, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica - RJ, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 58.000,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.353/2008.\r\n\r\nId: 746126. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 114/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo para 10.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.449/2008. DATA: 06/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato nº 084/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Retificar o § 5º da Cláusula Nona do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.195/2008. DATA: 30/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 106/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: prorrogar o prazo para 08.04.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.544/2008. DATA: 06/02/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 746161. A faturar por empenho"
                            ],
                            "746608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Coleta de Lixo.\r\n\r\nProcesso nº E17/400.143/2009.\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 13/04/2009 Horário: 09 h.\r\n\r\nData da Disputa: 13/04/2009 Horário: 10 h.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.448,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo alternadamente retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 210 - no horário de 09 às 12h, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 746608. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "746263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Companhia Brasileira de Cartuchos.OBJETO:Aquisição de 132.000 (cento e trinta e duas mil) unidades de Cartucho 308 WIN (7,62X51) GB422 10,85G SCENAR (LAPUA). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 1.333.200,00 (hum milhão, trezentos e trinta e três mil e duzentos reais). PROCESSO Nº E-09/0738/0004/2007.\r\n\r\nId: 746263"
                        ],
                        "746257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação que entre si celebram o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Trânsito de Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros para apoio e implementação dos programas afetos à SESEG. VIGÊNCIA: O Convênio supra entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2009 e terá vigência de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 107.200.000,00 (cento e sete milhões e duzentos mil reais). PROCESSO Nº E-12/474616/2009.\r\n\r\nId: 746257"
                        ],
                        "746249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação ao convênio de cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar, por mais 06 (seis) meses, o prazo de vigência do convênio supra, celebrado em 01.04.2008. PROCESSO Nº E-10/132317/2009.\r\n\r\nId: 746249"
                        ],
                        "746662": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2009.\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna público o GABARITO PRELIMINAR DA PROVA DE CONHECIMENTOS, realizada no dia 29/03/2009.\r\n\r\nGABARITO PROVA 1:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE ANATOMIA E FISIOLOGIA HUMANAS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nGABARITO PROVA 2:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nD\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nCONHECIMENTOS DE ANATOMIA E FISIOLOGIA HUMANAS\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\nC\r\n\r\nE\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nB\r\n\r\nA\r\n\r\nOs candidatos que desejarem interpor pedido de revisão em face do gabarito preliminar ora divulgado, poderão fazê-lo, no prazo e condições estabelecidos no item 17 do Edital do presente Certame.\r\n\r\nId: 746662"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "746712": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmulas nutricionais (nutrição de solução parenteral), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.098/2008\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/04/2009, às 11h\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/04/2009, às 11h:30 min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 746712"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "746088": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Gestora da FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços de Serviços nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação para execução de obras no Setor de Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso: FALMED nº 056/2009\r\n\r\nData: 17/04/2009 - Horário: 10 horas\r\n\r\nEstimativa: R$ 401.324,27(quatrocentos e um mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na FUNDAÇÃO MÉDICA ANTÔNIO LUIZ DE MEDINA - FALMED, podendo ser retirados na forma escrita mediante a entrega de 01 resma de papel formato A4 ou na forma de mídia eletrônica mediante a entrega de 01 DVD - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, das 09 às 16 horas.\r\n\r\nId: 746088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "745240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público o cancelamento do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 007/2009. \r\n\r\nId: 745240. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "745904": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.012/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa COSLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 68.591.593/0001-41, no valor global de R$ 30.498,00 (trinta mil quatrocentos e noventa e oito reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 08/2009, cujo objeto é a Aquisição de Carrinhos para deslocamento de processos.\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.403/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1 e 6 à empresa FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA - CNPJ 07.214.916/0001-93, nos valores globais de R$ 31.395,00 (trinta e um mil trezentos e noventa e cinco reais) e R$ 79.170,00 (setenta e nove mil cento e setenta reais), respectivamente, dos lote 2 e 4 à empresa EDINOR A. DE CASTRO FILHO COMÉRCIO DE VASSOURAS - CNPJ 07.152.571/0001-90, nos valores globais de R$ 1.620,00 (hum mil seiscentos e vinte reais) e R$ 24.290,00 (vinte e quatro mil duzentos e noventa reais), respectivamente, do lote 5 à empresa VINIPEL COMERCIAL LTDA - CNPJ 32.228.694/0001-05, no valor global de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), dos lotes 3 e 7 à empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA ME - CNPJ 01.521.643/0001-43, nos valores globais de R$ 9.140,00 (nove mil cento e quarenta reais) e R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), respectivamente e do lote 8 à empresa BAZAR SIDERAL 2000 LTDA ME - CNPJ 28.303.568/0001-09, no valor global de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 12/2009, cujo objeto é a Aquisição de Material de Limpeza.\r\n\r\nId: 745904"
                    ],
                    "745925": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo nº E-20/10.013/2009 - Considerando a adjudicação do lote 1, à empresa MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ 09.390.639/0001-03, no valor global de R$ 22.260,00 (vinte e dois mil duzentos e sessenta reais); dos lotes 2 e 4 à empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 02.768.278/0001-39, nos valores de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), respectivamente e dos lotes 3 e 5 à empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 09.102.265/0001-75, nos valores globais de R$ 1.630,00 (hum mil seiscentos e trinta reais) e R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 09/2009, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios e Coadores.\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.414/2008 - Considerando a adjudicação do Lote 1 à empresa POTENCIAL SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP - CNPJ 07.152.924/0001-52 no valor global de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais); Lote 2 à empresa STAR BKS LTDA - CNPJ 04.627.542/0001-40 no valor global de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais); Lote 3 à empresa PRINTER RIBBON INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 05.281.361/0001-77, no valor global de R$ 16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais) e Lote 4 à empresa ZENIT COMÉRCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 08.184.297/0001-02, no valor global de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 06/2009, cujo objeto é a aquisição de suprimentos de informática. Fica cancelado o Lote 5, tendo em vista a urgência na aquisição dos demais lotes.\r\n\r\nId: 745925"
                    ],
                    "747487": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.612/2009 - Interessado Dr. Roberto Alves dos Reis - INDEFIRO o pedido contido às fls. 02/04 por falta de amparo legal, tendo em vista o parecer da D. Assessoria Jurídica de fls. 232/239.\r\n\r\nId: 747487"
                    ],
                    "745858": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.179/99 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Defiro o gozo de licença-prêmio nos meses de DEZEMBRO/2008, JANEIRO/2009 e FEVEREIRO/2009, relativa ao período de 2003 e 2008.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 07.11.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nD.O. DE 02.02.2009\r\n\r\nPAGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nProc. nº E-20/10.048/2009\r\n\r\nOnde-se Lê: ...matr. 949.567-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 949.568-0...\r\n\r\nId: 745858"
                    ],
                    "745861": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.877/1995 - Karyme dos Santos Pereira Coury. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.122/1994 - Arnaldo Goldemberg. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/1993 - José Paulo Tavares de M. Sarmento. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nQuebra DE 26/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.738/2001 - Roberta de Freitas Braga\r\n\r\nProc. nº E-20/11.229/2001 - Márcia Regina Camargo N. de Freitas\r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/1994 - Yemna Maria Chadud\r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/2000 - Fabiano Wilman de Oliveira\r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello\r\n\r\nProc. nº E-20/10.434/1998 - José Eduardo Salgado\r\n\r\nProc. nº E-20/11.070/2003 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nProc. nº E-20/10.752/1995 - Janine Denise Nogueira de Melo\r\n\r\nProc. nº E-20/10.516/2000 - Geraldo Resende Junior\r\n\r\nProc. nº E-20/10.216/2000 - Maria Isabel Di Mota Trindade\r\n\r\nProc. nº E-20/10.864/1995 - Hermínia Kagan \r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/1995 - Enedir Adalberto dos Santos \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 745861"
                    ],
                    "746683": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.598/2009 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 167.488-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízo ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados e por ser o requerente Defensor Público de Classe Especial, acolho o pedido de gozo de férias para o mês MARÇO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.220/2001 - SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, Defensor Público, matrícula 852.732-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ter a requerente assumido a Coordenadoria dos Núcleos de Primeiro Atendimento da Baixada e Capital que necessita de adoção de medidas no mês de ABRIL, acolho o pedido de transferência de gozo de férias do mês de abril para o mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nId: 746683"
                    ],
                    "746406": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.797/99 - ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 835.246-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pelos motivos apresentados, uma vez que o requerente foi eleito presidente da ANADEP, cuja posse está marcada para o próximo dia 31.03.09, necessitando, assim, do afastamento para realizar sua mudança para Capital Federal, para a realização sua mudança para a Capital Federal, para a realização da transição e para os preparativos da posse, acolho o pedido de gozo de 10 dez de férias para o período de 22 a 31 de MARÇO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2001.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas FERNANDA GARCIA NUNES e ANDREA DE AGUIAR MAZZA, respectivamente, no mês de JUNHO e SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas FERNANDA GARCIA NUNES e ANDREA DE AGUIAR MAZZA, respectivamente, no mês de JUNHO e SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.805/95 - PETRUCIO MALAFAIA VICENTE, Defensor Público, matrícula 816.967-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º período de 2009, excluo do requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos.\r\n\r\nId: 746406"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "745892": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 24 de março de 2009, pertencentes à Defensora Pública ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA, matrícula nº 815.724-0.\r\n\r\nId: 745892"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "744803": [
                        null,
                        "DECRETO Nº 001/2009\r\n\r\nEstabelece a nova estrutura administrativa, sem acréscimo de despesa, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeita Municipal tem atribuição para “dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a estrutura administrativa municipal atual está estabelecida em legislação esparsa, sobretudo nas Leis nos 6.314/97, 6.605/98, 6.846/99, 7.068/01, 7.769/05, 7.899/07, dentre outras, sem concatenamento formal de hierarquia e vinculação entre as Secretaria Municipais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de reestruturar a organização administrativa e redefinir as disposições hierárquicas da Administração Municipal Direta e Indireta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a presente reestruturação administrativa visa a estabelecer como critério de gestão a definição de coordenadorias setoriais, conjugando a coordenação das atividades governamentais afins, de modo a otimizar o planejamento e desenvolvimento do Município e, ao mesmo tempo, racionalizar a administração e evitar a superposição e/ou repetição de ações, projetos e programas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é imperativo ao Poder Executivo Municipal a continuidade e melhoria dos serviços públicos prestados aos munícipes, bem como a adequada e racional gestão da atividade administrativa;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\nI - Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nGabinete do Vice-Prefeito; Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nSecretaria Municipal de Comunicação Social; Secretaria Particular;\r\n\r\nCentro de Informações e Dados de Campos (CIDAC);\r\n\r\nII - Coordenadorias Setoriais de Gestão:\r\n\r\na) Coordenadoria Municipal de Planejamento de Gestão;\r\n\r\nb) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nc) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nd) Coordenadoria Municipal de Infra-Estrutura;\r\n\r\ne) Coordenadoria Municipal de Segurança e Ordem Pública.\r\n\r\nIII - Secretarias Municipais:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Controle e Orçamento;\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;\r\n\r\nf) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\ng) Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nh) Secretaria Municipal de Cultura;\r\n\r\ni) Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nj) Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nk) Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nl) Secretaria Municipal de Assistência Judiciária;\r\n\r\nm) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;\r\n\r\nn) Secretaria Municipal de Meio-ambiente;\r\n\r\no) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;\r\n\r\nIV - Órgãos da Administração Direta Gestores da Ordem Pública:\r\n\r\na) Gabinete Militar;\r\n\r\nb) Defesa Civil Municipal;\r\n\r\nc) Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nd) Postura Municipal.\r\n\r\nV - Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\na) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS;\r\n\r\nb) Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA;\r\n\r\nc) Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM;\r\n\r\nd) Fundação Municipal Teatro Trianon;\r\n\r\ne) Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima;\r\n\r\nf) Fundação Municipal Zumbi dos Palmares;\r\n\r\ng) Fundação Dr. João Barcelos Martins;\r\n\r\nh) Fundação Geraldo da Silva Venâncio;\r\n\r\ni) Fundação Municipal da Infância e Juventude;\r\n\r\nj) Fundação Municipal do Esporte;\r\n\r\nk) Empresa Municipal de Transportes - EMUT;\r\n\r\nl) Empresa Municipal de Habitação - EMHAB;\r\n\r\nm) Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ.\r\n\r\n§1º - Os Fundos Especiais estabelecidos por lei e que constituem unidades orçamentárias previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) estarão vinculados e subordinados às respectivas Secretarias Municipais.\r\n\r\n§2º - Fica estabelecido o organograma estrutural hierárquico conforme o Anexo I deste Decreto, definindo as vinculações e subordinações das entidades da Administração Pública Indireta às respectivas Secretarias Municipais, bem como as vinculações destas às respectivas Coordenadorias Setoriais de Gestão.\r\n\r\n§3º - As atribuições e funções dos Órgãos e das Entidades definidos neste artigo são as mesmas previstas pela legislação municipal vigente, de acordo com as especificidades de cada um, e serão complementadas, no que pertine às inovações introduzidas, por ato normativo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - As inovações administrativas e estruturais do presente Decreto não constituem acréscimo de despesa com remuneração de pessoal e decorrem dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - simples alteração de nomenclatura, da seguinte forma:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Finanças decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Família e Assistência Social decorrente da alteração da Secretaria\r\n\r\nMunicipal de Promoção Social;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos decorrente da alteração da\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração;\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Agricultura;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Petróleo e Bioenergia;\r\n\r\nf) Secretaria Municipal de Controle e Orçamento decorrente da alteração da Controladoria-Geral do Município;\r\n\r\ng) Secretaria Municipal de Serviços Públicos decorrente da alteração da Secretaria Municipal de\r\n\r\nLimpeza Pública;\r\n\r\nII - alteração do sistema de gestão para criação das Coordenadorias Setoriais de Gestão decorrente da extinção das Gerências Administrativas e Adjuntas, com aproveitamento da estrutura e dos cargos em comissão existentes;\r\n\r\nIII - criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e da Secretaria Municipal de Cultura decorrente da extinção das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo e de Transporte e da Assessoria Especial, com aproveitamento da estrutura e dos cargos em comissão existentes;\r\n\r\nIV - desmembramento do Gabinete do Vice-Prefeito da estrutura administrativa e funcional do Gabinete do Prefeito, com definição de autonomia no assessoramento direto ao Prefeito Municipal, mantendo-se os quantitativos de cargos em comissão existentes.\r\n\r\nParágrafo único - A fim de garantir a continuidade dos serviços públicos e propiciar o imediato desempenho das atividades dos órgãos citados nos incisos II e III deste artigo, as despesas decorrentes correrão por conta das previsões orçamentárias do Gabinete do Prefeito e da abertura de créditos adicionais que se fizerem necessárias, até ulterior modificação da Lei Orçamentária Anual para classificar os referidos órgãos como unidades orçamentárias.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta referidos no artigo 1º deste Decreto passam a funcionar com as disposições dos cargos em comissão e funções gratificadas definidas no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§1º - A disposição referida no caput deste artigo decorre da simples relotação e remanejamento dos cargos em comissão criados pela legislação municipal pertinente, sem acréscimo de despesa, mantidos os quantitativos já estabelecidos em lei, com simples alteração de nomenclatura.\r\n\r\n§2º - Ficam mantidos, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, os cargos de diretores, vices-diretores e secretários, previstos na legislação vigente e não abrangidos no Anexo II do presente Decreto, devendo ser adotados os critérios já estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as remunerações dos cargos em comissão e das funções gratificadas, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744803\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/03/2009"
                    ],
                    "744752": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 002/2009\r\n\r\nDispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício de 2009 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se efetivar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Município de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes para viabilizar o cumprimento da relevante função propulsora do desenvolvimento econômico-social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização dos dispêndios à efetiva disponibilidade de recursos, durante todo o curso do exercício de 2009, como requisito essencial à obtenção desse equilíbrio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos especiais quanto à utilização dos recursos destinados a projetos e despesas de capital;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1° - A execução orçamentária e financeira do Município, no exercício de 2009, obedecerá às normas deste Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins deste Decreto, a expressão “órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta” compreende todos os órgãos e Secretarias Municipais do Poder Executivo, caracterizados como unidades orçamentárias, bem como os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas e as fundações instituídas ou mantidas pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2° - No decorrer do exercício de 2009, os órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta não poderão realizar Despesas que excedam, no seu somatório, as Cotas Orçamentárias e Financeiras mensais que vierem a ser fixadas através de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§1° - O somatório das Cotas Orçamentárias e Financeiras a serem realizadas a cada período mensal é o resultado das parcelas destacadas para empenhos globais, estimados ou ordinários relativamente aos gastos programados para o período.\r\n\r\n§2° - Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo enviarão à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento as previsões de dispêndio destinadas ao custeio e investimento de suas atividades, discriminando-se aquelas vinculadas a obrigações decorrentes de contratos ou convênios.\r\n\r\n§3° - As Cotas Orçamentárias e Financeiras somente serão liberadas para empenho após a edição da Resolução referida no caput deste artigo, excetuando-se aquelas relativas ao pagamento a concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, água e esgotamento sanitário, cujos débitos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§4° - Durante o primeiro trimestre de 2009, para evitar qualquer risco de interrupção do serviço público, a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento ficam autorizadas a estabelecer, por ato conjunto, medidas que se façam necessárias para a regular execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n§5° - As informações a que se refere o §2° deste artigo, relativas às entidades da Administração Indireta e aos fundos especiais, serão encaminhadas pelos respectivos gestores à Secretaria Municipal a que estiverem vinculadas ou subordinadas.\r\n\r\n§6° - Previamente ao envio das informações de que trata o § 2°, o Secretário Municipal e os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta promoverão o exame e a revisão dos contratos relativos ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, no que se refere a economicidade, quantidade, qualidade, condições de pagamento e taxa de remuneração do fornecedor ou prestador de serviço, incluindo também os fundos especiais que lhe sejam subordinados ou vinculados.\r\n\r\n§7° - Os setores responsáveis pela contabilidade, pela administração financeira ou equivalente nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta não poderão iniciar ou dar prosseguimento a processos que envolvam despesas de que trata este artigo, seja através de empenho, contrato, acordo ou quaisquer outras formas que venham a gerar obrigações de pagamento, até que sejam as mesmas incluídas na Resolução da Secretaria de Controle e Orçamento citada no §2° deste artigo.\r\n\r\n§8° - Os saldos não comprometidos ou não utilizados serão incorporados à cota do mês subseqüente, respeitada a programação prévia estabelecida para os empenhos globais e estimados.\r\n\r\n§9° - A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento estabelecerá normas e procedimentos contábeis para a implantação e o controle das Cotas Orçamentárias e Financeiras no SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios.\r\n\r\n§10 - Em virtude das especificidades das atividades e da imperiosa necessidade de continuidades dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos e as entidades a ela vinculados ou subordinados receberão tratamento específico das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento, de acordo com deliberação da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a que alude o artigo 16 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - A realização de procedimentos licitatórios e/ou a assinatura de contratos ficam condicionadas à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, quando se tratar de dispensa, inexigibilidade, carta convite, pregão, registro de preços e leilão, ou da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, quando se tratar de tomada de preços e concorrência, a fim de que seja providenciada a inclusão na Resolução no caput do artigo anterior.\r\n\r\n§1º - A assinatura de termo aditivo a qualquer contrato, ajuste, termo de parceria, convênio ou instrumentos similares, ainda que não ultrapasse o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§2º - O órgão ou entidade interessada no termo aditivo, na forma prevista no parágrafo anterior, deverá formalizar solicitação devidamente fundamentada e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, nos prazos e condições a serem estabelecidos pela mesma.\r\n\r\nArt. 4° - A distribuição em Cotas Orçamentárias e Financeiras deverá atender, prioritariamente, às obrigações contratuais em vigor e ao pagamento de débitos junto a órgãos e entidades federais que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de órgãos Federais - CADIN.\r\n\r\nArt. 5° - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta destinarão, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus recursos próprios ao pagamento de despesas de “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme previsão orçamentária em vigor, salvo se tiverem outra vinculação legal, podendo esse percentual, em casos excepcionais, ser alterado por Ato Conjunto dos Secretários Municipal de Finanças e de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 6° - Os Secretários Municipais deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reavaliar os projetos e as atividades desenvolvidos sob sua responsabilidade, incluindo aqueles dos órgãos ou das entidades que lhe são subordinados ou vinculados.\r\n\r\n§1º - A reavaliação prevista no caput deste artigo deverá se efetivar de forma prévia ao envio à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de qualquer solicitação de recursos, a fim de propiciar a verificação dos aspectos a serem modificados para racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada definição de prioridades.\r\n\r\n§2º - O resultado da reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado, de forma consolidada, à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e integrará, necessária e detalhadamente, o expediente de solicitação de recursos para fins de empenho de dotações orçamentárias relativas a projetos ou atividades específicas.\r\n\r\nArt. 7° - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de projetos e programas, qualquer que seja a natureza da despesa, e às despesas de capital de atividades de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, somente poderão ser empenhadas ou comprometidas após prévia, expressa e formal autorização da Prefeita ou de quem for designado para tal atribuição.\r\n\r\nArt. 8° - A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Municipal aos órgãos e entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilização dos respectivos gestores, na forma do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nArt. 9º - A despesa de exercícios anteriores reconhecida pelo titular do órgão ou da entidade deverá ser empenhada e liquidada no exercício fiscal em que o ato de reconhecimento for publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n§1° - O ato de reconhecimento de dívida deve ser precedido de solicitação de crédito suplementar para atender à adequada classificação da despesa quando do seu empenhamento e liquidação no SIAFEM.\r\n\r\n§2° - O requerimento de solicitação de crédito suplementar será efetuado por processo instruído com as devidas justificativas e encaminhado pelo titular do órgão ou entidade para análise da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, constando do processo, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício de 2009 e posteriores;\r\n\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o reconhecimento da dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e que seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirão ou prejudicarão o funcionamento das atividades do órgão ou da entidade;\r\n\r\nIII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio órgão ou entidade proponente; e\r\n\r\nIV - parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\n§3° - As despesas reconhecidas no exercício financeiro de 2008 e anteriores também deverão adotar os procedimentos previstos no caput e demais dispositivos deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas correntes e de capital provenientes de convênios ou de operações de crédito, independentemente da obrigatoriedade de observância do disposto neste Decreto, somente poderão ser compromissadas ou empenhadas após a efetiva arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento.\r\n\r\nArt. 11 - As solicitações de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários), formuladas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser encaminhadas à prévia apreciação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, juntamente com parecer conclusivo dos respectivos Secretários Municipais, e somente terão prosseguimento se indicarem os recursos a serem incluídos no orçamento ou a compensação por anulação de dotações orçamentárias já previstas para próprio órgão ou entidade.\r\n\r\n§1° - Em caso de obtenção de recursos provenientes de financiamentos internos ou externos, de convênios ou de qualquer tipo de operação de crédito, o empenho da despesa a ser realizada somente será liberado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos referidos recursos.\r\n\r\n§2° - As solicitações de créditos referidas no caput deste artigo deverão ser formalizadas com observância das normas a serem estabelecidas em Resolução da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§3° - Ressalvados os casos especiais, não serão aceitas solicitações de crédito no decorrer do primeiro trimestre deste exercício, quando a compensação for oriunda de recursos da Fonte 00 - Ordinários não Vinculados.\r\n\r\n§4° - A abertura de créditos adicionais poderá ser efetuada, independentemente de solicitação, mediante proposição da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 12 - O excesso de arrecadação apurado na Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, durante o exercício de 2009, proveniente de sua receita própria e devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender despesas de “Pessoal e Encargos Sociais”.\r\n\r\nArt. 13 - Os dirigentes das entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, enviarão, até o dia 20 do mês subseqüente, os respectivos balancetes contábeis, referentes ao mês anterior, para a Secretaria Municipal de Finanças, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 14 - Visando a propiciar maior controle e agilidade na movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão manter a conta-corrente de movimentação de recursos a serem utilizados na mesma instituição bancária utilizada pelo Tesouro Municipal, excetuadas aquelas vinculadas a Convênios que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos em conta específica em entidade bancária previamente determinada.\r\n\r\nParágrafo único - Mediante licitação pública, a Prefeitura Municipal contratará a instituição bancária para administrar a conta de movimentação financeira do Tesouro Municipal.\r\n\r\nArt. 15 - Todos os cheques ou ordens de pagamento que foram emitidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e que não foram repassados aos respectivos credores até 02 de janeiro de 2009 deverão ser cancelados.\r\n\r\nArt. 16 - Fica criada a Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF - constituída pelos Secretários Municipais de Fazenda, de Governo e de Controle e Orçamento e pelos Coordenadores Setoriais de Gestão.\r\n\r\n§1° - A Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF será presidida pelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as normas e condições para o necessário equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, a serem observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta referidos no caput do artigo 2° deste Decreto.\r\n\r\nII - definir as regras que estabelecerão o calendário de pagamentos do Município, em conformidade com as obrigações e autorizações legais e a disponibilidade de recursos, independentemente da Fonte de Recursos.\r\n\r\n§2° - A Comissão de Programação Financeira utilizar-se-á de recursos humanos e materiais das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento e poderá designar um de seus membros como Secretário Executivo, delegando-lhe atribuições.\r\n\r\n§3° - Os Secretários Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento baixarão, por Resolução\r\n\r\nConjunta, o Regimento Interno da Comissão de Programação Orça mentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Controle e Orçamento e de Administração e Recursos Humanos a expedir normas para disciplinar a aquisição de bens e serviços, podendo dispor inclusive sobre a fixação de critérios de aquisição, padronização de especificações, definição de preços de referência, condições de entrega\r\n\r\ne recebimento, além de padronização de regras contratuais, observada, nesse último caso, a orientação da Procuradoria- Geral do Município.\r\n\r\nArt. 18 - As Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento editarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Município para o exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1°\r\n\r\nde janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744752\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/03/2009."
                    ],
                    "744868": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 0001/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Roberto Sales Henriques da Silveira, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0002/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Thiago Machado Calil, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0003/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, José Carlos Ferrugem Couto Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente das Regiões Administrativas, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0004/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Marco Antônio da Silva Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente de Ações Governamentais, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0005/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Antônio José Petruci Terra, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0006/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0007/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco de Assis Pessanha Filho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0008/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Fabrício Viana Ribeiro, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Geral do Município, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nPortaria N° 0009/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Henrique Augusto de Souza Oliveira, para exercer na de Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0010/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Cultura, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0011/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Fundação Municipal Teatro TRIANON, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, sem ônus, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0012/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Alvanir Ferreira Avelino, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0013/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Ademilde Maria Pacheco de Freitas, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0014/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Jorge Luiz Pereira dos Santos, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0015/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Patrícia Cordeiro Alves, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0016/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco Arsênio de Mello Esquef, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0017/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco José Pereira Melo, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante , Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0018/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Benilson Amaro Barcelos Paravidino, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0019/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Angelo Rafael Barros Damiano, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0020/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Zacarias Albuquerque Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0021/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Gilmar Barbosa Lemos, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0022/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Mário Terra Arêas Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0023/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Magno Prisco Pereira Neves, para exercer na Fundação Municipal do Esporte, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0024/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Maria Auxiliadora Freitas de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0025/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Rosângela Ribeiro da Silva Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, o cargo em comissão de Secretária Executiva, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0026/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Mauro José da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação Social, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0027/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Suledil Bernardino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0028/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Joilza Rangel Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0029/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Paulo Fernando Feijó Torres, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0030/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Nelson Daumas Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0031/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Eraldo Mothé Bacelar da Silva, para exercer na Se cretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0032/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Marcelo Neves Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Superintendente de Petróleo e Bioenergia , Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0033/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Luiz Eduardo de Campos Crespo, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0034/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Maria Josephina Garavini Henriques, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0035/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Jivago Vieira Faria, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0036/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Joilson de Sousa Melo, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0037/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Fábio Augusto Viana Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0038/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, André Rodrigues Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0039/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Rosana de Souza Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Superintendente Recursos Humanos, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0040/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Linda Mara da Silva, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0041/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Alcemir Pascoutto da Rocha, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Segurança e Ordem Pública, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0042/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Márcia Ângela de Freitas Arêas, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0043/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Dinalva Romão da Silva, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Sub-Chefe de Gabinete, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0044/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Júlio Eraldes de Oliveira, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Chefe do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0045/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, David Loureiro Coelho, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Infra-Estrutura, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0046/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente Financeira, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0047/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Edson Batista, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0048/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Ranulfo Vidigal Ribeiro, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Gerente Administrativo do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC , Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0049/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Paulo Roberto Hirano, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744868\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/03/2009"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "747471": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 076/2009\r\n\r\nA secretária municipal de administração da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPor determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 203.834-8/06, republicar a Portaria nº 309/2007, publicada no Órgão Oficial em 01 de outubro de 2007, que republicou a Portaria nº181/2006, publicada no órgão oficial em 14 de novembro de 2006, que republicou a Portaria nº012/2005, publicada em 27 de janeiro de 2005, para viger nos seguintes termos: fixar, a partir de 05 de março de 2004, em R$ 867,57 (Oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), o provento mensal do SR. GERALDO AMÉRICO DA SILVA, Fiscal de Urbanismo, matrícula nº 05.682-8, aposentado conforme Portaria nº 329/2004, de 07 de maio de 2004, publicada no Órgão Oficial em 14 de maio de 2004 e republicada por ter saído com incorreção em 16 de junho de 2004 e 06 de janeiro de 2005, com base no art. 40 § 1º,III,”b” c/c § 2º do art. 3º da ec/41, correspondente as seguintes parcelas.\r\n\r\nVencto: Referente ao Nível X, letra “A” da tabela de venc., Anexo V da Lei nº 7.346/02; Decretos Munic. n. 120/03; 153/03; Lei nº 9.489/89. Prop. a 17/35 (dezessete trinta e cinco avos). \r\n\r\nR$ 487,05\r\n\r\nQuatrocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 15% (quinze por cento), de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247 de 16 de dezembro de 1991\r\n\r\nR$ 150,41\r\n\r\nCento e cinqüenta reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nProdutividade: De acordo com o artigo 1º, IV, da Lei nº 4.212/83,lei nº 6.312/97; Decreto Municipal nº 244/02 c/c o artigo 110, parágrafos 1º e 3º, “b”, da Lei nº 5.247/91\r\n\r\nR$ 132,70\r\n\r\nCento e trinta e dois reais e setenta centavos.\r\n\r\nRisco de vida: Referente a 20% (vinte por cento), de acordo com a Delib. nº 2.394/70, c/c o artigo 110, parágrafos 1º e 3º, letra “b” da Lei nº 5.247/91. \r\n\r\nR$ 97,41\r\n\r\nNoventa e sete reais e quarenta e um centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 867,57\r\n\r\nOitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nId: 747471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO": {
                        "Atos": {
                            "744757": [
                                "DOCG - Ata",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gases para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 232.947,67 (Duzentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de abril de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMatr. 26889 \r\n\r\nId: 744757\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/03/2009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE": {
                        "CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE": {
                            "Atos": {
                                "747485": [
                                    "DOCG - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2009\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, localizado na rua Barão de Miracema, 335 - Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista o pedido de afastamento protocolado neste Conselho, pela Conselheira Tutelar Sheila Rocha de Resende, a partir do dia 01 de abril, torna público:\r\n\r\nA convocação da Conselheira Tutelar, Srª. Tânia Maria Neto Moço, para assumir a vaga da Conselheira Tutelar Sheila Rocha de Resende, em caráter de Titular.\r\n\r\nA convocada deverá se apresentar neste Conselho no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 30 de março de 2009. \r\n\r\nMário Lopes Machado \r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 747485"
                                ],
                                "747483": [
                                    "DOCG - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011 /2009\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, localizado na Rua Barão de Miracema, 335 - Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista que a suplente de conselheira tutelar Catiany Ribeiro da Silva Santos foi convocada por Edital publicado no Diário Oficial que circulou no dia 23/03/2009 para comparecer em 72 horas afim de assumir o cargo como titular de Conselheira Tutelar, não atendeu a convocação no prazo que se esgotou no dia 26/03/2009 e nem se justificou, cumpre o dever de proceder pela convocação seguinte da Conselheira Nádia Paula Azevedo de Souza, para substituir em caráter de titularidade, a vaga deixada por Graziela Assad Lubanco, que apresentou seu pedido de afastamento da função. \r\n\r\nA convocada deverá se apresentar no CMPDCA no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 747483"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "747477": [
                            "DOCG - Aviso",
                            "Relação de Autos de Infração lavrados pelo departamento\r\n\r\nde Licenciamento de Obras.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei de Nº 6692/98 art.156, tornar público os seguintes Autos de Infração. \r\n\r\nAutos de Infração\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nProp. Lançamento da Fazenda\r\n\r\n2699A\r\n\r\nRua Barão de Miracema Nº165\r\n\r\nNº9350\r\n\r\n2700A\r\n\r\nRua Barão de Miracema Nº165\r\n\r\nNº9350\r\n\r\n3460A\r\n\r\nRua Álvaro Tâmega Nº244\r\n\r\nN3707\r\n\r\n3461A\r\n\r\nRua Álvaro Tâmega Nº244\r\n\r\nN3707\r\n\r\n3462A\r\n\r\nAv: Pelinca Nº402\r\n\r\nNº38535\r\n\r\n3620A\r\n\r\nRua Barão de Miracema Nº029\r\n\r\nNº9286\r\n\r\n4098A\r\n\r\nRua Cornélio Bastos Nº42\r\n\r\nNº15543\r\n\r\n4231A\r\n\r\nRua Nazario Pereira Gomes Nº698\r\n\r\nNº33656\r\n\r\n4232A\r\n\r\nRua Nazario Pereira Gomes Nº698\r\n\r\nNº33656\r\n\r\n4233A\r\n\r\nRua Nazario Pereira Gomes Nº698\r\n\r\nNº33656\r\n\r\n4235A\r\n\r\nRua Nazario Pereira Gomes Nº698\r\n\r\nNº33656\r\n\r\n4240A\r\n\r\nRua Oswaldo de Andrade Nº02/04\r\n\r\nNº151320\r\n\r\n4241A\r\n\r\nRua Oswaldo de Andrade Nº02/04\r\n\r\nNº151320\r\n\r\n4243A\r\n\r\nRua Oswaldo de Andrade Nº02/04\r\n\r\nNº151320\r\n\r\n4247A\r\n\r\nRua Francisco José Barreto Nº63\r\n\r\nNº20435\r\n\r\n4301A\r\n\r\nRua Barão de Miracema Nº165\r\n\r\nNº9350\r\n\r\n4302A\r\n\r\nEst. Lourival Martins Beda Nº185\r\n\r\nNº0315\r\n\r\n4303A\r\n\r\nEst. Lourival Martins Beda Nº185\r\n\r\nNº0315\r\n\r\n4305A\r\n\r\nRua Oswaldo de Andrade Nº02/04\r\n\r\nNº151320\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009 \r\n\r\nEng. Civil Antônio José Petruci Terra\r\n\r\nSecretario Municipal de Obras\r\n\r\nMat.21660\r\n\r\nId: 747477"
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        }
    }
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